materia nº 12/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N" 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"
07/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério e seus Objetivos
Art. 1" Esta Lei Complementar reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes.
Art. 2" A reorganização e adequação do Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério têm por fundamento:
I - valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, observados
os critérios estabelecidos na Lei Federal n°. 11.738, de 16 de julho de 2008;
II - assegurar por meio do sistema municipal de ensino ou em colaboração com os demais sistemas, a
oferta de programas peimanentes e regalares de formação continuada para aperfeiçoamento
profissional;
III - estabelecer nonnas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, o
desempenho, a assiduidade e a atualização e aperfeiçoamento profissional;
IV - fixar vencimento ou salário inicial de acordo com a jomada de trabalho e nunca inferior ao do
piso salarial profissional nacional do magistério;
V - garantir a progressão na carreira por meio de enquadramento em níveis de vencimento superiores;
VI - propiciar a avaliação de desempenho do profissional do magistério que leve em conta, entre
outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser
analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o
desempenho profissional a ser realizada com base nos princípios definidos na presente Lei
Complementar.
Art. 3® Para efeito desta Lei Complementar, integram a carreira do
Magistério Público Municipal os servidores que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, supervisão, inspeção,
orientação e coordenação educacional, exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e
modalidades.
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Art. 4® As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos demais
servidores de apoio escolar, lotados na área da educação.
Art 5® O regime jurídico funcional dos servidores da caixeira do magistério
é o Estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, que disciplina o
Regime Jurídico Servidores.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art 6® Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I - cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, com
denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, de provimento em
caráter efetivo;
II - função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo, exercidas em caráter
temporário, mediante aprovação em processo seletivo, ou a função exercida por designação em
confiança, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal;
III - classe: conjunto de cargos ou de funções da mesma denominação;
IV - nível: posição indicativa da situação do servidor na tabela de vencimento, correspondendo o nível
I (um) ao enquadramento inicial da classe e os demais níveis às progressões funcionais previstas por
esta Lei Complementar;
V - faixa: subdivisão dos cargos e funções existentes nas classes escalonadas de acordo com a jornada
semanal de trabalho;
VI - carreira do magistério: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo
o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;
VII - quadro do magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos públicos de
investidura mediante concurso público de provas e títulos e funções de confiança, estabelecida com
base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da administração municipal na área
da educação;
VIII - rede municipal de ensino: conjunto de estabelecimentos de ensino e órgãos que compõem o
sistema municipal de educação básica pública municipal;
IX - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada através de lei e paga mensalmente ao servidor
público pelo exercício de seu cargo ou função;
X - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e/ou
temporárias, a que o servidor público faça jus.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
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SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 7® O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das
seguintes classes, nos termos do Anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar:
I - classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica I - PEBI;
b) Professor de Educação Básica I - Educação Física;
c) Professor de Educação Básica I - Inglês;
d) Professor de Educação Básica l - Arte.
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola;
b) Supervisor Pedagógico;
c) Coordenador Pedagógico.
SEÇÃO 11
Do Campo de Atuação e Atribuições
Art. 8® Os integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério
Público Municipal exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I (PEB I): na educação infantil, nas modalidades de creche e pré￾escola, nos anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5° ano), compreendendo o ensino regular, apoio
pedagógico e educação compensatória, bem como nas modalidades de educação de jovens e adultos e
educação especial;
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): na educação infantil e nos anos
iniciais do ensino fundamental (l® ao 5°), quando se optar pela presença do professor portador de
habilitação específica em área própria, e nas modalidades de educação de jovens e adultos e educação
especial.
Art. 9° Fica estabelecida a descrição detalhada das atribuições dos ocupantes
de cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I) e Professor de Educação Básica I (Educação
Física, Inglês e Arte):
I - participar do processo de elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica da Unidade
Escolar;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
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III - planejar, executar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do processo educativo, numa
perspectiva coletiva e integradora;
IV - zelar pela aprendizagem dos alunos;
V - manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do
processo educativo;
VI - apresentar à Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades planejadas;
VII - estabelecer regime de ativa e constante integração cora os alunos;
VIII - manter a disciplina da classe e cooperar com a manutenção da disciplina geral da unidade
escolar recoixendo à Direção nos casos necessários;
IX - ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as atividades previstas no
calendário escolar;
X - participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares constantes do planejamento
anual, bem como participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
XI - levar ao pronto conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas na unidade escolar,
das quais tenha conhecimento;
XII - buscar, numa perspectiva de fonnação permanente, o aprimoramento do seu desempenho
profissional e amphação do seu conhecimento;
XIII - participai" das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar,
a) apresentando registros referentes ás ações pedagógicas e vida escolar dos educandos, visando o
processo educativo;
b) analisando coletivamente as causas de aproveitamento não satisfatório e propondo medidas paia
superá-lo;
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da assiduidade referentes aos
alunos de sua classe, conforme especificações e prazos fixados pelo cronograma escolar;
XTV - participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando convocado;
XV - identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos que apresentem
necessidades de atendhnento diferenciado;
XVI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XVII - executai" outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, assim consideradas
como aquelas relacionadas com a atividade docente em outras modalidades de ensino, bem como de
natureza técnica, observada a habilitação necessária.
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Parágrafo único. Quando o Professor de Educação Básica I (PEB I) atuar
na modalidade de educação infantil terá as seguintes atribuições, sem prejuizo das demais:
I - observar constantemente os alunos em relação ao seu bem estar, considerando a sua saúde física,
mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações;
II - propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos alunos, em diferentes
espaços;
III - estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais;
rv - manter rigorosamente a higiene pessoal das crianças;
V - desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de hábitos de higiene e
saúde;
VI - orientar e observar o banlio nos bebês e nas crianças estimulando a autonomia;
VII - garantir o banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com atividades
diversificadas;
VIU - higienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX - auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se necessário completar a
higiene;
X - orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para que, gradativamente,
elas conquistem autonomia;
XI - acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo junto das mesmas;
XII - incentivar e orientar as crianças a ingerir os diversos alimentos oferecidos no cardápio da
instituição educacional, respeitando o ritmo e o paladar de cada um, auxiliando-os a conquistar a
autonomia;
XIII - organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças;
XIV - alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições;
XV - examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e segurança;
XVI - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
Art. 10. Os ocupantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do
Magistério Público Municipal atuarão nos diferentes níveis e modalidades da educação básica,
observadas as atribuições inerentes a cada função ou caigo, na seguinte confoimidade;
I - são atribuições do Diretor de Escola:
a) dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e Comunidade;
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b) dirigir toda a política educacional na unidade escolar;
c) aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a Secretaria Municipal de Educação;
d) manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia;
e) dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade escolar;
f) articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando à
melhoria da qualidade de ensino;
g) possibilitar reflexão e a prática docente;
h) favorecer o intercâmbio de experiências;
i) acompanhar e avaliar de fonna sistemática os processos de ensino e aprendizagem;
j) apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
k) propor alternativas de resolver os problemas levantados;
1) supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
m) acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;
n) comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
o) criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
p) supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
r) assinar todos os documentos relativos á vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
s) responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem
como dos prazos paia execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;
t) apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola e
comunicar ao superior imediato;
u) gerenciar os recursos financeiros da unidade escolar, desenvolvendo formas de captação de recursos
e utilização adequada dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os espaços físicos,
materiais de consumo e patrimônio das instituições de ensino, relacionando o uso nos projetos
pedagógicos;
v) responsabilizar-se pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis, após o horário regular de
saída, zelando pela segurança e bem estar das mesmas;
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x) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;
w) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
II - são atribuições do Supervisor Pedagógico:
a) promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, proporcionando
intercâmbio entre família, núcleo e comunidade;
b) orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas unidades escolares;
c) promover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a prática pedagógica
dos estabelecimentos de ensino;
d) acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, desenvolvendo e
fomentando os princípios de convivência democrática;
e) supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento, Calendário Escolar e Estatuto da APM,
propondo soluções para aprimorá-los;
f) identificar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados no Estatuto da
Criança e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
g) supervisionar e avaliar o gerenciamento dos recursos financeiros das unidades escolares e a
prestação de contas da direção escolar;
h) garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além de auxiliar na
gestão dos servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
i) desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrumentos de coleta
de informações;
j) assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhoria do processo de
desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, além de auxiliar na
elaboração de planos de ação em relação aos resultados de avaliações extemas;
k) manter-se atualizado quanto á legislação vigente e às orientações do MEC e SEE, além de prestar
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
1) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;
m) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
III - são atribuições do Coordenador Pedagógico:
a) laborar e encaminhar informações à Secretaria Municipal de Educação sobre as atividades
desenvolvidas nas unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliar a execução de
atividades pedagógicas;
b) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a articulação das
diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino-aprendizagem;
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c) apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas
no âmbito das respectivas unidades;
d) promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unidades escolares,
pronunciando-se sobre assuntos de sua competência, além de coordenar atividades de atualização e
capacitação no campo educacional;
e) acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógico das unidades
escolares, a fim de cumprir o plano de trabalho dos docentes envolvidos;
f) promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espirito de
investigação e a criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atualizado quanto à
legislação vigente e às orientações do MEC;
g) executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;
h) subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Das Formas de Provimento
ArL 11. Os cargos e funções do Quadro do Magistério Público Municipal
serão providos na seguinte conformidade:
I - classes de Docentes:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos, para fins de efetivação
em cargo público;
b) contratação por prazo determinado para exercício de função docente, mediante aprovação em
processo seletivo de provas e títulos;
II - classes de Suporte Pedagógico:
a) nomeação precedida de aprovação em concurso público de provas e títulos para Diretor de Escola; e
b) designação em função de confiança para Supervisor Pedagógico e Coordenador Pedagógico, por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os titulares de cargo docente efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal que preencham os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1® O provimento das funções de confiança será de livre designação e
dispensa pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ocorrer dentre os docentes efetivos da Rede
Municipal de Ensino.
§ 2® A designação para a íimção de Coordenador Pedagógico poderá recair, a
critério da Administração, em lista tríplice indicada pelo Conselho de Escola, desde que preencham os
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requisitos previstos no art. 12 desta Lei Complementar.
SEÇÃO n
Dos Requisitos de Provimento
Art. 12. Ficam estabelecidos os requisitos para o provimento dos cargos e
funções docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal:
I - Professor de Educação Básica I:
a) quando atuar na educação infantil: curso superior de licenciatura de plena em Pedagogia ou Curso
Normal em nível superior, com habilitação específica para a docência na educação infantil;
b) quando atuar no ensino fundamental: curso superior de licenciatura de plena em Pedagogia ou
Curso Normal em nível superior, com habilitação específica para a docência nos anos iniciais do
ensino fundamental;
c) quando atuar na educação especial: curso superior de licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação em educação especial ou em nível de pós-graduação lato sensu em áreas específicas da
educação especial, posterior à licenciatura plena.
II - Professor de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte): habilitação em curso superior
específica na respectiva área (Educação Física, Inglês ou Arte), ou formação superior em área
correspondente e coraplementação nos termos da legislação vigente, sendo obrigatória, para o cargo de
Professor de Educação Física, a inscrição no CREF (carteira atualizada e constando licenciatura);
III - Diretor de Escola; curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, ou, ainda, título de pós￾graduação stricto sensu na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no
magistério;
IV - Supervisor Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
administração, ou em nível de pós-graduação lato sensu em gestão escolar, ou, ainda, título de pós￾graduação stricto sensu na referida área, e possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência no
magistério;
V - Coordenador Pedagógico: curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, bem como
experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos no magistério.
Parágrafo único. Para o provimento dos cargos e funções com exigência de
qualificação em m'vel superior exigir-se-á apresentação de diploma devidamente registrado.
SEÇÃO ffl
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 13. A investidora nos cai'gos efetivos que compõem o Quadro do
Magistério Público Municipal far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e
títulos.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos,
a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por até igual período.
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Art 15. Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais, contidas
nos respectivos editais.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 16. Após o provimento do cargo em caráter efetivo, o servidor será
submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional será
avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado estável no cargo, nos termos da legislação municipal
vigente.
Art. 17. Para o estágio probatório só se conta o tempo de efetivo exercício
no cargo, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, em outro cargo
ou em função pública a título provisório.
§ 1® A contagem do período de tempo constante do caput deste artigo ficará
suspensa todas as vezes que o servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a qualquer título,
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou interpelados.
§ 2® O docente que estiver em período probatório poderá ser designado para
exercer fimçào de suporte pedagógico, sendo que este período será considerado para fins de estágio
probatório.
Ari. 18. Durante o período do estágio probatório haverá acompanhamento
do desempenho profissional do servidor com o fito de avaliar sua permanência ou não no cargo
público.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho profissional será aferida por
meio dos seguintes quesitos:
I - disciplina;
II - relacionamento interpessoal;
III - dedicação ao serviço;
rv - aptidão;
V - assiduidade.
Art. 19. As avaliações de desempenho para fins de estágio probatório serão
realizadas a cada 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, por meio de comissão especialmente
constituída para essa finalidade, considerando-se apto, em cada avaliação, o servidor que, aferida sua
pontuação, demonstrar performance satisfatória.
§ 1® A comissão de avaliação será constituída por, no mínimo, 03 (três)
integrantes, servidores efetivos de nível hierárquico igual ou superior ao do avaliado.
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§ V Ao servidor que demonstrar, em qualquer avaliação de
acompanhamento, performance regular ou insatisfatória, serão oferecidas instruções e capacitação
necessárias ao aperfeiçoamento do exercício de suas atribuições.
§ 3" Oferecidas as condições a que se refere o parágrafo anterior e não
logrando o servidor performance satisfatória no processo seguinte, será o mesmo exonerado.
§ 4" O resultado de cada acompanhamento do desempenho profissional será
anotado em fonnulário específico constante do Anexo 111 que será utilizado para aferição da média dos
acompanhamentos e conclusão quanto à estabilidade do servidor.
§ 5® Dois meses antes de fmdar o período de estágio probatório será
submetida à homologação do Chefe do Executivo a média geral de todos os processos de
acompanhamento.
§ 6® Será considerado inapto no estágio probatório o servidor:
I - cuja média final dos resultados dos processos de acompanhamento resultar em performance
insatisfatória;
II - que apresentar, nas três avaliações realizadas, rendimento insatisfatório.
§ 7® O resultado do acompanhamento da avaliação da performance
profissional será manifestado da seguinte forma:
I - abaixo de 10 (dez) pontos; performance insatisfatória;
II - de 10 (dez) a 15 (quinze) pontos; performance regular;
III - acima de 15 (quinze) pontos: performance satisfatória.
§ 8" Para fins do disposto no §4°, o último processo de acompanhamento do
servidor deverá ser antecipado de forma que seu resultado também seja computado para a formação da
média geral, que permitirá verificar a confirmação ou exoneração do servidor.
§ 9® O ato de confinnação ou de exoneração no cargo do servidor público
municipal deverá ser publicado pela autoridade competente.
SEÇÃO V
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art. 20. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, contratar-se-á pessoal para íunções docentes, por tempo detenninado, nas seguintes hipóteses:
I - para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, afastados a qualquer
título;
II - para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não
justifiquem o provimento do cargo em caráter efetivo;
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III - para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos;
IV - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho
do cargo docente;
V - para ministrar aulas em projetos educacionais transitórios ou experimentais desenvolvidos na rede
municipal de ensino.
§ 1° A contratação dar-se-á na forma da legislação municipal vigente.
§ 2® O disposto no inciso II deste artigo não se aplica às classes de apoio
pedagógico especializado, educação compensatória dos Núcleos de Educação Infantil (NEÍ) e classes
em escolas de período integral, cujos serviços serão executados exclusivamente por docentes efetivos,
a menos que não hajam docentes disponíveis ou concurso público vigente.
Art. 21. O professor contratado para as funções docentes, por tempo
determinado, não integrará o quadro de pessoal efetivo, nem comporá a carreira do magistério, não
fazendo jus a progressão funcional prevista nesta Lei Complementar, e seu vencimento corresponderá
á carga horária que trabalhar, sendo fixada com base no nível inicial da classe.
Parágrafo único. O vencimento previsto no capuí deste artigo será
reajustado na mesma época e no mesmo índice em que for revisto o vencimento dos servidores
efetivos da carreira do magistério.
Art. 22. As contratações temporáiias serão efetuadas, observando-se que:
I - o contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos para o cargo do docente a ser
substituído e do qual façam parte as atribuições a serem desempenhadas;
II - o contratado deverá se submeter ao regimento escolar do estabelecimento de ensino, as normas
emanadas do órgão executivo do sistema municipal de ensino e à legislação pertinente.
Art. 23. O contratado para o exercício das atividades docentes deverá ficar à
disposição da rede municipal de ensino e exercerá as atividades nas unidades escolares que a
compõem, a critério exclusivo da administração.
Art. 24. Fica vedada ao professor contratado por prazo deteiminado a
designação para funções de suporte pedagógico.
Art. 25. Fica vedada, para atender necessidade temporária, a contratação de
professor ocupante de cargo efetivo da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licença ou
afastamentos previstos na legislação vigente.
Art. 26. A contratação temporária será precedida de processo seletivo
simplificado, realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas no edital.
Art. 27. A critério da administração municipal, o processo seletivo poderá
consistir na utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público.
CAPÍTULO IV
12
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DO EXERCÍCICO DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 28. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de Educação Básica
I do Quadro do Magistério Municipal ficam sujeitos as seguintes jornadas de trabalho:
I - educação infantil: 25 (vinte e cinto) horas semanais, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas e 40 (quarenta) minutos de atividades com alunos; e
b) 8 (oito) horas e 20 (vinte) minutos em atividades extraclasse, das quais 5 (cinco) horas destinadas
ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares,
coordenadas na Unidade Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria de Educação, 03 (três)
horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h e 20min.) serão destinadas à Atividade de
Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanliamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor;
II - ensino fundamental: 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 07 (sete)
destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com pares,
coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, 05
(cinco) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h 40min) serão destinadas à Atividade de
Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento do
Coordenador Pedagógico/Diretor.
Art. 29. Os ocupantes dos cargos docentes de Professor de Educação Básica
I (Educação Física, Inglês e Arte), ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
í - jornada de 15 (quinze) horas semanais, sendo:
a) 10 (dez) horas semanais em atividades com alunos, e
b) 05 (cinco) horas semanais em atividades extraclasse, das quais 04 (quatro) destinadas ao Horário de
Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os pares, coordenadas na
Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Mimicipal de Educação, 02 (duas) horas de
livre escolha docente, e a jornada restante (Olh OOmin) será destinada á Atividade de Trabalho
Pedagógico (ATP), cumprida na Unidade Escolar, com acompanhamento do Coordenador
Pedagógico/Diretor;
II - jomada de 32 (trinta e duas) horas semanais, sendo:
a) 21 (vinte e uma) horas e 20 (vinte) minutos semanais em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas e 40 (quarenta) minutos semanais em atividades extraclasse, das quais 07 (sete)
destinadas ao Horário de Trabalho Pedagógico (HTP), sendo 02 (duas) horas coletivamente com os
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pares, coordenadas na Unidade Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, 05 (cinco) horas de livre escolha docente, e as horas restantes (3h 40mm) serão destinadas à
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com acompanhamento
do Coordenador Pedagógico/Diretor.
Parágrafo único. O ingresso do Professor de Educação Básica I (Educação
Física, Inglês e Arte) far-se-á sempre na jornada mínima de 15 (quinze) horas semanais, a qual poderá
ser ampliada no ato de ingresso ou anualmente no processo de atribuição de classes e aulas, a critério
da administração e desde que existam aulas livres.
Art. 30. As horas e atividades de trabalho pedagógico (HTPs e ATPs),
definidas nesta Lei Complementar para serem cumpridas na unidade escolar, em atividades coletivas
ou individuais, destinam-se às atividades de estudos, planejamento e avaliação, bem como de
preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a
comunidade, formação continuada em serviço e outras athddades pedagógicas, de acordo com o
respectivo projeto político pedagógico e as diietrizes do sistema municipal de ensino, emanadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
§1" As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs a serem cumpridas na unidade
escolar ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, serão organizadas e
dirigidas pela equipe pedagógica da unidade escolar em horário determinado pela direção escolar,
atendidas as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2" As Horas de Trabalho Pedagógico - HTPs em local de livre escolha
pelo docente também se destinam às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos
alunos e outras atividades correlatas necessárias ao bom desempenho das funções docentes.
§3" As horas de Atividades de Trabalho Pedagógico - ATPs serão fixadas
pela direção da unidade escolar, restando determinado que havendo opção pela presença do Professor
de Educação Básica I (Educação Física, Inglês e Arte) para ministrar aulas como especialista nos anos
iniciais do ensino fundamental ou na educação infantil, o titular da regência da classe deverá
permanecer na unidade escolar, cumprindo as horas pedagógicas que compõem sua jornada de
trabalho durante referido período.
§ 4" Os servidores poderão ser convocados para atividades de estudo,
planejamento e avaliação fora do seu horário normal de trabalho, efetuando-se a compensação de
horário e as ausências serão registradas como falta.
Art. 31. As jomadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar não se
aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos conforme a
carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
SEÇÃO II
Da Carga Suplementar
Art 32. Os professores poderão exercer carga suplementar de trabalho
docente.
§ 1" Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas
prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, em
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razão do exercício de função de confiança, ou atribuição de aulas dentro do seu campo de atuação,
bem como em campo de atuação diverso para o qual esteja habilitado.
§ 2" O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho
corresponderá à diferença enüe o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto nas
jomadas de trabalho a que se refere esta Lei Complementar.
§ 3" As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente
serão constituídas de horas em atividades com alunos e horas em atividades extraclasse de estudos,
planejamento e avaliação, observando-se sempre o mínimo de 1/3 (um terço) correspondente às
atividades de estudo, planejamento e avaliação.
§ 4° A retribuição pecuniária do professor, por hora prestada a título de carga
suplementar de trabalho, corresponderá ao valor da hora fixado para sua jomada de trabalho docente
na tabela de vencimentos da classe a que pertence.
Art. 33. As vantagens a que fazem jus os servidores do Quadro do
Magistério Público Municipal incidirão sobre o valor correspondente da carga suplementar de trabalho
docente.
Art. 34. Durante o período de férias do servidor, a retribuição pecuniária da
carga suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas durante
o período aquisitivo.
SEÇÃO ni
Das Faltas
Art. 35. O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho
terá consignado "falta-dia".
§ 1® O descumprimento de parte da jomada de trabalho diária
correspondente aos horários e atividades de trabalho pedagógico - HTPs na unidade escolar,
acarretarão o desconto de uma "falta-dia" a cada duas ausências.
§ 2" O não comparecimento do docente nos dias letivos ou de convocação
acanetará a consignação de "falta-dia".
§ 3® Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza, inclusive
ausência bonificada, nos dias e/ou períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, ao Conselho de
Escola e a formação ou atualização profissional, tendo em vista o cumprimento das disposições
contidas no art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
SEÇÃO IV
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Art. 36, A jomada de trabalho das classes de suporte pedagógico fica fixada
em 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento das atribuições das funções.
SEÇÃO V
Do Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
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Art 37. Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou fiinções públicas, de
acordo com as nonnas constitucionais, o servidor deverá comprovar obrigatoriamente:
I - compatibilidade de horários;
II - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;
III - intervalo entre o término de uma jomada e inicio da outra de, no mínimo, 01 (uma) hora.
Parágrafo único. O intervalo previsto no inciso III deste artigo poderá ser
reduzido, a critério da Administração, para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de trabalho se
situarem próximos, desde que não haja prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 38. Ficará em disponibilidade o servidor estável que por qualquer
motivo ficar sem classe e/ou jomada de aula.
§ 1" O servidor em disponibilidade ficará à disposição da Secretaria
Municipal de Educação e será por ela designado para as substituições ou para o exercício de atividades
inerentes ou correlatas às do magistério, obedecidas às habilitações do servidor.
§ V Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte
do servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado.
§ 3° Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retomar ás
funções de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jomada de aulas ou sede de exercício.
§ 4® Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos
do §1°, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de
acordo com as disposições do art. 41, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 39. Não sendo estável o servidor será exonerado mediante decretação
da desnecessidade de seu cargo.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Carreira
Art. 40. A carreira do magistério público municipal permitirá a progressão
horizontal de seus integrantes, distribuídos pelos respectivos níveis e faixas, nos termos desta Lei
Complementar.
SEÇÃO II
Da Remuneração
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Art 41.0 Poder Executivo Municipal proporá a política de vencimentos dos
integrantes do Quadro do Magistério, de confonnidade com a dotação orçamentária e os recursos
financeiros destinados à educação, nos termos da legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42. A remuneração dos integrantes do quadro do magistério
corresponde ao salário ou vencimento base contemplado com progressão funcional nas classes e níveis
de titulação, definidos por percentuais, de acordo com tabelas constantes do Anexo II desta Lei
Complementai", acrescidas das vantagens pecuniárias estabelecidas na legislação vigente.
Art. 43. A tabela de vencimento é composta de faixas e níveis,
correspondendo o nível ao enquadramento das classes e à concessão da progressão funcional prevista
por esta Lei Complementar e as faixas às jomadas semanais de trabalho.
§ 1" Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado
como de 05 (cinco) semanas.
§ 2® Fica garantido aos servidores vencimento nunca inferior ao piso salarial
profissional nacional do magistério público de educação básica, estabelecido pela Lei Federal n°
11.738/2008.
§ 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir por decreto a
tabela de vencimento dos integrantes do quadro do magistério Público Municipal quando o valor do
nível inicial ficar abaixo do valor fixado para o piso profissional nacional do magistério público de
educação básica.
§ 4" A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará restrita aos níveis
das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso profissional nacional
do magistério público de educação básica.
Art 44. Quando houver resíduos provenientes do percentual obrigatório a
ser gasto com remuneração dos servidores da carreira do magistério, pertencentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação
ou de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, o mesmo deverá ser repassado aos componentes do
Quadro do Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização funcional, na forma a ser
regulamentada.
SEÇÃO ni
Do Desenvolvimento na Carreira
Art 45. O desenvolvimento na carreira do magistério dar-se-á por meio da
progressão funcional que é a pass^em do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal,
constante do Anexo I desta Lei Complementar, para o nível retribuítório superior da classe a que
pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional e se dará
através das seguintes modalidades:
I - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em grau superior de ensino;
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II - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos de atualização e aperfeiçoamento, mérito por
assiduidade e avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 46. A progressão íuncional pela via acadêmica do titular de cargo
efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal será concretizada através de enquadramento era
niveis retribuitórios superiores, mediante requerimento acompanhado da apresentação de diploma ou
certificado de conclusão, na seguinte conformidade:
I - diploma de curso superior de licenciatura plena, exceto quando utilizado como requisito para
provimento do cargo: 01 (um) nível;
II - certificado de curso de pós-graduação lato sensu, na área da educação, com duração mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado como requisito para provimento do cargo: 01
(um) nível;
III — diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área da educação: 02
(dois) níveis;
IV - diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, era nível de doutorado, área da educação: 02
(dois) níveis.
§ 1" Fica assegurado, na progressão funcional, por via acadêmica, o
enquadramento em níveis superiores da Tabela de Vencimentos, mediante a apresentação de diploma
ou certificado de conclusão, observado o interstício de tempo de 1 (um) ano entre uma progressão
funcional pela via-acadêmica e outra.
§ 2" A progressão funcional será considerada uma única vez em cada grau de
ensino de graduação ou pós-graduação, ainda que o servidor apresente certificado de conclusão de
mais de um curso.
§ 3® Os docentes titulares de cargo efetivo, quando designados para o
exercício de funções de suporte pedagógico, farão jus à progressão funcional pela via acadêmica no
seu cargo de origem.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art 47. A progressão funcional pela via não acadêmica do servidor titular
de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal se efetivará mediante a conjunção dos
seguintes fatores:
I - qualificação em cursos de atualização e aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas: 0,5 (meio) ponto;
b) quando se tratar de cursos em ái^eas correspondentes ao campo de atuação, a cada bloco de 30
(trinta) horas: 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto.
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II - mérito por assiduidade:
a) freqüência a todos os dias letivos previstos no calendário escolai" 01 (um) ponto;
b) verificadas até 06 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto.
III - avaliação de desempenho, apurada por meio da verificação de índices de desempenho do
rendimento escolar dos alunos, tendo por critério o índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB), divulgado pelo Ministério da Educação, ou qualquer outro indicador que venha a substituí-lo,
sendo atribuído 1,0 (um) ponto para cada avaliação quando a escola ou conjunto de escolas municipais
em que o servidor atue obtenha o índice estipulado.
§ 1" Os cursos previstos no inciso I serão considerados uma única vez,
vedada a sua acumulação.
§ T Para fms de atribuição de pontos serão considerados os cursos e
treinamentos realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à concessão da progressão, contados da data de
emissão do certificado, e desde que tenham sido expedidos pelas seguintes instituições:
I - de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais da Educação;
III - secretarias municipais de educação ou órgãos equivalentes;
IV - instituições públicas estatais;
V - entidades particulares de cunho educacional, a critério do município.
§ 3® Para fins de delimitação do campo de atuação, a que se refere o inciso I
do capuí, considerar-se-á:
I - as áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que atua na educação
infantil ou nos anos iniciais do ensino fimdamental, acrescida dos temas transversais e de questões
teóricos- metodológicas que orientam a prática do docente;
II - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da fonnação acadêmica do professor
especialista.
§ 4® Para fms do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-ão acrescidas
às áreas curriculares de Linguagens e Códigos, Ciências da Natureza e Matemática, e Ciências
Humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento
curricular que tenham por objeto:
I - questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
II - aspectos teórico-metodológicos e de gestão escolar, que orientam a prática dos integrantes da
carreira do magistério.
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§ 5° Considerar-se-á campo de atuação para efeito do inciso I do caput os
cursos de gestão escolar, no período em que o servidor estiver designado para exercer funções de
suporte pedagógico, além dos cursos relacionados ao seu cargo de origem.
§ 6® Os cursos de que tratam as alineas "a" e "b" do inciso 1 do caput
somente terão validade se forem presenciais, exceto quando certificados pelos órgãos da estrutura
básica do Ministério da Educação, secretarias estaduais de educação ou autorizados pela Secretaria
Municipal de Educação, casos em que os cursos poderão ser à distância ou semipresenciais.
§ 7® Excetuam-se do conceito de freqüência, para efeito de retribuição do
mérito previsto no inciso II do caput, as ausências decorrentes de doação de sangue, casamento, nojo,
ausência de aniversário, licença-gestante ou adotante, licença-patemidade, compulsórias e
convocações da justiça eleitoral ou do Poder Judiciário.
§ 8" Os servidores com atuação somente na educação infantil ou que estejam
exercendo função de Supervisor Pedagógico, cuja atuação se dá em nível de Rede Municipal, terão
pontuação relativa ao IDEB, aplicada com base na média obtida pelo Município.
§ 9® O servidor não fará jus à avaliação constante do inciso III do caput deste
artigo quando no decorrer do ano de apuração tenha se afastado do cargo nos termos do inciso III do
art. 50 desta Lei Complementar.
§ 10. A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá ocorrer o enquadramento do
servidor em 01 (um) nível imediatamente superior àquele em que se encontrava na tabela de
vencimento a que pertence, observado o interstício previsto no artigo posterior.
§ 11. Fica vedada a progressão funcional pela via não-acadêmica com
pontuação adquirida exclusivamente no critério previsto no inciso I.
Art. 48. Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, deverão
ser cumpridos interstícios de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do
servidor a partir da data de seu provimento no cargo, ou da última progressão pela via não acadêmica.
§ 1® Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado, por
prazo igual ou superior a 06 (seis) meses, pelos motivos constantes dos incisos III do art. 50 desta Lei
Complementar.
§ 2® Os docentes titulares de cargo quando designados para o exercício de
funções de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via não acadêmica no seu cargo
de origem.
Art. 49. O servidor para fazer jus à progressão funcional pela via não
acadêmica deverá preencher, cumulativamente, durante o período constante do caput do artigo
anterior, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;
IT - possuir os pontos exigidos, nos teimos desta Lei Complementar;
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III - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo, por mais de 6 (seis) meses consecutivos ou
interpelados para:
a) desempenhar mandato eletivo;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal, estadual, ou de outro município;
c) prestar serviços junto a órgãos do próprio município fora da área da educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se der para tratamento de doenças em que a
administração tributária concede isenção do imposto de renda.
SEÇÃO VI
Da Concessão das Progressões Funcionais pela Via Acadêmica e Não Acadêmica
Art. 50. Para fazer jus à progressão funcional pela via acadêmica ou pela via
não acadêmica o servidor deverá apresentar requerimento, instruído com a documentação
comprobatória dos títulos e/ou dos fatores e a mesma será concedida após análise da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 51. A concessão das progressões funcionais ficará adstrita à
disponibilidade financeira do exercício, a ser avaliada pelo setor competente, tendo por parâmetro os
limites de despesa total com pessoal previsto no inciso III do art. 19 e art. 20, inciso III, alínea "b" da
Lei Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
§ 1® Do despacho que indeferir a concessão da progressão pelas razões
contidas no caput deste artigo deverá constar a justificativa do contador ou de outro servidor
responsável pela ordenação de despesa.
§ 2® Cessado o impedimento financeiro advindo da Lei de Responsabilidade
Fiscal, as progressões serão imediatamente concedidas, sendo que os servidores que tiveram o pedido
indeferido terão prevalência sobre os demais.
SEÇÃO VII
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 52. O Município empenhar-se-á em implementa* programas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento para os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
em exercício, por meio de cursos de capacitação e atualização em serviço, assegurando-se, no mínimo,
30 (trinta) horas de cursos anuais.
§1® Os programas de que trata o capuí deste artigo poderão ser
desenvolvidos em parceria com instituições que mantenham atividades na área de educação.
§2° Deverão levar em consideração as prioridades das áreas cuiriculares, a
situação funcional dos professores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que
utilizam recursos de educação à distância.
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SEÇÃO VIU
Das Vantagens
Art. 53. São vantagens dos integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal, além de outras instituídas pela legislação vigente:
I - gratificação de Função de Suporte Pedagógico;
II - gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
III - adicional de Local de Exercício.
Subseção I
Da Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 54. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal
designado para o exercício de função de suporte pedagógico será devido o valor da diferença apurada
entre o vencimento base do seu cargo efetivo, considerando-se a jornada de trabalho docente a qual
está submetido, e o valor correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, acrescida de
gratificação de função constante do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1" A gratificação de função de supoite pedagógico não constitui situação
pennanente, por isso trata-se de vantagem transitória pelo efetivo exercício da função, não sendo
permitida a incorporação de quaisquer gratificações ou bonificações por função ou outros aos
vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.
§ 2° Durante o período da designação para o exercício da função de suporte
pedagógico o servidor fará jus ao percebimento de todas as vantagens pessoais adquiridas no cargo de
origem, inclusive as relativas ao instituto da progressão funcional, aplicável ao cargo de origem.
§ 3® O docente que acumular cargos do Quadro do Magistério Público
Municipal poderá ser designado para o exercício de função de suporte pedagógico, ocasião em que
ficará afastado de ambos e perceberá, além da remuneração de ambos os cargos, a gratificação de
função prevista no Anexo II desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade
Art. 55. Será devida a Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade -
GEPA, de natureza propter laborem, em favor dos servidores do Quadro do Magistério Público
Municipal e dos contratados por prazo determinado, a ser concedida em percentual de até 15% (quinze
por cento), cuja base de cálculo será o nível e faixa de enquadramento do servidor na Tabela de
Vencimentos, observada a fi"equência do mês de referência.
§1® O docente contratado por prazo detemiinado fará jus ao recebimento da
gratificação calculada com base no nível e faixa iniciais da Tabela de Vencimentos a que corresponde
sua função.
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§ 2® Farào jus à gratificação os servidores que estejam exercendo suas
funções em sala de auJa, bem como atividades destinadas a estudos, pesquisas e formação continuada
no espaço escolar, além das atividades extraclasses, considerando-se a totalidade da Jornada exercida.
§3® O servidor efetivo ou contratado por prazo determinado manterá
integralmente o direito à percepção ao gozo da Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade
quando na fhiição das seguintes ausências ou afastamentos:
I - ausência para doação de sangue ou para se alistar como eleitor, nos termos dos incisos I e II, do
artigo 136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
II - ausência em razão de casamento, nos termos da alínea "a" do inciso III, do artigo 136 da Lei
Municipal n° 2.680/1991;
III - ausência em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, nos termos da alínea "b" do inciso III, do artigo 136 da Lei
Municipal n° 2.680/1991;
ausência em razão do falecimento do sogro, genro, nora e irmãos, nos termos do inciso IV, do artigo
136 da Lei Municipal n° 2.680/1991;
IV - ausência em razão de aniversário, nos termos do inciso V, do artigo 136 da Lei Municipal n®
2.680/1991;
V - afastamento em razão de participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal, nos termos do inciso III, do artigo 33 da Lei Municipal n°
2.680/1991;
VI - afastamento em razão de convocação era júri e outros serviços obrigatórios por lei, nos termos do
inciso V, do artigo 33 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
§4" A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade será de 15%
(quinze por cento), ao servidor que não tenha, no mês de referência, qualquer tipo de falta,
afastamento, licença ou atraso, exceto os previstos no parágrafo anterior.
§5® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade será reduzida
cumulativamente em 1/3 (um terço), a cada falta do servidor em regência de classe, em Horário de
Trabalho Pedagógico (HTP) ou Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP), justificada, injustificada ou
abonada.
§6® Não terá direito à Gratificação o servidor que, durante o mês de
referência:
I — sofrer advertência ou estiver cumprindo penalidade de suspensão;
II - afastar-se do serviço municipal em decorrência de quaisquer ausências, licenças ou atestados
médicos, por quaisquer períodos, exceto nas hipóteses §3° deste artigo;
III - houver registrado qualquer falta ou atraso no cumprimento da jornada diária de trabalho,
justificado ou não, excetuado o disposto no artigo 68 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
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§7® A Gratificação de Estudos e Pesquisas por Assiduidade;
í - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subsequente ao de sua
competência, em virtude da necessidade de apuração;
II - será proporcional aos dias trabalhados no recesso escolar, não sendo devida durante o período de
férias, nem terá reflexo nas demais vantagens pecuniárias;
III - não se incorporará aos vencimentos de seu titular e sobre ela não incidirá nenhum desconto, nem
servirá a mesma de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social;
TV - não será acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio e sexta￾parte.
Subseção IH
Do Adicionai de Local de Exercício
Art. 56. O servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que
exercer suas atividades na (s) unidade (s) escolar (es) situada (s) na zona rural, fará jus, enquanto
pennanecer nesta situação e relativamente à jomada de trabalho exercida nesta condição, a um
adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o seu nível e faixa de enquadramento na Tabela de
Vencimentos a que pertence, à título de adicional de local de exercício.
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 57. Além de outras hipóteses previstas na legislação municipal vigente,
0 integrante da carreira do magistério poderá ser afastado do exercício do cargo, respeitado o interesse
da administração municipal para:
1 - exercer função de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério em unidades ou órgãos da Secretaria
Municipal de Educação;
III - exercer cargo vago ou substituir ocupante de cargo quando este estiver afastado, desde que do
mesmo quadro;
IV - exercer, por tempo determinado, atividades em outras unidades administrativas do Poder Público
Municipal, com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, mediante autorização do
Prefeito;
V - freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização relacionados às suas
atribuições;
VI - freqüentar curso de pós-giaduação em nível de mestrado ou doutorado na área da educação.
§ 1® Consíderam-se atribuições:
I - inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias do cargo e da função docente do Quadro do
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Magistério;
lí - correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de
ensino, bem como as de natureza técnica.
§2® Os afastamentos concedidos para ocupar cargos em comissão da
estrutura organizacional da Secretaiia Municipal de Educação serão concedidos sem prejuízo das
vantagens desta Lei Complementar.
§3" Os afastamentos previstos nos incisos II, III e V serão concedidos sem
prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da administração
municipal.
§ 4® O afastamento previsto no inciso VI deste artigo poderá ser concedido
relativamente a jomada integral ou parcial do docente, com ou sem prejuízo dos vencimentos e das
demais vantagens do cargo, conforme regulamento a ser expedido pelo Prefeito, e poderá ser
autorizado após cada quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração
Municipal, para os servidores que cumpram os seguintes requisitos:
I - ser estável no cargo;
II - firmar termo de compromisso cora a Administração por meio do qual se comprometa a permanecer
no exercício do cargo do qual é titular por período mínimo de 2 (dois) anos apôs a conclusão do curso;
III - não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
IV - contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento e outro
dessa mesma natureza.
§ 5® O tempo de serviço dos docentes afastados para exercer cargos ou
funções de suporte pedagógico, bem como para o exercício do cargo de Secretário Municipal de
Educação ou equivalente, será contado para todos os fins, inclusive para atribuição de classes e aulas.
Art 58. Quando o afastamento se der pai'a exercício de cargo ou fimção não
relacionado com a área da educação, será concedido sem ônus para os recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art 59. O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal poderá
afastar-se do seu cargo, junto à Prefeitura Municipal, quando o cônjuge estiver no exercício do cargo
de Prefeito Municipal, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, desde que não
ocupe qualquer outro cargo ou exerça qualquer outra função remunerada na Administração Municipal.
Parágrafo único. O afastamento sem prejuízo dos vencimentos e demais
vantagens desta Lei Complementar implicará no desenvolvimento de atividades de apoio à
administração, não acarretando direito à outra remuneração ou benefício.
Art. 60. Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público
Municipal, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos eventualmente previstos na
legislação municipal vigente.
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CAPITULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 61. Observados os requisitos legais, haverá substituições durante o
impedimento legal e temporário dos docentes e integrantes das classes de suporte pedagógico.
§1" As substituições de docentes por períodos de até 30 (trinta) dias poderão
ser exercidas por ocupante de caigo do Quadro do Magistério Público Municipal, desde que
liabilitado.
§20 As substituições também poderão ser exercidas por docentes contratados
por tempo determinado, classificados em processo seletivo, desde que habilitado.
§3® A retribuição pecuniária das substituições, em qualquer hipótese, será
calculada com base no nível de vencimento inicial correspondente da classe substituída.
§4® As classes de suporte pedagógico comportarão substituição apenas para
períodos superiores a 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO VIII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E/OU AULAS
Art 62. Compete a Secretaria Municipal de Educação organizar o processo
anual de atribuição de classes e/ou aulas, observando-se as diretrizes fixadas nesta Lei Complementar.
Art 63. A atribuição de classes e aulas no Município, em período que
antecede o início das aulas e ao longo do ano letivo, obedecerá às seguintes fases:
I - na unidade escolar;
II - na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cronograma de atribuição de classes e aulas será
expedido pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se as fases e demais instruções previstas
nesta Lei Complementar.
Art 64. Paia fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo
campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas, serão classificados de acordo com os
seguintes critérios:
I - quanto ao tempo de serviço:
a) no magistério público municipal de Garça: 0,01 por dia;
b) na unidade escolar: 0,01 por dia;
II - quanto aos títulos:
a) doutorado na área de Educação: 5,0 pontos;
26
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) mestrado na área de Educação: 3,0 pontos;
c) habilitação, com duração mínima de 180 a 360 horas, na área da Educação: 0,75 pontos, sendo
aceito o máximo de 02 (duas) habilitações, não concomitantes;
d) habilitação com duração superior a 360 horas na área da Educação: 1,5 pontos, sendo contabilizada
apenas 01 (uma) habilitação;
e) cursos de atualização, aperfeiçoamento cultural e treinamento realizados nos últimos 10 (dez) anos,
na área de educação, bem como curso de formação inicial e/ou continuada para o Programa Brasil
Alfabetizado: 0,004 pontos por hora;
f) programa de formação de professores alfabetizadores/MEC - PROFA, contendo carga horária de
192 horas, com certificado expedido pela Secretaria Municipal de Educação de Garça: 1,0 ponto;
g) curso Letra e Vida/Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, carga horária de 180 horas: 0,9
pontos;
h) licenciatura plena, na área de Educação: 4,0 pontos, sendo contado até 02 (duas);
i) pós-graduação, com no mínimo de 360 horas, na área da Educação: 2,0 pontos, sendo contada até 02
(duas).
§ 1" Para efeito de atribuição dos pontos a que se referem as alíneas "c" a
"g", do inciso II, deste artigo, não serão considerados os certificados sem a respectiva carga horária e
data de sua realização, sendo que as habilitações previstas nas alíneas "c" e "d" somente serão
consideradas se forem obtidas em grau superior de ensino, mediante apostilamento no diploma.
§ 2® Para efeito de apuração da pontuação, quanto ao tempo de serviço,
prevista no inciso I deste artigo, excetuadas as faltas bonificadas, faltas ou afastamentos decorrentes de
atividades do Magistério Público Municipal, serão computados todos os afastamentos, ausências e/ou
faltas, licenças e as faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP, considerando-se, em
relação a este, uma falta para cada duas ausências.
§ 3® O professor que possuir certificados dos cursos PROFA e/ou Letra e
Vida deverá optar pela pontuação diferenciada de apenas um deles.
§ 4® Os desempates serão feitos a favor do professor que contar com maior
pontuação no inciso I, alínea "a", deste artigo e, persistindo o empate, em favor do professor de maior
idade.
§ 5® A classificação dos professores para atribuição de classes ou aulas será
obtida mediante a somatória de pontos dos incisos I e II deste artigo.
§ 6® O professor que tiver interesse nas classes de CAPE deverá possuir
licenciatura plena em pedagogia e/ou licenciatura plena e especialização na área da educação especial
e, na ausência de especialista em educação especial, poderão ser oferecidas excepcionalmente ao
pedagogo.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
§ T No que diz respeito às alíneas "c", "d" e "i", só serão computadas as
habilitações e pós-graduações realizadas após a data téimino do curso, com a apresentação de
documento comprobatório.
§ 8® Para efeito da apuração de pontos no que diz respeito à alínea "e" só
serão aceitos os certificados que em sua soma totalizarem até 180 horas/ano, não sendo as horas
excedentes computadas, exceto quando oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art 65. Encerrado o processo de inscrição nas unidades escolares, serão
elaboradas as listas de classificação dos docentes, as quais serão publicadas mediante de afíxação na
própria unidade.
§ 1® Da classificação, caberá recurso, a ser interposto no prazo de 02 (dois)
dias, ao Diretor da unidade escolar que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
§ 2® Havendo alteração na lista de classificação, a mesma será republicada.
Art. 66. Por atribuição entenda-se o ato pelo qual a administração pública
municipal, por meio do titular da Secretaria Municipal de Educação, Diretor de Escola e/ou comissão
designada para esta finalidade, determina as classes, turmas ou aulas em que o docente atuará.
Art. 67. A atribuição será feita pelas autoridades escolares de forma
criteriosa, levando-se em conta o perfil do profissional na seguinte conformidade:
I - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós-graduação e
aperfeiçoamento específico para atuar em detenninado ano, modalidade ou etapa, bem como sua
experiência e reconhecimento social de atuação nesses anos, modalidades e etapas;
II - a sensibilidade do docente paia trabalhar com alunos da faixa etária em questão;
III - a preferência para o docente alfabetizador atuar nos três primeiros anos do ensino fundamental,
bem como a possibilidade de atuar em continuidade, acompanhando as classes ou turmas, desde que
tal possibilidade seja considerada medida pedagógica desejável, mediante avaliação do trabalho
desenvolvido pelo docente no ano anterior.
Art. 68. Compete a Secretaria Municipal de Educação, expedir normas
necessárias complementares contendo instruções para atribuição de classes e/ou aulas aos docentes da
Rede Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificação.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
Art. 69. A remoção é o deslocamento do servidor do Quadro do Magistério
Público Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á a pedido, ex officio e por
permuta, conforme instruções complementares regulamentadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art 70. O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para
investidura de cargos da carreira do magistério e somente poderão ser oferecidas em concurso de
ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 71. A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de
remoção a pedido será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público
municipal e títulos, conforme pontuação regulamentada nos termos do art. 65 desta Lei
Complementar.
Art. 72. Os servidores em disponibilidade participarão ex ojftcio do
concurso de remoção, escolhendo compulsoriamente uma das vagas existentes.
Art. 73. Remoção ex ojficio é a remoção compulsória do servidor, de uma
sede de exercício para outra, quando o servidor ficar sem classe e/ou jomada de aulas em sua sede e
houver vaga em outra sede de exercício.
§1® A remoção ex qfficio poderá se dar no concurso de remoção ou em
qualquer época do ano, se assim for conveniente ao interesse público.
§2° Fica assegurado ao servidor que tenha sido removido ex qfficio o direito
de retomar à sede de exercício de origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua remoção,
seja aberta nova vaga.
Art. 74. A remoção por permuta só poderá acontecer dentro dos prazos
estipulados em cronograma expedido pela Secretaria Municipal de Educação e entre classes regulares,
exceto para os profissionais que estejam afastados por qualquer motivo ou para aqueles que
ingressaram no Magistério Público Municipal a menos de 3 (três) anos.
§1® A remoção por permuta somente poderá ocorrer quando servidores
integrantes do quadro do magistério ocupantes de cargos efetivos da mesma classe manifestarem a
vontade recíproca de permutai em entre si a unidade escolar sede de exercício do cargo.
§2" Entende-se por unidade escolar, para estes fins, a instituição onde o
servidor exerce o seu cargo como titular efetivo.
§3" O pedido de remoção por pennuta deverá ser apresentado junto a
Secretaria Municipal de Educação e assinado por todos os interessados na mesma.
§4® O docente que for removido por pennuta ficará impedido de fazer nova
permuta e de participar de concurso de remoção pelo período de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO 1
Das Férias
Art. 75. Os docentes usufiuirão 30 (trinta) dias de férias anuais em período
coincidente com o do calendário escolar.
§ 1® Os docentes poderão gozar férias nos termos deste artigo
independentemente de possuir ou não o interstício de um ano de exercício no cargo.
29
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° As férias a que se refere o parágrafo acima poderão ser gozadas
proporcionalmente ao período aquisitivo, a critério da administração.
Art. 76. Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico gozarão férias
conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O docente efetivo do Quadro do Magistério Público
Municipal que tiver a designação de exercício de função de suporte pedagógico cessada ao final do
ano letivo gozará de férias de acordo com o calendário escolar aplicável aos docentes.
SEÇÃO n
Do Recesso Escolar
Art. 77. O recesso escolar será de, no mínimo, 15 (quinze) dias, previsto no
calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos.
Parágrafo único. No recesso escolar os docentes poderão ser convocados
para:
I - prestar serviços junto à área da educação ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal,
desde que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
n - participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e outras
formas de formação continuada.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 78. Os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal, respeitados os demais comuns a todos os servidores, consistem em;
I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material didático e outros instrumentos,
bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho
profissional e a ampliação de seus conhecimentos.
II - ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de aperfeiçoamento e treinamento que visem à
melhoria de seu desempenho e aprimoramento profissional;
III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e, material técnico pedagógico suficiente e
adequado para que possa exercer com eficácia suas fiinções;
IV - ter assegurado sua autonomia didático-pedagógica, respeitados os planos escolares e os
programas educacionais;
V - receber remuneração de acordo com o nível correspondente, conforme habilitação, tempo de
serviço e regime de trabalho estabelecido por esta lei complementar;
30
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico ped^ógico independente do regime
jurídico a que estiver sujeito;
VII - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício profissional;
VIII - participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
IX - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
X - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em
geral, sem prejuízo das atividades escolares, mediante autorização do superior hierárquico;
XI - participar das eleições dos membros do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB;
XII - ter calendário escolar anual e com ele ter assegurado o recesso escolar;
XIII - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um terço de remuneração conforme legislação
constitucional.
Parágrafo único. A concessão de folga de aniversário, prevista no inciso V,
do art. 136, da Lei Municipal n° 2.680/1991, para o integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal, poderá ocorrer até 15 (quinze) dias antes ou depois da data do aniversário, conforme
autorização do superior hierárquico.
SEÇÃO n
Dos Deveres
Art. 79. Além dos deveres comuns aos servidores públicos municipais
previstos em outras leis e normas, os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal têm o
dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e
funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, deverá;
1 - preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através do seu desempenho
profissional;
n - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de
justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
III - respeitar a integridade do aluno, assegurando a aplicação integral do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
IV - desempenhar as atribuições e funções específicas do seu cargo público com eficiência, zelo e
presteza;
V - manter o espirito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral, visando à
construção de uma sociedade democrática;
31
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ESTADO DE SÃO PAULO
VI - observar as normas legais e regulamentares;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais:
VIII - participar do Conselho Municipal de Educação, desde que eleito, do Conselho de Escola e/ou
APM;
IX - acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
X - manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimento do processo
educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
XI - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em cursos, reuniões,
seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;
XIV - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a todos os alunos, pais e servidores do quadro de
pessoal da educação;
XVI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino e aprendizagem;
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológico;
XVIII - atender com presteza ao esclarecimento de situações de interesse pessoal e expedição de
certidões e outros documentos aos alimos, aos pais ou responsáveis, à comunidade, aos servidores;
XIX - manter conduta compatível com as atribuições da carreira dos servidores da educação;
XX - ser leal às instituições a que servir;
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão
do cargo público;
XXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às unidades escolares e a Secretaria Municipal de
Educação;
XXrV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando com antecedência suas ausências, e na
impossibilidade justificando no primeiro dia de retomo ao trabalho;
XXV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XXVI - participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a previsão constante desta lei
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complementar, e de todas as convocações e reuniões de cunho didático-pedagógicas, determinadas
pela Secretaria Municipal de Educação;
XXVII - ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação, conselho de classe e formação profissional.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XXV será
encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representando o direito à ampla defesa.
SEÇÃO ni
Das Proibições
Art. 80. Ao servidor integrante do Quadro do Magistério Público Municipal
é proibido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno;
II - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
III - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, intelectual, sexo, credo ou
convicção política;
rv - a alteração de qualquer resultado de avaliação, ressalvados os casos de erro manifesto, por ele
considerado ou reconhecido;
V - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material;
VI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
VII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente ou da chefia imediata, qualquer
documento, objeto, equipamento ou material das unidades escolares ou da Secretaria Municipal de
Educação;
VIII - recusar fé a documentos públicos;
IX - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
X - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da unidade escolar ou da Secretaria
Municipal de Educação;
XI ~ cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja
de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
XII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional, sindical ou a
partido político;
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
33
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XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições, exceto presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da Secretaria Municipal de Educação em serviços ou
atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo público para o qual foi contratado,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo público e com
0 horário de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 81. Ocoixendo quaisquer das infrações disciplinares previstas nesta Lei
Complementar ou em demais normas legais aplicáveis aos servidores públicos municipais, aplicar-se￾ão as penalidades legais, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
§1" As penalidades a serem aplicadas ao integrante do Quadro do Magistério
Público Municipal são as constantes da Lei Mimicipal rf 2.680/1991 e demais previstas na legislação
municipal vigente.
§2" Quando a Secretaria Municipal de Educação tiver ciência da prática de
infração disciplinar por parte do servidor, deverá encaminhar a ocorrência à Procuradoria Geral do
Município para análise e demais providências legais.
CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Vacância dos Cargos
Art. 82, A vacância de cargos efetivos do quadro do magistério público
municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, aposentadoria, demissão, dispensa e falecimento.
SEÇÃO n
Da Dispensa das funções temporárias
Art. 83. A dispensa das funções temporárias de docentes dar-se-á quando:
1 - for provido cargo de natureza docente;
II - da reassunção do titular do cargo;
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III - for extinto o cargo de natureza docente;
ÍV - expirar-se o prazo da contratação.
CAPÍTULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 84. O servidor do Quadro do Magistério Público Municipal
incapacitado parcial ou totalmente para o exercício das atribuições próprias de seu cargo será
submetido a processo de readaptação de acordo com as normas previstas na legislação municipal
vigente.
Art 85. A readqjtação dependerá obrigatoriamente de perícia médica,
conforme regulamentação prevista na legislação específica, a qual deverá apontar quais as atribuições
que o servidor poderá executar, observando-se;
I - a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento originário,
excluindo-se eventual carga suplementar de trabalho que lhe estiver atribuída no momento da
readaptação;
II - deverá cumprir a totalidade de sua jornada de trabalho no cargo ou função que fora readaptado e,
por isso, não cumprirá horas de trabalho pedagógico extraclasse que integravam sua jomada docente;
III - estará submetido ao horário de funcionamento da repartição na qual estiver lotado após a
readaptação, respeitada a sua jomada de trabalho, e não fará jus ao recesso escolar previsto no
calendário destinado aos integrantes das classes docentes;
IV - a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos, observado o disposto no inciso I;
V - não fará jus às progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar enquanto estiver
readaptado.
§ 1" O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à
inspeção médica periódica, que será realizada mediante convocações feitas pela administração
municipal ou pelo órgão previdenciário.
§ 2® Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado
em inspeção médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retomar ao cargo originário.
Art. 86. É defesa a readaptação do servidor em período de estágio
probatório, razão pela qual a constatação de qualquer limitação para o cargo de que seja titular,
durante este período, dará causa à exoneração.
Art. 87. As classes e/ou aulas serão consideradas vagas e disponíveis para
atribuição após a publicação de portaria dispondo sobre a concessão de readaptação de seus titulares.
§ 1® Cessada a readaptação, o tempo de serviço prestado nesta condição não
será considerado no campo de atuação para efeito de atribuição de classes e ou aulas.
35
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§ 2® Caso a cessação da readaptação ocorra durante o ano letivo, o docente
ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação até a próxima atribuição de classes e ou aulas,
quando terá atribuída classe e/ou aula de acordo com a sua nova classificação.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA
Art. 88. Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal ao
passarem para a inatividade terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Federal
e na legislação previdenciáiia vigente, aplicáveis aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. As vantagens previstas nesta Lei Complementar aos ocupantes do
Quadro do Magistério Phíblico Municipal, não implicam em prejuízo das demais concedidas a todos os
servidores públicos municipais.
Art. 90. Os servidores que adquiriram vantagens mediante obtenção de
grau(s) de titulaçào(ões) sob a denominação Adicional por Titulação ou Habilitação, previsto na Lei
Complementar n° 01/2014, permanecerão fazendo jus ao recebimento do adicional em parcela
destacada no holerite.
§ 1® Os servidores a que se refere o capuí deste artigo somente poderão obter
a progressão funcional pela via acadêmica prevista nesta Lei Complementar com base nas habilitações
constantes nos incisos III e IV do art. 47 desta Lei Complementar, desde que o Adicional por
Titulação ou Habilitação já percebido não corresponda ao mesmo grau de titulação.
§2® Os docentes aposentados e pensionistas que adquiriram o adicional a que
se refere este artigo continuarão fazendo jus à vantagem.
Art. 91. A primeira atribuição de classes e aulas realizada a partir da
vigência desta Lei Complementar fixará a sede de exercício dos docentes efetivos do Quadro do
Magistério Público Municipal, sendo que nos anos subsequentes a mudança de sede somente poderá
ocorrer por meio de remoção, nos termos desta Lei Complementar.
Ari. 92. Os docentes que na data de vigência desta Lei Complementar
estiverem designados para a função de suporte ped^ógico de Coordenador Pedagógico, poderão
permanecer no exercício da função, contudo, caso haja a necessidade de designação de novos
Coordenadores ou substituição dos atuais, deverá ser observado o processo de seleção previsto no art.
11 desta Lei Complementar.
Art. 93. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal com
colaboração da Secretaria de Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários
dos profissionais de educação abrangidos por esta lei complementar.
Art. 94. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do
Magistério, naquilo que com o presente não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.
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Arf. 95. Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e
da Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo máximo
de 4 (quatro) anos, com as seguintes atribuições:
I - estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho
profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;
II - demais previstas em Lei Complementar.
§ 1" A Comissão de que trata o caput deste artigo observará a seguinte
composição:
I - dois representantes da Secretaria de Educação, sendo um deles o presidente;
II - um representante dos cargos de suporte pedagógico, escolhido pelos pares;
ni - um representante dos cargos de docentes, escolhido pelos pares.
§ 2® As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo,
observadas as indicações de cada segmento.
Art, 96. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os
atos necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 97. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão resolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação, à luz das disposições legais vigentes.
Art. 98. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se
necessário.
Art 99. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 100. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n° 23, de 21 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar n° 01, de 29 de abril de 2014.
Garça, 05 de novembro de 2018.
Wagn^Luiz Ferreira
Vereador
adot
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ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO (ART. 7')
CLASSES DOS DOCENTES
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA NÍVEL
Professor de Educação Básica I 410 1 I-XIII
Professor de Educação Básica I - Ed. Física 17 2 I - XIII
Professor de Educação Básica I - Inglês 05 2 I-XIII
Professor de Educação Básica I - Arte 15 2 I-XIII
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FAIXA NÍVEL
Diretor de Escola 23 1 I-XIII
Supervisor Pedagógico 08 Função
Gratificada
Função
Gratificada
Coordenador Pedagógico 30 Função
Gratificada
Função
Gratificada
38
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I- CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
(RS)
FAIXA/
JORNADA
I n m IV V VI vu VIII IX X XI xn xm
(1)
25 horas
1.591,36 1.670,92 1.754,47 1.842,19 1.934,30 2.031,02 2.132,57 2.239,20 2.351,16 2.468,72 2.592,15 2.721,76 2.857,85
(2)
32 horas
2.036,94 2.138,78 2.245,72 2.358,01 2.475,91 2.599,70 2.729,69 2.866,17 3.009,48 3.159,96 3.317,96 3.483,85 3.658,05
39
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TABELA II - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(R$)
I II ni IV V VI vn vni IX X XI xn xra
FAIXA/
JORNADA
(1)
40 horas
3.615,03 3.795,78 3.985,57 4.184,84 4.394,09 4.613,79 4.844,48 5.086,71 5.341,04 5.608,09 5.888,50 6.182,92 6.492,07
TABELA ra- FUNÇÕES DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FUNÇÃO JORNADA SEMANAL GRATIFICAÇÃO
Supervisor Pedagógico 40 horas R$ 700,00
Coordenador Pedagógico 40 horas R$ 500,00
40
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ANEXO m
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE PROFISSIONAL NO
PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (§ 4", ART. 19)
QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE O
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
Período de Avaliação: / / / /
Nome:
Data de início do exercício no cargo;
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento interpessoal, e aptidão o
servidor será avaliado assinalando-se uma única altemativa para cada fator, apresentando o avaliador,
ao filial, a média dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e
assiduidade o servidor será avaliado por meio de um único fator.
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarquia
funcional.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( ) ( ) ( ) ( )
2 Cumprimento dos horários de trabalho pedagógicos ( )( ) ( ) ( )
3 Cumprimento da entrega dos registros nos prazos estabelecidos ( ) ( ) ( ) ( )
4 Cumprimento da proposta pedagógica da escola ( )( ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito n — Relacionamento Interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho e na atitude de
tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e
membros da comunidade.
Fatores Pontos
41
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 2 3 4
1 Relacionamento com os demais professores e servidores ( ) ( ) ( ) ( )
2 Relacionamento com os alunos ( ) ( ) ( ) ( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) ( ) ( ) ( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ) ( ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito lU — Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas próprias do
cargo e cumprimento das normas de trabalho.
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
2
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende
a não cumprir nonnas quando discorda das mesmas. _
( )
_
3 Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas -
( ) - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) - - -
Pontuação pontos
^Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV - Aptidão; Demonstração de sua capacidade inata e resultante de conhecimentos
adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias
educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade
de liderança e seu relacionamento com os demais agentes.
Pontos
Fatores 1 2 3 4
1
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação
escolar pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o
desenvolvimento humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus
níveis e modalidades de ensino. ( ) ( ) ( )( )
2
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) ( ) ( )( )
42
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3
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas
educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de
uma educação plena e eficiente. ( ) ( ) ( ) ( )
4
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologia próprias ( ) ( ) ( )( )
5
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e
respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os
participantes. ( ) ( ) ( )( )
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização
da vida. ( ) ( ) ( )( )
7
Apropria-se dos fundamentos e das teorias do processo de ensino e
aprendizagem. ( ) ( ) ( ) ( )
8 Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos. ( ) ( ) ( )( )
Pontuação Média pontos
Quesito V - Assiduidade; Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presença no cargo.
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 Nenhuma falta no período. - - - ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - - ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - ( ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. ( ) - - -
Pontuação pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Total de pontos quesitos I a V: _ ( ) Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Perfoimance satisfatória: ( )
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QUESTIONÁRIO DE AFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL DURANTE O
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - DIRETOR DE ESCOLA
Período de Avaliação: / / / /
Nome:
Data de inicio do exercício no cargo:
Local de exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos quesitos disciplina, relacionamento interpessoal, e aptidão o
servidor será avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresentando o avaliador,
ao final, a média dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos quesitos dedicação ao serviço e
assiduidade o servidor será avaliado por meio de um único fator.
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com o trabalho e grau de cumprimento da hierarquia
fiincional.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
I Cumprimento das tarefas e rotinas cotidianas ( )( ) ( ) ( )
2 Cumprimento do planejamento anual aprovado pela SME; ( ) ( ) ( ) ( )
3
Garantia do fluxo recíproco de informações entre a unidade escolar e a
SME; ( ) ( ) ( ) ( )
4
Acompanhamento, controle e avaliação da proposta pedagógica e demais
projetos da unidade escolar. ( ) ( ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito U — Relacionamento interpessoal: refere-se ao relacionamento no trabalho e na atitude de
tratar com cordialidade e respeito os demais servidores, superiores hierárquicos, alunos, pais e
membros da comunidade.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1 Relacionamento com os professores e demais servidores da equipe ( ) ( ) ( ) ( )
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escolar
2 Relacionamento com os alunos ( ) ( ) ( ) ( )
3 Relacionamento e respeito para com a hierarquia ( ) ( ) ( ) ( )
4 Relacionamento com pais e demais membros da comunidade ( ) ( ) ( ) ( )
Pontuação Média pontos
Quesito III - Dedicação ao serviço: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas próprias do
cargo e cumprimento das normas de trabalho.
Fatores
Pontos*
0 2 3 4
1 E sempre responsável no cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
2
E geralmente responsável no cumprimento das normas e tarefas, mas tende
a não cumprir normas quando discorda das mesmas. - -
( )
-
3 Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as tarefas -
( ) - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) - - -
Pontuação pontos
* Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV — Aptidão: Demonstração de sua capacidade inata e resultante de conhecimentos
adquiridos no desempenho das atribuições do cargo, sua capacidade de entender as teorias
educacionais e o papel da escola pública, seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade
de liderança e seu relacionamento com os demais agentes.
Fatores
Pontos
1 2 3 4
1
Compreende a natureza, a organização e o funcionamento da educação
escolar pública, suas relações com o contexto histórico-social e com o
desenvolvimento humano, bem como a gestão do sistema escolar, seus
níveis e modalidades de ensino. ( ) ( )( ) ( )
2
Relaciona princípios, teorias e nonnas legais a situações reais,
interpretando e aplicando corretamente a legislação de ensino. ( ) ( ) ( ) ( )
3 Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e medidas ( ) ( ) ( )( )
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educacionais, objetivando a tomada de decisões, com vistas à garantia de
uma educação plena e eficiente.
4
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com diferentes
interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologias próprias. ( ) ( ) ( )( )
5
Compreende, valoriza e implementa o trabalho coletivo, reconhecendo e
respeitando as diferenças pessoais e as contribuições de todos os
participantes. ( ) ( ) ( ) ( )
6
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça, essenciais ao
convívio social, solidário e ético, ao aprimoramento pessoa e à valorização
da vida. ( ) ( ) ( )( )
7 Toma decisões acertadas na solução de problemas que envolvem conflitos. ( ) ( ) ( )( )
Pontuação Média pontos
Quesito V - Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de presença no cargo.
Pontos*
Fatores 0 2 3 4
1 Nenhuma falta no período. - - - ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. - - ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período -
( ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas no período. ( ) - - -
Pontuação pontos
*Asswalar apenas um dos fatores
Total de pontos quesitos I a V:
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
AFERIÇÃO DE QUESITOS
( ) Pontos
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