materia nº 107/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA .
Estado de São Paulo
cat)
PROJETO DE LEI N°-e66a01S- '
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n" 303, na
cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando a
prestação de serviços de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa,
Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA 24hs e SAMU,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n° 4.320/1965 e
alterações, Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
caput desta Lei, será realizado por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da
Lei Federal n" 13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista que as metas propostas no Plano de Trabalho
somente serão atingidas pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB.
Art. 2" O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo de 01 (um) mês,
podendo ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$
642.1 10,22 (seiscentos e quarente e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos), conforme previsão
orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de recurso federal e municipal, com
dispêndio conforme consta do cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho, que fica fazendo parte
integrante desta.
Art. 3° O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1°
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
5 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, com efeitos a partir de I ° de dezembro de 2018.
Garça, 13 de novembro de 2018.
JOÃO CA^tOS pOS SANTOS
PREraiTO MyNICmL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1 124/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 066/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n® 066/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar Termo de
Colaboração com Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano
Rodrigues n° 303, na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n® 45.349.461/0001-
01, objetivando a prestação de serviços de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA,
CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) -
Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA
24hs e SAMU, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações, Lei Federal
n 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais legislações que
regulamentam a matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado por inexigibilidade de
Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n® 13.019/2014 e suas alterações, tendo em
vista que as metas propostas no Plano de Trabalho somente serão atingidas pela Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil - AHBB, conforme Declaração da Secretária Municipal de Saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração, o qual terá vigência
de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o montante
estimado de até R$ 642.1 10,22 (seiscentos e quarente e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois
centavos), conforme previsão orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de recurso
federal e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma flsico-fmanceiro do Plano de
Trabalho, que ora segue anexo.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que a Entidade apresentou os
documentos constantes dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações; bem como a
Minuta do Plano de Tralho e do Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
Atencissaníente,
mil JOÃO CA^OS DOS SANTOS
Pr^ito Miinicinal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal, neste
ato assistido pelo Procurador, declaro para os devidos fins, que
verificando a documentação apresentada pela entidade ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, inscrita no CNPJ
45,349.461/0001-02, foi verificado o cumprimento dos artigos 33
e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e
alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 12 de novembro de 2018
JOÃO CAR^
Prefeito M nici
Úll
lós ÇOS SANTOS
1
DANIEL 3QUIWL59\ ARAÚJO
'rh&ir&tor
PLANO DE TRABALHO
Centro de Especialidades, CTA (Centro de Testagem e
Aconselhamento), CAPS I (Centro de Atenção
Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção
Domiciliar) - Melhor em Casa, Ambulatório de Fisioterapia,
Posto de Coleta de leite humano, UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) 24hs, SAMU (Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência)
ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MÉDIA COMPLEXIDADE
Introdução
Na Atenção especializada o município conta com um ambulatório de
especialidades, CIA (Centro de Testagem e Aconselhamento, CAPS (Centro de
Atenção Psicossocial) I, CAPS AD, onde são encaminhados peias Unidades de Saúde
da Família quando detectam necessidade de investigação e quando necessário aos
municípios de referência. A devolutiva dos pacientes às Unidades de Saúde é realizada
com a guia de contra referência, para a continuidade do tratamento e orientação em
seu território de abrangência. Existe também o Posto de Coleta de Leite Humano,
^/inculado ao Banco de Leite Humano do Município de Marilia que e responsável por
ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades
de coleta da produção lática da nutriz e estocagem e pelas atividades de
processamento de leite. Este serviço enfatiza o Aleitamento Materno exclusivo,
melhorando a qualidade de vida das mães e crianças, consequentemente diminuindo a
morbimortalidade infantil e a saúde financeira das famílias.
O Serviço de Atenção Domiciliar é uma prestação de serviço substitutivo ou
complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial e também
responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar e de Apoio. Caracterizada por um conjunto de ações de promoção à
•^saúde. prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com
garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde.
Objetiva a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado
domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com vistas à redução da
demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de
usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação
da autonomia dos usuários e familiares.
O Ambulatório de Tabagismo vem com o objetivo de reduzir a prevalência de
fumantes passivos e ativos e suas conseqüências em doenças, mortes, seqüelas e
aposentadorias precoces na população. Estes objetivos são alcançados por: ações de
prevenção da iniciação ao tabagismo, principalmente entre jovens; estímulo à cessação
de fumar; proteção da população da exposição à fumaça ambiental do tabaco; redução
dos danos individuais e sociais causados pelos produtos derivados do tabaco.
Além das ações em unidades de saúde, ambientes de trabalho e escolas, o
município vem se empenhando na ampliação da estratégia de abordagem e tratamento
do tabagismo no Sistema Único de Saúde (SUS) e já conta com profissionais aptos no
atendimento a essa demanda.
A proposta é a manutenção e ampliação das ações do Centro de Especialidades,
CTA. CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção
Domiciliar) - Melhor em Casa, Ambulatório de Fisioterapia, Posto de coleta de leite
humano, UPA 24hs e SAMU no âmbito do município, pelo planejamento e atuação
'^ritorial buscando garantir as equipes maior reconhecimento dos problemas e
necessidades de saúde locais. Deste processo, entende-se que se amplia à
universalização e a integralidade do cuidado no sistema de saúde. Neste desenho, as
Unidades Básicas de Saúde representam a porta de entrada do sistema e mantêm um
vínculo direto com os centros de referência e ou outras secretarias, estabelecendo um
trabalho intersetorial. É através desta Interlocução que as necessidades individuais,
familiares e comunitárias são identificadas e assistidas. Preza-se pelo estabelecimento de
vínculo e acolhimento entre as equipes e usuários. Nesta relação pretende-se que a
escuta seja qualificada e a construção de projetos seja realizada por uma equipe
multiprofissional e intersetorial onde tendem a serem desenvolvidas e integradas práticas
complementares a saúde do cidadão.
UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 hs)
A UPA 24hs tem a finalidade de ofertar atendimentos nas situações de sofrimento
agudo ou crônico agudizado de qualquer natureza. O atendimento às urgências deverá
ocorrer de acordo com a classificação de risco, realizado por profissional de saúde de
nível superior, com treinamento específico e utilização de protocolos pré-estabelecidos,
tendo por objetivo avaliar o grau de urgência das queixas dos pacientes, colocando-os
em ordem de prioridade para o atendimento.
Principais ações e procedimentos:
1. Consultas médicas;
2. Coleta de material para análises clínicas;
3. Procedimentos técnicos decorrentes de ações;
4. Atender as urgências c/ observação até 24horas em atenção especializada
quando necessário
5. Analisar a necessidade de encaminhamento do paciente via CROSS - Central
de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde.
6. Solicitação de internação ao Hospital de referência (Hospital São Lucas)
mediante pactuação prévia das especialidades a serem atendidas;
^7. Acolhimento do paciente identificando e classificando o grau de risco,
vulnerabilidade e sofrimento de modo a estabelecer a ordem de prioridade e o
tempo limite para o atendimento médico.
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
Principais ações e procedimentos:
1. Realizar via SAMU, o transporte inter-hospitalar de paciente grave.
2. Reconhecer o trabalho no sentido de garantir a adequada consecução da meta
^SAMU;
j. Realizar o atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido,
não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante
transporte até o serviço de destino
Como desafios institucionais para expandir e qualificar os serviços no contexto
brasileiro destaca-se:
V A contínua revisão dos processos de trabalho das unidades de saúde com reforço
as estruturas gerenciais nos municípios e estados;
A elaboração de protocolos assistencials integrados (recuperação e reabilitação)
dirigidos aos problemas mais freqüentes do estado de saúde da população, com
indicação da continuidade da atenção, sob a lógica da regionalização, flexíveis em função
dos contextos estaduais, municipais e locais;
^ Ações que visem o fortalecimento das estruturas gerenciais com vistas a:
supervisão das equipes, uso das informações para a tomada de decisão;
^ Revisão dos processos de formação, educação em saúde com ênfase na educação
permanente das equipes, coordenações e gestores;
^ A definição de mecanismos de financiamento que contribuam para a redução das
desigualdades intramunicipais;
V A institucionalização de processos de acompanhamento, monitoramento e
avaliação dos serviços;
^ Ações articuladas com as instituições formadoras para promover mudanças na
graduação e pós-graduação dos profissionais de saúde.
^ Mesmo tendo o serviço funcionando em vários Municípios, ainda vemos inúmeras
falhas estruturais, que comprometem a boa assistência e regulação das urgências.
^ Área física inadequada;
^ Número de viaturas insuficiente;
^ Equipamentos de urgência em número insuficiente e em mau estado de
conservação
^ Ausência de sistema de gravação: embora seja uma determinação da legislação, o
sistema de gravação contínua das comunicações telefônicas ainda não foi adquirido e
instalado
Ausência de sistema de informação: este é um grave problema, já que no SIA-SUS
existem apenas os códigos de procedimento para o registro da atenção pré-hospitalar e
não um sistema de informação oficial, que permita a coleta e posterior análise de outros
dados fundamentais como procedência, morbidade e destino dos casos atendidos.
^ Número insuficiente de profissionais;
^ Insuficiente capacitação dos médicos reguladores: os médicos que trabalham na
central de regulação do SAMU.
Quadro dos Serviços de Saúde:
Centro de Especialidades
CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento)
CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial)
CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial)
SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em casa
UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs,
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
Ambulatório de Fisioterapia
Posto de Coleta de leite humano
Objetivo Geral
A presente proposta tem como objetivo a celebração de Termo de Colaboração, a
ser firmado com entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada
como Organização da Sociedade Civil na área de saúde no âmbito do município de
Garça, para operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do Centro de
Especialidades, CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento), CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa,
/®^sto de Coleta de leite humano. Ambulatório de Fisioterapia, UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) 24hs e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no Município
de Garça SP, em consonância com as Políticas de Saúde do SUS e programas da
Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Objetivos específicos:
^ Garantir o Sistema Único de Saúde, divulgando o conceito de saúde como
qualidade de vida e direito do cidadão;
^ Reconhecer e atender a população com equidade, universalidade e integralidade;
^ Reconhecer o trabaiho executado pelos profissionais no sentido de garantir a
adequada consecução das metas.
Incentivar a participação da população no controle (organização) do sistema de
saúde;
Programar os processos de capacitação na área da saúde com ênfase na
educação permanente dos profissionais dos serviços e coordenação; Temas básicos:
acolhimento, humanização, qualidade no atendimento e outros;
Implementar e cumprir protocolos assistenciais integrados (recuperação e
reabilitação), dirigidas aos problemas mais freqüentes;
Adequar ou reestruturar se necessário a estrutura física dos Serviços de Saúde
jantlndo a qualidade do atendimento:
^ Atender a normatização vigente dos órgãos regulamentadores;
^ Manter o sistema de avaliação através de pesquisa de satisfação do usuário;
^ Implementar medidas necessárias para redução da mortalidade materno-infantil e
Programa dedicado ao amplo atendimento da gestante e da puérpera;
^ Garantir o pleno desenvolvimento dos trabalhos dos serviços através da
manutenção do quadro completo de funcionários;
^ Manter condições de trabalho das equipes garantindo a manutenção dos
^«çilcadores de acordo com os parâmetros determinados pelo Ministério da Saúde;
Das metas
As metas serão definidas pela área de gestão da SMS.
Manter o cadastro atualizado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde.
Recursos Humanos
Os profissionais de saúde deverão ser contratados através de entidade
devidamente qualificada como Organização da Sociedade Civil, por inexigibilidade de
Chamamento Público, do artigo 31 da Lei Nacional n° 13.019/2014, que firmará com a
municipalidade parceria mediante assinatura de Termo de Colaboração.
A administração dos Recursos Humanos será de competência exclusiva da
Organização da Sociedade Civil, inclusos todos os processos relativos como:
recrutamento e seleção, se necessário:
^ integração institucional;
^ administração de pessoal;
^ capacitação.
O colaborador terá uma estabilidade provisória por 180 dias, não podendo ser
dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.
O Município poderá a qualquer tempo realizar a cessão de servidores públicos,
lotados nos cargos abaixo relacionados, observado o disposto no Inciso II, do artigo 45 da
Lei Nacional n° 13.019/2014 e alterações:
^ Fonoaudiólogo
Técnico de Enfermagem
^ Auxiliar de Enfermagem
/ Psicólogo
8
Quadro de Profissionais
1- CAPS1
01 Médico Psiquiatra
01 Enfermeiro
01 Psicólogo 40hs
01 Assistente social 30 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
02 Técnico e/ou auxiliar de enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços gerais
Acontratar pela Organização da Sociedade Civil;
01 Médico Psiquiatra
01 Enfermeiro
01 Psicólogos 40 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
01 Assistente Social 30hs
02 Técnico de Enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços Gerais
2- CAPSAD
^ Médico Psiquiatra 40hs
01 Médico Generalista 20hs
01 Enfermeiro
01 Psicólogo 40 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
03 Técnico e/ou auxiliar de enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços gerais
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
01 Médico Psiquiatra 40hs
01 Médico Generalista 20hs
01 Enfermeiro
01 Psicólogo 40 hs
01 Terapeuta ocupacional 40hs
03 Técnicos de Enfermagem
01 Recepcionista
01 Serviços Gerais
3- SAD
02 Médicos 20 hs
01 Médico Psiquiatra 2hs
ÍU Enfermeiro
01 Terapeuta ocupacional 40hs
01 Fisloterapeuta 40 hs
01 Fisioterapeuta 30 hs
03 Técnicos de Enfermagem
01 Nutricionista 40 hs
01 Fonoaudióíogo
CEDIDO
01 Fonoaudióíogo
^ contratar pela Organização da Sociedade Civil:
01 Enfermeiro
03 Técnicos de Enfermagem
01 Terapeuta Ocupacional 40 hs
01 Fisioterapeuta 40 hs
01 Fisioterapeuta 30 hs
01 Nutricionista 40 hs
01 Psicólogo 30 hs
10
I»!®
Recursos Federais
Equipe EMAD: R$ 50.000,00/mês
Equipe EMAP: R$ 6.000,00 /mês
4- Centro de Especialidades
01 Enfermeiro
08 Técnicos e/ou auxiliares de enfermagem
02 Fonoaudiólogos
04 Recepcionistas
01 Serviço Geral
01 Anestesista
O^Ortopedistas
Cirurgiões Geral
01 Gastroenterologista
02 Oftalmologistas
02 Ginecologista e Obstetra
02 Pediatras
01 Neurologista
02 Otorrinolaringologista
02 Cardiologistas
01 Dermatologista
01 Vascular
01 Urologista
CEDIDOS
01 Técnico de Enfermagem
01 Auxiliar de Enfermagem
01 Otorrinolaringologista 20 hs Cedido pelo Estado
01 Pediatra 20 hs Cedido pelo Estado
02 Fonoaudiólogos
A contratar pela Organização da Sociedade Civil;
11
01 Enfermeiro
05 Técnicos de Enfermagem
04 Recepcionistas
01 Serviços gerais
01 Urologista
01 Anestesista
05 Ortopedistas
03 Cirurgiões Geral
02 Oftalmologista
02 Ginecologista e Obstetra
02 Pediatras
Qj^Neurologista
(j I Otorrinolaringologista
02 Cardiologista
01 Dermatologista
01 Vascular
5- Posto de Coleta de leite humano
01 Técnico e/ou auxiliar de Enfermagem
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
01 Técnico e/ou auxiliar de Enfermagem
6- (CTA) Centro de Testagem e Aconselhamento
01 Infectologista
01 Psicólogo
CEDIDO
01 Psicólogo
A contratar pela Organização da Sociedade Civil;
01 Infectologista
12
7- Ambulatório de Fisioterapia
06 Fisioterapeutas 30 hs
01 Recepcionista
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
06 Fisioterapeutas 30 hs
01 Recepcionista
8- UPA24HS
10 Enfermeiros
01 Coordenador de Enfermagem
Assistente Social
iíO Técnico e/ou auxiliar de enfermagem
02 Técnicos de Imobilização ortopédica
07 Serviços Gerais
09 Recepcionistas
07 Técnicos em Radiologia
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
10 Enfermeiros
01 Coordenador de Enfermagem
01 Assistente Social
^ Técnicos e/ou auxiíiares de enfermagem
02 Técnicos de Imobilização ortopédica
07 Serviços Gerais
09 Recepcionistas
07 Técnicos em Radiologia
9- SAMU
06 Técnicos de Enfermagem
06 Motorista - Socorrista
06 Rádio operador
13
k?(í
A contratar pela Organização da Sociedade Civil:
06 Técnico de Enfermagem
06 Motorista - Socorrista
06 Rádio operador
CEDIDOS A CONTRATAR
02 Técnicos e/ou de Enfermagem 02 Médicos Psiquiatras
03 Fonoaudiólogos 01 Médico Generalista 20hs
01 Psicólogo 01 Urologista
01 Otorrinolaringologista 20 hs Cedido pelo 01 Anestesista
^stado 05 Ortopedistas
01 Pediatra 20 hs Cedido pelo Estado 03 Cirurgiões Geral
02 Oftalmoíogista
02 Ginecologista e Obstetra
02 Pediatras
01 Neurologista
01 Otorrinolaringologista
02 Cardiologista
01 Dermatologista
01 Vascular
14 Enfermeiros
O
01 Coordenador de Enfermagem
02 Psicólogos 40 hs
02 Assistentes Sociais
03 Terapeutas Ocupacionais 40 hs
07 Fisioterapeutas 30 hs
01 Fisioterapeuta 40 hs
01 Nutricionista 40hs
01 Psicólogo 30hs
40 Técnicos e/ou de Enfermagem
02 Técnicos de imobilização ortopédica
14
07 Técnicos em Radiologia
06 Motoristas
06 rádio operadores
15 Recepcionistas
10 Serviços gerais
Com exceção dos profissionais médicos contratados como Pessoa Jurídica (RJ), os
demais profissionais serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) respeitados os acordos coletivos de cada categoria. Havendo
necessidade de serviço, o horário (banco de horas) dos profissionais poderá ser
flexibilizado.
Responsabilidade Técnica Operacional
A condução do Centro de Especialidades, CAPS I (Centro de Atenção
Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, CTA
(Centro de Testagem e Aconselhamento) Ambulatório de Fisioterapia, Posto de coleta de
leite humano, UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs e SAMU (Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência) são e será sempre uma atribuição exclusiva da
Secretaria Municipal de Saúde.
Do Atendimento à comunidade:
O Centro de Especialidades. CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento), CAPS
I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD, SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) -
Melhor em Casa, Ambulatório de Fisioterapia, Posto de coleta de leite humano, UPA
(Unidade de Pronto Atendimento) 24hs e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência) tem por obrigação a manutenção das seguintes ações:
^ Visitas domiciliares agendadas e programadas para acompanhamento da situação
de saúde;
^ Atendimento especializados;
15
^ Atendimento de urgências e emergências;
^ Atendimento individualizado;
^ Ordenha mamária;
Grupos de apoio;
^ Atendimento domiciliar e coleta de leite humano;
^ Atendimento de fisioterápico (privativo e/ou coletivo);
^ Ações intersetorial;
^ Ações de matriciamento nas equipes de saúde da família;
^ Participação em reuniões com a comunidade que abordem temas pertinentes ao
serviço, à organização e controle social e solução de problemas prioritários;
^ Palestras e discussões de temas relevantes às necessidades da comunidade,
^ Atendimento as consultas previamente agendadas (demanda organizada) e as
consultas de urgência que impliquem em rápido agravamento do quadro clínico
(demanda espontânea);
^ Realização de procedimentos complementares como curativos grau II com ou sem
debridamento;
^ Atendimento especializado;
^ Agendamento e realização de exames especializados;
Acolhimento inicial por Centro de Atenção Psicossocial;
Realização de testes rápidos.
Atividades prioritárias:
^ Atendimento domiciliar;
16
õM)i
^ Ações de educação em saúde, implantação de grupos educativos de saúde com
temas de interesse da comunidade;
^ Prevenção de agravos;
^ Consultas de enfermagem;
^ Consultas médicas;
^ Controle de IST (ínfecções Sexualmente Transmissíveis);
^ Referência e contra referência dos usuários;
^ Acolhimento:
^ Atendimento de emergência e urgência.
^ A Organização da Sociedade Civil deverá contar com profissionais e responsáveis
técnicos com suficiente experiência e que já desenvolvam as devidas ações em saúde
para assistir inclusive a Secretaria Municipal de Saúde de forma compartilhada na
busca de soluções sistêmicas, com a atuação seletiva em problemas críticos nos vários
níveis da atenção, considerando as seguintes metas;
V Acompanhamento e monitoramento no cumprimento dos requisitos legais para
manutenção da estrutura implantada;
^ Acompanhamento e monitoramento na aquisição, estoque e logística de insumos e
equipamentos necessários para resolutividade das equipes, através de especificações
técnicas detalhada para os mesmos;
Ser facilitador e incentivador em programas de capacitação e educação
permanente para melhorias constantes dos Processos e fluxos de Trabalho nas
unidades;
^ Promover o compartilhamento e intercâmbio entre a dinâmica dos serviços de
saúde bem como as demais ações definidas no Plano Municipal de Saúde: Vigilância
Sanitária e Epidemiológica, saúde bucal, NASF entre outros setores do sistema de
saúde local;
^ Supervisão, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelas Unidades
de Saúde da Família;
17
^ Promover a criação de planejamento e definição de atividades prioritárias no
âmbito assistência! e administrativo no processo de programação e planejamento das
ações locais, através da utilização dos dados gerados pelo setor de Núcleo de
Informações que alimenta os Sistemas, bem como a Unidade de Avaliação e
Controle.
Da manutenção de imóveis, equipamentos e frota de veícuios da rede de
assistência ambuiatoriai.
O Município deverá fornecer 02 Veículos de passeio para realização das visitas
programadas pelas equipes do SAD, GTA, Posto de coleta e CAPS.
A Organização da Sociedade Civil realizará a manutenção básica e funcional de
todos os Imóveis, bem como, dos equipamentos, do veículo e outras que se fizerem
necessárias à execução dos serviços.
Todos 08 valores referentes aos custos dos serviços citados acima deverão fazer
parte da planilha orçamentária de custeio de acordo com as exigências descritas no
Plano de Trabalho, a ser apresentada e planilha orçamentária, totalizando um repasse
de até o limite de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e
vinte e dois centavos)/mês. Condicionado a liberação de repasse mediante prévia
prestação de contas financeira e assistência!, de acordo com as exigências pactuadas
entre as partes.
ESTIMATiVA DE GASTOS (MÉDiA ANUALIZADA) DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Serviços Assistenclals e de Apoio à
Gestão
R$ 25.200,00
Uniformes R$ 10.495,80
Manutenção de veículos Pagos mediante nota apresentada e
auditados pela Comissão de
monitoramento e avaliação do Termo de
Colaboração
Segurança e Medicina do trabalho R$ 7.320,00
Locação R$ 90.000,00
Consumos em geral R$ 54.228,00
18
Despesas Administrativas e Operacionais R$ 145.800,00
de Gestão
Os valores decorrentes das transferências de pacientes para a Alta complexidade, seja ela
à Marília ou outro município disposto pelo CROSS ou regulação interna serão transferidos
mediante solicitação prévia com: controle digital do colaborador que executou e ficha do CROSS
ou serviço de saúde de transferência.
OBS: A confecção dos uniformes da Equipe do SAMU se fará no ato da implantação do
serviço sendo ressarcido mediante nota fiscal apresentada devidamente faturada
^ As especialidades contempladas na Média Complexidade estão dispostas
mediante perfil epidemiológico do município. As consultas são agendadas mediante
agenda programada entre profissionais e Secretaria Municipal de Saúde, sendo ela aberta
quinzenalmente por fluxo já estabelecido.
Nas especialidades de Pediatria e Obstetrícia, existem fluxos de encaminhamentos
mediante urgências detectadas por profissionais da rede além da demanda previamente
agendada.
Localidades contempladas
Todas as unidades constantes do quadro do abaixo. Podendo ser incluídas novas
unidades, mediante manifestação de interesse da administração pública e expansão da
rede de saúde.
UNIDADES DE SAÚDE ENDEREÇO
Centro de Especialidades Rua Brigadeiro Machado, 301
Posto de Coleta de leite humano Rua Brigadeiro Machado, 301
Centro de Testagem e Aconselhamento Rua Brigadeiro Machado. 301
19
(^1
CAPS 1 Rua Baden Powell, S/N
CAPS AD Rua Baden Powell, S/N
SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor
em casa
Rua Brigadeiro Machado, 301
Ambulatório de Fisioterapia Rua Brigadeiro Machado, 391
UPA 24hs Rua Orlando Thiago dos Santos, 120
SAMU Rua Orlando Thiago dos Santos, 70
;iONITORAI\/IENTO DOS INDICADORES DE QUALIDADE
O montante do orçamento econômico financeiro para dezembro de 2018 fica
estimado em R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e
dois centavos) sendo eles oriundos das transferências do Fundo Nacional de Saúde,
Fundo Estadual de Saúde e do Tesouro Municipal.
1 - As transferências de recurso ocorrerão da seguinte forma:
I) O valor mencionado será transferido em 02 (duas) parcelas no mês vinculadas
aos indicadores e metas de qualidades e conforme sua valoração pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração de acordo com o estabelecido no
,^nexo I - Das Metas
II) A avaliação será realizada mensalmente, podendo gerar um ajuste financeiro.
III) O montante financeiro a ser repassado poderá ser alterado, após análise
realizada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde, resultando em aditamento ao presente Plano de Trabalho,
estabelecendo-se os novos quantitativos com reflexos no equilíbrio econômico-financeiro
do Termo de Colaboração.
IV) Os Indicadores estão relacionados à qualidade de assistência oferecida aos
usuários e mensuram a efetividade e o desempenho da gestão. A complexidade dos
20
indicadores é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento de cada
unidade.
Da prestação de contas.
í. A Organização da Sociedade Civil apresentará ao Departamento de
Convênios prestação de contas, parcial e anual, de acordo com as Instruções da
Administração Pública e às normativas vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além
da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
II. Prestação de contas mensal: até o 5° dia útil do mês subsequente ao do
repasse, devendo conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da
"Aplicação dos recursos recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho,
devidamente acompanhado de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas:
extratos bancários conciliados, evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade
do período; relatório de receita e de despesas; certidão negativa de regularidade de
situação junto à Previdência Social (CND) - (CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos
atendidos.
III. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do
exercício subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (prestação de contas do recurso total recebido no exercício,
incluindo rentabilidade). Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres
municipais até 31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse.
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de
Monitoramento e Avaliação, juntamente com o Departamento de Convênios emitirá
parecer:
a) Técnico quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas
decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos
fora do prazo e a título de taxa de administração, bem como de aquisição de bens
permanentes.
21
Parágrafo Terceiro; A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta
Cláusula, ou a sua não aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e
Departamento de Convênios, importará na suspensão das liberações subsequentes até a
correção das impropriedades ocorridas. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da
Organização pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
V. A responsabilidade exclusiva da Organização pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da
instituição e ao adimplemento do presente Termo de Colaboração, não se caracteriza
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal
je Contas e Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
Os indicadores estão relacionados à qualidade de assistência oferecida aos
usuários e mensuram a efetividade e o desempenho da gestão. A complexidade dos
indicadores é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento de cada
unidade.
Garça, de de 2018
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Testemunhas:
1.
2.
22
ANEXO I - Das Metas
Meta Ranking de pontuação Pontuação
1- Acompanhar 100% dos pacientes inseridos no SAD; 100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
2- Disponibilizar teste da orelhinha em 100% dos partos SUS
dos residentes em Garça;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
3- Disponibilizar o acesso de 100% das gestantes e
puérperas que realizam acompanhamento nas
unidades de saúde ao posto de coleta de leite humano
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
23
>
80^ 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
4- Garantir o acesso ao acolhimento para 100% dos
usuários em demanda espontânea nos CAPS e UPA
24hs;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
5- Ofertar plano de cuidados de modo a contemplar
integralmente às necessidades dos usuários inseridos
no serviço;
70% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
6- Ofertar prioritariamente atividades coletivas como 60% 100% da meta -100 pontos
24
estratégia de reabilitação psicossocial;
)
90 a 99,9% - 90 pontos
)
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
7- Articular com a rede de saúde e intersetoriai para
reinserção social dos usuários;
60% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
8- Ofertar cuidado com a equipe multidisciplinar,
priorizando estratégias da clínica ampliada e não só
medicamentosa;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
25
9- Realizar matriclamento com todas as "j|uipes de
saúde da família;
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
10-Realizar grupos de orientação às famílias e
cuidadores;
80% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs; Metas pactuadas no ano
11 - Realizar assembléias bimestrais entre familiares,
usuários, trabalhadores e gestores;
06 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
26
1 ^ Obs: Metas pactuadas no ano
12-Realizar campanhas educativas errrdiferentes
cenários, por ocasião de datas/mês em que ocorrem
campanhas atreladas à saúde mental ao menos 06 ao
ano (Datas: Dia da Luta antimanicomial, Dia da Saúde
Mental, Setembro Amarelo, Janeiro Branco, Março
prevenção ao uso de álcool e drogas. Agosto nas
Escolas também para prevenção uso de álcool e
drogas);
06 iOÕ% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
13-Reabilitar os usuários assistidos anualmente pelo
serviço
40% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
14-Garantir o acesso ao ambulatório de fisioterapia em 100%
das solicitações executadas pelas Unidades de Saúde.
100% 100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
27
)
Menor de 70% - sem pontuação
Obs; Metas pactuadas no ano
15- Garantir ações de incentivo à Amamentação no Agosto
Dourado;
100% da meta -100 pontos
90 a 99,9% - 90 pontos
80 a 89,9% - 80 pontos
70 a 79,9% - 70 pontos
Menor de 70% - sem pontuação
Obs: Metas pactuadas no ano
28
A pontuação total será de 1.500 pontos, que poderão ter a seguinte distribuição para definição do índice percentual sobre o
repasse mensal pactuado.
que poderão ter a seguinte distribuição para
) )
001 a 150:10% da bonificação pactuada.
151 a 300: 20% da bonificação pactuada.
301 a 450: 30% da bonificação pactuada.
451 a 600: 40% da bonificação pactuada.
601 a 750: 50% da bonificação pactuada.
751 a 900:60% da bonificação pactuada.
9011 ai .050: 70% da bonificação pactuada.
1.051 a 1.200: 80% da bonificação pactuada.
1.201 a 1.350: 90% da bonificação pactuada.
1.351 a 1.500:100% da bonificação pactuada.
29
ANEXO II - PLANO ORÇAMENTÁRIO DE CUSTEIO E INVESTIMENTO
Itens de Custeio
Recursos Humanos
TOTAL MES
2. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E DE APOIO À GESTÃO
3. CONSUMO GERAL
Total 3)
4. UTILIDADE PÚBUCA
5. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DE GESTÃO
642.110,22
ANEXO III - ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Termo de Colaboração n°
Exercício:
Organização da Sociedade Civil:
Indicador Meta mínima Execução
da Meta
1- Acompanhar 100% dos pacientes inseridos
no SAD;
100%
2- Disponibilizar teste da orelhinha em 100%
dos partos SUS dos residentes em Garça;
100%
3- Disponibilizar o acesso de 100% das
gestantes e puérperas que realizam
acompanhamento nas unidades de saúde
ao posto de coleta de leite humano
100%
4- Garantir o acesso ao acolhimento para
100% dos usuários em demanda
espontânea nos CAPS e URA 24hs;
100%
5- Ofertar plano de cuidados de modo a
contemplar integralmente às necessidades
dos usuários inseridos no serviço;
70%
6- Ofertar prioritariamente atividades coletivas
como estratégia de reabilitação
psicossocial;
60%
7- Articular com a rede de saúde e
intersetorial para reinserção social dos
usuários;
60%
8- Ofertar cuidado com a equipe 100%
31
hs(^
multidisciplinar, priorizando estratégias da
clínica ampliada e não só medicamentosa;
9- Realizar matriciamento com todas as
equipes de saúde da família;
100%
10- Realizar grupos de orientação às famílias e
cuidadores;
80%
11 - Realizar assembléias bimestrais entre
familiares, usuários, trabalhadores e
gestores;
06
12- Realizar campanhas educativas em
diferentes cenários, por ocasião de
datas/mês em que ocorrem campanhas
atreladas á saúde mental ao menos 06 ao
ano (Datas; Dia da Luta antimanicomial.
Dia da Saúde Mental, Setembro Amarelo,
Janeiro Branco, Março prevenção ao uso
de álcool e drogas. Agosto nas Escolas
também para prevenção uso de álcool e
drogas);
06
13- Reabilitar os usuários assistidos
anualmente pelo serviço
40%
14- Garantir o acesso ao ambulatório de
fisioterapia em 100% das solicitações
executadas pelas Unidades de Saúde.
100%
15- Garantir ações de incentivo á
Amamentação no Agosto Dourado;
32
ANEXO IV - AUTORIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AOS LOCAIS ONDE SERÃO
EXECUTADOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE
Prezados (a) Srs(a) Gerentes.
A Secretaria Municipal da Saúde de Garça, autoriza a Organização da Sociedade Civil
a realizar vistoria
técnica de reconhecimento das instalações físicas, infra-estrutura e recursos humanos
dos locais abaixo relacionados, que serão objeto do futuro Termo de Colaboração
pisando à elaboração do Plano de Trabalho.
UNIDADES DE SAÚDE ENDEREÇO
Centro de Especialidades Rua Brigadeiro Machado, 301
Posto de Coleta de leite humano Rua Brigadeiro Machado, 301
Centro de Testagem e Aconselhamento Rua Brigadeiro Machado, 301
CAPS 1 Rua Baden Powell, S/N
CAPS AD Rua Baden Powell, S/N
S/ (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor
em casa
Rua Brigadeiro Machado, 301
Ambulatório de Fisioterapia Rua Brigadeiro Machado, 391
UPA 24hs Rua Orlando Thiago dos Santos, 120
SAMU Rua Orlando Thiago dos Santos, 70
Assinatura e Carimbo
Garça, de de 2018.
33
ANEXO V
ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA
Nesta data, compareceu a Organização da Sociedade Civil através de seu representante
devidamente autorizado (abaixo identificado) e vistoriou o
local , levantando as informações necessárias
para a execução dos serviços, Inclusive quanto às suas instalações físicas, prediais,
equipamentos e recursos humanos, não podendo alegar qualquer desconhecimento
^omo elemento impeditivo da formulação de seu Plano de Trabalho ou do perfeito
cumprimento do futuro Termo de Colaboração.
Organização da Sociedade Civil Secretário Municipal de Saúde
Garça, de de 2018.
34
Coisas Quebradas:
ANEXO VI - PATRIMÔNIOS
CAPS AD
Monitor 0943
CRU 40968
Mesa 0101
Sala Doutor
Mesa 196840
Impressora 40830
Notebook 34673 (está escrito este número em uma
etiqueta de papel)
Armário 0521
Faiinácia
Armários 001042950 6 001042949
Mesas 0104e0105
Sala da Enfermeira
Geladeira 41846
Sala da T.O
Mesa 0106
Saía Psicoloaa
Mesa 0102
Sala Assistente Social
Mesa 0108
Cozinha
Armário 0428
Geladeira 0507
Sala de Observação
Maças 0517,0518 6 0519
Almoxarifado
Armário 0520
Cadeira de roda 37394
Televisão 39464
35
Cadeiras 0115, 0123, 0120
Aquaclim 33554
Centro de Especialidades
Fichário
Banco de madeira 11.179
CPU 20184
Monitor 15669
Mesa 11543
Cadeira 8475
C^^lras de rodinha 18712
cadeira de rodinha 18718
Mesa Inps 31086
Telefone 1045219
CPU 20310
Ventilador 1042908
Prateleira de prontuário 42248
42249
42250
41571
Relóqio ponto 1042601
Escada 15310
Escadinha 7972
Impressora
Monitor
2 estabilizadores
P^^Bleira
Balcão
Cadeira
Consultório 1
Cadeira 11600
Mesa 9026
Maca 3717
Ventilador 1042878
mesa
3 cadeiras
Consultório 2
Berço 39608
Cadeira 34465
36
Mesa 11544
cadeira 08586
Escadinha 11333
Ventilador 1042875
Maca
Consultório 
3
Ventilador 1042892
escadinha 1043350
Mesa inamsp 15159
3 cadeiras
Maca
Ca«sultório 04
Cadeira 3511
Cadeira 8610
Mesa 4176
Armário 3751
Neqatoscópio 11461
maca
Sala de peso
Maca 11355
Suporte p/ soro 1043362
1043363
1043364
1043368
1043359
Baidnça bebê
Balança vertical
1 armário
Mesa
colchãozinho
Sala de Vacina
Mesa ÍTEBU - 
3
Monitor 41887
CPU 41896
Telefone 38744
Arquivo 42252
42251
42253
37
Ventilador 1042903
Cadeira giratória 40790
Armário com balcão 34028
Armário com pia 34027
Ar condicionado 259
Geladeira cônsul 17093
Câmera fria embrel 38820
Cadeira 11577
Cadeira
Aparador de criança
Nobreak
Posto de coleta
COU 20311
AihUívo 8 gavetas 2727
Impressora 40827
Monitor 40952
Cadeira 15675
Cadeira 11550
Cadeira 11549
Cadeira 15678
Cadeira infantil 6040
Balança bebe 15222
Bomba p ordenha 1042913
Ar condicionado 2088
Telefone 1045141
Mesa do computador
Ventilador
Cadeira de almofada
B«co
Puitrona
Puff
Mesa peg.
Armário de vidro
Freezer qde e peg.
Seladora
Auto clave
Suporte papel toalha
Sala da GO
Mesa 13134
Mesa de madeira 16583
Detector fetal 16408
Cadeira 11570
38
-9/
Escada 18897
Bisturi elétrico 41812
Monitor 1045089
Mesinha inamsp 15160
Ventilador teto 38718
Foco
Balança digital vertical
Mesa
Escada
Cadeira giratória
Ventilador
Mesa peq.
Mesa ginecológica
02 Mesas de ferro
Arnaário de vidro
Me ? de carrinho
Maca de madeira
Banquinho
Controle remoto do monitor
Fetal doppier
03 Cadeira de plástico vermelha
medpe]
Salão
Cadeiras verde 13751
15621
13750
13749
15622
Tel^isão 16522
Ver .ador 1045134
Ventilador 14519
Banco de madeira (DRE Marilia) 11066
Cadeira DRS 00871
Cadeira de rodas 1042703
Cadeira de rodas
Cadeira
Banco de madeira
Mesa
Balcão
Sala de Curativo
Cadeira 15213
Cadeira 548
39
Cadeira (drs) 17358
Armário de vidro
Mesinha madeira
Poltrona
Balcão
Mesa
Sala da Fonoaudíóloga 01
Mesa peq. 6039
Cadeira peq 6041
Cadeira peq. 6043
Cadeira qde 10658
Cadeira peq
Cadeira qde
Ve.-.ilador
Espelho
Mesa c gavetas
Sala da fonoaudióloga 
2
Telefone 38741
Ventilador 1042882
Audiômetro 37343
Imitanciometro 5890
Aparelho p/teste orelhinha 
1 33037
Aparelho p/ teste orelhinha 
2 1045087
Mesa pequena 0993
Estabilizador 
1 1044958
Banqueta alta 5936
Bp»co 0/ 2 luqares 00844
Cautíirinha 6042
Arquivo gaveta 5932
Mesa grande
Estabilizador 
2
2 cadeiras
Armário aço
Espelho
Oftalmo
Telefone 38745
Ventilador 1042897
Cadeira 4250
40
3498
10443
Armário
Prateleira
3 banquetas
Mesa
3 cadeiras
Lensmeter
Refrator de Greens 36564
Cadeira e coluna oftalmolóqica 36511
Lâmpada de fenda (bionidoscopio) 12524
Proietor
Sala 1 corredor
Sujjorte soro 1043367
Cadeira 15676
Mesa 9925
Mesinha 19010
Escadinha 16414
Aparelho cardiotoco 40855
Ar condicionado
Saía 2 corredor
Cadeira 15677
Maca 5336
Carteira
2 cadeiras
/^ário de vidro
Escadinha
Neoatoscopio
Sala 3 corredor
Mesinha 13546
Prateleira 649
Escadinha 12885
Maca ainecolóoica 19014
Foco 18498
Foco colposcopico 5898
Suporte soro 1043366
Ventilador 38726
Maca
Mesa
Armário de vidro
41
4
Sala 4 corredor
Cadeiras 15202
16295
Mesa inps 31081
Ventilador 38730
Ventilador 1045136
Cadeira
Escadinha
Maca
Armarinho de vidro
Farmácia
Pr. leira 2505
2504
928
Arquivo 38448
Tambor nitrogênio 36553
Geladeira cônsul
Escada de US das pernas
Prateleira
Arquivo
Sala de serviço
Armário 5754
Armário madeira
Poltrona
Sa. de ultrassom
Cadeira 10440
Suporte de soro 1043365
Cadeira 10444
Neqatoscopio 5700
Estabilizador 18340
Impressora de imagens US 33900
Máquina de US 16474
Banqueta 5745
19004
2 mesas
Banqueta
Bebedouro
Mesa
42
Impressora
Banqueta
Maca
Ar condicionado
Sala de espera corredor
Cadeiras 16490
13748
16491
15620
39630
40833
Cadeiras de área 1043969
C^«ieiras
Rampa
Cadeiras 39628
39631
Sofá
Bebedouro
Copa
Cadeira 10436
Mesa 5933
Cadeira 1823
Cadeira de área 1043966
1043967
O^ira
Cuife
Maca usada mesa (caminho de damasco) 0055
Sala com acesso ao NASF
Ventilador 4671
2 cadeiras brancas
Escada de alumínio
Mesinha
Cadeira de soro
NASF
Arquivo Inps 60410
Cadeira 7474
6561
43
Mesa Inps 278597
Cadeira
Cozinha
Mesa
Foqão
Botijáo vazio
Sala de Esterilização
Autoclave 16894
Mesa Drs 904
Mesa c/ rodinha
Fono 03
Cadeira 10434
11548
34464
Ventilador 1042877
Espelho 1043497
Antiga farmácia
Cadeira 1043970
1043971
1043968
1043972
Arquivo
3 «^adas de alumínio
Prateleira de madeira
Sala CTA
Armário 15929
Mesa 198146
Cadeira coleta de sanque 36709
Ventilador 34701
Ventilador de teto 0559
Mesa 5934
CRU 34436
Monitor 1044976
Mesa 36324
Impressora 34396
Telefone 1045095
44
Cadeiras 1043965
10442
15679
7470
Cadeira giratória 40057
Cadeira
Geladeira cônsul
Geladeira eletrolux
Sala de reunião CTA
Cadeiras 41142
41128
41120
41143
41115
41110
41124
41121
41129
41139
41119
Cadeira giratória 34463
Armário 34466
Ventilador de teto
Mesa p/ computador
4 cadeiras
Mesa 17315
Maca 12069
Quadro negro
Said de espera CTA
2 bancos de madeira
Mesa 4233
Deposito CTA
Mesa 7563
Escada 6377
Cadeiras 16817
16808
16832
16841
16831
16812
45
16816
16804
16833
Prateleira madeira
SALA DE ECG
Armário 10666
Maca 5725
Aparelho EEG 41710
Monitor 41548
CRU 40966
Estabilizador 41552
Cadeira DRS 870
Aparelho ECG 33990
Cí iira
Mesa
Foco
CAPS INNOVARE
COZINHA
Geladeira Doação
Micro-ondas Doação
Foqão Doação
Tostadeira Doação
Ar ^ rio de parede (6 portas) N°18476
Mesa mármore
Cadeiras
Batedeira
Liqüidificador
Panela de pressão
Panelas
Forma de bolo
Monitor LG Doação
CPU N°10100
Armário de madeira cinza N°16248
Mesa de madeira (escrivaninha) N° 4303
Cadeira preta N° 16287
Cadeira preta N°16281
46
Cadeira preta N°16292
Cadeira preta N°15974
Cadeira preta N°15971
Bebedouro N° 39655
Mesa de mármore N° 40566
Mesa de madeira (escrivaninha) N° 0907
Sofá 3 lugares N°16460
Sofá 2 lugares N°16489
Televisão Doação
Dvd samsung N°16223
Cadeira preta N°16278
Cadeira preta N°16289
Cadeira preta N°16292
Cadeira de rodas N° 47393
Baagueta de madeira N° 17080
B^..gueta de madeira N° 17081
Impressora samsung ml2165w N° 40826
Monitor LG N° 16501
CPU N°41533
Cadeira preta N°16288
Maca N° 38013
Fichário de parede em madeira
Cadeira preta N®16294
Cadeira preta N°15964
Cadeira preta N°16296
Armário de ferro com vidro N°16230
Mesa de madeira (escrivaninha) N°16481
Escada 3 degraus N° 38436
Cadeira Doação
Balcão branco de formica
C*sna hospitalar N°39412
b^.ãnça
Mesa auxiliar branca
Suporte de tv de parede
Telefone pbx N° is276
Mesa de tv N° 16470
Mesa N° hos65
Mesa Doação
Mesa de madeira Doação
Cadeira preta N°16291
Cadeira preta N° 15968
Arguivo de aço N°15420
Furador de papel N°16182
Relógio de ponto N°0010433865
Cadeira preta N016283
Cadeira preta N® 15977
47
Mesa N° 15265
Balcão branco de formica
Balcão branco de formica
Banqueta de madeira
Cadeira giratória
Mesa {escrivaninha) N° 16245
Cadeira preta N°16305
Cadeira preta N°16298
Mesa (escrivaninha) N°16244
Cadeira preta N°16290
Cadeira preta N°15975
Cadeira preta N°16276
Cadeira preta N°16299
Cadeira preta N°16272
Ce^ira preta N°15970
Cadeira preta N016279
Cadeira preta N°15973
Cadeira preta N°16280
Cadeira preta N°16285
Cadeira preta N°16282
Cadeira preta N°16284
Máquina de costura sinqer N°001045078
Mesa (escrivaninha) N°16246
Televisão Doação
Aparelho de som Doação
Armário de madeira (cinza) N°16249
UPA 24 hs
QUANTIDADE IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PATRIMÔNIO
Almoxarifado
1 Armário de aço fichário 39489
3 Armário de aço prateleira 39499 39498 0
1 Escada 7 degraus 39472
Sala de Vacina
1 Geladeira 39426
1 Termômetro 104335
1 Armário de vidro 39776
1 Suporte de Perfuro 0
1 Lixo Branco com pedaí 0
48
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
Serviço Social
1 Mesa de Escritório 39692
1 Armário 2 portas 39691
1 Armário Balcão 39507
1 Lixeira comum 0
1 Telefone 1044391
1 Impressora 34394
1 Monitor 39381
^ 1 Teclado
1 Mouse
1 CPU 39371
1 Cadeira giratória 39740
1 Cadeira Fixa 39711
Sala Coordenadora
1 Armário 2 portas 39687
1 Armário Balcão 39506
1 Mesa Escritório 39698
1 Telefone 0
1 Impressora 0
1 Monitor 39379
1 Teclado 0
1 Mouse 0
^ 1 CPU 39373
1 Lixeira Comum 0
1 Cadeira Fixa 0
Sala de Espera p
Atendimento
1 Bebedouro 0
1
Televisão 32" + Suporte de
Parede 39465
9 Longarina
4 Cadeira de Rodas 1042704 1042706 1042705 0
1 Lixeira Simples 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Lixo Preto com pedal 0
49
Sala de Acolhimento
1 Mesa escritório 39694
1 Cadeira Fixa 0
1 Cadeira giratória 39741
1 Lixo Branco com pedai 0
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
1 Balança portátil 34344
Recepção
1 Armário de Aço Grande 39482
_ 1 Armário de aço fichário 39488
1 Cadeira Simples 39707
1 Cadeira Giratória 39744 39741
1 Mesa escritório 39699
2 Telefone 1045096 0
1 Impressora 40538
2 Monitor 39384 39385
2 Teclado 0 0
2 Mouse 0 0
2 CPU 0 0
2 Lixo Comum 0 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
Sala de Eletro - ECG
1 Mesa escritório 39705
1 Aparelho de Eletro 40601
1 Telefone 1044798
1 CPU 39368
1 Balança 39830
1 Negatoscópio 39813
1 Mesa de exame 0
1 Escada 2 degraus 0
1 Mesa de aço 0
1 Lixo comum 0
1 Suporte Papel Toalha 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Lixo preto com pedal 0
1 Lixo branco com pedal 0
Cons. 01
50
1 NeqatoscÓDio 39814
1 Mesa escritório 39697
1 Telefone 39441
1 Monitor 18888
1 Teclado 0
1 Mouse 0
1 CPU 39370
1 Mesa de Exame 0
1 Escadinha 39319
Cadeira Simoles 0 0 0
1 Lixo Preto comum 0
1 Saboneteira 0
1 Lixo preto com pedal 0
i
■ Lixo branco com pedal 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 SuDorte de Álcool Gel 0
Cons. 02
1 Neaatoscópio 39812
1 Mesa 39702
1 Telefone 38742
1 Monitor 39382
1 Teclado 0
1 Mouse 0
1 CPU 39369
1 Mesa de Exame 0
1 Escadinha 0
1 Cadeira Giratória 104322
1 Cadeira Fixa 0
1 Saboneteira 0
1 Lixo preto comum 0
1 Lixo preto com pedal 0
1 Lixo branco com pedal 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 SuDorte de Álcool Gel 0
Inalação
4 Cadeira grande fixa 40092 40096 40104 40105
1 Mesa de mavo 39809
3 SuDorte Soro 0 0 0
2 Suporte de Braço 39478 38447
1 Armário Vitrine 39777
1 Saboneteira 0
51
1 Lixo preto com pedal
0
1 Lixo branco com pedal
0
1 Lixo azul com pedal
0
1 Suporte de papel Toalha
0
1
Suporte de Perfuro
Cortante
0
Sutura
1 Foco de Luz 1 Mesa de exames 39606 1 Armário 2 porta 39690 1 Escadinha 0 1 Suporte de soro 0
Mesa de aço 39618
1 Mesa de mayo 39808 1 Banquinho 40087 1 Hamper 0 1 Lixo Branco com pedal 0 1 Lixo Azul com pedal 0 1 Lixo Preto com pedal 0 1 Suporte de papel Toalha 0 1 Saboneteira 0 1
Suporte de Perfuro
Cortante
0
Quarto Isolamento
1 Cama 39442 1 Cadeira de Área 0
^ 
1 Poltrona 40093 1 Suporte de Soro 0 1 Suporte de braço 39476 1
Suporte de Perfuro
Cortante
0
1 Saboneteira
0
1 Suporte de Álcool Gel
0
1 Suporte de Papel Toalha
0
Postinho
1 CPU
0
1 Monitor 39377 1 Teclado 0 1 Mouse 0 1 Telefone 0
52
1 Mesa de Aço 39831
1 Cadeira giratória 39742
1 Cadeira Simples 0
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
1 Saboneteira 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Suporte de Papel Toalha 0
Observação Infantil
1 Escadinha 39326 0
2 Cama 39413 39418
1 Berço 39609
1 Maca 0
3 Suporte para soro 1043371
2 Cadeira 0 0
2 Lixo comum
Observação Adulto
4 Cama 39414 39420 39417 39421
2 Mesinha de cabeceira 39350 39353
1 Mesa de mayo 39811
4 Suporte de soro 10446031 0 0 0
4 Escadinha 0 0 0 0
3 Lixo comum 0 0 0
^ 1 Suporte Álcool Gel 0
1 Biombo 1044917
Sala de Emergência
2 Maca 1043855 0
1 Mesa
1 Telefone 1044797
2 Mesa de ferro 39624 39620
2 Carro de emergência 39836 39835
2 Cadeira 0 0
3 Escadinha 0 0 0
3 Cama 140476 1044177 39411
4
Suporte para torpedo de
02
6 Suporte para soro
53
1 Mesa de cabeceira 39352
1 Neqatoscópio 39813
1 Desfibrliador 0 1042560
1 Oximetro e monitor Infantil 0
1 Mesa de mavo 39805
2 Respiradores 0 0
3 Bomba de Infusão 42258 42259 0
3 Monitores 42121 1042857 1042821
1 Lixo Branco com pedai 0
1 Lixo Azul com pedai 0
1 Lixo Preto com pedai 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
^ 2 Lixo preto comum 0
2 Suporte de Papel Toalha 0
2 Saboneteira 0
Saía GO
1 Mesa 39696
1 Mesa de Exame 0
1 Foco Móvel 0
1 Armário Balcão 0
1 Suporte para soro 0
1 Balança 39804
1 Cardiotoco 1045124
1 Escadinha 0
1 Lixo branco com pedai 0
1 Lixo preto com pedai 0
^ 1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
Pequena Cirurgia
1 mesa 39693
1 Armário 2 porta Grande 39686
1 Banquinho 40081
1 Mesa de mayo 39810
1 foco de luz portátil 41811
1 escadinha 39323
1 maca 0
1 bisturi elétrico 142590
1 Armário de cabeceira 39351
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
54
2 Lixo branco com pedal 0
1 Lixo preto com pedal 0
Sala de Gesso
1 Maca
1 Suporte de Soro 1043373
1 Escadinha 0
1 Armaria de 2 porta Grande 39682
1 Armário de Vidro 39778
Corredor interno de
espera
1 Bebedouro 1043282
2
Conjunto de cadeira para
espera 39513 39510
4
Conjunto de cadeira para
espera 0 0 0 0
1 Armário 2 porta 39685
1 Armário de Aço 39487
1 Mesa de Aço 39816
1 Seladora 32795
1 Autoclave
Expurgo
1 Carro de Roupa Suja 39834
Suporte de Perfuro
Cortante
1 Carro de carregar peso 36727
Dormitório medico
1 Cama de Solteiro 0
1 Colchão 0
1 Armário de 2 portas 39684
Dormitório medico
1 Cama de Solteiro 0
1 Colchão 0
Expurgo
1 Hamper 0
1 Carro Funcional para 1042914
55
Limpeza
1 Escada 2 degraus 39325
1 Armário 2 porta 39484
1 Escada de 7 degraus 39470
1 Enceradeira 40898
Necrotério
1 Maca de Cadáver 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Mesa de Mayo 0
1 Hamper 0
Esterelização
1 Hamper 0
2 Mesa de aço 39617 39622
Rouparla
2 Prateleiras de Ferro 39493 39497
1 Banqueta 40080
1 Cadeira 39708
1 Mesa de Aço 39623
6 Cadeira de Area 0
1 Balança grande 14044
Copa Cozinha
1 Armário 2 porta de Aço 39483
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
1 Suporte de Álcool Gel 0
1 Geladeira 39425
1 Fogão 0
1 Cota de Gás 0
56
1 Micro-ondas e suporte 0
2
Mesa de plástico de 4
lugares 0
1 Lixo Preto com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
Banheiros Pacientes (7)
7 lixo preto 0
7 Suporte de Papel Toalha 0
7 Saboneteira 0
Banheiro de
Funcionários (4)
^ 4 Lixo Preto 0
4 Suporte de Papel Toalha 0
4 Saboneteira 0
1
Roupeiro de 16 portas
(Ban. Fem) 0
2 Roupeiro (Ban. Masc) 39359 39358
Saia de Procedimento -
Soro
1 Suporte Papel Toalha 0
1 Saboneteira 0
1
Suporte de Perfuro
Cortante 0
4 Poltronas 40094 40089 4090 4099
4 Poltronas 40101 40091 40100 40108
1 Mesa de mayo 39806
3 Suporte de Braço 39474 39475 39473
1 Banqueta 40083
6 Suporte de Soro 34836
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo Azul com pedal 0
1 Lixo Preto com pedal 0
Saia de Raio-X
1 Negatoscópio 0
1 Lixo Branco com pedal 0
1 Lixo azul CO pedal 0
1 Armário de 2 portas 39688
1 Banqueta 40085
1 Suporte de Soro 0
57
Banheiro do RX
1 Suporte de Papel Toalha 0
1 Sabonetelra 0
1 Lixo preto comum 0
Farmácia
2 Teclado 0 0
2 Mouse 0 0
2 CRU 39367 0
2 Monitor 39378 0
2 Mesa de Escritório 39704 39700
2 Cadeira Giratória 0 1043323
2 Lixo Comum 0 0
^ 1 Armário de 2 portas 39609
1 Armário de Vidro 39774
1 Geladeira 39427
1 Termômetro
1 Telefone 1044390
5 Prateleiras de ferro 39500 39493 39501 39494 39502
58
ANEXO VII - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ,
ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, PARA OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AS
AÇÕES E SERVIÇOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES. CTA
(CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO), CAPS I
(CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL), CAPS AD, POSTO DE
COLETA DE LEITE HUMANO, AMBULATÓRIO DE
FISIOTERAPIA, SAD (SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR) -
MELHOR EM CASA, UPA 24HS E SAMU NO MUNICÍPIO DE
GARÇA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, inscrito no C.N.P.J./M.F. sob
n°'^518.371.0001/35, com endereço na Praça Hílmar Machado de Oliveira n° 102, Centro,
Garça/São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS
DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG n° 11.262. 977-5 SSP/SP e inscrito no CPF
n° 061.759.778-23, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a
, inscrita no CNPJ sob o n°
, com sede à , Lins/SP,
que será devidamente estabelecida sua filial em Garça SP para a execução do serviço. Neste ato
representado por seu Diretor Presidente, , portador do RG n°
-SSP/SP e inscrito no CPF n° ,
doravante designada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente TERMO DE
COLABORAÇÃO com fundamento na Instrução n° 01/2016 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e às normas contidas na Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
^ CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a operacionalização e a execução das
ações e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e serviços de saúde nas unidades de
saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial),
CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de leite
humano, Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA 24hs e SAMU em conformidade com os anexos
técnicos que integram este instrumento.
O objeto executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas,
conforme Plano de Trabalho.
PARAGRAFO ÚNICO
Para atender ao disposto neste TERMO DE COLABORAÇÃO, as partes estabelecem:
59
I. Que a ENTIDADE dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de
prestação de serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme
a especialidade e características da demanda.
II. Que a ENTIDADE não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular
para firmar este Termo de Colaboração.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE
São de responsabilidade da ENTIDADE, além daquelas obrigações constantes das
especificações técnicas previstas no Plano de Trabalho e daquelas estabelecidas na legislação
referente ao SUS e na Lei Nacional n° 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 8557/2017, as
seguintes:
1. Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Plano de Trabalho, descritas no
At o Técnico "A", de acordo com o estabelecido neste Termo de Colaboração e nos exatos
termos da legislação pertinente ao SUS - Sistema Ünico de Saúde, especialmente o disposto na
Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com observância dos princípios veiculados pela legislação,
e em especial:
a. Universalidade de Serviços de saúde;
b. Prover serviços de assistência à saúde de melhor qualidade;
c. Integralidade de assistência, entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos
os níveis de complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do
Sistema Único de Saúde existentes no Município;
d. Assegurar a gestão da qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento ao
usuário do SUS;
e. Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus
representantes, responsabilizando-se a ENTIDADE por cobrança indevida feita por seu
empregado, proposto, bem como servidores públicos cedidos;
f. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
g. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
h. Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
i. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário;
j. Implantar um modelo de gerência dentro da concepção administrativa por objetivos, onde
preponderam os resultados alcançados face às metas pactuadas;
60
k. Fomento dos meios para participação da comunidade:
1. Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo
adequado e eficaz, a fim de atender a demanda de atendimento;
m. Deverá arcar com todas as despesas com: manutenção de equipamentos, manutenção
predial, veículos para transporte das equipes técnicas para realização das visitas domiciliares em
locais de difícil acesso, estrutura administrativa, identificação do profissional e uniforme.
2. Observar aos seguintes requisitos básicos:
a) Manter uma estrutura física e administrativa no Município;
b) Manter equipe completa para que não haja prejuízo de repasse orçamentário do Ministério
da Saúde para o Município;
c) Atender de imediato as solicitações e/ou projetos específicos da Secretaria Municipal de
Saúde, tais como: epidemias, calamidade pública, estado de emergência, educação permanente e
continuada e ações de utilidade pública na área de atuação;
d) Garantir que o processo de trabalho transcorra de forma organizada e sistematizada.
e) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos inclusive quanto ao
gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em
especial as trabalhistas e previdenciárias;
f) Responder pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários,
fundiários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados ou colaboradores
utilizados na execução dos serviços, objeto deste Termo de Colaboração;
g) Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou
dp-*>egligência, imperícia ou imprudência, que seus empregados, nessa qualidade, causarem a
pa...entes, aos órgãos do SUS e a terceiros a este vinculado, bem como aos bens públicos móveis
e imóveis, objeto de permissão de uso, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
h) A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados
por falhas relativas à prestação dos serviços.
i) Manter registro atualizado de todos os atendimentos, disponibilizando a qualquer momento
ao MUNICÍPIO e auditorias do SUS, os prontuários da clientela, assim como todos os demais
documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados nas Unidades;
j) Manter em perfeitas condições de higiene e conservação as áreas físicas e instalações
utilizadas, realizando a devida manutenção.
k) Garantir a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos, enfermagem,
odontológico e mobiliário em geral em atenção aos seguintes pontos:
61
k.1. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais do MUNICÍPIO serão repassados para a
gestão da ENTIDADE em perfeito estado de uso e conservação, mediante termo de permissão de
uso sobre o qual recairá inclusive, sobre os bens relacionados no Anexo VI (Patrimônio), parte
integrante do presente Termo de Colaboração:
k.2. A permissão de uso, mencionada no item anterior, deverá ser formalizada mediante Decreto
de Permissão de Uso específico e determinado, após detalhado inventário e identificação dos
referidos bens.
k.3. Os equipamentos, mobiliários e instrumentais que por ventura apresentarem obsolescência
ou impossibilidade de conserto poderão ser repostos pela Municipalidade, classificados como
inservíveis e retirados de uso a cargo desta;
k.4. A ENTIDADE deverá solicitar autorização à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que
hc er a necessidade de realizar aquisições de bens móveis;
k.5. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a
ser adquiridos com recursos oriundos deste Termo de Colaboração, deverão ser incorporados ao
patrimônio do MUNICÍPIO.
k.5.1. Em caso de extinção ou desqualificação da ENTIDADE, a mesma deverá entregar ao
MUNICÍPIO a documentação necessária para o processo de incorporação dos bens mencionados
no item anterior.
I) Os equipamentos, especialmente médicos, de enfermagem e odontológicos, após
avaliação técnica, com diagnóstico de perda de funcionalidade, deverão ser repostos pela
Municipalidade na modalidade de investimento;
m) Garantir a manutenção predial preventiva e corretiva em atenção aos seguintes pontos;
m^ As estruturas prediais serão repassadas para a gestão da ENTIDADE, em perfeito estado
de ^so, funcionamento e conservação através de decreto de permissão de uso, após avaliação e
mediante aceite das partes;
m.2.) As estruturas que por ventura apresentarem necessidade de intervenção estrutural serão
objeto de reforma, sendo seu plano de trabalho recepcionado dentro da modalidade de
investimento;
m.3. As benfeitorias realizadas nas unidades de Saúde do Município serão incorporadas ao
patrimônio municipal, não importando sua natureza ou origem dos recursos;
n) Oferecer material de uso e consumo geral e materiais descartáveis de forma complementar
ao fornecimento regular do Município, quando necessário, de forma excepcional e temporária, com
o intuito da não descontinuidade da assistência;
o) Encaminhar ao MUNICÍPIO, nos prazos e instrumentos por ele definidos, os Relatórios de
atividades expressando a produtividade e qualidade da assistência oferecida aos usuários, os
62
Relatórios de Execução Financeira expressando os gastos de custeio e investimento dos serviços,
os Relatórios de Execução Fiscal tratando dos pagamentos de tributos, além de pagamento
(folhas) de pessoal e encargos trabalhistas, todos acompanhados das devidas comprovações:
p) Implantar um sistema de pesquisa de satisfação pós-atendimento, emitindo relatórios
quadrimestrais e encarriinhados juntamente com os apontamentos da Comissão de Monitoramento
e Avaliação ao MUNICÍPIO;
q) Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças no plano de trabalho sem prévio
relatório ao MUNICÍPIO e aprovação expressa da mesma;
r) Alcançar os índices de produtividade e qualidade definidos no Plano de Trabalho;
s) Garantir o acesso aos serviços prestados de forma integral e contínua dentro das metas
pactuadas;
t) Utilizar ferramentas gerenciais que facilitem a horizontalização da gestão e a tomada de
decisão;
u) Garantir transparência do processo de gestão administrativo-financeira, com abertura de
planilhas financeiras e de custos, para acompanhamento das partes;
v) Desenvolver ações de Educação Permanente para os trabalhadores das unidades,
objetivando o trabalho interdisciplinar, a diminuição da segmentação do trabalho e a implantação
do cuidado integral, inclusive aos agentes comunitários e endemias;
w) Promover ambiente acolhedor à comunidade interna e externa dos serviços;
x) Prestar esclarecimentos ao MUNICÍPIO por escrito sobre eventuais atos ou fatos noticiados
que envolvam a ENTIDADE, independentemente de solicitação;
3. Na prestação dos serviços descritos nos itens anteriores, a ENTIDADE deverá observar:
a) Respeito à decisão do paciente em relação ao consentimento ou recusa na prestação de
serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;
b) Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos pacientes;
c) Esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos serviços oferecidos;
d) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal
dos beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente
Colaboração.
e) Apresentar no ato da assinatura da Colaboração, lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores por ele recrutados para executar o
Plano de Trabalho, mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como,
63
declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que nenhum outro
empregado seu, além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da
Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à
Administração, observando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da
Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou
incluso.
f) Apresentar declaração de idêntico teor, sob as penas da lei, como condição para o
pagamento de cada parcela mensal do preço colaborado, exceto quando efetivamente algum dos
empregados tenha sido substituído ou houver a inclusão de novo empregado, hipóteses nas quais
a Entidade deverá identifica-lo na forma prevista no inciso anterior.
g) Em atendimento ao artigo 2° da Lei Federal n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, a
ENTIDADE deverá divulgar em seu sítio eletrônico o recurso recebido e a destinação a ele
atribuída, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
4. Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, inclusive quanto
ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em
especial as trabalhistas e previdenciárias;
5. Contratar serviços de terceiro, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos
encargos daí decorrentes:
5.1. Adotar o símbolo e o nome do MUNICÍPIO, seguido pelo nome designativo "Organização
da Sociedade Civil", bem como sua logomarca", devendo afixar aviso, em lugar visível, de sua
condição de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil, e da gratuidade dos
serviços prestados nessa condição;
6. Elaborar e publicar na imprensa de circulação do Município, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da assinatura do Termo de Colaboração, regulamento próprio contendo os
pí-^edimentos que adotará para a contratação de obra e serviços, bem como para compras com
eii.prego de recursos provenientes do Poder Público;
7. Para a fixação de base salarial dos seus empregados, A ENTIDADE deverá seguir o previsto
no Acordo Coletivo de trabalho vinculado ao serviço de saúde.
8. Transferir, integralmente ao MUNICÍPIO em caso de desqualificação e conseqüente extinção
da ENTIDADE, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde, objeto deste
Termo de Colaboração, cujo uso lhe fora permitido;
9. Deverá prestar contas dos recursos recebidos e do cumprimento das obrigações assumidas
no âmbito do Termo de Colaboração, mediante apresentação de relatórios, conforme abaixo:
I. A Organização da Sociedade Civil apresentará ao Departamento de Convênios prestação
de contas, parcial e anual, de acordo com as instruções da Administração Pública e às normativas
64
vigentes do Tribunal de Contas do Estado, além da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
e alterações.
II. Prestação de contas mensal: até o 5° dia útil do mês subsequente ao do repasse, devendo
conter a documentação comprovadora (via original e uma cópia) da aplicação dos recursos
recebidos mensalmente, conforme descrito no Plano de Trabalho, devidamente acompanhado de
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; extratos bancários conciliados,
evidenciando a movimentação do recurso e rentabilidade do período; relatório de receita e de
despesas: certidão negativa de regularidade de situação junto à Previdência Social (CND) -
(CNDT) e FGTS (CRF), relação nominal dos atendidos.
III. Prestação de contas anual: deverá ser apresentada até 31 de janeiro do exercício
subsequente, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (prestação de contas do recurso total recebido no exercício, incluindo rentabilidade).
Eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais até 31 de dezembro
do exercício a que se refere o repasse.
IV. Apresentada a prestação de contas parcial e anual, a Comissão de Monitoramento e
A^^ação, juntamente com o Departamento de Convênios emitirá parecer:
a) I écnico, quanto à execução física e atingimento dos objetivos da Colaboração.
b) Financeiro, quanto à correta e regular aplicação dos recursos da Colaboração.
Parágrafo Primeiro: Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas efetuadas
em data anterior ou posterior à vigência da Colaboração.
Parágrafo Segundo: Não poderão ser pagas com recursos da Colaboração, despesas decorrentes
de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título
de taxa de administração, bem como de aquisição de bens permanentes.
Parágrafo Terceiro: A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou
a sua não aprovação pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e Departamento de Convênios,
importará na suspensão das liberações subsequentes até a correção das impropriedades
ocorridas. Fica estabelecida a responsabilidade exclusiva da Organização pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de
custeio, de investimento e de pessoal.
V. A responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da
instituição e ao adimplemento do presente Termo de Colaboração, não se caracteriza
re.. jnsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública.
VI. Os casos omissos serão solucionados nos termos das normas do Tribunal de Contas e Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Para a execução dos serviços do presente Termo de Colaboração, o MUNICÍPIO obrigar-se-á:
1. Prover a ENTIDADE dos meios necessários à execução deste Termo de Colaboração;
2. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Colaboração,
fazendo o repasse mensal no valor de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e
dez reais e vinte e dois centavos), conforme determinado no Plano de trabalho, exceto os débitos
trabalhistas vencíveis dentro da competência de 2018.
65
n
3. Autorizar o uso dos bens móveis e imóveis, mediante Decreto de Permissão de Uso,
inclusive quando for realizada uma nova aquisição pela ENTIDADE;
4. Inventariar, avaliar e identificar os bens referidos no item anterior desta cláusula,
anteriormente à formalização do Decreto de Permissão de Uso;
5. Analisar, sempre que necessário e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de
prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização da
Sociedade Civil, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial
para continuidade da prestação dos serviços;
6. Acompanhar a execução do presente Termo de Colaboração através da Comissão de
Monitoramento e Avaliação, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
7. Assinalar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato
ci'^primento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
8. Responsabilizar-se pelo pagamento da multa de FGTS de 50% (cinqüenta por cento), nos
casos de demissão sem justa causa, através do presente termo.
CLAUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da
Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, Departamento de
convênios e do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Fica assegurado o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos
órgãos de controle, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências
regulamentados pela lei vigente, bem como aos locais de execução do objeto.
P»«ágrafo Segundo: Fica estabelecida a obrigação da ENTIDADE inserir cláusula, no contrato que
CL.^-brar com fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria,
que permita o livre acesso dos servidores do MUNICÍPIO, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Colaboração, salvo
quando o contrato obedecer as normas uniformes para todo e qualquer contratante.
CLÁUSULA QUINTA: DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
1. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujos membros serão indicados pela Secretaria
Municipal de Saúde, deverá ser composta por, pelo menos, 05 (cinco) membros, sendo 03 (três)
servidores efetivos, nos termos do inciso XI, do artigo 3° e § 1° do Decreto n° 8.557/2017.
2. Em cumprimento do disposto na alínea "h", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, a Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará
o monitoramento e avaliação da presente parceria, e ainda procederá à avaliação quadrimestral do
66
desenvolvimento das atividades e resuitados obtidos peia Organização Social com a aplicação dos
recursos sob sua gestão, elaborando relatório conciusivo que deverá ser encaminhado para a
Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DO GESTOR DA PARCERIA
Em cumprimento ao disposto na aiinea "g", do inciso V, do artigo 35 da Lei Federal n° 13.019, de
31 de julho de 2014, e alterações, fica designado a servidora Elaine Cristina Giolo Jorge na
qualidade de gestor da Coiaboração.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 01 (um) mês, tendo por termo
inicial a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, após demonstrada a consecução dos
ol^ivos estratégicos e das metas estabelecidas e havendo concordância entre ambas as partes,
por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS
Pela prestação dos serviços objeto deste Termo de Colaboração, especificados no Anexo Técnico
"A", o MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE, no prazo e condições constantes neste instrumento, o
valor de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos)/mês
à Média Complexidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Do montante global mencionado no caput desta ciáusula, correspondente a este exercício
financeiro:
Onerará a rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217, 218 e 219, fonte
01, 02 e 05, funcional 10.302.0010.20300000 assistência hospitalar e ambulatohal, categoria
en®nômica 3.3.90.39 (outros serviços de terceiro - pessoa jurídica).
PARÁGRAFO SEGUNDO
O primeiro repasse será efetuado entre o quinto e o vigésimo dia útii subsequente à assinatura do
Termo de Coiaboração.
1. As demais parcelas serão mensalmente repassadas entre o quinto e o vigésimo dia útii de cada
mês.
2. O repasse da terceira parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da prestação de
contas da primeira parceia, o da quarta parcela fica condicionado à apresentação e aprovação da
segunda e, assim sucessivamente, nos termos estabelecidos na Cláusula décima.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente Termo de colaboração
67
serão oriundos das transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Saúde e do
Tesouro Municipal.
PARÁGRAFO QUINTO
A ENTIDADE deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pelo MUNICÍPIO em
conta corrente específica e exclusiva para esse Termo de Colaboração, de modo que não sejam
confundidos com os recursos próprios da ENTIDADE. Os respectivos extratos de movimentação
mensal deverão ser encaminhados mensalmente ao MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO SEXTO
De acordo com a Lei 13.019 de 31 de julho de 2.014 artigo 51 seção 05, os recursos recebidos em
decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária
ní istituição financeira pública.
CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste Termo de Colaboração o MUNICÍPIO estimou
o valor global de R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois
centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas no mês, a ser repassado à ENTIDADE, conforme
consta no § 2°, da Cláusula sétima, do presente Termo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores a que se refere cada parcela descrita no "caput" desta cláusula constituem-se como
previsão de custos para a execução mensal do projeto. No entanto, tendo em vista que as ações
do referido programa poderão variar ao longo de sua execução, o valor da parcela mensal poderá
sofrer variação a maior ou a menor, independente de aditamento.
Nc- Hipótese de o valor global ser excedido antes do término do programa, deverá ser celebrado
instrumento aditivo ao referido Termo de Colaboração para tal finalidade, mediante as justificativas
legais correspondentes e acordadas entre ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O MUNICÍPIO, no processo de acompanhamento e supervisão deste Termo de Colaboração,
poderá recomendar alterações de valores, que implicará a revisão das metas pactuadas, alterando
o valor mensal pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que devidamente justificada e
aceita pelas partes, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados termos aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, mediante
prévia justificativa por escrito que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá
68
ser autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO
Os anexos que compõem este Termo de Colaboração, em razão de seu caráter transitório, são
passíveis de adequação e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes do Sistema Único de
Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO A ENTIDADE
A ENTIDADE compromete-se a restituir no prazo de 30 (trinta) dias os valores repassados pelo
MUNICÍPIO, atualizados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da
data de seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I. A inexecução do objeto desta Colaboração.
II. Não apresentação do relatório de execução físico-financeira; e prestação de contas no
prazo exigido.
Il"^ Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
A presente Colaboração poderá ser rescindida por infração legal ou descumprimento de suas
Cláusulas e condições executórias, bem como por denúncia precedida de notificação no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual, respondendo cada
partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do efetivo desfazimento.
Parágrafo Primeiro: Quando da denúncia, rescisão ou extinção da Colaboração, caberá a
ENTIDADE apresentar ao MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do
cumprimento das obrigações assumidas até aquela data, bem como devolução dos saldos
financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras.
Parágrafo Segundo: É prerrogativa do MUNICÍPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto colaborado, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo poderá ser
reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
1. É vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares ou outros complementares da
assistência devida ao paciente.
2. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas
pelo MUNICÍPIO sobre a execução do presente Termo de Colaboração, a ENTIDADE reconhece
a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS - Sistema
único de saúde, decorrente da Lei n° 8.080/90 (Lei orgânica de saúde), ficando certo que a
alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de
notificação dirigida à ENTIDADE.
3. A ENTIDADE poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao município de
Garça, propor a devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que
não mais sejam necessários ao cumprimento das metas pactuadas.
69
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo de Colaboraçáo fica condicionada à publicação do respectivo extrato
juntamente com o extrato da justificativa acerca da inexigibilidade do chamamento público no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, nos termos do § 1° do artigo 31 da Lei nacional n°
13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Garça para dirimir quaisquer questões resultantes da execução
desta Colaboração. E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e
forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo
identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou deie.
Garça, de de 2018.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Testemunhas:
1.
2.
70
ANEXO TÉCNICO "A" DO TERMO DE COLABORAÇÃO
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
- CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
A Organização da Sociedade Civil atenderá com seus recursos humanos e técnicos os usuários do
SUS - Sistema Único de Saúde, cumprindo as normas estabelecidas pelos Programas, Centro de
Especialidades, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção
Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de coleta de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA
24 hs e SAMU e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Garça. O trabalho
realizado deverá seguir os eixos transversais da universalidade, integralidade e equidade, em um
contexto de descentralização e controle social da gestão, princípios assistenciais e organizacionais
do SUS, consignados na legislação constitucional e infraconsíitucionaí.
- IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
A Entidade fica obrigada a desenvolver todos os processos de implantação e desenvolvimento dos
Programas, tendo como atividades:
• Atendimento domiciliar;
• Ações de educação em saúde, implantação de grupos educativos de saúde com temas de
interesse da comunidade;
• Consultas de enfermagem;
• Consultas médicas;
• Controle de IST;
• Referência e contra referência dos usuários;
• Acolhimento.
• Registro de atividades, procedimentos e notificações;
• Outros acompanhamentos definidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a
Contratada.
71
Cumprir com fluxos e protocolos já estabelecidos pela Unidade de Avaliação e Controle da
Secretaria Municipal de Saúde.
O acesso de exames de apoio diagnóstico e terapêutico realizar-se-á de acordo com o fluxo
estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pela Entidade serão
efetuados através dos dados registrados no sistema de Informações próprio do município,
bem como, através de formulários e instrumentos para registro de dados de produção
definidos pelo município.
Assistência prestada pelo Programa
Na prestação de serviços à população, estão Incluídas no Programa, ações voltadas ao
desenvolvimento da Média Complexidade à saúde como:
• Puericultura Inicial dos RNs ou de acordo com necessidades segundo Caderno de
Puericultura do Ministério da Saúde n° 33;
• Atendimento médico especializado;
• Pré-natal de risco habituai segundo protocolo institucional e de alto risco;
• Serviços do CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento)/ IST/AIDS;
B - Solicitação médica de exames:
• Patologia clínica;
• Radlodlagnostlco;
• ültrassonografia obstétrica, abdominal superior e inferior, péívico, transvaginal, mama,
próstata, saco escrotal e Doppier colorido de vasos;
• Tomografias;
• Ressonâncias;
• Densitometria;
• Audiometria, BERA, impedânclometria
• ECG, holter, esteira, MAPA
72
• EEG
• Mamografias
C - Encaminhamentos médicos
• Atendimento especializado;
• Internação hospitalar;
• Urgências e Emergências.
D - Procedimentos
• Atendimentos específicos;
Curativos;
• Inalações;
• Injeções;
• Aplicações de vacinas, conforme o Plano Nacional e Municipal de Imunizações;
• Retirada de pontos;
• Terapia de reidratação oral;
• Atendimento de grupo - educação em saúde
E-Visitas Domiciliares
• Médico;
^ Enfermeiro;
• Profissionais do Nível Médio;
• Equipe Multidisciplinar
2. Programas especiais e novas especialidades de atendimento
Se, ao longo da vigência deste Termo de Colaboração, de comum acordo entre as partes,
surgirem novas diretrizes ou ações de atendimento diferentes daquelas aqui relacionadas, poderão
tais atividades serem previamente autorizadas pelo Município, após análise técnica, sendo
qualificadas separadamente do atendimento do Programa e sua previsão orçamentária econômico￾financeira será discriminada e homologada através do Termo Aditivo ao presente Termo de
Colaboração.
73
3. AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
Os projetos e cronogramas do AVCB simplificado seguem em etapa de confecção para posterior
apresentação e execução.
Cronograma de ações
PERÍODO UNIDADE
26 a 30/11 /2018 (Confecção do
croqui)
Centro de Especialidades
2<3* 30/11/2018 (Confecção do
croqui)
CTA (Centro de Testagem e
Aconselhamento)
03 a 14/12/2018 (Confecção do
croqui)
CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial)
03 a 14/12/2018 (Confecção do
croqui)
CAPS AD (Centro de Atenção
Psicossocial)
26 a 30/11 /2018 (Confecção do
croqui)
SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) -
Melhor em casa
17 a 21 /12/2018 (Confecção do
croqui)
UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24hs
SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
17 a 21/12/2018 (Confecção do
croqui)
Ambulatório de Fisioterapia
26 a 30/11/2018(Confecção do
croqui)
Posto de Coleta de leite humano
A partir da entrega da confecção do croqui a Secretaria de Planejamento estima o início
do projeto em 60 dias.
O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) passará a funcionar após
publicação de Portaria pelo Diário Oficial da União.
74
ahbb
GESTÃO EM SAUOÊ
%
Hustríssimo Sr. Oficial do Cartório de Registro tie Títulos o Documentos Civil
da Pessoa lurldica de LIns/SP OliCiíl Cf r.»í-V..-fiC,'.Hii»PM«ojs Jundicij
»lJCun..,afir L;as • 5?.
>iiCBora;ir pf. 4651
Bu Antonlo Carlos PInotti Affonso, brasileiro, casado, médico, portador do
documento de identidade RO: 04,061.780-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF soh o n
018 587 358-82. com domicilio na Avenida da Saudade, 1.550, Centro, na cidade de
Promissão, Estado de São Paulo, Diretor Presidente da Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil, venho a honrosa presença de Vossa Excoiencu, encaminhar
os inclusos documentos, a saber Edital de Convocação de Assembléia Gera
Extraordinária para reunião do Conselho de Administração; Ata de Assemble a
Geral Extraordinária para reunião do Conselho de Administração, Lista de
Presença. Desta forma, solicito os Vossos préstlmos no sentido de proceder os
registros necessários para tornar de direita as decisões soberanas da Assembléia,
razão pela qual. rogamos s Vossa Senhoria.
valemo-nos ainda, para registro de votos de protestos da elevada estima e
consideração, pessoal e institucional.
le dezembro
)N!0 CARLO^ÍiefTI AFFONSO
Presidente
I • lAlifi lAO OE NOTAS S Ü5 PROTESTO 0£
. cTHAt r IIT' i DA COWASOA DE U)NS-SP
..'i o- ivõ !14. J522-M3*'
Ain'EfNlTiÇ.^ÇAO
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gestão em saúde
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLE.A GERAL EXTRAORD.NAR.A
DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Eu, Antonio Carlos Pinottí Affonso, brasileiro, casado, médico, portador do
documento de identidade RO: 04.061.780-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o o
018.587.358-82, com dom.ciiio na Avenida da Saudade, 1.550, Centro, na Cidade de
Promissâo, Estado de São Paulo, nos termos dos artigos, 11. U e 13 do Estatuto
social da Associação Hospitalar Bcncncente do Brasil, convoco todos os membros
da Diretoria e do Conseiho do Administração, para Assembléia Geral
Eittracrdinária a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2017, as 9h30m,n em
primeira chamadaou as lOhiOOmin cm segunda chantada, na sede socai da
entidade, localizada na Avenida |os6 Ariano Rodrigues, 303, lard.m Anano,
Lins/SP CFP 16400-400, paradelibcrar sobre (i) Nopricaçoes de Renuncia oe
Membro's do Conseibo FiSca. o Administrativo Oi, Substituição dos
Fiscal e Administrativo Renuncantes e Destituídos (üi, Alteração de endereço de 1 a,s da
entidade Civ)Alteraçào do Art. 12: ArL 13, § único: Art. 14, §1' e §5»; Art. r^
XUI:Art.l8:An.25(vllnclusaodo§5«doArt.U,§l J crojcA-t iA-fiiadoAnZl (vil i Exclusão do Art. d.i
(viil renumeração dc Artigos.
Por nm, certflco que a Assembléia é convocada através de edUa. encaminhado por e-mail
aos associados e aOxado na sede da Associação, com mais de 10(d.z, dias de antecedc^^
conforme Artigo i2 do Estatuto.
02, de de^mbro de 2017.
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NTONIO CARLOS
NOTAS
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SctJc Adminisir*''v*'Av. Josí Afioi
- , r.i) itr uOTAS t CrF. rríOTr^itO f.)t
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• i .>, Avr. IP.
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2 i Vi.K-rríKAivtí-Aalt «a Slíva %
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1 I i -Jg.- r.UlTíT.-tJO . V...»* -^.«„jrqTrry
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-pCC.siTNf; -an S|'V3 'ãa"H>*á
da verdade
gestão 6M saúde
deciafaçAo de publicação de edital de convocação paba
assembléia geral extraordinária da associação hospitalar
beneficente DO BRASIL — Olivál de Ci-il Jj—-
Új Coffitrce de L
MlC-ROntMF. K￾Eu Antonlo Carla. Pinottl Affonso, brasileiro, casado, màdico, portador do
documeoto de identidade RGt 04.061.780-5 SSP/SP e inscrito „o CPF/MF sob 0 n￾018 587 358-82, com domicilio na Avenida da Saudade, 1.550. Centro, na cdade d
Promissão, Estado de São Paulo, certifico que nos exatos termos dos ameos, 11 12
e 13 do Estatuto Social da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, o edin e
convocação da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na data de 18.1 . o, Iminldo por e-mail aos associados e afixado na sede da Associação, com ma.s de
I0{dez) dias.
4651
Uns 15, de dezembro de 2017.
ANTONÍO CARLOS PiNOTTÍ AFFONSO
Presidente
motas e oe pnoTCSTOM^RA*
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AKBB-Aiwuaçâü i-S5 M 3Í32 5198 AdminuURÜvrAv. L.Su"
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I; lt!ul-Oc^ C.í.JtóAKCA 0£ LIMS-SP
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GESTÃO EM SAUOE
hospitalar beneficente do brasil
AU i"£NTICAÇÃO _ . - ---cNPTr43:^49=46.1/0002-93
;• CSTÁ CONFORME O ORIGt^Ai.-«WA íe ,
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iLÍNSAP, ata DE ASSEMBLETA geral EXTRAXÍRDINARIA
-t^t^íí^S^«;ri;s|^í^■STLOCAL. As 10 horas do dia debito de dezembro de dms m.l
;: losé Ariano Rodrigues, 303,
••; :r<sr.;-;t.ti-as««sete, Ja sede social da entidade, localizada ria ' /,
KgSSiaí ^Jardim Ariano, uns/SP, CEP 16400-400.
micuofilmf: N"
2, PRESENÇA: Presentes os membros descritos e assinados na relação de presença an^/
em conformidade com o Estatuto Social.
3. MESA: Presidente: Sr. Antonio Carlos Pinotti Affonso SecieUna. Sra. L
Galocio de Souza
4 convocação: Os membros foram convocados, consoante faculta o
parágrafo único do Estatuto Social, sendo a assembléia realizada em segunda
5 ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) Notificações de Renúncia de Membros do
Conselho Fiscal e AdministrativoCiO Substituição dos Membros do Conse o .sca
—.—»«' »":"f
Xlll: Art. 18: Art. 25 M Inclusão do § 5 do Art. . 5
renumeraçào de Artigos.
6 deliberações -Em consonância ao parágrafo 4§^ do Artigo 14 do
apresentadas aos presentes,as cartas de RÊBÚnfilaJRâ^l^ünm!^ Ana Maria Brasil Corrúa, I
■a . a.H» RG n" 3 247 414-0, inscrita no CPF/MF sob o 215.773.010 46, ri:.: Paulo/SP,Alexandre J-.....=."» Corrêa 7"°: -,r: Lopes, brasileiro, solteiro, empresano, porta cr a co u
identidade RG n« 18.103.256-9, inscrito no CPF/MF sob o n^ 119.134.200-50, res.dcn e
liriiiado na Av. ,oáo Barreto de Menezes, 939 - ap. 12 - CEP — ^ -
Pauio/SP, Ricardo Bmsil Corrêa, brasileiro, divorciado, empresaria, portador cedu de idcntídadeRGnfl 21.692.434-0. inscrito no CPI-VMF sob O nM71.188.10 - ,rcsi
AHUU -.Associação I lospiialar _ ,i(,g . 7^,: +55 14 3532 5193
Sede AdminisiroiivaiAv. Josí w.í^J.ahhh.ürg.bt
GESTÃO EM SAÚDE
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4651
ÍBSí .V^;;;>l'dafidtifflao'tra-iAÍameda Cl. COMARCA ot Franca Franca, n n® 910 91U - 5'^ andar - CEP 01422-001 - São Paulo/gRy n« fe
- '"'««Bft.'-'nmrtnaoMart.ns ttòNKaiJmaí«íWarx"*=' — • _ Hnn.iciUada , r ^ a Rua n,.» 286
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.400.768-12, donnoUada Rua
- - --mnlieiro 'CEE16 400-000, Lins /SPe Alex Sandro Fernandes,
Ach o n2 294,571.468-08, re,sidente
lanüm-Ptnlaejro, UU^XU. , 571.468.0B, re,sidente
451466.680-9, eInscr.xp no CPF sob n ,5,
'^™rT7:re';SSíSsáW»^ Roberto Simoosen, n« 234. centro, na ci IhoBscall
■ ' " - ^ ' Tê 370-oèrbem como car«s de Esnânda4fiS.^ÊUmi£^^
. o -jcnt^OQ^T Q-SSP/SP, inscruo no CPF/Mr soo n
identidade RG n- 25.058.93 ., - / m fFP 16.400-665. Lins/SP e
OAB/SP 15992869.92, domiciliado a Rua üil Pimcntel oura, administrativa, , portadora da j cédula -HGlslaine Regina Toscano,brasile . rPF/MP sob o n^^ 137.070.248-57,
• ^ ... or «s 9R^fl3 080-3/SSP-SP. inscrita no CPb/Mb son o
l — Pedro de TCedo, 474, CEP 16370-000,
roram devidamente aceitas, razão peia Rual, consrderam-se exciu do n
participação do Conselho, mas também da Associação em s., cada q , 
^
rorerRltarrsrColt ZTmIh. erasn Correa, condição indispensãvei p^ra^o
registro de sua Renuncia junto ao respectivo cartório, e a.nda diante a au.scnci liração de seus dados junto a esta entidade, impossibilitando, portanto sua
iocalização neste ato, nos termos de suas atribuições insculpidas no inciso V, do ArUgo
deste Estatuto, o Diretor Presidente de.s.ign os Associados Sr. Alexandre Corrêa Lopes, Irdo Brasii Correa e Ana Maria Brasi. Corrêa, não havendo qualquer oposição po,
parte dos presentes quanto ao desligamento dos associados. Picando referi o ato ora
ratificado.
Na seqüência, após amplo debate da assembléia, restou decidido por unanimidade a
desHtuição dos seguintes membros do Conselho Eiscah ,alro Dias,
pecuarista, portador do documento de identidade RG 39.389.625 e inscrito no CPP/MF sob
e 446 023,758-04, residente o domiciliado na Rua Bandeirantes, n» 944, na cidade de
Promissão/SP, CEP 16370-000; Francisco Callxto dos Santos, brasileiro, separa o
advogado, portador do documento de Identidade RG n= 19.296.013-1 e inscrito no CPF MP
sob o n°- 109.179.878-98, residente e domiciliado na Rua Antcnio Martinez 1 erres, n , na cidade de Promissão/SP, CEP 16370-000; Marina Aparecida Aguiar, hrasilem^
AHUU-M50*nl^ H 35325198
Sede AdministraiivaiAv. Josc Ar.atw^clnt^ _ wwvv.alibb.otii.hr
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GESTÃO EM SAÚDE
iit li' f,i5'tü CivíJ doí Pc^»«^>
ái Ctniutcnii; Uai • Si".
MiCBOraME N".
4651
Ld., portadora do documento de Identidade itC n» 26.18..6t9 e Inacrlta no CP
119 854 440-10. residente a domIcUíada na Avenida Saudado, n- l.SuO, na c.dade
Promi.5o/SP, CEP 16370-000: e Edlson Gomes Furrairn, drasl.eiro, ™vo. oniP-ano,
portador do documanto de identidada RG n" 15.610.568 = mscr.m no CPP/MF s b o
089,729.620-13. residente a domiciliado na Avenida Pedro de Toledo, n» 474, na c.dade
PromissSoySP. CEP 16310-000.
Na seqüência foi apresentada indicação para substitaição dos Conselheiros
„ P. onor.unidada.^iiina-^^n.to^^
casado. Mcd^dm
da cdduia de identidade RG n» 8.810,196.4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF b
033 829 198-93. domiciliado a Av. Praf. Euclidas de Oliveira Lima. 180, Res.dencai Id. Do
Lago. CEP 16.300-000, Pendpolls/SP. PLÍNIO HERNANOES, brasileiro, casada.
Farmacêutico, portador da cédula de identidade RO n= 44.507.01Ó-3 j!"
CPP/.F sob «. 364._76Z.9B-.S
16370-000. Promissao/SP. Dra. NADIA REGÍN ,„nc-í7nftfl S7
Advogada. RG n» 15.245.717.3 SSP/ SP. inscrito no CPF/MF sob n» CPP 100.537088-57.
domiciliada a Rua Dr. Macbado de Assis, 08-051, Vila N.S. Clara, CEP 17.014-04 auru
/SP lOAO CARLOS FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, d.vorclado, Engenl.e.ro Agronom j n/a ocTifíiiq SSP/SP inscrito no CPF/MF sob n portador da cédula de identidade RG n« 5.316.133 SSP/Sl, mscnto / ^ 849 555 978-15, domiciliado a Rua Moyses Leme da Süva, 768, |ard,m Amar,ca,
17017-335. B-auru /SP a RAFAELA AGUIAR TEIXEIRA, brasileira, Engenheira Ag,-onoma,
solteira, portadora da cédula de identidade RG 41.995.765-0 e inscrita no CPF/MF sob o n
438.930.368-65, residente a domiciliada na Avenida Saudade, n« 1,496, confu, na c.da c
dt. Promissão/SP, CEP 16370-000. estabelecendo a composição ®
Admlnistmçdo da seguinte ronna:
MEDEIROS WANDERLEV, lOAO CARLOS FRANCISCO DA SILVA, NADIA REGINA CUK
RITAR e StLVANA FERRO BARREIRA: píiiLjllíÍlcaçãQ.JÍí2S_iÍ£l!^ .. rsnL-cirsnai e ^-ernnhecida idoneidade
Na seqüência foi apresentada indicação para sub.stiluição dos
destituídos do Conselho Fiscal, snndo eleito* os seeu n es ass
Al IIÍU - AiSOí iaç3o Hospilülaf ° 400 - Tcl" ■» 55 Irf 3532 51 W
AO D£ WüTãS e DE PROTESTO OÊ
- itrt.i OS f>A COtóÃRCft OE ÜMS-SP
. , o /llliC W)C • f i'-') 1S3Í-4MH
aXUTEMTJCAÇAO
/T/> i:':)HFÒRWc o 0R\G1HAL dou ié
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anciioraMf. K
aAUL zABEu RG n= 2^081.367-1 GetuMna/SP.aUMr: MARCOS ANTONíO
Oom Pedro U, 525, Centra, CHP
ríoçTFN brasileiro, casado, contador, portaGo
' rPF/MF sob O n« 601.722.408-59, residente c clonucdiado no 5.989,741-7 e inscrito no CPF/MF p.omissSo/SP CEP 1637Ü-000.1?
Avenida Pedro deTCedo, n» 1.277, Cencro, na cdede Pro
5^: .ORIDES GOMES, brasUeira, ,
Identidade _.j j or RGn-O 100-1 194 400-3 e inscrita no CPF/Mi n /SP - 16.370.000.
1 !„ lAiQ . Centro - Promíbsao /ar
SAMUEL ZABEU MIOTELLO, 2111SUldG RAUL ZABEU MIOTELLO,
ANTONIO CARSTEN e IISWÜEJRS: 10R'°" CO""^'
ouve ade>.çSo por
n,e.br„s empossados nesta data para exerço d s T ç .
— - — ae mandato,
constará seus direitos e obngaçdes. .
decorrentes do cargo assumido, rasão pola pual. nes.c ato tomam posse do carg .
aprovação de todos os presentes.
A vigência do Mandato dos Membros do Conscibo aümimstratlvns eleitos. no.s exatos
termos dos ardgos U. IS do presente Estatuto será da seguinte forma:
l„rji^^çãn dns funrinTiános AH9B'.
RAFAELA AGUIAR TEIXEIRA - 18.12.2017 à 25.06.2019
H^maii jpr-prnntes dr C'i"-='''bo. dmif'- n'"=soi dft nottoia^gjmaóikílg
--frnnhccifia idnntiidade-mflml:
,\Hl}B - /\sst>ciw;Jii Hopyiuidi . ivi • • SS II 3532 5iyS
r/.r-ri.iÁO DE notas t ü£ protesto db
■ ■•• i- í-' Tifi 'i os DA vTOUARCA DE L.iNS-SP
u.',.- t-t'i|il.i.C Ai'.0-r fJl AMJ MS6 • 3S32.<501 aí.temt^acão
c-7r^rirjrr)-ÔAiGíblAL
isrúiút
ifn«
n'SC^'o1cüiaNoUtria] '5^
AUTtNTICACAO
C':;:\rOR?^E o ORIGtNAL dou fé
gestão em
-•h '. ••■riTi ü, r.r.-,-.rcg-r,-. Qg
■! OS OA COV7RrA-«t£_LiNS.SP
• yow.-D 5->o. at2í.;iS3«7^
NILSO MOREI)^ - miZ-ZOl? à 25.06.2019 ^
PLÍNIO HERNAI^DES-. 18.12.2017 à 18.12.2Q2l;. 
^e
r<.aiig^^£.Nj.iC.nn.-Mto t ,
i I í •>•-•.•"'J .1 i'í.'.*Cíf3 ROd^QuOS T .
rsart«
8
inriicacãf? ctns membrqg p» asgofu
AMILTON MEDEIROS WANDERLEY - 21.12.2015 à 25.06.2019
lOÃO CARLOS FRANCISCO DA SILVA - 18.12-2017 à 18.12.2021
NADIA REGINA CURI BITAR - 18.12.2017 à 18.12.2021
SILVANA FERRO BARREIRA - 21.12.2015 à 25.06.2019
OlíuI oc Uf^isii.. cii-il das Jutídtii
õu Conuirca di- liiià • SP.
?i;:cHcr:iMr N" 4651
'CiLSPii A vigência do MandaCo dos Men^bros do Conselho Fiscal dedos, nos exatos termos do^
artigos 25, do presente Estatuto será da seguinte forma: íg%1
1 i Titular: SAMUEL ZABEU MIQTELLO - 18.12.2017 a 18.12.2020
os Titular: RAUL ZABEU MIOTELLO - 18.12.2017 à 18.12.2020
^sTIrular: MARCOS ANTONIO CARSTEN - 18.12.2017 à 18.12.2020
ia<;iiplpntp: lORIDES GOMES - 18.12.2017 à 18.12.2020
Op.,—. .P6. P"— '■ "• '•
a, ZS-OMOIS. O! prPSPnm <"» p»™""'»»' "
seguinte maneira:
PP„i,lente - ANTONIO CARLOS PINOTTI AFFONSO - 25.06.2015 à 25.06.2019 piretnrAriministralivn-lOÃO PEDRO PINOTTI AFFONSO - 25.06.2015 à 25.06.201
mtetnr Financeiro-ANTONIO MONTEIRO PINOTTI AFFONSO - 25.06.2015 a -5.06.20
Após solucionada a questão relativa as renuncias, substituições e ele.ção dos novos
membros do Conselho, nos termos do artigo 15 § 1» e 2» deste Estatuto, bem como
ratincada a composição e vigência dos membros da Diretoria,o Presidente apresentou ao
Conselho, proposta de transferencia das filias abai.xo relacionadas que apos votaçao. fo,
aceita por aclamação pelos associados presentes.
W
-^ztQ 4-61/0QQ3-74 De; R PASSEIO DOS IPES 320-Sãu Car los-SJ r-trin. - <;p - CEP 13.561-
Para: Rua Maestro loão Seppe, 900, 2- andar - Vila Pui ezA Sao
190
Minn - Associação Hospitat.w -iW -Td : +55 14 3532 SIV»
sed. Adinm«.n.liv,i;Av. Jo« .;;"v.aIibb.orB.br
-. V iaHEI lAO DC NOTAb E OE PROTESTO 06
- AnTENTiCA_CÃO^^^"'^
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-T-' . /, >; .. v»-,-t.Me-ií6 í g»sr».víni^
A?^.349.4ffl /flOQ4-55 ; ir,, )-a-»«c«x -
De: R. Lopes Chaves. 531 - Barra Funda - Sao Pa^o 400 I Para: Rua. José Ariano Rodrigues, 303. Sala 4. - Lins, SP. CEP. 16. ^
_Fl5.Í- I
I .MlCllOFlLMi: ti-.
- Cubat.o - SP - CEP. U.515-0Ü0
Para-, Rua. josé Ariano Rodrigues, 303, Sala 6 - Uns, SP. CEP: 16.400-400
329 - Itapuí - SP - CEP. ".320-000
Para: Rua. José Ariano Rodrigues, 303, Sala O - Lins, SP. CEP: 16.400-400 4 01 I .MicnonuiK r y ■ ,
- Chapadão do Sul - MS - CEP. 79.650-000 /Éj^
Para: Rua. )osé Ariana Rodrigues, 303, Sala 9 - Lins, SP. CEP: 16.400-
Após debatida e aprovada a questão relativa a alteração de endereço das filias
entidade o Presidente apresentou ao Conselho, proposta de aÜSiaSão do Art. 12; Art. 13,
§ único; Art 14, §1= e §5- Art 15; Art. 17 Xll c Xlli; Art. IB; Art. 25; msimm do § 5= do \j
Art 14; § 1« do Art. 21; exdusãa Art. 23, com objetivo de atualização e aprimoramento do
Estatuto vigente, concernente a legislação aplicável, as quois.após votação e aprovação
pelos presentes passa a vigorar consoante os seguintes termos:
m
(líM
Artigo 12 - A Assembléia Geral será convocada para os Rns deteiminados, mediante
prévio e amplo anúncio de edital de convocação afixado na Sede da Instituição ou
publicação em jornal local, com antecedência mínima de 10 [dez] dias, constando no
referido anúncio a pauta e seus objetivos.
Artigo 13
Parágrafo único - para as deliberações a que se referem os incisos II, II! e IV deste
exigida Assembléia especialmente convocada para esto fim, não podendo deliberar, tanto
em primeira, quanto em segunda convocação, sem o quórum míninto do 2/3 dos
associados, sob pena de nulidade das delibei-ações, nos termos do § único do Artigo 12
deste Estatuto.
Al inn — Asst/tiuii-So 1 {osiniaiHP Ucntíncunte tio ninsil Scd«Admm-sfrariva:A..JorfAri«noRodrÍB.cs.303-Td.Anano-Lins/SP-CF.rM 1435325198
C:NPJ.45.349.4ôl/0Q0i-V2 - xvww.ahbb.org.fat
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4651
Artigo 14
§1= os membros eleitos para o Conselho dc Administração não poderão ser parentes l;
consnngulnecs ou afms até o terceiro grau de ocupantes de cargos Políticas do Poder
Executivo e Legislativo na esfera Federal (Presidente, VIce-Presidente, Senador, Deputado
Federal), Estadual (Governador, Vice-Governador, Deputado Estadual) e Mumc.pnl
(Prefeito Vice-Prefeito, Vereador), cargos comissionados, bem como secretár.os c amda
dirigentes de organização social, com os quais a Associação Hospitalar Benef.ceme Do
Brasil tenha contrato de toda e qualquer natureza.
§5».Serão elegiveis para compor o Conselho de Administração da Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil, todos os membros associados a mais dc três anos.
Artigo 15 - O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de Ü4 (quatro)
anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.
Artigo 17
Xlt_Beiibererrembos-maierí^4eHte.mimmo.-í/^ois.ter^
áírexth>ção.da.entida4e^sso«3ção-HospUalai-8enefi€entesdol}«KÍI,
XHI—Aprovar-osH«tetutes-da.entidade.AssocMaçõo-liospitalar-BeHefl€eftL^^Brasil
pQr-maioriatlerno-mHúmo, 2/3 ^ois-terfos^ de-se^-';-men>bFe&T
XI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos c a extinção da entidade por inaiona.
no mínima, de dois terços de seus membros:
AHÜB-AibiK:idi,AuMu5|mul"rncnt;nct;iilc<joBrusil
S«ic A<ImloisMÍ..:AV. José Ariono Rodne„«, 303 -JO. Anaoo - Uns/Sr - CEP: 16400 - 400 - Tol : -55 14 3532 5108
CNFJ. 45,3'3y.46l/Ü0ül-02 - \\".vw.ahbb.or&.br
gestão em SADDt
Artigo 18 - A Diretoria
Diretor Financeiro.
ia será constituída por um Presidente. Diretor Administrativo
Artigo 21
Oíicial de Htjisifo Citil da» rr snlis Juridiía»
da Cuinarca de Liv yp
465t
MifliíOFH MR V'..
§ie. Serão elegiveis para o cargo de Presidente da Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil todos os membros associados a mais de três anos, com nctóna capacidade
profissional, sendo imprescindível certificadc de curso de gestão hospitalar, bem como
experiência comprovada em gestão hospitalar e de saúde.
Artigo-33---GGrfi^«-at>-Direteí4^í^^^
i,--4tepFe5«rtaM«rtidade+HÍfeiaW^t«judic4
14-, [.iccalii!ar-&-euffltafimeftte-doE5tat-uto-^)cia l
,H^nseiwar-sol^^i«rda-o^^ue,,to^«dativo^^tat.tuiç-3^teraçõ^
6stat«tá«as4»^\sse«a#o4tospitateF-Bene8«!»te-Bo-8FasiP
W^ntteai^eemeamert^os^^teatos-íimados-pela^
8eHefíc-ente-í>e-tJFasilr^han€elünclG-ôs-(>u-vetando-swíi-assiHatuF£h
5 moLcis OA üs?..
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• "" 'tS nd,ni„bl «livxAv. JOU - M. A-ine - unsisr . ^ 1««, - .100 - T.l. .s5 - - waw,3hbb,or&.br
U tS52 5108
tSTAO EM SAUOE à Fls..
. «.n 25 - A administração da entidade será nscaliaada, assidua e minuciosamente,
um conselho Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e de Ü1 (um) sup ente, dentre associados eleitos em Assembléia Geral. 1/ ^
Por nm diante da exclusão do Arti.o 23 do presente Estatuto, restou convencionada renumeração dos Artigos vindouros. ^
E«C.n»A«t»TO B APROVACAO »» «TA. T«r.».d.« «■ —■ ' Fj— »«»• ' •"""
na/t^os OS mcn^oi^pfes^tes. J /
Ant^o Carlos Plnotti^nso
w^sidente da
LuciaiiáSilv^alocio de Souza
Secretariada Mesa
daComaiaücyn^-^^ ^
J 1 Miriforu.nf: n-;
Walter José Martins Galenti
OAB/SP 173.827
1. TABEwtów \ aer> NOTAS conaroBiiu C DE Una PROTCSTO^ ■ ,e.^ «t^Saoi PreWgQ i---'
. • r— )" rP. V-VilOr
íMi) dstlfíTOHIO A
8h.e>íti, do IIHS - SP,'tr3p^rço
.--i^LWOSlCO Í1'C,.-.aS
íli . tesf! yprT^ii yj^ ^ verdade. 12,10. ijJSS
1 BA • 1.
F AMtuMB • &A>*-C
Swurâficií ^?5WblWW95M95^S52 ■-'>
Ijy ^lÉi 1 / yt__
-<5 -u r- iAO ufc" £ CtE PROT£?iTO üf;
&■ -' (P-rA-nF- ríTib p" PA'r:'i.:,ítf?CA DE LtNS-sp
B H o< A'.o SM - 1 . . s:: p«« ■ ^saí-aao.
m 5 AUTENTICA.Ç.AO
k« r r r_ T Á r-1- 1 fi • V rt r? r ir' f> tv P i" fr > ^' ciou fé
j-2018
cavenUci^
W......«-c.4.AA,ai_--a-jü.c'i «tlSjlva * ^ }
N-..- .y I E»4rr^entcj^
, V .t. ' .'t 'j 'íod.iBUCS
AHBÜ-AS!iüCi0i;nüHo5pi;;ii:«tOv..L-r.t:cnicdoDracil ..e« m ciuv
ScdB itoe Admln.»miva.AV, AcamiiuMirnttuA J».t A™,«. RcüAs.», 45,349.'í61/000l-02 305 - id Ar„n>, - - www,ahbb.org,br LinVSP - CEP , MOO - too - T.,.. «SS 1« 3532 «
'^r
Sao Paulo, 24 dc Março de 2Ü17
A/C
OSS - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Av, José Ariano Rodrigues, n° 303, Lins/SP
Ref.; Renúncia ao cargo
Bcricficcnlc do Brasil
Prezados Senhores,
de membro do Conselho Fiscal da Associação Hospitalar
Eu GISLAINE REGINA TOSCANO. brasileira, união estável, aax Lnadora do RG 28.383.0S0-3 e CPF n" 137.070.248-57. domichado na Av Jo e
Slando Pereira n"528. vertho por meio desta, comunicar minha renuncia ao cygo de mtbro r Conselho Piscaria Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
deixando dc exercer, a partir desta data, quaisquer funções mcrcnícs ao cargo
isentando-me de lodíts e quaisquer responsabilidades.
Na oportunidade, informo que as razões que me levaram a csra decisio são de cunho
pessoal. ÜT HvílvVl- Civil
Sem mais, para o momento, subscrcvo-me.
iL*
4651
Mir-Ri^FlLMKtr
Alcnciosamente
gislain
. nioflissAC.3:
— fíríta Suni
àjJülStiliàMliSi
■namOMTO Pt IW51 Pt KKOrMTO Pt g ^
kJMlflU
pTíwisêfc.- 3'. 1
rod.Ç«i!4???S9-/.V:'á&5«
tSCReVENTt
T-Ã-rtlÂU í: PPOTESTO DE
ijTrNTiCAÇAO
5 ESTA
A TOSCANO i
2018
' ; r"V-."r
nrr=.ir 'X'ri".'»k--, «?•» ttcer^P-"]
" *' Rodiaflu®» > a
" J.rAÀ,»' -'"T ' '
^üíciiio,Nou^nal^r^
CARTA DE RENÚNCIA
Eu Mareio MontibeUct Luz, brasUeiro, solte.ro. Advogado;,
1 -j j j j}r 'JSnSRyiV-Ü inscrito no CPF/Mí* sob n. 'i
Ctr83t-4trro eXTo naVua Raduundo Corrêa!
sSiAÍt^ xt .íu,cr d::::c.aeXosp.i/ Beneficente do Brasil, por mouvo de incompaubilidade de cargo e motivo parücular. a par
descft data.
Tei-mos em que,
P. dcfctimcnto.
OliciiU 4e IkeíMfü Ciril tí-'i l'ess<u!. Jiir..;i<.é
da Comarca dt Lins ■ SP.
4651.
MICUOHLMF N"
Lins, 30 de janeiro dc 2016.
Mareio Mon11bclícrXua-
/ /
lettias e titulo
ruLía DE NOTAS
Comfca
Çffl.CsoBC-Cnt
.K«íO5r..-ii<>3S».4a0! PtsMpw
"fp.
ni
sllÍHS F;l 5.?0.
SegurATtÇá
Uja,éOU Juaw o t .01*.»*
Cs"*-a I» S«v
rAurLIÁO DE NOrAs c" &e JttíCiTÈSTgDiJt
£ TA.^ E títulos da COATAROAXIE LITÚÍLÍtR
Rii, iv ,wo SL.-.c, 5'.'0 F <14] ;i2:.-«;iír, ss.^iasiw
AUTENTICAÇÃO
.. y-^fyTTrTl
^ T'
- Iat;eí.j — ^
;«azz>oKi - ^utSt. C^^|0Mtfa V* a
iJei-.t.a P
. Wn.a^wifi.ao LiasííemfcíMo
1 -t - -í LHW t F««.i
.. y J<*»: MirrWk*» V»»»itP<
•j y. c....
CARTA DE RENÚNCIA
Eu, Ana Karina Martins Galentí de Melim, brasileira,
casada. Advogada, portadora da cédula de identidade R.G n ° 28.806.489-6, inscrita no
CPF/MF sob n." 286.400.768-12, com endereço na Rua Cardoso de Almeida, 865, apto 31 -
Perdizes - Sio Paulo/SP, através do presente instrumento, venho expressamente /
RENUNCIAR ao meu cargo de Conselheira Administrativa da Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil, por motivo de incompatibilidade de cargo e motivo particular, a partir
desta data.
Termos cm que.
P. deferimento.
Lins, 03 dc janeiro de 2017.
fli- K.-ciüfO CMldas JVfsCos Jurí<!i.'.is
di Coinsfca dt' Li
MtCHOFlLMF. N".
Ana
'jlCltux.o
a Martins Gaícnti de Melim
XAHÍ=LIÍ0 DE NOTAS E DC PHOTCSTO OE LETRAS E TÍTULOS
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. «r . ianton /
São Paulo, 08 de Março de 2017
0*»»fr
A/C
OSS-ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEPICLM E DO BRASIL
Av. José Ariano Rodrigues, ti" 303, Uns/SP
X. momhrn Associcidü tí clo Consclho de Administração da Rcf.: Renúncia ao cargo de merobro Associaao
Associação Hospitalar Bencficenie do BrasU
rir Cr-il iS-sJ l>ssi-M
£■> ív.iiüM-l lins - sr.
'.KClMMI.Mr H".
465.1 Prezados Senhores,
Eu,
RICARDO BRASIL CORRÊA, brasileiro, divoreiado, economista, poruidor do RG n
-)] 692 434-0 e CPF n» 171.188,108-27, domiciliado na Avenida Santo Amaro 6238 -
apto 174 - CEP 04702-0U2 - Sdo Paulo - SP, vcnlio por meio desta, co.numcar mmha
rendncia ao cargo de tueotltro associa e da Co^s.Ro de ^d.^.apd» da
Associação Hospitalar Benencente do Brasil par. o qual foi clc.to em
ílbro de 20.5, deixando de exercer, a partir desta dat. quaisquer runcdes tnoren.cs
ao cargo o isenlitndo-me de todas e quaisquer responsabihdadcs.
Na oportunidade, informo^,que as razões que me
pessoal.
Sem mais, para o mo,toito, subscrevo-mc.
Aicnciosamcnic
levaram a esia decisão súo dc cunho
firiaUl pMPÍ-.ftc/wr /êm àísiL cwii&ílll
dp FpyePPiirc
r
WCARDjb BRASIL CORRÊA
y
'.\r: HE NOlítS e l-E -, -C Oí;
■ z. - .:].'-'- nr iLt^S-JA ■ICVí.RL.t CiC Lríqb-SP 4_íy;-ía)S. 2A5I-<3C*
t-rmim-- ■■ AUTENjnCAOAO j§ Wi ■ c-'íiFÕP-^ O ÒRIGÍMAL
ítX 4 1
dou fé
i^-s?rP^8
Cjtsrtlt Sut"*t 0«A<9IA>«B
1 lii-n'-- -*■ ■'
J , , c £, el_s.i=e. fto-3f»0wes
• , \ Cimstü eui StIvJ
Sàü Píiulo. 08 dc Março de 2017
A/C
OSS-ASSOCIAÇÃO ITOSriTALAR BENEFICENTE ÜO BRASIL
Av. José Ariano Rodrigues, n" 303, Lins/SP
Rcr.: Re.ünda ao cargo dc membro A.«aciaJa c do Con.,Mo de Ado.d.isnwSü du
Associação Hospitalar Beneticeme do Brasil
Prezados Senhores.
Eu.
A.\A MARIA BRr<rSIL CORRÊA, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG o»
■> 242,414-0 e C1'F n° 215773018-46, domiciliado ira Rua João Bairclo dc Mcncsoi, ')j>
- aplo 12 - CEP. 04370-003, vcoho pir meio dcsia, comunicar minha renúncia m. cargo
dc membro associado c do Conselho dc Administração da Associação Hospitalar
Ilonenccntc do Brasil para o qual fui eleita cm 21 de dezembro de 2013, deixando
de exercer, a partir desta da.a, quaisquer funcf.es increnies no cargo e isen.ando-me dc
iodas e quaisquer responsabilidades. lUOoi Sc Cicil da» Jtji ni;.--u
tL S-CTuíi-a ic l.;iu • W".
4651
1' nsta decisão são dc cunho Na oporiunitdade, informo que a.s ru/õcs que mc e .
pessoa!.
Sem mais. para o momento, subscrcvo-mc.
■'"''"■SlMSSèíÍâE.At,dou.*
Aicnciosamente
i-LtfdS-SP, n CCT
I J c 1
Tsbrti
...
UASLLCÜRRfeA
São Paulo, 08 de Março de 2017
A/C
OSS - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENI E DO BRASIL
Av. Josc Ariano Rodrigues, n° 303, Lins/SP
Rcf.: Renúncia ao cargo de membro Associado e do Conselho de Adminisiraiido da
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
Prezados Senhores,
Eu,
È- tiMJWK-a (jc Lini-SP￾4è51
oiSíf:
ALEXANDRE CORRÊ/l LOPES, brasileiro, soliciro. empresário, portador do RG
18.103.256-9 e CPF n" 119,134.208-50, domiciliado na Rua João Bancto de Meneses
939 -apto. 12 - CEP 04370-003 - São Paulo - SP, venho por meio desta, comunicar
rainha renúncia ao cargo de membro associado e do Consetho ãe Administração da
Associação Hospitalar Bencncente Uo Brasil para o qual fui eleito cm 21 dc
dezembro de 2015, deixando dc exercer, a pailir desta Jatn, quaisquer funç&cs inerentes
ao cargo e iscnlando-me de todas e quaisquer responsabilidades.
Na oportunidade, informo que as razões que me levaram a esta decisSo são dc cunho
pessoal.
Sem mais, para o morncnto, subscrcvo-me.
Atenciosamente
nÍECÒRRÈÀ LOPES
- . lÁü ot f r-í^otri^to ot
cc i -;A:Tí C TIT-JI G:", ÜA CCt^ARC/. D£ MUS-SP
iyi r. p«/ í .-J-.m.ií ■ <501
AUTENJIÇAÇAP
Á CÓr^r0«ÍÜE O ORIGINAL dou fé
da verdãdA
j •v .-iVfs U» Cilva \
rtTT-rTi^-r-mrzrTTo-RW^vc.s } tkuu,nt3a
j Cí.mira —
gestão FM SAÚDE
Oílcisl dr Reilíiro a^il J« l-essoas Juvúlic.í
da Coitiiícj de Uns - SP.
MICROniME f."
4651
LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLE.A GERAL EXTRAORDINÁRIA DA J
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL REALIZADA EM •
dezoito de DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE is FIá
Amilton Medeiros Wandreley
Antonio Carlos Pinotti Affons
Antonio Monte^o^Pinotti Affon^
Carla Lima Sato.
lorides Gomes _ r/j.
(oão Pedro Monteiro Pinotti Affons^^^^
|oão Carlos Francisco da Silva
. / A￾Marcus Alexandre 1*etrUIi .—
. . . f L'^. /V ■'''v.
Marina Aparecida Aguiar —
/ ^ '
Marcos Antonio Carsten _í::— ——
Nadia Regina Curi Bitar
Nilso Moreira
Plínio Hernade^
Raul Zabeu Mioteilo
Rafaela Aguiar Teixeira
Siivana Ferro Barreira
Samuel Zabeu Mioteilo
T • ■ c.orAo e. {,t; vkotêsto op*
>t C r ...,1 ..... .....
^-=-^1 AU I ic iwlCAÇAO
, //; ? íl ;>TACO^^í-C; •:vTf:,r, oríJüfNALdouf»
A-v- / ' j
Iliíp ?518
•. -^/-iáVewi^rííaBBewi -
kstt'
. .x7 *rrr?íl3 «
' ^"Fí üiéír^íC.ítif
./wmo*
*ntefç
, f%«rew_<}i4«
AUeU - AssociaÇíiO Hüspiialar [JcHcriccnicilo Urasil ^ i«ti eiiM
ScJc AdmlnistrJlivarAv. Jasé Ariano
SAÚDE EM GESTÃO 
UÈ- s ncvks jí 
OE COMARCA r-A n<- 11 
jT.:. s . 
•Er4TiCAÇAO
fé v«íMi OÁ^íGtJAL O or.irtE 
i»» Chll ik Oficiil 
iaCunurcadel-ms-^.
4651
y MicRortt.MF. 
V-_
i^psss
BRASIL DO bplTA^^ENEFICENTE TO ASSOCIAÇÃO UA ÉltJXÇjeSlAL 
, Fins. Sede, ÍÉISmít^íão, - / 
j de/ Cidade Ariano. Jardim Bairro 400, 16400 CEP" 303 n° tempo por constituída 
finalidade; por Tem - 2° Artigo 
e hospttai o ^Desenvolver administrar Manter, ,. 
condição da distinção sem familiar ^ d prestação a destinados estabelecimentos 
uso para ™dico-ttc.p4alares e sociais serviços 
- ■.«- —■ i.» i i-s.r.rsi i—«Si: ssi'; 
SUS. - Saúde de Único Sistema 
por à integra, assistência Prestar , 
com ccnd.entes dependências, suas de como assim rt,arg:".TantTnroL"p—^ 
saúde. de área na gestão da desenvolvimento O 
carentes. pessoas 
à concernentes ^ sanitana orientação e educação Propiciar V. 
„„ricional, =o— de ^Jusao ensino. no cooperar cientifica, 
e parcerias isso para promovendo humano, conheoimerto d^maráreardo fdSgrcfe 
publicas. e congeneres entidades e instituições com convênios 
graduação.
publicidade, mor^ impessoatode, legalidade, da princípios dos Observância VII 
sociais. finalidades suas de alcance o para eficiência da e economicidade ' 
seus de cumprimento o Para - 3' Artigo 
pessoas a apoio de f projetos, de direta execução da meio por 
no atuem que público setor do Órgãos a e .ulatlvos 'fns e'rrc^ânf.X"s:: 
V),. Ur.isil dii Uüiurlirciiic HüspiiHlai A-Nsuciaç3o — aUDQ 
5198 3532 14 f55 
SAUDC EM GtSTÂO 
Juildicj* Pctso" tUs CiWl Hcgisiro de Olicúl 
M'- • Lins de Comarca da 
N". MiC.-nFiLMB 
4651
-- "T--' 
acotOfâ conlralos,convènios, nndpndocelebrar , Df f n.'.ía:, f 
técnrca natureza de corrgêneres, iientos 
gestão de contratos parcena, de "aiUsíte-íèFftlíJfe 
publicas. ou civis financBira;^»^i«^«í^ 
.. vert3.ioe í>^ 
_- - - estatufáií«B^- -'■ 
. \ rivj ftarivj it.^^ - ■• '■ ■ :.c^íiiiS1K%M^'dos
' J . . . ^ categorias. seguintes aas ..^ibyiçSos 
^ p^soy Aquelas Fundadores: a) 
r»srs—í—
b)
c)
espontânea. forma de financeira 
a dispostos cidadãos efetivos: Sócios e Diretoria à pojeto^^ nos contribuir atuara como bem população, 
" •" ■"""" ~' 
associação, da instâncias 
.pipuância meses. (seis) 06 a superior 
com acordo como admitidos serão 11» 
o mesmos aos cabendo Diretoria, 
associação exclusão. a postenor imediatamente Geral 
L:e^rr:;°:reT:strrdã;--^^^
«.-i.-» di.i» Si. 
W»»' UxiO^ pai. isponibiisajo. !*.•>»> Í —Bi 
-- — mISa SSLií '
Aj,
IIM?'"!»'np..ní=cmp .«•.««.In - AUIUI 
nrg.M «ww.iihW. 34^^^ Jostí AdminisiraiivarAv, Sod» 
AHB . ^^fÀO EM SAÚDE
obseivadas as disposições eslalutanas.
Artigo r ■ sao deveres dos associados efetivos:
I. cumprir as disposições estatutárias e regimentais. ^
das da Assembléia Geral e doConselbo de Administração. II. Acatar as decisões emanadas da
"■ 5,S- "
O í'"^\
-II
. órgáos de Administração e Deliberação da
Artigo 9»-Constituem órgãos da Entidade: ; ^
I, Assembieia Gerai. ---
II, conselho de
III, Dlreipíia. :
- ..■". ,.„.-h;ltLisrir» .ri.is JuruSicai
46
vtr»or;t.Mf. '■"'-
&"o1é.-i2Ío-1noí;íi
.tíoíBTTrsil^
IV. Conélho Fiscal. , \ ., - ^ Beneficente Do./
Da Assembléia Geral -
«„ „ «1» —■' """iXl.. B.-=- "
apresentada pela Diretona.
II Apreciar o relatório anual de atividades da Diretoria.
I. Pelo Conselho de Administração￾II, Pela Diretoria, com ao menos 2(dois) diretores.
111. Pelo Conselho Fiscal. .
Sede AtímintsirativQ:.
• t, 103-Jd. A.nano-unv:si -vi-' ;AV. - NV.VM..r.ltó t,ra.br
. ;>ROTtS'0 Ofe
RlGft^AL oou dou .=fé
i^HSS
GESTÃO EM SAUDÊ
IV. Por rsqueán®Me4<«teM.oteplyta^^ associados quites com as obrigações sociais,
|||^§:ÍSsS5SES»
Artigo 13 - Compete à Assembléia Geral:
I. Discutir e deliberar sobre.todo e qualquer assuMo de interesse da entidade para os quais ^
convocada. !
or.azi M IUi-Jy.,0 .<>
Uj Cornarei <li: Lins • SI'
MICROnLMK N"
II. Eleger e destituir membros do Conseltio de Administração e Conselho Fiscal
lil. Apreciar as alterações no Estatuto Social.
IV Apreciar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais,
s£"
termos do § único do Artigo 12 deste Estatuto.
Do Conselho de Administração
Artigo U-0 Conselho de Administração, órgão de deliberação superior, será composto por:
, Até 55% (Cinqüenta e cinco por cento) membros eleitos dentre os membros ou os associados:
III, 10% (dez porcento) membros eleitos pelos empregados da entidade.
§1». Os membros eleitos para o e Legislativo na esfera
Beneãcente Do Brasil tenha contrato de toda e qualquer natureza,
§2°. Os Conselheiros não receberão ^ por^eunião da qual bruS?^ Aviação Hospitaiar Beneficente Do
Brasil.
465,1
Fw-shl 4e
tj Coffatf 8f ••'*■"
HlCROnLMtN
ahbb
gestão 6M sauop
Ç os Csnsslhsln» <,se s«os ou Miolos para iolsgrsr a Oirstona devorão .enuncit^o assumirem às correspondentes funções executivas,
sa. C0.ped.d S Assem^^ia Geral segu.,e, a ev«n.. rendncla de .e.bro do Consei^». Ceger novo
Lmbfo substituto para o Corrselho Admiurstralivo.
5 5. serão elegiveis para ocmpor o Oonsa^o de Ad.ioi^ão da Associação HospiUlar Benenceote do BratrtodS 06 membros associados a mais oe tres anos.
A.,0 te - O mandato dos membros do ,a.se.t« Administrativo será de 0. (doatro) anos. podendo ser
recondu2ldo. uma única vei, por igual penedo.
8,. o pnruairo mandato de metade doe membroe oloitoa ou ind^adoe eerà de 02 (dois) anos, não
permitida a recondução.
52- APÓS este prazo, deverã ser re^izada nova el^çâo, msp^tando a ,o.a«ade de Conseibeiros, de
acordo com os seguintes critórios￾substuição de bO% (Cruenta por cento, de mernbms eleitos entre os membros ou os
associados;
11, Substituição de 50% = reconhecida
Cor\SGiho, entre pessoas da comunidade, oc noiui...
idoneidade morai.
ZK-oo t6 O cons^ho de Administração munir-se-á ordinanameme, três vazes eo ano, e
Sír O 5^S;arSmuni5es do Conselho, sem d.re.to a voto.
Artigo 17 - São atribuições privativas do Conselho de Administração;
, ...var proposta de conuato de gestão da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil.
„ Aprovar a pmposta de orç^cmo da Associação Hospitalar Berrencon.e do Bras.l e o
programa de investimentos.
,V. Pixer a remuneração dos n^mbros da Biretoda da Associação Hospitalar Bcnehcen.e do
Brasil.
«■ ""
I • Hí. on /dois terços) de seus mombros, o regulamento prõpdo Vi. Aprovar por maiona. no ...g . contratação de obras e serviços, bem como SEsHSS,.ss«r'-'- •
^o(Q.
fuj
^iino - iiohi-u'»-- ÍTmuü- UX) -Tci.: *55 li 3sn 5t98
TAQ!--! .An fít NOT.AS £ l-e PROTESTO DÉ
/.•7 F Tinj; OS ÜA CCUAHCA OE LlNS-aP
I I I , 1 ii i7. I I '
/^TtFMTIÇ-ACÃO
- , Õ C;";Gff4AL dou fé
Bsis
_ rOawdaee—
',;'í .-ti» V*«A* »''*"í?..9ÍJAll« SilvA.y—
• I ... V^IUãMIÍO 1?",» f AutonCM
- â .rTíiC' íi» s'n'a 'i.rr.^.í-, «" ^
ahbb
GESTÃO EM SAUOe
Mct. «V Ci-I
4651
>iiC»on-^&!T rr.
X Rxar o amBRo de aldeção da entidade, para consecução de seu objeto.
X, .ptovat e dispor sob. a a,te.ção dos estatutos e a extinção da en.«ede por ntatona, no
mininvs. de dois terços de seus membros.
Oa Diretoria
Artigo 18 - A Diretoria será constituída por um Presidente. Diretor Adminislrat.vo e D>relor Financeiro. P3.gratoOnicc.Omondato da Diretoria ser. de a.(.uatro)anos. podendo ^
vez, por igual período nos respectivos cargos.
Artigo 19 - Compete à Diretona:
„ Exe=u.arapn.g,e™çã,.anu.deatividadesdaAssociaçãoHosp,.a,arBenen=en.eOoBras,l.
sabotar e apresentar ao Conselbo de Ad^ntsUação os retatbrios gerenC. e de at,u,dades.
,v. Reunia com instituições pübfcas e privadas pa. mútua colaboração em abvtdades de
interesse comum.
V Conwar e demtf,r Acionários, volunlàtos, (adlitadores e outros,
t,. Determinar as adV.edes o afazeres de membros, pad..pan.es, contratados e outros.
Vil. Requerer abedura de filiais, com finalidade de execução de projetos.
Artigo 20 - A Diretoria reuftir-se-à;
I Ordinariamente, trimestralmente.
II Extraordinariamente, sempre que íor convocada,
RS convocações serão -e,tas peto Duetcr Pressente ou pela maior,a dos Diretores.
Artigo 21 - Compete ao Diretor Presidente;
, Representa, a entidade judicial, exlraiudrciai, áfiva e pessxvamente.
pardciper das reuniões do Conselho Adminisbatrvo, contudo, sem direito a voto.
III. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e Regimenio Interno.
IV. Convocar e presidir as reurriões da Diretoria e Assembléias Gerais. ÍUJ..
.Ut3B - ASSO.ÍSV!» Tel.: ^55 l* 3532 ÍI9S
-f"-! i,-'5 luS2 L UE. F-ROTEStO OE
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V, Desligar nesugar^H/w» sóciosc econceder-lhes vwiivv-— - afastamenlo.
m„n,=r3câo bem como admitir, demiilr. remaneiar e
VI. orlar substituir aargos, funcionanose faaada-lhas colaboradores. ' ramaneragâo, ^ , . levando as ao conhecimento da Diretona Executiva
VI!. Tomar 'ad-referentí^- decisões urgentes, levando
na reunião seguinte. Vlit, Promover a abertura de créditos especiais e suplementares.
IX Juntamente com a
■ SS-S￾pagamento no pais ou 
—as —
^ lltuiofde créditos e documentos que envolvam
Serâo ele-glveis para o cargo de ««lor P'ooidonM=
hospitalar e de saúde.
Artiflo 92 - Compele ao Diretor Administrativo: : :;j.adoOl.orPra...o,as^
relalórios, contratos e procurações.
Responder pelo DWor Pressente na soa aosència.
IV. Coordenar e executar as ®
ssír.siH25í3:si= da Associação Hospitalar BenetoM ie,evisivos e iniormatizados.
os maios de comunicação impressos, fatados.
Artigo 23 - Compete ao Diretor Financeiro:
, ,^BrecontabilizarasconUibu«^^osassociaaos.rendas,aux„rose ^ :/p.ra,™nlen,ae —
Hospitalar Beneficente Do Brasil. j„Hnsoital>r
ca. nranter soP soa
Soa"— ts prS' —r^drcrontos conta.,s e
SSr aSo, rc,a«os . .scpen. fnanccro. contábil e de operações patrimoniais realizadas.
AMUU -
s«tó AdminisiralivtAv.
■ ! lAO Dt Mr.TAi-: S príOT€Sr.ft ai.it
•• 1Í7I.Ü r>S COMARCA DE
., :s,,p.Í r>: ^. f-s.
- ■ >Tg^jir&<r^ÃQ
■^n^ORWE O ORíGTMAL dou"»-
. a. P<.r«r;4ír«VXwlí>0«r'•
-rrrwsarriau** >
ahsb
gestão em saudh
da Cttnwf*^ de LI"* • °^-
^ItCUQHLME^^
Rí
.. coniun— CO. o o:... P.— .o.ov. a a.ao. .e espe. suplsmeniares.
V. Juntamente com a
obrigação ou responsabilidade para a Associação.
• -i rv otQ "^1 (trinta e uml de novembro, com
VI Elaborar a previsão orçamentária do ano v.ndouro _, especificações da receita e despesa , / /
Do Conselho Fiscal
S—S
:r:::. CO». -
To— "'"'"
necessário.
Artigo 25 - Compete ao Cortseiho Fiscal:
,. Examinar os livros de escriUrração da Associação Hospitalar Be,rafrcenta Do Bras ,
"■ sSs Hospitalar Beneficente Do Brasil. _
Brasil.
,v. Acompanhar o trabalho de auditores externos e independentes.
V. Convocar extraordinariamente a Assembléia Gerai.
- Os recursos financeiros^necessar o^niaou^nç^^ TÁ c c: cef^irtiWt-ãa°5tiVfr de: \
p
b
rtíj.*e«<Ud£_
AliaB .A^o.W-rttórf"''??^ «« M3Í5'« I -■ c.lr. Arit3n«"'
,„,.i, Íd.l-J S".»rstcs
AHBB
GESTÃO SAUnf
UJ Cf-íuí«a dr Un« • Sf
4651.. _
II. conltate 8 acordos frroados com empresas pn.adas nadcais oo iniemadooais
III. Doaçõe&i legados c heranças.
IV. RoodimanK de apl^ôcs do sed= advcs financeiros a ouOos. pemnemos ao palnmônb sob a
sua administração,
V. Contribuições dos associados.
VI Rocobrmemo de direilos eetoreis e demais fontes de renda lictas e permitidas leoalmente à
Associação Hospitalar Beneficente Do Brasil.
Vti. Recebimento de emendas partamonlares de onalquer esfera governamental para cdslcio ob
Investimento de suas atividades estatutárias.
VIII Recursos relactonados a projetos de pesquisa no desenvolvimento da atividade estatutária por Sum el Pdbfco ou privado, no âmbito nacional ou mternaaonal.
- .. D-^afir^ntP Do Brasil oão distribui em nenhuma tiipõtess entro Artigo 27 - A Associação Hospitalar Beneficente D doadores seus bens e eventuais os seus sócios ou assxiados.ctjnselheiros.dje^es^^ participações ou parcelas do seu
i^ceilas financeiras, brutas ou líquidas, _ rgijrada ou'aiecimento de assxiado ou membro
Migo 28 - A Assocaçâo Hospitalar
^i£ "df e^m" Sdes. Esta remuneragbo será sempre proporciona, ao
trabalho realizado, conforme especificado no Regimento interno.
Capitulo V - Do Patrimônio
Migo móveis, 28 imóveis. - O patnmMo veiculoE.semovenles. da Associação ações Hospitalar e lilu,05 da BenetJ^rente divid-pu- Co - . Brasi, será constituído de bens
Artigo 30 - Haverá Incorporação integral do de extinção destinada, bem como dos excedente finan^ qualificada rxi âmbito da localidade
TamS^Sa á^aS^ourpaSSico. na prupo^ dos recursos e bens a etas
aixadcs.
A„go 31 - Ha hipótese de dissolução da A«ociaç.o ,H^pi,al. Beneta^^ ° m^r;"de°eS'ras
de°S^ aos mesmos órgáos dos r^poCivos entes
federativos, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo.
Capitulo VI - A prestação de contas
Artigo 32 - A prestaçSo de contas da Associação Hospitalar Beneficonta Do Brasil no min,mo
I. os pnnoipios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
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AltÜiJ - ASSiXiaçto iioipualar . jel ; -fíS 14 JS32 5198
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G£STÁO EM SAÚDE
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Micitoni.wr.N*.
4651
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regulamento.
»■ r^iKíS-síScíSfS,--- - -
espeSca do ente que o qualificar como organização sxial nas respec^vas esferas
Esiadual, Distrital ou Munidpal.
Capítulos VII - Das Disposições Gerais.
Artigo 33 - Os rasos omtesos no presenla so-ão resolvidos pela Diretoria Evecotiva referendados pela
Assembléia Geral.
lidade oos associados em Reuniõo do Conselho de O pr«ente'Estatuto foi aprovado^ tmstfâçâo realiza nodia_J5iJémarço
WALTER JOS^ARTINS GALENTI
OAB/SP nM 73.827 NIOJ2ARLO
Diretor Presidente
c oe uoTAs F. i;.E protesíCí m
PTIVAS ?: TiTiJLOS DA rOh-.AiíO.*, DE
*J4^ C.aAV.-'<- -r%!.-vC. ÍdC • c'.-> í.ívIiSÍS' 3«^ tíSt
.'aUTHNJICAÇÂÜ
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AlIDU - Assüciaiâo Hosp.uUr --MM - TíI - *55 M 3532 5i'JS
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^AUTirniCA
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AUTENILCAÇAp
; >aiA ocAvo e«» .^c, s(n) f <1.-. . »m7 .*«.m •' i O ' l* ■ *• ■
J £STÂ CCr-tf-^RW^
"'"í© '®^ ^ottza marques, no
uso it suas atribuições e tendouni a CDucInsao"^!^^^^^^ de i©raduacão Médica em i6 de
dezemuro de imz, confere o ttelp de Medico a
amoniíí Câtlas Httõi affonso
t^. t ; .1.1- ' ..i;
9lntonid Cáelos
, / ! i.t; I .,' ..1
b«ei
fiihí de «Uinucl affonso flllDral« e de WlBria 3udicli pimui nascido a n flc agosto dc iqiq, natural do Cotado de âao ^aulo
e OQtorsa-lhe o presente Bipton» a fira de que possa gozar de todos os direitas e prerrogatioas legais.
'Rio de Janeiro, 20 de dezembro de ig«2
feietírto—'
Zí^y.
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r\ : .• • r' . \i r
Sr7/ fD /Sr I
á 1 :Af?f.LrAO ÜS r^UlAS E PWOrt-.álO Df-
^ LETRAS S TÍTULOS DA COMARCA DE IJNS-SF￾C ««JA tXÁVct. -.òc f. tv-.j 3e«;---Mat / 3»a3-«o-»
1 Aii^&NJiC^Cí^. ^ >,•
s ESTA COi>Jf-Of:Wf- o ÕRÍÓÍ^\L dou fó
LfWS-SP.
(V I I í.re\Tvr,ri(jj'«if.ij «.jPiMWJjfClli • SutMH Of»lüflâi3«
*"'>«ÍÍKMiin.'i_V'i'f""i SItva ^
í ^ortfigsjVartíiv-s^íTc^fTJlTSTWe-i^e I ~ ' ,4l .U...r.í.^^.OoP..-.-,or<o«h9.,„
> i-.'j Cni-Mij ® S-:v.i i\.-> i
o. Nt*Uiri'aí MBf j i#fc>íÈyssiir-<B'
IS^STITyro SIRIO-LIBANES
r-í r; ÚE Kr4SII^0 E PESaWiSil
FUNDAÇÃO DOM CABRAL
DESiNVOLVIMINTO DE EXECUTIVOS E EMPRESAS
O Instituto Sírio-LIbanês de Ensino e Pesquisa certifica que
ANTONIO CARLOS PINOTI AFFONSO
concluiu, conforme disposições do verso, o curso de Pós-graduação lato sensu - Especialização em Gestão
em Saúde, oferecido de acordo com a Resolução CNE/CES n" 1, de 8 de junho de 2007.
São Paulo, 31 de maio de 2011
Prof. Dr. Roberto de Queiroz Padllha
Coordenador do Curso e Diretor de Ensino
do Instituto Sliio-Libanês (de Ensino e Pesquisa
■í,aL(x.\puJ
Profa. Sllene de Fatima Lopes Magalhães
Gerente Coordenadora de Pós-graduaçào
da Fundação Dom Cabral
'O^ntonío Carlos Plneíl Affonso
í" A- *i^ ^ ^ v'> >• •«/ <.• •üi -Ç- 4' 1- -'fi ff -í? -í" -i- -t' -iV «ô» ^ •»(» ♦"> •<> >5' 'tf i> U' s* "«í V -í* Ü'- 4" (i>- "''f 'v 4- X ^ ^
C ^
FICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DA COMARCA DE LINS-SP
Oncia! - Bcl . Wagner Lniv. (íonzaKa Motii
CNP.I - 49,890.Ü23.ÜOÜI-Ü8
RUA OSWALDO CRUZ, 177 - LINS-Sl' - CEI> IMIIO-OSO FONE/FAX (1)XX14) 3532-3287
c-iiiitii: rcBtniovcislíns.^lcrni.cotn.br
CERTIDÃO
Bel. WAGNER LUIZ GONZAGA P;iOTA, Oficiai do R
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Uns, Estado de São Paulo, etc.
CERTIFICA, atendendo a pedido feito por parte interessada,
que revendo a Serventia a seu cargo, os microfilmes e livros de registros de
PR.^.snas Jurídicas, neles verificou constar em nome da ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, Inscrita no CNPJ sob n°
45.349.461/0001-02, o registro da ata de assembléia do dia 18/12/2017, de
alteração estatutária, devidamente registrada sob microfilme n" 4.651 filme 201
aos 16 de março de 2018. CERTIFICA finalmente que esta certidão refere-se
exclusivamente a situação jurídica requerida, certidão do Registro em
microfilme sob n" 4.651, e que o referido estatuto está em vigor ate a
presente data. Nada Ma^à Todo o teferido é verdade e dou fé. (Tributos R$
180,96). Lins-SP. 20 de MaUo d^2.01^ :€ '.r;-.-.-!. = photesto 06
ILOC D*- •VJW.ir^-.A n-fT J.INS-SP
.C .i'-o - -Si ; i».s« /
rENTfÇAÇÃO
•Oíí.Vfc C.iORíGffxíAL dou fé
I \
^screv^nte
ui2 Gonzaga Mote
^liano Antonio de Souza
m^GiSTRO CIVIL UAS
pp'=;r;OAP^ .ujríDíCAS
Jultano /iníoniü flt' Souza
Escévuntü
Lil-.s - EsMdo de São Pauíg
ÍÍól(?í|io-NúSnal ,.,e,'->(Í0^D7S'-, i iiT""'^
Prefeitura Municipal de Garça
L^iaik' Je São rmiln
Secretaria Municipal üe Saúde
Memorando 20.'2ü!}S
AssuiUd; Reestruluraçâo dos scr\ iços lic saúde
limo Srs.
Garça, 06 de novembro de 2018
Venho alra\ és desie inlbmwr quo. considerando uma nova Reestruturação do
Sistema dc Saúde do Município, utn l'lano de Trabalho está sendo confeccionado pela área técnica
dcslu .secretaria, a fim de que assim, os serviços da media complexidade se aiustem. por
conseqüência, os vínculos profissionais daqueles que cstào envolvidos diretamente tanibcm se faça
de forma a se oruanizar todo o proce.ssu de trabalho e gestüo dos serviços prestados.
Sem mais. fico à disposição para mais esclarecimentos.
«tREFErrURAUÜNlCIPALDC GARÇr
PROTOCOLO GERAL
»■" _' •
•jsia: I ^ ' Horatt-iÍLt￾usautiira:,
N.ÁIAl.LlGAlAjOCRU/
Secretária Municipal de SaiiUc
Srs Procuradores
Daniel Mesquita dc .Araújo c
Sandoval Aparecido Simas
( (
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Saúde
RuaGabriela, 150-Garça-SP-CEP 17400-000
Memorando n° 21 /2018
Assunto; Cokbraçào de Termo de Colaboração
Garça, 06 de novembro de 2018.
«REremJRA MUNICIPAL t* 6ARÇ»
PROTOCOLO GEBAL
Excelentíssimo Sr
.Horas:. I '
v^inatnra:
Solicito através deste, autorização para celebrar com a Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil, um Tenno de Colaboração, por inexigibilidade de chamamento público (Art.
31 da Lei 13019) para os serviços da Média Complexidade (Centro de Especialidades, C T A, Caps
1, Caps AD. SAD, Ambulatório de Fisioterapia, Fosto de Coleta de Leite Humano, UPA 24 hs, e
SAMU), uma vez que a entidade possui capacidade técnica c de gestão para a execução do objeto
deste Plano de Trabalho.
Na presente data. neste município, a referida Entidade é a única que atinge
todos os requisitos para executar determinada atividade, uma vez que firmou com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, com anuência de Vossa Excelência, o protocolo de intenções,
por meio do qual as partes pactuaram que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil
desenvolverá dentro das dependências da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça as
atividade de saúde de média complexidade para o Município de Garça.
NATALLI GAIATO CRUZ
Secretaria Municipal de Saúde
Excelentíssimo Sr Prefeito
Sr João Carlos dos Santos
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sõo Paulo
Secretaria Municipal de Saúde
RuaCabrida, l5a-Garça-SP-CEP 17400-000
z
Garça. 06 de novembro de 2018.
nrCLARACÂO
DECLARO QUE A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO
BRASIL - AHBB POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA E OPEIÍACIONAL PARA ■í'
EXECUTAR OS OBJETIVOS ELENCADOS INO PLANO DE TRABALHO ELABORADO
POR ESSA SECRETARIA.
NATALLl GAIATO CRUZ
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Garça
P.stado dc São Paulo
Conselho Municipal de Saúde
RimCiabneia. 158-Oarva-SP - CEP 17400-000
Fonc/Eax: (i4) 3471- 4959 - c-mail: smsgahineieifígmxa.sp.gov.br
SUS
rs
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Data: 13/11/2018 (segunda-feira)
Horário: 11:00 horas
Locai: Secretaria da Saúde
Endereço: Rua Gabriela, 158
PAUTA DA 5*^ REUNIÀO EXTRAORDINÁRIA DE 2018
ITEM : INÍCIO I TEMA . '
li:00 ' Aprovação do Piano de Trabalho da Reestmturação dos Serviços; . . . . . * 1 ' _1_ A ^ Xif.. . A • *1% • ^ A
I
! :
de Média Complexidade da secretaria de Saúde do Município de
Garça.
Entidades
"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"
5" REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DE 2018
LISTA DE PRESENÇA DIA 12/11/2018
Representantes
íl
Administração Pública/ Titular: Paula Miralha Guimarães de Lima
Poder Executivo
Suplente: Adriana Ramos Pires
h￾Administração Pública/ : Titular: Nàtaili Gaiato Cruz
Poder Executivo
! Suplente!
Conselho Municipal da 'Titular: Alessandra Zagatte Marana Mazzcto
criança e do Adolescente - . " j c." ~
COMDICRA ^ Suplente; Simotie de Souza
; Entidades Congregadas de : Titular: Palmiro Aparecido da Silva (Sindicato dos
Sindicatos ; Empregados no Comercio da Garça
i--
Suplente: Alvim ("yrilto (Simlicaio Rural de Garça»
Associação Comercial e Titular; Antônio Ferreira (ACIG)
Industrial de Garça
Suplente: ^
Entidades Assistcnciais Titular: Adriana Ramires Silva (aPAE)
Privadas
Assinatura
Suplente: Ana Aparecida Custódio (apaE)
Associaçfto dos Apos. E ] Titular: Pedro Leopoldo de Oliveira Boarelo (Maçooarla) /
I Pensionistas da Região de
i Garça ou Clubes de Serviços -
Suplente: Celso Antônio (Ijods Clube de Garça)
Associação dc Bairros ; Titular: Coile Celso Abe (Associação dos Moradores Rebelo)
!!»upiente:
Associação Paulista dc ; Titular: Dr. Emani Beliuzzi
Medicina- Seccional de !
Garça
I Suplente: Dr, Sílvio Augusto PortelUnhu Castro
Profissionais de Saúde de ' Titular: Edna Semenssato de Oliveira
Nível Superior - Exceto
Médico :
: Suplente: Rosana Manchini
Sindicato da Saúde - Posto ; Titular: Clcuza Teodoro de Paula
de Atendimento de Garça ou | (Sindicato dos Kmp. F.st. de Saúde Campinas e Região)
Servidores i gypigjjjg. Pati-jcia Cristina Doiiaio Lima
Públicos de Garça ^
Prestador de Serviços SUS i Titular: Eliana Mara Othiali Castro Boaretio
i (Hospital Pi
Suplente:
i (Hospital Psiquiátrico André Luiz)
'•CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"
5' REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DE 2018
LISTA DE PRESENÇA DIA 12/11/2018
CONVIDADOS ASSINATURA
Ç" uAJCÚhjhlt^Mjí) YÒAdM.CjlO.
1
1
•X
, C" m
P SO J) ^ i^,C/Po / J Â \/
! L A ^
DEMAIS PART ICIPANTES ASSINATURA
r Ft\Ovv.'cXí./^.
1
1
2
3
4
5
6
7
8
9
:o
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
sjECiS5:':Aar>;-, M0iccs?al 153 s^fes?
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DA Qt ARTA reunião EXTRORDINÁRIa OO CONSELHO
municipal de saúde - CMS - 2018
13/11/2018
Aos treze de novembro de dois mil e dezoito àc 11 -no k
prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde Inr r i " o reuniões do
cidade de Garça - São Paulo e^Jo,, n° 158, na
decreto municipal n° 5.173, de 16 de ma^io"deT9g7""^^°H"°'
atribuições do Conselho Munidpai de Saúde ^ « organização e
Conselho Municipal de Saúde de 2018 ITEM r reumao extraordinária do Colaboração dos Serviços drAtençào daLel Pn N-.I, M.» .p,„enU , Sídí S p T Sr"" ""
executar as ações e serviços nn renrm a» c. r.otaboraçao para operacionar e
PostodeCoieLdelSml ^ ^APS Inovare, Domiciliar (SAD), Melhor em Casa UPA°e SAM^f
Fomento para Serviços Hospitalares ra^hr ? Apresentação do Termo de
rí"r?SVun5ídeG:rí"bIc^^^^
ss a 4^; r í trs Gaiato Cruz, Dr. Ernani Belluzzi Simnnrda^^'™^ conforme relação anexa: Nataili
Pires, Eliana Mara Ochiali Castrei Boaretto A]e«a^'ri 7^ Ramos Aparecida Custodio, Palmi™ Aparecido da Silva, Antol Fermfra^Era^s'^'""""'
Oliveira, Ausências' Píml;^ Mirr>!h^ n ■ - ferreira, Edna Semenssato de
Bara«ffiresidente..ctnrmandade Santa t-aTiT B Casa),Mansur Williao _ ecretaria ad i hoc B / do conselho P^ra^st^r Municipal eu, Simone de Saúde, de Som ' ^
9.. -
"1
protocolo de entendimentos
I Das partes contratuais.
São partes neste contrato (doravante "Partes"):
I a Como ARRENDANTE:
(/ ) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIADE GARÇA, entidade filantrópica, com sede
na Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos, n° 70 no Município dc Garça, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o n°48.209.233/í)003-97, neste ato representada por seu representante legal em conformidade
com seus atos constitutivos em anexo, (doravante "IRMANDADE");
I.b Como ARRENDATÁRIO;
( /) ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB ,pessoa jurídica, sem fins
lucrativos, com sede Avenida José Ariano Rodrigues, n° 303 no Município de Lins, Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ / MF sob o 45.349.461/0001-02, neste ato representada por seu representante legal em
confonnidade com seus atos constitutivos em anexo, (doravante "AHBB")
I.C como ANUENTE:
( ;) PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP, com sede à Rua Praça Hilmar Machado de Oliveira n°
102, Centro, inscrita no CNPJ sob n°44.518.371/0001-35, representado neste ato pelo Excclenrissitno Senhor
Prefeito Sr. João Carlos dos Santos, na qualidade ("ANUENTE**)
11 Declarações das Partes.
II.a -Declarações da IRMANDADE.
( /) Declaram serem proprietários do Hospital São Lucas no Município dc Garça e de todos os bens moveis que
lhe guamecem, tendo-as em .seu patrimônio para delas firmar contrato de arrendamento, eis que nao estaq/
sujeitas a qualquer tipo de limitação, seja ela legal, convencional ou judicial. ,
\v
Ill.b - Declarações da AHBB j
( í) Após análises preliminares que promoveu na documentação fomeada até a presente data pela
IRMANDADE c que são pertinentes a mesma e ao Hospital São Lucas no Município de Garça expressa seu
nactuam sob a é«de de condição suspensiva ora eleita da reafcação interesse no arrendamento, o que pactuam s gJ
procedimentos necessários paxa viabilizar o negocio.
ç. Declaracõ'-^ dn ANl ENTE
(.) Uma vea concret..ada as condições para a celebração do contrato de arrendamento o ANEUNTE declara
nada ter a se opor e se compromete a revogar a do Decreto Municipal 8,571/2017, insutuldo em 1. de setembro
de 2017, alterado sob o Decreto 8.601/2017.
Assim, as partes atentas às disposições e condições expressas, deste instmmento, as Partes pactuam e a^mm
que. vindo a se confirmar pela inequívoca expressão do Implemento Positivo, a este negoao
observará o disposto nas cláusulas a seguir estipuladas.
rTÀTT^TlT.ASCONTKATUMS.
PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1,1 Assume a IRMANDADE as seguintes obrigações:
l.l.a.= Apresentar relação de passivo a serem quitados com o pagamento do arrendamento.
U.b.= Apresentar aprovação de Assembléia Geral autonrando a celebração do contrato de arrendamento em
1.1.c.= Apresentar plano de viabfiidade de quitação do passivo trabalhista existente e realizar sua execução, para
que não haja risco de sucessão para a AHBB.
1.2 Assume a AHBB as seguintes obrigações. ■
1.2.a.= .Apresentar plantlha financetra mostrando a mabdidade de pagamento do passivo da IRMArNDADE.
como forma de pagamento do arrendamento a ser firmado.
1 a b = Permitir que a AHBB. mscnta no CNPJ sob o n» 45.349.4fil/0001-02. estabeleada na Avenida Jose
..^ano Rodngues. .303, Jd Anano. CEP lfi.400-400. na adade de Uns/SP neste ato
Presidente. Antônio Carlos PinoU Afionso, brasileno, casado, médico, portador da Cédula de Idenn^de RG 1
f Áp
\
h°04.061.780 SSP/ RJ e do CPF n° 018.587.358-82, sem qualquer ônus desenvolva dentro das dependências as
atividades de saúde de média complexidade para o Município de Garça.
1.2.c.= Apresente plano estratégico para implantação de leitos de UTI no Hospital São Lucas no Município de
Garça.
SEGUNDA - Da Celebração
2.1 Fica pactuado que as partes terão pra2o de 10 dias para cumprirem com suas obrigações, sendo que, com
base nas informações a serem colhidas, será celebrado o termo final de arrendamento, isto caso seja viável o
negócio para todos os envolvidos.
^TERCEIRA - Disposições finais.
3.1 As partes se comprometem a assinar todo e qualquer outro instrumento que se faça necessário à
formalização do negócio aqui pactuado.
3.2 As Partes poderão se utilizar, sempre conjuntamente, de qualquer das formas e instrumentos contratuais
previstos em direito para conclusão deste negócio preliminar, observando, por outro lado, o planejamento
tributário que for mais adequado à sua consecução, mas sem que se sohdanzem com as conseqüentes obrigações
que se originarem em suas escolhas.
3.3. Este instrumento de contrato e seus anexos, rubricados e ao final assinados, representam todos os
entendimentos do negócio preliminar, e sendo assim as Partes reconhecem em suas cláusulas as condições, por
^''•^^elas livremente eleitas e aceitas, como necessárias à sua celebração, substituindo em todos os seus efeitos
quaisquer outros ajustes que lhe sejam anteriores, ainda que igualmente subscritos.
i
QUARTA - Confidencialidade
4.1 As se comprometem a preservar todas as informações transmitidas entre elas por seus sócios e
administradores, cientes de que são informações de uso exclusivo, c em cuja definição está insendo o conteúdo
de todos os documentos, livros, desenhos, modelos, esboços, e outros dados de qualquer tipo ou descrição,
incluindo dados eletrônicos registrados ou recuperados através de qualquer meio, bem como instruções ou
comentários esctito.s ou verbais que tenham sido ou venham a ser transmitidos. A divulgação de informações
poderá vir a ser permitida exclusivamente aos diretores, gerentes e funcionários das Partes, quando necessária à
contratação definitiva deste negócio.
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ê.
Mca, porem, eleito o Foro Central da Comarca de Garça, Estado de Sào Paulo, pata dirimir quaisquer questões
que não possam ser resolvidas na forma do disposto neste instrumento de contrato, independentemente do
domicílio dos contratantes.
E, por estarem assim justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor e fonna, na presença de duas testemunhas, também signatárias, comprometendo-se a fazer deste o
instrumento sempre firme e valioso.
Garça / SP; 16 de outubro de 2018.
Mansur^V^^BJiajn Baracat
Presidente Irmandade
Ajjtõtiio Carlos PinoôAffbnso
Presidente AfÍBB
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João Carlos dos^Santos
Prefeito Nlünicipal dq Gaiça - Sp
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á4 víráiít.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça
Ru.i Dr vJ't>jncln Itii<ioo do5 Scjntos. /'O ■ Wtilioms ■ G»irç.V?'-
Trlüfi~'ip M ^4n7-50'SC-' • v/wvj>sl,med or
CNPJ «S.209J33/0001-25
Ofício n2 279/2018-PSF Garça/SP, 05 de novembro de 2018.
Prezado Senhor:
Mansur Willian Baracat, portador do CPF 107.711.318-87^ Presidente da Diretoria Executiva desta
irmandade, vem através deste expor o que segue:
• Como é de conhecimento de V.Sa. que assumi esta entidade ao final do ano de 2017 em
virtude de problemas de saúde do então presidente desta o Sr. Ahmed Mohamed Hamzé e
durante estes últimos dez meses junto aos demais membros da atual Diretoria Executiva e
dos Conselhos de Administração e Fiscal efetuamos várias tentativas de conseguir condições
financeiras bem como operacional para que obtermos novamente no âmbito hospitalar,
hoje sob intervenção, como no convênio para o Programa de Saúde da Família, porém não
obtivemos êxito pela motivos os quais passamos a destacar:
o inconformidades na prestação de contas dos vários convênios, sejam no âmbito
federal, estadual bem como os de responsabilidade junto ao município;
o Inúmeras ações de cunho trabalhista que somente este ano iram consumir de
recursos desta instituição o valor de R$ 228.882,60 (duzentos e vinte e oito mil,
oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) e que ainda tem para
pagamento o saldo atual de R$ 416.283,00 (quatrocentos e dezesseis mil duzentos e
oitenta e três reais), sendo que isto se trata apenas de ações que tiveram êxito em
acordos, aponto ainda, o valor já condenado sem acordo de uma única ação no valor
aproximado de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) sendo que temos a informação
pelo departamento jurídico que outras três ou quatro ações nas mesmas condições
devem atingir o total aproximado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais),
ou seja, temos ainda um valor a pagar de ações condenatórias e de acordo no
montante hoje estimado de quase R$ 762.283,00 (setecentos e sessenta e dois mil,
duzentos e oitenta e três reais);
o Aponto ainda que devido a utilização em desacordo aos objetos de vários convênios
e de emendas parlamentares temos apontamentos para devolução na ordem
aproximada de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
o Durante o processo de intervenção e obviamente a reorganização financeira que esta
trouxe para a Irmandade foi possível detectar nos convênios com as Prefeituras dos
Municípios de Álvaro de Carvalho e de Echaporã que este trabalhavam sob déficit
financeiro da ordem anual de aproximadamente R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), hoje este convênios foram rompidos, porém em virtude deste valor
incorremos no não pagamento de verbas salariais rescisórios para ambos os
convênios e que foram ajuizadas varias outras ações trabalhistas ainda em curso,
o Detectamos também uma queda significativa no valor mensal recebidos de
convênios médicos tais como Unimed e lAMSPE responsáveis por boa parte das.
receitas disponíveis para o enfrentamento dos passivos ora relatados.
i
MissSó: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca cor>t(nua da
qualidade e compromisso social. - Visão- Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores:
Primamos pelo Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
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Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça
Ru.T Or 0'lando fhicigo dos Stintos, 70 • WilU^irn?. •
Tnlí-fcioo 1.9 3407 OOW. ■ vAsv-v.hsl.mpcJ.Dr
CNPJ 4S.3(M.3I3/0001-3S
O Temos também a informar questões quanto ao pagamento de parcelamentos
financeiros junto ao banco SicredI, que hoje tiveram uma parte quitada com a dação
em pagamento um terreno que já havia sido penhorada em garantia pela instituição
financeira e que o restante serão pagos em dez anos num montante vincendo de R$
776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais);
o Existe outros débitos de valores elevados com penhoras junto a Receita Federal do
Brasil, Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Garça-SAAE e Caixa Econômica
Federal-FGTS da ordem de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões);
o Existência ainda de parcelamentos junto a Delegacia Regional de Saúde de Marília
bem como Secretária Estadual de Saúde no montante de R$ 250.000,00 não
quitados, objetos de parcelamento de recursos utilizados de forma incorreta;
o Tentamos em virtude da necessidade de Certidão Negativa de Débitos através de
parcelamento efetuado pelo antigo presidente junto a Receita Federal do Brasil no
que se refere aos débitos não garantidos pelas ora mencionadas penhoras, porém
estes valores mensamente são da ordem de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e
devida à queda nas receitas tornou inviável sua quitação;
o Em função das inconformidades nas prestações de contas e ainda pela utilização
Indevida de recursos para outros fins trouxe um novo impeditivo: a não possibilidade
de recebimento de recursos estaduais e federais;
o Esta entidade é ré em ação datada de 2016 no que se refere a improbidade
administrativa bem como de ressarcimento movida pela Prefeitura de Garça pelo
prefeito antecessor da ordem de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oltocentos mil
reais);
o É de conhecimento ainda que devem ser apontados pelos setores responsáveis da
PMG que durante os meses iniciais de 2017 tanto no termo de fomento e como no
convênio PSF um débito a ser devolvido pela Irmandade da ordem de
aproximadamente RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) informados pelo nosso
setor de prestação de contas;
o Esta instituição em virtude de tudo o antes exposto, bem como de outros
provavelmente ainda a serem apontados, não proporciona tão pouco possibilitam
investimentos para atrair condições operacionais que aumentem o valor das receitas
para o enfrentamento do enorme endividamento financeiro hoje existente;
o Aponto ainda que o Programa de Saúde da Família tem termino previsto para 31 de
dezembro de 2018 sem possibilidade de renovação;
o É de conhecimento amplamente divulgado e também desta diretoria e intenção do
Executivo Municipal não renovar a intervenção, haja vista o custo mensal arcado por
esta;
o E o mais importante é função dos membros da Irmandade manter a instituição
hospitalar; cumprir no que lhe compete e consiga: honrar os compromissos juntos
aos seus colaboradores, que durante anos tiveram seus haveres trabalhistas, em
virtude os déficits mensais, principalmente o não recolhimentos de FGTS e ainda não
difamar o nome desta construído por décadas,
o Considerando ainda que mantivemos durante o presente ano o contato com vári^
instituições interessadas na gestão dos ora Informados solicitamos que:
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da
qualidade e compromisso social. - Visâo\ Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores:
Primamos pelo Respeito. Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça
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Em função de entendimentos e de negociações mantidas com a OSS Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil - AHBB empresa pertencente ao mesmo grupo da Intelad Gestão de
Saúde Ltda chegamos a um entendimento que proporcionará a esta entidade um valor
mensal a título de arrendamento de suas instalações que fara enfrentamento para os débitos
mensais desta instituição no que tange a parcelamentos e ações trabalhistas objetos de
acordo.
Porém para tanto faz-se necessário a transferência do operacional para esta instituição no
que se refere ao imóvel bem como a mão de obra necessária para tanto.
Esta deliberação foi tomada por esta diretoria, bem como objeto de assembléia gerai onde
todos concordaram como tal atitude como sendo a necessária para sanar as dificuldades ora
apresentadas.
Portanto solicitamos a V.Sa. que se digne a efetuar as tratativas necessárias para que isto se
torne efetivo, principalmente no que tange a possibilidade de efetuar a transferência ou a
elaboração de novo termo fomento junto a AHBB- Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil bem como o encerramento da intervenção no âmbito hospitalar.
Solicitamos mais: que para que não ocorra a demissão dos colaboradores do PSF sem a
devida recolocação, verifique as condições necessárias para que esta mesma OSS possa, caso
possível, celebrar convênio para continuidade destas operações.
Em virtude dos altos valores a serem devolvidos pela Irmandade junto ao município de Garça
solicitamos a possibilidade um encontro de débitos e haveres financeiros, principalmente no
que tange a verbas rescisórias dos colaboradores, pois mantivemos junto a estes, negociação
para quitação desta verbas em dação em pagamento através da transferência dois imóveis
de alto valor financeiro que podem dar quitação aos mesmos.
Sendo o que nos apresenta no momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos
protestos de elevada estima e consideração.
.f I Atenciosamente
'' i i í . • ^
lV
Mansur Williau Báracat - Presidente da Diretoria Executiva
limo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
GARÇA- SÃO PAULO
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da
qualidade e compromisso social. - Visão-. Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Vaterw:
Primamos peio Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdi,
de Garça /V
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Rua Dr. C''ianüo "í^iago cias Sa^^tcs, 'iO • Williâms • Gafc,a/aP l ^
lé;efone i4 340M^C66 • www.hsi.med.br
CNPJ 48,209,233/0001-25 X
01
TRIGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e
treze minutos, em sala do antigo HPIV (Hospital Psiquiátrico "Irmã Valentina"), antes
também administrado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, localizada à
Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos, N° 70, na cidade de Garça - São Paulo, foi instalada,
após terceira convocação, a Trigésima Terceira Assembléia Geral Extraordinária da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, convocada por meio de edital publicado
no Jornal Mais Informação Pra Você. edição do dia 1 (um) de setembro de 2018 (dois mil e
dezoito), página 7, também por meio de circular enviada aos Irmãos Associados e ainda
através da página da instituição na Internet (\Aww.hsl-med-br). tendo como Ordem do Dia a
Leitura da Ata da trigésima Segunda Assembléia Geral Extraordinária: apresentação,
exame, discussão e Deliberação sobre as Contas e o Balanço Geral da entidade referente
30 exercício financeiro de 2017; e assuntos de interesses da Irmandade. A elaboração da
presente ata quanto ao seu formato de redação e apresentação está embasada no Artigo
23°. Parágrafo 3° que diz: "A ata poderá ser lavrada em forma de sumário dos fatos
ocorridos, Inclusive dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações
tomadas". Após aberta oficialmente a presente assembléia pelo presidente da Diretoria
Executiva, Mansur William Baracat, devida a ausência da Primeira Secretária da Diretoria
Executiva, e do Segundo Secretário, o presidente convidou o membro do Conselho de
Administração, representante dos funcionários, Paulo Francisco Scutari, para secretariar os
trabalhos. Este, por sua vez, procedeu a leitura da ata da Trigésima Segunda Assembléia
Gera! Extraordinária, ocorrida aos onze dias do mês de abril do corrente ano, sendo esta,
efn seguida, aprovada por todos os presentes. Ato contínuo, foram ressaltados os trabalhos
de auditores independentes, que emitiram os pareceres às cantas da Irmandade, do
exercício de 2017. As contas também foram examinadas pelo Conselho Fiscal e Conselho
de Administração da entidade. Foi convidado o contabilista Luiz Gonzaga Conessa para,
j juntamente com seu funcionário José Roberto Moretti Júnior, fazer a exposição das Contas e
*^11] ój Balanço Geral do exercício de 2017 desta instituição, sendo este o principal item desta ;| Ipsembieia, por meio de projeção em tela, destacando todos os aspectos relevantes como a
^^tósição patrimonial e financeira: o resultado das operações; as mutações do patrimônio
:^$í)cial e a origem e aplicação dos recursos do exercício de 2017. Encerrada a apresentação
. èíapós discussão, o presidente colocou a matéria em votação, tendo sido, as contas da
irpiandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça referente ao exercício de 2017,
'• aprovadas por unanimidade.
rO balanço completo passa a ficar disponível em site da instituição, sendo também publicado
"eín jornal local impresso ainda dentro desta semana. Encerrado o período protocolar da
apresentação do balanço, foi apresentado o item 2 da Pauta - "outros assuntos". Neste item,
foi informado aos presentes que foram apresentadas cartas de desligamento do quadro de
Irmãos Associados, cujos nomes foram lidos. Lembrou-se que o principal argumento para
desligamento são motivos pessoais não informados ou doença. Entre os nomes lidos,
também estão os que foram retirados por motivo de falecimento do irmão associado. As
cartas encontram-se disponíveis para consultas junto aos arquivos relacionados ao Irmão^
Associados. Foi lembrado ainda que a exclusão de irmão associado é prevista no Estatufo
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por melo üe profissionais comprometidos na busca continua da qualidade e
compromisso social. -- Visão: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores: Primamos peiu
Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
Irmandade da Santa Casa de Misericói^'^^
Rua Dr. Calando iiiago dos Santos, /O • Wülianns • 6ar(;a,A^ ^ '
Teíefone 14 3407-SC66 * www.hsimed.br ^j/
CNPJ 48.209.233/0001-25
Social, Seção IV - Da Exclusão - Art. 16. A exclusão do irmão associado do quadro da
irmandade ocorrerá:
I - a pedido, por meio de petição dirigida ao Presidente da Irmandade:
II - por morte;
III - por incapacidade civil não suprida.
§ l'' Poderá, ainda, ser excluído do quadro da irmandade, o irmão associado que fixar
residência em município diverso que impeça ou dificulte a participação regular nas
Assembléias Gerais.
§ 2"" O processo de exclusão, devidamente instruído, será submetido à decisão da Diretoria
Executiva da Irmandade, referendada pelo Conselho de Administração.
Assim, passam a não fazer mais parte do quadro de Irmãos Associados por desligamento
espontâneo ou doença: Antonio Aparecido Turato, Antonio Peres, Dorival Baraldi, Francisco
Barbeiro Fernandes, João Bosco G. Machado, José Antonio de Resendes, José Aparecido
Saraúza, José Carlos Gomes de Oliveira, José Roberto Mancuzo, Leonardo Frederico
Lopes, Luiz Antonio Sganzerla, Paulo Roberto R. Lopes, Ricardo Zirandi Vilas Boas e
Sandra Maria Alves. Alvarenga. Passam a não fazer mais parte do quadro de Irmãos
Associadas por motivo de falecimento: Fábio Fernandes Alves, João Vizoto e Sérgio Aranha
da Silva. Nesta oportunidade, por motivo de, em 15 de setembro, ter-se completado um ano
do Decreto de Intervenção, foi passada a palavra ao prefeito municipal, João Carlos dos
Santos, que discorreu sobre este tema, assim como outros relacionados aos interesses da
Irmandade, mas iniciou afirmando que não haverá mais prorrogação do atual período da
intervenção, prevista para se encerrar em 31 de dezembro do corrente ano. O Primeiro
Tesoureiro da Irmandade, Luiz dos Santos Filho, afirmou que sem a Intervenção, a
continuidade da Instituição ficará impraticável, especialmente, havendo de se considerar não
sornente os custos para sua manutenção mensal, mas o passivo existente. Informou que
yr^esentantes de pelo menos três OSs (Organizações Sociais) visitaram o hospital nos
; úliiínos meses e que membros da Diretoria Executiva e até do Conselho de Administração
não conseguem ver alternativa para manter as portas abertas, a não ser entregar a uma
■ dessas OSs os destinos do hospital. Luiz dos Santos Filho disse ainda que possui uma
minuta sobre o tema e que seria interessante uma reunião com o Conselho de
. Aíjijninistração e em seguida, com o prefeito municipal, para que deste último se tivesse a
^^L(ência quanto ao assunto. O presidente do Conselho de Administração, Wagner Luis
sugeriu que esta reunião seja marcada ainda dentro desta atuai semana. Nada mais
; ha\|endo, foi, também, juntada, como parte integrante desta ata, a Lista de Presença dos
■ ; Iffhãos Associados bem como Lista de Convidados, assim como cópia do Balanço
F&' rimonial, Demonstração de Resultado do exercício com a discnminaçàq das receitas e
g cfêí pesas, demonstração de mutação de patrimônio e notas explicativa^, e os principais iffij|cadores de resultados das atividades realizadas, e eu, Paulo Francjisco Scutari,
secretariando esta Assembléia, lavrei a presente ata, que após lida s^rovadai vai assinada
oür mim e õêícrPfeaidente da Irmandade. M ; i l /
' PAULO FRANCtSCO^Cm^
Membro do Conselho de Administrí
MANSÜR WitllAl^
Presidente
^RACAT
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio 36 profissionais comprometidos na busca contínua da qualidade e
-w r .ji umisso social. - Wsflo: Ser uma entiflade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - votores: Primamos pelo
Rpípelto, Ética. Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
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a vida a perdeu empresário Jovem 
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1 Sãò^J<^ rüa à sito Sodál, Sede 
dêlit>ef^ para Estado, neste 
1) DiA: DO ORDEM 
anterior; Assembieíá da Ata da 
econômicase^ciaiffpa reivindicações 
Co^a^ Converi^Q e/ou Acordos de 
deDís instauração eventual ou 
fr diversificada dacuitura setor 
Autorizaradlr^oriado /10/2018-2019);3) 1 
A rmar fi a especiais, poderes autorqando-!he 
DOSe/oüCONVENÇAOCOLETTVADETKAM''
DETT" DÍSSÍDIOÇQLETIVO eventual instaurar 
iri aos vigorar para setor respectivo o Mra 
AMWand» (Garça, entidade desta territorial base da 
s^^' Deliberar 4) Carvalho); de Álvaro Lupérclo, 
to<^ de assistenciaj contribuição da desconto 
nãa ou associados rurais trabalhadores 
- estatutariamente. tomadas serão rações ^ de^^c^a^l^ 28 (Sí>>, Garça 
;S*^'
-PINCOU? -• 
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EBIlíHEffigd
»üéT5mW^»l*l'«l (Sfí^WI) 
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Misericórdi^;^ de Casa Santa da Irmandade 
^l Garça/SP • Wiiliams • 70 Santos, dos "hiago O^ianco Dr, Rua 
y wC"' www.hs!.rned.br • 340T-S066 14 Telefone 
25 48.209.233/0001 CNPJ 
PRESENÇA DE USTA - 1W09/2018 - extraordinária geral assembléia terceira TRIGÉSIMA 
01 FOLH^A 
NOME -— 
ÃDÊMÍ^BÃRDELA i 01 , 
moura de kemWrcondes 02TÃDHEMAR ' 
HAMZÉ MOHAMAD AHAMED I 03 i 
~ P!A! U. beatriz ALANE 04 ! 
BERTONE SOARES VICENTE AL21R ^"ÕT 
RODRIGUES LUIZGAVIOLI ANDRÉ Toe 
MARRA OLIVEIRA DE CARLOS ANTONÍO ^7 y 
SARAÚZÃ l"E DONlZfc ^^"aNTONIO 
SOUZA DE FERNANDES ANTONIO 1 09 
SILVA DA ANTONIÕFERREIRA ' ^0 
" ALMEIDA DE PIRES ANTONIO I 11 
MOLINA SEGURA "T^h^TONiO 
CRUZ DA SEABRA SHALOM rMJfÕNÍO "13 
^ CALDAMONE 14|ãPÃ^ÊCID0 -■ 
QíÉ^iSEm NOGUEIRA CELSO CAIO ["15 
NETO FERRARt 'rir"CMÕS 
PAIVA AZEVEDO DE CtDEÜNA i T? 
~ ^ ÜVÕ ÉRMETE "DANIEL 13 ^
~ SARROS YAMAUCHl K. DARCi •çr 
DORIDESFURLANETO ; 2G 
mereoui luiz edson rrr 
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TEBET CARLOS ELÍAS 22 1 
BELLÜZZI ERNANi 
ABRANTES CAMARGO AUGUSTO FABIO 24 
NEUBERN JAGOB NANiDO 
7.ANC0PE fv.NPO cçp\t I] : 
TOSTA ANTONJO FRANCISCO j 07 
ÕBÃÕGÃWÃ GBTY 28 ' 
ASSINATURA
n?. Registro 
e qualidade da conifnua busca na comprometidos profissionais de meio por éUca. e humanizada segura, hospitalar üSSiStència Prestar Mhião￾pelo Primamos Valores: - missão. sua da cumprimento no regional referência de hospitalar entidade uma Ser Wsôo: - social, .'c-nprOíTitsSO 
clientes nossos com relações nas Dignidade a garantindo Humildade, Confiança, Transparência, Ética, R^^speito 
^ Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
8 de Garça
Rua Dr Odiando niagc dos Sanics, 70 • Wi:liams • Garça/SP |ai
Telefone 14 540N5Cc6 • v/vvw.risLmec.br
CNPJ 48 209 23V0001-25 X
TRIGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 17/09/2018 - LISTA DE PRESENÇAV^OLI^A 02
NOME ASSINATURA
C-1SLEINEAP. SANTINÍ BARRETTO
32 HB_IO BETEGA JÚNIOR
33 I HÊLiO BATISTA DE OLIVEIRA
34 HUSSEIN ALI CHEHADE
35 JAIME SANTOS MIRANDA
"36" JAIR LOPES MACHADO
TT JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA
"38" JOSÉ ADMIR MENABO
"39" JOSÉ ALCIDES FANECO
"40" JOSÉ ANTONIO ROCHA
"41 JOSÉ AUGUSTO MARQUES
42 ! JOSE CORDEIRO DAVID
JOSE JOÃO MARQUES RIBEIRO
JÜSE ROBERTO RAMALHO
JOSE WALDIR PAVANI MARQUES
j46TJOSE WILSON LOPES .
^ |"47~pIjCÍÃMARIA PEDROSO DOS SANTOS
I i
48 I LUIZ ANTONIO SGAN2ERLLA
49 LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
"5Õ~ LUIZ CARLOS GOMES DE SA
51 I LUIZ DOS SANTOS FILHO I
'W LUIZ HELDER BOSQUE
"õT LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
I 54 LUIZ ROSA FILHO
55 MANOEL VICENTE FERNANDES BERTONE
■CüMAkLA. •
Mi-rnílr-rr ní
RmitltO r':
'yfissõo: Presta! assistência hospitalar segura, humanizada e etica, por meio de profissionais comprometidos na bUSCa contínua da qualidade e
i.w.T,crofr.is»w jocial. - Visão: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores: Primamos pelo
Respeite. Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes
Misericórdia de Casa Santa da Irmandade 
Garça de 
Garça/sP • Wi^iams • 70 Samos, do; "hiagc OriandQ Dr. Rua 
wvvv/.hsi.rriec.br • 3407-5066 14 Telefone 
48.209.233/0001-2S CNPJ 
\^ih^ NOMÊ —^ 
.i.aftADAf--AT . ———-r:.. I
03 FOLHA 
"nome j— 
BARACAT "mÃNSU^WILLIAM ' !"56 
-SrpíÃÃRÃGRÃCrLÕP^
RODRÍGUES SANCHES ■"srfMÂRCTAÃP. 
ÜUERREIRO ANTONlO "SoÍmÃ^O 
~ TAKlUTt ElD j^lAARCOS 
I^RANDA LOPES -gq-MÃRCÕS 
ALMEILía"" DE NOGUEIRA O TÂCn -©T'MARCOS 
VIZZOIO TEVES bS TAUbU MARCOS "êT 
MIHAWLÃ L. LUCIA MARIA ["64'' 
SAMPAIO rêT^AWROVARlS 
— i
TAKIUTI MENEZES iZABEL l"^6~MÃRiZe 
SILVÃ DA MAÜrICÍÕTÕ^S I 57 ■ JOSE FERRAZ WlÃNirROSA "eT^" 
GONÇALVES "eTl^JÍLDã^À. 
Al-ONSO LUi/ NORBERTÜ I "70 
ZANCOPE ORLANDO j 71 " 
HEREÜIA OSVALDO I 72 i 
inÍ" i TRAMON HENRIQUE ■j>AULO -73 
FRASSON ÂNTUNtO PEDRO 
BATISTAÓ FERNANUU PEDRO "75"' 
GALHARDO REINALDO ~76~ 
MANCHINl LIMA Ub JOSt "77""RE!NALD0 
MARCO DE LUIZ REINAIÕO j"78 
MARtANO GOMES ROBERTO r^g 
FERNANDES JUSTO '~3õ4nRÕBERTO 
parente {"bi^Troberto 
PAIVA '"fTÕ^RfÕ"TRISTAO '"Õz 
ferreira peres r"õsãnããpãrecTda rs3"í 
FERNANDES JUHIU RUBENS 
c L '* ! t I 
• r ^ 
jf-ltUiL.-s ji jtJA 
LeM-.'\VA
r- Regiíiüc 
® qualidade da contínua busca na comprometidos profissionais de meio oor Pt,ca p u
pelo Primamos Vd/oresi - missão. sua da cumprimento nc regional reíerência de ncspi.aiar TrenTdade clientes. nossos eom relasôe. nas Dignidade a garanUndo Humildade, comp,om,s«.» 
nws.
de Casa Santa da Irmandade 
Garça de 
Gaf • WiJiams - 70 Sanics, oos hiaoc Olantío Dr Rua 
vvwvv.nsl.rriec.br * -jC6õ 3-tu< 
233/0001-25 209 48 CNPJ 
04 FOLHA - PRESENÇA DE LISTA - 17/09/2018 - EXTRAORDINÁRIA GERAL ASSEMBLÉIA TERCEIRA TRIGÉSIMA 
ASSINATURA NOME
MIOTEl.LO RFBOIJÇAS RH! i 85 
GIGUEIRAPERES SAMUEL I e fl
ASPERTI SERGiO ! 87 
CASTRO PORTELINHA AUGUSTO SILVIO I 88 
COELHO VANDERLEIANTONIO 1 90 
SOUZA DE LUÍS WAGNER I 91 
PERES LUÍS WAGNER 1 Çí2 
COSTA DA MARQUES WALDIR : 08 
TANIGUTI YUKISHIRO 
JURÍDICA PESSOA DT CIVil. REGISTRO 
PAULO SAO EST. \- u • . C;: COMARCA 
ü Í 6 3 ■" MicrcMr￾r.2 Regi?!;:: 
qualidade.. da contínua busca na comprometidos profissionais de meio por ética, e humanizada segura, hospitalar assistência Prestar Missão: 
pelo Primamos Valores: - missSo. sua da cumprimento no regional referência de hospitalar entidade uma Ser Visão: - sócia). compromisso 
clientes. nossos com relações nas Dignidade a garantindo Humildade, Confiança, Transparência, tlca. fc Respeito, 
Irmandade da Santa Casa de Misericór^"^
de Garça
Rua Dr C-ianco 'hiago cos Santos, 70 • Wiiliants • Ga^ça/:
Telefone 14 54G7-5066 • wvAv.hsl.mec.br
CNPJ 4a.209.233/0001-2S
TRIGÉSIMA TERCEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁ^ 17/09/2018 / LISTA DE CORVIDADOS/FOLHA 01
r NOME legível
l
i I ■-A'Ut:fcíaJ.U: ÍAU>^
assinatura
;lóDoeíàP_k:^...
vrestaf diSíSltiitia UospUaloi jcguro, humonisada o ótica, por maio rio prnnttionaic íomprnmPtiHns na biis;r.a continua da Ouaiidade ft uh.o.hÍjíu solíuí. • vkão'. Ssr uma entidade hospitalar dft referência regional no cumorimenTo da sua missão, - Vetores; Primamos pelo
l-ícLjjcito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantirído a Dignidade nas relações com nossos clientes.
) )
SANTA CASA DE MISERICG
CNPJ: 48.209.233/0001-2!;
RDIA DE GARÇA
balanço patrimonial em 31 DE DEZEMB.*íO DE 2017
(vafores expressos em reais)
Ativo
Passivo
Notas 2017
R$ Cirigulante Çaí^ e Equivalentes
Contas a Receber
(-) Provisão p/"F^"rdas
Adiantamentos
fetoques
Despesas Antecipadas
Notas Circulante
Fornecedores
Empréstimo e Financiamento
Obrigações Sociais
^ciais/Fisgis e Parcelamento Ftois Ç^b;^Òbr^açfe
Rè^zar
Indenização Judicial
2.(a)/3
2.(b)/4
900.620
2.758.73"3 1.127.51
28.159
2.817.Ò33
(BllJlOy
283^9
Í40J84
1.1Õ7 5.188.328
255.383
3.337."999
225.ÍÒ5
12.979:517
o :□
o m
O
3.273.471
Não Circulante
NãoCIr^lante
Fiscais e outros
valores a Receber
Investimentos
Imobilizado Técnico 254379 4.37I059 59.748 8.343.863
8.403.611
2.g)/6
12.442347
17:Ò68:785
Patrimônio ligujito
PaWinônioSodaí stejel^ê^ído anterior
de Avaliação
(14.706.535)
339.035
(248.797) éficit do Exercício
(3.754.924) (i8.37í.2;aj
Total do Ativo
677.082
11.67MS2
RESIDENTE
sl)b WILLIAN BARACAT PROFISBIONAy^A CONTABILIDADE LUIZ^GONZA^CONESSA
CRC^-TCJ!^073889-0-3
LUIZ D S FILHO
5.190.248-86
As notas explicativas são pa integrante d nstrações financeiras
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GAR<
CNPJ: 48.209.233/0001-25
DEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS PARA OS EXERCÍCIOS
FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017
(valores expressos em reais)
Nota
Receita Bruta de Serviços
Com Restrições
Si^venção Federal
Subvenção Estadual
Subvenção Munidpal/Interlor
Sem Resbições
Pacientes SUS
Pacientes Convênio
Padentes Particulares
Contr. de Sodos
Doações
Receita financeira
Receitas Diversas
M Abatinientos - Glosas
Receita liquida
(-) Custos SeivicGS Prestados
Custos dos Serviços/Medicamentos/Materiais
Superávit/Déficit Bruto"
Outras (Despesas)
Despesas Administrativas e Gerais
Manutenção de bens e equipamentos
13
15
13
15
14
14
2017
R$
688.225
333.992
2.073.059
3.095.276
16.503.437
678.016
588.649
380.742
34.301
1.240.392
19.425.537
(18.018}
22.502.795
(22.278.483)
224.312
(373.620)
(90.894)
(1.834.365) Impostos e Taxas
Despesas financeiras (497.549)
(1.182.807)
Outras desp^s
4.297.992 Isenção usufruída (Inss/Cofins/ (4.297.992) (-) Isenção usufruída (Inss e C^ns)
979.236)
vit do exercido
NTABILÍDADE
CONESSA
P073889-O-3
PROFISSIONAt
LU
TESOQIR
LUiZfeoS
CPRl)15.ifed248-86
PRE^D^TE
MANSUR wílÍítA\^BARACAT
CPF 107.711.318-87
RFIG: STF. O
COK-a;'/: .
r)n .iUR!D!CA
'f
361 3
Re(ji-.,'ro. 1 6
)
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n» rr- í"*)
uj E
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73
m
G)
03
..J
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IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
CNPJ: 48.209.233/0001-25
DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO SOCIAL PARA OS
EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 E 2016
(valores expressos em reais)
Saldo em 31 de dezembro de 2015
Déficit do exercício de 2015
Ççseivas de Avaliação 2015
incorporado ao Patrimônio Social
incorpoirado ao Patrimônio Social
Defidt do exercício corrente - 2016
Reseiyas de Ava^^^^
Ãjyste de Exercto
Saldo em 31 de dezembro de 2016
Déficit do exercício de 2016, incorpq^rado^^a .PaM0}9D!9
Déficit do exerdcio corrente - 2^^^^
Reservas de Avaliação
/yuste deExerdd^^^
Patrimônio
Social
(3.868.471)
' 248.797
(5.620.557)
Superávit/Déficit
Exerdcio
(3.868.471)
3.868.471
T5.620.557)
(5:620.557)
5.620.557
(3.754.924)
Reservas
de Avaliação
248.797
1248797)
Ajuste de
Exerdcio
Patrimônio
Liquido
(9,g85.979J>
(Í62Ò.557
(14.706.535
(3.754.924)
(248.797)
339.035
(248.797)
339.035
.754.924) (248.797) Saldo em 31 de dezembro de 2017
As notas explicativas são parte Inl agrante das demontoações financeiras
PROFi; SlON ONTABILIDADE
IDENTE
MANSjdjrimLIAN BARACAT
CW107.711.318-87
IZGON^GACONESSA
rSPJ?dlSP073889-O-3
hfC Entidades sem Fins Lucrativos
irmandade da santa casa de misericordiade garça
Período: Ol/Ol.COl? a 31/12/2017
Modo Direto
NPJ: 4Í
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Recursos Recebidos
Entidades Governamentais
Fnttflades Privadas
1 Doações e Contnbuições Voluntárias
Propnos
Rendimentos Financeiros
Outros
Pagamentos Realizados
Aquisição de Bens e Serviços - Programas (Atividades) Executados
Satarios e Encargos Sociais do Pessoal Administrativo
Contribuições Sociais, impostos e Taxas
Outros Pagamentos
Caixa Liquido Gerado pelas Atividades Operacionais
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
-A^cursos Recebidos pela Venda de Bens
, jutfos Recebimentos por Investimentos Realizados
Aquisição de Bens e Direito para o Ativo
Caixa Liquido Consumido pelas Atividades de Investimento
Fluxo de Caixa das Atividades de Finanoíamonto
Recebimentos de Empréstimos
Outros Recebimentos por Financiamentos
Pagamentos de Empréstimos
Pagamentos de Arrendamento Mercantil
Caixa Líquido Consumido pelas Atividades de Fundamento
Aumento Liquido de Caixa e Equivalentes de/^ixa
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do.Periodo
Caixa e Equivalentes de Caixa no Flm^oPeriotío
i GARÇA. 31 de Dezembro
.T
18.071.806.42 D
0.00 C
180.670.53 D
1.265.165.06 D
34.300.51 d|
48.894.15 O
4.226.578,54 C
12.184.346.30 C
1.043.124.49 C
210.821.88 C
1.935.965,46 D
0.00
0,00
422.280.00 C
422.280,00 c
663 836.51 D
0.00 C
2.149.601,58 C
0.00 C
1.485.965,07 c
27.720,39 D
157.422,67 D
900.619,74 D
PRESÍS^TE
.\Li.\'SUR wá^Jh^BARACAT
CPF: 107.71 iyttí-87
Profifsionayà Coírfabilidade
LVÍ GONZAGA CONESSA
TCCRC:JfSF073889/O-3
U'iv'D!CA
l%c:
3 613
1 gr￾MACRCCONTABIL CQ/\v .9 ■
I
L_
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça
Notas explicativas às demonstrações financeiras
Exercícios findos em 31 de dezembro de 2017
(Em reais)
1 Contexto operacional
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça é i^a Entidade civil, filantrc^ica e beneficente, sem finalidade lucrativa, imune de tributação, regendo-se
pelos Bstamtos Sociais e demais disposições legais, A Entidade tem como finalidade
prestar assistência médica e hospitalar.
2 Apresentação e elaboração das demonstrações financeiras
AS demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis
aplicáveis no Brasil e Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas a Entidades sem
Fins Lucrativos de acordo com a ITG 2002(R1) e NBC TG 1000, e também em
conformidade com a Lei n® 6.404/76. As demonstrações estão sendo divulgadas de
forma comparativa às do exercício anterior. REGiv^fRO VA V'- PEEGOA JURlDt
Descrições das principais práticas contábeis
a. Caixa e Equivalentes
Afl,
3 613
ReQiiíTC r.2 i S
CA
■ G fViÜLO
Compreendem os valores de Fundo de Caixa, bem como numerános deposit^os
em contas bancárias e aplicações financeiras, junto a Instituições Financeiras,
sendo os valores de alto grau de liquidez e com risco insignificante de mudança de
valor, demonstrado ao custo acrescido dos rendimentos financeiros auferidos até a
data do balanço. A entidade não opera instrumentos financeiros derivativos e
atividade de hedge.
b. Contas a Receber
Representam os valores provenientes de direitos a receber, pela contra prestação de
serviços ao Sistema Único de Saúde, Convênios Particulares e Pacientes
Particulares.
c. Provisão para Perdas
A entidade constituiu provisão para possíveis perdas em seus créditos a receber,
com base em estimativas de exercícios anteriores.
As notas explicativas sâo parte integrante das demonstrações financeiras
d. Adiantamentos
dl ■ Adiantamentos a Fornecedores
Conta originária de pagamento à fornecedores, onde o mesmo se compromete a
liberar o produto e/ou serviço mediante antecipação de pagamento. A baixa se dará
através do registro da nota fiscal de entrada do produto e/oii serviço.
d2. Adiantamento a Funcionários
Refere-se a adiantamento de valores monetários disponibilizado à funcionários que
solicitam com antecedência determinada quantia, onde será descontada em folha
de pagamento conforme acordado entre as partes envolvidas.
e. Estoques
Os estoques estão demonstrados pelo menor valor entre o valor líquido de
realização ou preço médio de aquisição.
f. Despesas antecipadas
Proveniente de pagamento antecipado^ de seguro, P^4e_Á_de_^
procedimento. Sír.'-"-- '' ^ 3 613
pr
1 í?
axe este
A
g. Imobilizado lastro n: í 6"
A Entidade realizou as análises, coníme previsto pela Resolução CFC n° 1.263/09,
com o objetivo de revisar e ajustar a vida útil econômica estimada para cálculo da
depreciação e entende que as taxas atuais praticadas são as mais razoáveis, não
requerendo nenhum ajuste.
Os bens imobilizados são registrados e demonstrados contabümente pelo custo de
aquisição, deduzida os respectivos encargos de depreciação. (Vide Nota 5)
Provisão para perdas em impairment em ativos não financeiros
Os ativos sujeitos a depreciação ou amortização são revisados anualmente para
verificação do valor recuperável. Quando houver indicio de perda do valor
recuperável, o valor contábil do ativo é testado. Quando houver perda ela é
reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor ^
recuperável, ou seja, o maior valor entre o preço liquido de venda e o valor em uso
de um ativo.
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
3 Caixa e Equivalentes
Caixa
Baiicos conta movimento
Aplicações financeiras
TOTAIS
2017
2-500
39.106
859.014
900.620
4 Contas a Receber
SUS
Convênios
Particulares
Demais
TOTAIS
2017
2.029.589
61.344
667.800
2.758.733
5 Estoques
Estoques Produtos Próprios
AliToxarifado
TOTAIS
2017
95.595
44.789
140.384
RrG!STf'0 '.GV:í. " FFSSO.A jurídica
- EST. E/.O PAULO
PvCL-^jTO r,2
3613
Aa notas explicativas cio parte int*grant« dae dfrmonstraçôôfi financeiras
6 Imobilizado
Saldo AnL Aquisições Baixas
Saldo Orig.
2017
Deprec. Saldo Final
2017
Investimentos
Total»>
Imóveis
Edificações
Máquinas e Eqtos.
Informática
Móveis e Utensílios
Veículos
Roupas e Similares
Eqtos. Hospitalares
Comp. e Periféricos
Instalações c Utensílios
Imobilizações em Curso
Laboratório
Custo Imobilizado
Reaval. Imóveis/Utensílios
Intangível
59.048 700 59.748 . 59.748
59.048 700 - 59.748 - 59,748
6.302.619 6.302.619 (214.838) 6.087.781
2.180 - -
2.1S0 - 2.180
419.696 - - 419.696 (120.586) 299.110
12.889 . - 12.889 (13.365) (476)
218.715 109.100 - 327.815 (8.246) 319.569
(2.118) - -
(2.118) - (2.118)
11.625 - - 11.625 - 11.625
599.996 635.725 (64.600) 1.171.121 - 1.171.121
21.239 - - 21.239 (7.560) 13.679
34.170 - - 34.170 - 34.170
14.375 - - 14.375 - 14.375
7.822 - - 7.822 -
7.822
384.657 - -
384.657 -
384.657
248.797 - (248.797) -
- -
8.276.662 744.825 (313.397) 8.708.090 (364.595) 8.343.495
436 - 436 (68) 368
436 -
- 436 (68) 368
8336.146 745.525 (313397) 8.768.274 (364.663) 8.403.611
7 Obrigações com m nessoal pessoal
Representam valores a pagar referentes a salários, provisões de férias, 13" Saiario e outras
veii)as trabalhistas.
8 Obrigações Sociais/ Parcelamentos Fiscais
Resistia os valores provenientes de fgts, previdência social (Inss) além
contribuições sindicais e impostos retidos na fonte a serem recoUúdos. Estão
registrados também nessa rubrica os parcelamentos fiscais ao qual a Entidade aderiu
nos últimos exercícios. ?^F:^30A
COf.'.
Micrc!'i!rr;
Registre r:-_
.!U:"íÍDíCA[
n." I r, (
3 613
1 6
A8 notas explicativas sáo parte integrante das demonstrações financeiras
9 ^:inpréstimos/FmaDCÍameiitos
São registrados por valores históricos contraídos, vencíveis a curto e a longo prazo e
se encontram a valor presente.
2017 2016
Conta Circalante Longo prazo Total Total
Empréstímos/Financiroantos
Banco Sicredi (a)
Banco Desenvolve ( b)
(-) Toial de Juros a Propriar
1.976 2.306.905
3.247.391
(1.182.237)
2.308.881
3.247.391
(1.182.237)
1.557.151
3.788.856
1.976 4372.059 4374.035 5346.007
a. Banco Sicredi: Constimi-se em conta garantida com a finalidade de capitai de giro a taxa
2,29% a.m.
b. Banco Desenvolve: Constitui-se em conta garantida com a finalidade de capital de giro a
taxa dei,5% a.m.
10 Outras Obrigações
Rcíerem-se a convênio odontológico, firmado para atendimento dos funcionários da
eniidade. Há também neste grupo, convênio firmado para seguros concernente à
seguro de vida, tendo um custo a ser repassado para os funcionários que aderiram ao
convênio.
11 Subvenções a Realizar
Refere-se a recursos recebido de órgãos governamentais a titulo de subvenções e que
serão registrados como receita na medida da efetivação de sua utilização conforoie
determina a o disposto na NBC TG 07 — Subvenção e Assistência Governamentais e
ITG 2002. I REGISTRO CIVL DF:: PESSOA JURÍDICA
C0WA:'CA:;T A/ 0 PAULO
12 Provisão Para Contingências Judiciais
Regislro r,-
3 6 i 3
J
Na elaboração das demonstrações contábeis, é necessáno utilizar esiimaiivas pala
certos passivos. As demonstrações contábeis da Entidade incluem, portanto,
estimativas de provisão para possíveis perdas decorrentes de ações judiciais cíveis,
trabalhistas e tributárias. O valor registrado nesta rubrica é decorrente da estimativa
apresentada pela nossa assessoria jurídica.
13 Receitas
As receitas são registradas mensalmente, em obediência ao regime da Competência, e
são provenientes de atendimento hospitalar a pacientes particulares, de empresas
privadas e órgãos públicos, com os quais a Entidade, mantém convênio, sendo em sua
maior parte com o SUS. ^
As notas explicativas sáo parte integrante das demonstrações financeiras \J
14 Despesas e Custos
As despesas e os custos estão apropriadas obedecendo ao regime de competência e
foram apuradas através de notas fiscais e recibos em conformidade com as exigências
leaais-fiscais.
Í5 Atendimento ao SUS
Com observância do limite mínimo fixado pelo Artigo 4°, Item 2, da Lei 12.101/09, o
número total de pacientes atendido no período de 2017, decorrentes de convênio
firmado com o Sistema Único de Saúde - SUS, foi de:
Pacientes Dias
Exerddo
Pacientes
Sus
Convênios
Paiticular
Total
2017
internos %
1.719 78%
160 7%
316 14%
2.195 100%
16 Isenções Usufruídas
Em atendimento ao artigo 29, da lei 12.101/09, são demonstrados a seguir, os valores
relativos as isenções previdenciárias e fiscais, como se devido fosse, gozadas durante o
exercício.
2017
Isenções
ÍNSS - Cota patronal
Cofms
Contr. Social
Total das Isenções
RS
4.297.992
675.084
4.973.075
REGISTRO C'V'l O"
" 3 6if
Rcgisiro r.2 í 6 -rz—
15 Subvenções e Doações
As subvenções e doações recebidas para custeio e investimento são reconhecidas
observando o disposto na NBC TG 07 - Subvenção e Assistência Govemamentais e
ITG 2002, são registradas na receita, no entanto, enquanto não atendidos os requisitos
para reconhecimento no resultado as Subvenções e Doações estão registradas em conta
específica do passivo.
.y
As notas explicativas sèo parte integrante das demonstrações financeiras
órgão
Convênio 838497-2016
Convênio 832712/2017
Convênio 837228/2017
Convênio Pró Santa Casa 675/2016
Receita Convênio Echaporâ
Recurso Repasse Judicial
(-) Transf. de outros Convênios
(-) Transf. Recurso Próprio
Receita Convênio Álvaro de Carvalho
(-) Transf. Recurso Próprio
Sub-Total ( a )
Campanhas e Doações ( b)
Sub-Total ( b)
Total Geral ( a + b ) =
2017
489.055
98.760
100.4! O
333.992
1.013.940
337.397
(27.021)
(1.984)
751.407
(679)
3.095.276
380.742
380.742
3.476.018
I REG!?"^'R-í.'V' ^G' '';P!PiCA*1
3 61 d
rP 1 6 —
17 Do Resultado dos Exercícios
O Déficit do exercício de 2017, no valor R$ (3.754.924). será incorporado ao
patrimônio social após aprovação em assembléia geral.
a) Ajuste de Exercicos anteriores no valor de R$ 339.035, é proveniente do
reconhecimento de receitas, despesas e custos que eram pertenciam ao exercícios
passados que forma ajustados nos exercidos de 2017.
18 Outras informações
0< registros contábeis, fiscais e trabalhistas estão sujeitos ao exame dasj^^es
Uícais competentes durante prazos prescricionais vanáveis eonso^ a le^açao
•spct ifíca aplicável.
í der dezembro de 2017
^DENTE
MANSUR WILLIAN BARACAT
CPF 107.711.318-87
S FILHO
190.248-86
LUIZ DOS
CPF O
AL DACONTABILIDADE
nzag/conessa
073889-O-3
PROFISSIOr
LUIZG
CRC-SP￾As notas explicativas afio parte integrante das demonstrações financeiras
ACS AUDITORES
Alberto Francisco Costa
f<iirt-KrTr"'°nrTT*""'i ""
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Ao Provedor da
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA
Garça (SP)
Opinião Com Ressalva
Examinamos as demonstrações contábeis da IRAAANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE GARÇA, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2017 e as
respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio social e dos fluxos de
caixa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas
contábeis e demais notas explicativas.
^ Em nosso opinião exceto pelos efeitos do assunto descrito na seção descrita como "Base
paro Opinião com Ressalva" as demonstrações contábeis acima referidas apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posiçõo patrimonial e financeira da
f;>^AA'^lDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, em 31 de dezembro de 2017, o
ponho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data.
ce acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base paro Opinião com Ressalva
Pelo foto de tiovermos sidos contratado após o encerramento do exerdcio, não
acompanhei a contagem física dos estoques em 31 de dezembro de 2017. diante do
exposto, não me foi possível pelos procedimentos normais de auditoria avaliar o consistência
dos valores integrantes dos Estoques.
Parágrafo de ênfase
A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, vem apresentando ao longo
dos seus últimos exercícios déficits acumulados e um grau de endividamento que pode
prejudicar o funcionamento das atividades do instituição.
{.'vf: Gt;.-.. í ,. n.. pírcr^.,-,
i' ■ ' = v
rP'
\
A entidade apresentou déficit no exercício vigente e seu patrimônio líquido no exercício de
2C!7, apresento um passivo a descoberto de (R$ 18.371.221) (Dezoito miftiões, trezentos e
setenta e um mil, vinte um reais). Esses fatores demonstram um grau de endividamento que
pode comprometer os atividades do Entidade.
Outras Informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do auditor
A administração do Entidade é responsável por essas outras informações, que
compreendem o relatório da administração.
Nossa opinião sobre os demonstrações contábeis não abrange o relatório da administração
e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
Endereço: Rua Alameda Agudos. 74 - Jd Ipanema. Araçatuba - Cep 16.0SZ-045 Fone (18) 98121-7090 ou 3608-S0S8
Lrom.br
ACS AUDITORES
Alberto Francisco Costa
BSBEE
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, nosso responsabilidade é a de
ler o relatório do administração e. ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma
relevante. Inconsistente com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento
obtido no auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se,
com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no relatório do
administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada o relatar a este
respeito.
Responsabilidades da administração e do governança pelas demonstrações contábeis
A administração é responsável pela elaboração das demonstrações contábeis de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil para pequenas e médias empresas e
Entidades sem Fins Lucrativos, e pelos controles internos que ela determinou como
necessários paro permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção
relevante. Independentemente se cousoda por fraude ou erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela
avaliação da capacidade de a Entidade continuar operando, divulgando, quando
aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base
contábil na elaboração das demonstrações contábeis, o não ser que a administração
pretenda liquidar a entidade ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa
realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Entidade são aqueles com responsabilidade pela
supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabitldade do auditor peto auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que os demonstrações contábeis,
tomadas em conjunto, estejam livres de distorção relevante. Independentemente se
causado por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião.
Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que a
auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e intemacionais de auditoria
sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser
decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou
sm conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões
econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da
auditoria. Além disso:
o identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nos demonstrações
contábeis, independentemente se causada por fraude e erro, planejamos e
executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como
obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente paro fundamentar nossa
opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é
maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar
05 controles internos, conluio, falsificaçõo. omissão ou representações falsas
intencionais.
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
Endereço: Rua Alameda Agudos, 74 - jd Ipanema, Araçatuba - Cep 16.052-045 Fone (18) 98121-7090 ou 3608-5058
e-mafl: albgrto@ac«anditoret-cotn.br
j n®.
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- .•.• ■'-"i:;-. . PAuLC
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-
ACS AUDITORES
Alberto Francisco Costa
• Obtemos entendimento dos controles internos relevantes poro o auditoria p
planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não
com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do
entidade,
e- Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pelo administração.
a Concluímos sobre a adequação do uso, pelo administração, da base contábil de
continuidade operacional e. com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
uma incerteza relevante em relação ò capacidade de continuidade operacional da
entidade. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção
em nosso relotário de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações
contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem
inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria
obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem
levar a entidade a não mais de manter em continuidade operacional.
Comunicamo-nos com os responsáveis peta governança a respeito, entre outros aspectos,
do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de
auditoria, inclusive os eventuais deficiências significativas nos controles internos que
identificamos durante nossos trabalhos.
As demonstrações contábeis do exercício de 2016, foram auditadas por outro auditor
independente.
Araçatubo (SP). 27 de agosto de 2.018.
tores
64292/O-0
[nr-^lí-AíT-T "'"'1 n- p::coQ,"\ .jURÍDlC
1 ;.GÃC)rAüL'
li￾As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras
Jt; cço: Rua Alameda Agudos^ 74 - Jd Ipanema, Araçatuba - Cep 16.052-045 Fone (18) 98121-7090 ou 3608-5058
«-mail: atberto@acsauditorp.<.com.br
Irmandade da Santa Casa de MisericórdS^
de Garça \ ^
Rji» Dt. 0'Í3rdo Thiyyc Uo& "^0 • Wi!iiy:Tis - Gar<,eJ/SP
Telefone 14 54o;--i066 • v.vww.hshinecl.Dr /
CNPJ 48.209.233/0001-2S /
PARECER DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscaí da IRNÍANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, situada
na Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos, n° 70. Garça, CNPJ n° 48.209.233/0001-25, reunido
ordinariamcnic. por seus membros abaixo assinados, convocados para examinar e ernitir parecer sobre
o Balanço Gerai correspondente ao exercício de 2017, bem como as Demonstrações Financeiras e
outros documentos relativos ao mesmo período, depois de tudo visto e bem examinado, emite o seguinte
parecer:
"Somos pela aprovação do Balanço Gerai, Demonstrativo Financeiro e demais documentos
apresentados, bem como Parecer da .Auditoria, Lacerda Consuiior<» e .Auditores Independentes, por
estarem em perfeita ordem e de acordo com as normas v igentes."
Dê-se conhecimentos deste parecer a Diretoria Executiva c ao Conselho de Administração.
Hélio Batista de Oliveira
Presidente Conselho Fiscal
Norhenn I.iiis .Afonso
Membro Con.selhü Fiscal
.Ademr Bardela
MembraXonselho Fiscal
Ri^nrCAr r ■: í .tcO^ía jurídica
3 6 l 3
1 6 - -
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE GARÇA - /tíf \
^Í^ÊSm ^5.887.383/0001-50 fp'\ \t i\ AV. DR. RAF7aEL FAES de BARROS, 222 Fone: {014 ) 34 06-20{j4^ ^ ^ '
BEL. PÃULO ANTONIO IGNACIO DA SILVA - OFICIAL A ,
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLONyf^^
CERTIFICA que o presente titulo, protocolado sob número 3.613 em 21/09/20(l8,/vdeu origem ao{s} sequinte{s) ato(s) nesta Serventia: Vj/ ^
Registrado e microfilmado sob n°: 3613
ATO
Valor Base Oficial Estado Carteira R. Civil Tribunal M.P.* T tJl ** T\t
TOTAL
>ÍF. 2. É15/RL.17-Av.43-FUEG.16-LvA-<3.178/2018
RS40.14 R$11.42 R$ 7,81 RS 2.12 R$2.76 R$ 1.93 RS 2,00 5.5 66, 16
pAgtnas acrescer
R$89.46 R$25.38 RS 17,46 RS 4.68 R$6.12 RS 4,32 R$4,32 .R$ 151,74
03 valores devidos ao Estado e a Carteira de Previdência foram pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e valores vigentes na data da prenotaçâoCOTA: UFgsP<e,92)
' I Y" ' "N/* \ / ■ .
Oficial Estado Carteira Reg. Civil Tribunal M.P.* I.M.**
F.í 135,14 S$ 39. 37 RS 26,35 RS 7,09 P.S 9,26 RS 6,52 rs 6,59
TOTAL
RS 229,3.7
* Mlnistório Públi(
•• inposto Municipal
U.:... . 3 613 ^
"Te--- —
-J^.ÇA, 22 de seteimíTOi de 2018
do oficial
Oficial de Registro de Imóveis e \
Anexos - Comarca de Garça - SP
LUCfANE MONTEIRO NANÜES RIBEIRO
Substituta do OficiBi
AuLDinaçâo eis sistemas - tfuw. eicisn- bi z . com. bs-
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER TÉCNICO
Dispõe sobre a celebração do Termo de
Colaboração com a Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc,
Considerando que a documentação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Saúde, está em ordem conforme dispõem as Leis Federais n°s 4.320/64, 101/00
e 13.019/14 e suas alterações;
Considerando que a Entidade Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil, dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de prestação de
serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a
especialidade e características da demanda, conforme consta nas informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, não
está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular para firmar este Termo
de Colaboração; . .
Considerando o compromisso que a Administração Pública Municipal
possui com a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde.
Considerando, que há previsão no Orçamento Programa de 2018:
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217, 218 e 219, fonte 01, 02 e 05, funcional
10.302,0010.20300000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial, categoria econômica 3.3.90.39
(outros serviços de terceiro — pessoa jurídica).
Resolve:
Aprovar integralmente a celebração do Termo de
Colaboração em trâmite por esta Secretaria, considerando que tecnicamente preenche a todas
as exigências das Leis, sendo;
1<Ü
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Funcional/Programática/
categoria econômica
Total
02 06 03
10.302.0010.20300000
3.3.90.39.00
Media e Alta
Complexidade
RS 642.110,22
TOTAL RS 642.110J2
Garça, 09 de outubro de 2018
Antom^^arlos dTí^veira Marra
Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
PREFEITUEIA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer/FGM n° 234/2018 - Protocolo Geral n° 925/2018
1 -Assunto: Inexigibilidade de
Chamamento Público.
2-Interessado(a): Secretaria Municipal
de Saúde.
S-Legislacão: Lei Nacional n""
13.019/2014 e alterações.
Ao
Gabinete do Prefeito;
Senhor Frefeito.
'I'rate-se de pedido etetiiado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Natali Gaiato Cruz, solicitando autorização para celebração de Termo de Colaboração com a
Organização da Sociedade Civil "Associação Hospitalar Beneíicente no Brasil - AHBB ,
mediante a inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31 da
Nacional n'^ 13.019/2014, para prestação de serviços de saúde que atendem o Centro ae
Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Seiviço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de
Fisioterapia, SAD, UPA 24hs e SAMU.
Apresenla como justificativa ao seu pedido a natureza singular do
objeto da parceria a ser realizado, comunicando ''que a Entidade é a ünicã que atinge todos
os requisitos para executar determinada atividade, uma vez que firmou com a irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça, com amiância de Vossa Excelência, o protocolo de
intenções por meio do qual as partes pactuaram qnc a Associação Hospitalar Beneticente úo
Brasil desenvolverá dentro das dependências da Irmandade da Santa Casa de Miscncoidia
de Garça as atividades de saúde dc média complexidade para o Município de Garça .
É o que interessa a relatar.
Passamos a opinai-.
Conforme regra estabelecida na Lei Nacional n" 13.019/2C)14, a
escolha das Organizações da Sociedade Civil será realizada aUavés de Chaniamento Público
a qual poderá fimiar parceria com a Administração Pública, mediania anahse dc
de projeto e apresentação de documentos previstos no edital e no propno instrumento legal.
Todavia, como toda regra tem exceção, essa lei tão extensa e
complexa não poderia deixar de trazer as situações onde não cabe, ou pode ser facultada a
realização de chamamento público.
No presente caso, devemos citar os termos do artigo 31 da Lei
Nacional n'"" 13.019/2014:
Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese dc inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade r.ivU. em razão da natureza sinsular do objeto da parceria
ou se as meta.'; somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica- especialmente quando:
^f»íkir￾PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA iCn/S
Estado de São Paulo ^
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(...)
npstarte considerando a iustificativa apresentada pela Secretaria
Municipal de Saúde, entendemos que Organização da Sociedade Ci- ''As^ciaçao ardgo 31 da Ui Nacional
mexigibilidade de Chamamento ^ competição entre as Entidades, pois as
n 019/2014, uma vez que nao ha viaDiuaaae ae con pc v
metas somente podem ser atingidas pela Entidade em epigiale.
NO mais, considerando que o Flano de Trabalho
Entidade foi apresentado pelo cofatoratao^obM'?ÍrndoTo ^ previsto
Ali. 2'"'FãfH os fins desta Lei, considevH-se.
p// - teiwodç_ço!Hhm£3o: hislnimento por meio f°
fovmunzadns as parcerias
rn^srrnii^èsiT^í^co
íaLi.{.tr^nàn DÚbUca que envolvam a transterencia de rccuisos
financeiros;
Acrescenta-se, também, que deverá ser efehia^^° ^
autonzatido a celebração da parceria conforme disposto no mc.so 11, do art.go
Nacional m' 13.019/2014, que assim determitia.
iíz r..sssrj-ssíí -v7«ii
sociedade civil puc esteja auMàad^^nJêU^^
expressamente a entidade beneficiana (...).
Ressalta-se qne, somente apcis a
Câmara Municipal, com a respectiva drchLiamcnto Fúblico, bem como Frocuradoria elaborara a ^ anexada ao Plano de Trabalho, cujos extratos da o Termo de Colaboração, coníormennnutaaneaxadaae^ Eletrônico do
J.,aríc.>i™ . Ta „» j. Col.bo«.o a™»» » :« d. Ui N.d™l n￾mÍsS", "Xil « °£s Í .«i» "«"» .p.» . »
arliso 3S da referida lei. '
-2- ^ /
</
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
procuradoria geral do município
É o parecer.
Garça, 13 de novembro de 2018.
DAI^EL AlácíurFA DE ARAÚJO
\Procürador
«nlÍOVA^AlEÍÍeCIDO simas
rocurador Geral do Município
-3-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIV O
N° da Propositura: Pu 4 Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? (fy Sim. - Data Limite da Tramitação: Oélo^lLo Jl ^
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
Turnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(A) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. '
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e ^
Redação i
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
R
X
Garcã^ /2018
Anton i (yMarcos ííK^ei ra
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
J^ia' n5 10^/ Á% considerado Objeto
de Deliberação na 86 - Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretariai^ / U 72018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal d^arcap^fi/^f /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL^^^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oficial
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Ano VI Edição n° 1014 Página 29 de 34
O Termo de Fomento a ser firmado será realizado por
dispensa de chamamento público, nos termos do artigo
30, inciso VI, da Lei n" 13.019/2014, tendo em vista as
atividades vinculadas a serviços de saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Fomento, o
qual terá vigência de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado
pelo prazo legal, poderá a Municipalidade repassar o
montante estimado de até R$ 734.564,57 (setecentos e
trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
-^^quenta e sete centavos), mediante repasse a depender
ua quantidade de procedimentos médicos adotados na
forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado
pela Entidade, oriundo de recurso próprio e de recurso
federal.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que
a Entidade apresentou os documentos constantes
dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014 e
alterações; bem como a Minuta do Plano de Tralho e do
Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
neste ato assistido pelo Procurador, declaro para os devidos
fins, que verificando a documentação apresentada pela
entidade ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL, inscrita no CNPJ 45.349.461/0001-02,
foi verificado o cumprimento dos artigos 33 e 34 da Lei
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 12 de novembro de 2016.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador
PROJETO DE LEI N® CM 107/2018
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR TERMO
DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL-AHBB,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente
do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede
na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n° 303, na cidade
de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°
45.349.461/0001-01, objetivando a prestação de serviços
de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA,
CAPSI (Centro de Atenção Psicossocial), CAPSADe SAD
(Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto
de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia,
SAD, UPA24hse SAMU, respeitando o teor do que dispõe
à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n°
4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n° 101/2000
e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser
firmado, nos termos do caput desta Lei, será realizado
por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no
artigo 31 da Lei Federa! n° 13.019/2014 e suas alterações,
tendo em vista que as metas propostas no Plano de
Trabalho somente serão atingidas pela Associação
Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB.
Art. 2® O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo
de 01 (um) mês, podendo ser prorrogado pelo prazo
legal, com valor de repasse estimado no montante de até
R$ 642.110,22 (seiscentos e quarente e dois mil, cento
e dez reais e vinte e dois centavos), conforme previsão
orçamentária consignada no orçamento de 2018,
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
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Ano VI Edição n° 1014 Página 30 de 34
proveniente de recurso federal e municipal, com dispêndio
conforme consta do cronograma físico-financeiro do Plano
de Trabalho, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3° O Teimo de Colaboração a ser firmado,
que se refere o artigo 1° desta Lei, estabelecerá as
responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar as referidas dotações orçamentárias por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, com
efeitos a partir de 1° de dezembro de 2018.
Garça, 13 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 1124/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 066/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
jS^mara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 066/2018, no
,jal solicitamos autorização legislativa para firmar Termo
de Colaboração com Associação Hospitalar Beneficente
do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede
na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n° 303, na cidade
de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n°
45.349.461/0001-01, objetivando a prestação de serviços
de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CTA,
CAPS1 (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD
(Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto
de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia,
SAD, UPA24hse SAMU, respeitando o teor do que dispõe
à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações. Lei Federal n"
4.320/1965 e alterações, Lei Complementam" 101/2000
e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
O Termo de Colaboração a ser firmado será realizado
por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no
artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações,
tendo em vista que as metas propostas no Plano de
Trabalho somente serão atingidas pela Associação
Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, conforme
Declaração da Secretária Municipal de Saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração,
o qual terá vigência de 01 (um) mês, podendo ser
prorrogado pelo prazo legal, poderá a Municipalidade
repassar o montante estimado de até R$ 642.110,22
(seiscentos e quarente e dois mil, cento e dez reais e
vinte e dois centavos), conforme previsão orçamentária
consignada no orçamento de 2018, proveniente de recurso
federal e municipal, com dispêndio conforme consta do
cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho, que
ora segue anexo.
Por fim, estamos encaminhado a declaração que
a Entidade apresentou os documentos constantes
dos artigos 33 e 34 da Lei Federal n" 13.019/2014 e
alterações: bem como a Minuta do Plano de Tralho e do
Termo de Cooperação, para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município, haja vista sua
importância para o Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
DECLARAÇÃO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
neste ato assistido pelo Procurador, declaro para os devidos
fins, que verificando a documentação apresentada pela
entidade ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL, inscrita no CNPJ 45.349.461/0001-02,
foi verificado o cumprimento dos artigos 33 e 34 da Lei
Federal n" 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitslmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
Garça/SP, 12 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador
PROJETO DE LEI N° CM 106/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO PEM
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
MUNICIPAL, JUNTO AO BANCO
DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A.,
até o valor de R$ 3.200.581.00 (três milhões, duzentos
mil e quinhentos e oitenta e um reais), nos termos
da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinada a projetos de modernização da
gestão pública, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n® 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da
"Geração de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o
§ 1® do art. 35 da Lei Complementar Federal n® 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1®, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n® 4.320/1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
Art. 4® Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
www.garca.sp.gov.br/diarío-ofidal
Ano VI Edição n° 1014 Página 31 de 34
a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do Município,
os montantes necessários às amortizações e pagamento
finai da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota
de empenho para a realização das despesas a que se
refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-das as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n® 5.142, de 17 de agosto de
2.017.
Garça, 13 de novembro de 2.018.
João Carlos dos Santos
Prefeito Municipal
Ofício n.® 1126/2018
Garça, 13 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 068/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 068/2018, que revoga
e substitui a Lei Municipal n® 5.142/17, que autoriza a
contratação de linha de financiamento PMAT - BNDES
através do Desenvolve SP.
Essa linha de crédito dita "AUTOMÁTICO" beneficia
recurso para a modernização da arrecadação municipal.
Todo município que preencha os requisitos necessários
pode pleitear esse financiamento automático.
Nosso Município, preenchendo os requisitos
necessários, fez o pleito de R$ 3.000.000,00 através do
Desenvolve SP em 2017 e mesmo com os requisitos
MunicCpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e trttegridade.
ifCi
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n® 107/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 20 de novembro de 2018.
ANDRÉ FANECO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECERjTLCMG N" 39/2018
PROJETO DE LEI N° 107/2018
INTERESSADO: Ver. Paulo André Faneco
ASSUNTO: Parcerias firmadas pelo Poder Público
L Parecer sobre o Projeto de Lei n"
107/2018, que autoriza o Poder Executivo
celebrar Termo de Colaboração com a
Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil-AHBB, e dá outras providências.
II. Ato de administração ordinária,
relativamente à celebração de parceria de
que resulte encargos já previstos no
orçamento.
III. Desrespeito ao comando disposto
nos artigos, 5", 20, XIX, e 47, III, da
Constituição Estadual.
IV. Propositura que se encontra eivada
de vício de inconstitucionalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 107/2018, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização
legislativa para celebrar Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil - AHBB, objetivando a prestação de serviços de saúde que atendem o Centro de
Especialidades, CTA, CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço
de Atenção Domiciliar), Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia,
SAD, UPA 24hs e SAMU.
Para tanto, de acordo com o Projeto, referida parceria será
realizada através da inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do art. 31 da Lei n
13.019/2014 e suas alterações, possibilitando-se o repasse de até R$ 642.110,22 (seiscentos e
quarenta e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos).
Para tanto, fez juntar ao expediente legislativo minuta do plano
de trabalho a ser desenvolvido, bem como Parecer Técnico em que se consignou a existência
de dotação orçamentária para sua execução durante o exercício de 2018.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter^ a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Intemo da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
/_ ementa elucidativa de seu objetivo;
II-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III ~ assinatura do autor ou autores:
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, na
medida em que versa sobre a gestão de serviços públicos afetos à órgãos da municipalidade,
notadamente os serviços públicos de atenção à saúde, conforme disposto no art. 59, § 3 , III,
da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, ao se dispor sobre a forma de execução dos
serviços públicos de saúde, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Contudo, embora louvável o seu objeto, verifica-se que projeto
em análise possui vício de inconstitucionalidade.
Em que pese o Projeto contar com exclusivo escopo
autorizativo, acabou por violar o princípio da separação dos poderes, na medida em que
compete privativamente ao Poder Executivo, independentemente da vontade legislativa, o
exame da conveniência e oportunidade da prática de atos de administração ordinária, como.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
!i(e^
na espécie, a celebração de parceria com entidades da sociedade civil para prestação de
serviços públicos.
Nesse ponto, o Projeto viola os artigos 5°, § 1°, 20, XIX, e 47, II
e XIV, da Constituição Estadual, pois não se reputa necessária a obtenção de autorização
legislativa específica para o Poder Executivo firmar convênios, acordos ou contratos, iu
verbis:
Artigo 5"- São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
61°- É vedado a aualauer dos Poderes delesar atribuições.
Artigo 20 - Compele, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:
(...)
XIX- autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária:
Artigo 47 -Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça determina
que:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária; - g.n.
De acordo com a Constituição Bandeirante, a autorização
legislativa apenas se mostra imprescindível para as parcerias cujos encargos não estejam
previstos no orçamento, o que não é o caso do Projeto em análise, visto que se consignou, em
parecer técnico da Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças (d.j.), a existência de
"previsão no orçamento Programa de 2018". Vejamos dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde, dotação 217, 218 e 219, fonte 01, 02 e
05, funcional 10.302,0010.20300000 Assistência Hospitalar e
Ambulalorial categoria econômica 3.3.90.39 (outros serviços de
terceiro — pessoa jurídica
Desta forma, o Projeto de Lei, ao buscar autorização legislativa
para realização de ato de administração ordinária, consistente na celebração de parceria,
acabou por ofender a denominada reserva da Administração, bem aquilatada pelo Supremo
Tribunal Federal:
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. E que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Nao cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de carater
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa pratica
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do
Poder Legislativo, que não pode. em sua atuação político-juridica, exorbitar^
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais
(STF, ADI-MC 2.364'AL, Tribunal Pleno, Rei. Min. Celso de Mello, OI-Oo￾2001, DJ14-12-2001, p. 23).
A doutrina costuma questionar a natureza jurídica das charnadas
leis de delegação ou autorização, pelas quais o órgão legislativo habilita ou autoriza o orgao
executivo a emanar atos normativos com força de lei.
O destinatário das autorizações legislativas é o Governo,
entendendo-se como o Poder Executivo.
Pontua Sérgio Resende de Barros (Leis autorizativas. Revista da
AJURIS. Ano XXVI. n° 78, junho de 2000, p. 275/279):
•Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou
autorizando-os. cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele
elaborada. A ordem constitucional ó aiie fixa as competências legislativa^
executiva e iudiciãria. Pelo aue. se uma lei estabelece o que o Constituinte
já estabeleceu, nretemlemlo determinar ou autorizar um Poder constituído
no âmbito de sua comnetência constitucionaL essa lei é inconstitucional.
Não é só inócua ou rebarbativa. É inconstitucional, porque estatui o que só
o Constituinte pode estatuir, ferindo a constituição por ele estatuída. Ser
mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não
determinativa sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale
dizer, a natureza teleológica da lei o fim: seja determinar, seja autorizar
não inibe o vício de iniciativa. A inociiidade da lei não lhe retira a
inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo para autorizar,
invade competência constitucional privativa" - g.n.
Desse modo, admitir a existência das chamadas "leis
autorizativas" traria como conseqüência lógica permitir ao Poder Legislativo desautorizar o
Poder Executivo a, até mesmo, praticar atos de administração, como no caso em voga, criando
impasses políticos intoleráveis no município, em prejuízo da população local.
Pág.4
Câmara Municipal de Garça \ lo^
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ademais, como já ressaltado pelo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento da ADI n° 0198766-
82.2012.8.26.0000;
Na linguagem legislativa autorizar tem o sentido de ordenar, e
eventual desatendimento a essa quase imposição poderia, inclusive,
ensejar o reconhecimento de uma postura omissiva do administrador
por não praticar o ato autorizado. Vasco Delia Giustina, ensina "não
ser possível interpretar autorização como mero sinônimo de opção
para cumprir ou não a lei, tendo o substantivo o sentido e o alcance
de uma determinação ou imposição, não podendo falar-se em lei
inócua ou decorativa, ainda que dela não decorrer ônus para o Poder
Executivo Municipal."
De tal modo, o autor do Projeto de Lei, ao buscar autorização
legislativa para a celebração de parceria de que resulte encargos já previstos no orçamento,
além de desrespeitar o art. 20, XIX, da CE, acabou por ferir o art. 47, II, da Carta Bandeirante,
quanto ao estabelecimento de regras que respeitam à direção da administração, organização e
ao funcionamento do Poder Executivo, em total ofensa ao princípio da separação dos Poderes
(art. 5° da Constituição Paulista).
Em casos análogos ao posto em exame, o Tribunal de Justiça
Bandeirante reiteradamente reconheceu a inconstitucionalidade de leis autorizativas de
convênio, forte no entendimento de que essas "autorizações" são mero eufemismo de
"determinações", e, por isso, usurpam a competência material do Poder Executivo;
-AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Cuida-se de ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Douto e Nobre Prefeito do
Município de Fartura/SP, visando à declaração do art. 28 da Lei
Complementar n° 04, de 26 de março de 2009 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais) e do inciso XIV, do art. 7°, da Lei Orgânica Municipal,
de 22 de março de 2004 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - O
art. 28 da Lei Complementar n° 04/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) apresenta inconstitucionalidade material, visto que seu
conteúdo viola diretamente o inciso III, do art. 115, da Constituição do
Estado de São Paulo - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - O inciso
XIV, do art. 7°, da Lei Orgânica Municipal, por seu turno, ao subordinar a
atuação do Poder Executivo, afronta o princípio da separação de poderes
(art. 5° da Constituição Bandeirante). AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
(...)
O inciso XIV. do art. 7", da Lei Orgânica Municipal, por seu turno, ao
subordinar a atuação do Poder Executivo, afronta o princípio da separação
de poderes (art. 5° da Constituição Bandeirante). Aliás, o tema não é novo
neste Euréslo Tribunal de Justiça. Ao contrário, é remansosa a
iurisnrndência deste Colendo Órsão Especial ao reconhecer a
inconstitucionalidade de normas que submetam a realização de convênios
e consórcios públicos à prévia autorização do Poder Lcíiislativo, porquanto
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
tal condição viola o princípio da separação de poderes (arí. 5" Constituição
Bandeirante)." ADÍN 0179920-80.2013.8.26.0000 Des. Rei. Roberto
Mac Cracken - j. 02/04/2014." (grifo nosso)
DIRETA DE INCONSTITUCIONÁLÍDADE. Lei Municipal n° 5.005, de 22
de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo local afirmar convênio
com a Associação Paulista de Educação, Cultura e Cidadania. Lei
autorizaíiva ou de delegação que não encontra sentido no ordenamento
jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o
exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência.
Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5°, CE).
Inconstitucionalidade declarada neste ponto. Por conseguinte, com a
retirada da norma do ordenamento, desnecessária a análise da alegação
subsidiária de inconstitucionalidade por falto de previsão orçamentária.
Doutrina e jurisprudência (do STF e deste Órgão Especial). AÇAO
PROCEDENTE. (TJSP, ADI 2251953-29.2016.8.26.0000, Rei. Des.
BERETTA DA SILVEIRA, v.u., 05-04-2017)
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.927, DE 6 DE
JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE UBATUBA QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
MEDIANTE CONVÊNIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO DA REGRA DA LICITAÇÃO, DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - LEI 2.161. DE 24 DE
JANEIRO DE 2002, DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR
ARRASTAMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE" (TJ/SP, ADI n''
2189959-97.2016.8.26.0000, Des. Rei. Ferraz de Arruda, julgada em 10 de
maio de 2017)
Parece claro que a simples natureza "autorizativa" da lei não
encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do
Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência,
circunstância que lhe traz a roupagem manifestamente inconstitucional. Confira-se, ainda, a
respeito; STF, ADI n° 1136-7, Rei. Min.Eros Grau, j. em 16.08.2006.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente que a autorização legislativa para realização de ato de
administração ordinária, relativamente à celebração de que resulte encargos já previstos no
orçamento, faz com que a propositura esbarre no comando disposto nos artigos 5°, § R, 20,
XIX, e 47, II e XIV, não merecendo prosperar em Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Garça/SP, 2^e ríhvembro de 2018.
RAFAEL DE OTÍVEIlU MATHIAS
Procurador Legislativo
l. 6
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 107/2018. PARECER NM 51/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 107/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Colaboração com a Associação Beneficente do Brasil - AHBB e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que no entendimento desta Comissão o Projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo
plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
WagnerS^Ferfiír^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.Ieg.br/ e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 107/2018.
Voto em separado
Considerando que este vereador solicitou o Parecer da Procuradoria Legislativa desta
Casa, que apontou que a Propositura se encontra eivada de vício de inconstitucionalidade,
apresento meu voto contrário à matéria, nos termos do Parecer n° 39/2018 da Procuradoria
Legislativa da Câmara Municipal de Garça^
^áj^lo^cndré Faneco
lánbro da CCJR
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 107/2018. PARECER N° 074/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 107/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Colaboração com a Associação Beneficente do Brasil - AHBB e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com a
Associação Beneficente do Brasil — AHBB, objetivando a prestação de serviços de saúde que
atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS 1 (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD
e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto ^ Coleta de Leite Humano,
Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UFA 24h e SAMU.
Desta forma a Municipalidade poderá repassar/6 montante mensal de até R$
642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dez reais/vinte e dois centavos), conforme
previsão orçamentária no orçamento vigente.
Sendo assim, nada a oppf a tra/ni^g|^^^Projeto de Lei n" 107/2018.
E o Parecer.
Ro^igo Lrunej
Presidente..
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as eonsideraçôes expendidas pelo relator,
acompanhamos/emvoto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
arecer.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
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Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 107/2018.
Voto em Separado
Tendo em vista que durante a tramitação do Projeto de Lei n° 107/2018, a pedido do
vereador Paulo André Faneco, o mesmo recebeu parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara,
que apontou que a Propositura se encontra eivada de vício de inconstitucionalidade, apresento meu
voto contrário ao Projeto de Lei em tela.
Patrícia Moráto Marangão
Membro COFCOSP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI W 107/2018 - PARECER N° 87/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 107/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo
celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente do Brasil - AHBB e dá outras
providências.
O Presidente designou a relatoria à vereadora Janete Conessa.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para firmar Termo de Colaboração com a
Associação Beneficente do Brasil — AHBB, objetivando a prestação de serviços de saúde que
atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD
e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano,
Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA 24h e SAMU.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Proieto de Lei
n® 107/2018.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
cvvUXC
Janete Conessa
Relatora
ónclusão da Comissão
Analisando os autos do Projeto, bem como a justificativa apresentada pelo
Executivo, o que confronta com o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa, sob
minha ótica não vislumbro confronto legal que impeça o prosseguimento da propositura, tratando￾se de apenas uma cautela e cuidado do Executivo quanto^jima cveafual irregularidade, em face
da Lei n° 13.019, quanto à necessidade dea^tíSS^ legislava. Sendo assim, voto
favoravelmente ao exarado pela relatora, nosjnjíI^rfe>otO/da relatQ/â.
E o Parecer.
ente
SEAS
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,c£Q>/|A /2018.
= Antoniolio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ , para sua
iL/vu'L<\^discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, tM>/_jj_/2018
Pedro Santos =
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 16/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fíca, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 27 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 104/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 107/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 108/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 104/2018 só será votado se fkfr considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara M íarça, 26 de novembro de 2018.
iPedro lentos
•RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mimicipal de Garça, na data supra
- Antonío Marcas Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de juiho de 2014
Segunda-feira, 26 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-<^cial
Ano V i Edição n° 1016-A Página 2 de 2
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA 1
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 16/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça. Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
'^unicipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 27 DE NOVEMBRO
DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H, para deliberação das
seguintes matérias:
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 104/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-AUTORIZA A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI H° 107/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
^ECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
oOM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 108/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
' O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 104/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
novembro de 2018.
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Pedro Santos
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 008/2018 AFS
Garça/SP, 26 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA:
Senhor Prefeito:
Considerando que tramita nesta Casa, o Projetos de Lei n" 107/2018, que autoriza
o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil - AHBB, e dá outras providências; e o Projeto de Lei n° 108/2018, autoriza o Poder
Executivo Celebrar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil -
AHBB e dá outras providências.
Solicito a V. Senhoria, para que através da Procuradoria Jurídica da
Municipalidade, encaminhe esclarecimentos, com base na Lei Federal n° 13.019 e outras que
versem sobre o assunto, quanto à necessidade de autorização legis|afíva para firmar termo de
colaboração e termo de fomento, nos moldes dos projetos supraçitádos.
Sem outro particular, reiterae^çnt^ônneus vptás de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente, i
ANTONIO FRANGO TOS SANTOS "BACANA"
:m:ado]
\'
V \
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000-Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 347M308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-inail: canuini"ã:cnm;irea..sp.uov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 009/2018 AFS
Garça/SP, 26 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
PEDRO SANTOS
Prefeito Municipal
NESTA:
Senhor Prefeito:
Considerando que tramita nesta Casa, o Projetos de Lei n° 107/2018, que autoriza
o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com a Associação Hospitalar Beneficente do
Brasil - AHBB, e dá outras providências; e o Projeto de Lei n° 108/2018, autoriza o Poder
Executivo Celebrar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil -
AHBB e dá outras providências.
Solicito a V. Senhoria, para que através da Procuradoria Legislativa da Câmara,
encaminhe esclarecimentos, com base na Lei Federal n° 13.019 e outras que versem sobre o
assunto, quanto á necessidade de autorização legislativa para firmar termo de colaboração e termo
de fomento, nos moldes dos projetos supracitados.
Solicito ao Sr. Presiden^ que j^ite a resposta çléste ofício e do ofício n° 008-2018
AFS, ao processo dos projetos em telj
Sem outro particular, r( ^us votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
OjDO
EADO
ANTONIO FmNerOiDOS^AaTDS "BACANA"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
t
.V
n
'A
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Memorando n." 04/2018 - PLCMG
Garça/SP, 27 de novembro de 2018.
A Presidência da Casa
Assunto: Resposta à Ofício Parlamentar
1. A fim de instruir resposta ao Ofício rC 09/2018 AFS, de autoria do Vereador
Antônio Franco dos Santos, cumpre informar que, em face dos Projetos de Lei n° 107/2018 e
108/2018, foram exarados pareceres desfavoráveis por esta Procuradoria, pois, em que pesem
os elevados propósitos que inspiraram tais Projetos, evidente que a autorização legislativa
para realização de ato de administração ordinária, relativamente à celebração de que resulte
encargos já previstos no orçamento, faz com que as proposituras esbarrem no comando
disposto nos artigos 5°, § \°, 20, XIX, e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo.
2. Desta forma, colaciono ao expediente cópia dos Pareceres n° 39/2018 e n°
40/2018, ambos exarados por esta Procuradoria Legislativa.
3. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-000
wmv.cmgarca.sp.gov.br / procuradoria@cmgarca.5p.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAU
n — / 0^ I i conforme dispõe o
artigo 180, do Regimento Interno, foi submetido à Aa/y^'c^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão^^i^6t^T^./VUl4AA realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
0<3
(X3
( )
0^
ÇK)
( )
( )
ÍXí
OO
(X)
(X
( )
( )
( )
(><)
( )
( )
( )
(X)
( )
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
"sim não sim não sim não
() ( ) () ()
RESULTADO
( ) APROVADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR;
() UNANIMIDADE
K) MAIORIA DE VOJÍ
( \lNÊUFICIÊNeiADE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA \ 1
ESTADO DE SÂO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 107/2018 foi aprovado
por maioria de votos na 42 Sessão Extraordinária de 2018, realizada
em 27/11/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 27/11/2018.
= Antoniof Marcoi Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 27/11/2018.
= Antonfo Tviarccçs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respertivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Gar^27/li;018.
= Pedro Santos =
Presidente
\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 087/2018
PROJETO DE LEI N" 107/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com a
Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues n" 303, na cidade de Lins,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando a prestação de serviços de saúde
que atendem o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD
(Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de Leite Humano, Ambulatório de
Fisioterapia, SAD, UPA 24hs e SAMU, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e
alterações, Lei Federal n" 4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais
legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do caput
desta Lei, será realizado por inexigibilidade de Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal n°
13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista que as metas propostas no Plano de Trabalho somente serão
atingidas pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB,
Art. 2" O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo de 01 (um) mês, podendo
ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$ 642.110,22 (seiscentos e
quarente e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos), conforme previsão orçamentária consignada no
orçamento de 2018, proveniente de recurso federal e municipal, com dispêndio conforme consta do cronograma
físico-financeiro do Plano de Trabalho, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3" O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1° desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 5" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1® de dezembro 2018.
Câmara Municipal de Garça, 2 /de n ode 2018.
Pedro S
resie^t
Franco dos SabibsX'Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara de Garça, na dam supra
Antimio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
n
Ofício n® 0397/2018
Garça, 28 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 4® Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 27 de
novembro de 2018.
Autógrafo n** 087/2018 (Projeto de Lei n° CM 107/2018 - PM 66/2018); e
Autógrafo n° 088/2018 (Projeto de Lei n° CM 108/2018 - PM 67/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO WíRCOfS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo yD \ii^
LEI N° 5.265/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber í^ue a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos, com sede na Rua Avenida José Ariano Rodrigues rf 303, na cidade
de Lins, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 45.349.461/0001-01, objetivando a prestação de
serviços de saúde que atendem o Centro de Especialidades, CIA, CAPS I (Centro de Atenção
Psicossücial), CAPS AD e SAD (Serviço de Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta de
Leite Humano, Ambulatório de Fisioterapia, SAD, UPA 24hs e SAMU, respeitando o teor do que dispõe
à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n°
101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração a ser firmado, nos termos do
caput desta Lei, será realizado por inexigibiüdade de Chamamento Público, com fulcro no artigo 31 da
Lei Federal n" 13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista que as metas propostas no Plano de Trabalho
somente serão atingidas pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB.
Art. 2® O Termo de Colaboração vigorará pelo prazo de 01 (um) mês,
podendo ser prorrogado pelo prazo legal, com valor de repasse estimado no montante de até R$
642.! 10,22 (seiscentos e quarente e dois mil, cento e dez reais e vinte e dois centavos), conforme previsão
orçamentária consignada no orçamento de 2018, proveniente de recurso federal e municipal, com
dispêndio conforme consta do cronograma físico-financciro do Plano de Trabalho, que fica fazendo parte
integrante desta.
Art. 3 O Termo dc Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1®
desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte.
Art. 4 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art, 5 Essa Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogando as
disposições cm contrário, com efeitos a partir de T de detembro de 2018.
Garça, 29 de noVembro de 2018.
JOÃO CA^OS
PREFErro MUN
SANDO\^AÉARÈCIDO SIM AS PROCUR^^OiySÍERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra
arr. ^
S SANTOS
ICIPA