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Prefeitura Muníeipal de Garça
Estado dc São Paulo
Oficio 0^^3125/2019
Garça. 29 de outubro de 2019.
Sr. Presidente:
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de
acordo com o disposto no artigo 61. § T da Lei Orgânica do Município,
tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 50/2019 (Autógrafo
n" 054/2019), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmenie:
JOÃO CARIES DOS SANTOS
Prefciío .Municipal
Pixmo. Sr.
WAGNER ITII/. FERREIRA
Presidenie da Gâmara .Municipal de Garça
NESEA
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
00 869
Autenticação: 12019/10/29001869
Número / Ano 001869/2019
Data / Horário 29/10/2019 - 18:28:10
Ementa Veto Total ao Projeto de Lei n° 50/2019.
Autor PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Veto
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio .pereira Ant Pereira
cretáriQ legislativo
Prefeitura Municipal de Garça
í-ssjrri Lisiadü de Sao Paulo
VKTO TOTAL
Al rO(;RAFO N" Ü54/2Ü19
PROJKK) \)i: LKI N" 050/2UI9
TraUi-sc dc ProJcU) dc l.ci n" 050/2019. de autoria da Mesa
Diretora da Câmara dc Garça, por meio do qual ■"Ailera a Lei if 4,780. dc 28 dc Junho de 2,012,
que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal de Garça c dá
outras providCmcias".
Por meio do Autografo \f 054/2019. protocolado sob o n° 592,
dc 14 dc outubro de 2019. foi nos encaminhado o presente Projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1", do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto total ao Projeto de Lei n"
050/2019.
RAyX)i:S DO VETO:
Inicialmente, ressalta-se que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade dc o chefe de L.\ccuti\o \etar. total ou parcialmente, o Projeto de Lei
encaminhado pelo legislativo local, levando-se em conta a constitueionalidadc e/ou o interesse
público,
No presente caso. entendo não viável a sansão e promulgação
do Projeto de Lei em comento, senão vejamos:
Estamos vetando a referida proposta, posto que entendemos que
nesse momento dc grave crise fi nanceira, pela qual passa o País o Estado, e não diferente o
Município de Garça, é necessário aplicar a recomendável cautela sobre os assuntos
orçamentários e dc gastos públicos, notadamente com o aumento de despesas de pessoal.
L importante destacar (.[ue o Projeto de Lei, cm testüha. que
altera Organização Administrativa não atende a.s orientações do '{'ribunal de Contas do Estado,
nos lúicontros Regionais. Ciclo de Debates, notadamente no último real izado em Maríl ia/SIL ao
qual o senhor Presidente da Cútmara e o Procurador Legislativo estiveram presente, quando
falaram diretamente à Câmaras Municipais e seus gastos, o qual peço vCmia para não
transcrever, posto que trata de um puxào de orelhas e um alerta no trato da coisa pública.
Por oiitro lado e mais importante, no momento em que vive o
país como um lodo. c a moralidade administrativa, que não .se vê no presente projeto de lei.
entendo ser uma conduta eticamente inaceitável e transgressor do senso moral da sociedade.
Assim. de\e orientar o eompiuaamento e as decisões tios agentes políticos, notadtimente do Sr.
Presidente, a todo momento quando de sua trajetória na carreira política.
'WM Prefeitura Municipal de Garça
Eslado de Sào Pauio
Nesse sentido, eabe di/er (.]ue nem tudo que é legal é moral, e
nem tudo que é moral é legal, O eerne da moral gira em torno do que é esperado e aceito pela
sociedade, e sinceramente a sociedade espera mais dos gestores do dinheiro público, o que não
acontece neste caso.
Ao contrário do resto da sociedade, que pode lazer o que bem
entender de.sde que não seja ilegal (ainda que seja imoral), os .servidores públicos sofrem uma
segunda limitação em suas ações: além de terem de ser legais (permitidas pela lei), elas devem
ser também morais, ou seja. preeisam estar de acordo com o que é esperado de uma pessoa que
é paga para servir o intercs.se da sociedade.
Utilizar-se da posição de vereador para obter qualquer tipo de
vantagem indevida é imoral pois. mesmo que para terceiros:
(a) não atende aos intere.sses da sociedade e
(b) abusa do poder discricionário de seu cargo, ou seja, abusa da
íle.xibilidade concedida pela lei.
A moralidade administrativa é princípio informador de toda a
ação administrativa. Assim sendo, é proibido o administrador agir dissociado do que seja
honesto, brioso, justo.
Assim siitteii/a l lel\ Lopes de .Meirelíes. partindo das lições de
Maurice l lauriou. o principal sisiemati/.ador da teoria da moralidade administrativa: "A
moralidade administrativa con.slitui hoje em dia. pressuposto da validade de todo ato da
Administração Pública (Const. Rep.. art. 37. eapul). Não se trata - diz Hauriou. o sistematizador
de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "'o conjunto
de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". (MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15"' edição. São Paulo: Revista dos d ribunais, 1990, p.
79-80).
Segundo Juarez Freitas, o principio da moralidade poderia ser
equiparado com o da justiça: "De certo modo. tal principio poderia ser identillcado com o da
ju.sliça. ao determinar que .se trate a outrem do mesmo modo que .se apreciaria ser tratado. O
"outro", aqui. é a .sociedade inteira, motivo pelo qual o principio da moralidade exige que,
lúndamentada e racionalmente, os atos. contratos e procedimentos administrativos venham a ser
contemplados à lu/ da orieuiação decisiva c .sub^tancial. que prescre\e o dever de a
.Administração Pública observar, com pronunciado rigor e a maior objetividade possível, os
relércnciais valorativos basilares vigeiue.s. cumprindo, de maneira precipua até. proteger e
vivificar. exemplarmente, a lealdade e a boa-fé para com a sociedade, bem como travar o
combate contra toda e qualquer lesão moral provocada por ações públicas destituídas de
probidade e honradez." (FREITAS, Juarez. C) Controle dos Atos Administrativos e os Princípios
Fundamentais. SãoPaulo:Malheiros. 1997. p. 67-68).
A moralidade administrativa está diretamente vinculada aos
freios a serem impostos aos agentes públicos na execução dos podcres discricionários, surgida e
desenvolvida junto à idéia de desvio de poder.
s
Prefeitura Municipal de Garça
Hsiado de São Paulo
i;rcii\amciUc. o desvio de poder, em suas duas espécies
(.ienominadas excesso de podei" e des\'io de llnalidade. e c]ue l ixou a dimensão da teoria da
moralidade administrativa como forma de limite à atividade discricionária da administração
pública c|ue. utilizando-se de meios lícitos, busca a realização de ílns de interesses privados ou
mesmo de interesses públicos estranhos às previsões legais.
A moralidade, no entanto, não se esgota na idéia de legalidade
substanciai, pois pode haver leis imorais que, por esse ângulo, se apresentem inconstitucionais.
A imoralidade da lei não se dei.xa perceber pelo mero subjetivismo judiciário, pois aí haveria
arbítrio. Percebe-se a imoralidade administrativa pelo conjunto dos princípios, de concepções
doutrinárias, Jurisprudenciais, hermenêuticas de um dado sistema que, em seu todo, repele
determinadas soluções ou opções do legislador, por repula-las inconstitucionais.
A moralidade administrativa abrange padrões objetivos de
condutas exigíveis do administrador público. indepeiHlentemcnlc. inclusive, da legalidade c das
efetivas intenções dos agentes públicos.
Posto isso. entendo tiuc o presente projeto de Lei é imoral, pois
contraria a austeridade neccs.sária. cm ra/.ào da falta de cuidado no gasto público.
Cabe aqui reproduzir texto publicado por Eliane Cantanhêde na
página digital do Jornal o "O ESI ADO 1)1-, SÀO PAULO", com o titulo a "A farra dos
vereadores".
"Que tal ciar uma olhada nas
despesas le^is/aiivas no Brasil, já (jue estamos discutindo
rombo, exces.so de gastos e desrespeito às leis do teto salarial e
de responsabilidade Ji.scal? Em 2016, eu. tu e nós gastamos R$
11.6 bilhões com vereadores de 3.761 dos 5.569 municípios. RS
3 bilhões só nas Câmaras de 21 das 27 capitais. Outros 1.807
nem presianim contas ao Tesouro.
Muitas Câmctras Legislativas,
seus vereiiifores e jiincioiuirios estão consumindo o rico
cTntheirinho dos contribuintes (fue deveria ir para saúde,
educação, limpeza e iransporfe público, por e.semplo. Típico
"cabide de emprego ijuando vereadores votitm seus próprios
salários e. nào raro. nomeiam familiares, amigos e sckios para
abocanhar dinheiro público.
Com base nesses valores, o
presidente do Sebrae. UuUherme Afif Domingos, apresenta
projeto ao Congresso Nacional cpte pode significar uma baila
economia para os cofres públicos. Hoje. o limite lega! dos
gastos dos municípios com as Câmaras é com base em receita
própria e transferências constitucionais da União. No projeto,
de um único parágrafo, a base passaria a ser e.xclusivamente a
receita própria.
O cálculo para despesas
legislativas, como salários de vereadores e de funcionários.
II
Prefeitura Municipal de Garça
Ivslado dc Sào Paulo
teria de ser de acardo com a capacidade do niunicipio de
receita. Os ípie mio são capazes devem, simpíes/iienle, passar a
eleger vereadores (pie banquem suas próprias despesas, como
em vários países. O cidadão é médico, professor ou lixeiro,
enfim, e dedica um dia por semana para debates e votações na
Câmara.
Estudo da Confederação das
Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com
apoio do Sebrae e conferência do Ministério da Fazenda,
mostra ipie. dos 3.761 municípios que prestam contas
devidamente. 707. ou 19%. gastam mais com suas Câmaras
Legislativas do que íieram de receita própria com uma série de
fontes: IPTC. IBTl. IS.S. taxas, contribuições...
E chocante. porque is.so
significa que as receitas ilos municípios (leia-se: dos
mimicipes) são consumidas numa única finalidade: a
legislativa. Mas tem mais: outros 2/B municipios. dos que
prestam contas, gastam mais de 80% (H0%!) das receitas
próprias com as Câmaras Municipais.
() custo per capita e os gastos
específicos com remuneração nas Câmaras é maior nas cidades
pequenas do que nas médias e grandes. Quanto menor o
município, e quanto menos precisa de vereadores em tempo
integral, maior o gasto porcentual com estrutura e salários
deles e .seus funcionários. Comparação: a média de gastos com
legislativos é de 38."%. mas supera 59%) nos municipios com
até 50 mil habitantes.
O Congresso tem ctprovado
medidas para reduzir gastos ilo 1'oder Legislativo municipal e
estabeleceu, inclusive, limites para o número de vereadores,
com base no número de habihinies. .Ipesar disso, o número de
vereadores subiu de 51.802 para 57.9-12 nas três últimas
eleições (6.140 a mais. ou 11.8%)). A população cresceu 7,2%.
Ajif Domingos, que foi
deputado federal, ministro e candidato à Presidência da
República, considera (pie o momento é apropriado para uma
medida tão simples Juridicamente, mas com efeito muito efetivo
na redução de ga.sios numa ârett que. cá pra nós, anda em
baixa na opinião pública: a área política.
Pelos cálculos, (pie passaram
pela Secretaria do Lesouro Nacional, economia será
significativa caso o teto de gast(cs com as Câmaras seja
limitada às receitas /móprias dos municipios. Só nas 3.761
cidades que prestaram cantas ao íésonro. a economia seria de
RS bilhões ao ano. Incluídos todos os 5.569, a projeção
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Fre/eilíini Municipal de Garça
•slado de Sào Paulo
ultrapassaria os R$ 10 bilhões. Logo. a idéia é boa, justa e vem
lia melhor hora. Resta saber se o Congresso vai bater de frente
com os vereadores às vésperas de eleições. "
O Tema ainda continua vivo, apesar da matéria ser de 2.016.
Não vislumbramos também a necessidade, no meio legislativo,
no aumento da carga horária de 1/6 ou de 1/3. nos casos contidos na norma, pois o expediente
legislativo, conforme se vislumbra é diariamente das 121100 às 18H00, ou seja, é de 6H00
diárias. 5 dias por semana.
Assim, polo lado polilico. noiadamente contenção de despesas.
o \clo lülal é medida de riuor.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1" do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar o VKTO TOTAl. ao Projeto de Lei \f 050/2019
(Autógrafo n" 054/2019).
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e
aos nobres Ldis. meus protestos de elevada estima c consideração.
Cordialmente;
Garça, 29 de outub o de 2.019.
dOAO CAUy^O.S IKUS SANTOS
Prelüí^to Municipal