materia nº 6/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei aborda a questão da responsabilidade das operadoras
concessionárias de telefonia fixa, móvel, Internet e TV por assinatura ao permitirem a
contratação informal de seus serviços por telefone, o que atualmente está causando a ocorrência
de fraudes em nome de terceiros de boa-fé. Por conta disso, muitas pessoas acabam tendo seus
nomes indevidamente cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de faturas
emitidas em seu nome por contratação não reconhecida.
É preciso ressaltar os requisitos contratuais exigidos pela Lei para a validade do
negócio jurídico, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nestes casos. Para
se alcançar os fins a que se destina, todo e qualquer negócio jurídico deve sobrevir revestido de
certas formalidades e ou solenidades, com especial observância a requisitos para sua feitura e
implemento e que, quando desconsiderados, caracterizam o negócio como inválido.
"O pressuposto do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em
conformidade com a norma legal, e visando a uma produção de efeitos jurídicos. Elemento
específico é, então, a emissão da vontade. Se falta, ele não se constitui (...). Na verificação do
negócio jurídico, cumpre de início apurar se houve uma declaração de vontade. E, depois,
indagar se ela foi escorreita. Desde que tenha feito uma emissão de vontade, o agente
desfechou com ela a criação de um negócio jurídico " (Instituições de Direito Civil, v.L, Rio de
Janeiro, Forense, 1996, p. 323-324).
No caso de utilização indevida do nome e dos dados pessoais por terceiro com
objetivo fraudulento, denota-se a ausência de um requisito essencial do negócio jurídico, qual
seja, a manifestação de vontade, vez que todos os atos atinentes ao negócio denotado foram
resultado de manobra astuciosa e fraudulenta perpetrada por um agente falsário, não estando o
titular de suposta contratação em momento algum assentindo, nem ao menos ciente do referido
negócio jurídico, caracterizando assim, manifesto vício de consentimento.
Permitindo a concessionária dos serviços de telefonia a contratação verbal de
serviços e assinaturas, sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade dos
dados pessoais e documentos do cliente, está deverá assumir as conseqüências desta forma de
contratação não presencial.
Denota-se, portanto, que a possibilidade de contratação verbal de linha
telefônica, sem ter a operadora a preocupação necessária exigida pela legislação vigente acerca
dos negócios jurídicos, o que além de caracterizar a falta de cautela dessa (essencial em
contratos que tratam de obrigações relevantes e que podem onerar demasiadamente o
contratante), corrobora ao ato fraudulento e a facilidade de sua ocorrência.
Nesta linha, entendemos que as empresas de telefonia devem se adequar no
sentido de colocar à disposição dos clientes um endereço fico para que as vendas efetuadas por
telefone sejam devidamente validadas, através de um atendimento presencial e verificação, in
loco, de toda a documentação apresentada, como forma de prevenir contratações fraudulentas
e proteger os interesses dos munícii^s.
Garça, 04 de fevereirof d'; 2.016.
CONDES DE MO
VEREAD
JÚLIO FILHO
Rua Barão do Rio Bmnco, 1 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 06/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL E OU TV POR
ASSINATURA, DE FORNECER UM ENDEREÇO EM LOCAL FIXO NO
MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO POSSA DIRIGIR-SE
FISICAMENTE PARA ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE
RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS, CONTRATOS OU
SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
^ Art. r As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e ou TV por assinatura
ficam obrigadas a fornecer um endereço, em local fixo no município de Garça, para o qual o
consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação,
de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Art. 2" O endereço fixo da empresa prestadora de serviço, mencionada no Artigo 1°, deve ser
disponibilizado na fatura e cobrança mensal dos serviços prestados.
Art. 3° A empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura que não
se adequar à presente Lei ou desrespeitá-la, receberá multa de R$ 10.000 (dez mil reais), sendo
duplicado o valor em caso de reincidências.
Art. 4" As empresas mencionadas no Artigo 1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta Lei, para se adaptarem à a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publk^ção revogadas as disposições em
ffy contrário.
S. Sessões, 04 de fevereiro de 2(ül6.
JÚLIO IVtARCÓNIíES^E MOURA FILHO
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Fiolocolo f-IV tf,5-r5
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Ca-lsia H. I"), bananf
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Assim para determinar a posse responsável e penalizar o ilícito administrativo de abandono de
animais de estimação é que se propõe o presente Projeto de Lei, que se requer, desde já, o trâmite regulamentar
perante esta Casa de Leis.
Garça, 04 de fevereiro de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
PROJETO DE LEI N» 05/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARÇA PUBLICAR ANUALMENTE A LISTA DE
CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, AULAS E UNIDADE ESCOLAR PARA O ANO
LETIVO SUBSEQÜENTE, RESPEITANDO-SE OS PRAZOS LEGAIS DURANTE TODO O PROCESSO DE
INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DATA DA ATRIBUIÇÃO E SUAS RESPECTIVAS DIVULGAÇÕES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico, publicando também no site oficial da
Prefeitura Municipal de Garça, a lista de classificação geral para atribuição de classes, aulas e unidade escolar para o
ano letivo subseqüente, respeitando-se os prazos legais durante todo o processo de Inscrição, classificação, data da
atribuição, suas respectivas divulgações, incluindo os professores especialistas.
Art. 2® A lista de que trata o artigo anterior deverá ser publicada no mínimo quinze (15) dias antes da data da atribuição
para que os interessados tenham acesso as informações de classificação.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
S. Sessões, 04 de fevereiro de 2016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que o processo de atribuição de aulas é uma tarefa muito importante e envolve a vida
do profissional do magistério. Todas as informações de atribuições devem ser facilmente localizadas e acessadas pelos
interessados, de maneira de garantir total transparência.
à garantia de um processo de atribuição que observe os princípios constitucionais da administração
pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é alvo do presente pedido.
Garça, 04 de fevereiro de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® 08/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA,
TELEFONIA MÓVEL E OU TV POR ASSINATURA, DE FORNECER UM ENDEREÇO EM LOCAL FIXO NO
MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO POSSA DIRIGIR-SE FISICAMENTE PARA
ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS,
CONTRATOS OU SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e ou TV por assinatura ficam obrigadas a fornecer
um endere^, em local fixo no município de Garça, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Art. 2® O endereço fixo da empresa prestadora de serviço, mencionada no Artigo 1®, deve ser disponibilizado na fatura e
cobrança mensal dos serviços prestados.
Art. 3 A empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura que não se adequar à presente Lei
ou desrespeitá-la, receberá multa de R$ 10.000 (dez mil reais), sendo duplicado o valor em caso de reincidências.
Art. 4® As empresas mencionadas no Artigo 1® terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei,
para se adaptarem à a presente Lei.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
^Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
S. Sessões, 04 de fevereiro de 2016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei aborda a questão da responsabilidade das operadoras concessionárias de
telefonia fixa, móvel, Internet e TV por assinatura ao permitirem a contratação informal de seus serviços por telefone, o
que atualmente está causando a ocorrência de fraudes em nome de terceiros de boa-fé. Por conta disso, muitas
pessoas acabam tendo seus nomes indevidamente cadastrados nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de
faturas emitidas em seu nome por contratação não reconhedda.
É preciso ressaltar os requisitos contratuais exigidos pela Lei para a validade do negócio jurídico, bem
como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nestes casos. Para se alcançar os fins a que se destina, todo e
qualquer negócio jurídico deve sobrevir revestido de certas formalidades e ou solenídades, com especial observância a
requisitos para sua feitura e implemento e que, quando desconsiderados, caracterizam o negócio como inválido.
"O pressuposto do negócio jurfdico é a declaração da vontade do agente, em confonmidade com a
norma legai, e visando a uma produção de efeitos jurídicos. Elemento especifico é, então, a emissão da vontade. Se
falta, ele não se constitui (...). Na verificação do negócio Jurídico, cumpre de início apurar se houve uma declaração de
vontade. E, depois, indagar se ela foi escorreita. Desde que tenha feito uma emissão de vontade, o agente desfechou
com ela a criação de um negócio Jurídico" (Instituições de Direito Civil, v.l.. Rio de Janeiro, Forense, 1996, p. 323-324).
No caso de utilização indevida do nome e dos dados pessoais por terceiro com objetivo fraudulento,
denota-se a ausência de um requisito essencial do negócio jurídico, qual seja, a manifestação de vontade, vez que
todos os atos atinentes ao negócio denotado foram resultado de manobra astuciosa e fraudulenta perpetrada por um
agente falsário, não estando o titular de suposta contratação em momento algum assentindo, nem ao menos ciente do
referido negócio jurídico, caracterizando assim, manifesto vício de consentimento.
Permitindo a concessionária dos serviços de telefonia a contratação verbal de serviços e assinaturas,
sem ter a precaução de, posteriormente, confirmar a veracidade dos dados pessoais e documentos do cliente, está
deverá assumir as conseqüências desta forma de contratação não presencial.
Denota-se, portanto, que a possibilidade de contratação verbal de linha telefônica, sem ter a
operadora a preocupação necessária exigida pela legislação vigente acerca dos negócios jurídicos, o que além de
caracterizar a falta de cautela dessa (essencial em contratos que tratam de obrigações relevantes e que podem onerar
demasiadamente o contratante), corrobora ao ato fraudulento e a facilidade de sua ocorrência.
Nesta linha, entendemos que as empresas de telefonia devem se adequar no sentido de colocar à
disposição dos clientes um endereço fico para que as vendas efetuadas por telefone sejam devidamente validadas,
através de um atendimento presencial e verificação, in loco, de toda a documentação apresentada, como forma de
prevenir contratações fraudulentas e proteger os interesses dos munícipes.
Garça, 04 de fevereiro de 2.016.
JULiO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que concede
o título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Marcos Martins.
Marcos Martins nasceu na cidade de Mandaguari, interior do Paraná, onde trabalhou na roça
desde os 7 anos de idade para ajudar no sustento da família. Foi ainda nos tempos de infância que teve seus primeiros
contatos com a política, pois sua mãe fazia reuniões da liga camponesa em sua própria casa.
Com seu senso de justiça social em desenvolvimento, Martins já se perguntava porque os
alimentos cultivados por sua família eram vendidos no mercado por um valor muito superior ao que ihes cabia, já que
recebiam quase nada. Passou a se reunir com amigos e conhecidos para debater questões políticas e sociais, ocasiões
em que, com um aparelho de rádio de ondas curtas, ouviam notícias do sul do país, sobre Cuba, Rússia, China e
Alemanha.
Quando se mudou para Osasco passou a se reunir freqüentemente com outros trabalhadores para
se ajudarem mutuamente. Naquela época a busca por emprego consumia todos os esforços dos trabalhadores e muitos
não tinham condições de passar na prova do SENAI, essencial para quem procurava por uma oportunidade na indústria.
Juntos desenvolveram uma cartilha e a partir de então puderam estudar e trabalhar.
Formou-se em Administração de Empresas e começou a trabalhar como bancário. Foi um dos
fundadores da Regional do Sindicato dos Bancários em Osasco, da qual se tomou coordenador em 1979, além de
ajudar a fundar a CUT e o Partido dos Trabalhadores. Casou-se e tomou-se pai de 3 filhos.
Foi vereador em Osasco por cinco mandatos, até ser eleito em 2006 deputado estadual, reeleito
em 2010 e assumido seu terceiro mandato em 2015. Durante toda sua vida parlamentar Marcos Martins mantém seu
compromisso com o bem-estar e a saúde da população paulista, em espedal da classe trabalhadora. Esta é uma
bandeira que o deputado carrega há muitos anos, desde que teve contato com trabalhadores de grandes empresas que
estavam adoecendo ou morrendo por conseqüência da exploração de sua mão de obra.
Como vereador ou deputado, propôs e aprovou importantes leis relevantes para a população de
todo o estado. Ajudou a fundar a ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) e encampou a luta destes
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° OG/IÇ^
Entrada / Inicio da Tramitação: dia Jq de ■A/v>6uW de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciêneia aos Vereadorfc: |<3 cL>-^l 6
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()() Poder Legislativo
Vereador Autor: 'WexAOy^ntU^ cL
"30^
Turnosde Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Francisco Christôforo Júnior
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
fosSttos Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( )SIM(' )NÃO
VanlrlefFÍÍdrr ^p. da Silva "Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, H ■ de - Waía^P ^e 2016
Alexând^9e Ãrâújo]^mattina
iretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
RAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n5 OÉ» / . considerado Objeto
de Deliberação na è2i_- Sessão . realizada em
ÃQ de de 20 Kg.
Secretaria, JL/oL/2Gilto.
exandre de Aramb La
Diretor'Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, IR// Q^/20 .
= Adarp+nVlaurício dô-^rros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /20
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 21/2016
PROJETO DE LEI N° 06/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Local de atendimento aos consumidores do Município
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
06/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de empresa de telefonia ftxa, telefonia móvel
e/ou TV por assinatura, de fornecer um
endereço em localfixo no Município, para o
qual o consumidor ou usuário possa dirigir￾se fisicamente para encaminhar seu pedido
de informação, de reclamação ou de
cancelamento de pedidos, contratos ou
serviços.
II. Entendimentos divergentes quanto a
matéria, por meio dos quais se apontam
indícios de constitucionalidade e de
inconstitucionalidade.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 006/2016, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa de telefonia
fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de fornecer um endereço em local fixo no
Município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para
encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos,
contratos ou serviços
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado
tendo em vista o que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via parecer,
quanto aos aspectos constitucionais, legais, Jurídicos, regimentais e de técnica
legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a
proposta orçamentária e ospareceres do Tribunal de Contas.-g.n.
Pois bem.
/m
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, o qual objetiva tomar obrigatório, no âmbito municipal, a
disponibilidade de um endereço físico para atendimento dos consumidores das empresas de
telefonia fixa, telefonia móvel e/ou TV por assinatura, fixando penalidades administrativas
para o seu descumprimento.
Conforme o Regimento íntemo da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Intemo, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que se refere a matéria de que trata a
proposimra, existem divergências se sua verdadeira classificação insere-se no rol da
competência legislativa do Município, visto que, para alguns, este tipo de projeto versa sobre
serviços de telecomunicações, enquanto para outros, versa sobre normas suplementares aos
direitos dos consumidores.
Ou seja, de acordo com alguns entendimentos, tal projeto fere a
Constituição da República, na medida em que a competência para legislar sobre Direito Civil
e Telecomunicações é privativa da União.
Assim já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, ao julgar inconstitucional a legislação dos Municípios de Florianópolis e Balneário
Camboriú, que obrigavam as concessionária de telefonia a instalarem postos de atendimento
aos usuários, senão vejamos:
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
726/2002 DE FLORIANÓPOLIS - TELEFONIA FIXA COMUTADA
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA JURÍDICA
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE MANTER POSTO DE
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - INCONSTITUCIONALIDADE. Compete
privativamente à União legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22. IV). É
inconstitucional lei municipal que impõe à concessionária a obrisacão de
instalar postos de atendimento aos usuários. O "Plano Geral de Metas para a
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime
Público - PGMU - aprovado pelo Decreto 4.769, de 2003, estabelece o
cronograma e as regras para ativação dos postos de serviço de telecomunicações
(art. 13). (TJ-SC - ADI: 204655 SC 2002.020465-5, Relator: Newton Trisotto,
Julgamento: 04/06/2003, Órgão Especial)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA
EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA A MANTER POSTOS DE
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - INCONSTITUCIONALIDADE -
IMPOSIÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA
NORMA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO "Compete privativamente à
União legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV). É inconstitucional lei
municipal que impõe à concessionária a obrigação de instalar postos de
atendimento aos usuários" (ADI n., Des. Newton Trisotto). Reconhecida a
inconstitiicionalidade da lei municipal que obrisa as empresas de telefonia fixa a
manter postos de atendimento ao consumidor, é de se julsar procedente o pedido
acautelatório de suspensão do ato administrativo editado com fundamento
naquela norma, (TJ-SC - AC: 707627 SC 2008.070762-7, Relator: Luiz Cézar
Medeiros, Julgamento: 21/07/2009, Terceira Câmara de Direito Público)
os que defender esta linha, a despeito da autorização
inscrita nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, que confere competência aos
Municípios para legislar sobre "assuntos de interesse local" e "suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber estes entes federativos não possuem competência para
legislar sobre a matéria afeta à prestação de serviços de telecomunicação. A competência é
privativa da União e o tema já possui regulamentação específica da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos moldes da Lei n° 9.472/97.
Como os serviços de telecomunicações foram concedidos a
empresas privadas, submetem-se elas aos regulamentos expedidos pelo poder concedente,
inclusive no tocante à "estrutura tarifária para cada modalidade de serviço" (Lei n°
9.472/97, art. 103), devendo a tarifa ser fixada em razão das obrigações impostas às
concessionárias, que não podem ser agravadas pelos estados e municípios, sob pena de violar
"o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços" (art. 127, V) e a
"relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas
reconhecidos" {ari. 128, V).
outro lado, há os que defendem que tal propositura não trata
de matéria afeta à prestação de serviços de telecomunicação, mas sim de defesa do
consumidor (art. 5^ XXXII, da CRFB/88), competindo, de maneira comum, à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetivamente defender os consumidores, figura
hipossuficiente, inclusive nas relações de consumo entre estes e as prestadoras de serviços de
telefonia, entendimento este que se alinha ao juízo desta Procuradoria Legislativa.
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PROCURADORIA JURÍDICA
A propósito, colaciona-se excerto de precedente do STF que
dilucida a distinção entre regramento de telecomunicação e relação de consumo:
O Juiz Relator do caso na Quarta Turma Recursal do Conselho Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro manteve sentença, assim
fundamentada:
'Ho/e pacífico o entendimento de que a competência para conhecer e iulsar as
questões referentes ao sistema de telefonia, por se tratar de relação de consumo,
é fixada velo Códiso de Defesa do Consumidor ÍLei n. 8.078/19901.
E mais, ainda por se tratar de relação de consumo não se observa interesse da
ANATEL IAgência Nacional de Telecomunicações] na lide, conforme afirmado
vela Reclamada, não apresentando a matéria em discussão qualquer
complexidade, bastando, para sua solução, a pesquisa quanto à possibilidade
lesai ou contratual da cobrança da parcela referente à assinatura mensal" (fls.
106-107, srifos nossos).
Não merece acolhida a pretensão de nulidade do julgado recorrido por
incompetência absoluta da Justiça estadual, por eventual necessidade de
intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações - ANA TEL na espécie.
O objeto da ação é relação de consumo entre pessoa física e a prestadora de
serviço de telefonia. Eventual interesse da Agência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL na lide deveria ser por ela manifestado:
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1)
CONSTITUCIONAL. ART. 109, INC. I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE
EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE. MERA ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DESSES ENTES. IMPOSSIBILIDADE DE
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 2)
ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO" (RE 588.I34~AgR, de minha relataria, Primeira Turma, DJe
F. 7.2011, grifas nassos).
A decisãa agravada, embasada nas dadas canstantes da acórdãa recarrido,
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há
prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este
agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1° do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF - AI 85968 l/RJ - Rei. Min. Cármen
Lúcia-j. 9.10.2013.)-g.n.
Em razão disso, o Subprocurador Geral da República, Wagner
Castra Mathias Netto, nos autos do ARE 765855, consignou que a Lei rP 2.272/2003, do
Município de Balneário Camboriú — SC, não conflita com a competência privativa da União
para legislar sobre telecomunicações, ao passo que, no limite da competência constitucional,
buscou a mumcipalidade densiflcar a garantia magna de defesa do consumidor, senão
vejamos:
Nesse contexto, a lei municipal, nos limites da competência constitucional (art.
23, II e VI c.c. arts. 30, 1, 11 e 24, XII, 6 2"), densifica a garantia maena de
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PROCURADORIA JURÍDICA
defesa do consumidor, não conflitando com a competência privativa da União
para lesislar sobre telecomunicações (arí. 22, IV). consoante esclarece o parecer
ministerial lançado nos autos:
Sustenta, a requerente, a inconstitucionalidade da legislação local que
fustiga, diante do disposto nos arts. 22, I e IV e art. 24, ambos da Constituição
Federal. No que concerne às telecomunicações, de competência legislativa
exclusiva da União (art. 22, /, CF), cediço, e como visto anteriormente, há
situações inconfundíveis: a relativa às telecomunicações e a tendente a reger
situações de consumo, de interesse local.
Nesta senda, a Constituição Federal reconhece a competência
dos Municípios para zelar pela guarda das leis, inclusive o Código de Defesa do Consumidor,
bem como suplementar a legislação federal e estadual sobre o assunto, in verbis:
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
f" zelar pela suarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no aiie couber: - g.n.
Assim, de acordo com o posicionamento da Procuradoria Geral
da República, estaria o Município, ao legislar sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de
telefonia manterem postos de atendimento ao consumidor, apenas cumprindo o disposto na
Constituição Federal (art. 30, I e II), que confere aos municípios a competência legislativa
sobre assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislação federal e estadual no que
couber'.
Ante o exposto, verifica-se a existência de entendimentos
divergentes quanto a matéria, relativamente à competência municipal para legislar sobre o
assunto, na medida em que, para alguns, tal propositura versa sobre serviços de
telecomunicações, enquanto para outros, sobre normas suplementares aos direitos dos
consumidores, em que pese esta Procuradoria Legislativa considerar este último
posicionamento mais adequado, conforme entendimento exarado pela Procuradoria Geral da
República nos autos do ARE 765855, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.
E o parecer.
Garça/SP, 07 de m^ço de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°.06/20I6. PARECER N®. 44/2016.
Relatório
O Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho apresentou o Projeto de Lei n" 6/2016 por melo do
qual objetiva tomar obrigatório, no âmbito municipal, a disponibilidade de um endereço físico para atendimento dos
consumidores das empresas de telefonia Oxa, telefonia móvel e/ou TV por assinatura, fixando penalidades
administrativas para o seu descumprimento.
Tal pi oposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório. °
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa.
Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193
do RI,
Por outro lado, no que se refere a matéria de que trata a propositura, existem divergências se sua
verdadeiia classiiicação insere-se no rol da competência legislativa do Município, visto que, para alguns, este tipo de
projeto versa sobre sei viços de telecomunicações, enquanto para outros, versa sobre normas suplementares aos direitos
dos consumidores. Ou seja, de acordo com alguns entendimentos, tal projeto fere a Constituição da República na
medida em que a competência para legislar sobre Direito Civil e Telecomunicações é privativa da União.
Todavia, há os que defendem que tal propositura não trata de matéria afeta à prestação de serviços
de telecomunicação, mas sim de defesa do consumidor (art. 5°, XXXII, da CRFB/88), competindo, de maneira comum,
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetivamente defender os consumidores, figura
hipossuficiente, inclusive nas relações de consumo entre estes e as prestadoras de serviços de telefonia entendimento
este que se alinha ao juízo desta Procuradoria Legislativa.
Ante o exposto, veritlca-se a existência de entendimentos divergentes quanto a matéria,
relativamente à competência municipal para legislar sobre o assunto, na medida em que, para alguns, tal propositura
versa sobre serviços de telecomunicações, enquanto para outros, sobre normas suplementares aos direitos dos
consumidores.
Assim, considerando não tratar-se de matéria ainda não pacificada quanto à competência municipal
para legislar sobre a matéria, deixamos para deliberação do douto Plenário a decisão cabal sobre a aprovação ou não
da matéria.
E o Parecer.
An^réT^neco
C^ator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela tramitação do projeto.
E o parecer.
S. das^Comissões, U de junho de 2016.
r/
Franci^i><ííri^ froTúnior Patrícia Morato Marangâo
\ Membro
Rua Barão dofeio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Vfelefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara(@cmgarca.sp.gov.br
de segurança no terminal rodoviário de nosso município. 490-2016, Sugerindo ao Prefeito interceder junto ao
empresário Carlos Massa para que instale sua nova cervejaria em nosso município. 491-2016, Sugerindo ao Prefeito
reforçar a divulgação alertando a população sobre formas de prevenir a transmissão do mosquito da dengue em
nosso município. 492-2016, Sugerindo ao Prefeito que providencie melhorias nas pinturas em todos os pontos de
táxi do município, especialmente em suas coberturas. 493-2016, Sugerindo ao Prefeito a implantação de
monitoramento eletrônico nas entradas e saídas da cidade, bem como na sua área central e locais de grande fluxo
de pessoas. 494-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando á implantação de agendamento telefônico de
consultas para os pacientes idosos e pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, já cadastrados
nas unidades de saúde de nosso município, bem como, estudar meios de priorizar a entrega de medicamentos aos
mesmos. 495-2016, Sugerindo ao Prefeito efetuar estudos visando adotar as medidas cabíveis em relação ao
grande número de cães e gatos abandonados existentes na cidade, bem como seja efetuado dados estatísticos e
outras informações pertinentes sobre o assunto. 496-2016, Sugerindo ao Prefeito que seja formalizado um contrato
para a implantação de um plano de saúde para os servidores públicos {administração direta e autarquias) e seus
dependentes. Moção n®: 15-2016, Congratulações e aplausos à empresa Garcense IPEC ELETRÔNICA, através
de seu diretor Vanderley Cirillo, por ter recebido o Prêmio IMEC 2016 - Fornecedor Destaque na categoria Materiais
Elétricos/Eletrônicos e Equipamentos - Sensores/Controles Remotos/Acessórios de Portões, levando com orgulho o
nome de nosso município a todo País. IMEC é o instituto mineiro de engenharia civil do estado de Minas Gerais.
MASSAO OGAWA: Requerimentos n®s: 487-2016, Solicitando ao Gerente Regional da Tim informações sobre
realização de melhorias nos sinais da telefonia celular para o Bairro Williams e adjacências. 488-2016, Solicitando
ao Prefeito informações sobre a realização da Feira da Eletroeletrõnica no âmbito do município de Garça com a
finalidade de fomentar esta crescente área desenvolvida em Garça.
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n®s: 489-2016, Solicitando ao Prefeito informar se existem casas da
Prefeitura cedidas a funcionários públicos. 490-2016, Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fornecer
1500 blocos para a senhora Simone Donizete de Souza Silva. 491-2016, Solicitando ao Prefeito que informe quais
os projetos destinados para as gestantes. 492-2016, Solicitando ao Prefeito informar a quantidade de casas que
foram construídas do ano de 2012 até a presente data. 493-2016, Solicitando ao Deputado Federal JOSÉ MENTOR
para que efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para o Hospital São Lucas. 494-2016, Solicitando ao Deputado Federal VALMIR PRASCIDELLI para que
efetue gestões junto ao Governo Federal, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para o Hospital São Lucas. 495-2016, Solicitando ao Deputado Estadual MARCOS MARTINS para que efetue
gestões junto ao Governo do estado, a fim de viabilizar recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
Hospital São Lucas. Indicações n°s: 497-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua
Alzira Nazaré. 498-2016, Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Nabor Silva. 499-2016,
Sugerindo ao Prefeito que realize a operação tapa buracos na Rua Irmã Valentina Cantun. 500-2016, Sugerindo ao
Prefeito que realize uma visita social a senhora Daiara Aparecida de Oliveira.
Projetos apreciados na Ordem do Dia:
Não houve projetos em pauta.
Projetos Considerados Objetos de Deliberação:
- Lei complementar n® 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei complementar n® 03/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e suas alterações e dá outras
providências.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE JUNHO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n® 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n®
03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas
alterações e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 04/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
posse responsável de animais de estimação e proíbe o abandono desses animais no município de Garça.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa. telefonia móvel e ou TV por assinatura, de
fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição '113 - Dia 03/Uô/2Ü16
ITEM iV - Projeto de Lei n" 31/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.262, de 12
de setembro de 2012, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n" 32/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal
3.908, de 20 de setembro de 2005, e dá outras providências. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n" 39/2016, de autoria do vereador Massao Ogawa - Altera a Lei Municipal 4.117, de 08
de agosto de 2007. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de junho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 415 - Dia 03/06/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13! - Centro-Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/347!.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara(^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
^ SUx Of^jsX)l6 conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, realizada emtO^def
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. Irmão Wagner
6. José Ap. da Silva "Zelito"
7. Júlio Marcondes de Moura Filho
8. Luizinlio Barbeiro
9. Maurício Massao Ogawa
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
ru
(6
(pt
(/)
(Y)
(f)
f
(V
(f)
( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÀO SIM/NÀO
( )
) (
()
C )
^ RESULTADO:
() REJEITADO POR
( ■^ APROVADO POR
() UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(t) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de de 2016
V
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quauficada.
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in
/ -
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Ofício n" 0439/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça. 07 de junho de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 19" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 06 de junho de
2016.
Autógrafo n" 029/2016 (Projeto de Lei n" CM 031/2016);
Autógraío n" 030/2016 (Projeto de Lei n*^ CM 039/2016);
Autógrafo n" 031/2016 (Projeto de Lei n° CM 032/2016);
Autógrafo n" 032/2016 (Projeto de Lei n° CM 006/2016); e
Autógrafo n" 033/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 006/2016).
Atenciosam^ite,
Alexa e (tv^raujo um
DlRElpR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES I ANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/ 13 I - Ccniro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefbne/Fa.\; (14) 3471-09.^0 /(14) 3471-1308 Siie: wwvv.cnigarca.sp.gov.br/ einail: camara(«::cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
_ ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0439/2016
Garça, 07 dejunho de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 19'' Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 06 de junho de
2016.
Autógrafo n" 029/2016 (Projeto de Lei n° CM 031/2016);
Autógrafo n" 030/2016 (Projeto de Lei n" CM 039/2016);
Autógrafo u" 031/2016 (Projeto de Lei n° CM 032/2016):
Autógrafo n" 032/2016 (Projeto de Lei n" CM 006/2016); e
Autógrafo n" 033/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 006/2016).
Atenciosamente,
\lexandre (je Araújo lldmattina
MRETQR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cingarca.sp.gov.br/ email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 032/2016
PROJETO DE LEI N" 006/2016
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL E OU TV POR
ASSINATURA, DE FORNECER UM ENDEREÇO EM LOCAL FIXO NO
MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO POSSA DIRIGIR-SE
FISICAMENTE PARA ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE
RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS, CONTRATOS OU
SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1" As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e ou TV por
assinatura ficam obrigadas a fornecer um endereço, em local fixo no município de Garça, para
o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de
informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Art. 2" O endereço fixo da empresa prestadora de serviço, mencionada no Artigo
1°, deve ser disponibilizado na fatura e cobrança mensal dos serviços prestados.
Art. 3° A empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por
assinatura que não se adequar à presente Lei ou desrespeitá-la, receberá multa de R$ 10.000
(dez mil reais), sendo duplicado o valor em caso de reincidências.
Art. 4" As empresas mencionadas no Artigo 1° terão o prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei, para se adaptarem à a presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 2016.
ricio deJBarros
etfte
Vi
Francisco Júnior
de Garça, na data
Alexand
retor Le
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa d^-Çâm^ Municipí
supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CÉP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (l'4) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp,gov.br
a
■ff/Al*''
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
C<X ■vw^Laxí￾Ofício n" 507/2016
Garça, 28 de junho de 2016.
Senlior Presidente,
Nobres Edis,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo
com o disposto no artigo 61, § 1" da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o
VLTO TOTAL ao Projeto de Lei iV 006/2016 (Autógrafo n" 032/2016), identificado nos motivos
em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JXIDES FANECO
'Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIK MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara f-kiiiicipal cl'=í Garça
vvww.cnyiàfa su.üov br
prolocoK, N, ' ■♦7i9o
01,OZi2f)l6 09:li:19
Cás&ia O. O. Baiiani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N° 032/2016
PROTETO DE LEI N° 006/2016
O Projeto de Lei iV 006/2016, de autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, dispõe sobre a "obhgntorieihiílL' de eiupresn prestadora de sennço de
telefonia fixa, telefonia nióvel e on fV por assinatura, de jornecer uni endereço eni local fixo no
Município, para o qual o consumidor ou usuário possa tlirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido
de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, coulratos ou sennços."
Através do Autógrafo n'' 032/2016, protocolado sob o n" 381, de 08
de junJro de 2016, foi nos encaminlrado o presente projeto de Lei para sanção.
Cont-udo, nos termos do § L', do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Garça, veidro apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei n" 006/2016.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos
demais que aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei possui vício de
inconstitucionalidade. Vejamos.
O tema sob exame merece ser analisado, primordialmente, em seu
aspecto material, qual seja, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre obrigações
para empresas de telefonia {fixa ou móvel) e de TV por assinatura, independentemente de sua
iniciativa.
Isso porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22,
dispõe que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Nesta esteira, os Tribunais Pátrios, inclusive os Tribunais
Superiores, são unânimes em reconhecer que compete exclusivamente à União, por meio de lei
federal, estabelecer as regras para a prestação dos serviços públicos de telecomunicações sob os
mais diferentes aspectos.
Destacamos algumas dessas decisões:
"O sistema federativo instituído pela CF de Í988 torna inequívoco que
cabe ã União a competência legislativa e administrativa para a disciplina
e a prestação dos sewiços públicos de telecomunicações e energia elétrica
(CF, arts. 21, XI e Xll, b, e 22, IV). A lei 3.449/2004 do Distrito Federal,
ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica 'pelas concessionárias
preslailoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no
Distrito Federal' (art. capiit), incorreu em inconstitucionalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
fâiil Estado de São Paulo
fornml (STF. ADI 3.343, rei p/oac. min. Luiz Fux, julgmiiciito em
2'^-9-2011, Plenário, D}E de 22-22-2011.)
ns Leis fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as
concessionárias dos serviços de telefonia fixa, energia eletrica, água e gás
a instalar medidores de consumo, inteiTém na relação firmada entre a
Llnino e suas concessionárias, pelo que contrariam os arís. 21, XI e XII, b;
e 22, IV, da Constiiiiição da República." (STF. ADI 3.558, voto da rei.
min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-
2011.)
"Lei estadual 12.983/2005 de Pernambuco versus CF, 5°, X; 21, XI; e, 22,
I e IV. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação
de aparelhos usados de telefonia móvel." (STF. ADI 3.846, rei. min.
Gilmar Mendes, julgamento em 25-12-2010, Plenário, D)E de 25-3-
2021.)
"A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de
cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet.
O art. 22, XI, da Consíiluição da República estabelece que compete à
União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os sennços de telecomunicações, enquanto o art. 22, IV, da
Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União
legislar sobre telecomunicações. Ainda que ao argumento de defesa do
consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal
novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a
União." (S'FF. ADI 4.083, rei. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-
11-2010, Plenário, DJE de 14-12-2020.)
"Lei 28.721/2010 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o
fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel
para fins de segurança pública. Competência privativa da União para
legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, IV, da Constituição.
Precedenies."(STF. ADI 4.402-MC, rei min. Gilmar Mendes,
julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de l''-10-2010.)
"Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal,
de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo. (...) A
Lei distrital 3.596 é inconslitucional, visto que dispõe sobre matéria de
competência da União, criaiulo obrigação não prevista nos respectivos
contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas
concessionárias de telefonia fixa - art. 22, IV, da CB." (STF. ADI 3.533,
rei. min. Eros Grau, julgamento em 2-8-2006, Plenário, Dj de 6-20-
2006.) No mesmo sentido: ADI 4.533-MC, rei. min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de D-2-2012.
Vide: ADI 4.083, rei. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-21-2010,
Plenário, DJE de 14-22-2010.
Isto ocorre poixpe a Constituição do Brasil é soberana. Nenhuma
lei pode opor-se às disposições constitucionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARÇA
Estado de São Paulo
De lal forma, exigências estabelecidas em leis municipais ou
estaduais sobre a prestação de serviços de telefonia ferem a Carta Magna.
Além dos julgados acima colacionados, entendemos importante
mencionar o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO em decisão proferida
recentemente, nos autos da Direta de Inconstitucionalidade n'' 2072114-15.2014.8.26.0000, onde
esclarece que "}ionuns e pivcediiiioilos pnrn a instalação de torres íie transmissão de telefo)iin celular e
de onlras fontes emissoras no Município de Piracicaba. Normativas que, em parte de seus dispositizm, a
propósito de legislarem sobre interesses locais, alcançaram sobre teiiiatica cuja competência para legislar é
privativa da União", in verbis:
Ação direta íle inconstitucumalidade. Telecoiíiunicações. Estações Rádio
Base. Leis iniinicipais estnbelecefulo normas e procedimentos para a
inslalnção de torres de transmissão de telejbnia celular e de outras fontes
emissoras no Município de Piracicaba. Normativas que, em parte de seus
dispositivos, a propósito de legislaron sobre interesses locais, avançaram
sobre temática cuja competência para legislar é privativa da União,
biconstitucionalidade reconhecida. Ação jidgada procedente em parte.
(TJSP. Direta de Inconstitucionalidade rf 2072114-15.2014.8.26.0000.
Relator(a): Márcio Bartoli; Cmnarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão
Especial; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 04/05/2015)
Do seu inteiro teor, destacamos o seguinte excerto:
"{...) Nos trechos acima citados, as Leis Municipais ora impugnadas, a
propósito íle legislarem sobre iíiteresse local, avaíiçaram sobre temática
cuja competência para legislar é privatixm da União. O artigo 21 da
Constituição Federal - CF traz as chamadas "compelências exclusivas"
(ou administrativas) e, em seu iíiciso XI, estabelece caber a Llnião
"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
organização dos sennços, a criação de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais"
observar que:
O Desembargador Bernardo Gonçalves Fernandes em seu voto
"Via de regra, as coínpelências administrativas são casadas
(interrelacionadas) com as competências legislatwas, ou seja, guardam
íntima coíiexão. Seria ilógico, em termos gerais, o ente ter cotnpetência
para administrar sobre a matéria, mas não ter competência para legislar e
vice-iiersa."
Ou seja, o ente federativo a quem cabe a competência
administrativa deve deter, também, a competência para legislar sobre a matéria. O Texto
Constitucional observa tal lógica, pois o inciso IV de seu artigo 22 estipula competir
privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Cabe ressaltar que, apesar de o
parágrafo único do referido artigo 22 da CF prever que lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no dispositivo, e de se
entender que referida prerrogativa também caberia aos Municípios em determinadas situações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
■? >
fato é que não existe, até o momento, no ordenamento brasileiro, lei complementar autorizando
Estados ou Municípios a legislarem sobre telecomunicações. E, embora a autonomia dos
Municípios esteja constituclonalmente assegurada, as Constituições da República e do Estado
de São Paulo estabelecem que as capacidades de auto-organização e de autolegislação dessa
entidade federativa devem observar os ditames da Lei Fundamental do país e da Constituição
Estadual.
Pontua o Desembargador Bernardo Gonçalves Fernandes:
"Certo é que os Miuiicípios não podem corjipleme}itar, em regra, as
itiaiérias do art. 22 da CR/88, pois as mesmas são de competência
privativa da União (não tendo concorrência com os outros entes), a não
ser que o inciso do art. 22 deixe expresso que a União ira traçar apenas
íliretrizes gerais. (...) Assim sendo, a resposta sobre quais matérias
poderão ser objeto de competência suplementar pelos Municípios está no
próprio art. 30, II, que determina que o Município poderá suplementar
dio que couber' as legislações federais e estaduais. Poréni, o sentido deve
ser aquele que ente}ide que o dio que couber' significa que: a) matérias
í]ue envolvam assuntos de interesses locais; e b) matérias que eux^olvam o
art. 23 (conqKdências administrativas comuns) e art. 24 (competência
legislatixm concorrentes), da CR/88."
Deste modo, conclui que, independentemente da verificação de
eventual vício formal de iniciativa, não compete ao Município legislar sobre a obrigatoriedade
de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de
fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa
dirigir-se fisicamente para encaminliar seu pedido de informação, de reclamação ou de
cancelamento de pedidos, contratos ou serviços, matéria de caráter geral e nacional, afeta à
competência da União, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de resultar em
inconstitucionalidade material insanável.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1^', do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n*^ 006/2016
(Autógrafo n" 032/2016), em razão de sua inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
ALCIDES EANECO
Prefeito Municipal
. õlS ) (o
'CrcU UKa MUNIülPAi ijf- . - woçoLoimr
CAMARA MUNICIPAL DE garça''^^2II1IZ]i;;;í;;;^^
ESTADO DE SÃO PAULO -^"fnafttra:
AUTÓGRAFO N° 032/2016
PROJETO DE LEI N« 006/2016 (De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
prestadora de
~«o o^DETrcSESs rrD,ss.'~ss!S' se
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
assinaturaíl^lb^rrZer^^^^^^^ Por O qual o consumidor ou usuário possa dirieir se fisípn l município de Garça, para
..fo™.,.o, d, „„ de
deee L^e
rditSTe;i£:5i~S
~ d. * «• -- •
disposições em contrário. na data da sua publicação revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 2016.
\/^ A^iíiir JMáuríçio'de Barros
Pj^dente
SÍT ' Leg>slativa^âmarrS"
Francisco CofistóíjB^b Júnior
Secreta rii
la] de Garça, na data
vAle\andre/de'Araújo)
Di^torLegi^tivo
Telefone/Fax:(14)3471-0950/(14)3471-1308 S.te: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.spgovbr
21
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ofício n" 507/2016
Garça, 28 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o
disposto no artigo 61, § 1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de
Lei n® 006/2016 (Autógrafo n® 032/2016), identificado nos motivos em anexo.
de elevada estima e consideração.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos
Cordialmente:
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
AUTÓGRAFO N® 032/2016
PROJETO DE LEI N® 006/2016
O Projeto de Lei n® 006/2016, de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho, dispõe sobre a "obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de teiefonia fixa, telefonia móvel e ou TV
por assinatura, de fornecer um endereço em local fixo no Município, para o qual o consumidor ou usuário possa
dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos,
contratos ou serviços"
Através do Autógrafo n® 032/2016, protocolado sob o n® 381, de 08 de junho de
2016, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1®, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei n® 006/2016.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei possui vício de inconstitucionalidade. Vejamos.
O tema sob exame merece ser analisado, primordialmente, em seu aspecto
material, qual seja, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre obrigações para empresas de telefonia
(fixa ou móvel) e de TV por assinatura, independentemente de sua iniciativa.
Isso porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, dispõe que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
22
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Nesta esteira, os Tribunais Pátrios, inclusive os Tribunais Superiores, são
unânimes em reconhecer que compete exclusivamente a União, por meio de lei federal, estabelecer as regras para
a prestação dos serviços públicos de telecomunicações sob os mais diferentes aspectos.
Destacamos algumas dessas decisões:
"O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à
União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação
dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21. Xi e
Xii, b, e 22, iV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federai, ao proibir a cobrança da
tarifa de assinatura básica 'pelas concessionárias prestadoras de serviços de
água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federai' (art. 1°, caput), incorreu
em inconstitucionaiidade formai (...)." (STF. ADI 3.343, rei. p/o ac. min. Luiz Fux,
julgamento em 1°-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011.)
"(...) as Leis fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as
concessionárias dos serviços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a
instalar medidores de consumo, intervém na relação firmada entre a União e
suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, Xi e Xii, b; e 22, iV, da
Constituição da República." (STF. ADI 3.558, voto da rei. min. Cármen Lúcia,
julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011.)
"Lei estadual 12.983/2005 de Pernambuco versus CF, 5°, X; 21, Xi; e, 22, i e iV.
Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos
usados de telefonia móvel." (STF. ADI 3.846, rei. min. Gilmar Mendes,
julgamento em 25-11-2010, Plenário, DJE de 15-3-2011.)
"A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem
taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet. O art. 21, Xi, da
Constituição da República estabelece que compete á União explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, enquanto o art. 22, IV, da Constituição da República dispõe
ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Ainda
que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital Impor a uma
concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela
firmado com a União." (STF. ADI 4.083, rei. min. Cármen Lúcia, julgamento em
25-11-2010. Plenário, DJE de 14-12-2010.)
"Lei 18.721/2010 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento
de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de
segurança pública. Competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações. Violação ao art. 22, IV, da Constituição. Precedentes."(STF.
ADI 4.401-MC, rei. min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE
de r-10-2010.)
"Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federai, de
instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo. (...) A Lei distrital
3.596 é Inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da
União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão
do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa -
art. 22, IV, da CB." (STF. ADI 3.533, rei. min. Eros Grau, julgamento em 2-8-
2006, Plenário, DJ de 6-10-2006.) No mesmo sentido: ADI 4.533-MC, rei. min.
Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 1^-2-2012.
Vide: ADI 4.083, rei. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2010, Plenário,
DJE de 14-12-2010.
se às disposições constitucionais.
Isto ocorre porque a Constituição do Brasil é soberana. Nenhuma lei pode opor-
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
23
De tal forma, exigências estabelecidas em leis municipais ou estaduais sobre a
prestação de serviços de telefonia ferem a Carta Magna.
Aiém dos julgados acima colacionados, entendemos importante mencionar o
entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em decisão proferida recentemente, nos autos da Direta
de Inconstitucionalidade n® 2072114-15.2014.8.26.0000, onde esclarece que "normas e procedimentos para a
instalação de torres de transmissão de telefonia ceiuiar e de outras fontes emissoras no Municipio de Piracicaba.
Normativas que, em parte de seus dispositivos, a propósito de legislarem sobre interesses locais, avançaram sobre
temática cuja competência para legisiar é privativa da União", in verbis:
Ação direta de inconstitucionaiidade. Telecomunicações. Estações Rádio Base.
Leis municipais estabelecendo normas e procedimentos para a instalação de
torres de transmissão de telefonia ceiuiar e de outras fontes emissoras no
Municipio de Piracicaba. Normativas que, em parte de seus dispositivos, a
propósito de legisiarem sobre interesses locais, avançaram sobre temática cuja
competência para legislar é privativa da União, inconstitucionalidade
reconhecida. Ação Julgada procedente em parte. (TJSP. Direta de
Inconstitucionalidade n® 2072114-15.2014.8.26.0000. Relator(a): Márcio Bartoii;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: órgão Especial; Data do julgamento:
29/04/2015; Data de registro: 04/05/2015)
Do seu inteiro teor, destacamos o seguinte excerto:
"(...) Nos trechos acima citados, as Leis Municipais ora impugnadas, a propósito
de legislarem sobre interesse locai, avançaram sobre temática cuja competência
para iegisiar é privativa da União. O artigo 21 da Constituição Federal - CF traz
as chamadas "competências exciusivas" (ou administrativas) e, em seu inciso XI,
estabelece caber à União "explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de teiecomunicações, nos termos da lei,
que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador
e outros aspectos institucionais"
O Desembargador Bernardo Gonçalves Femandes em seu voto observar que:
"Via de regra, as competências administrativas são casadas (interrelacionadas)
com as competências legislativas, ou seja, guardam intima conexão. Seria
ilógico, em termos gerais, o ente ter competência para administrar sobre a
matéria, mas não ter competência para iegisiar e vice-versa."
Ou seja, o ente federativo a quem cabe a competência administrativa deve deter,
também, a competência para legislar sobre a matéria. O Texto Constitucional observa tal lógica, pois o inciso IV de
seu artigo 22 estipuia competir privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Cabe ressaltar que, apesar
de o parágrafo único do referido artigo 22 da CF prever que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas no dispositivo, e de se entender que referida prerrogativa
também caberia aos Municípios em determinadas situações, fato é que não existe, até o momento, no ordenamento
brasileiro, lei complementar autorizando Estados ou Municípios a legislarem sobre telecomunicações. E, embora a
autonomia dos Municípios esteja constitucionalmente assegurada, as Constituições da República e do Estado de
São Paulo estabelecem que as capacidades de auto-organizaçâo e de autolegislaçâo dessa entidade federativa
devem observar os ditames da Lei Fundamental do país e da Constituição Estadual.
Pontua o Desembargador Bernardo Gonçalves Fernandes:
"Certo é que os Municipios não podem compiementar, em regra, as matérias do
art. 22 da CR/88, pois as mesmas são de competência privativa da União (não
tendo concorrência com os outros entes), a não ser que o inciso do art. 22 deixe
expresso que a União irá traçar apenas diretrizes gerais. (...) Assim sendo, a
resposta sobre quais matérias poderão ser objeto de competência suplementar
pelos Municipios está no próprio art. 30, il, que determina que o Municipio
poderá suplementar 'no que couber" as legislações federais e estaduais. Porém,
o sentido deve ser aquele que entende que o 'no que couber" significa que: a)
matérias que envoivam assuntos de interesses locais; e b) matérias que
envolvam o art. 23 (competências administrativas comuns) e art. 24
(competência legislativas concorrentes), da CR/88."
Deste modo, conclui que, independentemente da verificação de eventual vicio
formal de iniciativa, não compete ao Município legislar sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
24
telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de fornecer um endereço em local fixo no município, para o
qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de
reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços, matéria de caráter geral e nacional, afeta à
competência da União, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de resultar em Inconstitucionalidade
material insanável.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n" 006/2016 (Autógrafo n" 032/2016), em razão de sua
inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis,
meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."* ' 0'oj \(p
Entrada / Início da Tramitação: dia 0^ de de 2016. r
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos VereadorêsT -cíi^ . Lf <2jO\ U>
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ()^ Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:C!^Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (^SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júpior.
Relator Responsável: lIW/"
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
, de 2015
exandre dW^AVajJàsLamattina
Diretor Leeis-kítivo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇp concluso a V. Exa. do ^ Projeto de
n- C6/ /fjT , considerado Objeto
de Deliberação na^x^j g Se^ão i '^AAh.n-xUUL , realizada em
OH de de2oJ6
Secretaria
= Alexánd jo^aKiattixia =
iretor Leets ativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, OQ/0^/20/
rros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o pr^to, nesta daÇa, distribuo referido processo
ao(aà) vereador(a) Jci/nA^ para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, 0C/c2j"/2O 1
AnçlperTaneco =
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 6/2016. PARECER N°. 58/2016.
Relatório
Com fulcro no 61. § 1° da Lei Orgânica do Município, o Senhor Prefcim apresentou tempestivamente VETO
TOTAL ao Projeto de Lei if 006/2016 (Autógrafo n° 032/2016) de autoria do nobre Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho.
Em síntese as razões apresentadas para o Veto fundamentam-se no falo de que nâo seria de competência do
Município legislar sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia lixa, telefonia móvel e ou TV por
assinatura, de fornecer um endereço em local lixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços, matéria de caráter
geral e nacional, afeta á competência da União, nos termos da Constituição Federal de 1988. sob pena de resultar em
inconstitucionalidade material insanável,
É o relatório.
VoCo do Relator
A matéria, como já apontado por esta Comissão quando de sua apreciação antes de ser deliberada pelo Plenário,
é de natureza controversa, havendo posições em instâncias judiciais superiores contrárias e favoráveis.
Todavia, apresentados os motivos do Veio e com fulcro no entendimento da corrente que entende ser
inconstitucional a matéria, voto pela manutenção do Veto ao Projeto dc Lei n° 6/2016
E o Parecer.
Fraií risiüiü
Re ator
Ante o exposto, tendo em vista as consideraçõe'
manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei n° 6/2016.
É o parecer.
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Conclusão da Cdmistáo
pendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
■aneco
íémbro
Patrícia Moraíb Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / email: caniara(^cnigarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
Ú
CERTIFICO que o^rojeto de
n9 Qc / \(q mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça^C^^^/ZO 1 4
Alexan
= DESPACHO =
Saneado o processo/ Determino à Secretaria sua
incjwsão na Ordem do Dia da . S C - , para sua
^jJ/nLQü' discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, CS/C))720 I (j.
Íír Maurícjp-cféBarros =
Bí^e^ídente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EDITAL DE CONVOCACÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N""
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1«, 2° e 3°s. RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n" 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1", 2° e 3°s, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica. 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016. APÓS A 3' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016. para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I -Veto Total ao Projeto de Lei n" 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n°
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM III - Projeto de Lei n" 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Certeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei n" 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n® 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 e suas
alterações - Código Tributário Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Lei n° 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
"P, do bairro "Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Lei n° 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial I (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Lei n® 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de defidênda. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX - Projeto de Lei n® 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christòforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação ofidal do Município e dá outras providêndas. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X - Projeto de Lei n® 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI — Projeto de Lei n® 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Bronco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
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VOTAÇÃO NOMTNAL
jCOdC ?L , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi subiTietido(a) VOTAÇÃO NOMU^AL naT Sessão
é/^dl^CAJà\£l\ realizada em(^_de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO
1. Ademar Salvador (n.-( ) ()( ) () ( ) )( ) )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( 1.. ..(>) ( )( } ( ) ( ) )( ) )( )
3. Eli da Eligás fV-)- ( )( ) ( ) ( ) ) C ) )( )
4. Francisco Christóforo Júnior (í).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
5. vii:ifíã<^WagHer\,^P3trída Morato Marang^ j
Vereador
V) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
6. José Ap. da Silva "Zelito" ( ..(í) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
7. Júlio Marcondes de Moura Filho í ).. ..(V) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
8. Luizinho Barbeiro cr).. ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
9. Maurício Massao Ogawa ip- ..( C ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
10. Paulo André Faneco (/).. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) C ) ) ( )
11. Vaidemar Zimiani (í).. -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
12. Vanderlei Ferreira f T. ••(Cí) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) C )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ..( ) ( ) ( ) ( ) { ) ) ( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (/MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões Ões ,C^ de 2016
"-^écret^i^
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisa I do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifiàada.