materia nº 222/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 238/2022 – CM 
 Garça, 08 de abril de 2022.
Requerimento nº 187/2022
Vereador: Antonio Francos dos Santos – Bacana 
Assunto: Informar quando será repassado o piso do 
magistério de 33,24% aos professores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária 
Municipal de Governo e Relações Institucionais informou que, prefacialmente, temos 
que em se tratando de Estado Democrático de Direito, a doutrina jurídica leciona que o 
termo legalidade implica que os cidadãos não sejam obrigados a se submeter a 
arbitrariedades, remetendo sua origem na Declaração dos Direitos do Homem e do 
Cidadão.
Já o princípio da legalidade, base do Estado, é certamente a 
diretriz básica da conduta dos agentes da Administração.
Nas lições da doutrina, significa que toda e qualquer 
atividade administrativa deve ser autorizada por lei. (FILHO, José dos Santos 
Carvalho. Manual de direito administrativo. 19ª. Ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 
2008).
Como de ciência, temos a aplicação constitucional deste 
princípio, esculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que diz que 
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de 
lei.
Completa-se por fim que, conforme leciona Meirelles, as leis 
administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser 
descumpridos, nem mesmo por acordo de vontade conjunta de seus aplicadores e 
destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos 
agentes públicos (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36ª. Ed. 
– São Paulo: Malheiros, 2010.)
De fato, agentes públicos que atentarem contra a probidade 
na administração estarão incorrendo em crime de responsabilidade.
Entretanto, a não aplicação imediata do reajuste do piso do 
magistério não implica em descumprimento do princípio da legalidade, se não 
vejamos:
Em que pese o governo federal haver anunciado o reajuste 
no piso do magistério para o ano de 2022, este não foi realizado por meio de Lei. Tão 
pouco a forma anunciada possui força de lei.
Trata-se, portanto, de uma anunciação que está à espera do 
tramite legislativo no Congresso Nacional, uma vez que a portaria interministerial da 
matéria não mais possui sua resguarda legal, que imporia sua aplicação imediata, pois 
o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei nº 
14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
Este reajuste anunciado pelo governo federal coloca os 
entes municipais em difícil situação fiscal, pois não tendo segurança jurídica, acaba 
por inviabilizar a aplicação do reajuste nos termos do anuncio, conforme é apontado 
na Nota Técnica da Confederação Nacional dos Municípios. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-da-cnm-sobre-aumento-do-piso￾do-magisterio-2022).
Ademais, a situação se encontra em grande discussão 
sobre sua legalidade, pois, o reajuste da categoria se dava pelo tramitar definido pela 
Lei Federal nº 11.738/2008 que previa a seguinte condição:
Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério 
público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir 
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste 
artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual 
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido 
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Ocorre que a Lei 11.494/2007 foi revogada com a 
publicação do Novo FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
E ainda, a situação presente tratada pela Constituição 
Federal teve sua análise pela Advocacia Geral da União no seguinte sentido: 
“Não parece correta, portanto, a interpretação de que a "lei 
específica" exigida pelo recente art. 212-A, inciso XII, da CF/88 seja a Lei n.º 11.738, 
de 2008” (parecer nº 00990/2021 da Advocacia Geral da União).
Pois bem, o recente artigo 212-A, editado pela Emenda 
Constitucional nº 08, de 2020, firmou em seu inciso XII a seguinte redação:
“XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional 
nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”.
O que significa dizer que, conforme entendimento da AGU 
que:
a) caso o constituinte reformador quisesse a manutenção 
dos critérios da Lei n.º 11.738, de 2008, a EC nº 108, de 2020, não fixaria a obrigação 
de uma nova lei para disciplinar o tema;
b) de igual modo, quando da publicação da Lei nº 14.113, de 
2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494, de 2007, o legislador, na mesma 
oportunidade, caso assim desejasse, reformularia as disposições da Lei n.º 11.738, de 
2008, adequando-a às novas disposições da EC nº 108, de 2020;
c) os arts. 4º e 5º da Lei n.º 11.738, de 2008, condicionam a 
aplicação da norma a critérios que deixaram de existir com a entrada em vigor da EC 
nº 108, de 2020; e
d) à semelhança da EC nº 53, de 2006, a criação de um 
novo Fundo, com características distintas do anterior, exige, no campo 
infraconstitucional, a criação de uma nova lei para regulamentá-lo e, posteriormente, 
uma outra nova lei para tratar especificamente da questão do piso salarial para os 
profissionais do magistério da educação básica pública.
Ora, se faz cristalino que diante de todo o exposto, trata-se 
de situação complexa e que enseja em enorme insegurança jurídica para os entes 
federativos quanto da sua implementação do reajuste proposto de 33,24% do 
Ministério da Educação, pois, além de não haver condições financeiras para a 
aplicação, o mesmo não apresenta a devida obrigatoriedade de implantação, pois, a 
forma de como fora imposto carece da devida segurança jurídica, que deverá ser 
discutido no âmbito do Congresso Nacional e do Judiciário, o que significa dizer que 
haverá um lapso de tempo até que o trâmite da situação se conclua, senão vejamos a 
colocação precisa da Advocacia Geral da União:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“Portanto, a Lei n.º 11.738, de 2008, dada as mudanças 
advindas com a entrada em vigor das disposições inseridas pela EC nº 108, de 2020, 
que impactam diretamente sobre o critério de reajuste do piso salarial para os 
profissionais do magistério da educação básica pública e a complementação da União 
para sua integralização (arts. 4º e 5º, parágrafo único), dependerá de atualização pelo 
Congresso Nacional para sua efetiva implementação nos exercícios subsequentes, 
consoante determinação do 212-A, inciso XII, da CF/88”.
Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em 
resposta à consulta formulada pela Secretaria de Educação Básica - SEB, conclui esta 
Consultoria Jurídica que a definição acerca dos critérios de reajuste do piso salarial 
para os profissionais do magistério da educação básica pública e a forma pela qual 
sedará a complementação da União para integralizá-lo é matéria de competência 
exclusiva do Congresso Nacional, instância adequada para o tratamento da questão, 
na forma do disposto no art. 212-A, inciso XII, da CF/88. 
Por oportuno, pontue-se que o tema objeto da consulta é de 
grande complexidade, não sendo incomum, em tais casos, opiniões e entendimentos 
divergentes das conclusões lançadas nesta manifestação, razão pela qual recomenda￾se à SEB, em conjunto com a Secretaria Executiva desta Pasta, o acompanhamento 
da matéria no âmbito do Congresso Nacional, especialmente no tocante à 
atualização/revogação da Lei n.º 11.738, de 2008, ainda no ano de 2021”. (Parecer nº 
00990/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (2982772)).
Entendemos, por fim, que a medida de aplicação de 33,24% 
é descabida no momento, pelos motivos acima expostos, além de que, ainda há de ser 
considerado na hipótese desta feita, que a medida comprometeria o orçamento 
municipal, sobretudo no que diz respeito à aplicação em gastos com pessoal, o que 
ensejaria, de fato, em grave risco jurídico ante as diretrizes prevista da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (questão de legalidade).
Razão pela qual, a revisão do piso da categoria se dará no 
momento oportuno, sanadas as inseguranças, resolvendo as questões legais de 
responsabilidade fiscal, bem como o enquadramento da despesa no orçamento anual, 
junto da devida imposição federal pela via legislativa cabível e adequada.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA