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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.279-2019
Considerando que a Prefeito Municipal de Garça, através dos Decretos
nº 8.696/2018, nº 8.724/2018, nº 8.737/2018, nº 8.739/2018, nº 8.747/2018, nº 8.753/2018, nº
8.754/2018 nº 8.758/2018 e nº 8.765/2018, determinou a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA dos
candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2017, malferindo, desta forma, os princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e eficiência;
Considerando que este parlamentar ajuizou ação popular (Processo nº
1003938-38.2018.8.26.0201) contra os referidos atos ilegais do Prefeito Municipal, a fim de se
declarar a ilegalidade das contratações temporárias dos candidatos aprovados no Concurso
Público em questão;
Considerando que o Poder Judiciário julgou PROCEDENTE a
referida ação popular, declarando “a ilegalidade dos decretos legislativos nºs 8.696, 8.724.
8.737, 8.739, 8.747, 8.753, 8.754, 8.758 e 8.765/2018, assim como as contratações temporárias
decorrentes deles”, conforme se extrai da sentença proferida pelo Juiz da 3º Vara Iudicial da
Comarca de Garça;
Considerando que referidas contratações ilegais, perpetradas pelo
Prefeito Municipal de Garça, poderão caracterizar, ao menos em tese, atos de improbidade
administrativa que ocasionam lesão ao erário e que atentam contra os princípios da
administração pública;
Considerando que a remuneração de referidos professores, contratados
ilegalmente sob a modalidade temporária, foi custeada, em sua maioria, com recursos oriundos
do FUNDEB e demais transferências constitucionais da União, por força do disposto no art. 212
da Constituição Federal;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-
se ao representante do Ministério Público Federal, bem como ao Tribunal de Contas do Estado
para, caso julguem necessário, adotem as medidas cabíveis, visando a apuração dos fatos e a
eventual responsabilidade do gestor público.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
Quné CO
P O ANDR
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara()cmgarca.sp.gov.br
fis. 292
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003938-38.2018.8.26.0201
Classe - Assunto Ação Popular - Atos Administrativos
Requerente: Paulo Andre Bertone Faneco
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO
Vistos.
Cuida-se de ação popular movida pelo cidadão Paulo André Bertone Faneco em
desfavor do Município de Garça e do Prefeito Municipal de Garça, na qual o autor alega, em
suma, que o Prefeito Municipal editou Decretos Municipais para a contratação temporária dos
candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2017 de provimento de cargo efetivo, malferindo
diversos princípios constitucionais, o que é ilegal e lesivo ao erário público. Pede a declaração de
nulidade dos Decretos nº 8.696/2018, nº 8.724/2018, nº 8.737/2018, nº 8.739/2018, nº 8.747/2018,
nº 8.753/2018, nº 8.754/2018 nº 8.758/2018 e nº 8.765/2018, bem como as contratações
temporárias dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2017, uma vez que concorreram
a cargo de provimento efetivo. Juntou procuração e documentos, fls. 15/93.
Liminar indeferida às fls. 109/110.
Citados, os requeridos ofertaram contestação às fls. 133/149. Sustentam em sede
de preliminar a carência do autor por ausência de legitimidade ativa e ausência de interesse
processual pela perda do objeto. No mérito refuta a pretensão autoral, negando que tenha sido
cometido qualquer ato que lese o patrimônio público, mormente porque os Decretos foram
editados mediante motivação. Defende ainda que a nomeação dos aprovados no concurso para
preenchimento de vaga temporária se coaduna com decisão proferida pelo STJ no mandado de
segurança nº 17.035/DF, sem prejuízo ao direito subjetivo da vaga efetiva. Com força nesses
argumentos, suplica pela improcedência da Ação. Juntou documentos, fls. 150/221.
A tutela de urgência foi deferida parcialmente em sede de Agravo de Instrumento,
fis. 222/225 e 239/244.
Réplica, fls. 235/238.
Instadas à especificação de provas os requeridos pugnaram pelo julgamento
antecipado da lide, fls. 254, ao passo que o requerente suplicou pela expedição de ofício, fls. 255,
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ginal, assinado digitalmente por GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO, liberado nos autos em 01/11/2019 às 09:38.
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TRIBUNAL DE JUNINA
cujo ofício foi juntados às fls. 274.
O Ministério Público ofertou parecer favorável à procedência da ação às fis.
285/289.
Éo relatório.
DECIDO.
No presente caso, o feito permite o pronto julgamento no estado em que se
encontra, nos termos do artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil, pois a questão dispensa a
produção de outras provas, sendo certo que os documentos constantes dos autos são suficientes
para a solução da demanda.
De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos contestantes.
O Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal diz:
“LXXUI - qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; "
Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre
ló e 18 anos, e ainda, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possuem
legitimação constitucional para a propositura da ação popular.
A comprovação da legitimidade será feita com a juntada do título de eleitor (no
caso de brasileiros) ou do certificado de equiparação imposto dos direitos civis e políticos e título
de eleitor (no caso do português equiparado). Nesse passo, o autor comprovou a sua condição de
cidadão por meio do título eleitoral juntado às fls. 16/17, estando plenamente legitimado à
propositura da presente ação.
No mais, a preliminar de falta de interesse de agir invocada pelos requeridos
merecem o destino da rejeição, pois presentes no caso o binômio: necessidade é adequação. A
primeira, representada pela necessidade de intervenção do judiciário à solução da questão; a
segunda, representada pela via eleita pelo autor, que, no caso, é a adequada.
Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito.
No mérito, a ação é procedente.
A Ação Popular, segundo Segundo Hely Lopes Meirelles:
“é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a
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te documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO. liberado nos autos em 01/11/2019 às 09:38 .
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invalidação de atos ou contratos administrativos — ou a estes equiparados — ilegais e lesivos do
patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas
jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos”.
O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao
patrimônio público, sem contudo configurar-se a ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento
de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos Ilegais ou
imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
A ação popular, assim como o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições,
plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e
participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular
(Constituição Federal Art. | e Art. 14), que permitem ao povo, de forma direta, exercer a função
fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no
conceito de que a República é do povo.
Dentro desse contexto, a inicial aponta que a Prefeitura Municipal de Garça, assim
como o Sr. Prefeito Municipal, editaram diversos decretos para a contração de professores
temporários, dentre aqueles aprovados no no Concurso Público nº 01/2017, preterindo o direito ao
cargo efetivo, tal como previsto no Edital do Concurso, malferindo diversos princípios
constitucionais, o que se mostra ilegal e lesivo ao erário público. Assim, pretende o autora a
declaração de nulidade dos decretos legislativos nºs 8.696, 8.724. 8.737, 8.739, 8.747, 8.753,
8.754, 8.758 e 8.765/2018, que investiram em funções públicas de caráter temporário os
candidatos aprovados no concurso público nº 01/2017 (fls. 19 e ss) para cargos efetivos.
As provas carreadas aos autos indicam que não houve lisura no procedimento e,
portanto, afronta ao artigo 37 da Constituição Federal que assim dispõe: "Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência...”
Não se nega que a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e
os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade
todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed.
RT,lSa. Edição, 1990, p. 371).
Nesse contexto, o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o
fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço
público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais,
nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal.
O edital do concurso é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão
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ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por GUILHERME FACCHINI BOCCHI AZEVEDO, liberado nos autos em 01/11/2019 às 09:38 .
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vinculados tanto a Administração Pública, quanto os candidatos, à luz do princípio da vinculação
ao edital, sob pena de desrespeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia.
Portanto, as bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a
Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade.
No presente caso, como bem ponderado pelo Ministério Público às fls. 288: "O
administrador público justificando o malfadado ato administrativo decreto nomeou os candidatos
aprovados no concurso público nº 01/2017 para funções temporárias, justificando em contestação
que não haveria tempo hábil para cobrir eventuais vacâncias no cargo público."
Nesse passo, a própria administração pública reconheceu em contestação que os
referidos atos administrativos não surtem mais efeitos em contratações temporárias, pois teria
convocado os candidatos aprovados aos cargos efetivos em decorrência do concurso Público (fls.
135), assim, não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, mas em
reconhecimento do pedido do autor, especialmente porque não se nega que o intuito da
administração pública foi justamente a contratação de servidores para a área de educação do
município, ocasião em que procedeu a investidura de forma irregular, tornando ilegal o ato.
Logo, é evidente a ilegalidade que paira sobre os decretos de investidura
temporária daqueles servidores aprovados para cargos efetivos.
OCCHI AZEVEDO, liberado nos autos em 01/11/2019 às 09:38.
Por todo o exposto, não há como deixar de reconhecer a irregularidade do
proceder da Administração requerida, com a consequente declaração de nulidade dos decretos
legislativos impugnados, nos termos do inciso LXXIII, do Art. 5º, da Constituição Federal e do
Art. 2º da Lei 4.717/65 que assim dispõe:
"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no
artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d)
inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos
de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o
ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na
omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência
ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em
violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica
quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente
ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o
agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra
de competência.”
Jitalmente por GUILHERME FACCHI
Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE
a presente AÇÃO POPULAR, confirmando a liminar de fls. 263/269, para declarar a ilegalidade
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dos decretos legislativos nºs 8.696, 8.724. 8.737, 8.739, 8.747, 8.753, 8.754, 8.758 e 8.765/2018,
assim como as contratações temporárias decorrentes deles.
Considerando o disposto no Art. 496 do Código de Processo Civil, não é o caso de
reexame necessário, tendo em vista que não houve condenação pecuniária em face do Município.
Além disso, não estão presentes as hipóteses do Art.19 da Lei 4.717/95.
O encaminhamento desta sentença/ofício deverá ser feito imediatamente pelo
autor.
Pelo princípio da causalidade condeno os requeridos ao pagamento de custas e
honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00, isenta a Fazenda Municipal da
taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03 (“A União, o Estado, o
Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da
taxa judiciária”).
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Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Ciência ao Ministério Público.
PIC.
Garça, 30 de outubro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA
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