materia nº 59/2019

PRHFHlllJRA MUNICIPAL DL GARÇA
Lslado dc São Paulo
Oficio n." 267/2019
Garça, 16 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 047/2019.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação c deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei n" 047 2019. no qual esianios dispondo sobre os ■'l-undos cie Custeio do Instituto de Aposentadoria e
Pcn.sâo dos Servidores Públicos cio Município lAPEN e .Auiori/ando a Migração cie Massas,"
No exercido de 2Ü12, através da Lei Municipal ii'' 4.754/2Ü12, foram criados os Fundos
de Previdência Municipal (Fundo Financeiro. Fundo de Reserva Previdenciário e o Fundo Previdenciário), os
quais tiveram por objetivo gerir, com a perspectiva de curto, médio e longo prazos, a solvência e a liquidez do
Regime Próprio de Previdência Social, em observância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fi.scal.
Contudo, o sistema implantado à época, gerou déficit orçamentário, originando os
CAPREVs n°(s) 909, 910, 91 1 e 912. Assim, para equacionar o pi'oblema foi promulgada, sancionada e
publicada a Lei Municipal n° 5.0712016. que criou o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário,
Com a legislação mencionada alhures, houve também a migração de 259 (duzentas e
cinqüenta e nove) vidas do Fundo Financeiro pai^a o Fundo Previdenciário, solucionado o problema por um
breve período, mas o Fundo Financeiro retornou a ser deficitário, tendo o Poder Executivo que aportar os
\'alores para que o lAifi/N pudesse realizai- o pagamento dos servidores inativos e pensionistas. Em
conirapanida. o Inindo Previdenciário se apresentou superavitário a cada e.xercicio. havendo, desta tbrma, um
visível desequilíbrio nos fundos do LAPEN
Assim, através do .Aluário - .MIBA 9.?.^ Ricluird Duizmann, do Escritório Técnico de
Assessoria Atuarial S/S l.tda. foi realizado um novo estudo, o qual segue anexo, viabilizando a criação do
Fundo Financeiro, do Fundo i^revidenciário. e do Fundo de Administração, bem como a migração de 1 1 1
(cento e onze) vidas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário da Lei Municipal n° 5.071/2016,
conforme /\ne\o 1 deste i-Tojeio de i.ei.
Desta forma, com a aprovação do presente Projeto de f.ei. os Fundos de custeio do
Instituto serão compostos da seguinte forma:
1 . O Fundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples) contará corn 734
(setecentos e trinta e quatro) vidas, sendo 550 (quinhentos e cinqüenta)
servidores ativos e 184 (cento e oitenta e quatro) servidores aposentados e
pensionistas, destinando-se ao pagamento dos benefícios previdenciários dos
servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas admitidos no serviço público
até 28/02/2012 (data dc corte):
2. O Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização) contará com 1083 (mil e
oitenta e irè^! vidas, sendo 7 16 (seieceiiios e dez.esseis) servidores ativos e 367
(trezentos e sessenta e sele) servidores aposentados e pensionistas, destinando￾se ao pagamento ck)s beneficios previdenciários dos segurados que ingressaram
ou venham a ingressai" lui serviço público numicipal ii partir de ÜL03/2012, c
pelos apo.seuiados e pensionistas listados no Ane.xo I da Lei Municipal n"
5.07! 2016 c pelo ane.xo 1 desie Projeto Je l .ei.
3. G í'Tindo dc Adiniuistração (!-undo de Custeio Adminisli"ativo) será destinado
exclusivamente ao custeio das despesas correntes c de capitai necessárias à
organização c ao funcionameiiio do lAPEN, inclusive para conservação de seu
patrimônio, sendo constituído por 2"o (dois por cento) do valor total da
remuneração e proventos tios segurados ativos vinculados ao Regime Próprio
dc Previdência Social (Fundo Financeiro e lAmdo Previdenciário), observando￾se o ailigü 15 da Portaria n" 402. de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência Social.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA f^l\
Estado de São Paulo
o Fundo Financeiro será custeado mediante os seguintes recursos:
1. Contribuições Previdenciárias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas até a data de
corte,
li. Contribuição Previdcnciária Compulsória (cola patronal) dos í^odercs Executivo, Legislativo e das
Autarcjuia.s Municipais até a data de corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdcnciária repassados pelo INSS. referentes aos servidores do
respectivo lAindo:
IV. Valores repassados iiiensalmente pelo fesouro .Municipal ao lAPlíN. referente aos parcelamentos
CADPRLV ifXí,) 800. 910 0 91 1 ;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo I 7 da L.ei Municipal n" 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer nature/a.
O Fundo Previdenciário será custeado mediante os seguintes recursos:
I. Valores e.xistenies no Fundo de Reserva Previdenciário criado pela Lei Municipal n° 4.754/2012,
conforme disposto no arligo3" da l.ei Municipal n" 5.071/2016:
II. Contribuições Previdenciárias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data de
corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdcnciária repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdcnciária Compulsória (cota patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais a partir da data de corte:
V. Valores repas.sados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao lAPFN. referente aos parcelamentos
CAÍ5PRFV n"(s) 909 e 912 e o oriundo da l.ei Municipal n" 3.462'2001:
VI. Duiros ativo.s llnanceiios ^le qualquer nature/a.
Vale ressaltar que. iiavendo insuficiência financeira (déllcit). entre o montante das
receitas do Ftmdo Financeiro cx)ni t) pagamento dos benefícios previdenciários, haverá o aporte pelo Tesouro
Municiptil. repíissado mensalmente.
Contudo, havendo superávit no Fundo Financeiro e no Fundo de Administração, os
recursos supcravitários deverão ser utilizados para cobrir as despesas com benefícios do RPPS, mediante
prévia aprovação do Conselho de Administração, nos termos nos termos do artigo 51. § 4°, da Portaria n°464,
de 19 de novembro de 2018. do Ministério da Fa/enda.
Por fim, ressaltamos que a Minuta do Projeto de Lei foi apresentada ao Conselho de
Administração do lAPEN e após, encaminhado a essa Nobre Casa de Leis para aprovação.
Destarte, de acordo com a autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do
artigo 60, § 3" da Portaria n" 464/2018. para a revisão do plano de segregação de massas, solicitamos
especial atenção dos nobres Fdis para aprovação do Projeto de Lei oiti apresentado, bem como requeremos
sua tramitação em regime de urgência, no.s termos do a/^lgo 54 Ua Lei Orgânica do Município.
Aleneiosamenie.
JOÃO CAK
Prcft/Ilo Mu
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal dc Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Plíl Estado dc São Paulo ^
PROJKTO I)K LKI N." (*4772019 CfV\
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDOIUCS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN E
AUTORIZA A MIGRAÇÃO DE MASSAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Garça - RPPS, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, criado pela Lei Municipal n° 2.785/1992 e
alterações, dar-se-á por intermédio da segregação de massa de seus segurados ativos, inativos e
pensiDiiisias. na iurma cslabelccida porcsia Lei.
Parágrafo único, l ica aulori/ada a migração de 1 1 I (cento e onze) vidas
do Lundu Linancciro para o Lundu PrcNidcnciariu dc que irata a i.ei Municipal iL' 5.071/2016,
conforme Anc,\o I desta Lei.
Art. 2" Para garantir a administração dos recursos financeiros do lAPEN
ficam criados 03 (três) íundos. conslituindo unidades orçamentárias autônomas, a saber:
I. Lundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples);
II. Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização);
III. Fundo de Administração (Fundo de Custeio Administrativo).
Art. 3" O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios
previdenciários dos servidores efetivos ativos, inativos c pensionistas admitidos no serviço público
até 28/02/2012 (data de corte).
§ 1" Ü Fundo Linanceiro será custeado mediante os seguintes recursos:
I. Contribuições Previdcnciárias dus servidores eletivos ativos, inativos e pensionistas até a
data dc c^>rle.
II. Contribuição Prcvideiiciaria Compulsória (cota patronal) dos Poderes Eó\ecutivo, Legislativo
e das Autarquias Municipais até a data dc corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária repassados pelo INSS, referentes aos
servidores do respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao lAPEN, referente aos
parcelamentos CADPRl^V n°(s) 80Ü, 910 e 91 1 ;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo I 7 da Lei Municipal n° 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 4" O Fundo Previdenciário será formado para atender as despesas
previdcnciárias dos segurados que ingressaram ou venham a ingressar no serviço público municipal
a partir de 01/03/2012. c pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I da Lei Municipal n®
5.071/2016 e pelo ane.xo I desta Lei,
§ 1" O fuíKkí Previdenciário será custeado mediante os seguintes
recursos:
1. Valores c.xisientes no Lundo de Reserva Previdenciário criado pela Lei Municipal n°
4.754/2012. conforme disposto no artigoo^da Lei Municipal n''5.071/2016;
PREM-rrURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
II. Conlribuiçòes Previdenciárias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir
da data de corte;
III. Keeeitas oriundas da compensação previdcnciária repassados pelo INSS, referentes aos
servidores do respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo
e das Autarquias Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao lAPEN, referente aos
parcelamentos CADl^RLV n''(.s) 909 c 912 e o oriundo da i.ei Municipal n" 3.462/2001;
VI. Outros ativos Unanceiros de qualquer natureza.
Art. 5" O Fundo de Admini.stração será destinado exclusivamente ao
custeio das despe.sas correntes c de capital necessárias à organização e ao funcionamento do lAPEN,
inclusive para conservação de seu patrimônio, sendo con.stituído por até 2% (dois por cento) do valor
total da remuneração, proventos c pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social (Fundo Financeiro e Fiindo Prc\ idenciario). apurado no exercício financeiro
anterior, observando-se o artigo 15 da Portaria n/' 402. de 10 de dezembro de 2ÜÜ8. do Ministério da
Previdência Social.
Ari. 6" Fica vedado qualquer espécie de transferência de segurados,
recursos ou obrigações entre os fundos, não se admitindo a previsão de destinação de contribuição de
um ftindo para o financiamento dos benefícios do outro fundo, salvo autorÍ7.ação legislativa.
Art. 7" Os Fundos de Custeio do lAPEN poderão ser revistos de acordo
com a avaliação atuarial anual,
Art. 8" Os Fundos de Custeio do lAPLN terão seus recursos Unanceiros
administrados separadamente, através de contas bancárias por fundo.
.'\rt. 9" A insunciência llnanceira do Fundo Financeiro é o resultado da
ditérença entre o saldo do mês anterior c o monianic das receitas descritas no art. 3*^ §1^ desta lei,
com o pagamento dos benefício^ piv\ idenciariv)s.
§ I" Sempre que ocorrer dêílcil rmanceiro entre a arrecadação das receitas
d(i i-undo Financeiro c o vak)r gastu com os benefícios previdenciários, a cobertura será de
rcaponsabilidade do Tesouro Municipal, repassado mcnsalmenle.
§ 2" A insLiílciência nnanceira decorrente da aplicação desta Lei, em cada
exercício, terá tratamento especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, ob.servando-se a última avaliação atuarial anual.
§ 3" ITavendo superávit no Fundo Financeiro e no Fundo de
Administração no final do ano contábil, os recursos superavitários deverão ser utilizados no
exercício seguinte para cobrir as despesas com benellcios do RPPS, mediante prévia aprovação do
Conselho de Administração, nos termos nos termos do artigo 51. § 4^ da Portaria n° 464, de 19 de
novembro dc 2Ü18, do Ministério da Fazenda.
§ 4" Os gasto-i Cvim as dcsjsi.-sas admiuisii^ativas ilc que trata o ailigo 5"
desta f.ci devera ser limitado a 2% (dois por cento) do valor da remuneração e proventos dos
seguiados ativos vinculados ao Regime Próprio dc Previdência Social (Fundo Financeiro c Fundo
Previdcnciário).
Art. 10. As despesas tributárias c as Judiciais com o pagamento de
precatórios e requisições de pequeno valor, além de outras custas, serão oneradas pelo fundo
corresponde ao segurado credor.
!/'w'V
PRIiFHITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
O
01 22,00 nn 0/ / • j mantidas as contribuições previdenciárias mensais de /o (vinte e dois por cento), sendo 20% (vinte por cento) referente à Cota Patronal e 2% (dois
por cento) para o Fundo de Administração por parte dos entes, além dos 1 1% (onze por cento) por
parte dos segurados ativos, bem como dos inativos c pensionistas que recebam acima do limite do
Regime Geral de Previdência Social.
orçanieiuarias próprias.
Art- 12. As despesas desta l .ei correrão por conta de dotações
disposições em contrário.
Ari. IJ. |-.si:i l.ei cniraiá em \ig«,>r na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 16 de setembro de
JOÃO CARL^ 1)C
Prefeito Muni
^1
GARÇA DE MUNICIPAL PREFEITURA 
Paulo São de Estado 
I ANEXO 
rs
Ora
do Código 
aposentado
Idade
de Esperança 
Vida
do Valor 
to en Prol 
Provisão
de Matemática 
Concedidos Benel 
dos Atual Valor 
Benefícios
Futuros
das Atual Valor 
Contribuições
Futuras
do Atual Valor 
COMPREV
Futuro
147,39 182 147,39 182 304.68 1 14.34 69 302851 1 • -
• - 156,78 131 156,78 131 ,00 954 14.34 69 302956 2
- -
804,50 195 804.50 195 1,537.10 17,89 68 302825 3
- -
450.33 144 450,33 144 1.272,75 14.97 68 302828 A
- -
311.619,79 311.619,79 025.91 2 15,62 67 302873 5
• - 181.852,52 181.852,52 222.47 1 15.62 67 302875 6
- - 262,889,92 262.889,92 274,50 2. 15,62 67 302888 7
- -
149.011.37 149,011,37 1.047,03 18.63 67 302892 8
- - 392.743,09 392.743,09 2.686,30 15,28 66 302885 9
- -
151,08 267 151,08 267 882.92 1 16.28 66 302908 10
- - 180.583,01 180.583.01 137,88 1 16,28 66 302912 11
- -
722,34 214 722.34 214 430,74 1 16.28 66 302933 12
- -
707,93 226 707,93 226 501.47 1 16.28 66 302938 13
- 27.681,44 503.97 942 53 .822 914 09 790 7 95 16 65 302927 14
- 943,98 387 943,98 387 378.11 2 63 17 64 302829 15
- 997.52 234 997,52 234 866.77 1 17.63 64 302961 16
- - 255.869,81 255.869,81 1.643,74 18.33 63 302842 17
- 27 515.074, 074,27 515 42 3.073 18.33 63 302849 18
- -
370.052,90 370.052,90 2.343,89 18,33 63 302890 19
- - 164.525,12 164.525,12 954 21,71 63 302919 20
- 164,060,76 164,060,76 954 22,51 62 301744 21
- 7.943.91 1.042.562,18 1.034.618.27 6.079.98 19,03 62 302643 22
- 639.375,82 375,82 639 3,914.25 19,03 62 302670 23
- -
682.853,57 853.57 682 228.62 4 19,03 62 302715 24
• - 079,73 301 301.079.73 932.29 1 19.03 62 302779 25
• - 935.03 468 935,03 468 2.975.42 19.03 62 302834 26
- 579,120,26 120,26 579 3.532,58 19.03 62 302835 27
- • 950,57 165 950.57 165 34 987 51 22 62 302872 28
■ 311,77 154 311,77 154 954 51 22 62 302878 29
- -
429,10 262 429.10 262 634.85 1 22.51 52 302880 30
- -
296,560,45 560,45 296 763.32 1 22,51 62 302949 31
- - 296.666,70 296.666,70 2.246.64 19,03 62 302951 32
- - 213.007,67 213,007,67 1,138,53 23,31 61 302451 33
- - 810.361.92 810.361,92 515,29 5. 23,31 61 302582 34
- -
476.899,43 476.899,43 2.787.65 23,31 61 302584 35
- - 418.284,15 418.284,15 2.586.97 19,75 61 302651 36
- - 193.83 446 445.193,63 2.552,97 23.31 61 302665 37
- -
927,67 405. 405.927,67 2.775,58 23.31 61 302674 38
■-3"r^
PRHFHJTURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
39 302696 61 23,31 2.273,20 335.032,53 335,032,53 -
40 302698 81 23.31 1.708,56 254.138.80 254.138,80 -
41 302709 61 23.31 2 337 69 394 987 50 394.987,50 -
42 302726 61 19.75 9 988 37 1 644 448.43 1 724 443.96 79.995,53
43 302754 61 23 31 1 615 51 278 793 36 278 793,36 -
44 302758 61 19.75 1 573,01 252 344,43 252 344,43 -
45 302759 51 19,75 6.032,77 969,976,90 976.661,40 6.684,50
46 302796 61 19,75 2,434,87 442.656,45 442.656,45 -
47 302809 61 23,31 1,946.93 289.595,01 289.595,01 -
48 302838 61 23,31 1.276,01 189 220,60 189. 220,60 -
49 302893 61 19,75 1.996,61 322.946,23 322.946,23 -
50 302894 61 19,75 3.001,12 399.103,83 399.103,83 -
51 302896 61 19,75 1,794,08 282.536,00 282.536,00 -
52 302900 61 23,31 1.626,46 238.238,12 238.238,12 -
53 30214 60 24,13 1. 186,85 189.147,38 189.147,38 -
54 302564 60 20.47 1 81643 285 221 96 285 221,96 -
55 302652 60 24,13 1.294,74 236 076.95 236,076,95 -
56 302724 60 24 13 2 903.37 435 694 71 435 694.71 -
57 302750 60 24 ^3 1 557.31 262 025 03 262 025,03 -
56 302789 60 24,13 1.240,79 185 106.86 185.106,86 -
59 302807 60 20.47 2 062 .16 341 775,86 341 775,86 -
60 302833 60 20.47 1 736,52 235.370.87 235.370,87 -
61 302846 60 24,13 1.699,25 254.250, 15 254.250,15 -
82 302854 60 20,47 4 293,97 680.846,50 680.846,50 -
63 302882 60 20,47 2.116,84 285.953,50 285 953,50 -
64 302903 60 20,47 2.098,71 341.916,38 341,916,38 -
65 302911 60 20,47 4.743,95 685.970,95 685.970,95
65 302929 60 20,47 2.092,76 283.656,24 283.656,24 -
67 302934 60 24,13 996,7 149.559,9 5 149.569,95 -
68 302939 60 24.13 1.553,86 274.183,12 274.183,12 -
69 302947 60 20,47 2 016.00 371 282.41 371 282,41 -
70 302948 60 20,47 1 463,53 241 496.08 241 496 ,08 -
71 302957 60 24 13 954 155 745.36 165 745.36 -
72 302963 60 24.13 4 691.34 708 137,38 708.137,38 -
73 302601 59 24,95 4 790.22 831 .919.38 831.919,38 -
74 302615 59 24,95 2.260.95 391 034,92 391.034,92 -
75 302624 59 24,95 4.752,25 634 925,31 834 925,31 -
76 302659 59 24.95 2017.09 306 219.57 306.219,57 -
77 302684 59 24,95 4.715,36 827 692,12 827 692,12 -
78 302690 59 24,95 954 162.761,66 162.761,66 -
79 302701 59 24,95 2.259,47 344.943,92 344.943,92 -
80 302739 59 24,95 1.925,09 292.663,49 292,663,49 -
81 302766 59 24,95 3.520,87 640 200,76 640,200,76 -
82 302767 59 24,95 1.722,62 262 985.26 262 985,26 -
83 302780 59 24 95 3 643,30 609 381,70 609 331,70 -
64 302799 59 21,2 5216,35 869 847.28 869 847,28 -
Í9 PREFEn URA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
85 302820 59 21,2 1.845,58 256 547,81 256.547,81 - -
86 302821 59 24 95 2 007 15 357 423 61 357 423,61 - -
87 302823 59 21.2 5.331,68 887 185,53 887.185,53 . -
88 302824 59 24 95 4 543.91 690 546 60 698 546,60 .
89 302830 59 21,2 9 444 80 1 245 806 97 1 301.672.33 55 865.36 -
90 302831 59 21.2 2.347 10 383 670 74 383.670,74 -
91 302852 59 21,2 8.517,35 1 303.349,55
1,351.984,45 48,634,90 •
92 302853 59 21,2 7.253,09 1.176,874,84 1.205,375,70 28,500,86 -
93 302859 59 24,95 4 002,76 653 168,48 653 168,48 • -
94 302886 59 24,95 3,444,89 522,242,64 522.242,64 - -
95 302904 59 24,95 1.639.05 248,478,70 248.478,70 - -
96 302945 59 24,95 2.038,35 358.809,98 358.809,98 - -
97 302453 58 25,79 954 148 440,61 148,440,61 - -
98 302466 58 25,79 954 165.202,86 165,202,86 -
99 302626 58 25 79 7 981 38 1 204 708.67
1 243.536.19 38,827,52 -
100 302679 58 25.79 954 147 061,35 147,061,35 - -
101 302714 58 25 79 2 933 61 457 676.01 457 676,01 - •
102 302734 58 25 79 2911 83 453 075.23 453 075,28 - -
103 302740 58 25,79 4.825,84 857.441,71 857.441,71 • -
104 302800 58 25,79 2.958,88 460.725,78 460.725,78 - -
105 302814 58 25,79 3.683,08 570.037,54 570.037,54 - -
106 302826 58 21,95 7 675,92 1 318 034,65 1 356.309,59 38.274,94 -
107 302832 58 21,95 2.270,58 384,961,66 384,961,66 - -
108 302836 58 21,95 2.071.66 352.387,79 352.387,79 - -
109 302895 58 25,79 5.343,92 828.192,74 828.192,74 - -
110 302847 58 25,79 1,700,77 300.287,08 300.287,08 - -
111 302909 58 25,79 1.644,46 254 855,95 254 855,95 - -
Totais 310.282,53 48,777.979,23 49.110,388,19 332.408,95 -
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
çi
N° da Propositura: PL rf 59/2019 Data do Protocolo: 18/09/2019
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
29« SO/2019 Data da Sessão: 23/09/2019
Regime de Urgência? Sim
Iniciativa: Poder Executivo Autor: Prefeito Municipal
Turnos de Votação:
(x) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ Dois - de acordo com inciso II do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
^Comissão de Orçamento, Finanças
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
l0(l0|fi2X)l'^
VOÚofoiOl'^
X
Garfca, 23/09/2019
Amonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara|S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. Do Projeto de Lei
59/2019, considerado Objeto de Deliberação na 28^ Sessão
Ordinária, realizada em 16 de Setembro de 2019.
Secretaria Legislativa, 23/09/2019.
AntOTro'FVrarccK tmMPereira
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 23/09/2019
Wagner LuizTefreira
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI CM N « 059/2019
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS
DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO
^ DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN
E AUTORIZA A MIGRAÇÃO DE
MASSAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Garça -
RPPS, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN,
criado pela Lei Municipal n® 2.785/1992 e alterações,
dar-se-á por intermédio da segregação de massa de
seus segurados ativos, inativos e pensionistas, na forma
estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a migração de 111
(cento e onze) vidas do Fundo Financeiro para o Fundo
^revidenciário de que trata a Lei Municipal n® 5.071/2016,
jnforme Anexo I desta Lei.
Art. 2° Para garantir a administração dos recursos
financeiros do lAPEN ficam criados 03 (três) fundos,
constituindo unidades orçamentárias autônomas, a saber:
I. Fundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples);
II. Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização);
III. Fundo de Administração (Fundo de Custeio
Administrativo).
Art. 3® O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento
dos benefícios prevídenciáríos dos servidores efetivos
ativos, inativos e pensionistas admitidos no serviço
público até 28/02/2012 (data de corte).
§ 1® O Fundo Financeiro será custeado mediante os
seguintes recursos:
I. Contribuições Previdenciárias dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas até a data de corte.
II. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais até a data de corte;
III. Receitas oriundasda compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n®(s) 800, 910 e 911;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo 17
da Lei Municipal n® 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 4® O Fundo Previdenciário será formado para
atender as despesas previdenciárias dos segurados que
ingressaram ou venham a ingressar no serviço público
municipal a partir de 01/03/2012, e pelos aposentados
e pensionistas listados no Anexo I da Lei Municipal n®
5.071/2016 e pelo anexo I desta Lei.
§ 1® O Fundo Previdenciário será custeado mediante
os seguintes recursos;
I. Valores existentes no Fundo de Reserva
Previdenciário criado pela Lei Municipal n° 4.754/2012,
conforme disposto no artigo3° da Lei Municipal n®
5.071/2016;
II. Contribuições Previdenciárias dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data de
corte;
tll. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°(s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal
n® 3.462/2001;
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 5® O Fundo de Administração será destinado
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
Município de Garça - Estado de Sào Paulo
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capital necessárias à organização e ao funcionamento do
lAPEN, inclusive para conservação de seu patrimônio,
sendo constituído por até 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário), apurado no
exercício financeiro anterior, observando-se o artigo 15 da
Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério
da Previdência Social.
Art. 6° Fica vedado qualquer espécie de transferência
de segurados, recursos ou obrigações entre os fundos,
não se admitindo a previsão de destinação de contribuição
de um fundo para o financiamento dos benefícios do outro
fundo, salvo autorização legislativa.
Art. 7° Os Fundos de Custeio do lAPEN poderão ser
revistos de acordo com a avaliação atuarial anual.
Art. 8° Os Fundos de Custeio do lAPEN terão seus
recursos financeiros administrados separadamente,
através de contas bancárias por fundo.
Art. 9° A insuficiência financeira do Fundo Financeiro
é o resultado da diferença entre o saldo do mês anterior e
o montante das receitas descritas no art. 3° §1° desta lei,
com o pagamento dos benefícios previdenciários.
§ 1° Sempre que ocorrer déficit financeiro entre a
.recadaçào das receitas do Fundo Financeiro e o valor
gasto com os benefícios previdenciários, a cobertura será
de responsabilidade do Tesouro Municipal, repassado
mensalmente.
§ 2° A insuficiência financeira decorrente da aplicação
desta Lei, em cada exercício, terá tratamento específico
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, observando-se a última avaliação atuarial anual.
§ 3° Havendo superávit no Fundo Financeiro e
no Fundo de Administração no final do ano contábil,
os recursos superavitários deverão ser utilizados no
exercício seguinte para cobrir as despesas com benefícios
do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho de
Administração, nos termos nos termos do artigo 51, §
4°, da Portaria n° 464, de 19 de novembro de 2018, do
Ministério da Fazenda.
§ 4° Os gastos com as despesas administrativas de
que trata o artigo 5° desta Lei deverá ser limitado a 2%
(dois por cento) do valor da remuneração e proventos
dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social (Fundo Financeiro e Fundo
Previdenciário).
Art. 10. As despesas tributárias e as judiciais com o
pagamento de precatórios e requisições de pequeno
valor, além de outras custas, serão oneradas pelo fundo
corresponde ao segurado credor.
Art. 11. Ficam mantidas as contribuições previdenciárias
mensais de 22,00 % (vinte e dois por cento), sendo 20%
(vinte por cento) referente à Cota Patronal e 2% (dois por
cento) para o Fundo de Administração por parte dos entes,
além dos 11% (onze por cento) por parte dos segurados
ativos, bem como dos inativos e pensionistas que recebam
acima do limite do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12. As despesas desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de setembro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Município de Garça - Estado de São Paulo
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A
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Ano V! I Edição n" 1220 Página 8 de 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO I
On)
Código do
Bposenlsdo
Idade
Esperança de
Vida
Valor do
Prol.en to
Provisão
Matemática de
Benef. Concedidos
Valor Alusidos
Senefieios
Puturos
Valor Atual das
Contribuições
Futuras
Valor Aluai do
COMPREV
Futuro
1 302651 69 14,34 1,304.68 182.147.39 132,147,39 - -
2 30295S 69 14,34 954 ,00 131.156,78 131,156,78 • -
3 30262S 68 17,89 1.537.10 195.804.50 195,804,50 -
4 302826 68 14,97 1.272,75 144.450,33 144.450.33 -
5 302873 67 15,62 2,025,91 311.619,79 311.619,79 - -
6 302875 67 16,62 1.222.47 181.652.52 181.852,52 - -
7 302666 67 16,62 2, 274,50 262.689.92 262,889,92 - -
a 302692 67 16,63 1,047,03 149.011.37 149,011,37 - -
s 302885 66 16,26 2,686.30 392.743,09 392.743,09 - -
10 302908 66 16,26 1,882.82 267.151,08 267.151,08 - -
11 302912 66 16.26 1. 137,86 180.583,01 180.583,01 • -
12 302933 66 18.28 1,430,74 214.722,34 214.722,34 - -
13 302938 66 16,28 1,501,47 226.707,93 226.707.93 - -
14 302927 65 18.95 7.790,09 914.822,53 942.503,97 27.681,44
1S 302629 64 17,63 2.378,11 387.943,98 387.943,98 - -
16 302961 64 17,63 1,868,77 234.997.52 234.997,52 -
17 302642 63 18,33 1,843,74 255.869,81 255.869,81 - -
16 302849 63 18,33 3,073,42 515.074.27 515.074, 27 -
19 302696 63 18,33 2.343.89 370.052.90 370.052,90 - -
20 302919 63 21,71 954 164.525.12 164,525,12 - -
21 301744 62 22,51 854 164,060,76 164,060,76 -
22 302643 62 19.03 6,078.98 1,034,618,27 1.042,562,18 7.943.81 -
23 302670 62 18,03 3,914,25 639.375,82 639.375,82 -
24 30271S 62 19.03 4.228,62 682.853,57 682.853,57 - -
25 302779 62 19.03 1,932,28 301.079,73 301.079,73 - -
26 302834 62 19.03 2,975,42 468.935,03 468.935,03 - -
27 302835 62 19.03 3.S32.S8 579.120.26 579.120.26 - -
26 302872 62 22.61 967,34 165-950,57 165.950.57 - -
28 302676 62 22.61 954 164.311,77 154. 311.77 - -
30 302880 62 22,51 1.634.85 262.429.10 262.429.10 - -
31 302949 62 22.51 1.763.32 286,560.45 296,560.45 - -
32 302951 62 19,03 2.246.64 286,666.70 296.666.70 - -
33 302451 61 23,31 1.138,53 213,007,67 213.007,67 - -
34 302562 61 23,31 5. 515,29 610,361.92 810.361,92 - -
35 302564 61 23,31 2.787,65 476,899.43 478.899,43 - -
36 302651 51 19.75 2.566,97 418.284,15 418.284,15 - -
37 302665 61 23.31 2.552,97 446.193,83 446.193,83 - .
36 302674 61 23.31 2.776,68 406.827,67 405. 927,67 - -
39 302696 51 23.31 2.273,20 335.032,53 335,032.53 - -
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Ano VI í Edição n** 1220 Página 9 de 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
40 302698 61 23.31 1.708,56 254.136,60 254.138.80 -
41 302708 61 23.31 2.337,66 384.887,50 394.987,50 -
42 30Z72B 61 19,75 8.966,37 1.844.448,43 1.724.443,% 78.895,53
43 302754 61 23,31 1.615,51 278.793,36 278.793,36 -
44 3027SB 81 19,75 1.573,01 252.344,43 252.344,43 -
45 302759 61 19,75 6.032,77 969,976,90 976.661,40 6.684,50
46 302796 61 19,76 2.434,87 442.656.46 442.656,45 -
47 302809 61 23,31 1.946.93 289.595.01 269.595,01 -
48 302836 61 23,31 1.276.01 189.220.60 188. 220.%
49 302893 61 19,75 1.986.61 322.046,23 322.946,23 -
50 302394 61 18.75 3.001,12 388.103.83 399.103,83 •
51 302896 61 19.75 1.794,08 282.536,00 282.536,00
52 392900 61 23,31 1.626,46 238.236,12 236.238,12 -
53 30214 60 24,13 1. 166.65 169.147.38 189.147,38
54 302564 60 20.47 1.816,43 265.221,96 285.221,96 •
55 302652 60 24,13 1.294,74 236.076,95 236.076,95 -
66 302724 60 24,13 2.903,37 435.894,71 436.694,71 -
57 302750 60 24,13 1.657.31 262.025,03 262.025.03 •
56 302769 60 24,13 1.240.79 165.106,86 185.106,86 -
59 302607 60 20,47 2.062.16 341.775,86 341.775,86 -
60 302633 60 20,47 1.736,52 235.370,87 235.370,67 -
61 302846 60 24,13 1.699,25 254.250,15 254.250,15 -
62 302854 60 20,47 4.293,97 680.846.50 680.646,50 -
63 302682 60 20,47 2.116,84 285.953,50 285.953,50 •
64 302903 60 20,47 2.096,71 341.916,38 341.916,38 •
65 302911 60 20,47 4.743,95 685.370,95 685.970.95 -
66 302929 60 20,47 2.092,76 283.656,24 283.656,24 -
67 302934 60 24.13 996,7 149.569.9 5 149.569,95 -
68 302939 60 24,13 1.553,86 274.163.12 274.183,12 •
69 302947 60 20,47 2.016,00 371.282,41 371.282,41 •
70 302946 60 20,47 1.463,53 241.496,08 241.496 ,08 -
71 302957 60 24,13 954 165.745,36 165.745,36 -
72 302963 60 24,13 4.691,34 708.137,38 708.137,38 -
73 302601 59 24,95 4.790,22 831.919.36 831.919,38 -
74 30261S 59 24,95 2.260,95 391.034,92 391.034,92 •
75 302624 69 24,95 4.752,25 834.925,31 834.925,31 •
76 302659 59 24,95 2.017,00 306.219,57 306.219,57 •
77 302684 59 24,95 4.715,36 827.692,12 627.692,12 ■
76 3026% 59 24,95 954 162.761,66 162.761,66 -
79 302701 59 24.95 2.259,47 344.943.92 344.943,92 -
80 302739 59 24,95 1.925,09 292.663,49 292.663,49 -
81 302766 59 24,95 3.620,87 640.200,76 640.200,76 -
82 302767 59 24.95 1.722,62 262.985,26 262.985,26 •
83 302780 59 24,95 3.643,30 609.381,70 609.381,70 -
84 302799 59 21,2 5.216,35 869.847,28 869.647,28 -
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Estado de São Paulo
85 302820 59 21,2 1.646,58 256.547,81 255.547,81 - ■
86 302821 59 24.95 2.007,15 357,423,61 357.423,61 - -
87 302823 59 21,2 5.331,68 887.185,53 887.185,53 - -
88 302824 59 24,95 4.543,91 698.546,60 698.546,60 - -
89 302830 59 21,2 9.444,80 1.245.806,97 1.301.672,33 55.865,36 -
90 302831 59 21.2 2-347,10 383.670,74 383.670,74 ■
91 302652 59 21.2 8.517,35 1.303.349.55 1.351.984,45 46.634,90 ■
92 302653 59 21.2 7.253,09 1.176.674.84 1.205.375,70 26.500,66 -
93 302859 59 24.95 4.002,76 653.166,48 653.168,48 - -
94 302686 59 24,95 3.444.69 522.242,64 522.242,64 - -
95 302904 59 24.95 1.639,05 248.478,70 248.476,70 - -
96 302945 59 24,95 2.038,35 356.809,98 358.609,98 - ■
97 302453 58 25,79 954 148.440,61 148.440,61 - -
96 302466 56 25,79 954 165.202,86 165.202,86 -
99 302626 58 25,79 7.961,38 1.204.708,67 1.243.536,19 38.827.52 -
100 302679 58 25,79 954 147.051,35 147.061,35 • -
101 302714 58 25.79 2.933,61 457.675,01 457.676,01 - -
102 302734 58 25,79 2.911.83 453.075,28 453.075,28 - ■
103 302740 58 25.79 4.825.84 657.441,71 857.441,71 - -
104 302600 58 25,79 2.968,68 460.725,78 460.726,76 - -
105 302614 58 25,79 3.663,06 570.037,54 570.037,54 - -
106 302626 58 21.95 7.675,92 1.318.034,55 1.356.309,59 38.274,04 -
107 302632 58 21,95 2.270,58 384.961,66 384.961,66 - -
108 302636 58 21,95 2.071.66 352.307,79 352.387,79 - -
109 302695 58 26,79 5.343,92 828.192,74 828.192,74 - -
110 302847 58 25,79 1.700,77 300.287,08 300.287.08 - -
111 302909 58 25,79 1.644,46 254.855,95 254.855,95 - -
Totais 310.262,53 48.777.970,23 49.110,388,19 332408,95 -
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019
Ofício n.° 267/2019
Garça, 16 de setembro de 2019.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 047/2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 047/2019,
no qual estamos dispondo sobre os "Fundos de Custeio
do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
blicos do Município — lAPEN e Autorizando a Migração
de Massas."
No exercício de 2012, através da Lei Municipal n°
4.754/2012, foram criados os Fundos de Previdência
Municipal (Fundo Financeiro, Fundo de Reserva
Previdenciário e o Fundo Previdenclário), os quais
tiveram por objetivo gerir, com a perspectiva de curto,
médio e longo prazos, a solvência e a liquidez do Regime
Próprio de Previdência Social, em observância aos limites
Impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, o sistema implantado à época, gerou
déficit orçamentário, originando os CAPREVs n°(s) 909.
910, 911 e 912. Assim, para equacionar o problema foi
promulgada, sancionada e publicada a Lei Municipal
r\° 5.0712016, que criou o Fundo Financeiro e o Fundo
l>*»vldenciário.
Com a legislação mencionada alhures, houve também
a migração de 259 (duzentas e cinqüenta e nove) vidas
do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário,
solucionado o problema por um breve período, mas o
Fundo Financeiro retornou a ser deficitário, tendo o Poder
Executivo que aportar os valores para que o lAPEN
pudesse realizar o pagamento dos servidores inativos e
pensionistas. Em contrapartida, o Fundo Previdenciário
se apresentou superavitário a cada exercício, havendo,
desta forma, um visível desequilíbrio nos fundos do
lAPEN.
Assim, através do Atuário - MIBA 935 - Richard
Dutzmann, do Escritório Técnico de Assessoria Atuarial
S/S Ltda, foi realizado um novo estudo, o qual segue
anexo, viabilizando a criação do Fundo Financeiro, do
Fundo Previdenciário, e do Fundo de Administração, bem
como a migração de 111 (cento e onze) vidas do Fundo
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Ano VII Edição n" 1220 Página 11 de 28
Financeiro para o Fundo Previdenciário da Lei Municipal
n° 5.071/2016, conforme Anexo I deste Projeto de Lei.
Desta forma, com a aprovação do presente Projeto de
Lei, os Fundos de custeio do Instituto serão compostos da
seguinte forma:
1. O Fundo Financeiro (Fundo de Repartição
Simples) contará com 734 (setecentos e trinta e quatro)
vidas, sendo 550 (quinhentos e cinqüenta) servidores
ativos e 184 (cento e oitenta e quatro) servidores
aposentados e pensionistas, destinando-se ao pagamento
dos benefícios previdenciárlos dos servidores efetivos
ativos. Inativos e pensionistas admitidos no serviço
público até 28/02/2012 (data de corte);
2. O Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização)
contará com 1083 (mil e oitenta e três) vidas, sendo
716 (setecentos e dezesseis) servidores ativos e 367
(trezentos e sessenta e sete) servidores aposentados e
pensionistas, destinando-se ao pagamento dos benefícios
previdenciários dos segurados que ingressaram ou
venham a ingressar no serviço público municipal a partir
de 01/03/2012, e pelos aposentados e pensionistas
listados no Anexo 1 da Lei Municipal n° 5.071/2016 e pelo
anexo I deste Projeto de Lei.
3. O Fundo de Administração (Fundo de Custeio
Administrativo) será destinado exclusivamente ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do lAPEN, inclusive
para conservação de seu patrimônio, sendo constituído
por 2% (dois por cento) do valor total da remuneração
e proventos dos segurados ativos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social (Fundo Financeiro e Fundo
Previdenciário), observando-se o artigo 15 da Portaria
n° 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência Social.
O Fundo Financeiro será custeado mediante os
seguintes recursos:
I. Contribuições Previdenciárias dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas até a data de corte,
II. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais até a data de corte;
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Terça-feira, 24 de setembro de 2019
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III. Receitasoriundasda compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°(s) 800, 910 e 911;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo 17
da Lei Municipal n° 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
O Fundo Previdenciário será custeado mediante os
seguintes recursos:
I. Valores existentes no Fundo de Reserva
Previdenciário criado pela Lei Municipal n° 4.754/2012,
conforme disposto no artigo3° da Lei Municipal r\°
5.071/2016;
II. Contribuições Previdenciárias dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data de
corte;
Mi. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
^ronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
. .arquias Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°(s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal
n° 3.462/2001;
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Vale ressaltar que, havendo insuficiência financeira
(déficit), entre o montante das receitas do Fundo Financeiro
com o pagamento dos benefícios previdenciários, haverá
o aporte pelo Tesouro Municipal, repassado mensalmente.
Contudo, havendo superávit no Fundo Financeiro e
no Fundo de Administração, os recursos superavitários
deverão ser utilizados para cobrir as despesas com
benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do
Conselho de Administração, nos termos nos termos do
artigo 51, § 4°, da Portaria n° 464, de 19 de novembro de
2018, do Ministério da Fazenda.
Por fim, ressaltamos que a Minuta do Projeto de Lei
foi apresentada ao Conselho de Administração do lAPEN
e após, encaminhado a essa Nobre Casa de Leis para
aprovação.
Destarte, de acordo com a autorização do Ministério
da Fazenda, nos termos do artigo 60, § 3° da Portaria
n® 464/2018, para a revisão do plano de segregação de
massas, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N.® 060/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.220.
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1.® O inciso I do artigo 352 da Lei Municipal n®
3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 352....
(-.)
I - No exercício de 2009, será aplicado o índice de
variação apurado no período compreendido entre os
meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos
exercícios subsequentes deverá ser aplicado o índice
apurado no período compreendido entre os meses
de outubro e setembro dos exercícios Imediatamente
anteriores.
(...)"
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois
mil e dezenove, por ordem da Exmo. PresidenteJuntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriminado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Avaliação Atuarial
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTQm<p/MAMOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
AVALIAÇÃO ATUARIAI
Instituto do Aposontadoria © Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça
Entes:
CNPJ
44.518.371/0001-33 PREFEITURA MUNICIPAl. DE GAROA
49.887.532/0001-81 GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
48.211.262/0001-21 SAAE - SERVIÇO ALTTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
59.991.364/0001-23 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Data-base do Cadastro:
31/12/2018
Data da Avaliação:
31/12/2018
1. OBJETIVO
A presente Avaliação Atuarial tem por objetivo determinar:
a) o nível de contribuição dos segurados e do órgão empregador,
b)o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos benefícios
previdenciários já concedidos e a conceder e
c) a Evolução Provável das Despesas e Receitas Previdenciárias
demonstrada pelo Fluxo Financeiro-Atuarial.
2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
A Avaliação Atuarial foi efetuada considerando os seguintes benefícios
previdenciários:
• Aposentadoria por invalidez
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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• Aposentadoria por idade *
• Aposentadoria por tempo de contribuição *
• Aposentadoria especial (professor)
• Pensão por morte
• Salário-Família
* Compulsória; Voluntária
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS
As condições, carências e os valores dos benefícios previdenciários
assegurados estão de acordo com:
3.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL
I - Emenda Constitucional n° 20. de 15/12/1998;
II - Emenda Constitucional n°41, de 19/12/2003;
III - Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005;
IV - Lei Federa! n° 9.717, de 27/11/1998;
V - Lei Federal n° 10.887, de 18/06/2004;
VI - Portaria do MPS n°402. de 10/12/2008;
VII - Portaria do MPS n°403, de 10/12/2008;
VIII - Portaria do MPS n°21, de 16/01/2013;
IX - Orientação Normativa n° 01, de 23/01/2007 e
X - Orientação Normativa n° 02, de 31/03/2009.
3.2. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
I - Lei n° 3.871, de 15/06/2005;
II - Lei n° 4.754, de 07/03/2012 e
III - Lei n° 5.071, de 14/07/2016.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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4. CONDIÇÕES À APOSENTADORIA E PENSÃO
Os benefícios de Aposentadoria Voluntária e Aposentadoria Compulsória
foram separados em três grupos de servidores, conforme segue:
4.1. Aposentadorias
4.1.1. Servidores que preencheram os pré-requisitos para
APOSENTADORIA ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA
Constitucional N° 41
í - Ter 53 (cinqüenta e três) anos ou mais de idade, se
homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais de idade,
se mulher.
II - Ter 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no
cargo.
III - Ter o tempo de contribuição para a previdência igual
ou superior à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta)
anos, se mulher.
b) Um período adicional equivalente a 20% do
tempo que, no dia 16/12/1998, faltava para
atingir o tempo constante na alínea a) anterior.
Obs.:
1) O professor na função de magistério, para efeito deste
inciso III, terá na contagem de tempo de contribuição
um adicional de 17%, se homem, e 20%, se mulher, no
tempo de serviço exercido até 15/12/1998.
2) Magistrado, membro do Ministério Público e de
Tribunal de Contas, para efeitos deste inciso III, terão
na contagem de tempo de contribuição um adicional de
17% no tempo de serviço exercido até 15/12/1998.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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4.1.2. Servidores que ingressaraivi no serviço público antes de
16 DE dezembro de 1998 (sem direito adquirido)
I - Ter 53 (cinqüenta e três) anos ou mais de idade, se
homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais de idade,
se mulher.
II - Ter o tempo de contribuição para a previdência igual ou
superior à soma de;
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta)
anos, se mulher.
b) Um período adicional equivalente a 20% do tempo
que, no dia 16/12/1998, faltava para atingir o tempo
constante na alínea a) anterior.
Haverá um abatimento de 3,5% por ano de antecipação
em relação ás idades de 60 (sessenta) anos, se homem,
e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, caso o
servidor complete os pré-requisitos para aposentadoria
até Dezembro de 2005. Cumpridos os requisitos a partir
de Janeiro de 2006, o abatimento por ano de
antecipação será de 5%.
Obs.:
1) O professor na função de magistério, para efeito deste
inciso II, terá na contagem de tempo de contribuição
um adicional de 17%, se homem, e 20%, se mulher, no
tempo de serviço exercido até 15/12/1998.
2) Magistrado, membro do Ministério Público e de
Tribunal de Contas, para efeitos deste inciso II, terão
na contagem de tempo de contribuição um adicional de
17% no tempo de serviço exercido até 15/12/1998.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 4 DE 77
4.1.3. Atuais e futuros servidores que ingressarem no serviço
PÚBLICO após 16 de dezembro de 1998
4.1.3.1. Aposentadoria Plena
I - Ter 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem, e 55
(cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta)
anos de contribuição, se mulher.
II - Ter no mínimo 20 (vinte) anos de serviço
público.
III - Ter 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos
ou mais de efetivo exercício no cargo.
Obs: Se professor na função de magistério na
educação infantil, ensino fundamental e
médio, os quesitos do item anterior ficam
reduzidos em 5 (cinco) anos.
4.1.3.2. Aposentadoria Proporcional ou Compulsória
I - Ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição; ou a aposentadoria
compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade.
4.1.4. Conforme a Emenda Constitucional N° 47, de 05/07/2005,
os servidores que tenham ingressado no serviço público até
16 de dezembro de 1998 terão direito de opção á
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da
Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 2° e 6° da Emenda Constitucional N° 41, de
19/12/2003, podendo aposentar-se com proventos integrais.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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desde que preencham, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - Ter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem,
e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
II - Ter 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no
serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco)
anos no cargo em que se der a aposentadoria.
11! - Ter idade mínima resultante da redução, relativamente
aos limites do art. 40, § T, inciso III, alínea "a" da
Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no
inciso I do subitem 4.1.4.
4.2. Pensão por Morte
O valor das pensões será igual aos proventos do Aposentado
falecido ou à remuneração do servidor Ativo falecido, até o limite
máximo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), acrescido
de 70% da parcela excedente a este limite.
5. REGIMES DE FINANCIAMENTO E MÉTODO
Segue estrutura utilizada para o cálculo do financiamento dos benefícios,
ressaltando que a formulação consta da Nota Técnica Atuarial:
5.1. Capitalização
Para a aposentadoria especial, aposentadoria por idade,
aposentadoria por tempo de contribuição (Compulsória; Voluntária)
e pensão por morte de já aposentado.
No regime de Capitalização as taxas de contribuição são
determinadas com o objetivo de gerar receitas que, capitalizadas
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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durante a fase ativa dos servidores, produzam os fundos
garantldores dos benefícios, quando da aposentadoria.
5.1.1. Método de capitalização utilizado: Crédito Unitário
Projetado (PUC).
5.2. Repartição de Capital de Cobertura
Para a aposentadoria por invalidez e pensão por morte de segurado
ativo e de aposentado por invalidez.
No regime de Repartição de Capital de Cobertura as taxas de
contribuição são determinadas com o objetivo de produzirem
receitas, no exercido, equivalentes aos fundos garantidores dos
benefícios iniciados no mesmo exercício, não importando que os
respectivos pagamentos se estendam aleatoriamente nos meses ou
anos subsequentes.
5.3. Repartição Simples
Para o salário-família.
No regime de Repartição Simples as taxas de contribuição são
determinadas com o objetivo de produzirem receitas equivalentes ás
despesas com os benefícios, dentro do exercício.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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6. PREMISSAS ATUARIAIS
O estudo matemático-atuarial foi desenvolvido sobre a totalidade do
universo de servidores titulares de cargos efetivos aposentados e pensões,
tabulado com base nas informações cadastrais fornecidas.
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS 2017 2018
Tábua de Entrada em Inwaiidez Álvaro Vindas Álvaro Vindas
Tábua de Mortalidade de Inválidos
Tábua Completa de Mortalidade - IBGE
2015 - Ambos os Sexos
Tábua Completa de Mortalidade -
IBGE 2017 - Separada por sexo
Tábua de Mortalidade Geral
Tábua Completa de Mortalidade - IBGE
2015 - Ambos os Sexos
Tábua Completa de Mortalidade -
IBGE 2017 - Separada por sexo
Tábua de Morbidez Não Aplicável Não Aplicável
HIPÓTESES DEMOGRÁFICAS 2017 2018
Composição da femilia de
Servidores e Aposentados Pelo Real Pelo Real
Entrada em Aposentadoria Pelo Real Pelo Real
Geração Futura de Novos
Entra ntes
pelo banco de dados, com reposição
de 1:1
pelo banco de dados, com reposição
de 1:1
Rotatividade / "Tum-over" Em relação ao vinculo de emprego Em relação ao vinculo de emprego
idade x cix Calculado Idade x cix Calculado
Até 25 1% Até 25 1%
De 26 a 30 1% De 26 a 30 1%
De 31 a 40 1% De 31 a 40 1%
De 41 a 50 1% De 41 a 50 1%
De 51 a 60 0% De 51 a 60 0%
Acima de 60 0% Acima de 60 0%
HIPÓTESES ECONÔMICAS 2017 2018
Inflação Futura
0,00% 0,00%
Projeção de Crescimento Real dos
Salários
Crescimento real do salário, pelo
levantamento tiislórico das médias
salariais dos últimos 03 anos,
descontando o IPCA do período, de
1,00% ao ano
Crescimento real do salário, pelo
levantamento histórico das médias
salariais dos últimos 03 anos.
descontando o IPCA do período, de
1,00% ao ano
Projeção de Crescimento Real dos
benefícios do plano
0% ao ano. em função das correções
monetárias dos benefícios concedidos
estarem em grande parte vinculados à
correção monetária do RGPS
0% ao ano, em função das coneções
monetárias dos benefícios
concedidos estarem em grande parte
vinculados à correção monetária do
RGPS
Indexador
Considerando que as correções
salariais negociadas pelas
Associações da Classe / Sindicatos
são baseadas no IPCA, sugerimos que
sejam adotados no Sistema
Previdenciário os mesmos
indexadores.
Considerando que as correções
salariais negociadas pelas
Associações da Classe / Sindicatos
são baseadas no IPCA, sugerimos
que sejam adotados no Sistema
Previdenciário os mesmos
indexadores.
Fator de Determinação do:
Valor Real ao Longo do Tempo
Salários 0,97 0,97
Valor Real ao Longo do Tempo
Beneficio do RPPS 0,97 0,97
HIPÓTESE FINANCEIRA 2017 2018
Taxa Real Anual de Juros 6,00% ao ano 6,00% ao ano
Fator de Atualização Potencial FA > (1+IGP-DI) FA > (1+IGP-DI)
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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o tempo de filiação ao INSS foi fornecido parcialmente. Foi considerada,
quando não informado no Cadastro de Segurados, a seguinte premissa:
• Tempo de INSS: início da atividade laborativa aos 24 (vinte e quatro)
anos.
7. BASE CADASTRAL
7.1. Os cadastros de Participantes Ativos, Aposentados e Pensionistas
fornecidos para a elaboração da Avaliação Atuarial apresentaram as
seguintes inconsistências:
Segurados Quantidade de
Inconsistências
Tipo de Inconsistências
Ativos 25 Vencimento abaixo do mínimo/zerado
Aposentados 1 Data de nascimento e inicio de beneficio zerados
Foram excluídos 19 servidores ativos a pedido do RPPS. As demais
inconsistências foram corrigidas pelo RPPS.
7.2. O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
inconsistências detectadas foram corrigidas pelo Instituto/Ente,
resultando em base de dados considerada suficientemente
completa, consistente e adequada à análise técnica atuarial, em
conformidade com o disposto na Portaria MPS 403/08, relativamente
aos requisitos de atualização, amplitude e consistência.
Eventuais intervenções se limitam à área em que há permissão
concedida pela referida Portaria e consignada na Nota Técnica
Atuarial para se adotar bases estatísticas conhecidas quando não se
dispõe de informação consistente relativa a tempo de dedicação
anterior em RGPS, percentual de segurados com cônjuges ou datas
de nascimento de cônjuges e dependentes.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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7.3. O Resumo Geral da análise/consistência dos cadastros apresenta￾se conforme segue:
Segurados Enviados Calculados
Servidores Ativos 1.285 1.266
Aposentados 424 424
Pensionistas 127 127
7.4. Para o cálculo dos auxílios foi feito o levantamento estatístico dos
últimos 36 meses anteriores, juntamente com a utilização da base
estatística de municípios semelhantes.
7.5. Universo Segurado
De acordo com a Lei Municipal, foi feita uma segregação de massa
de pessoas, conforme segue:
7.5.1. Sistema Financeiro de Repartição Simples (Plano
Financeiro) - massa até 28/02/2012
As pensões e aposentadorias (exceto as do Plano
Financeiro A) e servidores em atividade, juntamente com as
novas pensões e aposentadorias dos servidores ativos
admitidos até 28/02/2012, são administrados pelo Sistema
Financeiro de Repartição Simples (Plano Financeiro B), cuja
diferença entre os pagamentos dos benefícios e as
contribuições é custeada pela Secretaria de Finanças do
Município, mediante repasse mensal ao RPPS.
7.5.2. Sistema Financeiro de Capitalização
Previdenciário) - Massa a partir 01/03/2012
(Plano
Servidores admitidos a partir de 01/03/2012 são
administrados pelo Sistema de Capitalização para as
aposentadorias, pelo Sistema de Repartição de Capital de
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Cobertura para a pensão e aposentadoria por invalidez e
Sistema de Repartição Simples para o saíário-famííia.
7.5.3. Quadros Estatísticos
PLANO PREVIDENCIÁRIO
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
2017 2016
Mulheres Homens Mulheres Homens
Quantidade Total 106 149 109 147
Provento Total 165.491,11 325.145,46 177.885,43 338.571,11
TOTAL DE APOSENTADOS 96 146 97 142
Tempo de Contribuição 31 87 31 86
Idade Média 67 69 68 70
Benefício Médio 2.256,22 2.709,13 2.369,03 2.879,38
Beneficio Total 69.942,82 235.694,64 73.440,03 247.626,43
Por idade 32 38 32 36
Idade Média 71 75 72 76
Beneficio Médio 1.048,31 1.401,39 1.083,12 1.483,55
Beneficio Total 33.545,83 53.252,98 34.659.73 53.407.94
Compulsória 4 4 • 4 4
Idade Média 75 78 76 79
Beneficio Médio 1.577,78 1.432,09 1.649.20 1.507,23
Beneficio Total 6.311,11 5.728,34 6.596.81 6.028,91
Por Invalidez 24 17 25 16
Idade Média 68 68 67 69
Beneficio Médio 1.184,20 1.644,40 1.208,38 1.682,23
Benefício Total 28.420,68 27.954,88 30.209,51 26.915,67
Eweclal 5 0 5 0
Idade Média 67 68
Beneficio Médio 2.737,55 2.874.43
Beneficio Total 13.687,73 14.372,15
TOTAL DE PENSIONISTAS 10 3 12 5
Idade Média 64 31 67 27
Beneficio Médio 1.358,29 838,21 1.550.60 918.43
Beneficio Total 13.582,94 2.514,62 18.607,20 4.592,16
Avaliação Atuarial - Dez 12018 - Garça
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PLANO PREVIDENCIÁRIO
DOS SERVIDORES
2017 2018
Homens Mulheres Homens Mulheres
19S 49S 210
Idade Média dos Servidores 38 38 40
Idade Média na Admissão (IMA) 36 36 37
Idade Média Proielada Aposenladoria (IMPl 62 58 63
Vencimento médio 1-723,96 1.655,11 1.918.95
Total Vencimentos dos Servidores 336,171,67 824,246.53 402,979,88
PROFESSOR
SERVIDORES IMINENTES
Homens Mulheres Homsns Mulhsres
0 0 0
Idade Média dos Servidores .
Idade Média na Admissão UMA) .
Idade Média Proielada Aposentadoria (IMP) .
Vencimento médio .
Total Vencimentos dos Servidores .
PROFESSOR
SERVIDORES NÃO IMINENTES
Homens Mulheres Homens Mulheres
19 209 14
Idade Média dos Servidores 33 39 37
Idade Média na Admissão (IMA) 33 36 34
Idade Média Proietada Aposentadoria (IMP) 57 57 59
Vencimento médio 2-233,16 2,004,67 2,462.24
Total Vencimenlos dos Servidores 42.429,96 418,976,50 34,471,42 397,615,40
NÃO PROFESSOR
SERVIDORES IMINENTES
• • • •-• rv*' T.twwiíSi*
Homens
■ Homens ; ^
jr.7. vi
- .
Idade Média dos Servidores
Idade Média na Admissão (IMA) .
Idade Média Proietada Aposentadoria (IMP)
Vencimento médio .
Total Vencimentos dos Servidores
NÃO PROFESSOR " • Homens Mulheres Homens •• Wir-;' 'MíÍ1hé|MÍ^^|
SERVIDORES NAO IMINENTES
176 289
Idade Média dos Servidores 38 38 40
Idade Média na Admissão (IMA)
36 36 37
Idade Média Proietada Aposentadoria (IMP) 63 59
Vencimento médio 1.668,99 1.402,32 1.880,15
Total Vencimentos dos Sen,idores 293.741,71 405,270,03 368,508.46 1 523.966.20
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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PLANO FINANCEIRO
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
2017 2018
Mulheres Homens Mulheres Homens
Quantidade Total les 75 206
Provento Total 401.793,52 181.691,15 .472.078,11 228.917,09
TOTAL DE APOSENTADOS
94 58 113 72
Tempo de Contribuição 41 34 -■ .52
Idade Média 57 60 58
Beneficio Médio 2.957,67 3.508,83 2.960,72 3.521,27
Beneficio Total 121.264,65 119.300,11 153.957,43 172.542,04
Por Idade 6 5
Idade Média 63 66 63
Beneficio Médio 1.179,52 1.373.77 1.145.09
Beneficio Total 7.077,09 6.868,84 10.305.81
Compulsória 0 0 T',-, -t 0
Idade Média .
Beneficio Médio
Beneficio Total
Porlnvalídez 26 19 28
Idade Média 54 54 55
Beneficio Médio 1.712,01 1.856.91 1.725.80
Benefício Total 44.512.16 35,281,25 44,870.69
Especial .
21 . 0 26
Idade Média 55 55
Beneficio Médio 3-843.77 4.057,23
Benefício Total 80.719,14 105.488 04
TOTAL DE PENSIONISTAS 91 17 93
Idade Média 60 47 60
Beneficio Médio 1.628.80 1.202 41 1.693,08
Beneficio Total 148.220.48 20.440,95 157.456.14 20.743.63
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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PLANO FINANCEIRO
DOS SERVIDORES
2017 2018
Homens Mulheres Homens Mulheres
294 297 270 280
Idade Média dos Servidores 50 48 50
Idade Média na Admissão (IMA) 31 32 30 32
Idade Média Proietada ADOsentadoria (IMP) 61 56 59 57
Vencimento médio 2.456,08 2-246,72 2.566.14 2.396,51
lotai Vencimentos dos Servidores 722.087,13 667.275,65 692.856.74 671.023.61
PROFESSOR
SERVIDORES IMINENTES
Homena Mulheres Homens Mulheres
0 6 0 10
Idade Média dos Servidores .
54
Idade Média na Admissão (IMAl .
26
idade Média Proietada Aposentadoria (IMP) .
54
Vencimento médio .
3.705.46 4.308,44
Total Vencimentos dos Sen/idores .
22.232,73 43.084 36
PROFESSOR
SERVIDORES NAO IMINENTES
Homens Mulheres Homens Mulheres
9 82 9
Idade Média dos Servidores 48 47 49 46
Idade Média na Admissão (IMAl 37 33 37
Idade Média Projetada Aposentadoria (IMPl 58 54 60
Vencimento médio 2.709.41 2.913,57 2.920.19
Total Vencimentos dos Servidores 24.384,73 238.912,59 26.281.72 222 420,64
NÃO PROFESSOR- '
SERVIDORES IMÍNÉNTES
Homens Mulheres
... J —- -f i,.-
Homens Mulher^lji^^^
• ■.'í«ílíaC»MffiÍ.v23 r.-'-v::smi'!íi,5ííSS'^^í26 ^
ar
Idade Média dos Servidores 63 58 57
Idade Média na Admissão (IMA) 37 33 32
Idade Média Proietada Aposentadoria (IMP) 63 58 57
Vencimento médio 2.343,25 2.009,39 2.236.97
Total Vencimentos dos Servidores 53.894.75 52.244,18 89.478,75
'k
Mo PROFESSOR ■ -
SERVIDORES NÃO IMINENTES t
'f i"
Homens Mulheres ' Homens -MíílIíèréBp*^
- ,
■ ■ 262 183 : 221
Idade Média dos Sen,idores 49 47 49
Idade Média na Admissão (IMA) 30 32 30
Idade Média Projetada Aposentadoria (IMP) 61 57 59
Vencimento médio 2.457,28 1.933,80 2.611,30
Total Vencimentos dos Servidores 643,807,65 353.886.15 577.096.27 352.349.33
8. PASSIVO ATUARIAL
O passivo atuarial é representado pelo valor atual dos compromissos do
Instituto com os Servidores Ativos, Aposentados e Pensões, menos o valor
atual das receitas de contribuições dos segurados e empregadores.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 14 DE 77
3.
o passivo atuarial é determinado por processo matemático-atuarial,
considerando os seguintes elementos:
• Valor dos benefícios assegurados de prestação continuada
(aposentadoria e pensão por morte);
• Valor dos benefícios assegurados de prestação única ou de curto
prazo (auxílios);
• Expectativas de sobrevivência;
• Probabilidades de morte e invalidez;
• Taxas de permanência no emprego;
• Taxas de novos entrados;
• Taxa de aplicação financeira do fundo;
• Nível de contribuição dos segurados;
• Nível de contribuição dos empregadores;
• Valor da folha de vencimentos dos segurados;
• Valor do Fundo de Previdência já existente.
O cálculo do Passivo Atuarial, também denominado "Provisão
Matemática", é elaborado sobre duas massas de segurados:
> A primeira, composta pelos segurados que já estão recebendo o
benefício de prestação continuada. Neste caso, o resultado do cálculo
é denominado "Provisão Matemática de Benefícios Concedidos".
> A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão
recebendo o benefício de prestação continuada. Neste caso. o
resultado do cálculo é denominado "Provisão Matemática de
Benefícios a Conceder". Dentro deste grupo temos aqueles que já
preencheram todas as condições para começar a receber o benefício
de aposentadoria e são denominados "Iminentes". Os segurados que
ainda não completaram o tempo ou a idade necessária para começar
a receber o benefício de aposentadoria são denominados "Não
Iminentes".
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
Página 15 de 77
3
8.1. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Parte do compromisso da Provisão Matemática é de
responsabilidade do Regime Geral da Previdência Social, mediante
Compensação Financeira entre os Institutos de Previdência
Municipais e Estaduais e o RGPS.
Dentro deste cálculo foram considerados o compromisso que o
RGPS tem com os Aposentados e Pensões e a proporcionalidade
do Passivo Atuarial dos servidores de cargos efetivos em atividade.
9. PROVISÕES MATEMÁTICAS
Os dados obtidos na data base desta Avaliação Atuarial foram os
seguintes:
plano financeiro
Quantidade Vencimento /
Provento
PROVISÕES
MATEMÁTICAS
845 2.064.875.55 465.122.400,73
Benefícios Concedidos
(Aposentados e Pensionistas) 295 700.995.20 229.482.337,08
Benefícios a Conceder
(Servidores Ativos) 550 1.363.880.35 235.640.063.65
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Quantidade
Vencimento /
Provento
PROVISÕES
MATEMÁTICAS
972 1.841.018,02 68.855.389.36
Benefícios Concedidos
(Aposentados e Pensionistas) 256 516.456.54 58.568.714,29
Benefícios a Conceder
(Servidores Ati\os) 716 1,324.561.48 10.286.675,07
Avaliação Atuarial -- Dez / 2018 - Garça
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10. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS
A situação atual do Município, a partir dos resultados obtidos no estudo da
massa de servidores segurados e a atual amortização de déficit técnico,
apresenta-se conforme segue:
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS
2.2.7.2.1.00.00 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 154.512.954,55
2,2.7.2.1,01,00 PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 7.006.520,21
2.2,7,2,1.01,01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 235,430,332,33
2.2,7.2,1.01.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA 0 PLANO FINANCEIRO DO RPPS
2,2,7.2,1,01.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA 0 PLANO FINANCEIRO DD RPPS 804,470,86
2.2.7,2.1,01.04 {-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA 0 PLANO FINANCEIRO DO RPPS 56,765,62
2,2.7.2.1,01.05 {•) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 5,086.758,77
2,2.7,2.1,01,07 {-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA • 222,475.816,87
2.2.7,2.1.02,00 PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER .
2,2.7,2.1,02,01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 314.321.607,22
2,2,7,2,1.02,02 (•) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA 0 PLANO FINANCEIRO DO RPPS 30,483.472,81
2.2,7.2,1.02.03 (-} CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA 0 PLANO FINANCEIRO DO RPPS 16,765,910,04
2,2,7.2.1,02,04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS 31.432,160,72
2,2.7,2.1,02,06 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 235.640,063,65
2.2.7.2.1.03.00 PLANO PREVIDENOÁRIO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 58.568.714,29
2,2,7,2,1.03,01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 69,562.200,33
2,2.7,2.1,03,02 (■) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA 0 PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2.2.7,2,1,03.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARAO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 400.231,67
2.2.7,2,1.03.04 (-} CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA 0 PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2.2,7,2,1,03,05 (•) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 10,593.254,37
2,2.7,2,1,03,07 {•) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL ■ PLANO DE AMORTIZAÇÃO .
2,2.7,2.1.04,00 PUNO PREVIDENCIÁRIO-PROVISÕES DE BENEFÍDOS A CONCEDER 10.286.675,07
2,2,7,2,1,04,01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 78.562-493,46
2.2,7,2,1,04,02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA 0 PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 44.048.915,09
2.2,7.2,1.04.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARAO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 24.226.903,30
2.2.7.2,1.04.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS .
2,2.7.2,1,04.06 (•) APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
2.2.7.2.1.05,00 PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
2.2,7.2,1.05.98 (-) OUTROS CRÉDITOS 00 PLANO DE AMORTIZAÇÃO .
2.2.7.2.1.06.00 PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO
2,2.7.2.1,06,01 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS .
2.2.7.2.1.07.00 PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES 00 PLANO PREVIDENCIÁRIO 78.651.044,98
2,2.7.2,1.07,01 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÂRIO 78.651.044,98
2,2.7,2.1,07,02 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS .
2.2,7.2,1,07,03 PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR .
2.2,7,2,1,07,04 PROVISÃO ATUARIAL PARACONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS .
2,2.7,2.1,07,98 OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO ,
' Já Oescontado o valor do Patrimônio do Piano Financeiro, de R$ 7.006.520,21
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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11. EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA O EXERCÍCIO
SEGUINTE
A evolução das provisões matemáticas foi calculada pela fórmula recursiva
por interpelação linear.
EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS - PLANO FINANCEIRO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
2,2.7.2.1.01.00 2,2.7.2,1.01.01 2,2,7,2.1.01,02 2,2.7.2.1.01.03 2.2.7.2.1,01.04 2.2.7.2.1.01.05 2,2,7.2.1.01,07
MÊS
FI ONALP NACEtRO - ÕES PROVIS BENEFÍCIOS ED CONCEDIDOS /APOSE SAIRODATN PENSÕES/OUTROS CONCEDIDOS SOICÍFENEB DO ONALPORIECNANIF RPPS (-) ODCONTRIBU SEÕÇI O ENTE ONALP ARA DO SPPR FINANCEIRO (-) CO00 SEÕÇIUBIRTN OVITANI PLANO ARAPO FINANCEIRO RPPS OD (-} ODCONTR IBUIÇÕES PENSIO O ATSINARAP PLANO DO ORIECNANIF RPPS (-) COMP OÃÇASNE DO AIRÁICNEDIVERP ONALP DO ORIECNANIF RPPS
(-) COBER D ARUT FIN AICNÊICIFUSNI ANCEIRA
de2/18 7.005,520,21 235.430,332,33 804.470,86 56.765,62 5-086.758,77 222.475.816,87
jan/19 7.041,552,81 234.825.260,44 802.368,44 56.591,13 5.072.937,61 221,851.810,45
fev/19 7.075.585,41 234.220.188,55 - 800.266,02 56.416,64 5,059.116,46 221.227.804,03
mar/19 7.111,518,01 233.615,116,66 - 798.163,59 56.242,14 5.045.295,30 220.603.797,61
abr/19 7,145,650,61 233.010,044,77 - 796,061,17 56.067,65 5.031.474,14 219.979.791,20
mai/19 7,181,683,22 232.404,972,88 - 793.958,75 55.893,16 5.017.652,98 219.355.784,78
jun/19 7,216.715,82 231,799.900,99 - 791.856,33 55.718,67 5.003.831,83 218,731,778,36
jul/19 7.251,748,42 231.194.829,10 789.753,90 55.544,17 4.990,010,67 218.107.771,94
ago/19 7,286,781,02 230.589.757,21 787.651,48 55.359,68 4,976,189,51 217.483,765,52
set/19 7,321,813,62 229,984.685,32 785.549,06 55,195,19 4,962,368,35 216.859,759,10
out/19 7.356.845,22 229.379.613,43 - 783,446,64 55.020,70 4.948.547,20 216.235.752,68
nov/19 7.391,878,82 228.774.541,54 - 781,344,21 54.846,20 4.934.726,04 215.611.746,27
A CONCEDER
2.2.7.2.1.02.00 2.2,7.2.1.02.01 2.2.7.2.1.02.02 2.2.7.2.1.02.03 2.2.7.2.1.02.04 2.2.7.2.1.02.06
MÊS
FINANCEIRO ONALP - DE SEÕSIVORP CO SOICÍFENEB ANCEDER / SAIRODATNESOPA SORT PENSÕES/OU CONCEDER BENEFÍCIOS A DOFINANCEIRO ONALP RPPS OD (-) CONTRIBUI DO SEÕÇ ENTE OPLANO ARAP RPPS ORIECNANIF OD (-) CODO SEÕÇIUBIRTN ATPLANO OVIARAP O FINANCEIRO RPPS OD (-) COMPENSAÇÃO PREVI DO AIRÁICNED ODFINANC OAIPORE RPPS (-) DE ARUTREBOC INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
dez/lS • 314.321,607.22 30.483.472,81 16.765.910,04 31.432.160,72 235.640.063,65
jan/19 - 314.806,081,29 30.207,619,99 16.614.191,00 31.480.608,13 236.503.662,17
fev/19 • 315,290,555,36 29,931,767,18 16.462.471,95 31,529.055,54 237.367.260,69
mar/19 - 315,775.029,43 29,655,914,37 16,310,752,90 31.577,502,94 238.230.859,21
abr/19 - 316.259.503,49 29.380.061,56 16,159,033,86 31.625.950,35 239.094.457,73
mai/19 - 316.743.977,56 29.104.208,75 16.007,314,81 31.674.397,76 239.958.056,25
jun/19 - 317,228,451,63 28.828,355,93 15.855,595,76 31.722.845,16 240.821.654,77
jul/19 - 317,712.925,70 28,552,503,12 15,703.876,72 31,771.292,57 241,685.253,29
ago/19 - 318.197.399,77 28,276.650,31 15,552.157,67 31.819.739,98 242.548.851,81
set/19 - 318.681.873,84 28.000.797,50 15,400,438,62 31.868.187,38 243.412.450,33
out/19 - 319.166,347,90 27.724.944,69 15.248,719,58 31.916.634,79 244.276,048,85
nov/19 - 319,650,821,97 27.449,091,87 15.097.000,53 31.965.082,20 245.139.647,37
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
2.Z.7.2.1.03.00 2.2.7.2.1.03.01 2.2.7.2.1.03.02 2.2.7.2.1.03.03 2.2.7.2.1.03.04 2.2.7.2.1.03.05 2.2.7.2.1.03.07
MÊS
PREVIDENCIÁRIO ONALP - PROVI BENEFÍCIOS SEÕSED CONCEDIDOS /SAIRODATN APOSE |
PENSÕES/OUTROS BE SOICÍFEN CONCEDIDOS PLANO OD ÁRIO PEVIDENCI RPPS OD (-) DO SEÕÇIUBIRTNOC ENT PLANO EARAPO RPPS OIRÁICNEDIVERP OD (-) ÕES CONTRIBUIÇ DO OPLPARA ONA OVITANI PREVIDENC RPPS OIRÁIOD (-) CODO SEÕÇIUBIRTN OPENSIONISTA ARAP PLANO PREVIDENCIÁRIO RPPS OD (•) COMPENSAÇÃO PREVI DO AIRÁICNED PREVI ONALP DENCIÁRIO RPPS OD (-) PARA SETROPA DO ARUTREBOC DÉFICIT ATUARIAL DEPLANO - AMORTIZAÇÃO
dez/18 58.568.714,29 69.562.200,33 - 400.231,67 - 10.593.254,37
jan/19 58.462.578,02 69.434.456,01 399.565,03 .
10.572.312,96 .
fev/19 58.356.441,76 69.306.711,70 - 398.898,38 .
10.551.371,56
mar/19 58.250.305,49 69.178.967,38 - 398.231,74 .
10.530.430,15 .
abr/19 58.144.169,23 69.051.223,06 - 397.565,09 .
10.509.488,74
mai/19 58.038.032,96 68.923.478,75 - 396.898,45 .
10.488.547,34
jun/19 57.931.896,70 68.795.734,43 . 396.231,81 .
10.467.605,93 .
jul/19 57.825.760,43 68.667.990,11 - 395.565,16 .
10.446.664,52
ago/19 57.719.624,16 68.540.245,80 . 394.898,52 -
10.425.723,12
set/19 57.613.487,90 68.412.501,48 - 394.231,87 - 10.404.781,71
out/19 57.507.351,63 68.284.757,16 • 393.565,23 .
10.383.840,30 .
nov/19 57.401.215,37 68.157.012,85 - 392.898,58 - 10.362.898,90 .
EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO - BENEF CIOS A CONCEDER
2.2.7.Z1.04.00 2.2.7.2.1.04.01 2.2.7.2.1.04.02 2.2.7.2.1.04.03 2.2.7.2.1.04.04 2.2.7.2.1.04.06 2.2.7.2.1.05.00 IZ7.2.1.05.98
MÊS
PLANO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS SEÕSIVORP ED CONCEDER A / SAIRODATNESOPA PENSÕES/OUTROS COBENEFÍCIOS NCEDER A PLANO OD PRE RPPS OIRÁICNEDIV OD (•) DO SEÕÇIUBIRTNOC ENPLANO ETARAPO PRE RPPS OIRÁICNEDIV OO (-) DO SEÕÇIUBIRTNOC ATPLANO OVIARAP O PREV RPPS OIRÁICNEDI OD {-) COMPENSA ÇÃO PRE DO AIRÁICNEDIV ÁICNEDIVERP ONALP RIO 00 RPPS {- )PARA SETROPA COBERTURA OD DÉFICIT ATUA DEPLANO RIAL - OÃÇAZI AMORT PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO AMORTIZAÇÃO ED
dez/18
fev/19
jan/19
10.286.675,07
10.588.832,27
10.890.989,47
78.691.479,50
78.820.465,74
78.562.493,45
43.937.191,82
44.048.915,09
43.825.468,56 24.104.007,71
24.226.903,30
24.165.455.50
. .
(•) OUDOTRS SOnOÉRC DE ONALP AMORTIZAÇÃO
mar/19 11.193.146,67 78.949.451,87 43.713.745,29 24.042.559,91 .
abr/19 11.495.303,87 79.078.438,01 43.602.022,03 23.981.112,11 . .
mal/i9 11.797.461,07 79.207.424,15 43.490.298,76 23.919.664,32 . .
iun/19 12.099.618,27 79.335.410,29 43.378.575,50 23.858.216,52 .
)ul/19 12.401.775,47 79,455.396,42 43.266.852,23 23.796.768,73 .
ago/19 12.703.932,67 79,594.382,56 43.155.128,96 23.735.320,93 .
set/19 13.006.089,86 79,723.368,70 43.043.405,70 23,673.873,13
out/19 13.308.247,06 79.852.354,84 42.931.682,43 23,612.425,34
nov/19 13.610.404,26 79.981.340,97 42.819.959,17 23.550.977,54 - -
Tais informações são necessárias para a contabilização mensal das
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder. No
entanto, recomendamos que as Provisões Matemáticas sejam calculadas
com o levantamento mensal da base de dados. Assim, teremos a Provisão
Matemática real para cada mês.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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12. RESULTADOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado
para fazer frente aos pagamentos dos benefícios previdenciários já
concedidos e a conceder. A comparação do Fundo de Previdência com a
"Provisão Matemática" pode resultar em três situações:
a) Fundo de Previdência maior que a Provisão Matemática: neste
caso a situação ê superavitária e o resultado é denominado
"Superávit Técnico".
b) Fundo de Previdência igual à Provisão Matemática: neste caso a
situação é equilibrada, apresentando resultado nulo.
c) Fundo de Previdência menor que a Provisão Matemática: neste
caso a situação é deficitária e o resultado é denominado "Déficit
Técnico".
12.1. PLANO FINANCEIRO
Os valores abaixo apresentados são meramente informativos, não
havendo necessidade da integralização da Provisão Matemática,
visto que esta massa de segurados está sendo financiada pelo
sistema financeiro de Repartição Simples ou Caixa:
Valores em Reais
Ativo Real Ajustado: 7.006.520,21
(+) Cobertura de Insuficiência Financeira: 458.115.880,52
(-) Provisão Matemática: 465.122.400,73
Equilíbrio Atuarial: 0,00
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 20 DE 77
12.2. PLANO PREVIDENCIÁRIO
Valores em Reais
Ativo Real Ajustado: 147.506.434,34
( + ) Outros Créditos: 0,00
(-) Provisão Matemática: 68.855.389,36
Superávit Técnico: 78.651.044,98
13. PLANO DE CUSTEIO ANUAL
13.1. CUSTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (NORMAL)
Os custos dos benefícios previdencíários a serem suportados pelo
Fundo de Previdência foram calculados com base nos regimes
atuariais explicitados no item 5 e os resultados apresentam-se
conforme segue:
Custo em % sobre o total
Benefício Previdenciário da Folha de 'essoal Ativo
AA 2017 AA2018
Aposentadoria por idade ou por tempo
de contribuição (Compulsória; Voluntária) 16,83% 16,96%
Aposentadoria por invalidez 1,54% 1,69%
Pensão por Morte 5,03% 4,90%
Salário-Família 0,32% 0,35%
TOTAL 23,72% 23,90%
CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS
Custo em % sobre os
Vencimentos/Proventos
AA2017 AA 2018
Servidores Ativos
(% sobre a remuneração mensal) 11,00% 11,00%
Aposentados
(% que exceder o limite máximo do RGPS - Regime Geral de
Previdência Social), juloado oelo Suoremo Tribunal Farleral
11,00% 11,00%
Pensões
{% que exceder o limite máximo do RGPS - Regime Geral de
Previdência Social), julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
11,00% 11,00%
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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13.3. CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS EMPREGADORES
Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativo
AA2017 AA2018
Órgãos Empregadores
(% sobre o total da folha dos servidores ativos) 20,00% 20,00%
Despesas Administrativas
(% sobre o total da folha dos servidores ativos) 2,00% 2,00%
TOTAL EMPREGADORES 22,00% 22,00%
13.4. CUSTOS COM AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
O custo das Despesas de Administração é de 2,00% sobre o total
das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados
ao RPPS, suprido mediante repasse mensal ao Instituto pela
Secretaria de Finanças.
13.5. CONSIDERAÇÕES RELEVANTES EM RELAÇÃO AOS CUSTOS
13.5.1. O custo do 13° (décimo terceiro) salário está implícito no
custo de cada benefício de prestação continuada
correspondente.
13.5.2. Caso o Fundo de Previdência não custeie algum benefício
previdenciário especificado acima, deverá ser descontada a
respectiva alíquota do Total no Plano de Custeio.
14. PARECER ATUARIAL - PLANO FINANCEIRO
14.1. Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos
EM relação aos resultados apurados
o cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
inconsistências detectadas foram corrigidas pelo Instituto/Ente,
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
página 22 DE 77
resultando em base de dados considerada suficientemente
completa, consistente e adequada à análise técnica atuarial, em
conformidade com o disposto na Portaria MPS 403/08. relativamente
aos requisitos de atualização, amplitude e consistência.
Eventuais intervenções se limitam à área em que há permissão
concedida pela referida Portaria e consignada na Nota Técnica
Atuarial para se adotar bases estatísticas conhecidas quando não se
dispõe de informação consistente relativa a tempo de dedicação
anterior em RGPS, percentual de segurados com cônjuges ou datas
de nascimento de cônjuges e dependentes.
14.2. Composição e características dos Ativos Garantidores do
Plano de Benefícios
Solicitamos os ativos garantidores separados em:
• Aplicações em Segmento de Renda Fixa, RPPS
• Aplicações em Segmento de Renda Variável, RPPS
• Aplicações em Segmento Imobiliário, RPPS
• Aplicações em Enquadramento, RPPS
• Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento, RPPS
• Demais Bens, Direitos e Ativos
14.3. Variação dos Compromissos do Plano VABF (Valor Atual dos
Benefícios Futuros) e VACF (Valor Atuarial da Contribuição
Futura)
Não houve alterações significativas no VABF e VACF.
14.4. Resultado da Avaliação Atuarial e Situação Financeira e
Atuarial do RPPS
Elevação das despesas previdenciárias a médio e longo prazo.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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rs
14.5. Plano de Custeio a ser implementado e medidas para manutenção
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Dar continuidade ao atual Plano de Custeio e programar a
alavancagem de ativos a médio e longo prazo.
14.6. Parecer sobre a análise comparativa dos Resultados das três
ÚLTIMAS Avaliações Atuariais
Redução do número de segurados ativos e aumento de
aposentados e pensionistas.
14.7. Identificação dos principais Riscos do Plano
Em razão da sua estrutura, o plano de benefícios apresenta o risco
de Aposentados e Pensionistas superarem a expectativa de vida
apresentada na tábua de mortalidade utilizada no cálculo.
15. PARECER ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO
15.1. Perspectiva de alteração futura no perfil e na composição da
MASSA DE segurados
Constatamos aumento no número de segurados ativos,
aposentados e pensionistas.
15.2. Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em
RELAÇÃO AOS RESULTADOS APURADOS
O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
Inconsistências detectadas foram corrigidas pelo Instituto/Ente.
resultando em base de dados considerada suficientemente
completa, consistente e adequada à análise técnica atuarial, em
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 24 DE 77
conformidade com o disposto na Portaria MPS 403/08, relativamente
aos requisitos de atualização, amplitude e consistência.
Eventuais intervenções se limitam à área em que há permissão
concedida pela referida Portaria e consignada na Nota Técnica
Atuarial para se adotar bases estatísticas conhecidas quando não se
dispõe de informação consistente relativa a tempo de dedicação
anterior em RGPS, percentual de segurados com cônjuges ou datas
de nascimento de cônjuges e dependentes.
15.3. Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e
PERSPECTIVAS FUTURAS DE COMPORTAMENTO DOS CUSTOS E DOS
compromissos DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Os Regimes Financeiros e Métodos Atuariais utilizados para o
cálculo do financiamento dos benefícios previdenciários têm se
mostrado adequados e eficazes, considerando o histórico do RPPS.
15.4. Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa
DE segurados E DE SEUS DEPENDENTES E ANÁLISES DE SENSIBILIDADE
As hipóteses utilizadas estão adequadas ao RPPS, principalmente
em relação ao crescimento salarial, taxa de juros e demais
hipóteses, com pouca oscilação dos resultados.
15.5. Metodologia utilizada para a determinação do valor da
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÃRIA A RECEBER E IMPACTOS NOS
RESULTADOS
Solicitamos e foram informados os valores que estão recebendo da
Compensação Previdenciária, sendo deduzidos das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Com relação a quem está em atividade, por não se dispor de todos
os dados para o cálculo da compensação previdenciária a receber,
relativamente a toda contagem do tempo anteriormente dedicado ao
RGPS, cujo levantamento integral se mostra inviável, e
considerando que a projeção da aposentadoria do servidor compõe
o tempo dedicado ao RPPS com a eventual dedicação anterior em
RGPS. recorremos ao disposto na Portaria MPS 403/08, utilizando
no limite o equivalente a 10% do Valor Atual dos Benefícios Futuros
a Conceder como referência para abatimento da Provisão
Matemática.
15.6. Composição e características dos Ativos Garantidores do
Plano de Benefícios
Solicitamos os ativos garantidores separados em:
• Aplicações em Segmento de Renda Fixa, RPPS
• Aplicações em Segmento de Renda Variável, RPPS
• Aplicações em Segmento Imobiliário, RPPS
• Aplicações em Enquadramento, RPPS
• Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento, RPPS
• Demais Bens, Direitos e Ativos
15.7. Variação dos Compromissos do Plano VABF (Valor Atual dos
Benefícios Futuros) e VACF (Valor Atuarial da Contribuição
Futura)
Não houve alterações significativas no VABF e VACF.
15.8. Resultado da Avaliação Atuarial e Situação Financeira e
Atuarial do RPPS
O RPPS está em uma situação muito boa, com o Patrimônio
representando 212,47% da Provisão Matemática.
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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15.9. Plano de Custeio a ser implementado e medidas para manutenção
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
O Plano de Custeio já adotado em Lei traz expectativa de Superávit
Técnico Atuarial. Recomendamos dar continuidade ao atual Plano
de Custeio.
15.10. Parecer sobre a análise comparativa dos Resultados das três
ÚLTIMAS Avaliações Atuariais
Constatamos aumento razoável no número de segurados, porém,
com aumento significativo dos valores de Salários/Benefícios, acima
do esperado.
15.11. Identificação dos principais Riscos do Plano
O RPPS encontra-se bem, sendo recomendado dar continuidade ao
atual Plano de Custeio, visando ao equilíbrio financeiro e atuarial.
16. PARECER CONCLUSIVO
18.1. A presente Avaliação Atuarial do Município de Garça tem por
objetivo determinar o nível de contribuição dos segurados e do
órgão empregador, o Fundo de Previdência necessário à
manutenção dos benefícios previdencíários já concedidos e a
conceder e a Evolução Provável das Despesas e Receitas
Previdenciárias demonstrada pelo Fluxo Financeiro-Atuarial.
16.2. O cadastro recebido foi submetido a testes críticos e as
inconsistências detectadas foram corrigidas pelo Instituto/Ente,
resultando em base de dados considerada suficientemente
completa, consistente e adequada à análise técnica atuarial, em
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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conformidade com o disposto na Portaria MPS 403/08, relativamente
aos requisitos de atualização, amplitude e consistência.
Eventuais intervenções se limitam à área em que há permissão
concedida pela referida Portaria e consignada na Nota Técnica
Atuarial para se adotar bases estatísticas conhecidas quando não se
dispõe de informação consistente relativa a tempo de dedicação
anterior em RGPS, percentual de segurados com cônjuges ou datas
de nascimento de cônjuges e dependentes.
16.3. Houve uma evolução nos Plano do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, conforme
tabelas a seguir:
PLANO FINANCEIRO Quantidade
Valormensal do
salário
Provisão
Matemática
Fundo de Previdência 7.006,520.21
00 Aposentados 185 522.795,43 179,263,140,23
rq
0
Pensionistas 110 178.199,77 50,219,196,85
Total Inativos 295 700.995,20 229.482.337,08
W
Total Ativos 550 1.363.880,35 235.640.063,65
Total Geral 845 2.064.875,55 485.122.400,73
Fundo de Previdência 847.743.87
s
Aposentados 152 415.023,24 146,800,916,75
"a
Pensionistas 108 168.661,43 46.374,147,81
Total Inativos 260 583.684,67 193.175.064,55
Total Ativos 591 1.389.362,78 211.789.885,05
Total Geral 851 1.973.047,45 404.964.949,61
Fundo de Previdência 809.608.49
<.0 Aposentados 118 290.881,72 101.222.020,04
"hl Pensionistas 112 161.797,16 51.161.568,89
0 Total Inativos 230 452.678,88 152.383.588,93
Total Ativos 626 1.361.850,44 171.412.574,46
Total Geral 856 1.814.529,32 323.796.163,38
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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PLANO FINANCEIRO
Variação
Fundo
Variação
Qtde
Variação
saiário
Provisão
Matemática
Fundo de Previdência 726,49%
CO N
Aposentados 21,71% 25,97% 22,11%
O O
CN| C>l
Pensionistas 1,85% 5,66% 8,29%
"a
o o
TJ -a
Total Inativos 13,46% 20,10% 18,80%
Total Ativos -6,94% -1,83% 11,26%
Total Geral -0,71% 4,65% 14,85%
Fundo de Previdência 4,71%
N <0 Aposentados 28,81% 42,68% 45,03%
o o
CM CM Pensionistas -3,57% 4,24% -9,36%
o 0
■D -o
Total Inativos 13,04% 28,94% 26,77%
Total Ativos -5,59% 2,02% 23,56%
Total Geral -0,58% 8,74% 25,07%
PLANO PREVIDENCIÁRIO Quantidade Vaior mensal do
salário
Provisão
Matemática
Fundo de Previdência 147.506.434,34
OO Aposentados 239 493.257,18 55.850.855,80
ia Pensionistas 17 23.199,36 2.717.858,49
0) Total Inativos 256 516.456,54 58.568.714,29
Total Ativos 716 1.324.561,48 10.286.675,07
Total Geral 972 1.841.018,02 68.855.389,36
Fundo de Previdência 131.535.252,29
Aposentados 242 474.539,01 65.689.918,28
13
o
Pensionistas 13 16.097,56 2.027.936,65
Total Inativos 255 490.636,57 67.717.854,93
Total Ativos 693 1.160.418,20 7.649.997,17
Total Geral 948 1.651.054,77 75.367.852,09
Fundo de Previdência 118.632.503.84
(D Aposentados 246 449.689,79 60.303.700,30
N
0
Pensionistas 6 7.740,48 863.478,34
Total Inativos 252 457.430,27 61.167.178,64
Total Ativos 632 979.298,05 4.484.941,74
Total Geral 884 1.436.728,33 65.652.120,38
PLANO PREVIDENCIÁRIO Variação
Fundo
Variação
Qtde
Variação
saiário
Provisão
Matemática
Fundo de Previdência 12,14%
CO N
T" Aposentados ■1,24% 3,94% -14,98%
O o
CM CM Pensionistas 30,77% 44,12% 34,02%
13 13
4) a>
•0 -0
Total Inativos 0,39% 5,26% -13,51%
Total Ativos 3,32% 14,15% 34,47%
Total Geral 2,53% 11,51% -8.64%
Fundo de Previdência 10,88%
N <0 Aposentados -1,63% 5,53% 8,93%
O o
CM CM Pensionistas 116,67% 107,97% 134,86%
13 U
0) 0
■D -0
Total Inativos 1,19% 7,26% 10,71%
Total Ativos 9,65% 18,49% 70,57%
Total Geral 7,24% 14,92% 14,80%
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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16.4. No tocante à legislação, sempre é pertinente esclarecer que os
níveis para contribuição demonstrados tecnicamente pelos cálculos
atuariais são os percentuais esperados pelos órgãos fiscalizadores
do Regime Próprio de Previdência, ou seja, o instrumento para uma
constante revisão da legislação municipal.
São Paulo, 12 de setembro de 2019.
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.
Richard Dutzmann
Atuário - MIBA 935
ANEXOS
♦ Histogramas Servidores Ativos
♦ Fluxo das Aposentadorias
♦ Provisão Matemática de Benefícios a Conceder
♦ Histogramas Aposentados
♦ Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (Aposentadoria)
♦ Histogramas Pensão por Morte
♦ Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (Pensão por Morte)
♦ Síntese dos Resultados da Avaliação Atuarial
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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■k
E
Servidores Ativos
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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DISTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES EM MÚLTIPLOS DE SALÃRIOS
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça • PLANO PREVIDENCIÁRIO
(Homens e Mulheres)
Faixa em
Múltiplos
Salários
Número Relação a Quantidade Relação a Pl.Vencto Faixa em
Múltiplos
Salários
Número Relação a Quantidade Relação a R.Vencto
de Partic. % Partic. %Acum. % Partic. '/oAcum, de Partic. %Partlc. %Acum, %Partic. %Acum.
Oa 1 4 0,56 0,56 0,21 0,21 60 a 61 0 0,00 100,00 0,00 100.00
1 a 2 465 84,94 65,50 47,03 47,24 61 a 62 0 0,00 100.00 0,00 100,00
2a 3 147 20,53 86,03 25,14 72,38 62 a 63 0 0,00 100,00 0,00 100,00
3a 4 79 11,03 97,07 20,11 92,48 63 a 64 0 0,00 100,00 0.00 100,00
4a 5 14 1,96 99,02 4,23 96.71 64 a 65 0 0.00 100,00 0,00 100,00
5a 6 2 0,28 99,30 0,83 97,54 65 a 66 0 0,00 100,00 0,00 100.00
6a 7 3 0,42 99,72 1,41 98,95 66 a 67 0 0,00 100,00 0,00 100,00
7a 8 2 0,26 100,00 1,05 100,00 67 a 68 0 0,00 100,00 0,00 100,00
Ba 9 0 0.00 100,00 0,00 100,00 68 a 69 0 0,00 100,00 0.00 100,00
9a 10 0 0,00 100,00 0,00 100,00 69 a 70 0 0,00 100,00 0.00 100,00
10a 11 0 0,00 100,00 0,00 100,00 70a 71 0 0,00 100,00 0,00 100,00
11 a 12 0 0,00 100,00 0,00 100,00 71 a 72 0 0,00 100,00 0,00 100,00
12a 13 0 0,00 100,00 0,00 100,00 72 a 73 0 0,00 100,00 0,00 100,00
13a 14 0 0,00 100,00 0,00 100,00 73 a 74 0 0,00 100,00 0,00 100,00
14a 15 0 0,00 100,00 0,00 100,00 74 a 75 0 0,00 100,00 0,00 100,00
15a 16 0 0,00 100,00 0,00 100,00 75 a 76 0 0.00 100,00 0.00 100,00
16a 17 0 0,00 100,00 0,00 100,00 76 a 77 0 0.00 100,00 0,00 100,00
17a 18 0 0,00 100,00 0,00 100,00 77 a 78 0 0.00 100,00 0,00 100,00
18a 19 0 0,00 100,00 0,00 100,00 78 a 79 0 0,00 100,00 0,00 100,00
19a 20 0 0,00 100,00 0,00 100,00 79 a 80 0 0,00 100,00 0,00 100.00
20 a 21 0 0,00 100,00 0,00 100,00 80 a 81 0 0,00 100,00 0,00 100,00
21 a 22 0 0,00 100,00 0,00 100,00 81 a 82 0 0,00 100,00 0.00 100,00
22 a 23 0 0,00 100,00 0,00 100,00 82 a 83 0 0.00 100,00 0,00 100,00
23 a 24 0 0,00 100,00 0,00 100,00 83 a 84 0 0,00 100,00 0,00 100,00
24 a 25 0 0,00 100,00 0,00 100,00 84 a 85 0 0,00 100,00 0,00 100.00
25 a 26 0 0,00 100,00 0,00 100,00 85 a 86 0 0,00 100,00 0,00 100,00
26 a 27 0 0,00 100,00 0,00 100,00 86 a 87 0 0.00 100,00 0.00 100,00
27a 28 0 0,00 100,00 0,00 100,00 87 a 88 0 0.00 100,00 0,00 100,00
28 a 29 0 0,00 100,00 0,00 100,00 88 a 89 0 0,00 100,00 0,00 100,00
29 a 30 0 0,00 100,00 0,00 100,00 89 a 90 0 0,00 100,00 0,00 100,00
30a 31 0 0,00 100,00 0,00 100,00 90 a 91 0 0,00 100,00 0,00 100,00
31 a 32 0 0,00 100,00 0,00 100,00 91 a 92 0 0.00 100,00 0,00 100,00
32 a 33 0 0,00 100,00 0,00 100,00 92 a 93 0 0,00 100,00 0,00 100.00
33 a 34 0 0,00 100,00 0,00 100,00 93 a 94 0 0,00 100,00 0.00 100,00
34 a 35 0 0,00 100,00 0,00 100,00 94 a 95 0 0,00 100,00 0.00 100,00
35 a 36 0 0,00 100,00 0.00 100,00 95 a 96 0 0.00 100,00 0,00 100,00
36 a 37 0 0,00 100,00 0,00 100,00 96 a 97 0 0,00 100,00 0,00 100,00
37 a 38 0 0,00 100,00 0,00 100.00 97 a 98 0 0,00 100,00 0,00 100,00
38 a 39 0 0,00 100,00 0,00 100,00 98 a 99 0 0,00 100.00 0,00 100,00
39 a 40 0 0,00 100,00 0,00 100,00 99 a 100 0 0.00 100,00 0,00 100,00
40 a 41 0 0,00 100,00 0,00 100,00 lOOalOI 0 0,00 100,00 0,00 100,00
41 a 42 0 0,00 100,00 0,00 100,00 101 a 102 0 0,00 100,00 0,00 100.00
42 a 43 0 0,00 100,00 0,00 100,00 102 a 103 0 0,00 100.00 0,00 100,00
43 a 44 0 0,00 100,00 0,00 100,00 103 a 104 0 0.00 100,00 0.00 100,00
44 a 45 0 0,00 100,00 0,00 100,00 104 a 105 0 0.00 100,00 0.00 100,00
45 a 46 0 0,00 100,00 0,00 100,00 105 a 106 0 0,00 100,00 0,00 100,00
46 a 47 0 0,00 100,00 0,00 100,00 106a 107 0 0,00 100,00 0,00 100.00
47a 48 0 0,00 100,00 0,00 100,00 107a 108 0 0,00 100,00 0,00 100,00
48 a 49 0 0,00 100,00 0,00 100,00 108 a 109 0 0.00 100,00 0,00 100,00
49 a 50 0 0,00 100,00 0,00 100,00 1093 110 0 0,00 100,00 0,00 100,00
50a 51 0 0,00 100,00 0,00 100,00 110 a 111 0 0,00 100,00 0,00 100,00
51 a 52 0 0,00 100,00 0,00 100,00 111 a 112 0 0,00 100,00 0.00 100,00
52 a 53 0 0,00 100,00 0,00 100,00 112a 113 0 0.00 100,00 0,00 100,00
53 a 54 0 0,00 100,00 0,00 100,00 113a114 0 0,00 100,00 0,00 100,00
54 a 55 0 0,00 100,00 0,00 100,00 1143115 0 0,00 100,00 0,00 100,00
55 a 56 0 0,00 100,00 0,00 100,00 115a 116 0 0,00 100.00 0.00 100,00
56 a 57 0 0,00 100,00 0,00 100,00 116a 117 0 0.00 100,00 0,00 100,00
57 a 58 0 0,00 100,00 0,00 100,00 117a 118 0 0,00 100,00 0,00 100,00
58 a 59 0 0,00 100,00 0,00 100,00 118a 119 0 0,00 100,00 0,00 100,00
59 a 60 0 0,00 100,00 0,00 100,00 119a 120 0 0,00 100,00 0,00 100,00
1 "de 120 1 0 0,00 100,00 0,00 100,00
Total Qos Vencimentos dos Servidores Ativos: R$ 1.324.561,48 Vencimento Médio: R$ 1.849,95
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR TEMPO DE PREFEITURA E REMUNERAÇÃO
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO
PREVIDENCIÁRIO
Tempo Pref. Servidores Vencimentos
em Anos Número % "/oAcumulado Na Faixa 1 % %Acumulado | Médio
0 72 10.06 10,06 156.730,22 11,83 11,83 2.176,81
1 87 12,15 22,21 140.453,65 10,60 22,44 1.614,41
2 153 21,37 43,58 267.023,46 20,16 42,60 1.745,25
3 75 10,47 54,05 159,136,61 12,01 54,61 2.121,82
4 148 20,67 74,72 309.374,55 23,36 77,97 2.090,37
5 158 22,07 96,79 244.491,54 18,46 96,43 1.547,41
6 23 3,21 100,00 47.351,45 3,57 100,00 2.058,76
7 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
8 0 0.00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
9 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
10 0 0.00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
11 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
12 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
13 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
14 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
15 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
16 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
17 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
18 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
19 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
20 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
21 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
22 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
23 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
24 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
25 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
26 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
27 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
28 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
29 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
30 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
31 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
32 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
33 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
34 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
35 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
36 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
37 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
38 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
39 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
40 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
41 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
42 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
43 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
44 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
45 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
46 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
47 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
48 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
49 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
50 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
TOTAL 716 100,00 1.324.561,48 100,00 1.849,95
Tempo Médio de Participação na Prefeitura: 2,99 anos
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR ANOS PARA APOSENTAR E REMUNERAÇÃO
istituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO PREVIDENCIÁRK
(Homens e Mulheres)
Anos para Servidores Vencimentos
Aposentar Número % 1 %Acumulado Na ^ixa % %Acumulado | Médio
0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 2 0,28 0,28 5.397,69 0,41 0,41 2.698,85
9 2 0,28 0,56 2.411,45 0,18 0,59 1.205,73
10 1 0,14 0,70 1,186,85 0,09 0,68 1.186,85
11 0 0,00 0,70 0,00 0,00 0,68 0,00
12 1 0,14 0,84 1.909,64 0,14 0,82 1.909,64
13 3 0,42 1,26 9.165,89 0,69 1,52 3.055,30
14 4 0,56 1,82 10.320,82 0,78 2,29 2.580,21
15 52 7,26 9,08 81.305,52 6,14 8,43 1.563,57
16 61 8,52 17,60 133.820,75 10,10 18,54 2.193,78
17 61 8,52 26,12 118.560,81 8,95 27,49 1.943,62
18 76 10,61 36.73 136.544.55 10,31 37,80 1,796,64
19 64 8,94 45,67 106,581,56 8,05 45,84 1.665,34
20 58 8,10 53,77 113,904,33 8,60 54,44 1,963,87
21 34 4,75 58,52 67.044,39 5,06 59,50 1.971,89
22 52 7,26 65,78 89.573,80 6,76 66,27 1.722,57
23 42 5,87 71,65 75.016,12 5,66 71,93 1,786,10
24 43 6,01 77,65 85,835,11 6,48 78.41 1,996,17
25 32 4,47 82,12 61.869,55 4,67 83,08 1.933,42
26 13 1,82 83,94 23.138,45 1,75 84,83 1.779,88
27 21 2,93 86,87 33.453,57 2,53 87,35 1,593,03
28 14 1,96 88,83 23,480,87 1,77 89,13 1.677,21
29 13 1,82 90,64 20,644,32 1,56 90,68 1.588,02
30 19 2,65 93,30 36.651,74 2,77 93,45 1.929,04
31 11 1,54 94,83 25.360,30 1,91 95,37 2,305,48
32 6 0,84 95,67 9.878,43 0,75 96,11 1.646,41
33 7 0,98 96,65 10.960,01 0,83 96,94 1.565,72
34 8 1,12 97,77 14.040,79 1,06 98,00 1,755,10
35 5 0,70 98,46 12.800,32 0,97 98,97 2,560,06
36 3 0,42 98,88 3.988,69 0,30 99,27 1.329,56
37 2 0,28 99,16 2.458,76 0,19 99,45 1.229,38
38 4 0,56 99,72 4.627,72 0,35 99,80 1.156,93
39 2 0,28 100,00 2,628,68 0,20 100,00 1,314,34
40 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
41 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
42 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
43 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
44 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
45 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
46 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
47 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
48 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
49 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
50 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
TOTAL 716 100,00 1.324.561,48 100,00 1.849,95
PRAZO MÉDIO PARA APOSENTAR: 21,24 anos
Avaliação Atuarial - Dez 12018 - Garça
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DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR IDADE E REMUNERAÇÃO
tituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO PREViDENCIÁF
Mulheres)
Idade
Servidores Vencimentos
Número % % Acumulado Na Faixa % % Acumulado Médio
14 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
15 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
16 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21 4 0,56 0,56 4.851,61 0,37 0,37 1.212,90
22 8 1,12 1,68 9,544,36 0,72 1,09 1.193,05
23 7 0,98 2,65 8.415,31 0,64 1,72 1.202,19
24 8 1,12 3,77 12.365,42 0,93 2,66 1.545,68
25 18 2,51 6,28 32.799,60 2.48 5,13 1.822,20
26 19 2,65 8,94 35.558,12 2,68 7,82 1.871,48
27 14 1,96 10,89 24.868,98 1,88 9,69 1.776,36
28 19 2,65 13,55 36.395,14 2,75 12,44 1.915,53
29 22 3,07 16,62 47.699,96 3,60 16,04 2.168,18
30 25 3,49 20,11 45.617,25 3,44 19,49 1.824,69
31 24 3,35 23,46 48.354,90 3,65 23,14 2.014,79
32 18 2.51 25,98 34.535,29 2,61 25,74 1.918,63
33 28 3,91 29,89 53.630,11 4,05 29,79 1.915,36
34 20 2,79 32,68 39.033,65 2,95 32,74 1.951,68
35 33 4,61 37,29 70.443,26 5,32 38,06 2.134.64
36 27 3,77 41,06 57.248,53 4,32 42,38 2.120.32
37 24 3,35 44,41 48.400,39 3,65 46,04 2.016.68
38 24 3,35 47,77 42.939,01 3,24 49,28 1.789,13
39 19 2,65 50,42 35.138,03 2,65 51,93 1.849,37
40 28 3,91 54,33 53.507,08 4,04 55,97 1.910,97
41 25 3,49 57,82 37.756,02 2,85 58,82 1.510,24
42 26 3,63 61,45 47.937,37 3,62 62,44 1.843,75
43 31 4,33 65,78 52.264,61 3,95 66,38 1.685,96
44 28 3,91 69,69 58.908,06 4,45 70,83 2.103,86
45 20 2,79 72,49 36.908,19 2,79 73,62 1.845,41
46 19 2,65 75,14 33.685,27 2,54 76,16 1.772,91
47 16 2,23 77,37 32.012,72 2,42 78,58 2.000,80
48 26 3,63 81,01 41.881,74 3,16 81,74 1.610,84
49 19 2,65 83,66 31.867,47 2.41 84,15 1.677,24
50 18 2,51 86,17 31,742,21 2,40 86,54 1.763,46
51 15 2,09 88,27 29.776,15 2,25 88,79 1.985,08
52 15 2,09 90,36 27.048,78 2,04 90,83 1.803,25
53 17 2,37 92.74 28.268,79 2,13 92,97 1.662,87
54 7 0,98 93,72 14.465,14 1,09 94,06 2.066,45
55 7 0,98 94,69 11.323,47 0,85 94,91 1.617,64
56 9 1,26 95,95 12.551.71 0,95 95,86 1.394,63
57 3 0,42 96,37 4.379.73 0,33 96,19 1.459.91
58 5 0,70 97,07 9.739,19 0,74 96,93 1.947,84
59 3 0,42 97,49 6.308,56 0,48 97,40 2.102,85
60 7 0,98 98,46 9.259,19 0,70 98.10 1.322,74
61 2 0,28 98,74 5.059,59 0,38 98,48 2.529,80
62 3 0,42 99,16 9,165.89 0.69 99,18 3.055,30
63 1 0,14 99,30 1.909.64 0,14 99,32 1.909,64
64 0 0,00 99,30 0,00 0,00 99,32 0,00
65 1 0,14 99,44 1.186,85 0,09 99,41 1.186,85
66 2 0,28 99,72 2.411,45 0,18 99,59 1.205,73
67 2 0,28 100,00 5.397,69 0,41 100,00 2.698,85
68 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0.00
69 0 0,00 100,00 0.00 0,00 100,00 0,00
70 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100.00 0,00
>70 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100.00 0,00
TOTAL 716 100,00 1.324.561,48 100,00 1.849,95
ID/OE MÉDIA 40,03 anos
TAXAANUAL DE SOBREVIVÊNCIA 0,9967
NÚMERO DE ÓBITOS ESPERADOS: 2
Avaliação Atuarial - Dez 12018 - Garça
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5^
DISTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS
Inaitutods Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO FINANCEIRO
Faixa em
Múltiplos
Salários
Número
de Partic.
Relação a Quantidade Relação a R,Vencto Faixa em
Múltiplos
Salários
Número
de Partic.
Relação a Quantidade Relação a R.Vencto
%Partlc, %Acum. % Partic, %Acum, % Partic, %Acum. % Partic. %Acum.
Oa 1 2 0,36 0,36 0,13 0,13 60 a 61 0 0,00 100,00 0,00 100,00
1 a 2 238 43,27 43,64 25,90 26,02 61 a 62 0 0,00 100,00 0,00 100.00
2a 3 161 29,27 72,91 27,42 53,44 62 a 63 0 0,00 100,00 0,00 100,00
3a 4 67 12,18 85,09 16,29 69,73 63 a 64 0 0,00 100,00 0,00 100,00
4 a 5 36 6,55 91,64 11,23 80,97 64 a 65 0 0,00 100,00 0,00 100,00
5a 6 33 6,00 97,64 13,01 93,98 65 a 66 0 0,00 100,00 0,00 100,00
6a 7 10 1.82 99,45 4,41 98,38 66 a 67 0 0,00 100,00 0,00 100,00
7a 8 2 0,36 99,82 1,04 99,42 67 a 68 0 0,00 100,00 0,00 100,00
8a 9 1 0,18 100,00 0,58 100,00 68 a 69 0 0,00 100,00 0,00 100,00
9a 10 0 0,00 100,00 0,00 100,00 69 a 70 0 0,00 100,00 0,00 100,00
10a 11 0 0,00 100,00 0,00 100,00 70a 71 0 0,00 100,00 0,00 100,00
11 a 12 0 0,00 100,00 0,00 100,00 71 a 72 0 0,00 100,00 0,00 100,00
12a 13 0 0,00 100,00 0,00 100,00 72 a 73 0 0,00 100,00 0,00 100,00
13a 14 0 0,00 100,00 0,00 100,00 73 a 74 0 0,00 100,00 0,00 100,00
14a 15 0 0,00 100,00 0,00 100,00 74 a 75 0 0,00 100,00 0,00 100,00
15a 16 0 0,00 100,00 0,00 100,00 75 a 76 0 0,00 100,00 0,00 100,00
16a 17 0 0,00 100,00 0,00 100,00 76 a 77 0 0,00 100,00 0,00 100,00
17a 18 0 0,00 100,00 0,00 100,00 77 a 78 0 0,00 100,00 0,00 100,00
18a 19 0 0,00 100,00 0,00 100,00 78 a 79 0 0,00 100,00 0,00 100,00
19a 20 0 0,00 100,00 0,00 100,00 79 a 80 0 0,00 100,00 0,00 100,00
20 a 21 0 0,00 100,00 0,00 100,00 80 a 81 0 0,00 100,00 0,00 100,00
21 3 22 0 0,00 100,00 0,00 100,00 81 a 82 0 0,00 100,00 0,00 100,00
22 3 23 0 0,00 100,00 0,00 100,00 82 3 83 0 0,00 100,00 0,00 100,00
23 a 24 0 0,00 100,00 0,00 100,00 83 a 84 0 0,00 100,00 0,00 100,00
24 a 25 0 0,00 100,00 0,00 100,00 84 a 85 0 0,00 100,00 0,00 100,00
25 a 26 0 0,00 100,00 0,00 100,00 85 a 86 0 0,00 100,00 0,00 100,00
26 a 27 0 0,00 100,00 0,00 100.00 86 a 87 0 0,00 100,00 0,00 100,00
27 a 28 0 0,00 100,00 0.00 100.00 87 a 88 0 0.00 100,00 0,00 100,00
28 3 29 0 0,00 100,00 0,00 100,00 88 a 89 0 0.00 100,00 0,00 100,00
29 a 30 0 0,00 100,00 0,00 100,00 89 a 90 0 0,00 100,00 0,00 100,00
30 a 31 0 0,00 100,00 0,00 100,00 90a 91 0 0,00 100,00 0,00 100,00
31 a 32 0 0,00 100,00 0,00 100,00 91 a 92 0 0,00 100,00 0,00 100,00
32 a 33 Q 0,00 100,00 0,00 100,00 92 a 93 0 0,00 100,00 0,00 100,00
33 a 34 0 0,00 100,00 0,00 100,00 93 a 94 0 0,00 100,00 0,00 100,00
34 a 35 0 0,00 100,00 0,00 100,00 94 3 95 0 0,00 100,00 0,00 100,00
35 a 36 0 0,00 100,00 0,00 100,00 95 3 96 0 0,00 100,00 0,00 100,00
36 a 37 0 0,00 100,00 0,00 100,00 96 a 97 0 0,00 100,00 0,00 100,00
37 a 38 0 0,00 100,00 0,00 100,00 97 a 98 0 0,00 100,00 0,00 100,00
38 a 39 0 0,00 100,00 0,00 100,00 98 a 99 0 0,00 100,00 0,00 100,00
39 a 40 0 0,00 100,00 0,00 100,00 99 a 100 0 0,00 100,00 0,00 100,00
40 a 41 0 0,00 100,00 0,00 100,00 100a 101 0 0,00 100,00 0,00 100,00
41 a 42 0 0,00 100,00 0,00 100,00 101 a 102 0 0,00 100,00 0,00 100,00
42 a 43 0 0,00 100,00 0,00 100,00 102a 103 0 0,00 100,00 0,00 100,00
43 a 44 0 0,00 100,00 0,00 100,00 103 a 104 0 0,00 100,00 0,00 100,00
44 a 45 0 0,00 100,00 '' 0,00 100,00 104 a 105 0 0,00 100,00 0,00 100,00
45 a 46 0 0,00 100,00 0,00 100,00 105 a 106 0 0,00 100,00 0,00 100,00
46 a 47 0 0,00 100,00 0,00 100,00 106 a 107 0 0,00 100,00 0,00 100,00
47 a 48 0 0,00 100,00 0,00 100,00 107 a 108 0 0,00 100,00 0,00 100,00
48 a 49 0 0,00 100,00 0,00 100,00 108 a 109 0 0,00 100,00 0,00 100,00
49 a 50 0 0,00 100,00 0,00 100,00 109a 110 0 0,00 100,00 0,00 100,00
50a 51 0 0,00 100,00 0,00 100,00 110a 111 0 0,00 100,00 0,00 100,00
51 a 52 0 0,00 100,00 0,00 100,00 111 a 112 0 0,00 100,00 0,00 100,00
52 a 53 0 0,00 100.00 0.00 100.00 112 a 113 0 0,00 100,00 0,00 100,00
53 a 54 0 0,00 100,00 0,00 100,00 113a 114 0 0,00 100,00 0,00 100,00
54 a 55 0 0,00 100,00 0,00 100,00 114a 115 0 0,00 100,00 0,00 100,00
55 a 56 0 0,00 100,00 0,00 100,00 115a 116 0 0,00 100,00 0,00 100,00
56 a 57 0 0,00 100,00 0,00 100,00 116a 117 0 0,00 100,00 0,00 100,00
57 a 58 0 0,00 100,00 0,00 100,00 117a118 0 0,00 100,00 0,00 100,00
58 a 59 0 0,00 100,00 0,00 100,00 118a119 0 0,00 100,00 0,00 100,00
59 a 60 0 0,00 100,00 0,00 100,00 119a120 0 0,00 100,00 0,00 100,00
♦ de 120 0 0,00 100,00 0,00 100,00
Total aos Vencimentos dos Servidores Ativos: RS 1.363.080,35 Vencimento Médio: RS 2.479,70
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR TEMPO DE PREFEITURA E REMUNERAÇÃO
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Municiplo de Garça - PLANO FINANCEIRO
Tempo Pref.
em Anos
Servidores Vencimentos
Número % % Acumulado Na Faixa % %Acumulado Médio
0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 1 0,18 0,18 2.727,10 0,20 0,20 2.727,10
7 1 0,18 0,36 7.901,70 0,58 0,78 7,901,70
8 14 2,55 2,91 21.100,37 1,55 2,33 1.507,17
9 12 2,18 5,09 18.667,69 1.37 3,70 1.555,64
10 63 11,45 16,55 147.521,20 10,82 14,51 2.341,61
11 22 4,00 20,55 35.375,46 2,59 17,11 1.607,98
12 19 3,45 24,00 39.019,22 2,86 19,97 2.053,64
13 18 3,27 27,27 33.974,28 2,49 22,46 1.887,46
14 54 9,82 37,09 123.285,63 9,04 31,50 2.283,07
15 0 0,00 37,09 0,00 0,00 31,50 0,00
16 32 5,82 42,91 56.131,98 4,12 35,61 1,754,12
17 46 8,36 51,27 104.922,57 7,69 43,30 2.280,93
18 42 7,64 58,91 138.531,71 10,16 53,46 3.298,37
19 8 1,45 60,36 21.327,16 1,56 55,03 2.665,90
20 0 0,00 60,36 0,00 0,00 55,03 0,00
21 3 0,55 60,91 11.575,51 0,85 55,87 3.858,50
22 43 7,82 68,73 111.183,16 8,15 64,03 2.585,65
23 25 4,55 73,27 62.923,88 4,61 68,64 2.516,96
24 24 4,36 77,64 61.493,54 4,51 73,15 2.562,23
25 6 1,09 78,73 12.628,99 0,93 74,07 2.104,83
26 28 5,09 83,82 75.549,95 5,54 79,61 2.698,21
27 29 5,27 89,09 81.455,03 5,97 85,59 2.808,79
28 21 3,82 92,91 72.987,32 5,35 90,94 3.475,59
29 34 6,18 99,09 101.243,19 7,42 98,36 2.977,74
30 0 0,00 99,09 0,00 0,00 98,36 0,00
31 2 0,36 99,45 11.674,83 0,86 99,22 5.837,42
32 0 0,00 99,45 0,00 0,00 99,22 0,00
33 1 0,18 99,64 5.693,67 0,42 99,63 5.693,67
34 0 0,00 99,64 0,00 0,00 99,63 0,00
35 2 0,36 100,00 4.985,21 0,37 100,00 2,492,61
36 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
37 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
38 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
39 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
40 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
41 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
42 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
43 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
44 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
45 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
46 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
47 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
48 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
49 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
50 0 0.00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
TOTAL 550 100,00 1,363.880,35 100,00 2.479,78
Tempo Médio de Participação na Prefeitura: 18,34 anos
Avaliação Atuarial - Dez 12018 - Garça
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DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR ANOS PARA APOSENTAR E REMUNERAÇÃO
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO FINANCEIRO
Anos para
Aposentar
Servidores Vencimentos
Número % %Acumulado Na F^ixa % %AcumuIado Médio
0 74 13,45 13,45 185.732,39 13,62 13,62 2.509,90
1 13 2.36 15,82 40,817,70 2,99 16,61 3.139,82
2 29 5,27 21,09 89.884,03 6,59 23,20 3.099,45
3 28 5,09 26,18 76.006,44 5,57 28,77 2.714,52
4 22 4,00 30,18 52.126,05 3,82 32,60 2.369,37
5 20 3,64 33,82 53.605,98 3,93 36,53 2.680,30
6 29 5,27 39,09 71.361,30 5,23 41,76 2.460,73
7 30 5,45 44,55 67,010,70 4,91 46,67 2.233,69
8 21 3,82 48,36 59.171,69 4,34 51,01 2.817,70
9 27 4,91 53,27 79.244,39 5,81 56,82 2.934,98
10 38 6,91 60,18 100.488,48 7,37 64,19 2.644,43
11 29 5,27 65,45 70.594,23 5,18 69,36 2.434,28
12 36 6,55 72,00 79.579,80 5,83 75,20 2.210,55
13 28 5,09 77,09 60.351,54 4,42 79,62 2.155,41
14 21 3,82 80,91 45.629,81 3,35 82,97 2.172,85
15 13 2,36 83,27 26.263,01 1,93 84,90 2.020,23
16 19 3,45 86,73 42.258,61 3,10 87,99 2.224,14
17 16 2,91 89,64 30.428,25 2,23 90,22 1.901,77
18 12 2,18 91,82 27.027,18 1,98 92,21 2.252,27
19 7 1,27 93,09 19.833,10 1,45 93,66 2.833,30
20 8 1,45 94,55 15.438,92 1,13 94,79 1.929,87
21 8 1,45 96,00 19.235,24 1,41 96,20 2.404,41
22 6 1,09 97,09 15.527,85 1,14 97,34 2.587,98
23 5 0,91 98,00 13.668,34 1,00 98,34 2.733,67
24 4 0,73 98,73 6.982,04 0,51 98,86 1.745,51
25 2 0,36 99,09 3.701.82 0,27 99,13 1.850,91
26 4 0,73 99,82 8.741,28 0,64 99,77 2.185,32
27 1 0,18 100,00 3.170,18 0,23 100,00 3.170,18
28 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
29 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
30 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
31 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
32 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
33 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
34 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
35 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
36 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
37 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
38 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
39 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
40 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
41 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
42 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
43 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
44 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
45 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
46 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
47 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
48 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
49 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
50 0 0,00 100,00 0,00 0,00 100,00 0,00
total 550 100,00 1.363.880,35 100,00 2.479,78
PRAZO MÉDIO PARA APOSENTAR: 8,91 anos
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES POR IDADE E REMUNERAÇÃO
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO FINANCEIRO
Idade
Servidores Vencimentos
Número % %Acumulado Na Faixa % %Acumulado Médio
14 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29 1 0,18 0,18 2.727,10 0,20 0,20 2.727,10
30 0 0,00 0,18 0,00 0,00 0,20 0,00
31 0 0,00 0,18 0,00 0,00 0,20 0,00
32 1 0,18 0,36 940,17 0,07 0,27 940,17
33 4 0,73 1,09 10.128,58 0,74 1,01 2.532,15
34 3 0,55 1,64 6.014,18 0,44 1,45 2.004,73
35 5 0,91 2,55 8.919,47 0,65 2,11 1.783,89
36 6 1,09 3,64 14.900,95 1,09 3,20 2.483,49
37 11 2,00 5,64 28.666,52 2,10 5,30 2.606,05
38 15 2,73 8,36 37,990,77 2,79 8,09 2.532,72
39 10 1,82 10,18 22,814,50 1,67 9,76 2.281,45
40 11 2,00 12,18 24,744,72 1,81 11,57 2.249,52
41 16 2,91 15,09 45.330,75 3,32 14,90 2.833,17
42 13 2,36 17,45 29.252,45 2,14 17,04 2.250,19
43 17 3,09 20,55 39.704,18 2,91 19,95 2.335,54
44 27 4,91 25,45 70.442,81 5,16 25,12 2.608,99
45 20 3,64 29,09 42.493,04 3,12 28,23 2.124,65
46 24 4,36 33,45 53.158.93 3,90 32,13 2.214,96
47 30 5,45 38,91 73.400.78 5,38 37,51 2.446,69
48 31 5,64 44,55 87.294,55 6,40 43,91 2.815,95
49 27 4,91 49,45 81.714,88 5,99 49,90 3.026,48
50 34 6,18 55,64 90.021,88 6,60 56,51 2.647,70
51 17 3,09 58,73 41.444,24 3,04 59,54 2.437,90
52 24 4,36 63,09 64.892,75 4,76 64,30 2.703,86
53 28 5,09 68,18 75.333,85 5,52 69,83 2.690,49
54 29 5,27 73,45 78.276,01 5,74 75,56 2.699,17
55 23 4,18 77,64 49.818.06 3,65 79,22 2.166,00
56 26 4,73 82,36 55.551,23 4,07 83,29 2.136,59
57 14 2,55 84,91 36.651,64 2,69 85,98 2.617,97
58 15 2,73 87,64 31.616,20 2,32 88,30 2.107,75
59 14 2,55 90,18 35.065,10 2,57 90,87 2.504,65
60 14 2,55 92,73 36.912,96 2,71 93,57 2.636,64
61 8 1,45 94,18 17.190,77 1,26 94,83 2.148,85
62 7 1,27 95,45 16.879,94 1,24 96,07 2.411,42
63 9 1,64 97,09 16.288,67 1,19 97,27 1.809,85
64 7 1.27 98,36 17.227,86 1,26 98,53 2.461,12
65 1 0,18 98,55 3.001,70 0,22 98,75 3.001,70
66 3 0,55 99,09 5.653,76 0,41 99,16 1.884.59
67 2 0,36 99,45 3.809,26 0,28 99,44 1.904,63
68 2 0,36 99,82 5.530,34 0,41 99,85 2.765,17
69 0 0,00 99,82 0,00 0,00 99,85 0,00
70 1 0,18 100,00 2.074,80 0,15 100,00 2.074,80
>70 0 0,00 100,00 0.00 0,00 100,00 0,00
TOTAL 550 100,00 1.363.880,35 100,00 2.479,78
IDADE MÉDIA 50,11 anos
TAXAANUAL DE SOBREVIVÊNCIA 0,9941
NÚMERO DE ÓBITOS ESPERADOS; 3
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Fluxo das aposentadorias
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO
PREVIDENCiÁRIO
Ano da Número
Vencimentos
Provento Mensal Valor Atuai do Provento
Aposentadoria de Partic- Proietada Proporcional Proietada Proporcional
2018 0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2019 0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2020 0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2021 0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2022 0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2023 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 2 5,397,69 5.813,70 2.606,75 309.516,42 138.238,89
2027 2 2.411,45 2.630,93 1.086,98 121.064,39 49.859,37
2028 1 1.186,85 1.308,85 482,94 61.665,71 22.753,66
2029 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 1 1.909,64 2.132.29 631,79 70.698,31 20.947,65
2031 3 9.165,89 10.406.49 3.134,38 311.201,30 92.458,73
2032 4 10.320.82 11.807,65 2.542,78 607.008.42 153.365,16
2033 52 81.305,52 93.854,72 25.576,79 4.881.785,02 1.344.986,39
2034 61 133.820,75 155.754,55 36.977,52 8.502.851.86 2.027.866,78
2035 61 118.560,81 139.986,17 26.648,51 7.175.415.33 1.363.176,54
2036 76 136.544,55 162.358,25 24.476,92 7.705.679,15 1.162.501,68
2037 64 106.581,56 128.045,57 17.299,79 5.427.870,46 740.738,26
2038 58 113.904,33 138.362,71 15.527,55 5.546.003,43 652.275,34
2039 34 67.044,39 82.210,16 12.035,52 3.341.506,20 485.365,15
2040 52 89.573,80 110.924,60 15.930,58 3.892.454,70 555.327,65
2041 42 75.016,12 93.829,52 10.235,25 3.094.043,45 355.724,14
2042 43 85.835,11 108.535,00 10.177,54 3.289.568,92 318.948,98
2043 32 61,869,55 78.890,42 10.051,01 2.204.719,30 276.915.31
2044 13 23.138,45 29.872,48 2.106,25 863.098,71 58.912.79
2045 21 33.453,57 43.591,99 4.932,33 1.039.419,72 114.767,87
2046 14 23.480,87 30.856,07 2.871,65 716.343,40" 64.314,16
2047 13 20.644,32 27.406,71 3.545,44 560.822,36 72.372,09
2048 19 36.651,74 49.167,26 4.336,63 948.312,88 77.644,59
2049 11 25.360,30 34.347,41 3.134,84 619'424,12 5è.278,3Ò
2050 6 9.878.43 13.515,57 1.337,83 236.930,49 22.648,62
2051 7 10.960.01 15.156,75 471,53 225.071,12 7.088,20
2052 8 14.040.79 19.568,73 1.603,87 272.633,24 22.697,49
2053 5 12.800,32 18.038,37 1.145,30 209.798,45 14.391.53
2054 3 3.988,69 5.676,27 485,69 67.688,67 5.813.55
2055 2 2.458,76 3.540,36 197,07 38.818,43 2.153,35
2056 4 4.627,72 6.714,99 401,55 69.658,70 4.153,53
2057 2 2.628,68 3.845,77 203,24 37.602,29 1.989,33
2058 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2065 0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
2066 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
716 1.324.561.48 1.628.150,31 242.195,81 62.448.674,98 10.286.675,07
Avaliação Atuarial - Dez / 2018-Garça
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Fluxo das aposentadorias
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO
FINANCEIRO
(Valores em RS)
Ano da Número Provento Mensal Valor Atual do Provento
Aposentadoria de Partic.
V0ncirn6ntos
Proletada Proporcional Proletada Proporcional
2018 74 185.732,39 185.732,39 185.732,39 54.194.703,77 54.194.703,77
2019 13 40.817,70 41.068,08 40.151,79 12.546.268,26 12.270.701,73
2020 29 89.884,03 91.306,97 85.483,41 26.760.891,37 25.101.996,80
2021 28 76.006,44 77.904,29 70.144,53 22.070.659,91 19.877.746,14
2022 22 52.126,05 53.963,95 46.258,78 14.437.605,49 12.341.222,65
2023 20 53.605,98 56.126,09 46.547,96 15.449.520,78 12.788.731,49
2024 29 71.361,30 75.411,11 57.991,60 18.938.052,42 14.547.907,62
2025 30 67.010,70 71.528,46 53.194,64 18.108.460,37 13.433.855,38
2026 21 59.171,69 63.744,77 46.080,41 15.961.920,62 11.501.465,88
2027 27 79.244.39 86.217,89 60.108,60 20.893.205,99 "" 14.580.796,85
2028 38 100.488,48 110.434,37 64.648,95 25.539.550,60 14.923.724,32
2029 29 70.594,23 78.408,33 45.771,72 19.673.401,95 11.515.723,80
2030 36 79.579.80 89.126,03 51.443,39 20.003.124,77 11.448.771,86
2031 28 60.351,54 68.286,45 39.695,35 14.779.687,56 8.563.073,05
2032 21 45.629,81 52.173,89 26.776,83 11.925.321,47 6.093.680,99
2033 13 26.263,01 30.342,26 15.501,86 7.039.794,56 3.573.320,13
2034 19 42.258,61 49.313,31 23.043,90 9.763.723,91 4.561.338,48
2035 16 30.428,25 35.868,77 15.543,45 7.678.502,37 3.358.475,71
2036 12 27.027,18 32.120,09 15.878,75 7.386.388,80 3.634.915,82
2037 7 19.833,10 23.858,35 8.714,64 4.304.937,22 1.554.175,51
2038 8 15.438,92 18.738,56 7.940,58 3.616.923,32 1.506.728,33
2039 8 19.235,24 23.605,83 9.135,90 3.588.015,64 1.418.303,69
2040 6 15.527,85 19.230,66 7.628,53 3.462.362,97 1.367.832,55
2041 5 13.668,34 17.075,19 6.812,82 2.857.856,09 1.163.219,73
2042 4 6.982,04 8.799,82 3.255,75 1.516.366,43 562.352,48
2043 2 3.701,82 4.728,41 1.647,09 810.436,10 282.386,15
2044 4 8.741,28 11.242,50 3.582,58 2.142.430,69 658.468,53
2045 3.170,18 4.136,95 1.481,03 688.840,65" 246.604,95
2046 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0 o,oõ 0,00 ò,do 0,00 0,00
2050 6 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
550 1.363.880,35 1.480.493,78 1,040.197,23 366.138.954,05 267,072,224,37
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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/TTs
r
iti
Iminentes
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - Iminentes
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça - PLANO FINANCEIRO
Data do cálculo: 31/12/2018
Aposentadoria por tempo de serviço e/ou idade
Número de complementaçôes por ano: 13
Taxa de capitalização ao ano: 0%
Quantidade total de Iminentes; 74
Total da Folha de Iminentes; R$
Total da Provisão de Iminentes: R$
185.732,39
54.194.703,77
valores em R$
Ord N° do Registro Idade Valor do Provento Provisão
1 ■000012351 53 2.327,64 764.016,24
2 '000016233 53 3.470,72 1.155.968,81
3 '000019208 50 1.582,85 499.750,43
4 '000016349 62 4.215,20 1.120.876,93
5 '000012327 49 6.132,29 2.187.641,94
6 '000022837 70 2.074,80 358.175,01
7 '000022330 56 1.856,69 498.232,67
8 '000015555 54 3.034,20 867.782,52
9 '000017892 51 2.114,31 645.466,28
10 '000020435 50 2.165,64 671.207,01
11 '000019658 59 1,636,41 471.446,57
12 '000019798 57 1.636,41 489.886,37
13 '000018902 64 1.716,22 427.856,88
14 '000020648 68 2.259,51 491.344,45
15 '000020796 56 1.636,41 500.056,44
16 '000021598 64 1.573,47 393.274,95
17 '000022829 62 1.988,69 453.374,44
18 '000019828 60 2.268,17 544,111,28
19 '000012475 54 4.651,90 1.487.361,00
20 '000019860 61 2.651,48 628.168,12
21 '000019836 62 1.747,89 399.518,74
22 '000022810 58 2.017,40 522.286,34
23 '000021237 56 2.127,99 577.307,91
24 '000020389 56 1.581,84 487.291,27
25 '000030287 58 1.591,45 464.488,42
26 '000019933 58 2.994,57 764.624,26
27 '000020036 55 1.636,41 519.204,90
28 '000013234 53 6.395,88 2.103.219,67
29 '000031038 67 2.172,85 413.392,38
30 '000014737 63 2.070,23 455.954,03
31 '000022640 56 1.672,37 448.771,40
32 '000020362 63 2.191,03 482.559,40
33 '000017388 53 3.210,36 1.055.694,02
34 '000030554 57 2.129,46 560.110,97
35 '000021130 58 1.573,47 467.127,22
36 '000022608 52 1.699,35 506.902,67
37 '000023243 51 3.620,69 1.096,918,62
38 '000020370 64 1.832,77 397.124,74
39 '000013510 62 2.340,76 532.243,97
40 '000021431 53 2.910,28 856.214,57
41 '000015024 64 1.983,51 428.613,12
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Ord N° do Registro Idade Valor do Pro\€nto Provisão
42 '000021091 57 1.682,43 439.546,79
43 '000020540 58 1.636,41 478.635,92
44 '000021814 53 2.290,97 669.987,77
45 ^000011851 56 3.333,83 1.037.299,60
46 '000017400 54 3.210,36 1.044.038,74
47 '000021873 61 1.672,37 389.230,04
48 '000020575 51 2.285,09 702.918,24
49 '000018511 61 1.636,41 437.229,02
50 '000022462 52 2.129,43 633,949,51
51 '000019038 50 5.568,45 1.976.784,93
52 '000030228 54 1.602,83 522,230,59
53 '000015482 60 2.272,99 554.736,89
54 '000021970 56 2.558,99 785.142,71
55 W0018384 56 1.735,03 537.698,79
56 '000022713 50 1.857,80 575.796,71
57 '000018368 60 2.994,57 716.585,16
58 '000012033 55 2.991,74 945.557,15
59 '000022560 50 1,996,00 620.942,46
60 '000030732 53 1.789,44 526.459,51
61 '000030457 58 1.468,42 434.100,28
62 '000013951 54 3.333,83 1.084.192,33
63 '000021776 50 3.065,91 1.081.190,22
64 '000021458 56 3.206,68 877,511,22
65 '000011800 61 3.333,83 785.852,54
66 '000021482 50 3.501,93 1.241,119,94
67 '000021504 50 3.394,32 1.193,018,25
68 J)00021709 49 3.426,03 1.224.198,64
69 '000020001 52 1.636,41 553.843,15
70 '000022527 54 1.629,38 463,133,15
71 '000021105 53 1.958,66 568.217,98
72 '000021083 54 2.129,43 612.769,01
73 '000001716 65 3.001,70 627.328,38
74 '000002313 52 4.907,15 1,657.891,21
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Aposentados
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Distribuição dos Aposentados oor Idade
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça ■ PLANO
PREVIDENCIÁRIO
(Homens e Mulheres) (Mulheres) (Homens)
Idade
N''de Total dos
Aposentados Proventos
<39 1 1.591,36
40 0 0,00
41 0 0,00
42 1 1.177,28
43 0 0,00
44 0 0,00
45 0 0,00
46 0 0,00
47 0 0,00
48 0 0,00
49 0 0,00
50 0 0,00
51 0 0,00
52 0 0,00
53 0 0,00
54 0 0,00
55 0 0,00
56 0 0,00
57 0 0,00
58 1 1.032,62
59 0 0,00
60 0 0,00
61 0 0,00
62 3 6.284,16
63 18 49.269,31
64 20 48.026,94
65 13 43.312,77
66 15 39.010,95
67 16 35.517,44
68 17 42.440,87
69 16 27,531,55
70 15 24.333,87
71 14 27.705,64
72 3 9.589,78
73 13 24.769,57
74 12 19.003,15
75 9 24.438,02
76 7 7.694,87
77 6 10.350,18
78 5 5.944,14
79 5 6.133,48
80 6 9.372,84
81 4 5.976,08
82 4 4.780,44
83 5 7.112,57
84 2 2.003,71
85 0 0,00
86 2 2.350,60
87 2 2.156,80
88 2 2.372,19
89 1 954,00
90 0 0,00
> 91 1 1.020,00
TOTAL 239 493.257,18
Idade
N®de Total dos
Aposentados Proventos
<39 1 1.591,36
40 0 -
41 0 .
42 1 1.177,28
43 0 -
44 0 .
45 0 -
46 0 -
47 0
48 0 -
49 0 .
50 0 .
51 0 .
52 0 -
53 0 -
54 0 -
55 0 .
56 0 -
57 0 -
58 1 1.032,62
59 0 -
60 0 -
61 0 .
62 3 6.284,16
63 8 21.447,56
64 9 15.482,17
65 7 9.659,09
66 8 12.527,58
67 5 8.350,60
68 7 13.601,61
69 4 5.270,92
70 6 11.257,33
71 6 8,436,64
72 0 -
73 6 12.690,87
74 5 6.634,40
75 1 1.534,22
76 3 3.094,85
77 0 -
78 3 3.163,31
79 3 3.202,74
80 1 1.510,71
81 1 1.925,77
82 2 1.908,00
83 3 4.168,25
84 1 954,00
85 0 -
86 0 -
87 1 954,00
88 1 1.418,19
89 0 -
90 0 -
> 91 0 .
TOTAL 97 159.278,23
Idade Média = 70,58 anos Idade Média = 69,44 anos
Idade
N^de Total dos
Aposentados Proventos
<39 0 -
40 0 -
41 0 -
42 0 .
43 0 .
44 0 .
45 0 -
46 0 .
47 0 -
48 0 -
49 0 -
50 0 -
51 0 -
52 0 -
53 0 -
54 0 -
55 0 -
56 0 -
57 0 -
58 0 -
59 0 -
60 0 -
61 0 -
62 0 -
63 10 27.821,75
64 11 32.544,77
65 6 33.653,68
66 7 26.483,37
67 11 27.166,84
68 10 28.839,26
69 12 22.260,63
70 9 13.076,54
71 8 19.269,00
72 3 9.589,78
73 7 12.078,70
74 7 12.368,75
75 8 22.903,80
76 4 4.600,02
77 6 10.350,18
78 2 2.780,83
79 2 2.930,74
80 5 7.862,13
81 3 4.050,31
82 2 2.872,44
83 2 2.944,32
84 1 1.049,71
85 0 -
86 2 2.350,60
87 1 1.202,80
88 1 954,00
89 1 954.00
90 0 -
> 91 1 1.020,00
TOTAL 142 333.978,95
Idade Média = 71,39 anos
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 47 DE 77
Distribuição dos Aposentados em Múltiplos de Salários
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Púbiicos do Município de Garça - PLANO
PREViDENCIÁRIO
(Homens e Mulheres)
Faixa em N°de Total de
Mult.de Sal. Aposent. Proventos
0 a 1 40 38.160,00
1 a 2 114 168,726,96
2 a 3 50 112,242,29
3 a 4 17 55,627,30
4 a 5 5 20,315,32
5 a 6 3 16.136,09
6 a 7 3 18.694,06
7 a 8 2 14.283,97
8 a 9 2 16.339,33
9 a 10 1 9.398,53
10 a 11 0 0,00
11 a 12 1 11.126,92
12 a 13 1 12.206,41
13 a 14 0 0,00
14 a 15 0 0,00
15 a 16 0 0,00
16 a 17 0 0,00
17 a 18 0 0,00
18 a 19 0 0,00
19 a 20 0 0,00
20 a 21 0 0,00
21 a 22 0 0,00
22 a 23 0 0,00
23 a 24 0 0,00
24 a 25 0 0,00
25 a 26 0 0,00
26 a 27 0 0,00
27 a 28 0 0,00
28 a 29 0 0,00
29 a 30 0 0,00
30 a 31 0 0,00
31 a 32 0 0,00
32 a 33 0 0,00
33 a 34 0 0,00
34 a 35 0 0.00
35 a 36 0 0,00
36 a 37 0 0,00
37 a 38 0 0,00
38 a 39 0 0,00
39 a 40 0 0,00
40 a 41 0 0,00
41 a 42 0 0,00
42 a 43 0 0,00
43 a 44 0 0.00
44 a 45 0 0,00
45 a 46 0 0,00
46 a 47 0 0,00
47 a 48 0 0,00
48 a 49 0 0,00
49 a 50 0 0,00
+ de 51 0 0,00
TOTAL 239 493.257,18
Faixa em N®de Total de
Mult.de Sal. Aposent, Proventos
0 a 1 28 26.712,00
1 a 2 48 67,852,09
2 a 3 11 25,699,86
3 a 4 5 16,579,01
4 a 5 4 16.425,85
5 a 6 0 0,00
6 a 7 1 6.009,42
7 a 8 0 0,00
8 a 9 0 0,00
9 a 10 0 0,00
10 a 11 0 0,00
11 a 12 0 0,00
12 a 13 0 0,00
13 a 14 0 0,00
14 a 15 0 0,00
15 a 16 0 0,00
16 a 17 0 0,00
17 a 18 0 0,00
18 a 19 0 0,00
19 a 20 0 0,00
20 a 21 0 0,00
21 a 22 0 0,00
22 a 23 0 0,00
23 a 24 0 0,00
24 a 25 0 0,00
25 a 26 0 0,00
26 a 27 0 0,00
27 a 28 0 0,00
28 a 29 0 0,00
29 a 30 0 0,00
30 a 31 0 0,00
31 a 32 0 0,00
32 a 33 0 0,00
33 a 34 0 0,00
34 a 35 0 0,00
35 a 36 0 0,00
36 a 37 0 0,00
37 a 38 0 0,00
38 a 39 0 0,00
39 a 40 0 0,00
40 a 41 0 0,00
41 a 42 0 0,00
42 a 43 0 0,00
43 a 44 0 0,00
44 a 45 0 0.00
45 a 46 0 0,00
46 a 47 0 0,00
47 a 48 0 0,00
48 a 49 0 0,00
49 a 50 0 0,00
+ de 51 0 0,00
TOTAL 97 159.278,23
(Homens)
Faixa em N°de Total de
MuiLde Sal. Aposent. Proventos
0 a 1 12 11,448,00
1 a 2 66 100.874,87
2 a 3 39 86.542,43
3 8 4 12 39.048,29
4 a 5 1 3.889,47
5 a 6 3 16.136,09
6 a 7 2 12.684,64
7 a 8 2 14.283.97
8 a 9 2 16.339,33
9 a 10 1 9.398,53
10 a 11 0 0,00
11 a 12 1 11.126,92
12 a 13 1 12.206,41
13 a 14 0 0,00
14 a 15 0 0,00
15 a 16 0 0,00
16 a 17 0 0,00
17 a 18 0 0,00
18 a 19 0 0,00
19 a 20 0 0,00
20 a 21 0 0,00
21 a 22 0 0,00
22 a 23 0 0,00
23 a 24 0 0,00
24 a 25 0 0,00
25 a 26 0 0,00
26 a 27 0 0,00
27 a 28 0 0,00
28 a 29 0 0,00
29 a 30 0 0,00
30 a 31 0 0,00
31 a 32 0 0,00
32 a 33 0 0,00
33 a 34 0 0,00
34 a 35 0 0,00
35 a 36 0 0,00
36 a 37 0 0,00
37 a 38 0 0,00
38 a 39 0 0,00
39 a 40 0 0,00
40 a 41 0 0,00
41 a 42 0 0.00
42 a 43 0 0,00
43 a 44 0 0,00
44 a 45 0 0,00
45 a 46 0 0,00
46 a 47 0 0,00
47 a 48 0 0,00
48 a 49 0 0,00
49 a 50 0 0,00
+ de 51 0 0,00
TOTAL 142 333.978,95
Prosento Médio= R$ 2.063,84 Provento Médio» RS 1.642,04 Provento Médio= R$2.351,96
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 48 DE 77
Distribuição dos Aposentados por Idade
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO
FINANCEIRO
(Homens e Mulheres) (Mulheres) (Homens)
Idade
N®de Total dos
Aposentados Proventos
<39 1 2,187,28
40 0 0.00
41 0 0,00
42 0 0,00
43 0 0,00
44 0 0,00
45 1 1,240,79
46 2 1,908,00
47 1 1.229,35
48 0 0,00
49 0 0,00
50 10 29.600,56
51 1 1.219,95
52 6 21.270,78
53 8 19.142,26
54 7 18,779,06
55 10 36.540,01
56 9 27.335,07
57 14 43.675,47
58 19 57.258,25
59 24 90.294,28
60 20 42.619,08
61 20 56.962,18
62 12 31.203,29
63 4 8.015,05
64 2 4,246,88
65 1 7,790,09
66 5 8,639,31
67 4 6,569,91
68 2 2.809,85
69 2 2.258,68
70 0 0,00
71 0 0,00
72 0 0,00
73 0 0,00
74 0 0,00
75 0 0,00
76 0 0,00
77 0 0,00
78 0 0,00
79 0 0,00
80 0 0,00
81 0 0,00
82 0 0.00
83 0 0,00
84 0 0,00
85 0 0,00
86 0 0,00
87 0 0,00
88 0 0,00
89 0 0,00
90 0 0,00
> 91 0 0,00
TOTAL 185 522.795,43
Idade
N^de Total dos
Aposentados Proventos
<39 1 2.187,28
40 0 -
41 0 .
42 0 -
43 0 .
44 0 .
45 0 -
46 1 954,00
47 0 -
48 0 -
49 0 -
50 7 25,450,61
51 1 1.219,95
52 6 21.270,78
53 6 16,190,70
54 7 18,779,06
55 10 36,540,01
56 7 24,315,42
57 6 21.657,70
58 14 40.154,90
59 17 50.337,33
60 10 18.178,21
61 12 27,554,38
62 5 6,293,51
63 1 954,00
64 0 -
65 0 -
66 0 .
67 1 1.047,03
68 1 1,537,10
69 0 .
70 0 -
71 0 -
72 0 .
73 0 .
74 0 .
75 0 -
76 0 .
77 0 -
78 0 -
79 0 -
80 0 -
81 0 -
82 0 -
83 0 -
84 0 .
85 0 .
86 0 .
87
88
0
0
-
89 0 -
90 0 .
> 91 0 -
TOTAL 113 314.621,97
Idade Média = 58,02 anos Idade Média = 56,93 anos
Idade
N®de Total dos
Aposentados Proventos
<39 0 -
40 0 -
41 0 -
42 0 .
43 0 -
44 0 -
45 1 1.240,79
46 1 954.00
47 1 1,229,35
48 0 -
49 0 .
50 3 4.149,95
51 0 -
52 0 -
53 2 2,951,56
54 0 -
55 0 -
56 2 3.019,65
57 8 22.017,77
58 5 17.103,35
59 7 39,956,95
60 10 24,440,87
61 8 29.407,80
62 7 24.909,78
63 3 7,061,05
64 2 4.246,88
65 1 7,790,09
66 5 8.639,31
67 3 5.522,88
68 1 1.272,75
69 2 2.258,68
70 0 -
71 0 -
72 0 -
73 0 -
74 0 -
75 0 .
76 0 -
77 0 -
78 0 -
79 0 -
80 0 -
81 0 -
82 0 .
83 0 -
84 0 -
85 0 -
86 0 -
87
88
0
0
-
89 0 -
90 0 -
> 91 0 -
TOTAL 72 208.173,46
Idade Média = 59,81 anos
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
Pagina 49 de 77
Distribuição dos Aposentados em Múltiplos de Salários
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça • PLANO
FiNANCEiRO
(Homens e Mulheres)
Faixa em N°de Total de
Mult.de Sal. Aposent. Proventos
0 a 1 13 12.402,00
1 a 2 57 86.873,95
2 a 3 48 110.364,58
3 a 4 26 83.451,19
4 a 5 14 60.760.19
5 a 6 13 67.122,18
6 a 7 6 36.255,41
7 a 8 2 14.168,02
8 a 9 4 31.964,74
9 a 10 1 9.444,80
10 a 11 1 9.988,37
11 a 12 0 0,00
12 a 13 0 0,00
13 a 14 0 0,00
14 a 15 0 0,00
15 a 16 0 0,00
16 a 17 0 0,00
17 a 18 0 0,00
18 a 19 0 0,00
19 a 20 0 0,00
20 a 21 0 0,00
21 a 22 0 0,00
22 a 23 0 0,00
23 a 24 0 0.00
24 a 25 0 0,00
25 a 26 0 0,00
26 a 27 0 0,00
27 a 28 0 0,00
28 a 29 0 0,00
29 a 30 0 0,00
30 a 31 0 0,00
31 a 32 0 0,00
32 a 33 0 0,00
33 a 34 0 0,00
34 a 35 0 0,00
35 a 36 0 0,00
36 a 37 0 0,00
37 a 38 0 0.00
38 a 39 0 0,00
39 a 40 0 0,00
40 a 41 0 0,00
41 a 42 0 0,00
42 a 43 0 0,00
43 a 44 0 0,00
44 a 45 0 0,00
45 a 46 0 0,00
46 a 47 0 0,00
47 a 48 0 0,00
48 a 49 0 0,00
49 a 50 0 0,00
+ de 51 0 0,00
TOTAL 1 185 522.795.43
Faixa em N''de Total de
Mult.de Sal. Aposent. Proventos
0 a 1 10 9.540,00
1 a 2 33 50.091,02
2 a 3 25 59.640,66
3 a 4 19 61.606,16
4 a 5 10 43.579,40
5 a 6 10 51.125,76
6 a 7 4 24.142,66
7 a 8 1 6.914,93
8 a 9 1 7.981,38
9 a 10 0 0,00
10 a 11 0 0,00
11 a 12 0 0,00
12 a 13 0 0,00
13 a 14 0 0,00
14 a 15 0 0,00
15 a 16 0 0,00
16 a 17 0 0,00
17 a 18 0 0,00
18 a 19 0 0,00
19 a 20 0 0,00
20 a 21 0 0,00
21 a 22 0 0,00
22 a 23 0 0,00
23 a 24 0 0,00
24 a 25 0 0,00
25 a 26 0 0,00
26 a 27 0 0,00
27 a 28 0 0,00
28 a 29 0 0,00
29 a 30 0 0,00
30 a 31 0 0,00
31 a 32 0 0,00
32 a 33 0 0,00
33 a 34 0 0,00
34 a 35 0 0,00
35 a 36 0 0,00
36 a 37 0 0,00
37 a 38 0 0,00
38 a 39 0 0.00
39 a 40 0 0,00
40 a 41 0 0,00
41 a 42 0 0,00
42 a 43 0 0,00
43 a 44 0 0,00
44 a 45 0 0,00
45 a 46 0 0,00
46 a 47 0 0,00
47 a 48 0 0,00
48 a 49 0 0,00
49 a 50 0 0,00
+ de 51 0 0,00
TOTAL 113 314.621.97
(Homens)
Faixa em N^de Total de
Mult.de Sai. Aposent. Proventos
0 a 1 3 2.862,00
1 a 2 24 36.782,93
2 a 3 23 50.723,92
3 a 4 7 21.845,03
4 a 5 4 17.180,79
5 a 6 3 15.996,42
6 a 7 2 12.112,75
7 a 8 1 7.253,09
8 a 9 3 23.983.36
9 a 10 1 9.444,80
10 a 11 1 9.988,37
11 a 12 0 0,00
12 a 13 0 0,00
13 a 14 0 0,00
14 a 15 0 0,00
15 a 16 0 0,00
16 a 17 0 0,00
17 a 18 0 0,00
18 a 19 0 0,00
19 a 20 0 0,00
20 a 21 0 0,00
21 a 22 0 0,00
22 a 23 0 0,00
23 a 24 0 0,00
24 a 25 0 0,00
25 a 26 0 0,00
26 a 27 0 0,00
27 a 28 0 0,00
28 a 29 0 0,00
29 a 30 0 0,00
30 a 31 0 0,00
31 a 32 0 0,00
32 a 33 0 0,00
33 a 34 0 0,00
34 a 35 0 0,00
35 a 36 0 0,00
36 a 37 0 0,00
37 a 38 0 0,00
38 a 39 0 0,00
39 a 40 0 0,00
40 a 41 0 0,00
41 a 42 0 0,00
42 a 43 0 0,00
43 a 44 0 0,00
44 a 45 0 0,00
45 a 46 0 0,00
46 a 47 0 0,00
47 a 48 0 0,00
48 a 49 0 0,00
49 a 50 0 0,00
+ de 51 0 0,00
TOTAL 72 208.173,46
Provento Médio= R$ 2.825,92 Provento Médio= R$ 2.784,27 Provento Médio= R$ 2.891,30
Avaliação Atuarial- Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 50 DE 77
o
r
n
I
Aposentadoria
Avaliação Atuarial- Dez 12018 - Garça
PÁGINA 51 DE 77
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO
PREVIDENCIÁRIO
Apos. por Tempo de Servço e/ou Idade com reversão em pensão
Número de Complementaçòes: 13
Correção Aplicada: 0%
Taxa de Capitalização ao Ano: 6%
Tábua de Sobrevivência: IBGE 2017 - por sexo
Ord
Código do
aposentado
Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Provento
Provisão
Matemática de
Valor Atual dos
Benefícios
Valor Atual das
Contribuições
Valor Atual do
COMPREV
Benef. Concedidos Futuros Futuras Futuro
00001 000030597 75 10,91 2.251,81 225.728,85 260.608,42 - 34,879,57
00002 000030627 92 4,06 1.020,00 41.146,32 41.146,32 . .
00003 000030740 82 7,73 1.528,79 88.058,81 106.608,77 . 18,549,96
00004 000030759 71 13,13 5.602,96 717,128,76 745.284,29 .
28,155,53
00005 000030864 76 12,52 1.186,85 117,105,44 117.105,44 . .
00006 000030899 68 14,97 1.687,95 234.989,72 234.989,72 . .
00007 000030910 80 8,56 1.937,60 161.796,81 201.083,68 .
39.286,87
00008 000030937 76 10,40 1.094,27 85.207,48 127,324.86 . 42.117,37
00009 000030953 87 7,02 954,00 58.656,67 62,98Z25 - 4.325,57
00010 000030996 80 8,56 1.929,80 151.530,55 210,240,61 - 58.710,06
00011 000301116 83 8,78 1.503,82 57.954,46 115.468,18 .
57.513,72
00012 000301132 75 10.91 9.398,53 1.115,418,24 1.192.850,98 50.820,39 26.612.35
00013 000301159 76 10,40 1.528,79 124,641,52 175.249,66 - 50.608,14
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84.042,68
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26.377,11
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24.413,61
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00022 000301361 81 8,14 1.785,85 128.760,86 128.760,86 _ .
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37.901,10
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97.458,75
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99,214,04
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30,408,08
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00053 000302082 73 11,99 2.015,09 84.024,91 193.155,01 .
" 109,130,10
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Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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(Valores em
Ord
Código do
aposentado
Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Provento
Provisão
Matemática de
Valor Atual dos
Benefícios
Valor Atual das
Contribuições
Valor Aluai do
COMPREV
Benef. Concedidos Futuros Futuras Futuro
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1.634,80
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00084 000302458 68 14,97 7.198,49 869.836,98 1.046.577,28 _24J)86,8p _ "152,653,51
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149,379,08
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26,608,12
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31,586,05
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26,935,72
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32.219,31
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Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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(Valores em R$)
Ord
Código do
aposentado
Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Provento
Provisão
Matemática de
Benef, Concedidos
Valor Atual dos
Benefícios
Futuros
Valor Atual das
Contribuições
Futuras
Valor Atual do
COMPREV
Futuro
00124 000302543 70 16,45 954,00 130.175,76 152.876,47 - 22,700.71
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10.390.98
00127 000302550 64 20,92 985,17 111.043,18 167.580,29 - 56.537,11
00128 000302552 63 21,71 3.825,09 478.549,75 612,855,73 . 134.305,98
00129 000302553 62 22,51 2.413,55 272.361,29 347,929,74 . 75.568,46
00130 000302554 71 15,75 954,00 91,951,17 112,777,10 . 20,825,94
00131 000302557 75 10,91 1,718,85 157,228,13 209,659,87 . 52,431,74
00132 000302561 74 11,44 954,00 155.457,96 155,457,96 . .
00133 000302563 74 11,44 2,285,43 244,411,47 283,622,14 - 39,210,67
00134 000302565 69 14,34 1.932,22 197.566,29 270.844,33 . 73,278,04
00135 000302568 64 20,92 2.320,72 280,169,43 325.146,17 . 44,976,74
00136 000302571 67 15,62 1,868,45 171.864,71 218.876,73 . 47,012,02
00137 000302572 69 14,34 1,589,20 161.026,58 232.660,65 . 71,634.06
00138 000302574 63 21,71 6,009,42 868.930,54 950.042,65 6,133,70 74,978.41
00139 000302576 67 15,62 2,669,68 304.569,48 391.332,60 - 86,763,12
00140 000302577 74 11,44 2,669,67 259.474,78 319,554,94 - 60,080,16
00141 000302578 65 20,14 3,292,35 445.785,62 445,785,62 . .
00142 000302580 64 17,63 3,395,40 403.246,80 479.092,54 - 75,845,74
00143 000302581 68 17,89 954,00 97,884,73 120.765,64 . 22,880,91
00144 000302583 68 14,97 3,333,80 401.791,70 475,048,12 . 73,256,42'
00145 000302588 63 18,33 3,251,06 368,433,55 516,255,10 . 147,821,54
00146 000302590 62 22,51 2,340,47 329,266,46 379,572,41 - 50.305,95
00147 000302591 67 15,62 3,144,49 372,088,43 482,269,15 - 110.180,71
00148 000302595 64 17,63 11,126,92 1.545,493,09 1,692,694,15 88,963,45 58.137,61
00149 000302602 68 14,97 2,566,99 288,645,94 288,645,94 .
00150 000302603 66 16,28 7,085,48 1.024,709,11 1,047,417,21 22,708,10 .
00151 000302604 67 15,62 2,437,04 245,422,66 353,48^68 . 108,063^02
00152 000302605 73 11,99 1,467,13 112,064,42 144,093,07 . 32,028,65
00153 000302606 71 15,75 954,00 60,219,32 115,401,61 .
55,182,29
00154 000302608 64 17,63 2,006,54 240,919,71 305,018,73 . 64,099,02
00155 000302609 68 17,89 954,00 122,286,20 122,286,20 . .
00156 000302610 78 9,44 954,00 114.330,15 114,330,15 - -
00157 000302614 70 13,73 2,220,94 198,325,22 251,854,55 . 53,529,33
00158 000302616 77 9,91 2,198,96 231,496,21 292,423,55 . 60,927,33
00159 000302617 73 11,99 954,00 91,945,30 91,945,30 . .
00160 000302618 64 17,63 1,486,14 147,841,54 187,620,71 .
39,779,16
00161 000302619 67 18.63 1.009,74 118,992,21 143.704,33 . 24,712,12
00162 000302620 66 16,28 2.760,03 327,573,81 400.041,39 .
72,467,58
00163 000302621 73 11,99 1,464,54 143,525,87 185.486,95 . 41,961,08
00164 000302622 73 14,41 1.687,77 157.867,34 187,346,20 .
29,478,86
00165 000302623 74 11,44 1,945,43 139.380,19 182.588,18 . 43,207,99
00166 000302625 65 16,95 2,702,53 333,674,19 409,279,04 .
75,604,85
00167 000302627 67 15,62 3.889,47 496,876,97 567.963,91 .
71,086,94
00168 000302628 67 15.62 2,566,99 320,679,76 374.926,78 .
54,247,02
00169 000302633 67 15.62 1.985,95 222,775,43 290.542,62 . 67,767,19
00170 000302640 65 16,95 8.266,40 1,115,495,77 1.294.357,41 43,782,74 135,078.90
00171 000302641 67 18,63 1.573,47 203,336,64 203.336,64 . .
00172 000302642 64 20,92 1,646,86 225,589,21 271.991,98 - 46,402.77
00173 000302644 64 17,63 2,428,08 334,399,62 399.535,99 .
00174 000302645 71 13,13 2,058,20 217,608,34 264.405,33 - 46,796.99
00175 000302647 66 19,38 954,00 141,264,61 141.264,61 - .
00176 000302649 71 13,13 1.294,74 184,334,10 184.334,10 . .
00177 000302650 68 17,89 1,593,61 234.477,69 240.006,42 .
5,528,73
00178 000302653 64 20,92 1,588,45 218.468,26 262.518,56 - 44,050,30
00179 000302660 69 14,34 2,742,67 381,079,52 463.295,17 .
82.215,65
00180 000302661 67 15,62 3.762,42 490,819,07 562.374,00 - 71.554,92
00181 000302663 76 10,40 1.022,96 109,557,40 137,086,49 .
27.429,09
00182 000302666 66 19,38 996,45 115.623,33 133,408,44 . 17.785^11
00183 000302671 63 18,33 1,999,40 207.918,66 257,788,66 - 49.870,00
00184 000302686 63 18,33 3,521,15 464.544,24 538,426,83 .
73.882,59
00185 000302688 70 13,73 954,00 131.611,93 131,611,93 _ .
00186 000302689 70 13,73 1,313,88 146.363,05 181.086,96 _
34,723,91
00187 000302692 71 15,75 1,636,41 192.093,88 192,093,88 _ .
00188 000302695 63 21,71 3.286,33 541,988,31 541.988,31 . .
00189 000302700 65 16,95 1,827,28 275.531,48 275,531,48 . .
00190 000302702 75 10,91 954,00 117,519,96 118.965,25 - 1,445.29
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Ord
Código do
aposentado
idade
Esperança
de Vida
Valor do
Pro\iento
Proysâo
Matemática de
Benef. Concedidos
Valor Atual dos
Benefícios
Futuros
Valor Atual das
Contribuições
Futuras
Valor Atual do
COMPREV
Futuro
00191 000302707 71 15,75 1.163,14 145.499,00 161,819,52 .
16,320,52
00192 000302711 66 19,38 954,00 126.991,14 126,991,14 . _
00193 000302712 65 16,95 12.206,41 1.675,645,25 1.777,586,87 101.941,62
00194 000302717 69 14,34 1.840,00 241.679,02 294,161,21 52,482,20
00195 000302718 63 18,33 2.149,67 332.071,64 332,071,64
00196 000302719 63 18,33 3.269,62 373,761,26 420,763,56 47.002,31
00197 000302720 66 16,28 3,337,05 355.722,98 393,487,55 37.764,57
00198 000302721 75 13,13 1.534,22 160,849,95 160.849,95 .
00199 000302722 65 16,95 6.145,34 952,583,40 960.917,81 8.334,41
00200 000302723 63 18,33 1.876,57 299,574,89 299.574,89 _
00201 000302729 70 13,73 954,00 99,144,42 101.498,89 _
2.354,48
00202 000302730 68 14,97 2.080,87 248.486,58 295.629,76 .
47.143,18
00203 000302731 74 13,76 954,00 72.274,32 125.783,89 53.509,57
00204 000302732 70 13,73 1 850,80 238.632,92 268,864,98 .
30,232,06
00205 000302733 65 20,14 954,00 131.087,29 131,087.29 ,
00206 000302736 66 16,28 1.857,92 200.965,70 265,554,92 64.589,23
00207 000302741 69 14,34 1.762,29 158.640,00 193,531,42 34.891,42
00208 000302742 63 18,33 1,643,46 140.496,41 209,488,41 68.992,01
00209 000302744 64 17,63 1.878,01 242.794,34 293,011,72 50,217,39
00210 000302746 64 17,63 1.781,55 269.314,37 269,314,37 _ .
00211 000302747 69 14,34 1.291,13 116.247,92 175.487,77 59,239,85
00212 000302749 63 18,33 2.170,13 289.918,06 343.703,67 53,785,61
00213 000302751 65 16,95 2.505,72 339.307,97 387.110,49 .
47.802.52
00214 000302753 66 19,38 1,900,06 227.275,43 255.361,64 .
28.086,21
00215 000302755 69 14,34 1,269,23 139,101,14 139,101,14
00216 000302756 67 15,62 1,998,68 339,036,83 339,036,83 .
00217 000302757 67 18,63 1.880,38 288.159,33 288,159,33
-
;
00218 000302760 69 14,34 1.071,00 120.467,71 148,622,77 '^155,07
00219 000302762 64 20,92 954,00 154.459,08 173.302,55 18.843,47
00220 000302768 74 13,76 2,182,82 236,803,34 236.803,34
00221 000302771 65 20,14 954,00 71,299,73 129.411,42 .
68.111,70
00222 000302774 69 14,34 1,557,50 212.663,55 234.745,45 .
22.081,90
00223 000302775 70 13,73 954,00 125.555,58 135.306,44 9.750,86
00224 000302782 73 14,41 2.019,15 221.306,49 221.306,49 .
00225 000302783 64 17,63 2.005,34 290.274,42 290.274,42 . .
00226 000302785 63 21,71 1,103,63 160.755,87 179,279,51 18,523,64
00227 000302795 64 17,63 1,619,62 148.242,00 202,056,55 .
53,814,54
00228 000302797 64 20,92 982,19 139.975,74 162,724,62 .
22.748,87
00229 000302798 66 16,28 1.607,67 233.047,71 233,047,71 .
00230 000302802 67 15,62 1.751,82 202.933,90 202.933,90 .
00231 000302804 63 21,71 2,396,04 393,671,38 393.671,38 _
00232 000302805 71 13,13 1,766,48 241,418,47 241.418,47
- ^
00233 000302806 63 21,71 1,029,39 155,517,99 169.556,71 14.038,72
00234 000302811 64 17,63 2.904,35 440,829,19 440.829,19
00235 000302812 68 14,97 1,893,57 240,965,13 281.667,44 40.702,30
00236 000302817 69 17,16 1,693,55 220.597,59 245.534,52 24.936,93
00237 000302902 33 48,46 1.591,36 327.009,49 327.009,49 .
00238 000302930 42 39,96 1.177,28 218.756,14 218.756,14 .
00239 000302940 58 25,79 1.032,62 161,100,28 161.100,28 . .
Totais 493.257,18 55.850.855.80 66.648.431,13 400.231.67 10.397.343,66
Idade Média - 70,58 anos
Provento Médio - R$ 2083,84
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO FINANCEIRO
Apos. por Tempo de Seryço e/ou Idade com reversão em pensão
Número de Complementações: 13
Correção Aplicada: 0%
Taxa de Capitalização ao Ano: 0%
Tábua de Sobrevivência: IBGE 2017 • por sexo
Código do
Idade
Esperança Valor do
Provisão Valor Atual dos Valor Atual das Valor Atual do
Ord
aposentado de Vida Provento
Matemática de Benefícios Contribuições COMPREV
Benef. Concedidos Futuros Futuras Futuro
00001 000030214 60 24,13 1,186,85 385.361,81 385^361,81 _
00002 000301744 62 22,51 954,00 267.217,28 347.073,23 79".855,"95
00003 000301973 50 28,20 1.258,35 437.588,01 437.588,01 _ .
00004 000302378 56 27,47 1.048,96 262.642,51 352.087,58 _
89.445,07
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11.235,47
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63.889,68
00007 000302397 54 29,18 1.809,87 656.107,54 656.107.54 . .
00008 000302442 56 23,45 1.377,41 396.161,55 396.161,55 . .
00009 000302444 50 32,68 954,00 431.261,87 487.347.73 .
56.085,86
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143,549,13
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154.840,57
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27.828,66
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00027 000302667 56 27,47 2.879.91 989.699,41 989.699,41 .
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171.215,00
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00032 000302681 57 26,62 2.929,19 959.929,93 959.929,93 . .
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00034 000302685 56 27,47 1.603,55 479,847,60 479.847,60 - .
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00038 000302694 57 26,62 5.329,80 1.581.056,48 1.581.056,48 _ .
00039 000302696 61 23,31 2.273,20 582.967,92 654.514,81 - 71.546,89
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00041 000302698 61 23,31 1.708,56 500.636.76 500.636,76 .
00042 000302699 57 22,70 1.690,69 472.891,93 472.891,93 *1*" .
00043 000302701 59 24,95 2.259,47 600.724,76 697.051,49 96,326,73
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99.517,60
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00047 000302708 56 27,47 6.065,07 1.969.952,17 2.068.121,55 15.254.6^ , _ W.914.86
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122.698,03
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00055 000302728 54 29,18 2.262.06 940.813,05 940.813,05 .
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Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Drd
Código do
aposentado
Idade
Esperança
de Vida
Valor do
Pro\ento
Prowsâo
Matemática de
Benef. Concedidos
Valor Atual dos
Benefícios
Futuros
Valor Atual das
Contribuições
Futuras
Vdlor Atual do
COMPREV
Futuro
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59
58
21,20
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-
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55
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956.428,43
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00084 000302823 59 21,20 5,331,68 1.853.969,30 1.853.969,30 _ .
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00086 000302825 68 17,89 1.537,10 341.673,36 341.673,36 . 7"
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00091
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59
59
21,20
21,20
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776,696,62
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. ..
00095 000302834 62 19,03 2.975,42 911.141,06 911,141,06 - .
00096 000302835 62 19,03 3.532,58 1.199.769,73 1.199.769,73 _ .
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...
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. _...
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1.334.783,77
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00115
00116
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67
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15,62
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599.238,79
338.257,49
--- —
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00118
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733,187,52
1,143.683,12
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307.997.90
1.176.384,34
• ..... T
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526.661,14
2.292,934,33
526.661,14
10.351,12 -
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Provisão Valor Atual dos Valor Atual das Valor Atual do
urd
aposentado
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de Vida Pro\ento Matemática de Benefícios Contribuições COMPREV
Benef. Concedidos Futuros Futuras Futuro
00124 000302883 56 27,47 6.220,84 2.625,639,38 2.651.794,30 26.154,91 .
00125 000302884 51 31,80 1.219,95 582,787.46 582.787,46 . _
00126 000302885 66 16,28 2.686,30 710.561,17 710.561,17 .
00127 000302886 59 24,95 3.444,89 1.047.840,83 1.047.840,83 .
00128 000302887 56 27,47 4.776,86 1.628.856,24 1.628.856,24
00129 000302888 67 15,62 2.274,50 436.484,04 436.484,04
00130 000302890 53 30,05 4.292,66 1.606.797,96 1.606.797,96 . .
00131 000302891 55 28,32 6.914,93 2.797,157,48 2.853.028,79 55.871,32 .
00132 000302892 67 18,63 1.047,03 268,716,23 268.716,23 .
00133 000302893 61 19,75 1.996,61 639,732,72 639.732,72 _
00134 000302894 61 19,75 3.001,12 726.335,61 726.335,61 „
00135 000302895 58 25,79 5,343,92 1.699.727,72 1,699.727,72 .
00136 000302896 61 19,75 1.794,08 549.863,43 549.863,43 .
00137 000302897 52 30,92 2,861,64 1.092.052,63 1.092.052,63 .
00138 000302898 63 18,33 2,343,89 713.823,43 713.823,43 . , "
00139 000302899 57 22,70 2,902,38 820.956,12 820.956,12 . .
00140 000302900 61 23,31 1,626,46 462.781,85 462.781,85 .
00141 000302901 33 48,46 2,187,28 1.497.814,32 1,497.814,32 . "
00142 000302903 60 20,47 2.098,71 702.995,42 702,995,42 . _
00143 000302904 59 24,95 1,639,05 498.553,95 498,553,95 - .
00144 000302908 66 16,28 1.882,92 472.534,92 472,534,92 . _
00145 000302909 58 25,79 1.644,46 523.049,42 523,049,42 .
.....
00146 000302911 60 20,47 4.743,95 1.294.874,89 1,294,874,89 . .
00147 000302912 66 16,28 1.137,88 362.251,27 362,251,27 .
00148 000302914 58 21,95 2.198,69 806.710,42 806.710,42 _
. ^
00149 000302915 57 26,62 4,773,67 1.991.213,87 1.991.213,87 .
00150 000302916 52 30,92 3.532,64 1.374.013,44 1,374.013,44 .
... ^
00151 000302918 50 32,68 5.961,53 2.376.754,83 2.390,262,11 13.507,28 .
00152 000302919 63 21,71 954,00 361.301,14 361,301,14 .
00153 000302920 50 32,68 5.610,59 2.464.648,71 2.484,648,71 _
00154 000302921 50 32,68 3.301,85 1.450.453,58 1.450.453,58 .
00155 000302922 52 30,92 2 993,83 1.447.617,28 1.447.617,28 .
00156 000302923 57 22,70 2.238,79 858.890,37 858.890,37 . .
00157 000302924 57 22,70 2.043,45 566.728,41 566.728,41 _ .
00158 000302925 58 25,79 1.697,21 548.727,09 548.727,09 _ .
00159 000302926 50 32,68 2.865.12 1.146.141,71 1,146.141,71 .
00160 000302927 65 16,95 7.790,09 1.560.668,18 1,607.892,14 47,223,96
00161 000302928 57 22,70 2.323,49 887.105,13 887.105,13 .
00162 000302929 60 20,47 2.092,76 523.856,31 523.856,31 . .
00163 000302932 55 28,32 3.015,03 1.293.894,93 1.293.894,93 '. "
00164 000302933 66 16,28 1.430.74 406.914,97 406.914,97
... ^ .
00165 000302934 60 24,13 996.70 297.177,74 297.177,74 .
00166 000302935 58 21,95 2.886,50 1.023.436,95 1.023.436,95
00167 000302936 57 22,70 1.896,97 532.084,30 532.084,30 .
-- _.
00168 000302937 55 28,32 1.968,34 692.285,01 692,285,01 .
..
00169 000302938 66 16,28 1.501,47 432.089,99 432,089,99 .
00170 000302939 60 24,13 1.553,86 619.002,41 619,002,41 .
00171 000302945 59 24,95 2.038,35 803.560,50 803.560,50 .
00172 000302946 53 30,05 1.736,86 793.119,22 793.119,22 .' '
00173 000302947 60 20,47 2.016,00 896.899,51 896.899,51
00174 000302948 60 20.47 1.463,53 489.817,13 489.817,13 .
00175 000302949 62 22,51 1.763,32 609.882,66 609.882,66 .
00176 000302950 57 22,70 3.473,61 979.794,27 979.794,27
00177 000302951 62 19,03 2.246,64 536.980,51 536.980,51 .
00178 000302955 57 22,70 5.448,39 2,006.538,58 2.006.538,58 .
00179 000302956 69 14,34 954,00 224.466,00 224.466,00
. ^
00180 000302957 60 24,13 954,00 356.334,69 356.334,69
00181 000302959 50 32,68 4.023,99 1.845.704,50 1.845.704,50 .
.
00182 000302960 58 25,79 1,601,92 516,518,77 516.518,77 _ _
00183 000302961 64 17,63 1,868,77 410.991,38 410.991,38
00184 000302962 53 30,05 2,539,25 938.921,31 938.921,31 .
00185 000302963 60 24.13 4.691,34 1,414.868.75 1,414.868,75 .
Totais 522.795,43 179.263.140,23 184.193.113.60 804.470,86 4.125.502,51
Idade Média ^ 53,02 anos
Provento Médio = RS 2825,92
Avaliação Atuarial- Dez/ 2018 - Garça
PAgíNA 58 DE 77
Pensão por Morte
Avaliação Atuarial - Dez 12018 - Garça
PÁGINA 59 DE 77
Distribuição das Pensionistas por Idade e Provento
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - PLANO
r\
Idade
Número de
Pensionistas
Valor do Provento
Na idade Médio
Ate 19 3 1,981.38 66G.46
20 O o,oo G.GG
21 O o,oo G.GG
22 O o,oo G.GG
23 0 0,00 G.GG
24 0 o,DO G.GG
25 O o,GO G.GG
26 0 O,GO G.GG
27 O 0,G0 G.GG
28 O 0,GG G.GG
29 O G.GG 0.00
30 0 G,GG G.GG
31 O 0,GG G.GG
32 O G,GG G.GG
33 O G.GG G,GG
34 0 G,GG G.GG
35 0 G.GG G.GG
36 1 93G.95 93G.95
37 1 1.650,38 1.650.38
38 O O,GO G.GG
39 0 G.GG G.GG
40 O 0,OG G.GG
41 O G,GG 0,GG
42 0 G,GG G.GG
43 0 G,GG G.GG
44 0 0,GG G.GG
45 0 G.GG G.GG
46 2 2.145.3G 1.072.65
47 O G.GG G.GG
48 o G.GG G.GG
49 0 0,00 0,GG
5Q o G.GG G.GG
51 o G.GG G.GG
52 0 0,GG 0,00
53 0 G.GG G.GG
54 0 G,GG G,GG
55 0 G.GG G.GG
56 0 G.GG G.GG
57 o G.GG G.GG
58 0 G.GG G.GG
59 o G.GG G.GG
60 o G.GG G.GG
61 o G,GG 0,GG
62 1 1.124.28 1.124,28
63 o G.GG G.GG
64 o 0,GG G.GG
65 o G,G0 O.GG
66 o G.GG G.GG
67 o G.GG G.GG
68 1 954, GG 954,GG
69 1 1.528,79 1.528,79
70 o G.GG G.GG
71 1 1.913.54 1.913.54
72 0 G.GG G.GG
73 o G.GG G,GG
74 o G.GG G.GG
75 o G.GG G.GG
76 o G.GG G.GG
77 2 4.426,04 2.213,02
78 1 2.340,83 2.340.83
79 o G.GG G.GG
8Q o G.GG G.GG
Acima 80 3 4.203,87 1.4G1.29
TOTAL 17 23.199.36 1.364,67
Idade Média = 55,06 anos
Avaliação Atuarial- Dez/ 2018
PÁGINA 60 DE 77
Garça
Distribuição das Pensionistas por Idade e Provento
instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - PLANO FINANCEIRO
Idade
Número de
Pensionistas
Valor do Provento
Na Idade Médio
Ate 19 14 9.557,84 682,70
20 2 2.123,85 1.061,93
21 0 o,oo 0,00
22 0 o,oo 0,00
23 0 0,00 0,00
24 0 o,oo 0,00
25 0 o,oo 0,00
26 0 0,00 0,00
27 0 0,00 0,00
28 0 0,00 0,00
29 0 0,00 0,00
30 0 o,oo o,oo
31 0 0,00 0,00
32 0 0,00 0,00
33 0 o,oo 0,00
34 0 o,oo O.OO
35 0 o,oo 0,00
36 o o,oo 0,00
37 o o,oo o,oo
38 0 0,00 0,00
39 0 o,oo 0,00
40 2 2.013,63 1.006,82
41 0 0,00 0,00
42 1 1.719,98 1.719,98
43 3 3.638,22 1.212,74
44 0 0,00 0,00
45 1 700,79 700,79
46 1 2.791,59 2.791,59
47 0 O.OO o,oo
48 0 O.OO o,oo
49 2 1.736,32 868,16
50 1 1.307.31 1.307,31
51 0 o,oo o,oo
52 5 9.266,10 1.853,22
53 1 2.076,08 2.076.08
54 1 986,78 986,78
55 1 2.135,80 2.135,80
56 6 11.229.80 1.871,63
57 5 6.615,47 1.323,09
58 2 2.860,99 1.430,50
59 3 6.071,52 2.023,84
60 2 5.712,74 2.856,37
61 O o,oo O.OO
62 2 8.405,88 4.202,94
63 5 13.116,79 2.623,36
64 1 2.599,14 2.599,14
65 O 0,00 O.OO
66 5 9.501,72 1.900,34
67 1 1.348,59 1.348,59
68 2 1.825,47 912,74
69 3 8.954,44 2.984,81
70 4 5,557,92 1.389,48
71 2 2.273,68 1.136,84
72 5 11.004,80 2.200,96
73 3 4.714,33 1.571,44
74 1 2.015,09 2.015,09
75 2 3.837,02 1.918,51
76 2 3.070.47 1.535,24
77 2 2.563,97 1.281,99
78 4 6.018,54 1.504,64
79 2 2.140,8S 1.070,43
80 2 2.989,29 1.494,65
Acima 80 9 13.716.97 1.524,11
TOTAL 110 178.199.77 1.620.00
Idade Média = 57,99 anos
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Pensão por Morte
Avaliação Atuarial - Dez / 2018- Garça
PÁGINA 62 DE 77
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO
PREVIDENCIÁRIO
Pensão por Morte
Número de Complementações: 13
Correção Aplicada: 0%
Taxa de Capitalização ao Ano: 6%
Tábua de Sobrevi\ência: ÜBGE 2017 - por sexo
Ord
Código Valor do Pro\isão Matemáticas Valor Atua! dos Valor Atuai das
tvdiores em r^i
Valor Atual do
Pensionista Pro\ento de Benef. Concedidos Benefícios Futuros Contribuições Futuras COMPREV Futuro
00001 000301060 1.020,00 18.460,00 63.719,79 .
45.259,79
00002 000037290 1.078,95 182.380,78 182.380.78
00003 000302417 1.156,40 65.904,89 110.544,09 44.639,20
00004 000302573 954,00 122.266,20 122.286,20
00005 000030643 2.015,11 162.088,32 162.088,32
00006 000302449 1.124,28 162.072,65 162.072,65
00007 000302501 2.340,83 217.269,80 217.269,80
00008 000038693 1.066,35 179.244,65 179.244,65
00009 000038693 1.050,44 217.348,29 217.348,29
00010 000302710 1.650,38 317,066,39 317.066,39 .
00011 000301760 1.528,79 115.673,21 186.974,05 71.300,83
00012 000301531 1.913.54 225.681,23 225.681.23
00013 000038948 930,95 172.042,26 172.042,26
00014 000038948 465,47 98.087,35 98.087,35
00015 000038948 465,47 96.664,80 96.664,80 _
00016 000030724 3.269,64 285.156,36 319.867,25 34.710,89
00017 000302432 1.168,76 80.431,30 80.431,30 _
Totais 23.199,36 2.717.858,49 2.913.769.20 195.910.71
Idade Média = 55,06 anos
Provento Médio = RS 1364,67
Avaliação Atuarial - Dez 12018 - Garça
PÁGINA 63 DE 77
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - PLANO
FINANCEIRO
Pensão por Morte
Número de Complementações; 13
Correção Aplicada: 0%
Taxa de Capitalização ao Ano: 0%
Tábua de Sobre\i\ència: : IBGE 2017 - por sexo
Ord
Código Valor do Provisão Matemáticas Valor Atual dos Valor Atual das Valor Atual do
Pensionista Provento de Benef, Concedidos Beneffcios Futuros Contribuições Futuras COMPREV Futuro
00001 000000001 4.757,75 899.628,36 899.628,36
00002 000000002 1.530,73 512.434,53 512.434,53
00003 000000003 1.573,47 213.624,68 213.624,68
00004 000000004 1.401,39 332.231,24 332.231,24
00005 000000005 1.857,91 252.242,14 252.242,14
00006 000000006 1.465,09 215.378,61 215.378,61
00007 000301639 1.186,85 155.784,47 155.784,47 •
00008 000000007 1.240,79 293,175.41 293.175,41
00009 000000008 808,59 154.629,20 154.629,20
00010 000000009 808,59 142.817,63 142.817.63 _
00011 000301388 1.153,83 64.519,32 64.519,32
00012 000301086 1.294,74 313.095,40 313,095,40
00013 000301469 1.240,79 46.244,16 58.852,97 12.608,81
00014 000030848 954,00 119.975,20 119.975,20 .
00015 000000010 1.315,54 346.870,06 346.870,06
00016 000030708 3.032,33 308.112,56 308.112,56 '
00017 000000011 1.224,58 390.569,42 390.569,42 .
00018 000301442 2.883,02 474.576,98 474.576,98
00019 000302391 1.113,37 295.406,56 295.406.56
- ... ^
00020 000301850 1.207,17 219.829,60 219.829,60
00021 000301418 1.098,88 156.898,82 156.898,82 .
00022 000030635 954,00 91.214,50 91.214,50 V***"
00023 000301426 1.530,73 588.361,51 588.361,51
00024 000301167 1.633,16 227.438,97 227.438,97
_
00025 000000012 2.810,03 879.067,07 879.067,07
00026 000302400 1.224,58 405.627,76 405.627,76 .
00027 000302415 5.908,99 1.266.848,68 1.272.898,11 6.049,43
00028 000000013 1.186,85 925.155,29 925.155,29 .
00029 000301604 1.348,59 311.248,98 311.248,98 ~
00030 000030651 1.530,14 96.747,38 96.747,38
00031 000000014 2.135,80 758.841,23 758.841,23 .
00032 000301558 2.015,09 342.363,84 342.363,84 _
00033 000301582 1.932,22 291.125,96 291.125,96 .
00034 000000015 1.618,91 295.939,39 295.939,39
00035 000302462 954,00 313.478,07 313.478,07
00036 000000016 2.076,08 771.436,24 771.436,24
00037 000000017 1.291,93 348.129,47 348.129,47
00038 000302405 1.281,90 269.437,38 269.437,38 .
00039 000301779 2.105,20 311.262,09 510.747,76 _
.199,485,67
00040 000302112 1.590,92 296.378,00 296.378,00
00041 000000018 1.208,35 413.108,35 413.108,35
__
00042 000000019 1.719,98 854.847,88 854.847,88 ""7
00043 000030694 2.035,29 252.667,40 252.667,40
00044 000302423 1.720,02 554.602,65 829.783,70 275.181,06
00045 000301353 1.526,04 167.504,76 272.651,50 105.146,74
00046 000000020 1.956,41 750.186,05 750.186,05 •
00047 000301590 1.643,67 338.132,32 338.132,32 _ .
00048 000000021 1.329,27 404.327,39 404.327,39
00049 000030686 1.559,79 162.138,46 162.138,46
.... - ^
00050 000000022 1.348,47 302.830,59 302.830,59 *" 7*~"
00051 000000023 1.307,31 524.163,02 524.163,02 ;
00052 000000024 2.967,58 792.289,73 792.289,73
00053 000000025 2.459,14 956.477,71 956.477,71 *
..
00054 000000026 1.444,64 475.972,77 475.972,77
00055 000000027 1,444,64 1,136.419,73 1.136.419,73
00056 000301019 954,00 46.575,14 153.975,41 - 107.400,27
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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Ord
Código Valor do Provisão Matemáticas Valor Atual dos Valor Atual das
\ V flIVt 99 9IM r%9j
Valor Atual do
Pensionista Pro\ento de Benef. Concedidos Benefícios Futuros Contribuições Futuras COMPREV Futuro
00057 000000028 908,08 468.211.91 468.211,91
'
00058 000000029 892,17 759.459,37 759.459,37 .
00059 000000030 2.050,15 699.076,39 699.078.39
00060 000030570 1,608,29 109.148,64 109.148,64 . .
00061 OOÒ000031 1.334,95 450.455,22 450.455,22
00062 000302474 6.428,37 1.725.471,77 1.748.179,45 2Z707.68
— ^
00063 000030211 1.138,25 145.267,16 145.267,16
00064 000000032 1.402,42 592.354,93 592.354,93 '
00065 000000033 1.402,42 984.837.57 984.837.57
00066 000000034 1.806,55 500.355,43 500.355,43 _ ;
00067 000000035 700,79 323.900,65 323.900,65 _ .
00068 000000036 342,43 249.991,26 249.991,26 . .
00069 000000037 342,43 262.089,26 262.089,26 - .
00070 000301094 1.465,09 287.510,64 287,510,64"
00071 000302555 2.379,70 417.078.55 417.078,55 _
.. ^
00072 000302373 954,00 127.360,60 127.360,60
00073 000302452 477,00 86.751,26 86,751,26 .
00074 000302462 477,00 326.463.92 326.463,92 .
_. „ .. ^
00075 000000038 647,37 317.332,94 317.332,94 "
00076 000000039 323,68 222.438,39 222.438,39 .
00077 000000040 323,68 257.263.87 257.263,87 .
00078 000301728 997,24 200.043,96 200.043,96 .
00079 000000041 1.932,22 594,420,96 594.420,96 _ """
00080 000302655 2.104,88 612.106,79 612.106,79
_
00081 000301302 954,00 129.521,34 129.521,34 .
00082 000030880 1.683,80 59.965,97 178.286,38 ''118.320,40
00083 000030212 1.763,55 379.899,01 379.899,01
00084 000302589 2.816,51 830.114.92 830.114,92 .
00085 000302262 954,00 78.964,81 196.952,69 ,
117.987,87
00086 000302425 954,00 50.857.77 75.983,20 .
25.125,43
00087 000302396 1.963,01 390.903,36 390.903,36 .
00088 000302533 2.796,45 961.017,85 961.017.85
00089 000302646 2.791,59 1.099.486,59 1.099.486,59
00090 000000042 1.735.02 588.537,15 588.537,15 . .
00091 000301434 2.599,14 666.200,00 666.200,00
00092 000000043 986,78 301.258,95 301.258,95 .
00093 ÒOÒ000044 970,87 810.448,60 810.448,60' . .
00094 000000045 1.105,55 580.907,29 580.907,29" . .
00095 000000046 352,61 298.340,65 298.340,65 .
■ " —
00096 000000047 352,61 328.649,83 328.649.83 .
00097 000000048 352.61 328.649,83 328.649,83 " .
00098 000000049 6.599,33 1.788.724,35 1.816.732,86 28.008,51 .
00099 000030209 1.830,05 285.651,19 285.651.19 .
00100 000302763 333,90 138.848,24 138.848,24 -
00101 000302737 " 2.896,23 733.798,52 733.798,52 .
00102 000302516 3.459,60 828.390.34 828.390,34
__
00103 000000050 1,461,52 485,399,88 485.399,88
— —. _ .
00104 000000051 1.617,23 624.572,91 624.572,91
00105 000000052 1.646,85 1.127.121,80 1.127.121,80
.
00106 000000053 1.702,59 654.418,75 654.418.75
_ ..
00107 000302654 1.636.41 514.768,44 514.768,44 .
00108 000031836 1.270,83 621.712.61 621.712,61
00109 000031836 635,42 499.202.12 499.202,12
--
00110 000031836 635,42 483.080,21 483.080.21 .
Totais 178.199.77 50.219.196,86 51.237.218.73 56.765.62 961.256.26
Idade Média = 57,99 anos
Provento Médio = R$ 1620
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ü
í
o
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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1 - Objetivo
O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição
dos segurados e empregadores para o Fundo de Previdência, de tal modo
que os aportes financeiros, devidamente capitalizados, sejam suficientes,
por si sós, para custear as aposentadorias e pensões a serem concedidas.
2 - Metodologia
O Fundo de Previdência, constituído em regime de capitalização com
solidariedade financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as
aposentadorias e pensões já concedidas e a conceder para as futuras
aposentadorias e pensões.
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução
provável dos futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias
e pensões e determinou os aportes necessários que, devidamente
capitalizados, sejam suficientes para suprir as necessidades financeiras do
Fundo de Previdência para os próximos 75 (setenta e cinco) anos.
3- Bases Técnicas
Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:
• Tábua completa de Mortalidade - por sexo; elaborada pelo IBGE -
2017.
• Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela "Tábua de
Entrada em Invalidez - Álvaro Vindas".
• Taxa anua! de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6,00% ao
ano para o Plano Previdenciário e 0,00% ao ano para o Plano
Financeiro.
• Manutenção do contingente laborai, com substituição de cada
funcionário aposentado ou falecido por um novo funcionário.
• Crescimento real do salário: 1,00% ao ano.
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4 - Contribuições / Alíquotas
O modelo matemático-atuarial encontrou o equilíbrio financeiro do Fundo
de Previdência com a aplicação das seguintes contribuições;
Custo em % sobre os
Ve nc i m e ntos/P rove n tos
AA 2017 AA 2018
Servidores Ativos
(% sobre a remuneração mensal) 1 1.00% 11.00%
Aposentados
(% que exceder o limite máximo do RGPS - Regime Gerai de
Previdência Sociali iulnado oelo Suoremn Tribunal Ferierat
11.00% 11,00%
Pensões
(% que exceder o limite máximo do RGPS - Regime Geral de
FYevidência Social), julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
11,00% 11,00%
Custo em % sobre o total da
Folha de Pessoal Ativo
AA 2017 AA 2018
Órgãos Empregadores
(% sobre o total da folha dos servidores ativos) 20,00% 20,00%
Despesas Administrativas
(% sobre o total da folha dos sen/idores ativos) 2,00% 2,00%
TOTAL EMPREGADORES 22,00% 22,00%
São Paulo, 12 de setembro de 2019.
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.
Richard Dutzmann
Atuário - MIBA 935
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ANEXOS
♦ Anexo I - Evolução provável dos aposentados
♦ Anexo II - Evolução provável das pensões
♦ Anexos III e IV - Projeções Atuariais do RPPS
♦ Anexo V - Fluxo Anual Projetado de Receitas e Despesas do Fundo para os
próximos 75 anos
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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ANEXO I
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça - Plano Previdenclário
Evolução Provável dos Aposentados
ANO QUANTIDADE
PROVENTOS MENSAIS
(R$)
PROVENTOS ANUAIS
(R$)
2019 239 493.257,18 6.412,343,34
2020 238 492.043,77 6.396.568,98
2021 238 490,833,34 6.380.833,42
2022 237 489,625,89 6.365.136,57
2023 237 488,421,41 6,349.478,33
2024 236 487.219,89 6.333.858,61
2025 235 486.021,33 6.318.277,32
2026 237 488.452,25 6.349.879,31
2027 238 490.876,29 6.381.391,78
2028 239 491.448,60 6.388,831,81
2029 238 490,174,28 6.372,265,62
2030 238 490,748,12 6.379,725,54
2031 240 492,654,28 6.404,505,62
2032 242 496,417,15 6.453.422,91
2033 292 588,739,85 7.653.618,11
2034 351 697,429,24 9.066.580,14
2035 410 805,836,44 10.475.873,74
2036 483 941,634,99 12.241.254,87
2037 545 1,054,938,25 13.714,197,19
2038 599 1,155,739,27 15.024.610,51
2039 630 1.212,019,48 15.756.253,20
2040 679 1,301,385,04 16.918.005,52
2041 717 1,372,088,60 17.837.151,79
2042 757 1.444,474,60 18.778.169,79
2043 785 1,496.399,79 19.453.197,24
2044 794 1.513.161,24 19.671.096,16
2045 811 1.544.666,54 20,080.665,05
2046 822 1.563.201,94 20.321.625,28
2047 831 1.579.871.96 20.538.335,53
2048 846 1.607.595,44 20.898.740,69
2049 853 1.620.513,64 21.066.677,35
2050 856 1.624.201,57 21.114.620,43
2051 859 1.629.753,47 21.186.795,05
2052 863 1.637.163,91 21.283.130,79
2053 864 1.638.069,46 21.294.902,96
2054 863 1.635.330,51 21.259.296,61
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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ANEXO II
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
do Município de Garça - Plano Previdenclário
Evolução Provável das Pensões
ANO QUANTIDADE PROVENTOS
MENSAIS (R$)
PROVENTOS
ANUAIS (R$)
2019 020 29.439,77 382.717,04
2020 024 35.568,49 462.390,38
2021 027 41.684.17 541.894,27
2022 030 47.788,46 621.250,00
2023 033 53.649,66 697.445,60
2024 036 59.503,33 773.543,27
2025 040 65.349,42 849.542,44
2026 043 71.187,89 925.442,55
2027 046 77.018,70 1.001.243,04
2028 049 82.841,80 1.076.943,40
2029 052 88.657,16 1.152.543,08
2030 055 94.464,74 1.228.041,57
2031 058 100.264,49 1.303.438,38
2032 061 106.056,39 1.378.733,01
2033 064 111.840,38 1.453.924,98
2034 067 117.616,45 1.529.013,83
2035 070 123.384,55 1.603.999,09
2036 073 129.144,64 1.678.880,31
2037 076 134.896,70 1.753.657,06
2038 080 140.640,69 1.828.328,91
2039 083 146.376,57 1.902.895,44
2040 086 152.104,33 1.977.356,25
2041 089 157.823.92 2.051.710,93
2042 092 163.535,31 2.125.959,09
2043 095 169.238,49 2.200.100,37
2044 098 174.933,41 2.274.134,38
2045 101 180.620,06 2.348.060,77
2046 104 186.298,40 2.421.879.18
2047 107 191.968,41 2.495.589,27
2048 110 197.630,05 2.569.190,71
2049 113 203.283,32 2.642.683,17
2050 116 208.928,18 2.716.066,34
2051 119 214.564,61 2.789.339,89
2052 122 220.192,58 2.862.503,55
2053 125 225.812,08 2.935.557,00
2054 128 231.423.07 3.008.499.97
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 71 DE 77
ANEXO III
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - Plano Previdenclário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
B(ERCÍCIO
i
REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL
RECEITAS
PREVID.
DESPESAS
PREVID.
RESULTADO
PREVID.
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURA
DE DÉFICIT
iy>ps
eril r\ed!&
RESULT. ACUM.
CAP.
(Fundo de Cí
Previdêncla)i«!^
; .(R$)
2019 3,788,245,83 10.698,988,62 7,199,713.91 7,287,520.54 0,00 154.793.954,88
2020 3,826,128.29 11.154.847,43 7,267,659,43 7,713.316,29 0,00 162.507.271,18
2021 3,864,389,57 11,636.463,15 7.335,514,75 8,165.337,97 0,00 170.672.609,15
2022 3.903,033.47 12,145.410,74 7.403,301,50 8,645.142,71 0,00 179.317.751,86
2023 3,942,063,80 12,683.449,64 7.468,008,02 9.157,505,43 0,00 188.475,257,29
2024 3.981,484,44 13,252.443,55 7,532,696,81 9.701,231,19 0,00 198.176.488,48
2025 4,021,299,29 13.854,276,39 7.597.367,64 10,278,208,04 0,00 208.454.696,52
2026 4.061.512,28 14.489,531,03 7,709.165.22 10.841,878.09 0.00 219.296.574,61
2027 4.102.127,40 15.158,829,41 7,820.816.62 11.440.140,20 0.00 230.736.714,81
2028 4,143.148,68 15.864,968,75 7,908,338,82 12,099.778,61 0,00 242.836.493,42
2029 4,184,580.16 16,611,631,86 7,971,797,94 12,824,414,08 0.00 255.660.907,50
2030 4,226,425.97 17,401.279,81 8.059,226,25 13.568,479,53 0.00 269.229.387.03
2031 4,268,690.22 18,235.281,86 8.163,917,73 14.340,054.36 0.00 283.569.441,38
2032 4.311,377,13 19,115.086,34 8,292,689,38 15,133,774,08 0,00 298.703.215,46
2033 4,354,490.90 20,008,210,01 9,572.681,90 14,790.019,01 0,00 313.493.234,48
2034 4,398.035,81 20,874,562,06 11,065,384,15 14,207,213,71 0,00 327.700.448,19
2035 4,442,016,17 21,706.294,87 12.554,360.92 13,593,950,12 0,00 341.294.398,31
2036 4.486,436,33 22,490.790,65 14.399.368.15 12,577,858,83 0,00 353.872.257,14
2037 4.531,300,69 23.223.337.92 15,951,879,55 11.802,759.06 0,00 365.675.016.20
2038 4,576.613,70 23.914,501,29 17,341,804,98 11.149.310,01 0,00 376.824.326,20
2039 4,622,379.83 24,584.069,50 18,152,902.85 11,053.546,48 0.00 387.877.872,68
2040 4,668,603,63 25,235.239,74 19.394,053,51 10,509.789,86 0.00 398.387.662,54
2041 4,715,289,67 25,861.316,38 20.392,541.38 10,184.064,67 0,00 408.571.727,21
2042 4,762,442,57 26,467,449,50 21.412,844,34 9,817,047,73 0,00 418.388.774,94
2043 4,810,066,99 27,059,800,00 22,167.100,22 9.702,766,78 0,00 428.091.541,71
2044 4,858,167,66 27.659,268,74 22,464,171,18 10,053,265.22 0.00 438.144.806.94
2045 4,906,749,34 28,274,281,13 22,952,855,86 10,228,174,61 0.00 448.372.981,55
2046 4,955,816,83 28,905,112,79 23,272,875,80 10,588,053,82 0,00 458.961.035,37
2047 5,005,375.00 29,558.533,80 23,568,589,86 10,995.318,94 0,00 469.956.354,30
2048 5.055,428,75 30,232.351,63 24.007,943.10 11,279,837,28 0,00 481.236.191,58
2049 5.105,983.04 30,929.289,08 24.254,772.35 11.780,499,77 0,00 493.016.691,35
2050 5.157,042,87 31,660.143.26 24.381,552,71 12.435,633.42 0,00 505.452.324,77
2051 5.208,613.30 32,429,858,45 24,532,509,55 13,105,962,19 0,00 518.558.286,97
2052 5,260.699,43 33.239,351,23 24,707,572,68 13,792,477,97 0,00 532.350.764,94
2053 5,313,306,42 34,092.857,37 24.798,017,69 14.608,146,10 0,00 546.958.911.04
2054 5.366,439,49 34,997.013.29 24.841.029,88 15.522,422.89 0.00 562.481.333,93
2055 5.420.103,88 35.945,044,36 25,259.743,17 16,105,405,07 0,00 578.586.739,00
2056 5,474,304,92 36,928,185,17 25,683,845,13 16,718.644,96 0,00 595.305.383,96
2057 5.529,047,97 37,948.251.49 26.113,423.15 17.363,876,31 0,00 612.669.260,27
2058 5.584.338,45 39.007.163.09 26.548.566.03 18.042,935,51 0,00 630.712.195,78
2059 5,640.181,83 40.106,949,93 26,989.363,99 18.757,767.77 0,00 649.469.963,55
2060 5,696,583,65 41,249,758,64 27,435,908,71 19,510.433,59 0,00 668.980.397,14
2061 5.753,549,49 42,437.859,50| 27.888,293,33 20,303.115,65 0.00 689.283.512,80
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 72 DE 77
ANEXO III
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - Plano Prevldenclário
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2019
LRF, art,4°. §2". inciso IV. alínea a em Reais (R$)
EXERCÍCIO
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
REPASSE
CONTRIB.
PATRONAL
5.811.
5.869.
5.927.
5.987.
6.047.
6.107.
6.168.
6.230.
6.292.
6.355.
6.419.
6.483.
6.548.
6.613.
6.679.
6.746.
6.813.
6.882.
6.950.
7.020.
7.090.
7.161.
7.233.
7.305.
7.378.
7.452.
7.526.
7.602.
7.678.
7.754.
7.832.
7.910
084,98
195,83
887,79
166,67
038,34
508,72
583,81
269,65
572,34
498,07
053,05
243.58
076.01
556.77
692,34
489,26
954,16
093,70
914.63
423.78
628.02
534.30
149.64
481,14
535,95
321.31
844,52
112,97
134,10
915,44
464.59
789,24
RECEITAS
PREVID.
43.673.
44.959.
46.298,
47.693.
49.146,
50.662.
52,243.
53.892.
55.614.
57.413.
59.293.
61.258,
63.314.
65.464,
67.715,
70.071.
72.540.
75.127.
77.843.
80.694.
83.686.
86.825,
90.121.
93,581.
97,216.
101,036,
105.050.
109,271,
113,711,
118.380.
123.294.
128.467,
653,71
681.19
628,84
339.20
819,75
252,73
005,47
641,45
931,94
868,40
675,56
825,34
051,56
365,56
072,73
790,06
464,73
393,77
095,29
805,53
338.13
634,67
105,63
658,47
727,24
304.14
972,81
943,69
091,56
995,17
979,42
159,94
DESPESAS
PREVID.
28.346.
28.810,
29.281,
29.758,
30.241,
30.730.
31.226.
31.729
32,238
32.754,
33.278,
33.808,
34.345,
34.890,
35,442,
36.002,
36.570,
37,145,
37,600,
38.193,
38.794,
39.404,
40,022.
40.648.
41.283.
41.927.
42.580.
43.243.
43.914.
44,595,
45,285,
45.985.
612.52
962,43
440,78
146,85
181.53
647,30
648,33
290,41
681,07
929,55
146,83
445,70
940,72
748,33
986,80
776,32
239,00
498,89
339,19
422,17
659,98
185,23
132.62
639,00
843,39
887,04
913,45
068,38
499,96
358.63
797,26
971,15
RESULTADO
PREVID.
21.138
22.017
22.945
23.922
24.952
26.039
27.184
28.393
29.668
31.014
32.434
33.933
35.516
37.187
38.951
40.815
42.784
44.863
47.193
49.521
51.982
54.582
57.332
60.238
63.311
66.560
69,996
73.630
77.474
81.540
85,841
90.391
126,17
914,60
075,85
.359,01
,676,56
.114,15
.940,96
.620,69
823,21
.436,92
581,77
,623,22
186,85
,174,00
,778,26
,503,00
179,89
,988,58
.670,73
.807,15
306,17
983,73
122,65
500,60
419,80
738,41
903,88
988,28
.725,70
551,98
.646,75
.978,03
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURA
DE DÉFICIT
RPPS
I
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULT. ACUM.
CAP.
(Fundo de iií;
Previdência)
(R$),
710
732
755
779
804
830
857
885
915
946
978
1.012
1.048
1.085
1.124
1.165
1.208
1.253
1.300
1.349
1.401
1.456
1.513
1.573
1.637
1.703
1.773
1.847
1.924
2.006
2.092
2.182
.421.638,97
.439.553.57
.384.629,42
.306.988,44
.259.665,00
.298.779,15
.483.720,11
.877.340,80
546.164,01
560.600,93
.995.182,70
.928.805,92
.444.992,77
,632.166,76
.583.945,03
.399.448,03
.183.627,91
,047.616,50
,241.287,23
,763.094,38
,745.400,55
,328.384,28
,660.506,93
.899.007,54
.210.427,34
,771.165,75
,768.069,63
,399.057,91
,873.783,60
,414.335,58
,255.982,33
,647.960,36
FONTE; Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - Plano Previdenciário
Os valores das receitas da Contribuição Patronal e receitas Previdenciárias estão projetados com acréscimo
de 1% a.a. a partir do exercício de 2020.
Os valores das despesas previdenciárias estão baseados no estudo atuarial de 2019.
Avaliação Atuarial - Dez 12018 - Garça
PÁGINA 73 DE 77
ANEXO IV
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça • Piano Prevldenciário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 a 2093
RREO - ANEXO 10 (LRF.art. 53. § 1°, inciso
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a )
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
{ c ) = { a-b )
SALDO FINANCBRO
DO EXERCÍCIO
{d) = {"d" exercício
anterior) + (c )
1
RESULTADO
ACUMULADO ' ' ■
CAPITALIZADO (Fund(|
de Previdãncía) E
2019 5.682.368,75 7.199.713,91 -1.517.345,16 145.989.089,18 154.793.954,88
2020 5.739.192,44 7.267.659,43 -1.528.466,99 144.460.622,19 162.507.271,18
2021 5.796.584,36 7.335.514,75 •1.538.930,39 142.921.691,80 170.672.609,15
2022 5.854.550.20 7.403.301,50 -1.548.751,30 141.372.940,50 179.317.751,86
2023 5,913.095.71 7.468.008,02 -1.554.912,31 139.818.028,19 188.475.257,29
2024 5.972.226,66 7.532.696,81 -1.560.470,15 138.257.558,04 198.176.488,48
2025 6.031.948.93 7.597.367.64 -1.565.418,71 136.692.139,34 208.454.696,52
2026 6.092.268,42 7.709.165.22 -1.616.896,80 135.075.242,54 219.296.574,61
2027 6.153.191.10 7.820.816.62 -1.667.625,51 133.407.617,03 230.736.714,81
2028 6.214.723,01 7.908.338.82 -1.693.615.80 131.714.001.22 242.836.493,42
2029 6.276.870,25 7.971.797.94 -1.694.927.69 130.019.073.53 255.660.907.50
2030 6.339.638,95 8.059.226.25 -1.719.587.30 128.299.486,23 269.229.387,03
2031 6.403.035.34 8,163,917,73 -1.760.882.39 126.538.603.84 283.569.441,38
2032 6.467.065,69 8.292,689,38 -1.825.623.69 124.712.980.14 298.703.215.46
2033 6.531.736,35 9.572.681,90 -3.040,945,55 121.672.034,59 313.493.234.48
2034 6.597.053,71 11.065.384,15 -4.468.330.44 117.203.704.15 327.700.448,19
2035 6.663.024,25 12.554.360,92 -5.891.336.67 111.312.367,48 341.294.398,31
2036 6.729.654,49 14.399.368,15 -7.669.713,66 103.642.653,82 353.872.257,14
2037 6.796.951,04 15.951.879,55 -9.154.928,52 94.487.725,31 365.675.016,20
2038 6.864.920,55 17.341.804,98 -10.476.884,43 84.010.840,88 376.824.326.20
2039 6.933.569.75 18.152.902,85 -11.219.333,10 72.791.507,78 387.877.872,68
2040 7.002.905.45 19.394.053,51 -12.391.148,06 60.400.359,71 398.387.662,54
2041 7.072.934,50 20.392.541,38 -13.319.606,88 47.080.752,84 408.571.727.21
2042 7.143.663,85 21.412.844.34 -14.269.180.49 32.811.572,35 418.388.774,94
2043 7.215.100,49 22.167.100.22 -14.951.999.73 17.859.572.62 428.091.541,71
2044 7.287.251,49 22.464.171,18 -15.176.919.69 2.682.652.93 438.144.806,94
2045 7.360.124,01 22.952.855,86 -15.592.731,85 -12.910.078,92 448.372.981.55
2046 7.433.725,25 23.272.875,80 -15.839.150,56 -28.749.229.48 458.961.035,37
2047 7.508.062.50 23.568.589,86 -16.060.527,36 -44.809.756.84 469.956.354,30
2048 7.583.143.12 24.007.943.10 -16.424.799,98 -61.234.556.82 481.236.191,58
2049 7.658.974.56 24.254.772.35 •16.595.797,79 -77.830.354.61 493.016.691,35
2050 7.735.564,30 24.381.552.71 -16.645.988,41 -94.476.343,02 505.452.324,77
2051 7.812.919,94 24.532.509,55 -16.719.589,61 -111.195.932,63 518.558.286,97
2052 7.891.049,14 24.707.572.68 -16.816.523,54 -128.012.456,17 532.350.764,94
2053 7.969.959,63 24.798.017.69 -16.828.058.05 -144.840.514.22 546.958.911,04
2054 8.049.659,23 24.841,029,88 •16.791,370.65 -161.631.884,87 562.481.333,93
2055 8.130.155,82 25.259.743.17 -17.129.587,35 -178.761.472,22 578.586.739,00
2056 8.211.457,38 25,683.845,13 -17.472.387,75 -196.233.859,96 595.305.383.96
2057 8.293.571,96 26.113.423.15 -17.819.851.19 -214.053.711,16 612.669.260.27
2058 8.376.507,67 26.548.566,03 -18.172.058.35 -232.225.769,51 630.712.195,78
2059 8.460.272,75 26.989.363,99 -18.529.091.24 -250.754.860,75 649.469.963,55
2060 8.544.875,48 27.435.908,71 -18.891.033,23 -269.645.893,97 668.980.397,14
2061 8.630.324.23 27.888.293,33 -19.257.969,10 -288.903.863,07 689.283.512,80
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 74 DE 77
ANEXO IV
Instituto de Aposentadoria e Pensão dosServidores Públicos do Município de Garça - Plano Previdenciário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 a 2093
RREO - ANEXO 10 (LRF.art. 53, § 1°, inciSO II)
SALDO FINANCEIRO RESULTADO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO ACUMULADO ""8
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO (d) = ("d" exercício CAPITALIZADO (FundS
(a ) (b) (c) = (a-b) anterior) + ( c )
1
de Previdência) 1
2062 8.716,627,48 28.346.612,52 -19.629.985,04 -308.533.848,12 710.421.638.97
2063 6.803.793.75 28.810.962,43 -20.007.168,68 -328.541.016,80 732.439.553.57
2064 8.891.831,69 29.281,440,78 -20.389.609,09 -348.930.625,89 755.384.629.42
2065 8.980.750,01 29.758.146,85 -20.777.396.85 -369.708.022,73 779.306,988,44
2066 9.070.557,51 30.241.181,53 -21.170.624.02 -390.878.646,75 804.259.665.00
2067 9,161.263,08 30.730.647,30 -21.569.384.22 ■412.448,030,97 830.298.779,15
2068 9.252.875,71 31.226.648,33 -21.973,772,61 -434.421.803,59 857.483,720,11
2069 9.345.404,47 31.729.290,41 -22.383.885.94 ^56.805.689.53 885.877.340,80
2070 9.438.858,51 32.238.681,07 -22.799,822,56 ^79.605.512.09 915.546,164,01
2071 9.533.247,10 32.754.929,55 •23.221.682,45 -502.827.194.54 946.560.600,93
2072 9.628.579.57 33.278.146,83 -23.649.567,26 -526,476.761,80 978.995,182,70
2073 9.724,865.36 33,808.445.70 -24,083.580,33 -550,560.342.13 1.012.928.805,92
2074 9.822.114.02 34.345.940.72 -24.523.826,71 -575.084.168.84 1.048.444.992,77
2075 9.920.335.16 34.890.748.33 -24.970.413,17 -600,054.582.01 1.085.632,166,76
2076 10.019.538,51 35.442.986.80 -25.423.448,29 -625.478.030.31 1.124.583,945,03
2077 10.119.733,90 36.002.776,32 -25.883.042,43 -651,361.072.74 1.165,399,448,03
2078 10.220.931,23 36.570.239.00 -26,349.307,76 -677,710.380.50 1.208,183.627,91
2079 10.323,140,55 37.145.498.89 -26,822.358,34 -704.532.738,84 1.253.047.616,50
2080 10.426.371.95 37.600.339.19 -27.173.967,24 -731,706,706,08 1.300,241.287,23
2081 10.530,635.67 38,193.422,17 ■27,662.786,49 -759.369,492,57 1,349.763.094,38
2082 10,635.942,03 38.794,659,98 -28.158,717.95 -787.528,210,53 1.401.745.400,55
2083 10.742.301.45 39.404.185,23 -28.661.883,79 -816.190.094,31 1.456.328.384,28
2084 10.849.724,46 40.022.132,62 -29.172.408,16 -845.362.502,47 1.513.660.506,93
2085 10.958.221,71 40.648.639,00 -29.690.417,29 -875.052.919,77 1.573.899,007,54
2086 11.067.803,92 41.283.843,39 -30.216,039,47 -905,268.959,23 1.637.210,427,34
2087 11.178.481,96 41.927.887.04 -30.749.405.08 -936,018.364,31 1.703.771.165,75
2088 11.290.266.78 42.580.913.45 -31.290.646,66 -967.309.010,97 1.773.768.069,63
2089 11.403.169.45 43,243.068.38 -31,839.898,93 -999.148,909,91 1.847,399,057,91
2090 11.517.201,15 43,914.499.96 -32,397.298,81 -1,031.546,208.72 1,924,873.783,60
2091 11.632.373,16 44.595.358,63 -32.962.985,47 -1.064.509,194,19 2.006,414.335,58
2092 11,748.696,89 45.285.797,26 -33.537.100.37 -1.098.046.294.56 2.092.255.982,33
2093 11,866.183,86 45.985.971,15 -34.119.787.29 -1,132.166,081.86 2.182,647.960,36
FONTE: Instituto de Aposentadoria e Pensão dos SerVdores Públicos do Municipio de Garça - Piano Previdenciário
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 75 DE 77
ANEXO V
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Púbiicos do Município
Garça ■ Piano Previdenciário
Fluxo Anual Projetado de Receitas e Despesas do Fundo
para os próximos 75 {setenta e cinco) anos
de
Ano Receita Contr. (R$) Despesas (R$) Resultado do Ano
(R$)
Resul. Acum. Cap. (Fundo
de Previdência) (R$)
2019 5,682.368,75 7.199.713,91
7.267.659.43
7.335.514,75
(1.517.345,16) 154.793.954,88
2020 5.739.192,44 (1.528.466,99) 162.507.271.18
2021 5.796,584,36 (1.538.930,39) 170.672.609,15
2022 5.854,550,20 7,403,301,50 (1.548.751,30) 179.317.751,86
2023 5.913.095,71 7,468,008,02 (1.554.912.31) 188.475.257,29
2024 5.972.226,66 7,532,696,81 (1.560.470,15) 198.176.488,48
2025 6.031,948,93 7.597.367,64 (1.565.418,71) 208.454.696,52
2026 6.092.268,42 7.709.165,22 (1.616.896,80) 219.296.574,61
2027 6.153.191,10 7.820.816,62 (1.667.625,51) 230.736.714,81
2028 6.214.723.01 7.908.338,82 (1.693.615,80) 242.836.493,42
2029 6.276.870,25 7.971.797,94 (1.694.927,69) 255.660.907,50
2030 6.339.638,95 8.059.226,25 (1.719.587,30) 269.229.387,03
2031 6.403.035,34 8.163.917,73 (1.760.882,39) 283.569.441,38
2032 6.467.065,69 8.292.689,38 (1.825.623,69) 298.703.215,46
2033 6.531.736,35 9.572.681,90 (3.040.945,55) 313.493.234,48
2034 6.597.053.71 11.065.384,15 (4,468.330,44) 327.700.448,19
2035 6.663.024,25
6.729.654,49
12.554.360,92
14.399.368,15
(5.891.336,67) 341.294.398,31
2036 (7.669.713,66) 353.872.257,14
2037 6.796.951,04 15.951.879,55 (9.154.928,52) 365.675.016,20
2038 6.864,920,55 17.341.804,98 (10.476.884,43) 376.824.326,20
2039 6.933.569,75 18.152.902.85 (11.219.333,10) 387.877.872,68
2040 7.002.905,45 19.394.053,51 (12.391.148,06) 398.387.662,54
2041 7.072.934,50 20.392.541,38 (13.319.606,88) 408.571.727,21
2042 7.143.663,85 21.412.844,34 (14.269.180,49) 418.388.774,94
2043 7.215.100,49 22.167.100,22 (14.951.999,73) 428.091.541,71
2044 7.287,251,49 22.464.171,18 (15.176.919,69) 438.144.806,94
2045 7.360.124,01 22.952.855,86 (15.592.731,85) 448.372.981,55
2046 7,433.725,25 23.272.875,80 (15.839.150.56) 458.961.035,37
2047 7.508.062,50 23.568.589,86 (16.060.527,36) 469.956.354,30
2048 7.583.143,12 24.007.943,10 (16.424.799.98) 481.236.191,58
2049 7.658.974,56 24.254.772,35 (16.595.797,79) 493.016.691,35
2050 7.735.564,30 24.381.552,71 (16.645.988.41) 505.452.324,77
2051 7.812,919,94 24.532.509,55 (16.719.589,61) 518.558.286,97
2052 7.891.049,14 24.707.572,68 (16.816.523,54) 532.350.764,94
2053 7.969.959,63 24.798.017,69 (16.828.058,05) 546.958.911,04
2054 8.049,659,23 24.841.029,88 (16.791.370,65) 562.481.333,93
2055 8.130.155,82 25.259.743,17 (17.129.587,35) 578.586.739,00
2056 8.211.457,38 25.683.845,13 (17.472.387,75) 595.305.383,96
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
PÁGINA 76 DE 77
ANEXO V
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Púbiicos do Município
Garça - Plano Previdenciário
Fluxo Anual Projetado de Receitas e Despesas do Fundo
para os próximos 75 (setenta e cinco) anos
de
Ano Receita Contr. (R$) Despesas (R$) Resultado do Ano
(R$)
Resul. Acum. Cap. (Fundo
de Previdência) (R$)
2057 8.293.571,96 26.113.423,15 (17.819.851,19) 612.669.260,27
2058 8.376.507.67 26.548.566.03 (18.172.058,35) 630.712.195,78
2059 8.460.272.75 26.989.363,99 (18.529.091,24) 649.469.963,55
2060 8.544.875.48 27.435.908,71 (18.891.033,23) 668.980.397.14
2061 8.630.324.23 27.888.293.33 (19.257.969,10) 689.283.512,80
2062 8.716.627,48 28.346.612.52 (19.629.985,04) 710.421.638,97
2063 8.803.793.75 28.810.962,43 (20.007.168,68) 732.439.553,57
2064 8.891.831,69 29.281.440,78 (20.389.609,09) 755.384.629,42
2065 8.980.750.01 29.758.146,85 (20.777.396,85) 779.306.988,44
2066 9.070.557,51 30.241.181,53 (21.170.624,02) 804.259.665,00
2067 9.161.263.08 30.730.647,30 (21.569.384,22) 830.298.779,15
2068 9.252.875.71 31.226.648,33 (21.973.772,61) 857.483.720.11
2069 9.345.404,47 31.729.290,41 (22.383.885,94) 885.877.340,80
2070 9.438.858,51 32.238.681,07 (22.799.822,56) 915.546.164,01
2071 9.533.247,10 32.754.929,55 (23.221.682,45) 946.560.600,93
2072 9.628.579,57 33.278.146,83 (23.649.567,26) 978.995.182,70
2073 9.724.865.36 33.808.445,70 (24.083.580,33) 1.012.928.805,92
2074 9.822.114.02 34.345.940,72 (24.523.826,71) 1.048.444.992,77
2075 9.920.335.16 34.890.748,33 (24.970.413,17) 1.085.632.166,76
2076 10.019.538.51 35.442.986.80 (25.423.448,29) 1.124.583.945,03
2077 10.119.733,90 36.002.776,32 (25.883.042,43) 1.165.399.448,03
2078 10.220.931,23 36.570.239,00 (26.349.307,76) 1.208.183.627,91
2079 10.323.140,55 37.145.498,89 (26.822.358,34) 1.253.047.616.50
2080 10.426.371,95 37.600.339,19 (27.173.967,24) 1.300.241.287,23
2081 10.530.635,67 38.193.422,17 (27.662.786,49) 1.349.763.094,38
2082 10.635.942.03 38.794.659,98 (28.158.717,95) 1.401.745.400,55
2083 10.742.301,45 39.404.185,23 (28.661.883,79) 1.456.328.384,28
2084 10.849.724.46 40.022.132,62 (29.172.408,16) 1.513.660.506,93
2085 10.958.221.71 40.648.639,00 (29.690.417,29) 1.573.899.007,54
2086 11.067.803,92 41.283.843,39 (30.216.039.47) 1.637.210.427,34
2087 11.178.481,96 41.927.887,04 (30.749.405,08) 1.703.771.165,75
2088 11.290.266,78 42.580.913,45 (31.290.646,66) 1.773.768.069,63
2089 11.403.169,45 43.243.068,38 (31.839.898,93) 1.847.399.057,91
2090 11.517.201.15 43.914.499,96 (32.397.298,81) 1.924.873.783,60
2091 11.632.373.16 44.595.358.63 (32.962.985,47) 2.006.414.335,58
2092 11.748.696.89 45.285,797,26 (33.537.100,37) 2.092.255.982,33
2093 11.866.183.86 45.985,971,15 (34.119.787,29) 2.182.647.960.36
Atuárío Responsável:
Escritório Técnico de Assessorla Atuarial S/S Ltda
Richard Dutzmann
Atuário Ml BA 935
Avaliação Atuarial - Dez / 2018 - Garça
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 59/2019, que
dispõe sobre os fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN e autoriza a migração de massas
S. das Comissões, 24 de setembro de 2019.
.OANÍRÉFANECO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
procuradoria legislativa
pí-TJ&S
Ofício n° 16/2019-PLCMG
À sua Excelência o Senhor
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PraçaoHUmar^Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
Garça/SP, 04 de outubro de 2019.
0^ i j ACT)' u kr
Ucinaíiira: 
,CVy-vCu:x 
^ 
^
^
Assunto: Requer documentação relativa ao Projeto de Lei n° 059/2019
Exmo. Prefeito,
prolatado em fll/cÍ qu^dispõe artLTsLÍR''''^® Procuradoria Legislativa, a ser
ao Proieto de Lei 059/2019 00! // ^" "'""°
I ° :vr«-pX Jnstituio de a migração de massas L respedóslml e ven n ^
que demonstre o cumprimento dos reauisitoQ ' ° ®"caminhamento de documentação 464. de 19 de novemb ó d " oÍs a fim ^ MPS n»
a transferência de nscos dfpu^dÍ - « - ' '
d. 2 lz;z-rs,::^r -
<d.d, d,„, ^ ■«
™ medid. .is"iT™Lt™rd.T.irr„"V/^ T"'" * '■"l" reesl«™ . d, moldes do 011, 71 -A dQ LOM colocamo nos 0 dó - assessoramoMo juridico, nos
dúvidas que venham a surgir. 'sposiçao para o esclarecimento de quaisquer
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rm, Barão âo Rh Branco, n° 127/131, Centro, Garça/SP-CEP 17.400 000
''''''''■'-fStirca.sp gov.br/prociiradorÍa@cn^^^^ Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
l.l
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos oitodias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove, por ordem da Exmo. Presidente, juntei aos
autos deste projeto o(s) documento(s) a seguir
discriniinado(s), que passam a fazer parte do expediente
legislativo:
a) Declaração
Do que, para constar, na qualidade de Técnico Legislativo
desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTOÇUO MÂRaOS PEREIRA
Secretário iJegislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
'^bwrí'^-^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
declaro para os devidos fins, que os requisitos contidos
nos incisos I, IV, e V do § 3° do artigo 60 da Portaria MPS
n° 464, de 19 de novembro de 2018, foram atendidos conforme
estudo realizado pelo ETAA - ESCRITÓRIO TÉCNICO DE
ASSESSORIA ATUARIAL S/S LTDA., através do Atuário Richard
Mendes Dutzmann, conforme documentação anexa.
Além disso, encaminho as 03 (três) últimas
avaliações atuarias (2016, 201?' e 2018), para atendimento
do inciso II, do § 3° do artigo 60 da Portaria MPS n° 464,
de 19 de novembro de 2018.
Ademais, declaro que inciso III do § 3°, do
artigo 60 da norma acima, está previsto no próprio Projeto
de Lei n° 059/2019.
Por fim, declaro que não haverá a
transferência de recursos financeiros acumulados do Fundo
em Capitalização para o Fundo em^ Repartição (inciso VI).
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 07 dô oi :ubro de 2019.
m\J\ JOÃO CARL<^ DOS \ SANTOS
Prefeitó Muniqip
IBit
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 031/2019
PROJETO DE LEI N° 059/2019
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Fundos de Previdência Municipal
I. Projeto de Lei n" 059/2019, que
dispõe sobre os fundos de custeio do
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça
- ÍAPEN e autoriza a migração de massas.
II. Base de cálculo da Taxa de
Administração em desacordo com o
disposto na Portaria MPS 402/2008.
III. Afronta, pela via reflexa, ao disposto
no art. 6", inciso VIII, da Lei iC9.717/98.
IV. Possibilidade de emenda para
correção do apontamento, nos termos do
art. 154daRICMG.
V. Propositura que atende parcialmente
aos reqidsitos formais e materiais de
legalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de
Lei n° 059/2019, por meio do qual o Chefe do Executivo busca modificar a forma de
organização dos ativos do lAPEN, procedendo a criação do Fundo Financeiro, do Fundo
Previdenciário e do Fundo de Administração, bem como a migração de 111 (cento e onze)
vidas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, instituído pela Lei Municipal n°
5.071/2016.
Para tanto, argumenta que "o sistema implantado à época,
gerou déficit orçamentário, originando os CAPREVs nfs) 909, 910, 911 e 912. Assim, para
equacionar o problema foi promulgada, sancionada e publicada a Lei Municipal n°
5.0712016, que criou o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário"
Desta forma, pondera que com "a legislação mencionada
alhures, houve também o migração de 259 (duzentas e cinqüenta e nove) vidas do Fundo
Financeiro para o Fundo Previdenciário. solucionado o problema por um breve período,
mas o Fundo Financeiro retornou a ser deficitário, tendo o Poder Executivo que aportar os
valores para que o lAPEN pudesse realizar o pagamento dos servidores inativos e
pensionistas. Em contrapartida, o Fimdo Previdenciário se apresentou .^uperavitário a cada
exercido, havendo, desta forma, um visível desequilíbrio nos fundos do lAPEN".
Visando instruir o Projeto, em atenção ao disposto no § 1® do
art. 56 do Regimento Interno, esta Procuradoria requereu ao Prefeito Municipal o envio de
documentação que demonstre o cumprimento dos requisitos impostos pelo § 3° do art. 60 da
Pág.l
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Portaria MPS n° 464, de 19 de novembro de 2018, a fim de possibilitar a revisão da
segregação da massa, com a transferência de riscos do Fundo em Repartição para o Fundo em
Capitalização, sem necessidade de aprovação prévia por parte da Secretaria de Previdência.
Em resposta, a municipalidade apresentou a documentação
solicitada.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Desta fonna, ao se disciplinar a gestão dos ativos do RPPS do
município de Garça, manteve-se irretorquívei a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de legalidade e
constitucionalidade da propositura. passemos à análise de seus elementos materiais:
O legislador constitucional reformador, através das Emendas
Constitucionais n° 20, de 15/12/1998, e 41, de 19/12/2003, assegurou aos servidores efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
No âmbito infraconstitucional, a Lei 9.717, de 27 de novembro
de 1998, estatuiu as regras gerais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios
de Previdência dos Servidores (RPPS), determinando que estes devam ser baseados em
normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e
atuarial, observando diversos aspectos.
Dentre tais aspectos, merece destaque a necessidade de
reavaliação atuarial anual para revisão do Plano de Custeio e a vinculação de seus recursos ao
pagamento de benefícios e despesas administrativas, nos termos do art. 1°, inciso I, do
referido diploma legal:
Art. 1- Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas
gerais de contabilidade e atuária. de modo a garantir o seu equilíbrio
financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
I - realização de avaliação atuarial inicud e em cada balanço utilizando-se
parâmetros gerais, para a orsanizacão e revisão do plano de custeio e
benefícios:
E justamente no aspecto de reavaliação atuarial que reside o
objeto do Projeto de Lei em análise, pois o Chefe do Executivo busca criar o Fundo de
Administração, bem como proceder a migração de 111 (cento e onze) vidas do Fundo
Financeiro para o Fundo Prevideiiciário, instituído pela Lei Municipal n° 5.071/2016, tudo
com base em estudo atuarial colacionado ao processo legislativo.
Desta forma, no cotejo da Portaria MPS n° 464, de 19 de
novembro de 2018, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes
próprios de previdência social - RPPS, verifica-se que a alteração dos parâmetros da
segregação da massa somente poderá ocorrer através de apresentação do estudo técnico, bem
como prévia aprovação da Secretaria de Previdência (art. 60. caput).
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Câmara Municipal de Garça
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Contudo, como regra de exceção, a municipalidade poderá
efetuar a revisão da segregação de massa, com a transferência de riscos do Fundo Financeiro
para o Fundo Previdenciário, sem necessidade de aprovação prévia por parte da Secretaria de
Previdência, desde que observados os seguintes requisitos:
Art. 60. (...)
§ 3" Poderá ser efetuada revisão da segregação da massa com a
transferência de riscos do Fundo em Repartição para o Fundo em
Capitalização sem necessidade de aprovação prévia por parte da Secretaria
de Previdência, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos a
seguir, que poderão ser ajustados por meio de instrução normativa da
Secretaria de Previdência:
I - seja precedida de identificação e análise e do estabelecimento de
controles dos riscos atuariais e operacionais, no mínimo, em relação à
aderência das hipóteses de taxa de juros, de crescimento real das
remunerações e de tábuas de .wbrevivência;
II - as últimas 3 (três) avaliações atuariais do Fundo em Capitalização
apresentem resultado superavitário, sem considerar eventual valor atual do
plano de equacionamento de déficit;
III - seja estabelecido, em lei. critério objetivo de transferência dos
beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização, e
publicada, em ato normativo, a relação dos beneficiários que serão
transferidos;
IV - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem
transferidos do Fundo em Repartição seja calculado com base no plano de
custeio vigente e com a aplicação das mesmas hipóteses utilizadas para a
massa do Fundo em Capitalização:
V - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem
íran.sferidos do Fundo em Repartição, apurado antes de realizada a revisão,
seja igual ou inferior à Margem para Revisão de Segregação, calculada
pelo maior valor entre:
a) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios) / (1,15)] - [Provisões Matemáticas
dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em Capitalização]; ou
b) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos
compromis.Hos do plano de benefícios) / (1 + (0,05 + 0,01 x duração do
passivo do Fundo em Capitalização, em anos))] - [Provisões Matemáticas
dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em Capitalização].
VI - não se]am transferidos recursos financeiros acumulados do Fundo em
Capitalização para o Fundo em Repartição.
Diante disso, constata-se que o autor do Projeto encaminhou,
além do estudo técnico atuarial, declaração de que a medida proposta atende aos requisitos
exigidos pelo art. 60, § 3°, da Portaria MPS n° 464/18, necessários à dispensa de autorização
prévia da Secretaria da Previdência.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Assim, o Projeto de Lei cumpre os requisitos impostos pela
legislação em vigor para a alteração dos parâmetros da segregação de massa, excetuado o
disposto em seu art. 11, no que tange à base de cálculo da Taxa de Administração.
O art. 11 do Projeto de Lei em comento dispõe que:
Art. 11. Ficam mantidas as contribuições previdenciárias mensais de 22%
(vinte e dois por cento), sendo 20% (vinte por cento) referente à Cota
Patronal e 2% (dois por cento) para o Fundo de Administração por parte
dos entes, além dos 11% (onze por cento) por parte dos segurados ativos,
bem como dos inativos e pensionistas que recebam acima do limite do
Regime Gerai de Previdência Social.
Porém, a Portaria MPS n° 402/2008, no caput de seu art. 15, ao
estatuir os parâmetros gerais da Taxa de Administração (art. 6°, VIII, da Lei n° 9.717/98),
destinada à cobertura das despesas do RPPS, estabeleceu sua base de cálculo, bem como o
limite de sua alíquota, in verbis:
Art. 15. Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em
lei. Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS,
relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
Ou seja, a base de cálculo da Taxa de Administração deverá ser
o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS,
relativo ao exercício financeiro anterior, cujo custeio poderá ser efetivado por meio da
Contribuição Patronal.
No entanto, diversamente dos parâmetros contidos na nomia
geral de regência (art. 15 da Portaria MPS if 402/2008). o art. 11 do Projeto adotou como
valor absoluto da Taxa de Administração a alíquota de 2% da Contribuição Previdência
Patronal, a qual, por sua vez, tem como base de cálculo, tão somente, a remuneração dos
servidores municipais ativos, nos moldes do art. 24, inciso II, da Lei Municipal n° 2.681/91:
Artigo 24. São receitas do Fundo:
II. Contribuição mensal do Município calculado sobre a remuneração dos
servidores municipais ativos, na base de 22% (vinte e dois por
cento); (Alteração dada peta Lei n" 4.896/2014)
Logo, excluiu-se da base de cálculo da Taxa de Administração o
valor total dos proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício
financeiro anterior.
Inclusive, o art. 11 da propositura encontra-se em desarmonia
como disposto no art. 5° do próprio Projeto de Lei, o qual, por sua vez, contemplou
adequadamente a base de cálculo da Taxa de Administração:
'ás. 5
iiSSiS
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
ArU 5" O Fundo de Administração será destinado exclusivamente ao custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do lAPEN, inclusive para consen>ação de seu patrimônio,
sendo constituído por até 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos sesiirados vinculados ao Resinie
Próprio de Previdência Social (Fundo Financeiro e Fundo
Previdenciário), apurado no exercício fínanceiro anterior observando-se o
artigo 15 da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência Social. - g n.
Por tais motivos, ante a discrepância da base de cálculo da Taxa
de Administração, prevista do art. 11 da Propositura, em relação ao contido no parâmetro
geral do art. 15 da Portaria MPS n" 402/2008. de observância obrigatória, nos moldes da art.
6°, VIII, da Lei n° 9.717/98, mister se faz a apresentação de emenda parlamentar, de modo a
compatibilizar o referido dispositivo à norma geral de regência.
Ante o exposto, com exceção dos apontamentos alhures
indicados, não se encontrou, pois, óbices que impeçam a tramitação do Projeto em testilha,
motivo pelo qual propomos o oferecimento de emenda, nos tenuos do art. 154 do Regimento
Interno da Casa, objetivando corrigir o vício apontado no art. 11 da Propositura.
E o parecer.
Garça/SP, 08 de setembro de 2019.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.6
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 59/2019. PARECER 116/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 61/2019.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre os fundos de custeio do
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN e
autoriza a migração de massas.
A proposta foi encaminhada, nos ternios regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Para correção na redação do artigo 11 propomos a Emenda em anexo.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições ^ ser^aprecia^o pelo plenário.
É como voto. ^
'Rafáel/Jqsé Frabettí
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 09 dfe.outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N" 01 AO PROJETO DE LEI N" CM 059/2019
(De (uitoríd da CCJR)
O artigo 1 1 do Projeto de Lei 059/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ari. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem de até dois pontos percentuais
sobre a base de cálculo disposta no art. 5° desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciáriapatronal, mantida em 22%^
remuneração dos servidores municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso II, da
Lei Municipal n" 2.681/91, da qual serão destinados 2% para o Fundo de
Administração e 20% para contribuição previdenciária dos demais Fundos.
Garça/SP, 03 de outubro de 2018.
001747
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação; 12019/10/10001747
001747/2019
10/10/2019- 11:23:22
Emenda ao Projeto de Lei n° 59/2019 - Alterando redação artigo 11.
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Comprovante emitido por
Legislativo
Emenda
1
Aiitomo Marcos i^eira
antonio.pereira secretário ugisiatívo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 059/2019. PARECER N° 53/2019
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 59/2019
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre os fundos de custeio do
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN e
autoriza a migração de massas.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Através do projeto, solicita-se autorização legislativa para proceder a
migração de 111 (cento e onze) vidas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário da Lei
Municipal n° 5.071/2016, bem como propõe outras alterações.
Além disso o projeto determina que os Fundos de custeio do Instituto
serão compostos da seguinte forma; Fundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples) contará
com 734 (setecentos e trinta e quatro) vidas, sendo 550 (quinhentos e cinqüenta) servidores
ativos e 184 (cento e oitenta e quatro) servidores aposentados e pensionistas, destinando-se ao
pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas
admitidos no serviço público até 28/02/2012 (data de corte); Fundo Previdenciário (Fundo de
Capitalização) contará com 1083 (mil e oitenta e três) vidas, sendo 716 (setecentos e dezesseis)
servidores ativos e 367 (trezentos e sessenta e sete) servidores aposentados e pensionistas,
destinando-se ao pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados que ingressaram ou
venham a ingressar no serviço público municipal a partir de 01/03/2012, e pelos aposentados e
pensionistas listados no Anexo I da Lei Municipal n° 5.071/2016 e pelo anexo I deste Projeto de
Lei. Fundo de Administração (Fundo de Custeio Administrativo) será destinado
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do lAPEN, inclusive para conservação de seu patrimônio, sendo constituído por
2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos dos segurados ativos vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social (Fundo Fii^ceiro e Fundo Previdenciário),
observando-se/o migo 15 da Portaria n° 402, de 10 de ^dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência Sociali
Isto posto, no quç/f competência desta Comissão a
serem ana is , o|projeto encontra￾E o Parecer.
Rodn
iado pelo Plenário.
<Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
acomp
Conclusão da Comissão
posto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
•ela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 10 de outubro de 2019.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 59/2019 - PARECER 43/2019
Relatório
O Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto dispõe sobre os fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, viabilizando a criação do
Fundo Financeiro, do Fundo Previdenciário e o Fundo de Administração.
Além disso, a Propositura propõe a migração de 111 (cento e onze) vidas do
Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.
Posto isso, quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto
de Lei n''59/2019.
E meu voto quanto à matéria.
S. das CoxnissèS9ftQ^^^utubTO de 2019.
Ruela
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
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1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 59/2019 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= Anton o Marco^ Pereira -
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do Dia
da 323 Sessão Ordinária de 2019, para sua única discussão e
votação.
Câmara Municipal de Garça, 10/10/2019.
= WAGNER LUIZ FERREIRA =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019. A
REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 58/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
autorização para alienação de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá outras providências. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre
os fundos de custeio do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça -
lAPEN e autoriza a migração de massas. COMEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n" 5/2019, de autoria do Prefeito Municipal -
Altera a Lei Complementar n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências. COM EMENDA DE AUTORIA
DOS VEREADOim PAUID ANDRÉ FANECO E WAGNER LUZ FERREIRA. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 34/2019, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a
criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI e dá outras providências. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSIIÇA E REDAÇÃO A SER CONSIDERADO
OBJETO DE DEUBERAÇÃO. COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A SEREM
CONSIDERADAS OBJETO DE DEUBERAÇÃO. EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 50/2019, de autoria da Mesa Diretora- Altera a Lei n°
4.780, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal
de Garça e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - Projeto de Resolução n° 13/2019, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira - Altera a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das sessões ordinárias da
Câmara Municipal de Garça. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA A SEREM
CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ga^a„na d^ supra.
ANTONÍO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garGa.sp.leg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA V
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 11 de outubro de 2019
vvww.garca.sp.gov.br/diario-oficiai
Ano VII Edição n° 1233 Página 35 de 36
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO LEGISLATIVO N° 024/2019
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO SR. "MARCELO
GUIMARÃES MIRANDA"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1 Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "MARCELO GUIMARÃES MIRANDA", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Título será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça. 11 de outubro de 2019.
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Janete Conessa
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE
OUTUBRO DE 2019, A PARTIR DAS 08:30H
ITEM 1 -Projeto de Lei n®58/2019, deautoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a autorização para alienação
de áreas à SEAC mediante doação com encargo e dá
outras providências. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre os fundos de custeio
do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça - lAPEN e autoriza a
migração de massas. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei Complementar n° 5/2019, de
autoria do Prefeito Municipal -Altera a Lei Complementar
n® 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias e dá outras providências. COM EMENDA
DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO ANDRÉ
FANECO E WAGNER LUIZ FERREIRA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 34/2019, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito -
JARI e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
COM EMENDAS AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO A
SEREM CONSIDERADAS OBJETO DE DELIBERAÇÃO.
EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n*' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oflcial
Sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Ano VI I Edição n" 1233 Página 36 de 36
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 50/2019, de autoria da Mesa
Diretora- Altera a Lei n° 4.780, de 28 de junho de 2012,
que dispõe sobre a organização administrativa do Poder
Legislativo Municipal de Garça e dá outras providências.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Resolução n° 13/2019, de autoria
do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Resolução
n° 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao horário das
sessões ordinárias da Câmara Municipal de Garça. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO E DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER
LUIZ FERREIRA A SEREM CONSIDERADOS OBJETO
DE DELIBERAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de
outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Editais
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo
único do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento,
discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garça para o
Exercício de 2020, em fase de discussão e aprovação nas
Comissões da Câmara Municipal, a realizar-se na data
de 16 de outubro de 2019, das 14h às 17h, na Câmara
Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio Branco n°
127/131, Centro. O Projeto continuará à disposição dos
munícipes na Secretaria da Câmara até aprovação finai
em segundo turno.
Garça, 10 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE
Munidpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAQ NOMINAL
o PROJETO DE LEI N° 59/2019, conforme dispõe o artigo 188, do Regimento
Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 32® Sessão Ordinária de 2019,
realizada em 14 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
■
VEREADOR NÃO SIM NÃO SIM
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (^) ( )
2 Fábio José Polisinani (•<) ( )
3 Janete Conessa ( )
4 José Luiz Marques {^) ( )
5 Marcão do Basquete (X) ( )
6 Patrícia Morato Marangão (/) ( )
7 Paulo André Faneco ( )
8 Pedro Santos (O C^)
9 Rafael José Frabetti (/) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (^) ( )
11 Rodrigo Gutierres b() ( )
12 Silvio Ruela (K) ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
RESULTADO
(t^) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 14 de outubro de 2019
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAO NOMINAL
A EMENDA PROJETO DE LEI N° 59/2019, conforme dispõe o artigo 188, do
Regimento Interno, foi submetido à ÚNICA VOTAÇÃO NOMINAL na 32® Sessão Ordinária de
2019, realizada em 14 de outubro de 2019, obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO ■ VEREADOR NAO SIM NÃO SIM
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" K) ( )
2 Fábio José Polisinani t/) { )
3 Janete Conessa 60 ( )
4 José Luiz Marques W ( )
5 Marcão do Basquete «) ( )
6 Patrícia Morato Marangão b() ( )
7 Paulo André Faneco (^) ( )
8 Pedro Santos t?0 ( )
9 Rafael José Frabetti 6<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 60 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Silvio Ruela 60 ( )
13 Wagner Luiz Ferreira ( ) ( )
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 14 de outubro de 2019
QUORUM DE APROVAÇAO:
(X) Maioria Simples.
- Secretario -
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 59/2019. PARECER N° 130/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 32^ Sessão Ordinária, realizada em 14 de outubro de
2019, oferecemos ao Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN E
AUTORIZA A MIGRAÇÃO DE MASSAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. V O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Garça - RPPS, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, criado pela Lei Municipal n®
2.785/1992 e alterações, dar-se-á por intermédio da segregação de massa de seus segurados
ativos, inativos e pensionistas, na forma estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a migração de 111 (cento e onze)
vidas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário de que trata a Lei Municipal n°
5.071/2016, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2® Para garantir a administração dos recursos financeiros do lAPEN
ficam criados 03 (três) fundos, constituindo unidades orçamentárias autônomas, a saber:
I. Fundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples);
II. Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização);
III. Fundo de Administração (Fundo de Custeio Administrativo).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 3" O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios
prevídenciános dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas admitidos no serviço
público até 28/02/2012 (data de corte).
§ 1° O Fundo Financeiro será custeado mediante os seguintes recursos:
I. Contribuições Previdenciárias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas até a
data de corte,
II. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota patronal) dos Poderes Executivo,
Legislativo e das Autarquias Municipais até a data de corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária repassados pelo INSS, referentes aos
servidores do respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao lAPEN, referente aos
parcelamentos CADPREV n°(s) 800, 910 e 911;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo 17 da Lei Municipal if 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 4® O Fundo Previdenciário será formado para atender as despesas
previdenciárias dos segurados que ingressaram ou venham a ingressar no serviço público
municipal a partir de 01/03/2012, e pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I da Lei
Municipal n° 5.071/2016 e pelo anexo I desta Lei.
§ 1® O Fundo Previdenciário será custeado mediante os seguintes
recursos:
I. Valores existentes no Fundo de Reserva Previdenciário criado pela Lei Municipal n°
4.754/2012, conforme disposto no artigoS® da Lei Municipal n® 5.071/2016;
II. Contribuições Previdenciárias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas a
partir da data de corte;
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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III. Receitas oriundas da compensação previdenciária repassados pelo INSS, referentes aos
servidores do respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota patronal) dos Poderes Executivo,
Legislativo e das Autarquias Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao lAPEN, referente aos
parcelamentos CADPREV n®(s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal n° 3.462/2001;
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 5° O Fundo de Administração será destinado exclusivamente ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
lAPEN, inclusive para conservação de seu patrimônio, sendo constituído por até 2% (dois por
cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social (Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário), apurado no exercício
financeiro anterior, observando-se o artigo 15 da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, do
Ministério da Previdência Social.
Art. 6" Fica vedado qualquer espécie de transferência de segurados,
recursos ou obrigações entre os fundos, não se admitindo a previsão de destinaçao de
contribuição de um fundo para o financiamento dos benefícios do outro fundo, salvo autorização
legislativa.
Art. T Os Fundos de Custeio do lAPEN poderão ser revistos de acordo
com a avaliação atuarial anual.
Art. 8" Os Fundos de Custeio do lAPEN terão seus recursos financeiros
administrados separadamente, através de contas bancárias por fundo.
Art, 9" A insuficiência financeira do Fundo Financeiro é o resultado da
diferença entre o saldo do mês anterior e o montante das receitas descritas no art. 3° §1° desta lei,
com o pagamento dos benefícios previdenciários.
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IKl-'
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1" Sempre que ocorrer déficit financeiro entre a arrecadação das
receitas do Fundo Financeiro e o valor gasto com os benefícios previdenciários, a cobertura será
de responsabilidade do Tesouro Municipal, repassado mensalmente.
§ 2" A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei, em
cada exercício, terá tratamento específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, observando-se a última avaliação atuarial anual.
§ 3° Havendo superávit no Fundo Financeiro e no Fundo de
Administração no final do ano contábil, os recursos superavitários deverão ser utilizados no
exercício seguinte para cobrir as despesas com benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação
do Conselho de Administração, nos termos nos tennos do artigo 51, § 4°, da Portaria n® 464, de
19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda.
§ 4® Os gastos com as despesas administrativas de que trata o artigo 5°
desta Lei deverá ser limitado a 2% (dois por cento) do valor da remuneração e proventos dos
segurados ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (Fundo Financeiro e
Fundo Previdenciário).
Art 10. As despesas tributárias e as judiciais com o pagamento de
precatórios e requisições de pequeno valor, além de outras custas, serão oneradas pelo fundo
corresponde ao segurado credor.
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem de até dois pontos
percentuais sobre a base de cálculo disposta no art. 5° desta lei, será segregada exclusivamente
da contribuição prevídenciária patronal, mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Municipal n° 2.681/91, da qual serão
destinados 2% para o Fundo de Administração e 20% para contribuição prevídenciária dos
demais Fundos.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 12. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2019.
a^çl
Presidente
anete Conessa
Membro
Faneco
Membro
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DIÁRIO OFICIAL,
MUNICÍPIO DE GARÇA / ^ ^
Terça-feira, 15 de outubro de 2019
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/díario-oficial
Ano VI I Edição n''1235 Página 19 de 29
costureira;
XI - Andreia dos Santos Alves - DN: 17/10/1983 -
35 anos RG n°\ 45.482.576 - CPF n°: 375.845.148-55,
Profissão do lar;
XII - Rosemelre Oliveira dos Santos - DN: 22/10/1985
- 33 anos RG n°: 42.523.859-3 - CPF n°: 365.866.408-81.
Profissão do lar;
XIII - Angélica Martins - DN: 04/08/1992 - 27 anos
RG n°: 45.372.761-1 - CPF n° 445.68.128-36 - NIS:
^01.06113.32-6. Profissão do lar;
Art. 6.° As áreas serão devolvidas, ao patrimônio
público, no caso de ocorrer o descumprimento das
obrigações estabelecidas nesta Lei.
Art. 7.® Para custear as despesas com a execução
das obrigações do doador, serão utilizadas as dotações
próprias do orçamento vigente, bem como doações
angariadas junto ao "Projeto Reconstruindo Vidas".
Art. 8.® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
^ Membro
Paulo André Faneco
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N® 59/2019.
PARECER N® 130/2019
Relatório
De acordo com o vencido na 32® Sessão Ordinária,
realizada em 14 de outubro de 2019, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 59/2019, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE CUSTEIO DO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA￾lAPEN E AUTORIZA A MIGRAÇÃO DE MASSAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Garça -
RPPS, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN,
criado pela Lei Municipal n® 2.785/1992 e alterações,
dar-se-á por intermédio da segregação de massa de
seus segurados ativos, inativos e pensionistas, na forma
estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a migração de 111
(cento e onze) vidas do Fundo Financeiro para o Fundo
Previdenciário de que trata a Lei Municipal n® 5.071/2016,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2® Para garantir a administração dos recursos
financeiros do lAPEN ficam criados 03 (três) fundos,
constituindo unidades orçamentárias autônomas, a saber:
I. Fundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples);
II. Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização);
III. Fundo de Administração (Fundo de Custeio
Administrativo).
Art. 3® O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento
dos benefícios previdenciários dos servidores efetivos
ativos, inativos e pensionistas admitidos no serviço
público até 28/02/2012 (data de corte).
§ 1° O Fundo Financeiro será custeado mediante os
seguintes recursos:
I. Contribuições Previdenciárias dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas até a data de corte,
II. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais até a data de corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça /lá
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Terça-feira, 15 de outubro de 2019 Ano VI I Edição n" 1235 Página 20 de 29
CADPREV n-^ís) 800, 910 6 911;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo 17
da Lei Municipal n° 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 4° O Fundo Previdenciário será formado para
atender as despesas previdenciárías dos segurados que
ingressaram ou venham a Ingressar no serviço público
municipal a partir de 01/03/2012, e pelos aposentados
e pensionistas listados no Anexo I da Lei Municipal n®
^071/2016 e pelo anexo I desta Lei.
§ 1° O Fundo Previdenciário será custeado mediante
os seguintes recursos:
I. Valores existentes no Fundo de Reserva
Previdenciário criado pela Lei Municipal n° 4.754/2012,
conforme disposto no artigoS® da Lei Municipal n®
5.071/2016;
II. Contribuições Previdenciárías dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data de
corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°{s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal
n° 3.462/2001;
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 5° O Fundo de Administração será destinado
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capitai necessárias à organização e ao funcionamento do
lAPEN, inclusive para conservação de seu patrimônio,
sendo constituído por até 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário), apurado no
exercício financeiro anterior, observando-se o artigo 15 da
Portaria n® 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério
da Previdência Social.
Art. 6® Fica vedado qualquer espécie de transferência
de segurados, recursos ou obrigações entre os fundos,
não se admitindo a previsão de destinação de contribuição
de um fundo para o financiamento dos benefícios do outro
fundo, salvo autorização legislativa.
Art. 7° Os Fundos de Custeio do lAPEN poderão ser
revistos de acordo com a avaliação atuarial anual.
Art. 8° Os Fundos de Custeio do lAPEN terão seus
recursos financeiros administrados separadamente,
através de contas bancárias por fundo.
Art. 9° A insuficiência financeira do Fundo Financeiro
é o resultado da diferença entre o saldo do mês anterior e
o montante das receitas descritas no art. 3° §1° desta lei,
com o pagamento dos benefícios previdenciários.
§ 1® Sempre que ocorrer déficit financeiro entre a
arrecadação das receitas do Fundo Financeiro e o valor
gasto com os benefícios previdenciários, a cobertura será
de responsabilidade do Tesouro Municipal, repassado
mensalmente.
§ 2° A insuficiência financeira decorrente da aplicação
desta Lei, em cada exercício, terá tratamento específico
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, observando-se a última avaliação atuarial anual.
§ 3® Havendo superávit no Fundo Financeiro e
no Fundo de Administração no final do ano contábil,
os recursos superavitários deverão ser utilizados no
exercício seguinte para cobrir as despesas com benefícios
do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho de
Administração, nos termos nos termos do artigo 51, §
4®, da Portaria n® 464, de 19 de novembro de 2018, do
Ministério da Fazenda.
§ 4® Os gastos com as despesas administrativas de
que trata o artigo 5® desta Lei deverá ser limitado a 2®/o
(dois por cento) do valor da remuneração e proventos
dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social (Fundo Financeiro e Fundo
Previdenciário).
Art. 10. As despesas tributárias e as judiciais com o
pagamento de precatórios e requisições de pequeno
valor, além de outras custas, serão oneradas pelo fundo
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de {ulho de 2014
Terça-feira, 15 de outubro de 2019
www.garca.6p.gov.br/dlario-oficial
Ano VII Edição n" 1235 Página 21 de 29
corresponde ao segurado credor.
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem
de até dois pontos percentuais sobre a base de
cálculo disposta no art. 5° desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal,
mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso II, da
Lei Municipal n° 2.681/91, da qual serão destinados 2%
para o Fundo de Administração e 20% para contribuição
previdenciária dos demais Fundos.
Art. 12. As despesas desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões. 14 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Feneço
Membro
Considerado objeto de deliberação I
EMENDA AO PROJETO DE LEI N'* 59/2019
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
O artigo 11 do Projeto de Lei n° 059/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem
de até dois pontos percentuais sobre a base de
cálculo disposta no art. 5° desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal,
mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso II, da
Lei Municipal n® 2.681/91, da qual serão destinados 2%
para o Fundo de Administração e 20®/o para contribuição
previdenciária dos demais Fundos.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019
EMENDA PROJETO DE LEI N® 58/2019
O inciso VII do artigo 2°, do Projeto de Lei n® 58/2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2®(...)
(...)
VII-matrícula n®30.256:
"UM TERRENO localizado na quadra 28, do Bairro
Labienòpolis, identificado como área 09, no perímetro
urbano desse município e única circunscriçào imobiliária
da comarca de Garça, com área total de 180,00 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro: "começa em
um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua
Brasil Joily, distante 76,00 metros do cruzamento dos
alinhamentos das Ruas Francisco da Silva Braga e Rua
Brasil JoIly; daí segue por este alinhamento da Rua Brasil
JoIly na extensão de 9,00 metros; daí deflete á esquerda
em ângulo de 90° e segue no alinhamento esquerdo da
Rua Dom Pedro 11 na extensão de 20,00 metros; daí
deflete à esquerda em ângulo de 90° e segue na extensão
de 9,00 metros, confrontando com a área 08 (matrícula n°
30.255); daí deflete á esquerda em ângulo de 90° e segue
na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área
10 (Matrícula n® 30.257), até o ponto onde teve Início."
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019.
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N®
05/2019
O artigo 2® do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019
passa a vigorar com a seguinte Redação:
"Art. 2® O § 2® do artigo 41 da Lei Complementar
n° 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 41....
(...)
§ 2® Os servidores ocupantes dos cargos que exigem
nível superior para seu provimento, com carga de 30
(trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta
e Indireta, diante das necessidades do serviço público e,
desde que autorizados por seus superiores, bem como
pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa,
Município de Gãrça - Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
A t DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
Terça-feira, 15 de outubro de 2019
v«ww.garca,sp.gov.br/di8rio-oncÍal
Ano Vi) Edição n" 1235 Página 21 de 29
corresponde ao segurado credor.
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem
de até dois pontos percentuais sobre a base de
cálculo disposta no art. 5° desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdencíária patronal,
mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso II, da
Lei Municipal n® 2.681/91, da qual serão destinados 2%
para o Fundo de Administração e 20% para contribuição
^evidenciária dos demais Fundos.
Art. 12. As despesas desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Ari. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Sala das Comissões. 14 de outubro de 2019.
Rafael José Frabetti
Presidente
Janete Conessa
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Considerado objeto de deliberação
EMENDA AO PROJETO DE LEI N® 59/2019
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
O artigo 11 do Projeto de Lei n® 059/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem
de até dois pontos percentuais sobre a base de
cálculo disposta no art. 5® desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal,
mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso II, da
Lei Municipal n® 2.681/91, da qual serão destinados 2%
para o Fundo de Administração e 20% para contribuição
previdenciária dos demais Fundos.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019
EMENDA PROJETO DE LEI N® 58/2019
O inciso VII do artigo 2°, do Projeto de Lei n® 58/2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2®(...)
(...)
VII - matrícula n° 30.256:
"UM TERRENO localizado na quadra 28, do Bairro
Labienópolis, identificado como área 09, no perímetro
urbano desse município e única circunscrição imobiliária
da comarca de Garça, com área total de 180,00 metros
quadrados, dentro do seguinte roteiro: "começa em
um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua
Brasil Joily, distante 76,00 metros do cruzamento dos
alinhamentos das Ruas Francisco da Silva Braga e Rua
Brasil Joily: dai segue por este alinhamento da Rua Brasil
JoIly na extensão de 9,00 metros; dai deflete à esquerda
em ângulo de 90° e segue no alinhamento esquerdo da
Rua Dom Pedro II na extensão de 20,00 metros; dai
deflete à esquerda em ângulo de 90° e segue na extensão
de 9,00 metros, confrontando com a área 08 (matricula n®
30.255); dai deflete à esquerda em ângulo de 90° e segue
na extensão de 20,00 metros, confrontando com a área
10 (Matricula n® 30.257), até o ponto onde teve inicio."
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019.
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N®
05/2019
O artigo 2® do Projeto de Lei Complementar n® 05/2019
passa a vigorar com a seguinte Redação:
"Art. 2® O § 2® do artigo 41 da Lei Complementar
n® 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 41....
(...)
§ 2® Os servidores ocupantes dos cargos que exigem
nível superior para seu provimento, com carga de 30
(trinta) horas semanais, lotados na Administração Direta
e Indireta, diante das necessidades do serviço público e,
desde que autorizados por seus superiores, bem como
pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa,
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digilaimente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 056/2019
PROJETO DE LEI N" 59/2019
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN E AUTORIZA
A MIGRAÇÃO DE MASSAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. r O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Garça - RPPS, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
do Município de Garça — lAPEN, criado pela Lei Municipal n° 2.785/1992 e alterações, dar-se-á por
intermédio da segregação de massa de seus segurados ativos, inativos e pensionistas, na forma
.^^tabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a migração de 111 (cento e onze) vidas do
Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário de que trata a Lei Municipal n"* 5.071/2016, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. V Para garantir a administração dos recursos financeiros do lAPEN ficam
criados 03 (três) fundos, constituindo unidades orçamentárias autônomas, a saber:
I. Fundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples);
II. Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização);
III. Fundo de Administração (Fundo de Custeio Administrativo).
Art. 3*^ O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios
previdenciários dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas admitidos no serviço público até
28/02/2012 (data de corte).
§ 1" O Fundo Financeiro será custeado mediante os seguintes recursos:
I. Contribuições Previdenciárias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas até a data de
corte,
II. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais até a data de corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária repassados pelo INSS, referentes aos servidores
do respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n''(s) 800, 910 e 911;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo 17 da Lei Municipal n° 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 4° O Fundo Previdenciário será formado para atender as despesas
previdenciárias dos segurados que ingressaram ou venham a ingressar no serviço público municipal a
partir de 01/03/2012, e pelos aposentados e pensionistas listados no Anexo I da Lei Municipal n°
5.071/2016 e pelo anexo I desta Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1 O Fundo Previdenciário será custeado mediante os seguintes recursos:
I. Valores existentes no Fundo de Reserva Previdenciário criado pela Lei Municipal n° 4.754/2012
conforme disposto no artigo3° da Lei Municipal n" 5.071/2016;
II. Contribuições Prevídenciárias dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data
de corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária repassado pelo INSS, referentes aos servidores
do respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e Hais
Autarquias Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°(s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal n° 3.462/2001;
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 5" O Fundo de Administração será destinado exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessário à organização e ao funcionamento do lAPEN, inclusive para
conservação de seu patrimônio, sendo constituído por até 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário), apurado no exercício financeiro anterior, observando-se o
artigo 15 da Portaria n® 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social.
Art. 6° Fica vedado qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou
obrigações entre os fundos, não se admitindo a previsão de destinação de contribuição de um fundo para o
financiamento dos benefícios do outro fundo, salvo autorização legislativa.
Art. 7° Os Fundos de Custeio do lAPEN poderão ser revistos de acordo com a
avaliação atuarial anual.
Art. 8" Os Fundos de Custeio do lAPEN terão seus recursos financeiros
administrados separadamente, através de contas bancárias por fundo.
Art. 9" A insuficiência financeira do Fundo Financeiro é o resultado da diferença
entre o saldo do mês anterior e o montante das receitas descritas no art. 3° §1° desta lei, com o pagamento
dos benefícios previdenciários.
§ r Sempre que ocorrer déficit financeiro entre a arrecadação das receitas do
Fundo Financeiro e o valor gasto com os benefícios previdenciários, a cobertura será de responsabilidade
do Tesouro Municipal, repassado mensalmente.
§ 2" A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei, em cada
exercício, terá tratamento específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
observando-se a última avaliação atuarial anual.
§ 3" Havendo superávit no Fundo Financeiro e no Fundo de Administração no
final do ano contábil, os recursos superavitários deverão ser utilizados no exercício seguinte para cobrir as
despesas com benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, nos termo^
do artigo 51, § 4°, da Portaria n® 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4" Os gastos com as despesas administrativas de que trata o artigo 5° desta Lei
deverá ser limitado a 2% (dois por cento) do valor da remuneração e proventos dos segurados ativos
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário).
Art. 10. As despesas tributárias e as judiciais com o pagamento de precatórios e
requisições de pequeno valor, além de outras custas, serão oneradas pelo fundo corresponde ao segurado
credor.
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem de até dois pontos
percentuais sobre a base de cálculo disposta no art. 5° desta lei, será segregada exclusivamente da
contribuição previdenciária patronal, mantida em 22% sobre a remuneração dos servidores municipais
ativos, nos termos do art. 24, inciso 11, da Lei Municipal n® 2.681/91, da qual serão destinados 2% para o
Jundo de Administração e 20% para contribuição previdenciária dos demais Fundos.
Art. 12. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art 13, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 18 de outubro de 2019.
Wagne^ãizPeri*eira
Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Calnark Municipal de Garça, na data supra
President
Aníopió iMarco^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 737/2019
Garça, 18 de outubro de 2019
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa^Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 56/2019, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n" 59/2019, COM EMENDA de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
aprovados na 32'' Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 14 de outubro de 2019.
Atenciosamente,
ANTON0 MARCOS PEREIRA
Secretário Le^slatívo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp,gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de Julho de 2014
Sexta-feira, 18 de outubro de 2019
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano VII Edição n° 1238-A Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.323/2019
DISPÕE SOBRE OS FUNDOS
DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN
E AUTORIZA A MIGRAÇÃO DE
MASSAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Garça -
RPPS, gerido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN,
criado pela Lei Municipal n° 2.785/1992 e alterações,
dar-se-á por intermédio da segregação de massa de
seus segurados ativos, inativos e pensionistas, na forma
estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizada a migração de 111
(cento e onze) vidas do Fundo Financeiro para o Fundo
Previdenciário de que trata a Lei Municipal n® 5.071/2016,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2® Para garantir a administração dos recursos
financeiros do lAPEN ficam criados 03 (três) fundos,
constituindo unidades orçamentárias autônomas, a saber:
I. Fundo Financeiro (Fundo de Repartição Simples):
II. Fundo Previdenciário (Fundo de Capitalização);
III. Fundo de Administração (Fundo de Custeio
Administrativo).
Art. 3® O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento
dos benefícios previdenciários dos servidores efetivos
ativos, inativos e pensionistas admitidos no serviço
público até 28/02/2012 (data de corte).
§ 1® O Fundo Financeiro será custeado mediante os
seguintes recursos:
I. Contribuições Previdenciárias dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas até a data de corte,
II. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais até a data de corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassados pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo;
IV. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n®(s) 800, 910 e 911;
V. Transferência dos valores de que trata o artigo 17
da Lei Municipal n® 2.785/1992.
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 4® O Fundo Previdenciário será formado para
atender as despesas previdenciárias dos segurados que
ingressaram ou venham a ingressar no serviço público
municipal a partir de 01/03/2012. e pelos aposentados
e pensionistas listados no Anexo I da Lei Municipal n®
5,071/2016 e pelo anexo I desta Lei.
§ 1® O Fundo Previdenciário será custeado mediante
os seguintes recursos:
I. Valores existentes no Fundo de Reserva
Previdenciário criado pela Lei Municipal n® 4.754/2012,
conforme disposto no artigoS® da Lei Municipal n®
5.071/2016;
I). Contribuições Previdenciárias dos servidores
efetivos ativos, inativos e pensionistas a partir da data de
corte;
III. Receitas oriundas da compensação previdenciária
repassado pelo INSS, referentes aos servidores do
respectivo Fundo
IV. Contribuição Previdenciária Compulsória (cota
patronal) dos Poderes Executivo, Legislativo e das
Autarquias Municipais a partir da data de corte;
V. Valores repassados mensalmente pelo Tesouro
Municipal ao lAPEN, referente aos parcelamentos
CADPREV n°(s) 909 e 912 e o oriundo da Lei Municipal
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano Vi l Edição n" 1238-A Página 3 de 4
n® 3.462/2001;
VI. Outros ativos financeiros de qualquer natureza.
Art. 5° O Fundo de Administração será destinado
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessário à organização e ao funcionamento do
lAPEN, inclusive para conservação de seu patrimônio,
sendo constitu ido por até 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
(Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário), apurado no
exercício financeiro anterior, observando-se o artigo 15 da
Portaria n® 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério
da Previdência Social.
Art. 6° Fica vedado qualquer espécie de transferência
de segurados, recursos ou obrigações entre os fundos,
não se admitindo a previsão de destinação de contribuição
de um fundo para o financiamento dos benefícios do outro
fundo, salvo autorização legislativa.
Art. 7° Os Fundos de Custeio do lAPEN poderão ser
revistos de acordo com a avaliação atuarial anual.
Art. 8° Os Fundos de Custeio do lAPEN terão seus
recursos financeiros administrados separadamente,
através de contas bancárias por fundo.
Art. 9° A insuficiência financeira do Fundo Financeiro
é o resultado da diferença entre o saldo do mês anterior e
o montante das receitas descritas no art. 3° §1® desta lei,
com o pagamento dos benefícios previdenciários.
§ 1° Sempre que ocorrer déficit financeiro entre a
arrecadação das receitas do Fundo Financeiro e o valor
gasto com os benefícios previdenciários, a cobertura será
de responsabilidade do Tesouro Municipal, repassado
mensalmente.
§ 2° A insuficiência financeira decorrente da aplicação
desta Lei, em cada exercício, terá tratamento especifico
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, observando-se a última avaliação atuarial anual.
§ 3® Havendo superávit no Fundo Financeiro e
no Fundo de Administração no finai do ano contábil,
os recursos superavitários deverão ser utilizados no
exercício seguinte para cobrir as despesas com benefícios
do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho de
Administração, nos termos do artigo 51, § 4®, da Portaria
n® 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da
Fazenda.
§ 4® Os gastos com as despesas administrativas de
que trata o artigo 5® desta Lei deverá ser limitado a 2®/o
(dois por cento) do valor da remuneração e proventos
dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social (Fundo Financeiro e Fundo
Previdenciário).
Art. 10. As despesas tributárias e as judiciais com o
pagamento de precatórios e requisições de pequeno
valor, além de outras custas, serão oneradas pelo fundo
corresponde ao segurado credor.
Art. 11. A Taxa de Administração, devida na ordem
de até dois pontos percentuais sobre a base de
cálculo disposta no art. 5® desta lei, será segregada
exclusivamente da contribuição previdenciária patronal,
mantida em 22®/o sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, nos termos do art. 24, inciso 11, da
Lei Municipal n° 2.681/91, da qual serão destinados 2%
para o Fundo de Administração e 20®/o para contribuição
previdenciária dos demais Fundos.
Art. 12. As despesas desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
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