norma nº 55/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 55 DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRA TIV A DO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LUIZ ALFREDO LEARDINI, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo, 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 1°. A estrutura administrativa do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Femão passa a obedecer ao disposto nesta Resolução, e tem como diretrizes: 
I - otimizar a administração dos cargos, empregos e funções para melhoria da eficiência, eficácia e 
qualidade dos serviços públicos; 
11 - incentivar o ingresso e o permanente desenvolvimento do servidor; 
III - reter talentos, valorizando, incentivando e apoiando o servidor público em suas iniciativas de 
capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais; 
IV - mitigar a alta rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Legislativo, com prejuízos à 
celeridade e à qualidade da prestação de serviços. 
Art. 2°. Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 
I - servidor público: é a pessoa física detentora de cargo público, que presta serviço ao Poder 
Legislativo; 
11 - cargo púbico: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor 
público; 
lU - cargo isolado: é aquele extinto que não constitui carreira; 
IV - função gratificada ou de confiança: é a função de livre designação e dispensa pelo Presidente, que 
só pode ser exercida por servidor efetivo, que perceberá gratificação nos termos da lei, destinando-se 
às atividades de direção, chefia e assessoramento; 
V - vencimento: retribuição pecuniária, fixada em lei, atribuída à respectiva referência e grau, na 
tabela de vencimento do cargo em que o servidor estiver investido; 
VI - vencimentos ou remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, /tJ 
permanentes e temporárias, estabeleci das na legislação em vigor; /-j, 
VII - carreira: estrutura de desenvolvimento funcional do servidor dentro do cargo para o qual fora 
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investido, composta por graus sucessivos. Ç>\ 
Art. 3°. Aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo as normas dispostas no 
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Femão. 
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FONE/FAX: (OXX14) 3273-1011 - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br/cmfernao@hotmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
Estado de São Paulo 
SEÇÃO I 
DOS CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 
Art. 4°. o quadro de pessoal do Poder Legislativo será composto pelos Subquadros 
constantes dos Anexos I desta Resolução, assim designados: 
I - subquadro de cargos públicos: composto por cargos de provimento efetivo ou em comissão, se 
houver, essenciais ao funcionamento regular da Câmara Municipal; 
II - subquadro de funções de confiança: composto por funções de confiança, a serem exclusivamente 
exercidas por servidores efetivos. 
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo poderão ser classificados por 
especialidades, quando forem necessárias formação especializada ou habilidades específicas para o 
exercício das respectivas atribuições. 
Art. 5°. As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos públicos, bem 
como das funções de confiança, encontram-se definidos nos Anexos Ir e III desta Resolução, os quais 
não excluem eventuais exigências e condições previstas no edital do concurso público. 
Art. 6°. Os cargos em comissão, se houver, serão providos dentre os cidadãos 
brasileiros, maiores de dezoito anos, que se encontrem no gozo de seus direitos políticos, observados 
os requisitos para investidura, destituíveis ad nutum por ato do Presidente. 
Parágrafo único. Ao servidor de carreira que esteja no exerCICIO de cargo em 
comissão, de direção, chefia e assessoramento, fica assegurado o direito de optar pela remuneração de 
seu cargo efetivo. 
Art. 7°. Os ocupantes de funções de confiança, destituíveis ad nutum pelo 
Presidente, serão designados, exclusivamente, dentre os servidores efetivos que se encontrem no gozo 
de seus direitos políticos, observados os requisitos legais. 
Parágrafo único. O exercício de função de confiança garantirá ao servidor a 
percepção de gratificação fixada em lei. 
Art. 8°. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo observará ao 
disposto no Anexo I desta Resolução. 
§ 1°. Os cargos que compõe o quadro funcional do Poder Legislativo não se 
submetem ao regime de dedicação exclusiva. 
§ 2°. Os servidores designados para o exercício de função de confiança deverão 
observar a jornada de seus respectivos cargos efetivos, vedada a percepção do adicional de serviço 
extraordinário, ante a natureza de direção, chefia e assessoramento. 
§ 3°. Durante o recesso legislativo, a jornada dos servidores poderá ser reduzida e 
compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com determinações da Presidência. 
Art. 9°. Ficam extintos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernão os 
cargos, funções e empregos não relacionados nos Anexos desta Resolução. 
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Art. 10. Nenhum ato, decisão ou orientação que implique aumento de despesa de 
pessoal poderá ser realizado sem a manifestação dos órgãos técnicos competentes e ratificação do 
Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Independe da ratificação, ora prevista, a concessão de benefícios 
que decorrerem expressamente do disposto na legislação em vigor. 
SEÇÃO 11 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
Art. 11. As referências salariais dos cargos de carreira, integrantes do quadro de 
pessoal do Poder Legislativo, serão divididas em sete graus, identificados desde a admissão (ADM) 
até as letras de "A" a "F", cujos valores serão fixados por lei específica, nos moldes dos artigos 20, 
inciso Ill, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 
Parágrafo único. Será de iniciativa da Mesa Diretora a lei que disporá sobre a 
fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, observados os parâmetros estabelecidos 
neste artigo e na lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 12. O ingresso nos cargos efetivos do Poder Legislativo far-se-á no menor 
grau (ADM) da respectiva carreira, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
obedecidos os requisitos mínimos previsto no Anexo II desta Resolução. 
SEÇÃO 111 
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL 
Art. 13. A promoção horizontal consiste na passagem do servidor de um 
determinado grau para outro imediatamente superior, obedecidos aos critérios de merecimento 
dispostos nesta Resolução. 
Art. 14. A promoção do grau de admissão (ADM) para o grau "A" ocorrerá, 
automaticamente, após o transcurso de 03 (três) anos de investidura no cargo, bem como aprovação 
em estágio probatório. 
Art. 15. Para os demais graus, a promoção horizontal será processada a cada 05 
(cinco) anos, a contar da última promoção que recebeu, observados os seguintes preceitos: 
I - as condições para promoção serão apuradas até o último dia do exercício anterior; 
II - os direitos e vantagens decorrentes da promoção horizontal serão percebidos a partir de seu 
deferimento, que deverá ocorrer até o primeiro semestre de cada exercício. 
Art. 16. Para efeitos de merecimento, não poderá ser promovido o servidor que: 
I - estiver licenciado por tempo igualou superior a 90 (noventa) dias, exceto nos casos de licença 
gestante, paternidade, gala, nojo ou licença para tratamento de saúde; 
III - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas no período. 
II - tenha sofrido as penalidades de advertência e/ou suspensão no período; 
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Parágrafo único. Interromperá a contagem de tempo, para efeito de promoção 
horizontal, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, reiniciando-se o 
interregno após a data de sua verificação. 
Art. 17. Após o deferimento da promoção horizontal, será procedido ao 
enquadramento do servidor no grau a que fizer jus, cabendo à Presidência da Casa determinar o 
registro em prontuário funcional, bem como a publicação de Portaria específica. 
CAPÍTULO 11 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a regulamentar, no que 
couber, o disposto nesta Resolução. 
Art. 19. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto nas 
Resoluções n" 01/1997, n" 06/1997, n" 07/1998, n? 09/2000, n? 14/2001, n" 21/2003 e suas alterações. 
Câmara Municipal d; ,Fe?2_o6 de abril de 2020. 
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RESOLUÇÃO N° 55 DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
SUBQUADRO DE CARGOS PÚBLICOS 
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA JORNADA VÍNCULO SEMANAL 
Advogado 01 CMF3 20 horas 
Contador 01 CMF2 30 horas 
Auxiliar de 01 CMFl Efetivo 
Serviços 
Diretor 
36 horas 
Legislativo 
01 CMF4 
SUBQUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
FUNÇÃO QUANTIDADE REFERENCIA 
Controlador Interno 01 FC 1 
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RESOLUÇÃO N° 55 DE 06 DE ABRIL DE 2020. 
(De autoria da Mesa Diretora da Câmara) 
ANEXOU 
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES - CARGOS EFETIVOS 
ADVOGADO 
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em nível superior de 
bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Requisito(s): Registro profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo. 
Atribuições: Representa a Câmara Municipal de Fernão, independentemente de procuração, em todos 
os processos judiciais em que a Edilidade for parte ou interessada, em qualquer instância ou tribunal; 
Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos nas ações judiciais e 
procedimentos administrativos de interesse do Poder Legislativo; Oficia durante o andamento dos 
feitos judiciais e administrativos, propondo recursos inerentes ao processo, desde que a interposição se 
mostre conveniente e oportuna; Atua nos processos e representações originários do Tribunal de 
Contas, em defesa da Câmara Municipal e de seu Presidente; Exerce a função de consultoria jurídica 
da Mesa Diretora, Presidência e comissões legislativas, assistindo no controle da legalidade de seus 
atos, acompanhando todas Sessões Plenárias e reuniões da Casa; Elabora minutas de contratos, 
parceiras, convênios, termos aditivos, editais de licitação, projetos de lei, resoluções e demais atos 
normativos de iniciativa da Presidência e da Mesa Diretora e outros instrumentos legislativos e 
jurídicos nos quais a Edilidade seja parte ou interessada; Propõe a edição de enunciados de súmula 
administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência dos Tribunais; Atua no 
acompanhamento e instrução de sindicâncias e processos administrativos em geral; Conduz veículo 
oficial, se necessário, objetivando sua capacitação e o desempenho de suas atribuições jurídicas; 
Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que venham a ser 
determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município. 
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido por instituição 
de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Atribuições: Executa serviços de apoio operacional, auxiliando na secretaria; Executa serviços de 
copa, limpeza e zeladoria; Encaminha documentos e correspondências aos vereadores, servidores e 
terceiros, dentro e fora da repartição; Realiza atendimento telefônico, comunicando-se formalmente 
com munícipes, a fim de prestar informações e esclarecimentos gerais; Executa serviços postais, 
bancários, xerografia e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo, digitalização, arquivo e 
controle patrimonial; Presta apoio operacional à realização das sessões ou reuniões da Câmara 
Municipal, quando necessário; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso 
necessário; Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que 
venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município. 
Esco~ar
CONTAD
i.da
OR 
de: Di.ploma, ?ev~d~m_ente regi~trado, de co?cluSãO de .c~rs? .de nível superior em Ciências 
i 
Contábeis, fornecido por instttutção de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Requisito(s): Registro profissional junto ao Conselho de Contabilidade. 
Atribuições: Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da 
administração orçamentária, financeira e patrimonial; Emite e liquida empenhos de fornecedores, bem 
como os tributos municipais, estaduais e federais; Elabora balancetes, balanços e prestação de contas; 
Executa o controle das verbas orçamentárias do Legislativo; Solicita, sempre que necessário, a 
abertura de créditos adicionais; Requisita e controla o recebimento do numerário colocado à 
disposição da Câmara, bem como das aplicações financeiras; Procede ao controle patrimonial e de 
almoxarifado; Realiza o preparo da folha de pagamento e o controle de pessoal; Realiza cotações e 
assessora nos procedimentos licitatórios, quando necessário; Elabora relatórios exigidos pela LC n? 
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101/00, Lei Federal n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; Gera e envia dados relativos ao 
projeto AUDESP e demais exigências emanadas do Tribunal de Contas do Estado; Executa outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas; Assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da 
Câmara, quando solicitado; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso 
necessário; Desempenha outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade da função que 
venham a ser determinadas pela autoridade superior, inclusive fora do Município. 
DIRETOR LEGISLATIVO 
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, 
Ciências Contábeis, Administração ou Economia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo 
Ministério da Educação. 
Atribuições: Presta suporte técnico às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal; 
Elabora estudos técnicos, emite informações e instruções sobre matéria de interesse do Legislativo; 
Organiza e executa as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões; Coordena e 
executa, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes itinerantes e 
comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal, encaminhando ao Poder 
Executivo os projetos de leis e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais 
procedimentos regimentais; Elabora a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de atividades 
plenárias, sob orientação do Presidente da Câmara; Executa os serviços de tesouraria e controle de 
movimentação das contas bancárias; Coordena e executa os serviços de arquivo público, licitações e 
compras, além de auxiliar nas atividades de pessoal, controle patrimonial e demais serviços gerenciais 
da Casa; Coordena e executa os serviços de elaboração de requerimentos, indicações e demais 
proposituras, bem como das atas das reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões; 
Organiza o fluxo de tramitação de documentos relativos às atividades legislativas e administrativas; 
Supervisiona tecnicamente os serviços executados pelos demais servidores lotados na Secretaria da 
Câmara; Presta apoio técnico, operacional à realização das sessões ou reuniões da Câmara Municipal, 
quando necessário; Assiste os responsáveis pelos diversos órgãos do Poder Legislativo na execução de 
tarefas de elevado grau de complexidade; Conduz veículo oficial, se necessário; Executa outros 
serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município. 
ANEXOllI 
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES - FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
C ONTROLADOR 
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido 
por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 
Requisito(s): Ser titular de cargo efetivo. 
Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no 
âmbito da Controladoria; Assessora a Mesa Diretora e o Presidente em assuntos de competência da 
Controladoria do Legislativo; Emite relatórios e pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos de 
competência da Controladoria; Distribui trabalhos aos servidores que o auxiliam; Chefia e dirige os 
trabalhos pertinentes à competência da Controladoria; Conduz veículo oficial, se necessário; Executa 
outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município. 
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