materia nº 7/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 015/2015
Garça, 20 de janeiro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 003/2015,
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 003/2015, no qual estamos solicitando a alteração da redação do artigo
do ráa Lei n° 2.862/93.
A alteração em questão visa, tão somente, uniformizar o regime jurídico
a que se submete o pessoal contratado temporariamente pelo Município, os quais se sujeitarão ao
regime estatutário, contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Face à relevância da matéria para a classe dos agentes públicos
municipais, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei
ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N."-ee3/2015-
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.862/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r o artigo 1° da Lei Municipal n® 2.862, de 26 de agosto de 1993 e
suas alterações, que disciplina a contratação de pessoal por prazo determinado, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
"Art. 1° A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
observará os princípios estabelecidos por esta lei, ficando o contratado sujeito ao regime de
trabalho estatutário, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida ao Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não serão concedidas as
vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
/. Vantagens:
a) ajuda de custo:
b) diárias;
c) gratificações e adicionais;
d) abono de família;
e) vale transporte;
f) auxílio funeral.
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço;
IV. Licenças:
a) por motivo de doença em pessoa dafamília;
b) para atividade política;
c) para tratar de interesses particulares;
d) prêmio;
e) licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo da
categoria ou associação de classe.
V. Ausência justificada, por 01 (um) dia, em seu aniversário, nos termos do artigo 136, inciso V,
da Lei Municipal n° 2.680/91;
VI. Outras vantagens inerentes aos ocupantes de cargo de provimento efetivo ".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de Janeiro de 2015.
ISE ALCIDES FANEGO
LEFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 003/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.862/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.862, de 26 de agosto de 1993 e
suas alterações, que disciplina a contratação de pessoal por prazo determinado, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
"An. 1° A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal,
observará os princípios estabelecidos por esta lei, ficando o contratado sujeito ao regime de
trabalho estatutário, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida ao Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não serão concedidas as
vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
I. Vantagens:
a) ajuda de custo;
b) diárias;
c) gratificações e adicionais;
d) abono de família;
e) vale transporte;
f auxílio funeral.
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço;
IV. Licenças:
a) por motivo de doença em pessoa dafamília;
b) para atividade política;
c) para tratar de interesses particulares;
d) prêmio;
e) licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo da
categoria ou associação de classe.
V. Ausência justificada, por 01 (um) dia, em seu aniversário, nos termos do artigo 136, inciso V,
da Lei Municipal n° 2.680/91;
VI. Outras vantagens inerentes aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
Art. V Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1° dejaneiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de janeiro de 2015.
^NEC(
'REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 019/2015
Garça, 22 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada dos PROJETOS DE LEI
002 e 003/2015. que dispõem sobre a revogação da Lei 3.690/03 e alteração
da Lei Municipal n® 2.682/93, respectivamente, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
CIDES FANECi
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
vvww.cmQarcd.sD.aov.br
Protocolo N.o 41885
22/01/2015 16:45:43
cássia M. D. BarlanI
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Diante da manifestação do Chefe do
Poder Executivo, encaminhada a esta
Casa de Leis por meio do Ofício n.9
019/2015, de 22.01.2015, determino o
arquivamento do Projeto de Lei n.9
007/2015, que dispunha sobre a isenção
de pagamentos de taxas de inscrição em
concursos públicos municipais.
Cumpra-se.
Garça, 02 de fevereiro de 20:
Adamir Ma
Rua Barão do Rio Brar>co, 127/131 - Cenfro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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