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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se há possibilidade de promover adequações na
legislação ou nos contratos de imóveis públicos localizados em frente à empresa PPA, atualmente
alugados para empreendedores locais.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe se
há possibilidade de promover adequações na legislação ou nos contratos de imóveis públicos
localizados em frente à empresa PPA, atualmente alugados para empreendedores locais.
Segundo informações, os empresários instalados nesses imóveis
têm interesse em realizar investimentos nas estruturas, mas encontram limitações em razão do
regime de locação. Como inquilinos, não podem promover reformas estruturais sem autorização ou
correm o risco de perder os investimentos, e por outro lado, a responsabilidade recai sobre a
Prefeitura, o que pode gerar custos elevados ao poder público com manutenções e reformas.
Diante disso, questiona-se:
1. Existe a possibilidade de incluir esses imóveis na mesma
legislação aplicada ao Distrito Empresarial, permitindo maior segurança jurídica para que os
empresários invistam em melhorias?
2. Há estudos para viabilizar alienação ou cessão por tempo
determinado com contrapartidas de investimento, evitando futuros prejuízos tanto à municipalidade
quanto aos empresários?
3. Quais medidas estão sendo analisadas para garantir mais
estabilidade, segurança jurídica e incentivo à permanência e expansão das empresas já instaladas no
local?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
MARCELO MIRANDA
Vereador – MDB
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