norma nº 594/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 594 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 122.985,20 m²,
pertencente à Matrícula nº 28.685, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 12,29852 HECTARES OU 122.985,20
METROS QUADRADOS OU 1,8389 HECTARES, denominado de “ESTÂNCIA
W.B.”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite
da Estrada Municipal DRA-254 com a divisa do imóvel urbano sob
matrícula nº 28.684, deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, segue
confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes
marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 113º43’23” 192,21 Estrada Municipal DRA-254
P-02 P-03 203º20’17” 550,54 Estrada Municipal sem denominação
especial
P-03 P-04 202º21’17” 142,26 Imóvel rural sob matrícula nº 9.953
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Assinado por 2 pessoas: ANDRE KOZAN LEMOS e MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/6597-DEED-716A-9807 e informe o código 6597-DEED-716A-9807
P-04 P-05 246º36’56” 9,37
Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
P-05 P-06 246º55’00” 5,89 Matrícula nº 9.953
P-06 P-07 246º55’00” 16,55
Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
matrícula nº 261
P-07 P-08 244º43’03” 21,08
P-08 P-09 261º08’51” 17,34
P-09 P-10 290º54’55” 6,80
P-10 P-11 257º13’37” 24,61
P-11 P-12 290º46’39” 10,82
P-12 P-13 237º53’58” 8,99
P-13 P-14 268º09’21” 10,44
P-14 P-15 269º41’51” 7,77
P-15 P-16 239º41’38” 9,61
P-16 P-17 256º55’53” 12,42
P-17 P-18 278º04’56” 6,26
P-18 P-19 278º04’56” 17,61 Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
Matrícula nº 8.817
P-19 P-20 278º04’56” 12,73
P-20 P-21 23º44’50” 655,62
P-21 P-22 292º12’01” 38,28 Imóvel urbano sob matrícula nº 28.684
P-22 P-01 23º10’35” 142,35
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Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 16/02/2024 15:22:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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