norma nº 207/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº207/2024 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DE EMBU-GUAÇU.
Projeto de Lei Complementar nº 018/2024
Autoria: Poder Executivo
Emenda nº 007/2024
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da 
Saúde de Embu-Guaçu, fundamentado nos seguintes princípios: 
I - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras; 
II - Legalidade e segurança jurídica; 
III - Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços 
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional; 
IV - Estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional 
para todas as categorias. 
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Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Servidores Públicos da Saúde, são todos os servidores concursados 
lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Embu-Guaçu descritos no 
Anexo VI da Lei Complementar 175/2022. 
Art. 3º - São direitos dos integrantes da carreira dos Servidores Públicos da Saúde 
de Embu-Guaçu:
I - Receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, o 
tempo de serviço e o regimento de trabalho, conforme o estabelecido nas leis 
vigentes; 
II - Ter assegurado oportunidades de aperfeiçoamento profissional e 
formação permanente e sistemática de todo o Recurso Humano da Secretaria 
Municipal de Saúde de Embu-Guaçu, promovida pelo Poder Público 
Municipal; 
III - Receber, por meio de serviços de suporte de apoio especializado, 
assistência técnica, assistência à saúde e aos direitos; 
IV - Condições dignas de trabalho para os profissionais da Saúde; 
V - Perspectiva de progressão na carreira; 
VI - Realização periódica de concurso público de ingresso para os cargos da 
carreira; 
VII - Exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as 
atribuições dos profissionais lotados na Secretaria de Saúde; 
VIII - Piso salarial profissional.
§ 1º - O piso salarial a que se refere o inciso VIII deste artigo será fixado 
pelo Município no mês de março de cada ano, seguindo o piso nacional. 
I - Garantia da recomposição e das perdas salariais todo mês de março a 
qualquer título, inclusive contra os efeitos inflacionários; 
II - Exercício do direito à livre negociação entre as partes, exceto item VIII 
e IX deste artigo; 
III - Exercício do Direito de greve. 
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IV - A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao trabalho e 
qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas 
de trabalho; 
V - A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; 
VI - A progressão através de mudança de grau e de promoções periódicas; 
VII - Garantia de 6 (seis) folgas abonadas durante o ano, sem prejuízo 
financeiro, não podendo acumular crédito para o ano subsequente e, sendo 
computadas para todos os fins e efeitos legais, sem prejuízo na licença￾prêmio. 
VIII - Garantia de 02 (duas) folgas mensais não cumulativas para os 
funcionários públicos abrangidos pela Lei 152/2018; 
§2º - As folgas abonadas a que se refere o inciso XV serão proporcionais ao 
tempo de serviço, para os casos em que o servidor ser admitido no transcurso 
do ano, para os casos de licença sem remuneração. A saber: ingresso a partir 
de 30 de junho, terá direito a 03 faltas abonadas no ano em questão. O 
empregado que tiver mais de 6 meses de licença sem vencimentos terá direito 
a 3 faltas abonadas no ano que abranger a licença. 
§3º - As folgas abonadas poderão ser cumulativas durante o ano, desde que 
autorizadas pelo superior hierárquico de acordo com o interesse público. 
§4º - O servidor deverá solicitar autorização de gozo ao seu superior 
hierárquico para a utilização das folgas referidas no inciso XV, no mínimo 7 
(sete) dias e no máximo 30 (trinta) dias de antecedência. 
I - Usufruir dos demais direitos e vantagens previstas nesta lei; 
Art. 4º - Aos profissionais da Secretaria de Saúde aplicam-se a disposições da 
CLT e da Lei nº 961/1993 e Lei Complementar nº 175/2022, naquilo em que 
não conflitar com esta Lei. 
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Art. 5º - As atribuições dos Profissionais do quadro da Secretária de Saúde estão 
dispostas na Lei 175/2022. 
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CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 6º - O provimento dos cargos de que compõe a Secretaria de Saúde far-se-á 
através de concursos públicos de títulos e provas nos termos limitatórios das 
Leis em vigor. 
Art. 7º - É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, sem concurso 
público. 
§1º - O servidor que vier a ser admitido nos termos deste artigo, será 
obrigatoriamente remunerado de acordo com vencimento inicial da classe 
correspondente ao cargo a que se candidatar, bem como exercer 
obrigatoriamente as funções/especializações para as quais foi contratado, 
ficando proibido o desvio delas. 
§2º - Nos concursos de ingresso será garantida a contagem do tempo de 
serviço e direitos adquiridos em qualquer das modalidades do Quadro de 
Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu. 
SEÇÃO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 8º - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos, durante o qual o 
servidor será avaliado para apuração da conveniência de sua permanência no 
serviço público conforme dispuser a lei. 
Art. 9º - Enquanto não cumprido o estágio probatório, o servidor poderá ser 
exonerado no interesse do serviço público, desde que caracterizada qualquer 
hipótese prevista no Art. 482 da Consolidação das Leis de Trabalho, ou 
conforme regulamentação específica para estágio probatório sempre através 
de processo administrativo.
Art. 10 - Cumprido o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade. 
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO
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Seção II
Do Concurso Público
Art. 11 - A investidura em emprego permanente dos profissionais do quadro de 
servidores da Secretaria de Saúde, depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou concurso de provas e títulos, observados o prazo de 
validade e a ordem de classificação. 
Art. 12 - O julgamento das provas e, havendo, dos títulos, será efetuado de acordo 
com os critérios estabelecidos em cada edital de concurso. 
Art. 13 - Os editais de concursos públicos observarão, em todas as suas fases, as 
normas pertinentes estabelecidas na Constituição Federal, nesta Lei e nas 
demais legislações aplicáveis aos concursos da área da saúde. 
Art. 14 - Os requisitos para inscrição de qualquer candidato no concurso, de que 
trata esta Seção, será estabelecido no edital, devendo o mesmo, ter ampla 
divulgação nos meios de comunicação. 
Art. 15 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados de sua 
homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
§1º - Os concursos de ingresso, deverão ser realizados sempre que o 
percentual de cargos vagos atingir os 20% (vinte por cento) do total de cargos 
da área respectiva e para o cadastro de reserva, quando não houver 
concursados excedentes durante o período de validade do concurso. 
§2º - O prazo de validade e demais condições para inscrição, realização e 
aprovação do concurso serão fixados em edital, publicado em órgão oficial 
de imprensa, Diário Oficial, e nos casos de aprovação, meios de 
comunicação ou jornal de grande circulação do Município.
§3º - Poderá ser efetuada a contratação de Profissionais da Saúde, por prazo 
determinado, nos termos da legislação vigente, em caso de necessidade 
comprovada e verificada, esgotadas as possibilidades, inclusive do cadastro 
de reserva de servidor para cumprimento do quadro dimensionado de pessoal 
por unidade. 
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§4º - A contratação por prazo determinado poderá se efetivar através de 
processo seletivo simplificado ou da utilização da lista de profissionais 
classificados em concurso público em vigência obedecida a ordem de 
classificação para o cadastro de reserva. 
SEÇÃO III
Da posse e do exercício
Art. 16 - Posse é o ato que investe o cidadão no Emprego Público para o qual foi 
nomeado. 
§1º- O Servidor da Secretaria da Saúde prestará, no ato da posse, o 
compromisso de cumprir fielmente os deveres e as atribuições do cargo a ser 
ocupado. 
§2º- A posse do Servidor integrante na Secretaria da Saúde deverá ser no 
prazo previsto no edital de convocação, ressalvada a hipótese de 
impedimento legal, circunstância em que a posse será procedida em até 15 
dias após o decoro do prazo do mesmo. 
§3º- No ato da posse o Servidor apresentará declaração de bens que 
constituam seu patrimônio, na forma da lei, e declarará o exercício ou não 
de outro emprego, cargo ou função pública, bem como receber proventos de 
aposentadoria. 
§4º- Será tornado sem efeito, o ato de provimento se a posse não ocorrer nos 
prazos fixados no § 2° deste artigo e no §1º do Art.18.
Art. 17 - A posse em emprego público dependerá da realização de exame médico 
Admissional por competência de Setor ou Órgão indicado e custeado pela 
Prefeitura, bem como da apresentação de toda documentação pessoal 
necessária, inclusive as de comprovação da habilitação específica para o 
emprego público, expedido por órgão competente. 
Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do emprego. 
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§1º - O servidor deverá entrar em exercício imediatamente após a posse, 
devendo este prazo ser fixado no Edital de Convocação. 
§2º - Será exonerado o Servidor que não entrar em exercício no prazo 
previsto no §1° deste artigo. 
§3º - Caberá à autoridade competente da unidade de saúde para onde foi 
designado dar-lhe exercício. 
Art. 19 - É vedado ao Servidor da Secretaria Municipal da Saúde, o exercício em 
quadro diverso ao da sua lotação de origem, ressalvadas as hipóteses 
previstas em lei. 
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO
Art. 20 - Aos profissionais da Secretaria da Saúde, serão asseguradas promoções 
verticais de forma automática de um grau ao outro na mesma classe e terão 
como referência a habilitação do titular de cargo da carreira. 
SEÇÃO I
Dos níveis
Art. 21 - Os níveis, referente à habilitação dos profissionais da Secretaria de 
Saúde são os descritos no anexo VI da Lei complementar nº 175/2022.
Art. 22 - O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial de cada emprego, no 
nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. 
Art. 23 - Ficará instituída, a partir da promulgação desta Lei, a Gratificação para 
os integrantes do Quadro da Secretaria de Saúde. 
§1º- A concessão de Gratificação de Ensino Médio será correspondente à 
10% (dez por cento) sobre o salário base e se dará mediante a apresentação 
do certificado de conclusão do Curso do Ensino Médio, não fazendo jus os 
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empregos que exigem a formação em Curso do Ensino Médio para o 
ingresso. 
§2º- A concessão de Gratificação de Curso Superior obedecerá ao disposto 
na Lei nº 168/2021. 
§3º- A concessão de Gratificação de Pós-Graduação em Latu Sensu será 
correspondente, a 10% (dez por cento), incidindo em no máximo dois cursos 
e/ou programas de Pós-Graduação, calculado sobre o salário-base e se dará 
mediante a apresentação do certificado dos respectivos cursos. 
§4º- A concessão de Gratificação de Pós-Graduação em Stricto Sensu será 
correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre o salário-base e se 
dará mediante a apresentação do certificado concedido. 
§5º- As concessões das Gratificações são cumulativas. 
Parágrafo Único: Os cursos a que se referem os incisos deste artigo deverão 
ser em área da Saúde e reconhecidos pelo MEC. 
SEÇÃO II
Da promoção
Art. 24 - Aos integrantes do Quadro da Saúde serão assegurados o direito à 
promoção na forma prevista neste capítulo. 
Art. 25 - A promoção de um Grau para outro dar-se-á conforme pontos obtidos, 
cumulativamente quando o Servidor ou o especialista houver atingido o 
número de pontos, exigidos pela letra correspondente, conforme a Tabela 
seguinte:
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Art. 26 - Os integrantes do Quadro da Saúde serão enquadrados no Grau “A” a 
partir dos 03 anos de período Probatório e serão promovidos desde que 
tenham cumprido o interstício mínimo, computado sempre o tempo de 
efetivo exercício de integrante do Quadro da Saúde e obtido a somatória 
necessária para a Promoção. 
§1º Para fins de implantação deste plano de carreira, todos os servidores da 
saúde com mais de 3 anos de admissão serão enquadrados no Grau A. 
Parágrafo Único: Os interstícios mínimos a que se refere este artigo serão 
observados na seguinte conformidade:
PERÍODO PROBATÓRIO
Grau A Grau A para 
Grau B 
Grau B para 
Grau C 
Grau C para 
Grau D 
3 anos 2 anos 2 anos 2 anos 
Grau D para Grau 
E 
Grau E para 
Grau F 
Grau F para 
Grau G 
Grau G para 
Grau H 
2 anos 2 anos 2 anos 2 anos 
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Grau H para Grau 
I 
Grau I para Grau 
J 
Grau J para 
Grau K 
Grau K para 
Grau L 
2 anos 2 anos 2 anos 2 anos 
Grau L para Grau 
M 
Grau M para 
Grau N 
Grau N para 
Grau O 
Grau O para 
Grau P 
2 anos 2 anos 2 anos 1 anos 
Art. 27 - A passagem de uma faixa para outra subsequente corresponderá a um 
aumento de 2,5% (dois e meio) por cento sobre o valor dos vencimentos 
anteriores (salário-base), o qual será incorporado para todos os fins. 
Art. 28 - Constituirão incentivos para a Promoção: 
I - Desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de 
qualidade de desempenho definidos por lei que a regulamenta; 
II - Qualificação em instituições credenciadas, Sindicatos, Conselhos, Curso 
de Capacitação Profissional, Educação Continuada e Permanente, e os de 
formação acadêmica; 
III - tempo de serviço na função; 
IV - Autoria, coautoria e comprovada participação em Conselhos, 
Congressos, Simpósios, CIPA, Projetos na Area da Saúde devidamente 
aprovados e executados e palestras.
Parágrafo Único: Ao que se tratada da comprovação do Parágrafo IV do 
art. 29 usemos: Certificados, Diplomas, Atas, Declaração de Participação, 
Lista de Presença, devidamente registrados em papel timbrado da instituição 
provedora. 
Art. 29 - A avaliação de conhecimentos, de caráter optativo pelo profissional 
integrante do quadro da saúde deverá abranger a área curricular de atuação e 
os conhecimentos técnicos e científicos. 
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Art. 30 - A Promoção de um Grau para outro, dar-se-á conforme pontuação obtida 
cumulativamente, ficando estabelecido para tanto, os seguintes critérios e 
pontos: 
a) para cada ano de serviço, a contagem será realizada em dias corridos a 
partir do ingresso, por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses: 
+10 (dez) ponto 
Parágrafo Único: Não computando-se a contagem de dias corridos: 
• o ano de afastamento sem vencimentos; 
• licença para tratamento de saúde, desde que não relacionada com o 
trabalho; 
b) para cada ano de desempenho no trabalho serão considerados como 
critérios: 
• na avaliação de desempenho com pontuação igual ou superior a 70%: 
+20 (vinte) pontos 
c) Qualificação em instituições credenciadas, Sindicatos, Conselhos, Curso 
de Capacitação Profissional, Educação Continuada e Permanente excluídas 
os de formação acadêmica
+02 (dois) pontos para cada participação e, no máximo até 14 (quatorze) 
pontos por ano.
d) para cada certificado de participação em curso de atualização, com carga 
horária mínima de 30 (trinta) horas, relacionado com a respectiva 
especialidade, reconhecido e autorizado previamente pelo Conselho 
Municipal de Saúde, nos últimos 02 (dois) anos: 
+05 (cinco) pontos para cada certificado e, no máximo, até 15 (quinze) 
pontos por ano. 
e) para cada certificado de curso relacionado à área de atuação de 
especialização ou aperfeiçoamento e pós-graduação em latu sensu expedido 
por Instituições de Ensino Superior Oficial ou reconhecidos, com um 
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mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, desde que não tenha sido utilizado 
para fins de gratificação: 
+30 (trinta) pontos. 
f) para cada diploma de licenciatura relacionado com a área da Saúde e não 
pré-requisito para a função em exercício: 
+50 (cinquenta) pontos. 
g) para cada diploma de nível universitário não correlato à área da Saúde: 
+20 (vinte) pontos. 
h) para cada certificado de obtenção de título de mestrado: 
+60 (sessenta) pontos. 
i) para cada certificado de obtenção de título de doutorado: 
+70 (setenta) pontos. 
j) para cada certificado de aprovação em concurso relacionado à Saúde, nos 
últimos 02 (dois) anos: 
+01 (um) ponto e no máximo 02 (dois) pontos por ano. 
k) para dedicação exclusiva na Rede Municipal de Embu-Guaçu: 
+02 (dois) pontos. 
l) Autoria, coautoria e comprovada participação em Conselhos, Congressos, 
Simpósios, CIPA, Projetos na Area da Saúde devidamente aprovados e 
executados e palestras: 
+1 ponto para cada participação. 
Parágrafo único. Será assegurado ao integrante do Quadro da Saúde o 
direito a apresentação de recurso quando do indeferimento de documentação 
apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após ter tido ciência, o qual 
será apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 31 - O enquadramento dos atuais integrantes do Quadro da Saúde, na Tabela 
de Referências/Graus Salariais, dar-se-á mediante a apuração nos termos 
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desta Lei, sendo assegurada a promoção para Graus Superiores desde que os 
integrantes da carreira contem com o tempo de serviço estabelecido nos 
interstícios definidos no artigo 27. 
Parágrafo único: Não serão considerados para efeito de contagem de pontos 
a que se refere o artigo anterior, os cursos estabelecidos como requisitos 
mínimos para o exercício da função. 
Art. 32 - farão jus à Promoção, quem: 
I - Tiver o tempo de efetivo exercício profissional, definido nos interstícios. 
II - Obtiver, na somatória final, total de pontos igual ou superior ao 
estabelecido; 
III - estiver afastado em licença para tratamento de saúde, desde que não
decorrente do trabalho, por prazo igual ou inferior a 06 (seis) meses no ano 
da evolução; 
Art. 33 - Será publicada a relação dos beneficiários para a concessão da 
Promoção, podendo os interessados apresentarem recurso ao órgão 
competente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
Art. 34 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e uma Comissão de 
Servidores da Saúde, a fixação de normas e diretrizes para o processo de 
progressão funcional, a ser definida no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de publicação desta Lei. 
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 35 - A Qualificação Profissional, objetivando o aprimoramento do Ensino e 
a progressão na Carreira, será assegurada ao integrante do Quadro da Saúde, 
através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em 
programas de formação em serviço e de outras atividades de atualização 
profissional. 
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Art. 36 - A Licença para Qualificação Profissional consiste no afastamento do 
integrante do Quadro da Saúde de suas funções, computado o tempo de 
afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a 
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização. 
Art. 37 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o integrante do Quadro Da 
Saúde poderá afastar-se do exercício de seu emprego, com respectiva 
remuneração, por até 03 (três) meses consecutivos ou não, para participar de 
curso de Qualificação Profissional. 
Parágrafo Único: O afastamento deverá ser requerido pelo servidor e 
autorizado pelo Chefe do Executivo, e não será considerado interrupção do 
efetivo exercício para todos os efeitos. 
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 38 - Lotação é a designação individual de cada servidor da saúde para uma 
unidade administrativa no ato de sua posse, devidamente registrado. 
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Art. 39 - O integrante da carreira da Saúde poderá ser readaptado com base em 
processo especial que indique melhor aproveitamento funcional do ocupante 
do cargo, quando em decorrência de alteração de seu estado físico ou 
psicológico que comprometa o desempenho de tarefas específicas de sua 
função. 
Art. 40 - A readaptação poderá ser mediante requerimento do servidor da Saúde 
ou "ex ofício" pela Secretaria da Saúde e observará a habilitação exigida para 
o exercício da nova função. 
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Art. 41 - A readaptação depende de laudo médico, expedido por especialista de 
acordo com a patologia apresentada, que conclua pelo afastamento 
temporário ou definitivo do servidor do Quadro de Saúde, das atribuições 
específicas de seu emprego de origem. 
Art. 42 - A readaptação não acarretará alterações no vencimento ou remuneração 
do servidor readaptado, devendo ele cumprir a carga horária total de trabalho 
a que estava sujeito no cargo na data da readaptação. 
§ 1º O período de readaptação, será computado, para todos os fins.
§ 2º A sede de frequência do servidor readaptado será determinada pela 
Secretaria de Saúde. 
§ 3º O profissional da Saúde Readaptado continuará tendo direito à evolução 
funcional, mesmo durante o período de sua readaptação. 
TÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - São formas de movimentação de pessoal: 
I - Remoção; 
II - Cessão. 
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 44 - Remoção é a movimentação do ocupante de emprego público do Quadro 
da Saúde, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro sem que se 
modifique sua situação funcional. 
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Art. 45 - Dar-se-á a remoção nas seguintes situações: 
I - Por concurso de tempo de serviço; 
II - Por permuta. 
Art. 46 - O concurso de remoção deverá ocorrer sempre que houver vacância e 
preceder o de ingresso para provimento de empregos.
Parágrafo único: para que ocorra concurso de remoção, deverá ser dada 
ampla publicidade da disponibilidade de vagas e prazos para inscrição de 
interesse. 
Art. 47 - A remoção por permuta não se processará quando, ocorrer uma das 
seguintes situações: 
I - Encontrar-se em exercício de cargo de comissão, de função, afastada ou 
prestando serviço outro órgão da Administração Municipal. 
Art. 48 - A remoção por permuta far-se-á mediante requerimento de ambos os 
interessados, analisado o interesse do município, após aprovação expressa da 
Secretaria da Saúde. 
§ 1º A remoção por permuta somente poderá ser concedida quando os 
requerentes exercerem atividades da mesma natureza, nível e grau de 
habilitação além de integração com o Plano de Trabalho da Secretaria 
Municipal da Saúde. 
§ 2º Não será autorizada permuta ao servidor da Saúde que encontrar-se em:
I - Avaliação médica para readaptação; 
II - Sob investigação de sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
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Art. 49 - O Servidor em situação excedente será inscrito automaticamente no 
próximo concurso de remoção com prioridade de escolha. 
Parágrafo único: Havendo mais de um profissional em situação excedente 
será estabelecida uma classificação obedecendo aos mesmos critérios do 
concurso de remoção previstos no artigo 47.
TÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos 
em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Parágrafo Único: Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de 
documentação própria que comprove a frequência. 
Art. 51 - São considerados efetivo exercício os afastamentos do servidor do 
Quadro da Saúde por motivo de: 
I - Férias; 
II - Casamento, por 09 (nove) dias consecutivos, contados da data de sua 
realização; 
III - Luto, por 09 (nove) dias em razão de falecimento de cônjuge, pai, mãe, 
filho ou irmão; 
IV - Licença por acidente de serviço ou doença profissional; 
V - Licença à gestante de 180 (cento e oitenta) dias, e à adotante proporcional 
a idade da criança adotada e licença paternidade de cinco dias; 
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
VII - Para prestar serviço militar obrigatório; 
VIII - Para tratamento de saúde; 
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IX - Exercer cargo em comissão ou substituir ocupantes de cargo, quando o 
titular estiver afastado, desde que atenda as exigências desta Lei; 
X - Falta no período de trabalho, devidamente comprovada com declaração 
de horário, para acompanhamento da vida escolar do filho em reunião de
pais e mestres. 
XI - Para fins de qualificação profissional, sem prejuízo dos vencimentos, no 
prazo de um aos três meses, desde que tenha mais de um ano de efetivo 
exercício ininterrupto na função. 
XII - Licença por motivo de doença em pessoa da família: pais, cônjuge, 
filhos e dependentes declarados, devidamente comprovado através de laudo 
médico. 
XIII - Afastamento por processo administrativo disciplinar, se o servidor for 
declarado inocente ou se a punição se limitar a pena de repreensão; 
XIV - Prisão se ocorrer soltura do servidor, por haver sido reconhecida a 
ilegalidade da medida; se for reconhecida a improcedência da imputação ou 
se houver declaração de inocência mediante trânsito em julgado; 
XV - Exercício de mandato classista e conselho de classe. 
XVI - Para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente 
de trabalho; 
XVII - Compulsório para tratamento de doenças infectocontagiosas até 15 
dias devidamente comprovado pelo médico do trabalho; 
XVIII - Licença Prêmio; 
XIX - Afastamento em virtude da Lei Eleitoral; 
XX - Por um dia em cada doze meses de trabalho em caso de doação 
voluntária de sangue devidamente comprovada. 
XXI - Faltas abonadas conforme inciso XV e XVI do art. 3º; 
Parágrafo único: A solicitação da licença mencionada no XI deverá ser feita 
com antecedência de três meses junto a Secretária da Saúde, sendo que ao 
servidor haverá uma redução em até 20% da jornada legal para cursos de 
graduação e pós-graduação presenciais. 
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CAPÍTULO II
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 52 - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor da Secretaria
Municipal da Saúde fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio 
por assiduidade, se prejuízo de qualquer direito ou vantagem. 
§ 1º A licença deverá ser gozada nos 5 (cinco) anos seguintes à sua aquisição. 
§ 2º O período de licença por assiduidade será computado como tempo de 
serviço para todos os efeitos. 
§ 3º Ao prazo de aquisição da licença a que alude este artigo será 
acrescentado: 
I. 6 (seis) meses a cada suspensão sofrida durante o período aquisitivo, além 
do tempo que durar a pena;
II. 3 (três) meses a cada advertência sofrida durante o período aquisitivo; 
III. as faltas, mesmo que justificadas não podem exceder o limite máximo de 
30 (trinta) dias, no período de 5 (cinco) anos. 
Art. 53 - Para fins da licença prevista nesta subseção, não se consideram 
interrupção de exercício: 
I - Os afastamentos enumerados no artigo 52 desta Lei; 
II - O funcionário poderá requerer o gozo da licença-prêmio por inteiro ou 
em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias, mediante requerimento à 
autoridade competente; 
III - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do 
requerimento de gozo da licença-prêmio.
IV - Poderá ser convertido em pecúnia os períodos de gozo da licença￾prêmio. A solicitação deverá ser feita mediante requerimento. Nestes casos 
é de competência da Administração, decidir sobre os pedidos. 
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Parágrafo único. O gozo da licença-prêmio dependerá de novo 
requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato que o houver autorizado. 
Art. 54 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não 
poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da Secretaria Municipal da 
Saúde. 
Art. 55 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um emprego ou função, de órgão ou 
entidades dos poderes da União, Estados e Municípios. 
Art. 56 – A contagem do prazo que alude o art. 51 deste capítulo terá início a 
partir da vigência da presente lei. 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 57 - Além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, o titular de cargo 
de carreira da saúde fará jus às seguintes vantagens: 
a) Incentivo Plantonista; 
b) O Adicional por Tempo de Serviço; 
Art. 58 - O incentivo plantonista será pago ao servidor que trabalhar nos dias 24, 
25, 31 de dezembro e 1 de janeiro.
Parágrafo Único: O valor do incentivo plantonista será referente ao 
acréscimo de 100% do valor do plantão trabalhado. 
Art. 59 - O adicional por tempo de serviço será concedido aos Profissionais da 
saúde ocupantes de cargo de provimento efetivo a cada período de 1 ano; 
sendo concedido um adicional de 1 (um) por cento a cada período. 
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CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 60 - O período de férias anuais do cargo dos profissionais da saúde será, 
obrigatoriamente de 30 (trinta) dias consecutivos, concedida de acordo 
escala organizada pela chefia imediata. 
Parágrafo Único: Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias 
em dinheiro, mediante requerimento do funcionário, apresentando 30 (trinta) 
dias antes de seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em 
dinheiro. 
Art. 61 - É proibido a acumulação de férias, conforme a Consolidação das Leis 
do trabalho. 
Art. 62 - O funcionário que operar, direta e permanentemente, com raio-x ou 
substâncias radioativas gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias 
consecutivos de férias, por semestres de atividade profissional, proibida, em 
qualquer hipótese, a acumulação ou conversão.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 63 - A jornada de trabalho dos profissionais da saúde está disciplinada nos 
anexos da LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2022.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA REMUNERAÇÃO
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Art. 64 - A remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento 
com os adicionais e demais vantagens permanentes, previstas em lei, a que 
o servidor tem direito. 
Parágrafo Único: A remuneração dos Servidores Públicos da Saúde de 
Embu-Guaçu, como também dos subsídios, somente poderá ser fixada ou 
alterada por lei específica e sem distinção de índices respeitando o piso 
nacional. 
Art. 65 - Ao Servidor efetivo que for investido na função de chefia ou cargo de 
provimento em comissão, será oferecida a oportunidade de fazer opção entre 
os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo. 
§ 1º. Os adicionais por tempo de serviço, bem como as vantagens fixas 
devidas ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, terão como base 
de cálculo o valor do vencimento do cargo de origem. 
§ 2º. Na hipótese de o servidor exercer mais de um cargo efetivo o adicional 
previsto no artigo incidirá, apenas, sobre o valor do vencimento de um cargo, 
devendo o servidor afastar-se de um dos cargos efetivos enquanto ocupar o 
cargo comissionado. 
Art. 66 - No cálculo do abono pecuniário, tanto para licença Prêmio quanto 
Conversão de férias será considerado o valor de todos os vencimentos. 
DO VENCIMENTO
Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou função 
pública, com valor fixado em lei. 
Parágrafo Único: O valor de vencimento corresponde à jornada de trabalho 
fixada para o cargo. 
Art. 68 - A tabela de vencimentos dos Profissionais da saúde está apresentada nos 
anexos da LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2022 e nas Leis que dispõem 
sobre reajustes e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Embu￾Guaçu. 
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Art. 69 - As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 - Esta Lei Complementar entrará em vigor e terá efeitos a partir do 
primeiro dia do mês de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Art. 71 – SUPRIMIDO.
Embu-Guaçu aos 03 (três) dias do mês de Julho de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 03 (três) 
dias do mês de Julho de 2024.