norma nº 604/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 604 - DE 11 DE JUNHO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 21.472,39 m²,
pertencente à Matrícula nº 15.840, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 2,1472 HECTARES OU 21.472,39
METROS QUADRADOS, denominado de “Sítio Ide”, neste Município e
Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu
perímetro tem início no VÉRTICE P-29, cravado no limite da Rua 07 com a
divisa da Chácara São Luiz sob matrícula nº 14.736, deste Registro
Imobiliário. DO VÉRTICE P-29, segue confrontando com a mencionada
Chácara São Luiz, com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias
e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-29 P-31 171º00’56” 144,04 Chácara São Luiz, Matrícula nº 14.736,
CNS: 12.015-4, Mônaco SPE
P-31 P-30 81°00'56” 52,50 Empreendimento Imobiliário Ltda.
P-30 P-12 171°00'56" 49,15
P-12 P-13 290°08'38" 4,83
P-13 P-14 290°50'32" 23,53
1
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Estrada Municipal Governador Mário
Covas - DRA 030, Município de
Dracena
P-14 P-15 290°52'16" 4,07
P-15 P-16 290°52'16" 21,41
P-16 P-17 291°03'36" 34,80
P-17 P-18 291°06'13" 24,53
P-18 P-19 292°22'46" 29,74
P-19 P-20 295°06'19" 30,39
P-20 P-21 298°28'03" 36,38
P-21 P-22 300°02'59" 31,88
P-22 P-23 300°06'54" 41,35
P-23 P-24 300°34'55" 23,49
P-24 P-25 301°49'37" 30,75
P-25 P-26 80°50'49" 67,11 Estância São Paulo, Matrícula nº 2.351,
CNS: 12.015-4, Osmar Ária.
P-26 P-27 79°25'16" 11,94
Rua 07 do Residencial Monte Carlo -
P-27 P-28 80°52'27" 139,25 Município de Dracena
P-28 P-29 80°52'27" 4,96
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de junho de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
3
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