Prefeitura Municipal de Garça
listado dc São Paulo
Ofício 1^295/2019
Garça, 14 de outubro de 2019.
Sr. ['residente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de
acordo com o disposto no artigo 61, § P' da Lei Orgânica do Município,
tempestivamente apresento o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei iT' 039/2019
(Autógrafo iT' 046/2019), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOÃO CA^OS DC
Prefeito Mun:
S SANTOS
cipal
?'>ÍS.Sí:t Prefeitura Municipal de Garça
Hslado de São Paulo
VETO PARCIAL
AUI^OGRAFO N" 046/2019
PROÍETO DE LEI N° 039/2019
Trata-sc de ÍYojoto dc Lei iT' 039/2019, com substitutivo
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, além de emendas e subemendas
apresentadas pelos vereadores dessa Casa de Lei, acerca do Projeto que "Dispõe sobre
criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (zona azul) e dá outras providencias.
Por meio do Autógrafo lY' 046/2019, protocolado sob o
iC 561, de 27 de setembro de 2019, foi nos encaminhado o presente Projeto de Lei
para sanção.
Contudo, nos termos do § 2°, do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto parcial ao
Projeto de Lei n° 039/2019 (Substitutivo).
RAZÕES DO VETO:
Inicialmente, rcssalta-se que a Lei Orgânica Municipal
prevê a possibilidade dc o Chefe de Executivo velar, total ou parcialmente, o Projeto de
l^i encaminhado pelo legislativo local, levando-se em conta a constitucionalidade
e/ou o interesse público.
No presente caso, entendo não viável a aprovação do
disposto nos §§ T' e 2'' do artigo 5'' do Projeto de Lei em comento.
Passemos, então, a analisá-los.
Os §§ P' c 2^' do artigo 5" do presente Projeto de l^i, assim
preve:
Ari. 5''...
f /'' Os i/sutiiios i/iic iiiconvivin eiu í/up/sc/ucr chis
infníçòds ttcinut serão ík1vvrtÍLÍos com o 'Aviso de
lrrcgiilíiridudc'\ pelos ugentes públicos de trânsito, e
terão o prpzo de 24(vinte quatro) horas para, /Terante a
nnniicipalidade on ti permissionária da Zona Azul,
proceder à sua regularização, que corresponderá ao
pagamento de 20 (vinte) horas de estacionamento, as
quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do
cartão-horário.
v^n-B Prefeitura Municipal de Garça
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§ 2"' Ps^^^oPido o pni/.o a i/itc sc ivícrc o pprdgraío anterior
sem u devida rep,iiiari/.açào, seni aplietida a notificação
de ainaçào [hdo orpão de trânsito competente, em
conformidade com i? disposto no de Trânsito
Brasileiro "
O Código dc Trànsilo Brasileiro, instituído pela Lei
Federal iC' 9.v503, de 23 de setembro de 1997 e com vigência em 22 de janeiro de
1993, c complementado por diversos atos Normativos Federais, como as Resoluções e
Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e as Portarias do
L^epartamento Nacional de Trânsito - DFNATRAN, legaliza, ordena, regulamenta e
delibera exclusiva e privativamente, todos os atos normativos pertinentes a
fiscalização de trânsito.
Por sua vez, nos termos do artigo 24, incisos VI, VII e X,
do Código de 'Frânsito Brasileiro, foi dado à competência aos Municípios de implantar,
manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias de sua jurisdição e
executar a tiscalizaçào de trânsito e aplicar as penalidades cabíveis previstas no
Código de 'Frânsito Brasileii'0.
Com efeito, os Agentes da Autoridade de Trânsito do
Município de Garça estão instruídos para fiscalizar o trânsito e ao presenciarem
infrações às legislações de trânsito, lavrarem autuações, cumprindo o que determina
exclusivamente as Legislações Federais de Trânsito e o Manual Brasileiro de
Fiscalização dc Trânsito - MBPF-1, instituído pelas Resoluções iTXs) 371/2010 e
497/2014 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito:
Para Fiscalização dc Trânsito na Área Azul
(Estacionamento Rotativo) utiliza-se a Norma e Procedimentos do Anexo da Resolução
do CONTlL\N if 371/2010 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:
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í:siado de Sào Paulo
Para Fiscalização óe Transito na Área Azul (Estacionamento Rotativo)
Utiliza-se a Norma e Procedimentos do Anexo da Resolução do CONTRAN n' 371/2010.
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito ~ MBFT-1
Auto d« lnlra<io díTriiiilio • AIT Codiao pF.srfticAo Art. CTB PROCEDIMENTO INFRATOR COMPETÊNCIA PONTOS VALOR
(f)
Oorigeiono Relaiar a
."0'ors'
RecuSSu Ret.-if s Ve-cuic
S54-1_2 ESTACIONAR em
cesacorpa com a
reguiamemaçâo -
ESTACIONAMENTO
ROTATIVO
181-XV!] Remcçao do
voiojio
Condutor MUNICIPAL
RULX)VIARIU
5 pontos
Grave
XTeraoj oeia
L» Fece-al
ii.i-15- 2C1&
RS 195.23
Alteraac cels
Lei Federai
12 1«- 2015
Quando autuar Sinalização
Definições e
procedimentos Campo 'Observações'
Veiculo estacionado em
acsacortlo com o
estalDoiucido pelas
informações
coniplomontaros relativas
ao estacionamento
rotativo psgo.
regulamentado pela placa
R6b
R-6b
Estacionomenlo
rogulamontado
Área Azul
Adotar medidas cíetivas
para assegurar a livre
circulação c segurança.
Art 24 - Compete aos
ofgáos o entidades
executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de
sua circunscriçào:
X - implantar, manter e
operar sistema do
estacionamento rotativo
pago nas vias:
Obrigatório informar
situaçao observada
(exceder o tempo
regulamentado, veiculo
sem colocar o cartão, etc)
c se.
"Condutor ausente", ou
"Condutor orientado,
recusou-se a retirar o
veiculo".
Portanto, diante do novo tc.\lo do § do arti,^o 5'" do Projeto de
l.ei. os A^^entcs de Trânsito estão autorizados a lavrarem o aviso de irregularidade de
estacionamento na Área Azul. Contudo, resta inviável a norma em tela, visto que se
não cumprido o prazo (24 horas), não se poderá emitir a notilicação de autuação do §
2'' do mesmo artigo, decorrente de auto de iiilração elaborado por agente de trânsito
que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia somente em
"aviso de irregularidade"
Neste sentido se manifestou o CETRAN/SP:
Nos Termos do inciso IX, do artigo 14 do Código de Trânsito
l^rasileiro, compete ao Conselho Estadual de 'irânsito dirimir conflitos sobre
circunscriçào c competência de trânsito no âmbito dos Alunicipios; Perante os
questionamentos abordados, c oportuno apresentar a seguir o Parecer do Conselho
Estadual de Transito, in vcrhiy.
Parecer LTrPAÁ'-Sr
.-Ik/.s'(,> í/e IrresçiilariíiaLle e a /leçça/hlai/e ile Áphcapào de Alulla.
Prefeitura Municipal de Garça
m
:;-s^ lísiado de São Paulo
Publicndo no Uiúvio Oficial do Estado dc São Paulo dc 21/09/2006.
Ata da 40-' Sessão Extraordinária dc 2006 do Conselho Estadual de
Trânsito do Estado dc São Paulo, realizada em 20-9-2006.
''Estacionamento Rotativo Pago ("Zona Azul") e a Ilegalidade de
Aplicação da Adulta Tascada em "Aviso De Irregularidade"
Julyver Adodesto de Araújo.
Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas,
demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários
municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento
rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de
aplicação da multa dc trânsito tio artigo 161, inciso XVll, da Lei //"
tt.õOd/tt? (Codigo dc Trftnsilo Prtisilcirt.' CTT), decorrente de auto
dc infração elaborado por agente de transito que não presenciou o
cometimento ila intraçào de transito, mas .sv ba.%'ia em "aviso de
irregularidade" encaminluido ao órgão de trânsito pela empresa
concessionária do serviço público. O que se pretende discutir,
portanto, não e a legalidade de implantação do sistema, nem
tampouco a aplicação de multa de trânsito àqueles que
í/escuniprirem a regulamentação estabelecida, o que será
devidamenteJustificado nas pivximas linhas; a questão que merecerá
nossa crítica ret'ere-se ao procedimento adotado cm alguns
municípios, nos quais a irregularidade (falta dc cartão, cartão
rasurado, horário excedido etc) é detectada por funcionário dc
empivsa concessionária, o/^ieradora do sistema, o qual emite "aviso
de irregularidade", colocando-o no párabrisa do veículo, com prazo
para que o seu condutor se dirija aos endereços indicados c faça o
pagamento de uma determinada "taxa de ivgularização"; não o
tázeiuio, seus Liados passam a CLVistar ile relação com os veículos
"ikáiticailos", a i/ual é encaminhaila ao órgão executivo de trânsito
municipal, para aplicação lie multa c/e trânsito do artigo 181, XVll,
íto CIT (Estacionar i' veicuL> em LÍesacordo Lom as condições
regulamentadas L's/\.\'i/iL'amenle pela sinalização - pãaca
Eslackaiainento regulamentado), muitas vezes, para dar "aparência
lie legalidaile". anteceduia por.iuloile infração elaiwado/wagente
de trânsito credenciado, como se este tivesse presenciado a infração
dc trânsito
Temos, assim, duas questões legais a Justificar a criação do
estacionamento rotativo pago: a possibilidade genérica dc cobrança
pelo uso de bem público e a competência específica, determinada
pelo Código de Trânsito, para que o órgão executivo de trânsito
municipal pLXssa implantar, manter e operar o sistema, serviço
público cuja prestação deve seguir as regras estabelecidas pelos
artigos 80, inciso V, e 178, ambos da Constituição Federal (CF/88):
Constituição Federal:"Art. 30. Compete aos Aáunicípios... V -
organizar e prestar, diretamente ou sob ivgime de concessão ou
iwmis.são, os serviços públicos c/t' interesse local, incluído o dc
transpL''rte eoleti\o, que tem caráter essencial;... "Art. 1/5. Incumbe
ao lóiier Publico, na torma da tei, diretamente ou sob regime lIc
ttJ/ztexsv/c' e// pe/niis.CkK .'^eiupre ./través c/c' licitação, a prestação de
.serviços /niblkos." ./i' íuuilí.sannos tais dispLisiçoes constitucionais,
veriticando-se, em especial, a possibiUdaiie de conce.i.CiO do sei-viço
público, é po.ssivel atribuirmos imtra característica ao valor cobrado
polo estacionamento na ''zivia azul", que é o caráter retribiitivo, pois
a tarifa estabelecida passa :i ser a contraprestação pelo serviço
público, £/ei'7c/.7 á concessionária e custeada diivtamcnte pelo
1
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usuário. Esla concessão onerosa, instituída nos termos da Iají iP'
8.987/95 e conforme o contrato firmado, após a necessária licitação,
classificasc como concessão comum, denominação que se tornou
mais expressiva, após a edição da laei iP^ 11.079/04, que versa sobre
a contratação de parceria público-privada, e dispõe em seu artigo 2'-\
§ 8'\ o seguinte:
"Art. 2'].. f Não constitui parceria público-privada a concessão
comum, assim entendiila a conce.wu' l/c serviços públicos ou de
obras públicas íie que trata a lei iP' 8.987, de 13 de fcveiviro de
1995, quando não c7/rt'/i'(V contraprestaçào pecuniária do parceiro
público ao parceiro pricuílo. .-l/'c'.sv//- lia possibilidade de prestação
ílo serviço piiblico jhtla iniciativa privada, na contormidadc
apre.'<entada, cai\' ao /Kkter concedente regulamentar o serviço
concedido e tlscati/.ar pernumentemeiite a sua execução, aplicando,
ainda, as penalidades regulamentares e contratuais, como prevê o
artigo 29, incisos I e 11, da lei ir'8.987/95. A.ssim, as irregularidades
constatadas na utilização de espaços destinados ao estacionamento
rotativo pago, como íalta de cartão, cartão rasurado, ou horário
excedido, não precisariam, necessariamente, configurar INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO, podeikfo ser classificadas como INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS, estabelecidas diretamente na legislação
municipal, com penalidade própria, cujo valor arrecadado não
possui vinculação com a arrecadação de multas dc trânsito, mas se
trata de receita pública não tributária e cuja eventual cobrança
/.oderia ser etctuada diretamente peta concessionária. Não obstante,
como alternativa a esta opção (legalmente válida, mas sem
precedentes práticos por mim conhccido.s), é possível adotar a
aplicaçfio de multa de trânsito aos que desobedeceivm á
regtdamenlaçáo estatkleeuta, como tem ocorrido, mas, para isso,
im/\'rh>.SL^ ijue se otwteçam aos requisitos estabelecidos para a
imposição de penaliduíles íie transito, na conlormtdade do Cókiigo dc
Trânsito Lirasiiciro, começando-.^ie pelo lato dc que o serviço público
objeto da concessão eireun.icrews.se apenas á implantação,
manutenção l' operação iio sistema de estacionamento rotativo pago,
nunca a fiscalização á luz do CTl>, tendo em vista que a aplicação de
multa de trânsito de}xmde da comprovação determinada ^?eloJ2'\1o
.seu artigo 280, como a constatação pelo competente agente de
trânsito.
A indelegabilidade da fiscalização de trânsito reside no fato dc que o
controle do cumprimento das normas de trânsito fundamenta-se no
}.xx1er de polícia administrativa de trânsito, faculdade que c inerente
à Administração pública e, portanto, não pode ser exercida por
particulares (grito no.s.so). Neste .sentido, cabe ressaltar que o Ofício
de integração ilo município ao .sistema Nacional de Trânsito, cujo
moí/elo é disponibiliz:uio pelo DEN.VT1G\N, em sua homepage, ao
relacionar as atribuições íIo õirgào executivo de trânsito municipal,
estabelece que, quando terceiiizaíío t' .serviço dc implantação,
manutenção e operação do sistema íie estacionamento de "zona
azul", ileve o orgão municipal ii.scalizar a sua utilização. Quanto à
iniração de transito, veriticamos i/ue, diferentemente i/o que ocorre
com c' não pagamento ilo paiagio, ijiie caracteriza infração
e.s/wífica (artigo 209 ito CTF), o não pagamento da tarifa de "zona
azul", ou qualquer outra irregularidade no uso do espaço a ela
destinado, configura a infração de trânsito genérica estabelecida no
artigo 181, XVll, anteriormente transcrito, posto que a publicidade
do estacionamento rotativo pago ocorre com a implantação de
EpTSiFs7
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sinülizãção de rcgukunctiUição, plncíi R-6b (cstacionaincnto
regulamentado), com informação adicional obrigando a utilização
do cartão respectivo. O Anc.\o ii do C'i'B, tjue trata da sinalização de
trânsito brasileira, ao tratar das placas de ivgulamentaçào e prever a
pjossibilldadc de intormaçõcs adicionais, utiliza como exemplos da
placa K-6b, as destinadas a regulamentar o px)nto de táxi, o
estacionamento rotativo pago. a carga c descarga c u local para
estacionamento de itctictentes tísicos, u pue e complementado f?ela
Resolução tio CO.VIR/LX //•' ISO/Oõ. i/iie, versando sobre os
piincipios de ulilizíição lia placa R-db, eschirece pue o sinal deve ser
utilizado para •Regulamentar as condições espccíticas de
estacionamento de veículos, através de nitormação complementar,
tal como categoria e esi.hi'cie de veículo, caiga e descaiga, ptonto de
ônibus, tempo de permanência, fwsicionamento na via, forma de
cobrança, dclntiilação de trecho, motos, bicicletas, deficiente físico",
foíla vez, portanto, cjue a placa R-üb tor instalada em determinado
local, somente estará caracterizada a infração de trânsito se for
desobedecida a regulamentação tjue se encontra expressa na
sinalização, ou seja, se um automóvel ijue não ó táxi estaciona no
f.x)nto destinado àqueles veículos de aluguel, comele infração do
artigo 181, XVll, assim como ocoriv com o veículo que estaciona na
posição fTcrpendicular em local sinalizado, delerminando-se a
pktsição de 4rr\ De igual sorte, se a placa R-Gb possui a informação
adicional •'zona azul - obrigatório uso ite cartão", quando a infração
estará caracterizada'/ Obviamente, tíxla vez que o veículo ali ê
estacionado, sem i/ue coLk/ue o cievido cartão (ou se ci cartão não c
válido, por qualquer motivo). Por esta razão, é que não se pode
vincular a aplicação de penalidades aos eventuais infratores a
qualquer forma de resulaiizacão, ou seja, ou o veículo ESTÁ
estacionado em desacordo com a resulamentacào e DEVE ser
autuado, ou o veículo NÁO ESTÁ estacionado em desacordo com a
regulamentação e NÁO DEVE ser autuado — simples assimf Obrigar o
condutor do veículo a se dirigir à concessionária do serviço vara
efetuar o pagamento de "taxa de regularização" (que não é tarifa,
nem multa, mas pura ARRECADACAO ADICIONAL para a empresa
privada), sob vena de. não o fazendo, ser multado pelo órgão de
trânsito, além de ilegal, é imoral e eauivale a condicionar a aplicação
de multa por desobediência ao semáforo vermelho, por exemplo.
apenas àqueles aue não vasarem um determinado valor, préestipulado. como substituição à penalidade. Ao adotar esta prática,
ora combatida, o poder público, aue deveria fiscalizar tanto a
concessionária do serviço público, quanto a obediência à sinalização
de trânsito, acaba se tornando o verdadeiro promotor ^
irregularidade-^ pâ>i exige uma vantagem indevida, para deixar de
impor a pena que deveria, diante da constatação do cometimento de
infração de trânsito. Já que o_ pagamento da "taxa de regularização^
não elimina o fato de aue a infração foi efetivamente cometida e,
desta foima. dever-se-ia aplicar o disposto nos artigos 280 e 161 do
cm. isto é, elaborar-se o auto de infração, pela conduta observada e,
a partir dele, aplicar a penalidade de multa cabível. Diante do
exposto, não é exagero reconhecer que tal prática denota a
existência até mesmo de indícios dos crimes de Concussão e
Prevaricação, previstos, respectivamente, nos artigos 316 e 319 do
Código Penal, a serem apurados pela competente policia judiciária,
senão vejamos: Código Penal (Dccrcto-lei /?'' 2.848/40): Concussão
Ari. 816. Exigir, para si ou para outrcm, direta ou indiretamente,
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ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e
multa. Prevaricação Art. 3IP. Retardar ou deixar dc praticar,
indevidamente, ato ite olicio, ou Praticã-lo contra disposição
expre.s.sa dc lei, para satis/ãzer .sentimento ou interesse fiessoal. Pena:
detenção, de 3 (três) nie.ses a I (mu) ano. ou multa. Concluindo: • a
cobrança pelo estacionamento n,i via publica justifica-se /lela
nece.s.sidade liegarantir a rotativkíade dc vagas, democratizando-sc o
u.so do espaço piíblico e tem clviu^ base i.> disfyosto no Código Civil,
relativo ao u.so dos bens públicos; • a implantação, manutenção e
o/vração do sistema de estacionamento rotativo pago é um serviço
público, de competência dos inunicipios integrados ao Sistema
Nacional de Trânsito, por inlerinédio do re.spectivo órgão executivo
de trânsito municipal, podendo ser objeto dc concessão ã iniciativa
privada, mediante licitação, conforme o artigo 175 da Constituição
Pederal e nos termos da Lei iC 8.987/95 e cláusulas contratuais; -
Quando terceirizado o serviço, u poder público mantém a
incumbência dc fiscalização, tanto da concessionária, quanto dos
usuários, constituindo o pagamento da tarita, neste caso, exatamente
o ônus que Justifica a prestação do serviço fielo particular, sem o que
não haveria o intere.s.se jvivado por sua realização; - o
estacionamento de veiculo sem i' respectivo cartão ou com o cartão
inválido, pode carac/crizar INPPAÇÁO Al WIlNI.STK/VnVA, cuja pena
ilevc ser prevista na regulaineniaçáo estabelecida pelo poder público
e alvo de cobr.mça pcLt propiia concessionária, não se vinculando
aos quesitos para a imtwiçáo de multas de trânsito ou, então,
caracterizar INTKAçÀO PT TRÂNSITO, por descuinprimenlo á
regulamentação constante na placa de sinalização e, neste caso,
constatada a infração, deve .ser elaborada a coricspondentc
autuação, pelo coinpeleiite agente de trânsito que a comprovar, não
podendo estar condicionada ao pagamento de "taxa dc
regularização", nem se basear em constatação efetuada pelo
funcionário da concessionária; (grito nos.so)
- a exigência de vantagem indevida, bem como a omissão na adoção
de providências determinadas em lei, podem in tese caracterizar os
crimes de Concussão e Frevaricação, praticados pelo funcionário
público re.spxmsável. - fxor tini, como Conselheiro do Conselho
Estadual dc Trânsito de .São Faido, cabe destacar o posicionamento
unânime do CETRrXN, contra a prática aqui discriminada, o que tem
•>;crado o dcferinienio íie toilos os rccurs-.is, cm segunda instância,
contra multas de Iráiisilo aplicuitas com base em "aviso de
irregularidade" elaborado por túncionários de conces.donária do
eslacionainento rotativo pago, i' que restou consignado com
aprovação de Fareceiale minha lavra, constante da Ata da 19''Ses.são
Extraordinária de 2005 c /Kiblicailo no Piário Oficial do Estado de
11/05/05.
Portanto, cumprir os §§ c do artigo 5^^ do Projeto de Lei, é
alVontar o que determina o inciso XI, do Artigo 22 da Constituição Brasileira e
descLimprir as normas estabelecidas pelo Conselho Lstadual de Trânsito, nos termos do
Artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro, o que torna a norma ilegal.
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Pianto do exposto, e como estabelece o § 2'' do artigo 61 da Lei
Oigãnica do Mimicipio, venho apresentar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei iT^
046/2019 (Autógrafo ir' 0Ó9/2019). especiticainenle em relação aos §§ E e Z'" do
artigo fr' do reterido Projeto de Lei.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa
Senhoria, e aos nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
Garça, 14 de outubro de 2.019.
JOÃO CARIÍ^ DS SANTOS Fr^ito Mu icipal