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SECRETARIA LEGISLATIVA
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações a respeito das notificações para
regularização de imóveis.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste as seguintes informações a respeito das notificações para
regularização de imóveis emitidas recentemente:
1. Considerando a aprovação da Lei Municipal que
estabelece prazo até o ano de 2027 para a regularização de edificações irregulares,
questiona-se se houve alguma alteração normativa ou administrativa que tenha
modificado o prazo anteriormente estipulado para que os munícipes procedam à
regularização de seus imóveis;
2. Solicita-se também esclarecer se há situações
específicas nas quais a Prefeitura, mesmo com a legislação vigente, esteja emitindo
notificações que desconsiderem o prazo de regularização até 2027, como no caso da
notificação em anexo;
3.Em caso afirmativo, informar os critérios técnicos ou
jurídicos utilizados para enquadramento de determinados imóveis fora da norma que
estipula o prazo até 2027, bem como se existe regulamentação complementar ou ato
administrativo que ampare tal conduta;
SECRETARIA LEGISLATIVA
Solicito ainda que sejam prestadas informações completas
e documentadas, a fim de assegurar a transparência e o pleno conhecimento da
legislação aplicável aos munícipes notificados.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
PEDRO SANTOS
Vereador – PL
SECRETARIA LEGISLATIVA
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