materia nº 33/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Prejetoconsiderado^etode
Lf<ír2l5'i>^
deliberação.
Garça, de'
Oficio n® 207/2015
RESIOENT
iarça^J><le março de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 021/2015
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 021/2015, através do qual se pretende atualizar e adequar a Lei Municipal n.° 2.680/91, que institui o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais.
Inicialmente, busca-se adequar e modernizar os requisitos básicos para investidora
em cargo público municipal (art. 1° da Lei n° 2.680/91), exigindo-se dos candidatos que anseiam compor
os quadros funcionais do Município mais aptidão e transparência, observadas as atribuições do cargo e a
qualificação profissional exigida.
Além disso, objetiva-se alterar os artigos 14 e 15 do Estatuto dos Servidores, de
modo a modernizar a legislação que trata da realização dos concursos públicos municipais, delimitando
adequadamente as atribuições da comissão organizadora do certame e de eventual instituição contratada
ou conveniada para execução do concurso.
Ademais, busca-se a adequação da jornada de trabalho dos servidores à atual
legislação municipal (LC n° 03/2014 e alterações), bem como a criação e utilização de banco de horas no
âmbito do Poder Público Municipal, ferramenta adicional que poderá ser utilizada pelos gestores públicos
locais, a fim de adequar situações específicas nas quais se faz necessária o estabelecimento de
compensação de horas.
Como exemplo, proveniente da própria Câmara Municipal, é possível mencionar a
situação gerada em decorrência da realização das Sessões Ordinárias, cujo tempo de duração pode variar
bastante de uma semana para outra. Essa e outras situações fazem com que uma ferramenta que
possibilite a compensação de horas trabalhadas só venha a auxiliar cada vez mais na organização e gestão
dos serviços públicos municipais.
Da mesma forma, estamos procedendo às alterações no §4° do artigo 42 do
Estatuto dos Servidores, possibilitando aos professores que estejam substituindo seus pares nos casos de
licença e afastamentos, a percepção do correspondente proporcional à remuneração do cargo em
acumulação, desde que a substituição exceda a 15 (quinze) dias.
Ao mesmo tempo, estamos alterando o artigo 68 da Lei Municipal n° 2.680/91, o
qual dispõe que o servidor público municipal perderá:
Art. 68 (...)
I.A remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II. A remuneração de um dia de trabalho, ocorrendo no mês:
a) mais de 03 (três) atrasos, não excedentes a cinco minutos;
b) mais de 03 (três) ausências e saídas antecipadas.
Càmaid de Gana
wm\' rmaaica stJ.uov
III
?f.;tocvlü !! 4j.?S9
PfOjeto^Lí' 0033-2015
20iíLrÍD'iJi rs yj.'>f>
MarcciaPcreirt»
§ 1" A partir do 4° atraso mensal, independentemente do tempo, não haverá a
observação da tolerância definida no inciso II, alínea "a", do "caput" deste artigo.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2" Havendo atraso, ausência e saída antecipada superior a 60 (sessenta) minutos,
além da perda da remuneração nas hipóteses prevista no "caput" deste artigo, o
servidor perderá o total dos minutos correspondentes."
Entrementes, existe significante apelo dos servidores públicos para que
haja uma tolerância aos pequenos atrasos que ensejam a perda da remuneração, tendo em vista que tais
situações não ocasionam prejuízo ao serviço público.
Cumpre salientar que a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, em
seu artigo 58, § 1°, disciplina a questão, prevendo que:
Ari. 58...
(...)
§ 1" Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos,
observado o limite máximo de dez minutos diários.
Desta forma, sendo pertinente a referida reivindicação, achamos por bem atendê-la,
prevendo que a remuneração do servidor somente sofrerá descontos quando a somatória dos atrasos,
ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas, no mês, ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta)
minutos.
Adicionalmente, estamos alterando os parágrafos 2° e 3° do artigo 89 do
mencionado Estatuto, possibilitando a percepção do adicional de qüinqüênio pelos servidores que,
cumulativamente, exercerem mais de um cargo efetivo, exceto nos casos de substituição e contratação
temporária, além de exigir prévio requerimento dos servidores que aproveitaram o tempo de serviço
público de órgão ou entidade da administração pública alheia ao Município de Garça.
Propomos, ademais, a inclusão do §5° ao artigo 94 da mencionada Lei Municipal,
de modo a regular um mínimo de trabalho realizado para a percepção do adicional de jornada
extraordinária.
Na mesma esteira, a alteração do artigo 128 visa garantir ao servidor o gozo de 30
(trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada pelo superior hierárquico.
Destarte, alteramos o artigo 138 do Estatuto dos Servidores, objetivando melhor
regulamentar a cessão de servidores municipais a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além de tais alterações, estamos revogando o artigo 143 e modificando os artigos
126, 140 e 144 do Estatuto dos Servidores para extinguir a falta abonada do ordenamento jurídico
municipal, visto que referido instituto em nada colabora com a gestão administrativa, apenas prejudicando
os servidores no momento da concessão da licença prêmio.
Ora, a falta abonada se caracteriza como uma "licença para tratamento de saúde" não
excedente à 03 (três) dias no mês, senão vejamos:
Ari, 143. Poderá o servidor ter sua ausência abonada, no caso de estar
impossibilitado de comparecer ao serviço por motivo de doença, devendo
submeter-se a exame por médico do Município.
§ 1" Estando o servidor fora do território municipal, deverá apresentar ao médico
do Município o comprovante de sua moléstia para ser objeto de verificação e se
for o caso referendar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2'As faltas abonadas não poderão ser superior a 3 (três) no mês, limitadas a 12
(doze) no ano.
Ou seja, ao servidor que estiver impossibilitado de comparecer ao serviço por
motivo de doença, pelo período de até 03 dias no mês, será concedido o beneficio da falta abonada. Sendo
a ausência superior à 03 dias no mês, conceder-se-á a licença para tratamento de saúde.
Assim, evidente a equivalência dos benefícios, de modo que a licença para
tratamento de saúde poderá englobar a falta abonada, deixando, no entanto, de refletir negativamente na
concessão da licença prêmio aos servidores municipais.
Ademais, no que se refere aos artigos modificados, propomos a alteração dos
artigos 226 e 227 do regime jurídico único dos servidores municipais, de modo a adequar suas
disposições à Lei Complementar Municipal n" 08/2015, que tratada da contratação por tempo
determinado para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Por outro lado, estamos revogando os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei
Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, os quais tratam da promoção vertical e transposição de
cargos públicos municipais.
Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em reconhecer a
inconstitucionalidade da transposição de cargos, em afronta ao artigo 37, inciso II da Constituição
Federal.
A Súmula n° 685 do Supremo Tribunal Federal assim determina: "É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia
aprovação em concurso público destinado ao seu provimento em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido
Assim, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, aboliu do mundo jurídico
nacional a progressão funcional, tornando-se uma forma de impossibilidade jurídica, cuja exegese define
que nenhuma forma de provimento derivado pode ser autorizada, salvo se decorrente de nomeação por
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOS^LCIDES FANECO /
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ccri3^l^f^
PROJETO DE LEI N"t)21/201S.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ari. 1° O artigo 7° da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I-anacionalidade brasileira;
II-o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental; e
VII - o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo edital do concurso público,
observadas as atribuições do cargo e a qualificação profissional exigida."
Art. 2® O §1° do artigo 14 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (...)
§ I" O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados
em edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município, devendo a
administração dar-lhe amplo publicidade.
c-r
Art. 3® O artigo 15 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A realização do concurso público, observadas as dotações orçamentárias e
a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão, mediante
portaria publicada no órgão oficial de imprensa.
§ 1" A Comissão do Concurso será composta, no mínimo, por 04 (quatro) membros de
inegável reputação ilibada, dos quais ao menos 02 (dois) deverão ser titulares de
cargo efetivo na Administração Pública Municipal.
§ 2" Incumbe à Comissão do Concurso as providências necessárias à organização e
fiscalização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas, se for o caso, à
instituição especializada contratada ou conveniada para execução do concurso.
§3" O concurso público poderá incluir prova prática e programa de treinamento como
etapa integrante do certame. "
Art. 4" O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"Art. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
l cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
II. pessoal de nivel universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais;
b) demais cargos universitários: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III. demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1" O exercício de cargo em comissão e função gratificada exigirá de seu ocupante
iníe^al dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração, excetuados os casos previstos em lei específica.
§ 2" O controle da jornada de trabalho poderá ser feito por meio de banco de horas,
competindo a cada órgão ou entidade da administração pública municipal, com base
nas peculiaridades dos serviços envolvidos, definirem, em regulamentação própria, os
critérios a serem utilizados na compensação de horas."
Art. 5" O caput do artigo 29 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
(•:)"
Art. 6" O §4° do artigo 42 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
' Art, 42, (...)
§4" O professor poderá substituir outro, percebendo o seguinte:
a) Nos casos de substituições temporárias, não excedentes a 15 (quinze) dias no mês,
o montante correspondente à hora/aula lecionada; e
b) Nos demais casos de substituições, desde que superiores a 15 (quinze) dias no mês,
o correspondente ao vencimento do cargo em acumulação, acrescido de eventuais
benefícios previstos em lei específica.
Art. T O artigo 68 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. O servidor perderá:
I A remuneração dos dias que faltar ao serviço; e
II. A remuneração de um dia de trabalho, ocorrendo no mês atrasos, ausências sem
prévia autorização e saídas antecipadas;
§ 1" A remuneração mensal do servidor somente sofrerá descontos quando a somatória
dos atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas, no mês,
ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) minutos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 2" Havendo atraso, ausência e saída antecipada superior ao previsto no pará^afo
anterior, além da perda da remuneração nas hipóteses previstas no inciso II do caput
deste artigo, o servidor perderá o total dos minutos correspondentes."
Art. 8® Os §§ 2° e 3® do artigo 89 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Árt, 89. (...)
§2" O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar
o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal, excetuados os casos em que
0 servidor aproveitou o tempo de serviço público de órgão ou entidade da
administração pública alheia ao Município de Garça, ocasião na qual será devido a
partir do respectivo requerimento.
§ S" O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá direito
ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e contratação
temporária."
Art. 9® Fica acrescido o §5° ao artigo 94 da Lei Municipal n® 2.680, de
30 de outubro de 1991, e suas alterações, contando com a seguinte redação:
"§ 5® Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no
registro de ponto não excedentes a 30 (trinta) minutos, por período."
Art. 10. O caput do artigo 98 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 98. O valor do abono familiar será fixado por ato do Poder Executivo, devendo
ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. "
Art. 11. O artigo 126 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
1 - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença, por
motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Faltas injustificadas, até o limite de 05 (cinco), ou justificadas, até o limite de 10
(dez)."
Art. 12. O caput do artigo 129 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais,
observada a escala quefor aprovada pelo superior hierárquico."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 13. O artigo 138 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Desde que não haja prejuízo para o serviço público, o servidor efetivo pode
ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, observado os seguintes casos:
1- Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II - Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município
de Garça e outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e
III - Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta do Município de Garça, devidamente
autorizada pela autoridade competente.
§ 1" A cessão de servidor é autorizada pelo;
I- Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II- Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros
do Legislativo;
III - Diretores dos entidades da administração indireta, nos casos de servidores
integrantes de seus quadros;
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo e no art. 154.
§ 3" O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo
efetivo durante o período em que estiver cedido.
§ 4" Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão
para o qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor
apresentar-se ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou
da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
§ 5" O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados os casos
previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou
entidade cedente.
§ 6" Na cessão com ônus para o cessionário, serão ressarcidos ao órgão ou entidade
municipal cedente os valores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e
demais benefícios, devendo ser revogada a respectiva cessão no caso de atraso no
repasse superior a 60 (sessenta) dias."
Art. 14. O artigo 140 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140. O servidor não poderá faltar ao serviço sem causa justificada, assim
considerada também a chegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou saída
antecipada em desacordo com o disposto no §1° do artigo 68 desta Lei. "
Art. 15. O artigo 144 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144. Toda ausência injustificada ou justificada deverá ser de conhecimento do
órgão do pessoal para efeito de cômputo na apuração dos beneficiasfuncionais. "
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 16. O artigo 226 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse
público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na
legislação especifica."
Art. 17. O artigo 227 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 227. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Combate a surtos epidêmicos;
II - Atendimento às situações de calamidade pública;
III - Execução de serviços essencialmente transitórios;
IV - Necessidade de implantação imediata de um novo serviço;
V- Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da demissão,
exoneração ou outro afastamento imprevisível de seus executantes; e
IV - Atendimento de outras situações temporárias e/ou emergenciais definidas em lei."
Art. 18. Ficam revogados os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 143
da Lei Municipal 2.680, de 30 de outubro de 1991 e suas alterações.
orçamentárias próprias,
as disposições em contrário.
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 19 de março de 2015.
JOS^LCIDES FANECCX
Tefeito Municipal
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." 2X^1-^
Entrada / Início da Tramitação: dia QP) de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^3'<3^ ^
Quanto à Iniciativa: r^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsá
Alexandre de iWt
Dire
raújo La
r Ge
Adalberto A. Salzedas Júnior
Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns 33/\5 . considerado Objeto
de Deliberação na 5L- Sessão , realizada em
de de 20 .
Secretaria, <^3/^/201 5
= DESPACHO = i
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, procedera distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
= AdamipMaiíncio de^rros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /20 .
= Patrícia^ofato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 25/2015>
Ref.: Projeto de Lei n.^
considerações jurídicas.
33/2015 -
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 33/2015, de autoria do Prefeito
Municipal José Alcides Faneco, por meio do qual se propõe alterar a Lei
n.° 2680/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Trata-se de projeto que traz uma série de mudanças
pontuais nas normas atinentes aos servidores públicos municipais, a
ílm de garantir uma maior adequação frente às necessidades existentes
na administração municipal. As alterações propostas encontram-se em
consonância com a Constituição Federal, sendo que algumas delas,
como a revogação das regras atinentes à promoção vertical, servirão
justamente para retirar do ordenamento municipal a previsão de tais
normas consideradas inconstitucionais. Outras alterações, que são
maioria no projeto de lei em análise, visam unicamente garantir um
aprimoramento das regras aplicáveis aos servidores, modernizando o
regramento ora vigente.
Após analisadas todas as alterações propostas e náo se
verificando vícios de ilegalidade, faz-se apenas a sugestão de avaliar se
a alteração relativa ao artigo 98 não merece ser melhor delimitada pelo
Poder Legislativo, evitando que o Poder Executivo realize a concessão de
tal beneficio sem quaisquer parâmetros previamente estabelecidos em
lei.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Lei n.° 33/2015, cabendo aos senhores
vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 23 de março de 2015.
ZL— Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN°. 33/2015. PARECER N°. 41/2015.
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 33/2015, por meio do qual pretende
atualizar e adequar a Lei Municipal n.® 2.680/91, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
O projeto propõe diversas modificações na Lei 2.680/91, que foram detidamente analisadas por essa
Comissão, bem como submetidas à análise e parecer do IBAM e Procuradoria da Casa.
O autor solicitou a tramitação do projeto em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
É o relatório.
Voto do Relator
As alterações propostas encontram-se em consonância com a Constituição Federal, sendo que algumas
delas, como a revogação das regras atinentes à promoção vertical, servirão justamente para retirar do ordenamento
municipal a previsão de tais normas consideradas inconstitucionais. Outras alterações visam aprimorar e modernizar
as regras aplicáveis aos servidores e consolidadas em seu Estatuto.
Analisadas todas as alterações propostas e não se verificando vícios de ilegalidade, faz-se apenas a
sugestão de avaliar se a alteração relativa ao artigo 98 não merece ser melhor delimitada pelo Poder Legislativo,
evitando que o Poder Executivo realize a concessão de tal benefício sem quaisquer parâmetros previamente
estabelecidos em lei.
33/2015.
Isso posto, faço o presente parecer no sentido de considerar legal e constitucional o Projeto de Lei n.*^
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de abril de 2015.
Patrícia Mo^ato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição,
Franci
Membrc
Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mí)raíb Marangão
Presidente
Júnior iré Faneco
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2015
O artigo 4° do Projeto de Lei rf 33/2015. passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 4° O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 (...)
§ 3° Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais, as horas extraordinárias de
cada servidor, deverão ser pagas em espécies."
ELIAS DE OLIVEIRA
VEREADOR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2015
O artigo 18 do Projeto de Lei n° 33/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 18 ~ Ficam revogados os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei
Municipal 2.608, de 30 de outubro de 1991 e suas alterações."
Garça, 30 de abril de 2015
Eü DA ELIGAS
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDAS AO PROJETO DE LEI CM N°. 33/2015. PARECER N°. 46/2015.
Relatório
Retoma para esta Comissão o Projeto de Lei n° 33/2015, por meio do qual pretende atualizar e adequar a Lei
Municipal n." 2.680/91, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das
Fundações Municipais; desta feita para apreciação das emendas apresentadas ao Projeto.
As emendas foram detidamente analisadas por essa Comissão bem como submetidas à análise e parecer da
Procuradoria da Casa. É o relatório.
Voto do Relator
A emenda moditlcativa ao Projeto de Lei n° 33/2015, de autoria do vereador Eli da Eligás, altera o seu art. 18,
retirando o art. 143 deste artigo revogatório. Nada a opor quanto à iniciativa, lendo em vista que a emenda proposta deixa
inalterada a lei em vigência no que tange à esta artigo,
No que diz respeito à emenda aditiva ao PL 33/2015, também de autoria do vereador Eli da Eligás, propõe incluir
o seguinte parágrafo no art. 22 da Lei Municipal 2680/91:
§ 3" Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais, as horas extraordinárias de cada servidor,
deverão ser pagas em espécies. "
A referida emenda aditiva apresenta algumas dificuldades, haja vista que seu texto conflita com outros artigos na
própria Lei em comento {Estatuto do Servidor), sobretudo o previsto no art. 94 e § 1° do Estatuto que diz;
Art. 94 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado em
caso de interesse público devidamente justificado. (Redação dada pela Lei n' 3238/1998).
§ 1° O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação escrita e
motivada do Secretário Municipal, que se responsabilizará pela sua correta execução. (Redação
dada pela Lei n° 4851/2013).
De acordo com as normas atualmente vigentes, considerando a quantidade de dias úteis existentes em um único
mês, loma-se impossível que algum servidor venha a trabalhar sessenta horas extraordinárias obedecendo a todos os requisitos já
previstos no próprio Estatuto.
Além disso, o termo "deverão ser pagas" poderá gerar problemas ao gestor público no momento da aplicação da
lei, tendo em vista que o pagamento de horas extras deve sempre ser condicionado à autorização prévia, ao limite diário de duas
horas e às demais condições estabelecidas em lei.
Feitas essas observações e considerando o Plenário capaz de avaliar os impactos das referidas emendas, sobretudo
à emenda aditiva, deixo a decisão final sobre seu acolhimento para os nobres pares.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela legalidade
e constitucionalidade do projeto. É o parecer. Çn
S. das Comissões, 7 de maio de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição. Justiça e Redação, real
Patrícia Morato Marangi
Presidente
FranCTScoXJhristófOTO Júnior
Membro \
Paul(^ir6ré Faneco
^./Membro
Rua BarâíMo Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-F(lx: (14) 3471.0950
Home Pape: www.cmparaLsp.gov.br - E-mail: cantara(^;cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249. parágrafo do
inciso_ do Regimento Interno, foi submetido(a) ISOMINAL na Sessão
realizada em ( 1 de de 2015 obtcndo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
I. Ademar Salvador (Y)"...{ )
2. Antônio Franco dos Santos ''Bacana" (T)-...( )
3. Eli da Eligás (y)-■■■( )
4. Francisco Christóforo Júnior (y)-...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (7).....( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (J)-...( }
7. Lineu Guimarães Filho (/)■■...( )
8. Luizinho Barbeiro (>)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão r ...(7)
10. Paulo André Faneco (>)......( )
11. Valdemar Zimiani CT).. ...( )
12. Vanderlei Ferreira f ■■■(r)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS C )-
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÁO SIM/NÁO SIM/NÀO SIM/NÀO
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
( ) ( ) ) ( ) (
c ) ( ) ) ( ) (
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
( )
( )
( )
)
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(J) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (^) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^<1 de TOCLA>0 ^ (je 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qut ficada.
inwso
- SecretMi
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471. Lm - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maii: camaraCivcingarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
(ÃpPL ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
;o do Regimento Interno, foi submeiido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão 0,Axl>yv<V.A> jQ_
realizada em JA de ^y)lYl k jQ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
inciso
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÁO
1. Ademar Salvador (f) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y) ( )
3. Eli da Eligás ()*) ( )
4. Francisco Chrislóforo Júnior Cf) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (>") ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (/■) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (|f) ( )
8. Luizinho Barbeiro (Y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (7) ( )
10. Paulo André Faneco Cf) ( )
11. Valdemar Zimiani (7) ( )
12. Vanderlei Ferreira (|) ( )
13.ADAM1RMAIIRÍC10DEBARR0S ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO S M/NÃO SIM/NÁO
) )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
ii ciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
alificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fílx: (14) 3471.0950
Home Page: www.cntgarca.sp.gov.br - E-mail: camara(^cnigarcn.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à \yf^Í^TAÇÂO NOMINAL na \S- Sessão —■
realizada em U de de 2015 obiendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (/) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (T) ( )
3. ElidaEligás (f) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (f) ( )
5. José Ap. da Silva "Zeiito" (7) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho {'^) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (jf) ( )
8. Luizinho Barbeiro ) ( )
9. Patrícia Moralo Marangão (7) ( )
10. Paulo André Faneco (7) ( )
11. Valdemar Zimiani (7) ( )
12. Vanderlei Ferreira (f ) ( )
13. ADAMIR.MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÁO
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
( ) (
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
(jp APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
qj5 UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ilc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu\l ficada.
- Secreta
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 33/2015. PARECER 48/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 15® Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2015,
oferecemos ao Projeto de Lei n® 033/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação finai:
'*ArL 1° O artigo 7° da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 7° São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
11' o gozo dos direitos politicos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais:
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão fisica e mental; e
VII - o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo edital do concurso público,
observadas as atribuições do cargo e a qualificação profissional exigida. "
Ari. 2° O §1° do artigo 14 da Lei Municipal n°2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 14. (...)
§ 1" O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município, devendo a
administração dar-lhe ampla publicidade.
(...)"
Ari. 3" O artigo 15 da Lei Municipal n"2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A realização do concurso público, observadas as dotações orçamentárias e a
existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão, mediante
portaria publicada no órgão oficial de imprensa.
§ 1' A Comissão do Concurso será composta, no mínimo, por 04 (quatro) membros de
inegável reputação ilibada, dos quais ao menos 02 (dois) deverão ser titulares de cargo
efetivo na Administração Pública Municipal.
§ 2" Incumbe à Comissão do Concurso as providências necessárias à organização e
fiscalização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas, se for o caso, à
instituição especializada contratada ou conveniada para execução do concurso.
§ 3" O concurso público poderá incluir prova prática e programa de treinamento como
etapa integrante do certame. "
Art. 4" O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I. cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
II. pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais:
b) demais cargos universitários: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III. demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1" O exercício de cargo em comissão e função gratificada exigirá de seu ocupante
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração, excetuados os casos previstos em lei específica.
§ 2" O controle da jornada de trabalho poderá ser feito por meio de banco de horas,
competindo a cada órgão ou entidade da administração pública municipal, com base nas
peculiaridades dos serviços envolvidos, definirem, em regulamentação própria, os critérios
a serem utilizados na compensação de horas.
§ 3"Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais, as horas extraordinárias de cada servidor,
deverão ser pagas em espécies. "
Ari. 5" O caput do artigo 29 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
^'Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguintesfatores:
(..)■•
Ari. 6" O §4° do artigo 42 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art42. (...)
§4" O professor poderá substituir outro, percebendo o seguinte:
a) Nos casos de substituições temporárias, não excedentes a 15 (quinze) dias no mês, o
montante correspondente à hora/aula lecionada; e
b) Nos demais casos de substituições, desde que superiores a 15 (quinze) dias no mês, o
correspondente ao vencimento do cargo em acumulação, acrescido de eventuais
benefícios previstos em lei específica.
Ari. 7° O artigo 68 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 68. O servidor perderá:
I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço; e
II. A remuneração de um dia de trabalho, ocorrendo no mês atrasos, ausências sem
prévia autorização e saídas antecipadas;
§ ["A remuneração mensal do servidor somente sofrerá descontos quando a somatória dos
atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas, no mês, ultrapassar o
limite máximo de 30 (trinta) minutos.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
§ 2" Havendo atraso, ausência e saída antecipada superior ao previsto no parágrafo
anterior, além da perda da remuneração nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste
artigo, o servidor perderá o total dos minutos correspondentes. "
Art. 8° Os §§ 2° e 3° do artigo 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
•'Art. 89, (...)
§ 2° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o
tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal, excetuados os casos em que o
servidor aproveitou o tempo de serviço público de órgão ou entidade da administração
pública alheia ao Município de Garça, ocasião na qual será devido a partir do respectivo
requerimento.
§ 3" O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá direito ao
adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e contratação
temporária."
Art 9"Fica acrescido o §5° ao artigo 94 da Lei Municipal n°2.680, de 30
de outubro de 1991, e suas alterações, contando com a seguinte redação:
"§ 5" Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no
registro de ponto não excedentes a 30 (trinta) minutos, por período. "
Art 10. O caput do artigo 98 da Lei Municipal n°2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 98. O valor do abono familiar será fixado por ato do Poder Executivo, devendo ser
pago a partir da data em que for protocolado o requerimento."
Art 11. O artigo 126 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 126. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença, por
motivo de doença em pessoa dafamília, sem remuneração:
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Faltas injustificadas, até o limite de 05 (cinco), ou justificadas, até o limite de 10
(dez)."
Art 12. O caput do artigo 129 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 129. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a
escala que for aprovada pelo superior hierárquico. "
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 13. O artigo 138 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Desde que nao haja prejuízo para o serviço público, o servidor efetivo pode ser
cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, observado os seguintes casos:
I~ Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II - Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de
Garça e outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e
III - Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade
competente.
§ 1" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I- Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura:
II - Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do
Legislativo;
III - Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores
integrantes de seus quadros;
§2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das hipóteses
previstas neste artigo e no art. 154.
§ 3" O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo efetivo
durante o período em que estiver cedido.
§ 4" Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão para o
qualfora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor apresentar-se
ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação,
independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
§ 5" O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados os casos previstos
nos incisos II e III do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade
cedente.
§ 6' Na cessão com ônus para o cessionário, serão ressarcidos ao órgão ou entidade
municipal cedente os valores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e demais
benefícios, devendo ser revogada a respectiva cessão no caso de atraso no repasse
superior a 60 (sessenta) dias. "
Art. 14. O artigo 140 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140. O servidor não poderá faltar ao serviço sem causa justificada, assim
considerada também a chegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou saída
antecipada em desacordo com o disposto no §1 ° do artigo 68 desta Lei. "
Art. 15. O artigo 144 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art 144. Toda ausência injustificada oujustificada deverá ser de conhecimento do órgão
do pessoal para efeito de cômputo na apuração dos benefícios funcionais."
Art. 16. O artigo 226 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse
público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na
legislação especifica."
Art. 17. O artigo 227 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 227. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Combate a surtos epidêmicos;
II - Atendimento às situações de calamidade pública;
III - Execução de serviços essencialmente transitórios;
IV - Necessidade de implantação imediata de um novo serviço;
V - Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da demissão,
exoneração ou outro afastamento imprevisível de seus executantes; e
IV - Atendimento de outras situações temporárias e/ou emergenciais definidas em lei."
Art. 18. Ficam revogados os artigos 55, 56. 57. 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei
Municipal 2.680, de 30 de outubro de 1991 e suas alterações.
orçamentárias próprias.
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
Art 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 13 de maio de
Patrícia Mõt^rMarangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constitui^, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia MoràííhMarangão
Presidente
Francisee^hristól
Membrt
Júnior Andcé^neco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
oferecendo
(mX "O
CERTIFICO que o Parecerp^n^
Redação Final ao Projeto de
53/20 1-^ foi aprovado Dor^>^n^^x^^vm^^ de votos, na 1^-
Sessãí^VxkA^aL^X>, realizada em |*3 de de
20 1^
É o que cumpre certificar.
SecretarÍa-áe-C»M7)de Garça, D5/20 *5 .
^ AleJ^ndr^é de AraújèrtaiÇaftlfia =
íícetor-LeglIíativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretarja'^Íil!>iyi. dt Gatx^l^/Oõ /20 (5 .
= Alexandre qe Araújo Lamal^a =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarcaJ^0^20 íS..
= Ademir Maneio de^arros =
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício 362/2015
Garça, 19 de maio de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 16^ Sessão Ordinária de 2015,
realizada no dia 18 de maio de 2015.
Autógrafo n® 030/2015 (Projeto de Lei n° CM 040/2015 - PM 023/2015);
Autógrafo n® 031/2015 (Projeto de Lei n'^ CM 033/2015 - PM 021/2015) e
Autógrafo ii° 032/2015 (Projeto de Lei n° CM 037/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respdtosamente,
Uexandre deAraújo Lamattina
Diretor Lesislaíívo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N" 031/2015
PROJETO DE LEI N" 033/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 7° da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 7® São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I- a nacionalidade brasileira:
II-o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental; e
VII • o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo edital do concurso público,
observadas as atribuições do cargo e a qualificação profissional exigida. "
Art. V O §1® do artigo 14 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 14. (...)
§ 1" O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município,
devendo o administração dar-lhe ampla publicidade.
(...)"
Art. 3® O artigo 15 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A realização do concurso público, observadas as dotações orçamentárias
e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão,
mediante portaria publicada no órgão oficial de imprensa.
§ I^A Comissão do Concurso será composta, no mínimo, por 04 (quatro) membros
de inegável reputação ilibada, dos quais ao menos 02 (dois) deverão ser titulares
de cargo efetivo na Administração Pública Municipal.
§ 2" Incumbe à Comissão do Concurso as providências necessárias à organização e
fiscalização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas, se for o caso, à
instituição especializada contratada ou conveniada para execução do concurso.
§ 3" O concurso público poderá incluir prova prática e programa de treinamento
como etapa integrante do certame."
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
cÂM a.
^suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
I. cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
li pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais:
b) demais cargos universitários: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III. demais cargos públicos; até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1" O exercício de cargo em comissão e função gratificada exigirá de seu ocupante
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse
da Administração, excetuados os casos previstos em lei específica.
§ 2" O controle da jornada de trabalho poderá ser feito por meio de banco de
horas, competindo a cada órgão ou entidade da administração pública municipal,
com base nas peculiaridades dos serviços envolvidos, definirem, em
regulamentação própria, os critérios a serem utilizados na compensação de horas.
§ 3"Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais, as horas extraordinárias de cada
servidor, deverão ser pagas em espécies. "
Art. 5° O caput do artigo 29 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores:
Art. 6" O §4° do artigo 42 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. (...)
§ 4" O professor poderá substituir outro, percebendo o seguinte:
a) Nos casos de substituições temporárias, não excedentes a 15 (quinze) dias no
mês, o montante correspondente à hora/aula lecionada; e
b) Nos demais casos de substituições, desde que superiores a 15 (quinze) dias no
mês, o correspondente ao vencimento do cargo em acumulação, acrescido de
eventuais benefícios previstos em lei específica.
Art. T O artigo 68 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. O servidor perderá:
I A remuneração dos dias que faltar ao serviço; e
IL A remuneração de um dia de trabalho, ocorrendo no mês atrasos, ausências
sem prévia autorização e saídas antecipadas;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: vvww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA 5 "A remuneração MUNICIPAL mensal ao serviaor somente DE^GARCA, sofrerá desconta!: quando a
somatória dos atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas, no
mês, ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 2" Havendo atraso, ausência e saída antecipada superior ao previsto no
parágrafo anterior, além da perda da remuneração nas hipóteses previstas no
inciso II do caput deste artigo, o servidor perderá o total dos minutos
correspondentes."
Art. 8" Os §§ 2° e 3° do artigo 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30
de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 89. (...)
^ 2® O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal, excetuados os
casos em que o servidor aproveitou o tempo de serviço público de órgão ou
entidade da administração pública alheia ao Município de Garça, ocasião na qual
será devido a partir do respectivo requerimento.
§ 3" O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá
direito ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e
contratação temporária."
Art. 9® Fica acrescido o §5° ao artigo 94 da Lei Municipal n° 2.680,
de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, contando com a seguinte redação:
"§ 5" Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário
no registro de ponto não excedentes a 30 (trinta) minutos, por período. "
Art, 10. O caput do artigo 98 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. O valor do abono familiar será fixado por ato do Poder Executivo,
devendo ser pago a partir da data em quefor protocolado o requerimento. "
Art. II. O artigo 126 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 126. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença,
por motivo de doença em pessoa dafamília, sem remuneração:
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Faltas injustificadas, até o limite de 05 (cinco), ou justificadas, até o limite de
10 (dez)."
Art. 12. O caput do artigo 129 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
observada a escala quefor aprovada pelo superior hierárquico. "
anuais,
Art. 13. O artigo 138 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 138. Desde que não haja prejuízo para o serviço público, o servidor efetivo
pode ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observado os seguintes casos:
I-Para o exercício de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II - Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o
Município de Garça e outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e
IJI - Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta do Município de Garça, devidamente
autorizada pela autoridade competente.
§ l" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I — Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da
Prefeitura;
II - Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos
quadros do Legislativo;
III - Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores
integrantes de seus quadros;
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo e no art. 154.
§ 3" O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo
efetivo durante o período em que estiver cedido.
§ 4" Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão
para o qualfora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor
apresentar-se ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração
ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o
cedente.
§ S" O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados os casos
previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou
entidade cedente.
§ 6" Na cessão com ônus para o cessionário, serão ressarcidos ao órgão ou
entidade municipal cedente os valores da remuneração, acrescidos dos encargos
sociais e demais benefícios, devendo ser revogada a respectiva cessão no caso de
atraso no repasse superior a 60 (sessenta) dias. "
Art. 14. O artigo 140 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140. O servidor não poderá faltar ao serviço sem causa justificada, assim
considerada também a chegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou
saída antecipada em desacordo com o disposto no §1° do artigo 68 desta Lei. "
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
outubro
"Art. 144. Toda ausência injustificada ou justificada deverá ser de conhecimento
do órgão do pessoal para efeito de cômputo na apuração dos beneficios
funcionais."
Art. 16. O artigo 226 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos na legislação específica. "
Art. 17. O artigo 227 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 227. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Combate a surtos epidêmicos;
II - Atendimento às situações de calamidade
pública;
III - Execução de serviços essencialmente transitórios;
IV - Necessidade de implantação imediata de um novo serviço;
V - Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da
demissão, exoneração ou outro afastamento imprevisível de seus executantes; e
IV - Atendimento de outras situações
temporárias e/ou emergenciais definidas em lei. "
Art. 18 - Ficam revogados os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
da Lei Municipal 2.608, de 30 de outubro de 1991 e suas alterações.
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de maio de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de''Ga}-ça^a data su
Adaml ricio arros
Francisco Christ
Secretá
ro Júnior
Alexa^díè' tfè^AràyjD^t,a^attina
Diretor Legislatn
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -/tEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1^8 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEIS
LEI N® 4.997/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 7° da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7® São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II -o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-o nível de escolaridade exigido para o exercido do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental; e
VII - o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo edital do concurso público,
observadas as atribuições do cargo e a qualifícação profíssionalexigida."
Art. 2® O §r do artigo 14 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (...)
§ 1** O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fíxados em
edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município, devendo a
administração dar-lhe ampla publicidade.
(...)"
Art. 3® O artigo 15 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 15. A realização do concurso público, observadas as dotações orçamentárias e a
existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão, mediante portaria
publicada no órgão oficial de imprensa.
§ 1** A Comissão do Concurso será composta, no mínimo, por 04 (quatro) membros de
inegável reputação ilibada, dos quais ao menos 02 (dois) deverão ser titulares de cargo
efetivo na Administração Pública Municipal.
§ 2® Incumbe á Comissão do Concurso as providências necessárias à organização e
fiscalização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas, se for o caso, á instituição
especializada contratada ou conveniada para execução do concurso.
§ 3® O concurso público poderá incluir prova prática e programa de treinamento como etapa
integrante do certame."
Art. 4® O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A Jomada de trabalho observará os seguintes critérios:
I. cargos burocráticos: ató 35 (trinta e cinco) horas semanais;
II. pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais;
ti) demais cargos universitários: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III. demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 182 - Dia 08/06/2015
§ o exercício de cargo em comissão e função gratificada exigirá de seu ocupante integral
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
Administração, excetuados os casos previstos em lei especifica.
§ 2" O controle da jornada de trabalho poderá ser feito por meio de banco de horas,
competindo a cada órgão ou entidade da administração pública municipal, com base nas
peculiaridades dos serviços envolvidos, definirem, em regulamentação própria, os critérios a
serem utilizados na compensação de horas.
§ 3" Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais, as horas extraordinárias de cada servidor,
deverão ser pagas em espécies."
Art. 5® O caput do artigo 29 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 29. Ao entrar em exercido, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo
ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptídão
e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
(...)"
Art. 6® O §4° do artigo 42 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. (...)
§4^0 professor poderá substituir outro, percebendo o seguinte:
a) Nos casos de substituições temporárias, não excedentes a 15 (quinze) dias no mês, o
montante correspondente à hora/aula lecionada: e
b) Nos demais casos de substituições, desde que superiores a 15 (quinze) dias no mês, o
correspondente ao vencimento do cargo em acumulação, acrescido de eventuais
benefícios previstos em lei especifica.
Art. 7® O artigo 68 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. O servidor perderá:
I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço: e
II. A remuneração de um dia de trabalho, ocorrendo no mês atrasos, ausências sem prévia
autorização e saldas antecipadas:
§1" A remuneração mensal do servidor somente sofrerá descontos quando a somatória dos
atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas, no mês, uitrapassar o
limite máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 2® Havendo atraso, ausência e salda antecipada superior ao previsto no parágrafo
anterior, além da perda da remuneração nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste
artigo, o servidor perderá o totai dos minutos correspondentes."
Art. 8® Os §§ 2" e 3° do artigo 89 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89. (...)
§2° O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o
tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal, excetuados os casos em que o
servidor aproveitou o tempo de serviço público de órgão ou entidade da administração
pública alheia ao Município de Garça, ocasião na qual será devido a partir do respectivo
requerimento.
§3° O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá direito ao
adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e contratação
temporária."
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 182 - Dia 08/06/2015
Art. 9® Fica acrescido o §5° ao artigo 94 da Lei Municipal n® 2.680, de 30
de outubro de 1991, e suas alterações, contando com a seguinte redação;
"§ 5® Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de lioràrio no registro
de ponto não excedentes a 30 (trinta) minutos, por período."
Art. 10. O caput do artigo 98 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. O valor do abono familiar será fixado por ato do Poder Executivo, devendo ser
pago a partir da data em que for protocolado o requerimento."
Art. 11. O artigo 126 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 126. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão:
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença, por motívo
de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação á pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Faltas injustificadas, até o limite de 05 (cinco), ou Justificadas, até o limite de 10 (dez)."
Art. 12. O caput do artigo 129 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art 129. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a
escala que for aprovada pelo superior hierárquico."
Art. 13. O artigo 138 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 138. Desde que não haja prejuízo para o serviço público, o servidor efetivo pode ser
cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, observado os seguintes casos:
I - Para o exercido de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II - Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o Município de
Garça e outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e
III - Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta do Município de Garça, devidamente autorizada pela autoridade
competente.
§1° A cessão de servidor é autorizada pelo:
I - Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da Prefeitura;
II - Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros do
Legislativo;
III - Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores integrantes
de seus quadros;
§ 2^ Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das hipóteses
previstas neste artigo e no art. 154.
§ 3® O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo efetivo
durante o período em que estiver cedido.
§ 4® Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão para o
qual fora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor apresentar-se
ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação,
independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.
§ 5® O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados os casos previstos
nos incisos II e III do caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou entidade cedente.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 182 - Dia 08/06/2015
§ 6® Na cessão com ônus para o cessionário, serão ressarcidos ao órgão ou entidade
municipai cadente os vaiores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e demais
benefícios, devendo ser revogada a respectiva cessão no caso de atraso no repasse
superiora 60 (sessenta) dias."
Art. 14. O artigo 140 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art 140. O servidor não poderá faitar ao serviço sem causa justificada, assim considerada
também a ctiegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou saída antecipada em
desacordo com o disposto no §1' do artigo 68 desta Lei."
Art. 15. O artigo 144 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144. Toda ausência injustificada ou justificada deverá ser de conhecimento do órgão
do pessoal para efeito de cõmputo na apuração dos benefícios funcionais."
Art. 16. O artigo 226 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. Para atendimento das necessidades temporárias de excepcionai interesse
público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na
legislação específica."
Art. 17. O artigo 227 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 227. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Combate a surtos epidêmicos:
ii - Atendimento ás situações de calamidade pública;
III - Execução de serviços essencialmente transitórios;
IV - Necessidade de implantação imediata de um novo sen/iço;
V - Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da demissão,
exoneração ou outro afastamento imprevisível de seus executantes; e
IV - Atendimento de outras situações temporárias e/ou emergenciais definidas em lei."
Art. 18. Ficam revogados os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da Lei
Municipal 2.608, de 30 de outubro de 1991 e suas alterações.
orçamentárias próprias,
disposições em contrário.
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão á conta das dotações
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 8 de junho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 182 - Dia 08/06/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N" 4.997/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/91, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 7° da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7® São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira:
II- o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental; e
VII-o cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo edital do concurso público,
observadas as atribuições do cargo e a qualificação profissional exigida. "
Art. 2° O §1® do artigo 14 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 14. (...)
§ 1" O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município,
devendo a administração dar-lhe ampla publicidade.
(...)"
Art. 3° O artigo 15 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A realização do concurso público, observadas as dotações orçamentárias
e a existência de vagas, inicia-se com a constituição da respectiva Comissão,
mediante portaria publicada no órgão oficial de imprensa.
§ 1" A Comissão do Concurso será composta, no mínimo, por 04 (quatro) membros
de inegável reputação ilibada, dos quais ao menos 02 (dois) deverão ser titulares
de cargo efetivo na Administração Pública Municipal.
§ 2" Incumbe à Comissão do Concurso as providências necessárias à organização e
fiscalização do certame, sem prejuízo das atribuições cometidas, se for o caso, à
instituição especializada contratada ou conveniada para execução do concurso.
§ 3" O concurso público poderá incluir prova prática e programa de treinamento
como etapa integrante do certame."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 4° O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
I. cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
II. pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais:
b) demais cargos universitários: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1" O exercício de cargo em comissão e função Ratificada exigirá de seu ocupante
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse
da Administração, excetuados os casos previstos em lei específico.
§ 2" O controle da jornada de trabalho poderá ser feito por meio de banco de
horas, competindo a cada órgão ou entidade da administração pública municipal,
com base nas peculiaridades dos serviços envolvidos, definirem, em
regulamentação própria, os critérios a serem utilizados na compensação de horas.
§ 3" Até o limite de 60 (sessenta) horas mensais, as horas extraordinárias de cada
servidor, deverão ser pagas em espécies. "
Art. 5" O caput do artigo 29 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 29. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o
qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores:
(...)"
Art. 6" O §4° do artigo 42 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. (...)
§4" O professor poderá substituir outro, percebendo o seguinte:
a) Nos casos de substituições temporárias, não excedentes a 15 (quinze) dias no
mês, o montante correspondente à hora/aula lecionada; e
b) Nos demais casos de .substituições, desde que superiores a 15 (quinze) dias no
mês, o correspondente ao vencimento do cargo em acumulação, acrescido de
eventuais benefícios previstos em lei específica.
Art. T O artigo 68 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. O servidor perderá;
I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço; e
II. A remuneração de um dia de trabalho, ocorrendo no mês atrasos, ausências
sem prévia autorização e saídas antecipadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1" A remuneração mensal do servidor somente sofrerá descontos quando a
somatória dos atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas, no
mês, ultrapassar o limite máximo de 30 (trinta) minutos.
§ 2" Havendo atraso, ausência e salda antecipada superior ao previsto no
parágrafo anterior, além da perda da remuneração nas hipóteses previstas no
inciso II do caput deste artigo, o servidor perderá o total dos minutos
correspondentes."
Art. 8° Os §§ 2° e 3° do artigo 89 da Lei Municipal n° 2.680, de 30
de outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 89. (...)
§ 2^ O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor
completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal, excetuados os
casos em que o servidor aproveitou o tempo de serviço público de órgão ou
entidade da administração pública alheia ao Município de Garça, ocasião na qual
será devido a partir do respectivo requerimento.
§3" O servidor que, cumulativamente, exercer mais de um cargo efetivo, terá
direito ao adicional calculado sobre ambos, exceto nos casos de substituição e
contratação temporária. "
Art. 9" Fica acrescido o §5° ao artigo 94 da Lei Municipal n° 2.680,
de 30 de outubro de 1991, e suas alterações, contando com a seguinte redação:
"§ 5" Não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário
no registro de ponto não excedentes a 30 (trinta) minutos, por período. "
Art. 10. O caput do artigo 98 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 98. O valor do abono familiar será fixado por ato do Poder Executivo,
devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento. "
Art. 11. O artigo 126 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo:
I- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão:
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde superior a 90 (noventa) dias e de licença,
por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Faltas injustificadas, até o limite de 05 (cinco), ou justificadas, até o limite de
10 (dez). "
Art. 12. O caput do artigo 129 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"Ari. 129. O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais,
observada a escala que for aprovada pelo superior hierárquico. "
Art. 13. O artigo 138 da Lei Municipal n" 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Desde que não haja prejuízo para o serviço público, o servidor efetivo
pode ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observado os seguintes casos:
I- Para o exercido de emprego ou cargo de provimento em comissão;
II - Em decorrência de convênio ou acordo de cooperação firmado entre o
Município de Garça e outro órgão ou entidade prevista no caput deste artigo; e
III - Em razão de requisição efetuada por qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta do Município de Garça, devidamente
autorizada pela autoridade competente.
§ 1" A cessão de servidor é autorizada pelo:
I - Prefeito Municipal, nos casos de servidores integrantes dos quadros da
Prefeitura;
II - Presidente da Câmara Municipal, nos casos de servidores integrantes dos
quadros do Legislativo;
III - Diretores das entidades da administração indireta, nos casos de servidores
integrantes de seus quadros;
§ 2" Em caráter excepcional, pode ser autorizada cessão e requisição fora das
hipóteses previstas neste artigo e no art. 154.
§ 3" O servidor tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo
efetivo durante o período em que estiver cedido.
§ 4" Terminada a cessão, seja em decorrência de exoneração do cargo em comissão
para o qualfora cedido, ou por revogação da autoridade cedente, deverá o servidor
apresentar-se ao órgão ou entidade de origem até o dia seguinte ao da exoneração
ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o
cedente.
§ 5° O ônus da cessão é do órgão ou entidade cessionária, excetuados os casos
previstos nos incisos II e Ilido caput deste artigo, passando o ônus para o órgão ou
entidade cedente.
§ 6" Na cessão com ônus para o cessionário, serão ressarcidos ao órgão ou
entidade municipal cedente os valores da remuneração, acrescidos dos encargos
sociais e demais benefícios, devendo ser revogada a respectiva cessão no caso de
atraso no repasse superior a 60 (sessenta) dias. "
Art. 14. O artigo 140 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 140. O servidor não poderá faltar ao serviço sem causa justificada, assim
considerada também a chegada atrasada, ausências sem prévia autorização ou
saída antecipada em desacordo com o disposto no §l ° do artigo 68 desta Lei. "
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 15. O artigo 144 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144. Toda ausência injustificada ou justificada deverá ser de conhecimento
do órgão do pessoal para efeito de cômputo na apuração dos benefícios
funcionais."
Art 16. O artigo 226 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 226. Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos na legislação especifica. "
Art. 17. O artigo 227 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 227. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- Combate a surtos epidêmicos:
II - Atendimento às situações de calamidade pública;
III - Execução de serviços essencialmente transitórios;
IV - Necessidade de implantação imediata de um novo serviço;
V - Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da
demissão, exoneração ou outro afastamento imprevisivel de seus execuíantes; e
IV - Atendimento de outras situações temporárias e/ou emergenciais definidas em
lei."
Art. 18. Ficam revogados os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 da
Lei Municipal 2.608, de 30 de outubro de 1991 e suas alterações.
Art. 19. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 dejunho 2015.
ALCTTJES FANECO'
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc. ^
ZILDA Í^ARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS