materia nº 23/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 159/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n.° 018/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 018/2016, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar convênios
com a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de Assistência à
Infância, Associação Movimento Pró Cultura, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Garça e Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício
financeiro de 2016, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal rf 8.666/1993, Lei Complementar
n° 101/2000, Lei Federal n° 4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
As Entidades Assistenciais supra relacionadas têm como objeto principal o
atendimento assistencial da população em suas diversas classes sociais e faixa etária, prestado serviços
de extrema relevância à população Garcense.
Devemos ressaltar que, apesar das Entidades Assistenciais receberem ajudas
de pessoas e/ou empresas, tais auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se
requer a colaboração do Município, através de repasses, visando à manutenção dos serviços prestados.
Desta forma, por intermédio do convênio supramencionado, poderá a
Municipalidade repassar o montante estimado de até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta
e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais,
conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações orçamentárias próprias.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
efeito Municipal
Càmaia Municipal de Garça
vvww.cmüarcastJ.QOV.bf
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
piotocoio N.'"' 460015
Projeto de Lei 0023-.'.OlG
14,^/201(5
Antonio Marcpi reiei'*^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.^^lSTlOlô
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as
Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o
exercício financeiro de 2016, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 8.666/1993, Lei
Complementar n° 101/2000, Lei Federal n° 4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a
matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil de assistência social, sem
fins lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n° 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP,
inscrita no CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças,
oferecendo e desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e
religiosa, como também, dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e
assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP,
inscrita no CNPJ sob n° 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassistenciais a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
líl. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações
associativas ligados à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n° 10,
Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n° 51.513.612/0001-19, a qual tem
como objetivo a implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística
"Amélio 'Naná' Zancopé";
rV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de
direito sociais, sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n° 213, Vila Cascata, nesta cidade de
cidade de Garça, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o
oferecimento de serviços sócioassistenciais a crianças e adolescentes com deficiência intelectual,
deficiência múltipla e transtorno do espectro autista.
V. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede
na Rua Baden Powell n° 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n°
47.645.809/0001-34, a qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a
crianças e adolescentes.
Art. 2° Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e
oito reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária,
onerando-se às dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
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II. Repasse estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação
Feminina de Assistência à Infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de R$ 2.803,80 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
III. Repasse estimado em até R$ 1.027.960,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e
sessenta reais) à Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio
mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e
trinta e três centavos);
IV. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
V. Repasse estimado em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça,
proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Art. 3° O convênio a ser firmado, que se refere o artigo P desta Lei
estabelecerá as responsabilidade a serem assumidas por cada um dos convenentes, constando como
obrigações e competências das partes:
I. Da Convenente:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2016, os
quais poderão ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Receber e examinar as prestações de contas, a qual deverá ser apresentada mensalmente e até
o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao repasse, referente à prestação final, emitindo parecer
conclusivo anual, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento;
c) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;
d) Assinalar o prazo de 30 (trinta) dias para que as Entidades Assistenciais adote as providências
necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade,
podendo a convenente suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes,
exigindo, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais;
e) Comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrências em caso de
irregularidade na aplicação dos recursos e/ou na prestação de contas, encaminhando, inclusive, cópia
da documentação relativa às providenciais adotadas;
f) Expedir, a pedido de interessados, declarações ou atestados de regularidades referentes às
comprovações apresentadas, ressalvado o Julgamento do Tribunal de Contas, nos termos do inciso
XVII, do artigo 2°, da Lei Complementar n" 709/1993, do Estado de São Paulo.
II. Das Conveniadas:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do projeto de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados,
bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Gerir os recursos financeiros repassados pelo Município através de conta bancária especifica
para movimentação exclusiva deste;
c) Encaminhar mensalmente e anualmente à Prefeitura Municipal de Garça as prestações de
contas, acompanhada de documentação para comprovação das receitas e despesas referentes aos
recursos recebidos, devendo, obrigatoriamente, constar o número do convênio e o nome do Órgão
Público convenente, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo;
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d) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como a relação nominal dos
atendidos, atualizado e em ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo
controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e
utilização dos recursos financeiros recebidos.
Art. 4" As Entidades Assistenciais deverão prestar contas ao Município da
seguinte forma:
I. Apresentar certidão indicando os nomes dos dirigentes e conselheiros e respectivos períodos
de atuação;
II. Prestar contas mensalmente e anualmente acompanhada de cópia dos documentos
comprobatórios das receitas e despesas dos recursos recebidos, juntamente com relatório sobre as
atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
III. Apresentar a publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior, quando
houver o repasse de recurso;
IV. Elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e
por categoria ou finalidade de gastos, aplicados ao objeto do ato concessório, conforme as Instruções
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
V. Apresentar a relação dos documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas
conforme modelo constante das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI. Indicar no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora, o
número do convênio do repasse e o órgão público concessor a que se refere, extraindo-se, em seguida,
as cópias que serão juntadas na prestação de contas;
VII. Comprovar a devolução dos recursos financeiros não aplicados;
VIU. Comprovar a prestação de contas anual da aplicação dos recursos recebidos nos moldes das
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do ano subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior;
IX. Apresentar cópia do balanço ou demonstração de receita e despesas, com indicação dos
valores repassados pelo órgão concessor e a juntada da respectiva conciliação bancária, referente ao
exercício que o numerário foi recebido;
X. Apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC comprovando
a habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis;
XI. Apresentar demais documentações e informações requeridas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Finanças.
Art. 5® As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação,
nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 7® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2016.
Garça, 14 de março de 2016.
pOE
ito Municipal
KSTATÜTO SOCIAL
TITÜLOI - DENOMINAÇÃO, DATA DE FUNDAÇÃ
FINS, SEDE, FORO E DURAÇÃO.
Capítulo I - DENOMINAÇÃO, DATA DE FUNDAÇÃO E CARÁTER
Artigo 1° - Sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE
GARÇA" conforme assembléia geral de fundação de 28 de outubro de dois mil e quatro, fica
constituída uma associação, sem fins lucrativos, que será regida pelo presente estatuto e pela legislação
pertinente.
Capítulo n-FINS
Artigo 2 - A Associação não tem fins lucrativos. Seu objetivo é de oferecer e desenvolver o ensino
em seus vários graus e a educação moral, cívica e religiosa, como também, dedicar-se às obras de
promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial, sem discriminação de raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, credo religioso, político e condição social, observadas as normas legais.
Artigo 3 - A Associação poderá fírmar convênios ou contratos de prestação de serviços com outras
instituições congêneres ou afins, para assistências religiosas, educacionais, culturais, médicas,
odontológicas, beneficentes e assistenciais.
REGISTRO CIVIL DE PESSO
Capítulo ni - SEDE
A JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA • EST. SÃO PAULO
Microfilme n2 ^ ^ ^ ^ -r—
Registro n2.
Artigo 4" - A sede da Associação será à Avenida Dr. Rafael Paes de Barros n® 843, Centro, cidade de
Garça, Estado de São Paulo.
Capítulo IV - FORO
Artigo 5 - Fica eleito o foro da Comarca de Garça, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais
duvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com a Associação.
o,
Capítulo V - DURAÇÃO
Artigo 6° - A duração da Associação é por tempo indeterminado.
lírULG n - CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, GOVERNO CONSELHO FISCAL
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Capítulo I - CONSnXÜIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
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Registro n^. V*
Artigo 7° - A Associação foi organizada e constituída pelas religiosas Professas, Irmãs Franciscanas de
Siessen, rege-se pelo presente Estatuto Social, pela legislação brasileira.
^ Capítulo n - GOVERNO
Artigo 8 - A Associação será governada pela Assembléia Geral e dirigida e administrada por uma
Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 03
(três) anos, podendo ser reeleita parcial ou total, e por até 05 (cinco) períodos consecutivos.
TITÜLO m - ASSOCIADOS
CAPÍTULO ÚNICO - ASSOCIADOS
Artigo 9® - São Associados _ __
pela Diretoria, inscrita no Livro ou Ficha competente, e ainda; de Garça as pessoas admitidas
a)
b)
Associados Fundadores, que são todos aqueles que compareceram e
Ata de Assembléia Geral de Fundação;
assinaram a
Associados Beneméritos ,os que prestam serviços relevantes à Associação ou
concorrem com quantia em dinheiro ou donativos de outra espécie, considerado de
grande valor pela Diretoria;
c) Associados Honorários, aqueles a quem a Diretoria julgar acertado distinguir esse titulo.
Artigo 10° - Perde-se a condição de associado:
I) por demissão, a pedido do interessado;
n) por exclusão, decidida pela Assembléia Geral, por maioria absoluta, em decorrência/de
comportamento que provoque prejuízo moral ou material à entidade.
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Artigo 11" - Constituem direitos dos associados;
a) Votar e ser votado para cargos eletivos;
b) Tomar parte nas Assembléias Gerais, bem como colaborar nof^balhos da Associação
apresentando idéias, sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum e tudo o que for benéfico à realização dos seus fins comuns.
c) Requerer por escrito, a convocação da assembléia, medidas ou providências que aspirem
ao aperfeiçoamento operativo da associação, bem como denimciar qualquer resolução
que fira as normas estatutárias da associação;
d) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido
legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Parágrafo Único: Os associados têm iguais direito na associação.
Artigo 12 - É dever dos associados cumprir o presente Estatuto Social, contribuir com seu trabalho e
dedicação p^a a consecução das finalidades sociais, incumbindo-se dos cargos e ofícios que lhes
forem atribuídos, bem como comparecer às reuniões e ainda zelar pelo nome da associação.
Artigo 13 - Os associados não respondem sequer subsidiariamente pelos encargos e obrigações da
Associação.
TITULO IV-DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14" - A Associação será administrada através da:
I) Assembléia Geral;
II) Diretoria
ni) Conselho Fiscal
Capítulo I-CONCEITO DE ASSEMBLÉIA GERAL
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA • EST. SÃO PAULO
Microfilíne n- ^ ^
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Registro n2—l.." ——
Artigo 15° - A Assembléia Geral é o órgão soberano da vontade social e Governo da Associação.
Capítulo n-COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 16°. A Assembléia Geral é composta e constituída pelos associados.
Capítulo ffl- CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E FÜNCIONAMEN
GERAL
wD
Artigo 17® - A Assembléia Geral reúne-se anual e ordinariamente dentro dos cadfC^
do ano civil, e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo diretor Presidente ou poi
substituto legal.
Artigo 18® - A convocação da Assembléia Geral, far-se-á por meio de edital afixado na sede da
associação, por publicação na imprensa locai, por notificações individuais, ou por outros meios
convenientes, com antecedência mínima de cinco dias.
Artigo 19® - A Assembléia Geral se instala, funciona e delibera validamente em primeira convocação
com no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados, não podendo deliberar sem a maioria absoluta, e nas
convocações subsequentes com o mínimo de 1/3 (um terço) dos associados.
Artigo 20® - A Assembléia Geral é convocada obrigatoriamente pelo Diretor presidente, quando
requerida por 1/5 (um quinto) dos associados e pelo Conselho Fiscal.
Capítulo IV - VOTO DE DESEMPATE NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 21® - Fica assegurado ao Diretor Presidente o voto de desempate nas Assembléias Gerais.
Capitulo V-COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 22 - Compete à Assembléia Geral: a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social; b) eleger e
empossar a Diretoria e Conselho Fiscal, que compõem-se de três membros e dois suplentes, devendo
necessariamente um dos membros ser contador diplomado,, com prática de mais de cinco anos de
profissão, c) Destituir a Diretoria e Conselho Fiscal; d) Reformar total ou parcialmente o Estatuto
Social com 2/3 dos componentes da Assembléia, assim como as demais decisões; e) Homologar o
Balanço Patrimonial e seus anexos aprovados pelo Conselho Fiscal; f) Autorizar a Diretoria a comprar,
vender, alienar, hipotecar, compromissar, gravar e doar bens móveis e imóveis.
TITULO V-DIRETORIA REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA • EST. SÃO PAULO
Capítulo I-CONSTITUIÇÃO DA DIRETORIA
Microfilme 8
Registro n2,
Artigo 23 - A Associação será dirigida e administrada por uma Diretoria assim constituída: a)
Diretora-Presidente; b) Diretora Vice-Presidente; c) Diretora-Secretária; d) Diretora-Tesoureira.
Artigo 24 - A critério da Assembléia Geral eletiva poderá haver acúmulo de funções ou cargos.
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Capítulo n~ MANDATO DA DIRETORIA
Artigo 25° - O mandato da Diretoria é de 03 (três) anos, permitida a reeleição.
Artigo 26° - A Diretoria exercerá seu mandato até a posse da nova Diretoria mesmo que vencido o seu
mandato.
Artigo 27° - Os membros da Diretoria exercem seus cargos gratuitamente sem direito a qualquer
espécie de remuneração ou compensação.
Parágrafo Único - A Associação não distribui lucros, vantagens ou parcelas de seu patrimônio às suas
Diretorase Associadas. I ocrüOTcio/-.wn rvr- REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Capítulo m - COMPETÊNOArDA DIRETORIA
COMARCA D^GARÇA . EST. SÂO PAULO
Microfilme n2 i O '
Registro n2.
Artigo 28° - Compete à Diretoria: a) eleger e destituir os associados; b) aprovar as contas da
Associação, c) cumprir e fezer cumprir o Estatuto Social; d) dirigir e administrar a Associação; e)
nomear os membros dos Conselhos Locais e Diretoras Departamentais; d) deliberar sobre assuntos de
interesse social; f) elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, bem como apresentar à
Assembléia Geral o relatório anual de atividade ; g) nomear os membros do Conselho Fiscal , que terá
mandato coincidente ao da Diretoria; h) alterar o estatuto social.
Artigo 29° - E expressamente vedado aos membros da Diretoria prestar aval ou endossos a favor de
terceiros, em nome da Associação.
Capítulo IV-COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS MEMBROS DA DIRETORIA
Artigo 30° - Compete à Diretora-Presidente: a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social; b)
representar a Associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante órgãos públicos ,
administrativos e particulares e, em geral nas suas relações com terceiros; c) presidir as Assembléias
Gerais e reuniões da Diretoria; c) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto ou
separadamente de qualquer membro da Diretoria; e) constituir procuradores, advogados, conferindo￾lhes os poderes que julgar necessários, inclusive especiais, de transigir, confessar, desistir, firmar
compromissos, receber, dar quitação.
Artigo 31° - Compete à Diretora Vice-Presidente: a) substituir a Diretora-Presidente em suas ausências
ou impedimentos; b) auxiliar a Diretora-Presidente no desempenho de suas funções.
Artigo 32 - Compete à Diretora-Secretária: a) fazer o expediente da correspondência epistolar, avisos,
circulares e lavrar as Atas das Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria; b) manter em ordem todos
OS serviços próprios e peculiares da secretaria.
Artigo 33° - Compete à Diretora-Tesoureira: a) gerir as finanças sociais da Associação sob a
coordenação e orientação da Diretora-Presidente; b) cuidar da administração da Associação sob a
>À0 AliGIJSTC CASGeTTA.xl
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coordenação e orientação da Diretora-Presidente; o) abrir, movimentar e encerrar co
conjunto ou separadamente de qualquer membro da Diretoria; b) representar a Associa
fora dele, perante órgãos públicos, administrativos e particulares e, em geral nas suas reli^
terceiros, quando autorizadas pela Diretoria.
o e
TITULO VI-FILIAIS
* GarQ*"
Capitulei-CONCEITO DE FILIAL
Artigo 34® - Por Filial, entende-se a unidade administrativa da Associação, composta por um Conselho
Local e, com autoridade autônoma, sob a supervisão da Diretoria, podendo Ter nome fantasia e que se
rege pelo Estatuto Social.
Capítulo n-CONSELHO LOCAL
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÂO PAULO
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Microfilme n2 • ^ T
Registro n2.
Artigo 35® - As Filiais são dirigidas e administradas por um Conselho Local assim constituído: a)
Diretora Local; b) Secretária Local; c) Tesoureira Local.
Parágrafo Único: A critério da Diretoria poderá haver acúmulo ou supressão de cargos.
Capítulo m-COMPETÊNCIAHBSPEOaFieiArnOS MEMBROS DO CONSELHO LOCAL
Artigo 36® - Compete à Diretora Local: a) juntamente com seu Conselho cuidar da administração da
Filial com os poderes que lhes são outorgados pela Diretora-Presidente; b) abrir, movimentar e encerrar
contas bancárias em conjunto com a Tesoureira Local ou Secretária Local.
Artigo 37° - Compete à Secretária Local: a) auxiliar a Diretora Local no exercício de suas funções; b)
substituir a Diretora Local em suas ausências ou impedimentos; c) organizar e manter em ordem todos
os serviços e arquivos da Filial; d) secretariar as reuniões do Conselho Local.
Artigo 38° - Compete à Tesoureira Local: a) gerir as finanças sociais de conformidade com as
orientações da Diretora Local; b) cuidar da administração ordinária da Filial sob a orientação e
coordenação da Diretora Local; c) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com a
Diretora Local ou Secretária Local.
Capítulo rV-ABERTURA E FECHAMENTO DE FILIAIS E DEPARTAMENTOS
Artigo 39® - Sempre que houver abertura ou fechamento de Filiais e Departamentos, constará de ata de
Assembléia Geral a relação de todas as Filiais e Departamentos em atividades.
c/ê￾JÇÂO A'.!Q!j37C OASOEITTARI '
A-'!V j jo
TITÜLO W fíFP/^ffTf\MFNmg 7
Capítulo Único - DEPARTAMENTOS
REGISTRO CIVIL DE PESSOA _JURID1CA
COMARCA DE GARÇA • EST. SAO PAULO
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O 9
Registro
Artigo 40° - Por Departamento, entende-se a unidade administrativa, não comp
Local, em atividade especifica, realizada na sede da Associação ou noutro lugar.
Diretora departamental.
Artigo 41° - As atribuições da Diretora Departamental são definidas pela Diretoria.
Artigo 42° - Quando a Diretora Presidente julgar conveniente e oportuno, poderá nomear membros
auxiliares departamentais atribuindo-lhes a competência necessária ao desempenho de suas funções.
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TITULO vm - PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 43° - O Patrimônio Social da Associação é constituído por todos os bens móveis e imóveis de
sua propriedade ou posse e, por todos aqueles que vier a adquirir, assim como, por todos os legítimos
direitos que possua ou venha a possuir.
TÍTULO DC-RECURSOS ECONÔMICO - FINANCEIROS
Capítulo Único - RECURSOS ECONÔMICO-FINANCEIROS
--X
Artigo 44 ° - Os recursos econômico-financeiros da Associação são provenientes: a) mensalidades,
contribuições e taxas escolares; b) de donativos de pessoas físicas e jurídicas; c) de auxílios e
subvenções dos Poderes Públicos; d) de contratos ou convênios de prestação de serviços; e) de
eventuais receitas , rendas ou rendimentos.
Artigo 45° - A totalidade dos recursos econômico-financeiros previstos no artigo anterior , será
integralmente aplicada na consecução de suas finalidades sociais, dentro do Território Nacional.
TÍTULO X - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Capítulo Único - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Artigo 46 - Anualmente, em 31 de Dezembro, será levantado e encerrado o Balanço Patrimonial,
acompanhado das respectivas demonstrações contábeis.
cê￾I»r f n rw t
Artigo 47" - A Associação manterá a escrituração contábil de suas receitas , despesas] .
desembolsos e mutações patrimoniais, em livros revestidos de todas as formalidades legais, -
estabelecida pela Resolução CFC n® 877/00 que aprovou a NBC T 10 —'Dos Aspectos Contábeis
Específicos em Entidade Diversas, Item 19 — Hntidades sem Finalidade de Lucros
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TÍTULO XI-REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL
GABQ^
Capítulo Único - REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Microfilme n- I S f -
■ 1"^
Registro n2.
Artigo 48" - O Estatuto Social poderá ser reformado total ou parcialmente pela Assembléia Geral, por
sugestão da Diretoria, para tal finalidade convocada pela Diretora-Presidente, com a presença e votos
de 2/3(dois terços) das associadas.
TÍTULO xn-DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Capítulo Único - DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 49° - A dissolução ou extinção da Associação só poderá ser deliberada pela Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade pela Diretora-Presidente, com a presença e votos de 2/3
(dois terços) das associadas.
Artigo 50" - A dissolução ou extinção dar-se-á quando a Associação, não mais puder levar a efeito as
finalidades expressas neste Estatuto Social.
Artigo 51 - No caso de dissolução ou extinção da Associação, o seu patrimônio será revertido á outra
instituição congênere ou afim, devidamente reconhecida de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS) do Ministério da Assistência e Previdência Social, constituída
preferencialmente pelas Religiosas Professas da Congregação das Irmãs Franciscanas de Siessen, com
ativi a e e sede preponderantes no Estado de São Paulo, dotada de personalidade jurídica conforme
lixado pela Assembléia Geral.
TITULO XUI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo Único - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 52° - Os cargos de direção escolar poderão ser exercidos por membros não associados da
associaçao contratados pela diretoria ou conselhos locais , e admitidos pelo regime da Consolidação
Ly
OÂO AUGUSTO CASe-ETTARI
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das Leis do Trabalho - CLT e com as atribuições estabelecidas pelo Reiimei
Interno. ^ -
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duvidosos na interpretação do presente Estatuto Social, serão
resolvidos pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral.
Social entra em vigor nesta data, e será registrado no Cartório de registro de Títulos e Documentos da Comarca de Garça, estado de São Paulo.
Garça - SP, 28 de Outubro de 2.004
Iracema Willan
Diretora Presidente
\g^FeSda
uetora Tesoureira
Laudelina Ferreira de Melo
Diretora Vice Presidente
mm.
Lúcia Caliani
Diretora Secretária
REGISTRO CIVIL OE PESSOA JLJRIDíCaI
COMARCA DE GARÇA - EST. GÂÒ PAULO
Microfilme n- ' j ^ 1 ■
Regisíro n° 5 3 2
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TABELIÃO DE NpTAS E DE |PRO i cSTO 
DE LETRAS E i ! iUiGS De GARÇWc-P. ^
Ocwrido Gonçalôs |júnior 
/jOAO CA-SSttTARI
L A.VíJ-J-jilO
OÁ.£'C-f t j.ôC'
Jou^uim Rodrigo
Brandão FHho ^
c-screveritíí'
VIDE CERTIDÃO NO VERSO!
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que as presentes xerocópías, em número de
dezesseis (16), foram extraídas dos autos do Processo de Registro Civil de
Pessoa Jurídica desta Comarca de Garça/SP, referente Ata da Assembléia
Geral de Fundação, realizada em 28/10/2004, com o respectivo Estatuto
Social em vigor; as quais conferem com o original registrado em microfilme
sob n° 1181/RL.4 em 27/04/2005, arquivada junto ao Registro n° 532; da
sociedade sem fins lucrativos denominada "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS FRANCISCANAS DE GARÇA", arquivada nesta Serventia.
Garça, 10 de novembro de 2.011.
A Escrevente Autorizada,
Roberta Cnstina de Melo da Silva
R6gistro de Tíís. e Documentos
e Civil de Pessoa Jurídica
ROBBRTA CRISmA DB MELO DA SILVA
Escrevente Autorizada
COMARCA DE GARÇA - S.P.
Valor cobrado pela Certidão:
Oficial - RS 21,76
Estado - RS 6,32
Ipesp - RS 4,54
R.Civil - RS 1,10
T.Justiça- RS 1,10
Total - RS 34,82
Guia n''2]
Recibo
X tntt«icisitc.ic xoryi
AFAl- ASSOCIAÇÃO FEíUliNiNA DE ASSiSTENCJA À INFÂNCIA- iWanteneriora do Cantrc
de Integração Social "Virgília Alves de Carvalho Pinto" Rua Or. Miguel Bruno Ferreira, 50 - Garça (SP) C6p^740Q,-
000 • Centro- Fone: (014) 3471-0112- CNPJ/MF no. 48.211.825/0001-81 - Registro Civil de Pessoa Juridica sob no. 22 - Garça (SP)
Pública: Federal (Decr.31.01.94),Estadual (lei 1.320) e Munic 624/60)-Entidade Beneficente Assist Soe (CNAS)-€-mail: al#is@it^O^CS.coitW^^
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À IN
MANTENEDORA DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL "VIRGÍLIA ALVES DE
PINTO" (Texto Compilado, aprovado na AGE, anexo à ATA- data: 20.11.2
CAPÍTULO 1
DENOIVIIM.AÇÃO, F!M, SEDE E DURAÇÃO:
I
Art. r - Sob o nome de "ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA", ou
simplesmente, AFAl, fundada em 07.03.1945 e constituída pelo Registro Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Garça (SP), sob no. 22, pág. 21, Livro ,A-1, de 01.06.1945, com sede na rua Dr Miguel
Bruno Ferreira. 50 (Cep. 17400-000), e foro nesta cidade e Comarca de Garça (SP), é uma associação
civil de direito privado, com fins não lucrativos, beneficente de assistência social, de caráter
socioassistencial, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto Social,
Regimento Interno que adotar e disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único - Fica mantida a denominação de "Associação Feminina de Assistência à
Infância", permitida, porém, a participação masculina tanto na Diretoria Executiva, como nos
Çonselhos Deliberativo e Fiscal.
h
Art. 2°. - Da missão e dos objetivos da Associação:-
! - É missão institucional da AFAl atuar na defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes
(eventualmente, jovens) em situações de vulnerabilidade social, promovendo sua acolhida e inclusão
cidadã nos serviços socioassistenciais oferecidos, visando seu desenvolvimento e integral formação.
11 - São objetivos da Associação:
a) Prestar serviços socioassistenciais a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade
social, criando-lhes favoráveis condições de defesa de direitos e promoção de cidadania, inclusive com
articulação com os órgãos públicos e que na medida necessária lhes garantam um desenvolvimento
integral de 00 (zero) a 17 (dezessete) anos e excepcionalmente até aos 21 (vinte hum) anos;
b) Assegurar às crianças e adolescentes espaços de referência para o convívio grupai, comunitário e
social 8 o desenvolvimento de reiações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c) Desenvolver atividades que visem complementar as ações da família e comunidade na proteção e
desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais:
d) Assegurar às crianças e adolescentes pleno desenvolvimento socioeducativo tendo no trabalho
educadores, orientadores sociais e monitores capacitados para o desenvolvimenti^ acompanhamento
de oficinas socioeducativas, informacionais, artísticas e culturais, em contra-turnof ""'""
REGISTRO-CiVIL DL PESSOA JIJ.RÍDICA
COMARCA DE GA RÇ.A - E5T. SÃO P' MUÒ
Microfilme nS 2 6 S Q
Alteração ref. Reg. ns
escolar.
AFAI- ASSOCIAÇÃO FEMif^INA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA- Sflaiitanedora do CenUo
de Integração Social "Virgilia Alves de Carvalho Pinto" Rua Dr. Blgusl Bnp Ferreira, SO-OarçaíSP) Cep^740tF rt caH íin • fí3rC3 iSi j • RCC^íwt rCio€^ ^
de Integração Social "Virgilia /cdx R«-j«4irt^
DOO. centro. Fone: (014) 3471-0112. CNPJ/MF no. 48.211.825/0001-81 • Registro Civil de Pessoa 22 ; G^rça
Pública: Federal (Decr.31.01.94).Esladual (lei 1.320) e Munic 62Wnlidade Beeeflcente Assat Soe (CHASpe-raail:
Das ações:
a) Elaborar o Piano de Trabalho, Projetos e programas para a gestão aaministrativa e deser
de ações e atividades para cumprimento da missão e dos objetivos da associação AFAI;
b) Prestar os serviços socioassisíenciais em espaços e dependências fisicas adequ;
utilização de equipe multidisciplinar formada por profissionais qualificados contratados, colaboradores
e voluntários, nos termos da legislação vigente.
c) Possibilitar aos educadores, orientadores sociais, monitores e funcionários da instituição a
atualização, capacitação e aprimoramento de práticas relativas à construção, defesa e efetivação de
direitos socioassistenciais.
d) Empenhar-se na resolução de situações de vulnerabilidade social identificadas junto a crianças e
adolescentes atendidos, com ações junto às famílias e aos órgãos públicos, dentro das normas legais,
e) Estimular a resolução de conflitos internos, familiares e comuniiários por meio de diálogo e
mediação visando a preservação de direitos, proteção, segurança e exercício da cidadania.
f) Pleitear junto aos poderes públicos, bem como particulares (pessoas físicas e jurídicas), toda e
qualquer medida ou benefício em prol da criança e adolescente, podendofirmar convênios e parcerias,
inclusive com as secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Garça:
IV - Das normas:
Parágrafo 1° - A Associação presta serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de
clientela, de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS.
Parágrafo 2® - No desenvolvimento de suas atividades, a AFAI promove o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça. sexo. cor. idade e quaisquer outras formas de discriminação, prestando
serviços gratuitos, permanentes, de forma continuada, permanente e planejada.
Parágrafo 3° - A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de
prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento interno.
Parágrafo 4° - Poderá tam.bém a instituição criar unidades de prestação de serviços para execução de
atividades visando à sua auto-sustentação. utilizando todos os meios lícitos, aplicando seu resultado
operacional Integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.
Parágrafo 5° - A associação AFAI, dentro de suas possibilidades, poderá, através de convênios ou
parcerias com o Município de Garça, e com o intuito de mútua cooperação, ceder salas e
dependências fisicas internas da. associação para utilização pela Secretaria Municipal de Educação
com a finalidade de funcionamento de Classes municipais, Projetos, e Educaçãorde Jovens e Adultos
(EJA), objetivando, assim, garantir o direito à assistência, cuidado, educação, ciiitui^a, esporte e lazer,
r-nrp e Adolescente).
REGISTRO CiVji. ÜL :^£3S0A COMARCA CE GARÇ/^-ESJ^^AUL^ /./
Microfilme !;2
AFAI- ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA- Mantenedora do Centro
de integração Social "Virgi.ia Alves de G_a^alho Pinto"
000 • Centro- Fone- (014) 3471-0112- CNPJIMF no. 48.211.625/0001-81 - Registto Civil de Pessoa Jondica sob r.o. 22 - Póbiloa: Federal (Decr.31.01.94).Estadual (lei 1.320) e Munic 824/60F6ntldade Benellcome Assist Soe (CNAS)^-ina,l:jSi!ç.s@ltt
CAPÍTULO II
RECEITAS E PATRIMÔNIO SOCIAL: -
Art. 3' - O Patrimônio Social da associação é ilimitado e compreenderá os^'bens adquiridos por qualquer titulo, compondo-se as fontes de recursos para sisa ri||dtenç8o
em produtos e contribuições financeiras de colaboradores (voluríário^ão associados^, de
mensalidades de associados (art.19}, de pessoas jurídicas; valores oriundos de eventos, festas e
participações comunitárias: recursos de subvenções e ou convênios municipais e de convênio￾estaduais; prestação de serviços de recursos humanos (disponibilizados pelo poder público e por
particulares); prestação de serviços de voluntários: isenções; receitas financeiras sobre depósitos
bancários; legados e quaisquer outros valores que forem destinados à Associação, por pessoas tísicas;
e jurídicas. - mensurados economicamente, quando for o caso, para fins contábeis
Parágrafo 1° - A associação aplica suas receitas, rendas, recursos e eventual resultado operaciona
integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos
institucionais.
Parágrafo 2» - A associação aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que esteiam
vinculadas.
Parágrafo 3° - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do Municipio
de sua sede, ou. no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas, no âmbito do
Estado concessor.
Parágrafo 4' - A associação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Parágrafos'- Tem-se como "colaborador voluntário" a pessoa física que, - embora preste serviços ou
faça doações e/ou contribuições financeiras, - não tenha, ainda, a condição de associado (art. 19
par. 1°.).
CAPÍTULO iil
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:
Art. 4' - A administração da associação compreende os seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Executiva:
dl Conselho Fiscal.
REGISTRO C:
Microíücie ns
Alt
V!L 03 ^ JURÍDICA
COMARCA ÜE GAPf>' - ES í. SÃO PAULO
eração ref. Reg. n2 02 2 -
Parágrafo 1' — Não percebem seus diretoreS; conselheiros, associados, instituidores, benfeitores op.
equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, poi qualquer forma ou
titulo, em razão das competências, funções Qi>^íívidades que lhes sejam atribuida^^los respectiv^
atos constitutivos.
AFAI- ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA- Mantenedora do Centro
de integração Social "Virgilia Alves de Carvalho Pinto" Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira. 50 • Garça
000 - Centro- Fone; (014) 3471-0112- CNFJ/MF no. 48.211.825/0001-81 • Registro CrWl ds Pessoa Jurídica sob no. 22 - Pública: Federal íDecr.3i .01.94),Estadual (lei 1.320) e Munic 624/60)-Entidacle Beneficente Assist. Soe (CNÂS)-e-maii: afald^@efefoniç3,ç^
^vc
Parágrafo 7 - k associação não se constitui em patrimônio exclusivo de um grupo Me
indivíduos, famílias, entidades de ciasse ou de sociedade sem caráter beneficente
social {art. 19,20 e 21).
ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5®- A Assembléia Gerai é o órgão com competência para decidir os assuntos previstos nas
disposições estatutárias e legais e é constituída de todos os associados com direito a voto (artigos 19,
20 0 21).
Ari. 6' - A Assembléia reunir-se-á:
a) Na primeira quinzena do mês de dezembro, a cada 03 (três) anos, com mandatos coincidentes, a
fim de eleger e empossar os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, sendo a posse dos mesmos dada automaticamente com a eleição
(artigos 10, 11 0 13).
b) A qualquer tempo, por convocação do Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um
quinto) dos associados quites com as obrigações estatutárias, requerida através do Presidente do
Conselho Deliberativo, tendo por finalidade a discussão e a votação de assuntos expressamente
declarados na convocação, ou de outros surgidos e de interesse da associação.
Parágrafo f - A convocação será efetuada por editai, afixado na sede da Associação e publicado uma
vez pela imprensa local com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo 2" - A Assembléia Gerai funcionará, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois
terços) dos associados e, em segunda convocação, após trinta minutos, com a presença mínima de 07
(sete) associados quites.
Parágrafo 3"- A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente (ou vice) do Conselho
Deliberativo: será, também, secretariada pelo Secretário (ou vice) do referido Conselho (art. 9°. i).
Art. T - Compete à Assembléia Geral:
I. Eleger a Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal:
II. Destituir o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Administradores:
III. Alterar os Estatutos Sociais (condições do art. 23, parágrafos 1°. e 2®. deste Estatuto);
IV. Decidir sobre a extinção da associação (condições do art. 24, parágrafos 1^, e 2°. deste
Estatuto):
V. Decidir sobre as conveniências de alienar, transigir, hipotecar, permutar ou onerar os bens
patrimoniais (observadas as condições do art. 6®., parágrafo 2®. deste Estatuto);
Vi. Deliberar sobre os assuntos que pelo Conselho Deliberativo lhe forem submetidos ou aqueles
para os quais tiver sido convocada;
VII. Resolver 08 recursos que lhe forem apresentados.
REGISTRO CiVi, 0^
COMARCA Dl Í.V.RC. PAULO
A O 9 -
AFAl- ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSiSTÊNCIÂ À ÍNFÃNCIA- Mantenedora do Centf^o'
de integração Social "Virgiiía Alves de Carvalho Pinto" Rua Dr.Miguei Bruno Ferreira. 50-Garça (SP)Cepj7^
000 - Centro- Fone; (014) 3471-0112- CNPJ/MF no. 48.211.825/0001-81 • Registro CMi de Pessoa Jurídica sob no. 22 - Garça ^ Pública: Federal (Decr.31.01.94).Estadüai (lei 1.320} e Munlc 624/50)-Eníl{iade Beneficente Assist. Soe (CNASVe-maü; afaicIs^^lWica.TOW^.^
CONSELHO DELIBERATIVO; ' '
Ari. 8' - O Conseiho Deliberativo é órgão soberano da manlfestaçãc coistiva dos associai
ihe todos os poderes nãvo especificamente atribuídos a outros órgãos da associação,
Art. 9' - Ao Conselho Deliberativo compete:
1 - Eleger seu presidente, secretário e respectivos vices (art. 6®. par. 3®.); em reuniões próprias (art.
9®. itens I a VIII), o secretário, poderá, opcionalmente, ser escolhido entre os associados presen
tes (secretário "ad hoc");
II - Apreciar os atos da Diretoria Executiva e julgar suas decisões em grau de recurso;
III - Deliberar sobre a admissão, demissão e exclusão dos associados (conforme artigos 19.20 e 21);
em ano de eleição (conforme artigo 6®. a), registrar, oportunamente, a lista de "associados aptos
a votar e serem votados (conforme artigo 21- item I)
IV - Propor alterar os presentes estatutos;
V - Reunir-se uma vez ao ano e sempre que necessário convocado por seu presidente;
VI - Reunir-se. em primeira convocação, com o mínimo de 05 (cinco) de seus membros e. em se
gunda convocação, com o mínimo de 03 (três) membros.
Vil - Convocar a Assembléia Geral, nos casos previstos neste Estatuto.
VII! - Apreciar e deliberar, com base na gestão administrativa, e relatórios, pareceres e demonstrações
emitidos pelo Conselho Piscai, a respeito das contas da associação (art. 12, - V).
IX - Propor medidas saneadoras.
Ari. 10 - O Conselho Deliberativo será composto de 11 (onze) membros efetivos e 03 (três) suplentes,
com um mandato de 3 (três) anos, com início em 01 de janeiro e término em 31 de dezembro do
trienio. permitida a reeleição por oeríodos subsequentes (art. 6® a).
Parágrafo V - Não poderá haver acumulação de cargo de Conselheiro e Diretor, na mesma gestão,
devendo o interessado solicitar e obter o afastamento de um deles.
Parágrafo 2° - Todos os cargos serão exe.rcidos sem remuneração, gratificação ou distribuição de
lucros ou vantagem, extensivo a mantenedora e associados, pois que a associação não remunera,
nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma yu títi iln. .aüejjs^iijretores. conselheiros.
associados, Instituidores, benfeitores ou equivalente.
CONSELHO FISCAL:
5'vU ■ ;í jÁ JUiíÍDiCA
COMARC.s 0£- 0,v;ç.. -VI. SÃO PAULO
Microfií.vtC: ni 2680
Alteração ref. Reg. n￾Ari. 11-0 Conselho Fiscal é composto ae 03 (três) associados efetivos e 02 (dois) suplentes,'Com
mandato de 03 (três) anos, com início em 01 de janeiro e término em 31 de dezembro do íriênio
permitida a reeleição por períodos subseqüentes (arí. 6®.a).
P^ágrafo 1° - O Conselho Piscai rsunir-se-á umia vez por ano, ou quando fcr convocado pelo
Conselho Deílbeiativo ou Assembléia Gera! ou quando se fizer necessário;
r.
Parágrafo 2" - Os riembros do Conselho Fiscal não poderão exercer outro cargo na Associação
Conessd ulz GonZ
A AFAI- ASSOCIAÇÃO FEWÍININA DE ASSíSTÊNClA À INFÂNCIA- Mantenedora
de Integração Social "Virgilia Alves de Carvalho Pinto" Rua pr. Migusi Bruno Ferreira. 50 - Garça^püép. 174W^
000 - Centro- Fone: (014) 3471-0112. CNPJ/fi/iF no. 48.211.825/0001.81 - Registro Civil de Pessoa Jurídica sob no. 22 - í^arç^g) - Rsc. \
Pública: Federal {Decr.31.01.94),Estadual (lei 1.320) s Munic 624/60)-Entidade Beneficente Assist. Soe (CNASI-e-ma»!: sf3jc|s®nelefonjc3
Art. 12 - Compete ao Conselho Fiscal;
i. Examinar livros de escrituração e documentos bancários da Associação;
11. Examinar os balancetes da tesouraria e documentos contábe^ e fiscais: ^
!!!. Examinar o balanço anual, demonstrações financeiras, relatóilo anual e notas explicativas; exami
nar as prestações de contas de subvenções e/ou convênios municipais e convênios estaduais;
IV. Após verificação, emitir parecer sobre os documentos examinados (art. 12. itens I a III);
V. Encaminhar relatórios e pareceres para apreciação e deliberação pelo Conselho Deliberativo
(art. 9°. VIII):
DIRETORIA
Art. 13 - A Diretoria é assim constituída: Presidente, Vice-Presidente, T Tesoureiro. 2" Tesoureiro. í"
Secretário, 2° Secretário, com mandato de 03 (três) anos com inicio em 01 de janeiro e término em 31
de dezembro do triênio, podendo haver uma reeleição ''-SSOA JUR
Art. 14
ÍDICA
COMARCA DE GARÇA - E3T. SAO PAULO
A Diretoria compete: Microfilme n2_
Alteração ref. Reg. n2. 022
a) Administrar a Associação buscando sempre atingir os seus altoírobjciívo&.
b) Organizar o Regimento interno;
c) Indicar ou apontar novos associados:
d) Reunir-se ao menos uma vez no trimestre, para tratar dos assuntos da sua competência;
e) Elaborar, anualmente, o Piano de Trabalho e os Projetos, com os objetivos e as fontes de recur
sos financeiros e humanos, para a gestão e desenvolvimento das atividades da associação;
f) Elaborar os relatórios mensais e anuais, com demonstração dos recursos financeiros e humanos
tiiizados. no Plane cie T.'ab3!nc e nos Projetos, na gestão e atividades, e os resuiíados obtidos.
g) Promover e incentivar a criação de Comissões e Oficinas, objetivando:
1) Social - Promover campanhas e eventos que venham a garantir o atendimento a todas as
necessidades;
2) Artístico - Possibilitar a participação das crianças em eventos de caráter artístico tais como: teatro,
dança, música, desenho, pintura e artesanato, de acordo com os interesses de cada um, em conjuntc
com a comunidade.
3) Cultural - Promover a participação em eventos de caráter sócio-educativo informativo, profissional,
com palestras, cursos, exposições, excursões e gincanas.
4) Lazer - Promover atividades de lazer, tais como: excursões, festas, participações em eventos da
comunidade;
5) Esportivo - Possibilitar a participação em atividades de:educação física, jogos, natação e atletismo.
6) Saúde - Assistir aos internos no que se refere à saúde, ou seja, tratamento, cirurgias ou
encaminhamentos, e promovendo campanhas que envolvam a comunidade.
7) Socioeducativo - Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências
para a compreendo crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; contribuir para a inserção,
reinserção e perínartência do jovem no sistema educacional;
Luiz^oi a Conessd
AFAí- ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA À INFÁNCIAr Mantenedora do Centro é
dé. Integração Social "Virgilía Alves de Carvalho Pinto" Rua Dr. Miguel Biiôo Fetíeira. 50 -Oarça (SP)
000 ■ Centro- Fone: (014) 3471-0112- CNPJ/MF no. 48.211.825/0001-81 • Registro Civil de Pessoa J«rte sob no. 22 - Garça Pública; Federal {Decr.31.01.94),Estadual (lei 1.320) e Munic 624/60)-Entidade Beneficente Assist SdffNAS)-e-maii; afaícis@it^^Tca.coinJ￾Art, 15 - Ao Presidente compete: 7\ j^—v-OS I
a; Representar a .Associação, ativa e passivamente, judicia! 9 extra-judicialmente.
b) Firmar com o Tesoureiro os documentos e papéis que se prendam à vida fin|^
Associação;
o) Abrir, encerrar, rubricar livros da Associação;
d) Fazer cumprir o presente Estatuto Sociai e o Regimento Intemo.
Art. 16 - Ao Tesoureiro compete:
a) Ter sob guarda os fundos sociais, livros, papeis e documentos da contabilidade;
b) Pagar as despesas comuns com a assinatura do Presidente;
c) Assinar com o Presidente os papéis, documentos que se prendam à vida financeira da
Associação;
d) Apresentar, anualmente, ao Conselho Fiscal, o Balanço Geral das Demonstrações das Contas de
receita e despesa (art.12 - llí).
Art. 17 - Ao Secretário compete:
a) Dirigir o expediente da Secretaria, redigir as correspondências, atas. relatórios da Diretoria;
b) Ter sob sua guarda o Arquivo da Associação.
c) Assinar com o Presidente os papéis que lhe forem peculiares.
Art. 18 - Ao Vice-Presidente, T Tesoureiro e T Secretario compete substituir o Presidente, o T"
Tesoureiro e o T Secretário, nos seus impedimentos, com as atribuições peculiares a cada um.
CAPÍTULO IV
ÂSSOCÍADOS, DEVERES E DIREITOS:
Art. 19 - A Associação é constituída por número ilimitado de associados, admitidos por proposta ao
Conselho Deliberativo, atendidos os requisitos do estatuto (art.4°. par.2°,; art. 9° -111 e arts.19, 20 e 21).
Parágrafo 1°. - Ficam instituídas as categorias de "associado contribuinte" e "associado colaborador",
assegurados a ambos iguais direitos; os atuais bem como os futuros associados passam a ser
relacionados nas novas categorias, conforme perfis, permitida a transferência de uma para out.m
classe (art. 3°.. par. 5®.).
Parágrafo 2°. - A admissão como "associado", em uma das classes, pressupõe: pessoa maior, nc
gozo de seus direitos civis, de conduta conseqüente com os objetivos e atividades sócioassistenciâis
desenvolvidas pela associação, e que se disponha de acordo com o estatuto.
a) - O "associado contribuinte" sujeita-se ao pagamento de contribuição mensal com base em 1%
(um porcento) do salário-minimo ou, alternativamente, da que for definida pelo Conselho Deliberativo.
b) - O "associado colaborador", independente de pagamento de contribuição, pressupõe a condição
de colaborador efetivo, seja em serviços, doações, apadrinhamentos, Jefesa de direitos
sòciassistenciais, seja como |á participante dos Conselhos Deliberativo e FiacaN ou membro da
Diretoria Executiva. REGISTRO pessoa jurídica
ST. SÃO PAULO
dàZZ ^ Iteração
AFAl- ASSOCIAÇÃO FEWlINiNA DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA- Mantenedora^
de Integração Social "Virgilia Alves de Carvalho Pinto" Rua Dr. Miguel Brunoferreira,50
000. Centro- Fone: (014) 3471-0112- CNPJ/MF no. 48.211.825/0001-81 - Registro Civil de Pessoa Jurídica sob no. 22 - Garj
Pública: Federa! (Decr.31.01.94),Estadual (iei 1.320) e Munic 624/60)-Entidade Beneficente Assist. Soe (CNAS)-e-maii.
Parágrafo 3^. - A demissão do associado dar-se-á por manifestação voluntária do iníer
de pedido dirigido diretamente à Secretaria da associação, independente de justificativa
possível cobrança de eventual débito {art.8°, lil).
Parágrafo 4°. - A exclusão do associado, com a conseqüente perda dessa condição, admissível nos
casos reconhecidos como justa causa, dar-se-á, - assegurada a ampla defesa, - através de
procedimento disciplinar, por anáiise e deliberação do Conselho Deliberativo (art. 9°., item 111).
obedecido o Estatuto. - quando da ocorrência comprcvsca de:
a) Violação do Estatuto Social (art.20, itens 1 a V);
b) Difamação da associação, de seus membros ou de seus associados;
o) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
d) Prática de atos com a finalidade de vantagem pessoal ou para terceiros, valèndo-se da associação.
i - Em qualquer dos casos, o associado será noiificadc) por carta registrada, assegurados o di-eiío á
(j0fesa prévia e aos recursos ao próprio Conselho Deliberativo e, ainda, à Assembléia Geral (arí.7'^,V!):
II - Fica assegurado, a ambas as partes, o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da
correspondência, para a iniciativa e ou resposta aos atos previstos no parágrafo item I (acima).
Art. 20 - São deveres do associado:
I. Cumprir e respeitar as obrigações estatutárias e regimentais;
II. Acatar as determinações da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
III. Manter em dia suas contribuições para com a Associação;
iV. Prestigiar a Associação e zeiar peta boa disciplina de seus associados.
V. Manter conduta conseqüente com os objetivos e as atividades da associação.
REGISTRO C:V.L iX
COMARCADEGahO.a￾Microfilme
Art. 21 - São direitos do associado:
i. Votar e ser votado para cargos eletivos (observado o art. 9°. - III);
II. Tomar parte nas Assembléias Gerais;
iií. Freqüentar a sede social;
IV. Ser associado ativo, considerado assim quando cumprir os deveres do Art. 20.
Alteração ref.
JURÍDICA
E5T. SÃO PAULO
..g 6 8 0
Reg. ii2
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:
Ari. 22 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, por quaisquer obrigações
sociais.
Art. 23-0 presente Estatuto poderá ser alterado quando não atender às necessidades sociais, por
proposta da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, com indicação dos poníjS^.a que se referir è
alteração.
7
S7 ísete)
AFAl- ASSOCIAÇÃO FEf^iNlNA DE ASSÍSTÊNCÍA A ÍNFÂNCíâ- Mantenedorad^^ea^
de Integração Sociai "VirgiÜa Âíves de Carvalho Pinto" Rua Dr. Miguel Brüno Ferreira, 59-Gar^^
000 • Centro- Fone- (014> 3471-0112- CNPJ/ííF no. 4P,2M.025.'09C1-81 • Registro CivÜ de Pessoa Juriciics sob no. 22 ■ ^
Pública: Federai (Decr.sí .01.04i.EsiadL.al 'ie: rCPr.) e Munic e24'50VEntÍcl;ne Bene%3ní5 Assist. Soe ;CN,AS'-5-fr.3Í!:
Parágrafo 1°. - A alteração do Estatuto será submetida à discussão e aprovação da ^ ^
que, para votá-la. deverá funcionar, em primeira chamada, com a presença minima de
dos'assoclados, ou, em segunda chamada, após trinta minutos, com o número mínim5K^7 ^seíe)
associados quites.
Parágrafo 2°. - O Estatuto da associação e reformávei. no tocante è sua administração (artigo 4\.
itens a) até d), com possibilidade de alteração parcial ou total de seus artigos, parágrafos e incisos.
Art. 24 - Em caso de dissolução ou extinção, a associação destinará o seu eventual Patrimônio
remanescente a associações congêneres, de fins não econômicos, dotadas de personalidade jurídica,
com sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, preferenciaimente no município de
Garça (SP), registrada no Conselho Nacional de Assistência Sociai - CNAS, ou. inexistindo. a uma
entidade pública municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo 1° - A dissolução ou extinção da associação será submetida à deliberação e aprovação da
Assembléia Geral, que para votá-la, deverá funcionar, em primeira chamada, com a presença mimma
de 2/3 (dois terços) dos associados, ou. em segunda charriada, cctr- o número mínimo de 21 (vinte e
um) associados quites.
Parágrafo 2° - Não existindo no municipio, no estado, no distrito federa! ou território, em que a AFAJ
tem sede, instituição nas condições indicadas nesse artigo, o que remanescer de seu patrimônio ss
devolverá à Fazenda do Estado, dc Distrito Federa! ou da Uniãq.
.Art, 25 - O presente estatuto, aorovado pela Assembléia Geral entrará em vigor a partir desta data
(20.11.2013).
Glaudinei dos Santos Michelan
Presidie Conselho Deliberativo
Suely Aparèoída dl Briíto Sartori
Secretária Conselho Deiberativo
, t*0TAs7y^
ír
2 ■ s»r.of>
, 1 TíOel'»
Luiz í^n^^Conessa
OAè/Sf^63.Í02
0 9 DEZ 2013
f. 4íuii>'sòué(iií I
Nivaldo PeTEíra de Macedo
Presidente da AFAl (Art.15-a-Estaíuto)
RG.9.931.157 ^ CPF. 798.322.458-34
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSt
JURÍDICAS DE GARÇA -SP
oÇvQí
Protocolo: 2 680 Redfet
MF.2.680/RL 12-^^
GUIA;233/20l3y^^
Esc,: 94.5È::^^:^
T.J: 5.01:^esM O/O/
06/1 2/20-Ü;"^--'v4.^
i£G.22.LvA1í_
19,94: R.C.
rÒTAL: 151.45
Oficiai do Regíz:'0 de imóveis e
Anexos - Comoma c'e Garça - SP
MARCrG -'-.- ■' \'.P.-'iSC02S.' SaSSO
C : GUjto 30 Of/c/a/
DE AUTEMIICIDAOE SÉM cUENOAS tOU RASUH«
Fneaca Gonçaivef
ESTATUTO DO MOVIMENTO PRO - CULTURA
Capítulo I
DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS E SUA SEDE
Art. 1") - A associação MOVIMENTO PRÓ CULTURA é uma Associação Civil, sem fins
lucrativos, fundada em 04 de junho de 1986, com personalidade jurídica distinta de
seus associados, tendo sua sede à Rua 27 de Dezembro, 10; Bairro Williams, na cidade
de Garça, Estado de São Paulo.
Art. 2") - A associação sem intuitos lucrativos cujo prazo de duração é indeterminado, tem
por fim e objetivos:
a) Criar espaço cultural, visando dar condições e estímulo a quem possa interessar e
vivenciar e transmitir conhecimentos artísticos e culturais;
b) Estimular e criar condições para estudos e pesquisas, objetivando atingir todos os
segmentos da sociedade através de eventos culturais de um modo geral;
c) Promover os artistas que despontarem no seio de nossa sociedade, estimulando e
divulgando o seu trabalho;
d) Participar de parcerias para desenvolver a cultura, preservar os costumes e as
tradições populares em todos os segmentos artísticos, culturais, educacionais e
esportivos, celebrando convênios em todos os níveis de governo e também com
a iniciativa privada, produção musical com promoção de espetáculos de
música; produção de dança com promoção de espetáculos de dança, ensino de
dança e musica sem fins lucrativos, g) produção Teatral com promoção de
teatro.
Art. 3°) - Para a consecução de seus objetivos, o Movimento Pró Cultura se propõe a:
a) Criar uma instituição empenhada em dar apoio à Arte e Cultura em geral;
Oferecer ao público em geral uma gama acentuada de eventos culturais, gerando
assim uma consciência cultural mais elevada na comunidade;
Incentivar a comunidade a uma maior participação na vida cultural;
Promover meios que venham motivar a participação da comunidade na vida
artística e cultural;
Desenvolver e difundir temas que visem atingir os objetivos da associação;
Promover a constituição de um fundo destinado a financiar e amparar a associação;
Facilitar o intercâmbio com associações congêneres e instituições oficiais ou
particulares, nacionais ou estrangeiras que visem o mesmo fim;
Procurar manter a edição e a publicação periódica de um Jornal que venha a
difundir os trabalhos e atividades na associação, através da terceirização de
serviços;
Promover os atos necessários para parcerias com entidades públicas e
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
0
privadas, obietivando dispor de meios para as atividades que poderão ser
desenvolvidas na preservação da cultura, dos costumes e das tradições
populares em todõk os segmentos artísticos, culturais, educacionais e
esportivo^
Parágrafo
de raça.
o haverá eni^ qualqu
religio^p.
setor de atividade da ociábão, discriminação
^OlSTPO
COMARCA
IL DE PESSOA jurídica
EG,ARCA.85T.SA0 PAULO
Capítulo 11
DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS
Art. 4") - Poderão integrar o quadro social, em número ilimitado, todas as pessoas, empresas e
instituições idôneas que, se interessem pelo objetivo da associação com maioridade
civil.
Art. 5-) - Os associados não responderão individual, solidariamente ou subsidiariamente, pelas
obrigações assumidas pela associação e serão distribuídos nas seguintes categorias:
a) Contribuintes: Em número ilimitado e que foram admitidos mediante a
b)
aprovação da Diretoria;
Beneméritos: Todos os que prestarem serviços considerados relevantes para a
Associação, sendo que o título será conferido pelo Conselho Deliberativo, depois de
aprovada a proposta por 2/3 (dois terços) de seus membros, no mínimo. A proposta
poderá ser apresentada pela Diretoria ou pela metade, no mínimo, dos conselheiros;
c) Honorários: Os que fizeram merecedores de homenagem, em função
da prestação de serviço relevante ou contribuição especial,
devidamente considerados, reconhecidos e atribuídos pela assembléia
geral;
d) Fundadores: Todos os que comparecerem à assembléia geral de Fundação e à
assembléia geral de eleição do 1° Conselho Deliberativo.
Art. 6®) - Os associados só estarão no pleno gozo de seus direitos quando
quites com todas as suas obrigações e contribuições sociais, contando
com 18 anos de idade.
Art. 7°) - Os associados contribuintes terão direito a voto e serão elegíveis na
forma fixada por este estatuto, para formarem na Assembléia Geral,
no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal e na Diretoria.
Parágrafo Único: A qualidade de associado é intransmissível.
Capítulo III
DA ADMISSÃO E DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 8®) A admissão de associado contribuinte se fará mediante proposta, assinada por um
associado e pelo candidato, devendo constar o nome do proposto, idade,
nacionalidade, profissão e residência, bem como qualquer outro pormenor que na
ocasião seja julgado necessário.
Art. 9®) Apresentada a proposta, com os requisitos exigidos, decidirá a Diretoria sobre a sua
aceitação ou não.
Parágrafo Os motivos de recusa constituem assunto reservado da Diretoria.
Parágrafo 2°) Aprovada a proposta a Secretaria da Associação, no prazo de 8 (oito) dias,
oficiará ao novo associado, comunicando a sua admissão.
Parágrafo 3^ Ocandidato recusado poderá recorrer ao Con§i?Ihp Deliberativo e à
Assembléia Geraí7<^endo a esta a solução final
Art. lO°)y'Á^á^rfééSj&\ áe associado deve ser solicitada por es^to ^ jbiretoríaj devendo o
quitç cjàpi os cofres da Associação. / REGISTRO CiVil. DE PESSOA
ÇÇMARCA DE GARÇA - ETÒ SÃO
Ri (^areci^{>'Cbnessa \
AB- 3.903
í.'(Íl'iCA
i TAULO
Capítulo IV
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 11°) Ao associado de qualquer categoria mencionada neste Estatuto, quando em pie
gozo de seus direitos, é assegurado:
a) Recorrer, dentro de dez dias, para a Diretoria ou para o Conselho Deliberativo,
conforme o caso, das penalidades que lhe forem impostas, ou dos atos que entender
lesivo aos seus direitos;
b) Propor a admissão de associados;
c) Pedir sua demissão.
Art. 12°) São direitos dos associados contribuintes e fundadores:
a) Freqüentar a sede da associação;
b) Apresentar suas reclamações à diretoria em grau de recurso da
decisão da mesma ao Conselho Deliberativo e ou Assembléia Geral;
c)Votar e ser votado nas eleições para os órgãos diretivos da associação.
e) Comparecer às Assembléias Gerais;
f) Votar e ser votado para os cargos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Diretoria;
g) Requerer ao Conselho Deliberativo convocação de Assembléia Geral Extraordinária,
justificando Convenientemente o seu pedido;
h) Participar das diferentes comissões de estudos e trabalhos que se fizerem
necessários, quando organizados pela associação.
Capítulo V
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 13°) São deveres dos associados de qualquer das categorias:
a) Cumprir este Estatuto e o Regimento Interno, bem como as decisões do Conselho
^ Deliberativo e da Diretoria;
b) Acatar as ordens e decisões do Presidente da Diretoria e demais Diretores;
c) Pagar as contribuições mensais fixadas pelo Conselho Deliberativo;
d) Contribuir para que a associação realize suas finalidades e seu desenvolvimento;
e) Aceitar e empenhar cargos ou comissões para que for eleito, nomeado ou
designado, salvo justo motivo;
f) Oficiar á Diretoria quando queira continuar fazer parte do quadro social, devendo
para isto estar em dia com os cofres da associação.
Capítulo VI
DAS FALTAS E PENALIDADES
Art. 14
onessa
903
O d^^qu^quer das categorias que infri^ir as disposições deste Estatuto
tento Intemq, será proposta pela Dir^oria ao Conselho Deliberativo e
\
REGiórno CíV:i. Cl￾COiVíARCA L/{v \ - AA
Microfiiír.e r/J
Aitaraçãü ref. Raj). n
este à Assembléia Geral, uma das seguintes penalidades: advertência, cens^Fà,
suspensão e exclusão do quadro social.
Art. 15°) Será advertido, censurado ou suspenso, o associado que;
a) Prejudicar de qualquer maneira as boas relações entre a associação e qualquer out
entidade;
b) Desrespeitar qualquer membro da Diretoria ou os Diretores designados;
c) Deixar de satisfazer, sem motivo justificado, qualquer incumbência previamente
aceita;
d) Criar, direta ou indiretamente, dificuldades ou embaraços à boa administração ou
aos negócios da associação.
Art. 16°) A pena de suspensão será aplicada segundo a falta cometida, a critério da Diretoria.
Parágrafo Único: Os associados suspensos não ficam isentos do pagamento das
contribuições sociais.
Art. 17°) A exclusão de associado ocorrerá quando praticar os seguintes atos:
I - Falta de pagamento de 3 (três) meses, após ser notificado e inexistir justificativa aceita
pelo Conselho Deliberativo;
II - Descumprir qualquer cláusula estatutária e que venha causar dano à associação;
III - Praticar ato contrário a associação ou aos conselheiros;
IV - Deixar de acatar decisão definitiva da associação.
Parágrafo 1°: Os atos considerados como passíveis de punição na forma do artigo anterior, serão
objeto de apuração em procedimento administrativo, para o qual deverá ser nomeada comissão
especial e que fornecerá relatório conclusivo.
Parágrafo 2°: O procedimento deverá observar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Parágrafo 3°: A decisão final deverá ser em assembléia geral, especialmente convocada.
Parágrafo 4°: O associado que sofrer qualquer penalidade poderá recorrer, no prazo de dez
dias, ao Conselho Deliberativo e a Assembléia Geral.
Parágrafo 5°: A interposição de qualquer recurso não tem efeito suspensivo.
Capítulo VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 18°) São orgãos da administração da Associação:
a) Assembléia Geral de Associados;
b) Conselho Deliberativo;
c) Conselho Fiscal, e
d) Diretoria.
Capitulo VIII
REGISTRO CIVIL DE PTooOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - ES i. SAO PAULO
Microfilme n- k
Alteração ref. F<eg. n2
DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ASSOCIADOS
Art.19°) A Assembléia Geral é o órgão com competência para decidir os
assuntos previstc^nas disposições estatutárias e legais e é composta de
todos os^sociacíos com direito a voto
Parágrafo^,ÚnicfiU-Os asjoci^^para participar das Assembléi
admitido^^áté-õíío diasintei de suáv convocação
onessa
3.903
s, deverão ter sido
í
/
Art. 20°) A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo
secretariada pelo Secretário do mesmo Conselho, ou na ausência destes, pelo
Presidente da Diretoria e Secretário nomeado ad hoc, ou ainda, por nomeação no ato d
instalação pelo voto da maioria dos associados presentes.
Art. 21°) A Assembléia Geral compete privativamente:
I - Eleger o II membros efetivos e 5 suplentes do Conselho Deliberativo, seu presidente,
vice-presidente e secretário;
II - Destituir os dirigentes e excluir associados;
III - Aprovar as contas;
IV - Alterar os estatutos,
V - Decidir sobre a fusão, incorporação e a dissolução da associação, na forma prevista
nestes estatutos;
VI - Deliberar quando para tanto convocada, os assuntos e recursos que lhe forem
interpostos, sobre alienação e oneração de bens;
VII - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 22°) A Assembléia Geral reunir-se-á:
a) Ordinariamente:
1. Trienalménte, na primeira quinzena de dezembro, para eleger os
membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e
os da Diretoria, sendo a posse dos membros dada automaticamente
com a eleição.
b) Extraordinariamente:
1. Quando convocada pelo Conselho Deliberativo;
2. Quando requerida pelo presidente da diretoria ou por 1/3 (um
terço) dos associados ao presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 23°) A Assembléia Geral será convocada pelo presidente do Conselho
Deliberativo, mediante publicação do motivo, por edital que será
afixado na sede da entidade e publicado pela imprensa local, com
antecedência de no mínimo 10 (dez) dias.
Art. 24°) O edital deverá declarar que a Assembléia Geral funcionará em
primeira convocação com presença de 1/3 (um terço) dos associados e
em segunda convocação, meia hora depois da primeira, com qualquer
número de associados.
Art. 25°) As decisões para destituir associados ou dirigentes será a da maioria absoluta dos
associados em primeira convocação e de 1/3 em segunda convocação, com votação
nominal e constante de ata.
Parágrafo Único: Toda convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto,
ficando, contudo, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la, observados os
procedimentos dos artigos deste capitulo.
^ CÕlviARCA GÃiíÇA ■
Capitulo IX '
MicrofiífTie n-.
DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA
JUR
A ri
IDICA
AULO
- ^"4
Art. 26°) preside
Çons
daíími^tórí^ abri
Ricardo Apafecí^ieXonessa
-SP^3.903
O vice-presidente exe^endo !a presidência do
^ na sua falta o pressente ou o vice-presidente
alhos da instalaçãó da assembléia, solicitando
rú
í
a seguir a nomeação do associado que deve assumir a presidênçí^
depois de verificada a existência de número legal.
Art. 27°) Nomeado o presidente da assembléia preferencialmente po
aclamação, caberá a este solicitar a nomeação de um secretário, doi
fiscais e dois escrutinadores entre os associados presentes, para caso dé
eleição.
Art. 28°) Qualquer requerimento, verbal ou escrito será dirigido diretamente
ao presidente da Assembléia, que marcara prazo para cada requerente
expor, oralmente, sua pretensão ou tese.
Art. 29°) Qualquer aparte só poderá ser dado mediante licença solicitada ao
orador.
Art. 30°) Os trabalhos da Assembléia Geral serão regulados pelo seu
Presidente que assegurará a ordem necessária, imporá penalidade
àqueles que merecem e cassará a palavra quando assim for necessário.
Art. 31°) As deliberações e as ocorrências dignas de notas constarão da ata
lavrada em livro próprio.
Art. 32°) Encerrados os trabalhos, o presidente da assembléia oficiará ao
presidente do Conselho Deliberativo ou ao presidente da diretoria,
quando for o caso, comunicando-lhes as decisões tomadas, para o devido
cumprimento e execução.
Capitulo X
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 33°) O Conselho Deliberativo é o orgão soberano de manifestação coletiva dos
associados, cabendo-lhe todos os poderes não especificamente atribuídos a outros
orgãos da Associação.
Art. 34°) O Conselho Deliberativo será composto de 11 (onze) membros efetivos e 5 (cinco)
suplentes, com mandato de 3 (três) anos.
Art. 35°) Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, só poderão ser reeleitos uma única
vez.
Art. 36°) As vagas dos membros efetivos que se derem no curso dos mandatos,
serão preenchidas pelos suplentes, na ordem de votação recebida e, no
caso de empate, pelo associado mais antigo.
Parágrafo 1°: Os membros do Conselho Deliberativo que forem eleitos ou nomeados para
cargos da Diretoria, serão automaticamente licenciados e tão logo deixem seus cargos
reassumirão no Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2°: Esgotado o quadro de suplentes, será convocada a Assembléia Geral
Extraordinária para a eleição dos suplentes necessários.
Art. 37°) Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Empossar seu presidente, vice-presidente e secretário, com mandato de 3 (três) anos;
b) Empossar os coníponentes do Conselho Fiscal com mandato de 3 (três) anos;
c) Empossar o ^eu presidente, vice-presidente, 1° secretário; 2° Secretário, 1°
|l/eSpureirq, Diretor Social da Diretoria Executiva, cujo mandato será
)u tempo que faltar para completar o^íeríoap, no caso de vacância do
1
S)
Microíümg ri'
'••••/'..O
• ^ vv* d) Elaborar a aprovar o Regimento Interno, bem como, nomear associados para exèçGfer
funções delegadas;
e) Apreciar os atos da Diretoria Executiva, suas contas e julgar suas decisões em grau
recurso;
f) Aprovar o plano de atividades anuais, o orçamento e autorizar despesas
extraordinárias;
g) Conferir título de associado benemérito e associado honorário na forma deste
estatuto;
h) Convocar a Assembléia Geral;
i) Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
j) Conceder, ouvida a Diretoria, títulos de associados - honorários;
k) Reunir-se, sempre que necessário, quando convocados pelo Presidente;
1) Reunir-se em primeira convocação com mínimo de 50% dos conselheiros e em
segunda convocação com o mínimo de sete conselheiros;
m) Autorizar a Diretoria a celebrar convênios com pessoa física ou Jurídica, visando
atendimento dos objetivos da associação.
Art. 38°) O presidente do Conselho Deliberativo só tomará parte da votação
em suas reuniões, quando for para desempatar a votação.
Art. 39°) O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
a) Ordinariamente:
I - Na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, para apreciação de relatório da
Diretoria com a prestação de contas;
II - Até 24 (vinte e quatro) horas após a Assembléia Geral, para eleição do seu
Presidente e Vice-Presidente da Diretoria.
b) Extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pela maioria
de seus membros.
Art. 40°) As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas com a presença da maioria de
seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 41°) A convocação do Conselho ou de seus suplentes será feita pelo Presidente, ou
substituto legal, mediante protocolo escrito, entregue 24 (vinte e quatro) horas antes da
assembléia geral.
Art. 42°) E lícito ao Presidente do Conselho Deliberativo ou qualquer Conselheiro, seja qual
for o motivo da convocação, e no momento oportuno, submeter matéria nova à
deliberação do órgão quando entender que:
a) A mesma consulte os interesses da Associação;
b) O seu adiantamento importará em perda de oportunidade, por dependerem seus
efeitos da deliberação e execução imediata;
c) O assunto a ser deliberado não requeira ciência prévia e pública de todos os
membros do Conselho e seja de sua competência exclusiva.
Art. 43°) Por ofício, o Presidente do Conselho Deliberativo transmitirá ao Presidente da
Diretoria, as decisões ocorridas, para o seu cumprimento e execução dentro do prazo
que for fixado.
Parágrafo Único: Vencido o prazo e não cumprida a determinação, o Presidente do
Conselho Deliberativon>i;denará pessoalmente o seu cumprimento e^ aplicará ao recusado a
pena cabível, ou a que for ri^posta pelo Conselho.
^hpiro convocado e ciente, que faltar a 3 (t
ito à perda de seu mandato.
Art. 44°) O 5) reuniões consecutivas, sem
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ^OMARCA DE GARÇA • EST. SAO FAUIO
Microfilme n? ^ 4 4 4 1
Alíoraçâo i 3:4
Capitulo XI
DA DIRETORIA
Art. 45®) A Associação será administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, u
Vice-Presidente, Tesoureiro, Segundo Tesoureiro, Secretário e Segundo Secretário.
Art. 46°) O mandato da Diretoria será de dois (2) anos, iniciando-se logo em seguida à sua
eleição, com a posse conferida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, podendo ser
os seus membros reeleitos uma única vez.
Art. 47°) As deliberações da Diretoria serão tomadas com a presença de, no mínimo, 3 (três)
Diretores.
Art. 48°) A Diretoria reunir-se-á pelo número de vezes que for determinado pelo Regimento
Interno.
Art. 49°) Poderá perder o mandato o Diretor que deixar de exercer as suas funções por mais
de 30 (trinta) dias ou de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, salvo se
apresentar justificação.
Art. 50°) Compete à Diretoria:
a) Executar as decisões tomadas pela Assembléia Geral e Conselho
Deliberativo;
b) Promover a realização dos fins a que se destina a Associação;
c) Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto submetendo￾as à aprovação do Conselho Deliberativo;
d) Prestar contas ao Conselho Deliberativo, enviando ao mesmo os
balancetes, balanço anual e demonstrações de receitas e despesas;
d) Fixar as contribuições que deverão ser pagas pelos associados e pelos
usuários;
e) Propor ao Conselho Deliberativo, eliminar do quadro social, os
associados que não cumprir os estatutos sociais e os regulamentos;
f) Administrar a associação, diretamente ou por delegação podendo criar
departamentos que se tornarem necessários à completa realização dos
objetivos sociais;
g) Nomear, demitir e exonerar os diretores de departamentos;
h) Elaborar e fazer cumprir o Regimento Interno;
i) Celebrar convênios com pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público e privado, nacional ou estrangeira para atendimento de seus
objetivos;
j) Prever e arrecadar a receita, fixando e ordenando a despesa,
movimentando o numerário em estabelecimentos de crédito, podendo
aplicar no mercado aberto;
k) Criar e promover os cargos efetivos ou provisórios necessários aos serviços da
associação e fixar-lhes os vencimentos na forma da legislação trabalhista em vigor,
porém com autorização expressa do Conselho Deliberativo;
1) Apreciar e decidir ^quanto a aprovação de projetos apresentados e efetuar a
montagem do plano irt(egrado das atividades da associaç
m) FpmecQT recursos materiais e humanos a esses proje hforme disponibilidades
pa!:a-^fensxecução; ^
pareqoo Conessa
B -J&P^3.903
iVi!
COíVíaRCA i
Miarof}!;ri8 ni
•Aítfefsçâc Ti
'A •• i:.AT. .';A0 PAI.
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Art.
n) Submeter, até 31 de janeiro de cada ano, ao Conselho Deliberativo, relatório sob^Ç»
suas atividades e a situação financeira da Associação em cada exercício;
o) Deliberar sobre casos omissos no Regimento Interno;
p) Resolver sobre assuntos administrativos e matéria de expediente;
q) Propor ao Conselho Deliberativo a reforma ou modificação dos Estatutos.
51°) A Diretoria fica investida dos mais amplos poderes para praticar
todos os atos de sua gestão, concernentes aos fins e o objetivo da
associação, não podendo, porém, transigir, renunciar direitos, alienar,
onerar, comprar ou vender imóveis e veículos sem a prévia autorização
do Conselho Deliberativo,
Capitulo Xll
DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES
Art. 52°) Compete ao Presidente:
a) Presidir as reuniões da Diretoria e despachar o expediente;
b) Designar os dias das assembléias;
c) Aplicar penalidades de sua competência e tomar efetivas as decretadas pela
Diretoria;
d) Conceder licença a qualquer dos Diretores;
e) Assinar, com o primeiro Tesoureiro, os contratos autorizados pela Diretoria ou
Conselho Deliberativo;
f) Assinar, com o primeiro Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento, dependendo,
porém de autorização do Conselho Deliberativo a emissão de títulos de crédito;
g) Publicar e executar os Regulamentos e Regimentos;
h) Exercer a direção dos negócios da Associação, fazendo cumprir as suas
deliberações e as disposições deste Estatuto;
i) Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
j) Apresentar ao Conselho Deliberativo, até 31 de Janeiro, o relatório anual das
atividades da Associação;
k) Decidir, com seu voto, os casos de empate nas deliberações da Diretoria.
Art. 53°) Compete ao Vice Presidente, a prática de todos os atos de competência do
Presidente, em suas faltas, licenças ou impedimentos e auxiliar o Presidente quando
solicitado.
Art. 54°) Compete ao Secretário:
a) Redigir e assinar as atas da Diretoria, os avisos, as convocações e todas as
correspondências;
b) Superintender os trabalhos da Secretária.
Art. 55°) Compete ao Segundo Secretário:
a) Substituir o Secretário em suas faltas, licença e impedimentos;
b) Exercer as funções que lhe forem solicitadas pelo Primeiro Secretário.
Art. 56°) Compete ao TesouK
a) Promover a
aumentá-las;
bVTer sob^a
ção da receita e sugerir m
esponsabilidade, valói ssociação nos limites que
econômicas que possam
RFGiSTnO riVfi Pr:
COMARCA Df gArca .V:st'f;'A) rai
iv1ir,rofi!iT)8 n￾Alisracão rei.
c) Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Vo,
d) Assinar, com o Presidente, os cheques, ordens de pagamentos, títulos,
documentos necessários;
e) Afixar, na sede da Associação, mensalmente, o balancete de verificação
contabilidade;
f) Apresentar os balanços anuais que deverão ser remetidos ao Conselho Deliberativo;
g) Dirigir o serviço geral de cobrança.
Art. 57®) Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) Substituir o Tesoureiro em suas faltas, licença e impedimentos;
b) Desempenhar os serviços que lhe forem atribuídos pelo Tesoureiro.
Art. 58®) Taxativamente a associação não distribui lucros nem dividendos aos
seus participantes e diretores, e tão pouco remete numerário para o
exterior do Brasil.
Art. 59®) Os membros da diretoria exercem gratuitamente funções dos cargos
conferidos e não respondem solidária ou subsidiariamente pelas dívidas
e outros compromissos assumidos pela associação.
Parágrafo Único: A associação não remunera, por qualquer forma os cargos de
sua Diretoria, Conselhos Fiscal e Deliberativo, ou Consultivo, e não distribui
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados,
sob nenhuma forrria ou pretexto.
--v ?. iu
Capitulo XIII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 60®) O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 3
(três) membros suplentes, eleito pela Assembléia Geral, com mandato de
3 (três) anos,
Art. 61®) Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os balancetes mensais da tesouraria;
b) Examinar o balanço anual e demonstrações de receitas e despesas,
dando o seu parecer ao Conselho Deliberativo;
^ c) Examinar as contas apresentadas em caso de renúncia da diretoria;
d) Dar parecer, a pedido da Diretoria ou do Conselho Deliberativo,
sobre resoluções que afetem a economia e as finanças da associação.
Capitulo XIV
DA RENDA E PATRIMÔNIO
Art. 50®) O, patrimônio social será aplicado e utilizado exclusivamente na associação e no
desenvolvimento de suas finalidades, sendo que no caso de dissolução, será destinado a
associação sem fins lucrativos, existente legalmente dentro do território do Município,
devendo ser objeto de decisão em assembléia geral especialmente convocada para este
fim. ^
^ \
ponderâo com o seu patrkfíônio individual ou solidariamente
)(\iação. \)s Conselheiros e /os Diretories, somente responderão
Art. 5
Conessa
23.903 l/c
REGISTRO CIV^IL DF JDRiOiCÂ
COMARCA OE GARÇA - FS i. AÁÓ/rt^ÜlO
MiGrofilfí-e ns 4 4 4
Alteração refí Rkt As
individualmente, no caso de comprovado doio no uso dos valores e do patrimôriiiíid
associação ou ainda agindo com excesso dc mandato.
Art. 42°) As rendas serão constituídas pelas contribuições dos associados, ta:
mensalidades, emolumentos, doações, participação na renda de atividades culturas
artísticas desenvolvidas, em parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, outras recel^
de auxílios e subvenções provindas dos poderes públicos.
Parágrafo 1°: A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional
integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
Parágrafo 2°: Aplica as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam
vinculadas;
Parágrafo 3°; Os recursos advindos dos Poderes Públicos deverão ser aplicados dentro do
Município de sua sede, ou no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas
no âmbito de Estado concessor.
Art. 43°) Constituem patrimônio social os bens móveis e imóveis, fardamentos, objetos,
utensílios, que possua ou venha possuir a associação.
Parágrafo 1°: A associação não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações
ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma;
Parágrafo 2°: Não constitui patrimônio exclusivo de um grupo determinado de indivíduos,
famílias, associações de classe ou de associações sem caráter beneficente de assistência social
Parágrafo 3°- Os recursos financeiros obtido para a manutenção da Escola Municipal de
Cultura Artística virão da Prefeitura Municipal de Garça e de outros órgãos de
Municípios, Estados e Federação, assim como, dc autarquias e empresas publicas ou
privadas, através de convênios firmados com o Movimento Pró-Cultura. como também
as rendas obtidas pelas atividades culturais e artísticas desenvolvidas, além da
colaboração mensal dos associados do Movimento.
Capitulo XV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53°) Não será permitido, em qualquer das eleições da Associação o voto por procuração.
Art. 54°) O presente Estatuto só poderá ser reformado em Assembléia Geral convocada pelo
Conselho Deliberativo, ou na falta deste pelo Presidente da Diretoria, mediante
publicação de edital na impressa local, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência,
conforme quorum apresentado no artigo 23 deste Estatuto.
Art. 55°) A extinção da Associação só poderá ocorrer se decidida por deliberação de duas
Assembléias Gerais Extraordinárias sucessivas e realizadas com intervalo de, no
mínimo, 3 (três) meses, conforme quórum apresentado no artigo 23 deste Estatuto.
Parágrafo 1°: No caso de dissolução social da instituição, os bens
remanescentes ou -eventual Patrimônio, serão destinados a instituições
congêneres, com ^rsóqalidade jurídica, devidamente registradas no Conselho
Nacional de Assjstênciàv^ Social, tendo sede e atividades preponderantes no
Estado de São Paiilo, preferencialmente no município de origem.
Parágrafo c^o de nãoVxistir no Município, no Est^o;v no Distrito Federal ou no
TenitóriQv''ém..«tiÇ"ã1á^sociação tryer sede, instituição nas coríaiçcfes indicadas neste artigo, o
RicafflecApargckro Conessa
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COMARCA 0(1 GAf ÇA •• bo í. ;./■ C í7. >! í'! í
Microfilme nS II
I 3 4
que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal c^^^a.
União.
Parágrafo 3": Os bens da associação são considerados impenhoráveis Nç
inalienáveis, exceto no caso de sua dissolução, na forma prevista no arti|o\
anterior.
Art. 56°) Quando for julgado conveniente o Conselho Deliberativo poderá autorizar a união d^
Associação a outras de objetivos análogos, existentes no país, para constituir uma
Federação.
Parágrafo Único: Em tal oportunidade a Federação passará a exercer as atividades
associativas de escopo nacional, incluídas neste Estatuto.
Art. 57°) Não será permitida a acumulação de cargos eletivos de qualquer
espécie.
Art. 58°) Na falta de Regimento Interno, a Diretoria submeterá ao Conselho Deliberativo
normas regulando, provisoriamente, o funcionamento da Associação.
Art. 59°) O presente Estatuto, e suas alterações para adaptação ao novo sistema jurídico civil
brasileiro, devidamente aprovado pela Assembléia Geral, entra em vigor nesta data.
Garça, 20 de agosto de 2012.
CLAUDIA MARIA FURLANETO DOS SANTOS
Presidente da Diretoria Executiva
Endereço: Rua Fausto Floriano de Toledo, 774
RG 16.743.297-7 CPF 058.506.408-35
Assinatura: 'ÓOíA.i
JESUS CARLOS FERREIRA
Presidente do Conselho Deliber;auvo
Endereço: Antonio Cid Garbim, 369
RG: 11.950.575s CPF: 058.281.848-65
Assinatura:
A A
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CLAUDINELAPAREQIDO WaNCUSO
Secretário do Con\ielho Deliberativo
Endereço: Rua Don^ Maria de B^ros, 278 RG: 7.145.458 ÔpX: 826.756.3^-04^
Assinatura: ^ Av \
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' GARÇA - SP EÍ-COLA ' ;3 .ir-UC.-.ÇÃO ESPECIaL "PREOERJCO PLATZECK"
t //AÍL: ar-ae^í-xal (òil ir/jnail h
-Sí>ÜCA>''i)0 07/.SDE )! ')-
Registrada no serviço PüIjüco Fe.K'.T.>j. Mini:-;én-j do Be;.'. listar S jciai. ^ionsclho Nacional de Assistência^s)fcial sob. N®201035/76 de 28/03/95 rc. íiaystraôa pela resol!'çã: n°. 0.19/9.*:' ..
Certificado de Entidade de Fin j F'". nti ';;';cos, no CNAÍj, cjnfcrme (.'.f :"iãü proferida em sessão, no dia 28/03/9
,'recesso n°. 28.996. •20.•)':lV94-77
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça-SP, realizada em 26/05/2015, em 1'' c--vocação, conforme convocação feita
através de Edital publicado no jornal Comarca de oar.,,r. de dia . ,•»'04/2015, pagina 11, cora a presença
dos associados signatários da lista de presenc?^ co.n a sef^c. nte ordem do dia: 1) Honologar as
alterações estatutárias deliberadas pelo Consdiito de Admimifação das Federação Nacio:^a.l d.as
APAES reunido nos dias 07 e Oíl de Agosto k V:l4 em Dr£/síUa-DF, na sala de reuniões do Hojel
Brasília Imperial e nos dias 31 de marçi; •- .'1 dc Abril de 2C 15. na sede da Federação NS'*/ional Q.ts
Apaes, passando a viger com a sego nte leda-jao:
•4
ESTATUTO DA ASSOCIA'. AO DOS P dS E AMIG//S DOS EXCEPCIONAIS DE
G/VRC A - ■ S/'
':"<EG1STR0 CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
í :OMAKCA DE GAROA - EST. SÃO PAULO
CAPÍl CLO1
tvlicrofilme ü-. 2953 -
Da Denominavào, Sedo o i- i^Alteração ref. Reg. nS
A rt 1** - A Associação dos Pais o Amigos dos ExctíficioDídá ds Cn. ou. abieviadamente, APAE de Garça,
tiindada em Assembléia realii-Gda cm u4 de Abril de '970.. nevca c uíifie de Garça, passa a regular-se po/ esie
Estamto, pelo Regimento Inteino e pela legislação civú em vigor
Art. 2® - A Apae le Garça •: uma a.>sociação civil, b-jneficentf., con. atuação nas áreas de assistência so .ai,
educação, saúde, prevenção, tMbalhc profís.^ioo v.iziiví.j, defes'i e iarautia de direitos, esporte, cultura, lai', .*,
estudo, pesquisa e outjos, sem õns lucctivo.- ;.'u ouv não eccr.òmitos. com duração indetenuinadá, tendo secli;
na Run Tapajós, n° 2r>. ha::ro oascatj. . f.vo no miiiiicípio de Ciarça, cs rj io São Paulo.
Ari. 3 - A Apae de Garça <em pc f > pi orno* cr f. arccula: açt es de defesa de direitos e prevenção,
orip'Jtaçõej. prestação de serviços, ap' ■ • i ^'j!'iiT.a., d.iecionadfj à ri'.eU:"i.id da qu.alidade de vida da pessoa co^ii
deficiêncu; e à construção de uicu socú •.'.iâ. iv.sta'. solidária.
Art. 4® - A Apae de Garça adota como sírobí lo a íiguni da f.cr marg^. -'dt, ocm peí ílas amarelas, coatro laranjv,
pedúnculo e duas folhas verde.» uma d'; ladr-, '.lãeada po» duas n.f-?.» em perfil, na cor -;inza, desniveladas,
nma em posiçâo de amparo e '.i outr ., ■.i oriev.-içáo, tende» embaixo, çaitindo do centro, dois ramos de louro,
contendo tantas folhas quanto i: rem .s ■ m.c- »;»dos estadcf brasíkiro. nais o Distrito rederal.
Parágrafo Único - A utili.7.açã./ ;./ çolic ção do iimbolo Jo rio-.i nento apaeano deverá observar cores,
proporções, áreas de isolameuo, tipografia, f.irmatação ãas assiníil'4ni.j,. eni conformidade com o manual dii
marca expedido pela Federação NacK.nal das Apaes.
Art. 5® - A bandeira da Apae de Oarça, na cor azul, contendo no ctitu o o símbolo do movimento apaea.no e o
nome da Apae, terá dimensõei- -.a proporção de 1 de altura por l,.'- de largurá.
Parágrafo Único - A confivção tk bandeira, cor.ce npkjido a aplica ;;.© da marca e das cores, deverá osíai en
conformidade com o manual da bandt n t expedido r. ri .■ /deração Tu cicr ai das Apaes.
Art. 6® - Os eventO! realiz»:.'os pel.) Ap?f po.k u; utilizar :omo iniiiumentc norteador o Mar.ual Básico -
Cerimonial da Rede eleborado f .'a l- --dcroção" • acionai .í.is Apnes para organização de seus protocolos.
Are, 7 - O dia 11 de dezembra e cc i ; ar.'. :onjo P- < Naricral cbv. /Vt aes (Lei n® 10.242, de 19 oe junho de
200;), e deverá, obrigaioriamei. e, ser •. Ic cv.r o ha í it í .me;>;o in landeir? da Apae.
OABíSPn' -órt»»
AssoriACÃO nns país F. AM^^os iMts RAurri »
„___ riiiA TADAtó^ 911 fone* f 14^ 3471-0251 " CNPJ 48^11-841/0001-74 CEP.17.40
XçA^ eItoLA de educação ESr-EC.AL -FREDERICO PLATZECK" /
EMAIL: apaegarcaU/^hoímail.com
educando desde 1970—— 7 ^
Registrada no'serviço Público Federal. Ministério do Bein Esto Soca, Conselho Nacional de Assistínc
Processo n°. 28,996.020.988/ 94-77
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Art 8° - Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tein impettoento de longo prC; l naLza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em mtera^o com divemas podem obstruir sua panicipaçâo plena e efetiva na sociedade, em igualdf.ae de cotidiçBes com as demais pessoas,
Art. 9» - Sâo os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limitct territoriais do seu muntctpto. voltados a
promoção de atividades de finalidades de relevância publica e soctal, em espeotal:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deticiêricia, preferencialmente intel^l e múltipla, e transtornos globais do desenvciviniento, em seus ciclos dc vtda: crianças, adolescentes, adultos e
idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
U - prestar serviço de habiUtaçâo e reabilitação ao público definido no inciso l deste artigo, e a promovo d^ua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atentltmento. assesratametito defesa e gatitifde direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferenctalmente mtelectual e
múltipla, e para suas famílias;
III - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preterencialmente intelectual e múltipla,
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para
as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10 - Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a;
I - executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. de forma p-atuit^ permanente e
continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discnminação, de forma
planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos,
II - promover campanhas financeiras de /mibito municipal e colaborar na organização de campanhas nacionais,
estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento
à pessoa com deficiência, prefereno.ialm.^n.e intelectual e múltipla, bem como a realização das finalidades da
Apae;
III - incentivar a participação da comunidade e das institoiiçõe.^ públicas e privadas nas ações e nos programas
voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiên ;>a, preferencialmente intelectual e múltipla;
IV - promover parcerias com a comunidade e com insiituiçòís pvblicas c privadas, oportunizando a habilitação e
a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente Inteler.iual e múltipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações congêneres e as
instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI - manter publicações técnicas especializadas .sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia do
Movimento Apaeano;
VII - solicitar e receber recursos de órgãc*? públicos ou privados, e contribuições de pessoas físicas;
VIII — firmar parcerias com entidade í eoirmãs e análogas, ioliciiar e receber recursos de órgãos públicos e
privados, e as contribuições de pessoas tísicas e jurídicas;
IX — produzir e vender serviços para manutenção da garantia cie qualidade da oferta dos serviços prestados,
X - fiscalizar o uso do nome "Associa', úo de Pais e Amigoi dos Excepcionais", do símbolo e da sigla Apae,
informando O uso indevido à Federação tiL- Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes;
XI - promover meios para o desenvoiv .Tif,ínt<) de atividf.des e/lracurricularés para os seus assistidos e às st
famílias;
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos fa/niliiTes prevenindo a ocorrência de abrigaraentos;
XIII ~ apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas coro (.eficiência, preferencialmente mtelectual e múltipla,
em situação de risco social ou abandono;
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.„ vriwc /uiWI-025l-CNPJ4gai 1.841/0001-74 CEP:n.400J
EM.AIL: apaegarcal@hotmail.com
—FDUCANDO DESDE 1970—— f . j
Regisü>.<ia no .crviço P6blico Fed^al, Mónstério do B'™ Conselho Nacional de Ass,at cm
f Cemficado ■ -^TSdSs dc Enfdade de Sí» - S°Àrorfo- 28.996.0:0.988/94-77 4ecisho prof^da en, sesado. no dia 28A.3/9
XIV - ga^ntir a participação efetiva daa pessoas con. deficiência, pt^ferencialmente intelectual e múltipla, na
XV - coordenar e exeeu^, "
XV. - atlar na definição da P«"n￾H,.rpc húV.Hco<; rr.unicipais e às entidades privadas, políticas que assegmem o pleno pr/ferencia,mente .ntelectua, e múltipla;
• oi Ha Hivuleacão de informações sobre assuntos referentes a pessoa
rd3p;s.:— especializadas, regulamenta-.es federais, estaduais e municipais, relativas à
™ e mültipla, p~do a açào dos õrgàos municipais
competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislaç ,
capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae,
e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade,
I », H<nfp.nHfvr A deçer.vrlv^Tieuto permanente dos serviços prestados pela Apae, impondo- «'x. i .—i» -»—•
Apaeano;
XXIII - divulgar a experiência apaeana em drgaos públicos e p' -vados, pelos meios disponíveis;
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, gmantindo a participação efetiva das pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão dA Apae
• I , r,v-Aaramas de nrevertcâo educação, saúde, assistência social, esporte,
Art. 11 - A Apae de Garça infegra-sc, por fiUaçâo, à Federação Nacional das Apaes, de quem recebe «L, ast—to e pennisslo para .aso de nome. simcolo e sigla APAE, a cujo Estamto adere.
§ 1» - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto.adere.
S n» _ A concessão a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigfe Apae ^la IM !são condicionadas' à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das decisões dos orga . diretivos da Federação Nacional das .Apaes e da Federação das Apaes dos estados.
8 3- - A Auae apresentarà, anualmente, à Federivão das Apaes do Estado, até o dia 30 de abril, relatório such® L suas atividades, plano de a0es para o ano se/,úfcitc. indicando os pomos positivos e negabvos encontrados ci^
sua administração, no exercício.
Art 12 - A Apae preservará sua autoi v.vda idministraiiva, imanceira e jurídica perante a Federação 4»» AP^ Estado, FedUo
coII^te,'^mpetinrrcU pmoculaiT.iinic e com .•x.clusividadc, o cumprimento das suas respectivas
C^.
EstetMHTiei^ °
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. ccr.ni ArÂO PAIS F. AMIGOSUU_a.fe.'^» r r. ..
.Ac cnwc íl4'1347i-025i-C'NP.IlK.21I.S4l/0001-74 CEP:n.400
EMAIL: apaegarcal@hotmaiS.com
• • /-/^nmiriiaiç tr-balhisias sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e
CAPÍTTJLOII '■■ '-!V!i pcc-síOA JURÍDICA
. V.:T. SÃO PAULO
Microíissstô .
R£C
nc^';
I Aileração ref. Reg. mO^
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Sócia/
Art 13 - A Apae de Garça é constituída por número ilúr.hado Je a.«o.iado5. pessoas flsioas e jurídicas, neste
oasorepresentada pelo Diretor ou Presidente que consta do contnuo social.
6 f - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maicridade, «pacidade legal, envolvunento com a La ^pel^oa com deficiência, compromisso com as acOes desenvolvidas pela Apae.
§2° - Os associados não respondem, nem mcimo subs,diariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Apae.
Art 14 - O quadro social da Apae é consctuído pelas seguintes trategocias de associados;
, . conmibuintes: pes»a, fisicãs ^ v 4:^^
r^eiis^rradL^^^
01 (um) sócio/diretor representante.
U - beneméritos: pessoas flsicas ou juricicas oue. a juíao do Conselho de Administração ou por proposta da
Diretoria Executiva, prestara relevantes ser riços ao movunento das Apaes;
ill - correspondentes: aqueles que presK.u colaboração à Apae, porém residem em outros pontos do temtono .
nacional ou em outro país;
IV - honorários- personalidades, nacionais ou estrangeiras, due tenham prestado relevantes serviços à da pLLm deficiência, on que tenham concorrido de mancirr. apreciável para o progresso da humanidade no ^
campo da deficiência; '
V - especiais- pessoas com deficiência, maiores de 16 ano.,, que estejam matriculadas nos atendimLto da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-ilies assegurado o direito de votar
serem votados, exigindo-se o termo de adesão,
VI - fimdadores: pessoas que paniciparam da primeira Asserobieia Gerai de Fundação da Apae e assmaram a
respectiva ata.
Art. 15 - Compete à Apae exigir de seus associados o pemanente exercício de conduta ética de fonna a
preservar e aumentar o conceito do Mov- nento Apaeano.
Seção n
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 - A Apae poderá concéder, ei:.- ca-ios especiais, os títulos honoríficos de Agraciado Benemento
Agraciado Honorário. Va
I - São Aeraciados Beneméritos as persc iaiidadei, fisicr.' ou jurídicas, que a juto do Conselho deU« Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam .-oombuidc de maneira apreciável para o progresso ^
do movimento das Apaes.
lí São Aeraciados Honorários as personaüdades, :iaci<«,-ris ju estrangeiras, que a juízo do Coalho de Administração ou por proposta da Diretoria Execufii .-, tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa
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ASSOriACÃO TIOS PAia K aivih.UO uua
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^ ^OAT/S^ on FONE-04) 3471-025<1 -CNPJ 48.211.841/0001-74 CEP:17.4 OARC^Sto!; ™^DUCÁÇA0 ESPECIAL ..pMDERiCO PLATZECK" J
EMAIL: apaegarcal@Jiiotm3il.com
educando DESDE 1970 ^ ^ . . \
Regi^ada no;a„iço Público Federal. MtàériO do B» Conselho Nacronal de Asa.a«nc,
Processo n . 28.99o.O/.O.^oo/74-/ /
com deficiência ou .enham concernido de maneira apmciável oara o progresso da humanidade no campo da
T-TcILsJo de titulo honorifico será deliberada en, votação secreta, no minúno. por dois terços da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração d'.-. Apae.
j • • - , .a r»r..trsrifl l-xecutiva indicarão uma Comissão composta por 2 Qdois) rv - O Conselho de Administração ^ a Direttn Conselho Administração, para examinar as obras e o
V-Aconcessho de titulo honorifico ndocria^opatao^^^^^
direitos previstos aos associadosxontribumtes definidos neste Estratut .
Seção TII
Dof> Direitos dos Associado.s
Art. 17 - SSo direitos assegumdos aos Associados Especiais e Connibnintes, quites eom suas obrigaçêes
rro seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Af ae e utiiizar-se dos serviços por ela prestados;
li - participar das Assembléias Gerais; , j ,
,11 - propor candidatos à eleiçjo de membros do Conselho de Adnbmstração. Conselho Ftscai e da Due on
Executiva da Apae; , ^
,V - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Adminisnaçâo da Apae, usando da palavra,
mas sem direito a voto; .
V - apresentar, à Duetoria Executiva, id.cias e sugestões, temas para discussão. tcs« e assuntos de mtetesse
r-Zticipar de todos os eventos organizador, pela Apae, pelo ConseUto Regional, pela Federação das Apaes do
Estado e pela Federação Nacional Apa.i.s,
VII - apresentar propostas de aitemçâo do Estatuto da Apae, submcendo-as à apteciação e ã apmvaçâo do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apd.es,
VIU - partichxn de diferentes comissões técnicas, de estudo = dr. trabalhos, quando convidado e de acotdo com
sua disponibilidade;
IX - requerer o desligamento do-quadro social, mediante solicireção Jir.grda à Diretoria da Apae;
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI - convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver recuerimento de i;5 (um quinto) dos associados.
s I" - Os associados benemérirns.. conespondentes, honorári. s e fundadores não poderão votar nem serem
votados, exceto se forem também asixciados contribuintes
§ 2» - Para gozar de qualquer dos direitos acima cmm.ersdos, é necessário que o associado se encontre qmte com
suas obrigações sociais.
S 3° Os associados contribuintes, q-.andu ftmdonririos da Apae con. vinculo direto ou indireto, não po e
votar nem serem votados, nem convotnr .-.sserr.pleia Gero. BXjaor mar | a r^gr.iSTRO CIVIL DE PESSOA J.
00^;.- A DE G.ARÇ.'* - 5ST. SÃO
Seçáo rv j MÍC:-,.;í::vv. .',.2.9 5 —
Das Obrigações dos Associadotj Í 0 91
Art. 18 - São obrigações dos associac! da
EsíetiomCií'
i» '6-"®
ANSUI.JLAV j -
wnp- RíIA- TAPAJÓS 213 - FONE; (14) 3471-0251 -aiP) 48.211.841/0001-74 CEP:17.40i SIrçA SpSa de edÍicIçÃO especial "FREDERICO PLATZECK" /
EMAIl: aprie.sarcal @hGrinail .com
I, educando D5:SDE 1970—— 7 ^ Registrada no serviço pa.lieo Fe.iera-. Mmistério do ^n Es^ Conselho Nacional de Assistenc
Processo u®. 28.996.0?.0.98b/94-77
0^
I - manter padrío de conduta ética de fc-.na a preservar e a aumenta o conceito do Movtoento Apaeano no
município;
n - pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, presm- todas as infotmações soUcitadas pelos
Órgãos diretivos;
III - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas peios órgãos diretivos da Apae, participando de diferentes
comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as r-osoluções da Diretoria Executiva, o regimento
interno, bem como as decisõe.s dos órgãos diretivos da .^pae;
V - infomtar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no
funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do Conselho de
Administração da Federação Nacional das .".pães.
5»
Seção V
Das PecaUdades Aplicávess aos Associados
Arte 19 - As infrações ao presente Estatuto e as iITeg'al^J^dades de qualquer nature^ cometidas pelos
Associados acarretarão procediirientos c penalidades aplicados peia Diretoria Executiva da Apae, nas
modalidades de advertência, suspensão e .iKclu.sâo
I - Advertência para punir faltos le-es conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de
Administração, a qual será aplicada pelo ;fr; sidente da Apae;
II - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 0« (oito) anos para os cargos da Diretoria Executiva,
do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
III - Excltisão do quadro social quando as infrações consistirem em. desvio de ética do associado como
componente do corpo social, dos compromissos, padrões d.- conduta, filosofia. Estatuto, Regulamento e
Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes.
§ 1® — A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Direroria Executiva, ad r^erendum do Consellio
de Administração para punir faltas muito graves.
§ 2° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, aindj. na hipótese de suspensão e exclusão, recurso para a Assembléia Geral,
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (c;'j.inze) dias, contados da notificação.
§ 3® - A exclusão considerar-se-á dei. a;!iva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no § 2®
deste artigo. '
Seção Vi
Do Processo Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 - Diante de irregularidades na Apae será constituid-j Comissão de Ética designada pela Federação das
Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja par.e das denúncias apresentadas, marcando-se prazo
de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, ru^-segurados aos denunciados a ampla defesa e o
contraditório.
j _ Q jjgQ atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos procedimentos de advertência,
suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva áz. Apae "ad referendum" do Conselho de
Administração.
REGiSTRO CIVIL DE PESSC-- J-.iy^DICA CO^á.ARCA DE GARg òg.) ,^ULO
Microfilme .
1 09 - « Alteração rei. Reg.
wAB/afo li-»»
AggnrTACÀO PAIS !■: Aivnoua uuj IA *-«•>-'
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,A -TADAinc! OI-? fone-(U) 3471-02M-CNPJ 48.211.84Í/0001-74 CEP:17.4(^^, ^ARCrsTES^^L;. dScAÇÃO especial "FREDERICO PLATZECK" /
EMAIi.; apaegarcal@hoíTnaiI.com
educando desde 1970 —— . Rcgis«>da no snrviço Público Federal. Mtaislirio do Bcn Es,^ Conselho Maconal de Assist
Processo n®. 28.996.0..0.V»O'V4-//
.... fotrtc noHnadng en' aminhanclo relatório circunstanciado para a
, • rA f^ t'A npla Diretoria v-xecutiva -"ad referendum " do Conselho de Administração
Z da Apae que «pedirá praecer recomen todo a apUoaçáo das penalidades r/vfet rorr. /P, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da denuncia.
IV - Caracterizada a neeessidade de lumrvençáo.
- ' Aies;r.3« ri" nnva Diretoria da Apae. que, assumindo o cargo, responsabilizar￾L"á po",íhnSraos 'XLs inicacTos. dentro do r-admo de ética e unidade do Movitnento Apaeano.
V. - NOS casos etn que todos ^^
intervenção, nao sejM ^ ^ aplicação da sanção consistente na cassação da autorizado do
for o caso, para as providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no município,
vil - Os nrocedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do Conselho de Admmistraça . VUI - o recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela
Assembléia Geral Extraordinária
CAPÍTULO 111
Da Organização, «Io Fnnáionamento c <ia Administração da Apae
Seção I
Da Organização
Art. 21 - São órgãos da Apae, responsáveis por siia administração:
I - Assembléia Geral;
^ registro CiViL DE PESSOA_JURÍDÍCA
CA.Z.ESJ. SACPAULO
AllsraoSo lév ^ 9
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva; .
V - Autodefensoria;
VI - Conselho Consultivo.
8 1» - Os membros do. Couselhds de Admidistração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser a^Mos Lntribulntes da Apae há. pulo meno:, ! (um) uno. prefereiicinlmeme com expenencia diretiva no Momento Apaeam. quites com suas obrigaçOes jvn.to á tesouraria, ou associados especiais que comprovem matncula freqüência regulares há. no minirM. li u ' ■; a!=o, nos prostamas «i atendimento da Apae.
S 2° - O .-xereicio das funçSes de n - 'ibros dei orpãos ini/icados nesie artigo não ^de sct remunerado por Lm.,.. íerma ou titulo, sendo vedada a uistimuiçâo -k lucros, resultados, dividend^ bomficaçõe^ Saiticipacões ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma fcrju. ou pretexto ou de quaisquer outras vagens ou Cfi^sTor q-lqu- fo^a = »'■ Mt-atoes. benfeitores ou equivalentes,
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Esteoá^^ ~ ""dio
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E PAIS pns AÇÃO AQ^nrí 
AO ^VlTiT - CEP:17.40^0 48.211.841/0001-74 0251-CNPJ M71 n/t. I "
l platíeck- -Frederico especial |'ÍRb?^^ÍIeoL;SC^^^^^ apaegarcal@hotmail.com FMAIL: 
. 1970 DESDK ANDO vmir 
28/0: dia nc sessão, em proferida arósào 28/03/95. do N-201035/76 sob. ^2^^^ Fms de Emidade de ce^lficado 
ser deverão 
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Executiva Diretoria da O € ^al F" r^r»napiVin ,y . ,
«»P^ de Dirigentes - 22 Art. 
Í1 Seção 
Geral Assembléia Da 
associados os e T^Apae, de^aSd!Ln^^ pro^^Í nas votar, de direiio Terão - r § 
qne e ano, (um) 1 ndnimo. no hâ, Apae da associados de nanceiras.
quadro 
fi e lais SOL 
IrradesL,'ao 
obrigações suas com dia em esteiam 
oZ—
outotgante o cpte sendo cartório, em recormecida rma fi ter deverâ esta procuração, de caso No - 2- § Apae. da associados ser deverão outorgado 
contribuinte. ou especial associado por proomaçâo uma de mais admite se Nâo - 3° 8 
^ ^ G^ra^ Assembteia A - 4- 5 
direta votação para chapas rcasütuidar- serio Getal, Assembiem ^fs^P^Ídent"^^^^^ 
o cletto considerar-se^ Assembléia da ecretório fi e Ptcsidente dc cargos os para- empate de oaso En, - 5 8 
Apae. da social quadro no tempo mais há associado 
Geral. Assembléia da aprovação 
tratar se quando aclamação, por permitida xndo secreta, votação por eleiçSo a rcaii^da seró seqüência Na - 7- 5 
única. chapa de 
da^ae, Sc^io da convocação A - 24 Art. 
do póbUcos lugares principais nos e Apae da ari,so de quadtt. c~r;SZSi'rür;dos'no atlitSrS 
. J dias- (trinta) 30 mínimo, ■ tio ■ 7 de,antecedência com UVIllmunicípio, mUIllLvipiv, 
W
\l :
v:j I 
OCO
2
,2 o
data, a constar devetão Extraordinária, ou Ordinária Geral, ó./,sembleia da convocação de edital No - r § 
dir.. do ordem respectiva a e local horário, 
^r^srrts;
especia.. quorum lei a exigindo não convocação, 
exchisivamente. a-n\pete Apae, da soberano órgão Geral, Assembléia À - 25 Art. 
Estatuto; do alterações as homologar - I 
A.pB.è-, da extinção e transformação fusão, sobre decidir - II 
Fiscal; Conselho do e Administração de uselho O: .P, h.-,ecutiv.. Diretoria da membros os eleger - III 
Fiscal; Conselho do e Administração di Cuselho )v Executiva Diretoria da membros destituir - IV 
li*
I
^ £stíOfltf 
AssnrTACÃO nos pais k amt(;os dos ft xt ^ r»^tuiwo un.
ocrxc OI íA. xAPATíS^i 011 - fonL'" (14^ 3471-0251—CNPJ 4-8^11.841/0001-74 CEP.17.4OOj0f*^ GARÇA SP ESCOLA 
EMAFL: 
DE EDUCAÇÃO apaegarcal@botnjail.com
ESPECIAL "FREDERICO PLATZECK" ^
educando DESi)E 1970——
Regismrfa no serviço Público Federal. Ministéno do Bem Conselho Naeioma dc AssistêteS^ sob N°20l035/76 de 28/03/95, recadastrada pela resolução n..<29/95 ^ „^A:\/m/Q'>'
Certificado de Entidade de Fbis Filantiúpicos, no OiAS, conforme decMO profcnda em sessão, no dta 28Í03/9,
Processo n^. 28.996.020.988/94-77
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V - aprovar o relatório de atividades e as constas tía Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos menroros do ConseUio ConsulHvo e proclamá-los, na forma estabelecida neste
Estatuto;
VII — apreciar recursos contra decisões- da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembléias (ierais reaíizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae.
Art. 26 - A Assembléia Geral Ordinária leunir-se-á de três em três auos, no mês de novembro, para os fins
determinados nos incisos III e VI do artig,;» 25.
Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae,.o relatório de atividades e as contas
da Diretoria Executiva previstos no inesso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia SI de maio de cada ano, com base nos
demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 27 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de
Administração ou, quando houvèr requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos associados em dia com
suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados «os incisos 1, li, ÍV e VII do artigo 25, ou para tratar de
assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o voto concorde da
maioria simples dos a.ssoclado5 da-Apae na Assembléia Geral E\traordinaria especialmente convocada para esse
fim.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 28-0 Conselho de Adrainistráyào, composto de, r.o mínimo. 05 (cinco) membros, será eleito pela
Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com seus
deveres associativos previstos neste Estaíino.
§ 1° - O mandato dos membros do Consellro de Administração será de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ 2° - No caso de ocorrer vaga ou in pedimento de algum dos membros do Conselho de Administração, o
preenchimento será feito confornju decisão a ser tomada na pnâieira reunião do Conselho de Administração que
se realizar.
§ 3** - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariani.;rite de 06 era .06 meses, obrigatoriamente, ou nos
prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariameiv.o, medimue convocação da Diretoria Executiva, ou
de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 4" _ As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, 2/3
(dois terços) de seus membros.
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às. reuniões do Conselho de Administração e delas
participar, sem direito a voto.
§ 6° - AS reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secietariadas pelo Presidente e pelo Diretor
Secretário da Apae, respectivamente, c'.';.mdo ao Presidente o dxeito ao voto de Minerva.
Art- 29 - Compete ao Conselho de Ai.nmistração;
I - aprovar o Regimento Interno da Apae;
II - emitir parecer, para encaminha.ríonto :i Assembléia. Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva,
previamente examinadas pelo Cònseih / Fiscal;
III - aprovar o Plano Anual de Atividades da pae, o sei- orçar.'ento e as propostas de despesas extraordinárias;
uABIbi. ã-.» 7I-
ASsnriACAO nos rAia h, amhlvp i''.lkV-- JL^J^
^Ar.AlAc -51^ TiMF- M71-02'>1 -CNP.' 48.211.841/0001-74 CEP:17.40i
garça raOLÃ DE EDUCAÇÃO ESPECIÃC "FREDERICO PLATZECK"
• BMAIL; opaégarcal@hotmai#.coin
^educando DESDE 1970— r7T~L￾Registrada ..o serviço Público Federal, Mmrstério Socid, Conselho Nacional de Assrstcno
Processo n^. 28.996.020.98S/V4-//
a .situação financeira da Apae, em cada
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IV - examinar o relatório de aíividades da Diretoria Executiva
exercício;
V-responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executíva. sobre os casos omissos neste Estamto e no Rcgmtento
vn-examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoe com deficiência intelectual ou múltipla no
"r2ounêo.bemcomorever,oum.dotdrocaso^ ri aptovar ou núoonome do Procmnaoriund,coedoP,ocumdor Adjunto, indicados pela Dne.onaExccut.va;
X preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no conselho Fiscal.
máximo de 60 (sessenta) dias,
y 1V - aorovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV nor - decisão aquislçho de, no e al.enaçúo mínimo, dois de bens terços de de que seus rram membros, o mciso XIV deste artigo, somenm setú pemnttda se aprova
por decisao ^ fimmeiamento refendo no
XVI — aprovar por, no nummo, aois lerços» uu»
o valor mínimo da conirlbmçâc para os associados conmbnlntes. anualmenm, na primeira
xTlu"' Aprovar o regulamenm^e eomptas. alienações e contratações de bens. obras e serviços que deverá ser
utUizado de maneira obrigatória na fonna do quanto dispuser.
Seção I^''
Do Conselho Fiscal
Hpx ^ membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Art. 30 - O Conselho Fiscal sem couipo - ^ ^ direitos, preferencialmente com
Assembléia Geral Oídlnária, dentre assomados em pleno gozo ut se experiência administrativa, contábil e fisi al.
§ 1» - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos. permmndo-se a reeletçáo.
5 2- - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, atê seu tétmmo.
Art. 31 - — \«.UUipwi^ Compete ao «AV Conseibó" Ftscal: • • * ri a.
neceMários. no caso de ausência, renúi cia ou impcdmwoio.
II - examinar os livros de escr itúrâirfioida entidade;
III - examinar o balancete semestral apre.ventado polo Diretor Finarrceiro. opinando a respmto; IV-apresentar relatórios deteceitas o .i.-,pesar..sernpr'que forem solicitados; ^
<f Smores BrondSo
ÜA3/SPn® 98.395
nnsPAiSEAMIGQSJBQLF>-« ^
tAc< '^^1 cnxiT:-^d.^'í471-0251-CMi- J 48.211-841/0001-74 CEP.17.400'
EMAIL: apaegarcal@j>otniail.com
______—EDUCANDO nESDE 1970 TTT".-
Regisuada no'sarviço Pabíico Federal. MÍBÍs.ério do B- C™sclho Naconal de Aes,s«ne. ^
V - opinar sobre aquisição e alienação de bens:
VI - promover gestões para o correto limcionan.enio fiscal da instituição:
VU - fornecer, obrigatorianren^. a caóa se. oreses. relatórios da sitóaçdo fiscal c sugestaes. quando ueccssdrro. para prevenir e corrigir problemas posteriores.
vill - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contóbil e sobre as operações parrunonrars
realizadas.
ParáTafo Único - o Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador
ou de um Técnico em Contabilidade, se assirn tiecessitar.
f
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32 - A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
1 - Presidente;
- ..O',,...... DE GARÇA - EST. SAO PAULO
MicroSimerd 2 9 5 .*1 -
Alteração ref. Reg. n2 1 õ ^ — jir￾II - Vice-Presidente;
III - 1° e 2° Diretores Secretários;
IV - r e 2° Diretores Financeiros;
V - Diretor de Patrimônio;
VI - Diretor Social.
§ 1» - A Diretoria Executiva setá eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada
especialmente para este fim.
§ 2" - o mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se uma reeleição
consecutiva.
S 3" - Ao Presidente é peitnitido concoírer somente a 1 (uma) reeleição consecutiya, potodo ocupar, porém,
outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presideutó e os de Diretores Financeiros.
Art. 33 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, dc 02 em 02 meses, sendo necessária a presença de,
pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§30 - Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, altemadamente.
D
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 — Compete à Diretoria Executi va;
I - promover e fomentar a realização d. s ims da Apae;
II - elaborar o Regimento Interno da .A;Vie e submetê-lo à apiovnção do Conselho de Administração;
III - lavrar em ata a aprovação e a admissão de novos associaric s;
■Jp￾p.-.v. m^^í^Brandão
oÁ2,'SF 58230
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^ F amigos nos FXCEPCIONAÍS DE GARÇA
• cr^xit? I id\ ^d7t 0251-CNPJ 48.211:841/0001-74 CEP:17.400?^ ESPECIA! "FPEDERICO PLATZECK" ^
EM A11.: apaegarcal @hotmail .com
Registada „ol^ Wbli» consdlho Nadooal de Mai3.en
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IV - lavrar em ata o pedido de desUgamento do associado e a sua aprovação, nâo cabendo negativa da
solicitação;
.1- .1 A^,«;r.icirs.r3f» cm até 60 dias do início do exercício, o plano luap^ss^L-^rSdSd^pt^^u^rr^^prpiided
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as postenormente ao Conselho e
Administração para pameer, mmetendo-as, a seguir, à .Assembléia Oetal para aprovaçao,
VII - submeter ao Conselho de Administmçdo o relatório de suas arividades e a situação financeira da Apae, em
cada exercício;
VIU - constituir comissões especiais encarregadas da execuçlo dos fins üa Apae, supervisionando sua atuaçao;
ÍX - criar os cargos necessários aOS ser .'iços técnicos e administrativos, admitir e demitir fcncionártos;
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovados pelo Conselho de Administração;
XI - convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
xn - pagar as contribuições à Federação acionai das Apaes;
xni - respeitar e fezer respeitar p prasente Estamto, o Estatuto da Fedetação das Apaes do Estado e o Estatuto da
Federação Nacional das Apaes;
XIV - promover a participação dá-Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros eventos;
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovúçSo do Conselho de Administração, nos casos que
couber;
XVI - receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas pata exercerem o
cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
XVIII - estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
XIX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeini reunião deste, das penalidades aplicadas aos
seus associados;
XX - convidar os membros do Consell.o Consulrivo para participai dos eventos realizados pela Apae;
XXI - apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de anlecedêncm da data de reação
da AsseUieia Gerai Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da Apae, gaiOTtmdo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dós nor.ws p^ concorrerem na Assembléia Geral Ordmána aos demais cargos
da Diretoria Executiva, do Conselho de .Administração e do Conselho Fi.sca ,
XXII - indicar nomes para preeficàinientc das vagas que se verificaram na Diretoria Executiva, no curso do
mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
s l» Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva, simultane^ente
oara os cargos de Presidente. Vice-Presidente, Diretores Fmancciros e Diretores Secretános, devendo, nesse caso,
ser convocada Assembléia Geral para eleição dos membros que ocuparão tais cargos na Diretona Executiva.
S 2 ° As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão: a) Observar os princípios fundamentais de
contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade; b) ser publicadas na página da intemet a cada
encerramento de exercício fiscal juntamente co;n o relatório de atividades e demonstoçoes financeir^ da
entidade, incluídas as certidões negativas de débito: com a Previdência Soca e
Tempo de Serviço - FGTS, colocanco-os a disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das
publicações em diário oficial quando furem exigidas.
« 3" Para fins do que dispõe i. parágraf.. anierior. na hapossibilidade de disponibilização na página elettónicç enwiramento dc e.xercicio fis3 i zniame.ue -x>n-. o relatório Je atividades e demonstrações financeiras da
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F. ^iVtlGOS DOS >k « FPnON AIS Ut OAKyA
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EMAIL: apaegavcal'.i^oí'iiai.'..-':m ^
RegisttacU„o'se,viçoPübUcoF.ie,,i;MS
entidade, incluídas as certidões negativas de
I:riomaSndfcL"r^^^^^^^^ de .na.,uer cídadõo, sent prejuízo das publicações en,
diário oficial quando íbrem exigidas.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35 - Compete ao Presidente:
I - assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos, técnicos e pedagógicos, com O apoio do Conselho de Administração;
II - convocar a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretorta
Executiva;
ni - representar a Apae. ativa e passivamente, em juizo ou fora dele. perante as entidades de diteito pubbeo e
privado;
IV - representar a Apae judtcialmente. cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações
judiciais, em defesa dos interesses da " -sociacão;
V - apresentar ao Conselho de AdminUnaçao o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da Apae. ao fim
de cada ano e ao término do mandato, a Assembléia Geral,
VI - dirigir a Apae. ressalvada á competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de
seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
vir - assinar cheques contratos de .mpréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Finanrciro o» com o seu substituto estamtano, no exercício do cargo, para
pagamento das obrigações financeiras oís entidade.
vm - instalar, prover e supervisionar-assessorias e coordenadorias que julgar necessárias, constituindo um
coiegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX - zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos em vigência,
pelos Diretores, fimcionárioS: técnicos e voluntários;
X -■ ratificar de modo expresso, á Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos:
XI - cumprir e fazer cumpriu as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento
Interno da Apae.
XII - submeter previamente os contraios, '.•.mvêv.iüs, termos de parceria e minutas para o Parecer do procurador
Jurídico.
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§ 1° - O Presidente será substituídOi-em as íàitas. licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
§ 2» - Para fins de obtenção de financiamento referido no incho Vil desx artigo, serão exigidas as aprovações da
Diretoria E-Kecutivri c do Conselho de Administração por, no mínano, dois '.erços dos votos.
Art. 36 - Compete ao Vice-Presidente;
I - substituir o presidente em suas falta.", licenças e impediiVientos;
II - exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parásrafo único - Era caso de renúncia, destituição ou morte do i^residente, o Vice-Presidente ^umira a
Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do exercício como o
cumprimento de um mandato.
Art 37 - Compete ao 1' Diretor Secretáric':
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^ A r à n nns p AIS I ■ l>OS EXCF PriOIN AIS UK UAKyA.
. ^adatAc õi<i m>3F-n4n47l-0251-CNPJ48211.841/0001-74 CEP:17.400 SEDE; RUA^^ eSCOlà DE EDUCAÇÃO ESPKIAL "FREDERICO PLATZECK" |
' EMAIL: apaegarcal@notmail.com
.-educando desde 1970
Kcgi^d. .c^erviço Público,F,-deral. Mtmstério Estar SodaL C.asctho Nacional de Asststenca
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I - secretariar as Assembléias Gerais, as munlões da Diretoria Executiva e .as do Conselho de Administração,
redigindo suas atas em livro próprio;
u - superintender o fimcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as noticias das atividades da
Apae;
III - exercer atribuições supletivas que ihe forem confiadas,
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira Kuniâo do mandato, cópia do Estatuto da Apae;
V - disponibUizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;
VI - exercer a presidência da Apae ho caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses, do Presidente e
do Vice-Presidente.
Art. 38 - Compete ao 2® Diretor Secretário:
I - substituir o 1° Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos,
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término,
III - exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao 1® Diretor Financeiro:
I - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria Executiva;
II - conservar sob sua guarda c responsabilidade os documentos relativos ao departamento financeiro;
III - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente com o
Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da Apae;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretona
Executiva;
V - fezer pagamentos nos limites óu p- Ia forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae. e contabilizá-la sob a responsabUidade de um
contador habilitado;
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situado financeira e a
prestação de contas, que deverãó ser-encaminhados ao Conselt>o Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses
órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
vm - O Diretor Financeiro poderá ulilizar-se do assessoiamento de um Contador ou de um Técmco em
Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exercício dessas atnbuições.
Art. 40 — Compete ao 2® Dju*etor Financeiro:
I - substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos,
n - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; ^
III - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
I - supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae; | AiteraçãO ref. Reg. n2
II — ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae,
m - providenciar a escrituração do ir uerial permanente da Apae, mantendo essa documentação em ordem e em
dia.
Purágrafo único — O Diretor de Pativiüônio poderá contai' com o apoio de profissional especializado.
Art. 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
I - organizar as atividades sociais;
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EMAIL: ap3i-garcal@hotnidil.com !o .,ç,.
Regisir3danoi;;;^úíi;rí;;i^NSr^^^
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II - elaborar o programa de solenidades: 111-realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição; Executiva
IV - premover eventos com a finalidade de areecadar fimdos. após a -aprovaçao da Duetorta Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art 43 - o programa Nacional de
Sríõs S~T:rnu^1o'm:vS^^^^^ «"»
píf—ente intelectual e mültipla, nas Apaes. Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das
Irão ser eleitos autodefeniores as pessoas com deficiãnca intelecfiml e mfiltipla ,ue esmjam LL"ul^ie sejam freqüentes nos programas de atendimento da Apae.
Art 45 - Compete aos autodcfensores;
1 seu - defender atendimento os interesses e a sua participação da pessoa em com todos deficiência os segmentos intelectual da sociedade, e mü^la, sugerindo açíes que aperfetçoem o
1, - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administmção. opufendo e votando sobre
assuntos de interesse da pessoa com deficiência mtelectual e/ou multip a,
III - participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV - votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
An 46 - o Conselho Consultivo setá rcnsiituído pelos ex-Presidentes da Apae.
s 1" - somente poderão inregrar o Conselho Consultivo os ex-Pr«identes que tenham concluído o mandato sem taterrn^ motivada por; reLcía, destimiçâo, afasuunento por denuncia.
Art. 47 - A Mrembleia Geral veiilcaiA se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamafe a mvesttdura
do Conselheiro Consultivo no exercício da iunção.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força executiva senão
quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art 49 - Compete ao Conselho Consultivo:
1 - amar como érgão moderador na solução de evenfriis conflitos que venham a ocorrer no Movimento Apaeano
no município; rR*p '-iÇiTRO CIVIL DE PESSOA .'UPÍ^/iCA RtílSTRO CIVIL DE PESSOA .^üPÍ^/iGA
COiVARCA DE GARÇ.A - ESV. '£ •\0?<UL0
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SEDE. CCIM3 PI14-TAPAJÓS RUA^^ escola 213-FONE-(14)3471-0251-CNPJ48.211.841/0001-74 DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "FREDERICO PLATZECK" CEP;17.400/
EMAIL: apaegarcal@hotniail.com
educando DESDE 1970— 7
Registrada no serviço Público Federal, Ministério do ^ Eslar Soeid, Conselho Naconal de Asststenc
Processo n . 28.99d.020.9oq/"4-/ /
n - esclarecer, quando solidado é for possível, &tos a práticas conffoveitldos ou obscuros da históna do
Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
III - zelar pela unidade orsánica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV - participar, mediante convite, dos csventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art 50 A Procuradoria Jurídica, órí';ão de assessoramento superioi", só poderá ser exercida por pessoa de
reco^ecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil
Art. 51-0 Procurador Jurídico e o }>rocurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos ou deles
destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único ~ O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídico nas feitas,
licenças ou impedimentos deste.
52-0 Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de
Adm*inistração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de qualquer matéria discutida, exceto se na mesma
concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de sua
competência.
Art 54 - Compete ao Procurador Jurídko;
I - atuar na defesa dos direitos das pesíouD com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
II - defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante e.xpresso mandato do Presidente ou de seu
substituto legal;
III - elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV - emitir parecer sobre matéria dc interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada assunto, nas
reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente á pes >oa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
VII - manter intercâmbio jurídico c dar interpretação final sobre matéria controvertida,
VIII - dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas., do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55 - As receitas da Apae, necessí- Ias â sua manutenção, serão constituídas por:,
I - contribuições de associados e de te '. iiiros;
II - legados;
III — produção e venda de serviços:
IV - subvenções e auxílios que venl^a • /ec.bF. do Poder Público;
RfC-STRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COiviARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
fviicfoniriiè r2 —2 9 5 3
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ArÃO nos P A ís: F AMIGOS DOS E'«-FPriONATS DE GARÇA
TAríAtAc oi-j vnMF-^^14^ 3471-0251 -ri>iPJ 48.2Í 1.841/0001-74 CEP;17.400
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E-s4AII.! apaegarcal@hotmail.coill
___í_EDUCANI>0 desde 1970 ' Rcgisi^U „o .erviço Público Federal, Ministério do Bem E« So^ Conselho Nacional de Assrsreoc..
Processo n°. 28.996.020.988/94-//
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V — doações de qualquer naturesa;
VL - quaisquer proventos e auxílios récebidos;
VII - produto líquido de promoções de beneficência,
VIU - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuu;
IX - auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no teiritono nacional.
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos, que possui e vier
a adquirir.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de stm ativid^^
Lei 13019/14.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art, 57 - De três em três anos, serúo eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria
Executiva, do Conselho de Atiministraçúo e do Conselho Fiscal.
§ 1° - A eleição será realizada por votaçSo secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chai»
Única. . • • j
§ 2® - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja associado,
ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art 58 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do t^nselho Fiscá será precedida
de editai de convocação, publicado ho mínimo 30 (trinta) dias antes da Assembieta Geral Ordmana.
i - A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrei- na Secretaria da Apae ^ 20 feantes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscríMs e homologadas pela conussão eleitoral.
II - Cocente poderão integrar as chapas os -associados especiais que comprovem a matrlci^ e a
remilar há pelo menos 1 (um) ano no- programas de atendimento da Apae, e os ^ciados contabumtós, r^sef desrS S^L associados da Apae há. no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obngáçoes
sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano.
III São inelegíveis simultânea, sucessiva ou altemadamentc para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Sleto^ Sehos,Tata a Dhetoria Executiva da A,»e; cônjuge, compariieiro. parentes consangumeos ou
afins até o 3® grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.
IV - Os candidatos a Presidente, Vice- Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no ato da inscnçãOi
da chapa, cópias autenticadas ou originais dos .seguintes documt atos:
a) carteira de identidade;
b) certidão de regularidade do CPF;
c) declaração de imposto de renda atual ou declaração dr próprio punho dos bens móveis e imóveis de sua
propriedade;
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d) certidões negativas eiveis, cririiinais e eieitora'.í- de Municipal. Estadual e Federal,
e) ficha de filiação de associado da Api-.e;
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AggnriArÃO nO-T FXrKPClONAIS DE GARÇA
c,=T^B OTIA xAPATÓd 113 fone-(14) 3471-0251-CNPJ 48.211.841/0001-74 CEP:17.400^^?. Si^Ç^ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "FREDERICO PLAT2ECK"
EMAIL: apaegarcal(^otmail com
—EDUCANDO DESDE 1970-— —7 1*^^-
Regiarada no serviço Público Federal, MiiUstério do Bem^E^ SocM, Conselho Nacional de Asarstenoi^
.*
f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso II! deste artigo;
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da i-Lpae,
h) termo de compromisso. ,
V - É vedada a acumolaçdo de cargos por membro do Conselho de Admirüstraçâo. Conselho Fiscal e Diretona
Executiva da Apae. a ■ • • a
VI - É vedada a participação de funcionários da Apae rra Diretoria Exeoui.va, no Conselho de Admmrstraçio e
no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício dueto ou mdu-eto.
Art 59 - o registro de chapas e os «mais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão ^rel instímto^ela Apae por meio de Resoluçío e regulados pelo Regimento Interno da mesma.
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em hôs anos, no mês de novembro, e a posse dos membros elertos ocorrerá no 1" dia Útil do mês de janeiro do ano seguinte.
D Tr»irn Fm caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia «nfl «iío "o~lre á A^embieia de Eieição. o mandato da amai Diretona poderá ser
prorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
#;i TnH;, alteração do oreseni- Estatuto dependerá de prévia aprovação da proposta pela Federação mi ri Caindo sei homoSogada peia Assembléia Geral Extraordinária da Apae. convocada com,
pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigt .
Art fil - A extincáo da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se detennina^ '
do Estado. .c •
§ 1» - Para fiisâo e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação especrfica em vrgor.
S2» - É vedada a extinção da Apae. sua fusão ou transforma-^o. quando houver denúncia de rrregulandade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Ap.ís.
Art 63 - A Diretoria Executivi. »
o^o de mandato da-Diretoria, reduzindo^
observado o menor período possível para adequação do mandato.
subsidiariamente o Código Civil.
Art AS A oartir do encaitimhamentc, rela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto para as Apaes, ^SttL"o pCl ató^oToentp. C vinte) dias para homologação do mesmo pelas respectivas Assemblcas
Gerais Extraordmárias.
Art 66 - o presente Estatuto enira eir. .igor a partir de sua aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária e
respectivo registro, devendo a Diretona Kvecuv: /a providenciar a sua divulgação.
REGISTRO CIViL DE PESSCf JURIDIDA
COMARCA DE GARÇA - EST. SAO PAULO
Microiiiins n- 2953'
Alteração ref. Reg. n
.1
.........nnospMs E
- ,„7, 0251 -rNPJ 48.211.841/0001-74 CEP;17.40Ç<^ n 7'
EM.An,: apae8arcal@hotm3u.com W V
K : "~T" Narional de Assistência^ed^
^ osfCde Smws, «àd^^ida pela „„ dia 28/03/9^^^ ceumcado da Entidade de F.s 28 99^
" -—. --►rxíSWRf^-Sí «'ff. SLt-"iiS" ."e,.,.«.) p-*.». .■•'• • »«• *- *
acordo com assinaturas na Usta de presença.
GARÇA, 26 de maio de 20
I.EANBRO BRjUSIjíÃÇ&ONÇ/ü^VES SILVA
1 ® Diretor^ecretário
1
lour/va/APJrbcido caldamone
T / Presidente:
p, ,S^ c,
-. .. y4Á^^
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
jurídicas de garça -SP
Protocolo: 2.953 Recibo/Cert.
MF 2.953/RL13-G109/2015-Av.41.REG.109.LvA￾Esc. 136.58; Est.- 38,90; CP: 28,70; R C.. 7.2c
TJ 7,2ò; Desp.. 0.00. ,
17/06/2015 . TOTfeL: ^25,44
RFGIÊTRO C'v;u'de pessoa jurídica &CA CÉ GAPÇA - E5T_S,A0 PAULO
MicroíiTiie TiS .ti.
Alteração ref. Reç- o￾2 95 3^
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ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE G
n,a iír»TMF/FAX íl4'»^471-0?.51-CNPJ48JÍ11.841/0001-74 CEP: SEDE: raE^ ESPECIAL "FREDERICO PLATZBCK"
EMAIL: apaegarcal@holT/iail.com
EDUCANDO DESDE 1970 — . . ^ ,
Registada no acrviço Público Fcdaml, Ministério do Bem foto Sociai. Conselho Nacional de Assistência Soei
iWTi nF PRESENÇA DA ATA DE ASSEMBLEIAa GERAL EXTRAORDINÁRU DA
RE ScA SP AS ALTERAÇÕES ESTATUTABl^
niTi TRFRADAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS FEDERAÇÃO
xTAr-iniMAT DAS APAES REUNIDO NOS DIAS 07 E 08 DE AGOSTO DE 2014 EM
BRASÍLIA DF NA SALA DE REUNIÕES DO HOTEL BRASÍLIA IMPERIAL E NOS DIAS sf^E ^ÇO E ot^E DE 2015, NA SEDE DA FEDERAÇÃO NAOCNAL DAS
APAES.
REALIZADA EM 2^/05/2015
NOME
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N°. RG ! MSSINAIRURA
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ASSOC.ÍAVAV^I^ ..CXPJ 48.21 1.841/0001-74 CEP:17.^
EMaH-: apaegarcal
-EDÜC.A..NI)0 ™„,^,,|,„^^..io,,aUeAssistênci
^crtincado d. En.idad= d. Fins
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„socuao»sr.sr^sScV;s;í,sns=».c..-
A Associação d...s Pa;s
representada por seu Presidenie. f''- f„,; -'o .nriigo 25. 1, CONVOCA todos os
São conferidas pelo artigo ^5, "z, aq'-eMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, . que
associados, através 2015. em primerra convocação e às 21 ;00 horas,
será realizada às 20:30 horas, do dia-6 de Ma.o c>- em segunda convocação, com a seguinte ordem do .
.Í .tórins deliberadas pelo Conselho de Administração
1. Homologar as nos dias 07 e 08 de Agosto de 2014 em
'r'tF'\?srd; rluii^rs Bra.silia Imperial e nos dias 31 de março e
01 dè Abril de 2015, na sede da Federação Nacional das Apaes.
A Assembléia Geral será ^
que a ela comparecerem, quites cotnsuM Obiipçõe^soca-is^^ ^^^^ comprovem a matrícula e a
Teião direito de votar os - 1 ..rendimento da Apae, e os associados
freqüência regular há pelo men« 1 associados da Apae hl no mínimo, 1 (um)
contribuintes, eKÍgmdo-se destes a ° och.is c financeiras, .art. 23, §1»).
ano. e que estejam d^.erà ter tirma rac,. ,viccida em cartório, sendo que
ooutorganteeo
A Assembléia C.- -a, instalar-se-a. em P'™f«
maioria dos associados, e, em segunda de homologar
nmbas constarem dos editais rí mples dos associados da Apae na
as alterações do estatuto, sera exi,. convocada para esse fi m. 'Ort. 27. s unico).
Assembléia Geral Extraordinária opc aimemc
Üarçay^-M de
/ l^urival Aparecido Caldamone i^rarra Presidente da AssUção dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça
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OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DF PESSOA JURÍDICA DE
CNPJ. 49.ot".iè:- hO /
P-A . :•=. RAF.^.EL PAES ,;E '...-vRErS, (<^-4)3^^
5EL. PAULO ANT-LnIC IGNACIC DA SILVA - OFICjA￾CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - 
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r.RTTFIC^l que o pre = en.^ titule, p.=-A.'-Ao sobAümefo 2.953 em
cr-gem sois) seçur.nus; s: atoi.S' n-sca 3e;ventLr-'
Registrado e microfilmado snb n° ■. 2l?í53
rL.... Ofical Estado carteira R. Civ.l Tribunal
MF. 2 .953/RL13-G109/2015-AV.41,REG.105,LvAl
, rs cc.hC -2,3" ?& 3,r0 RS 3,32 RS 109.5'
PÁGINAS ACRESCER
.í , "2 'S '-5, ■' RS 3,52 RS 3,25 RS 158,3
HxcrO film«9am
RI i,JÍ RS 5 I. .-.i 5.li RS 0,24 RS 5,22
Os valores devidos ao Estado e a Carteira de
arquivada em carrório.
:-.';ev..s;ên'.-ia rcram pagos por verba conforme guia
36la e valores vigentes na preno-Aga^. COTA I Oficial Estado' ]|" Cartea.ra~l|Rag. Civil Tribunal
GAPÇA, '.1 de junho de 2ülf
ELOIZA CAM^Í^^ RICA" ."O MARTINS
ESCR^V^NTE AUTORIZADA 1 Oficiai de Regisíro de Imóveis e
Anexos - ConiJics de Ga''ça - SP
aOIlA CAif^RGO R/C.ARDC MARTINS
£s5;e'/fin/oAu!o,5::^Jo
•laçiosto Municipal
luEO-nacâc de sisre/nas - ^.'K.ocia. -rir.jc : tr
"roGííA-RO CiViL Dc PESSOA JURÍDIC
COli.' - v'./' OE GAT.ÇA - £ST. SÃO PAUL
Mich fjrv. :
AUeraçêc ref. Reg. r,2
COMARCA DE GARÇA
Micronif«i& n2
AUsração rei. ReQ￾ESTÍÕurC) SOCIAL DA
PATRULHA JUVENIL DE GARÇA
(Alteração e Consolidação)
Alteração e Consolidação do Estatuto Social da PATRULHA JH^ENIL DE
GARÇA, associação de fins não econômicos/lucrativos pessoa jundica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n° 47.645.809/0001-34. fundad^ no dia 26 de
setembro de 1972, registro este procedido postenormente em 20 de J""ho d®
1976. conforme documento arquivado no processo registrado sob n 08 página 8
do Livro A, no Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Garça, Estad
São Paulo.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA. DURAÇÃO, SEDE E FORO
Artigo 1°. A PATRULHA JUVENIL DE GARÇA é uma associação de fins não
econômicos/lucrativos, pessoa juridica de direito pnvado, inscnta no ÇNPJ/MF
sob n° 47.645.809/0001-34, beneficente de assistência social e educacional, de
utilidade pública, autônoma, apartidária, regida pelo presente Estatuto Social, por
seu Regimento Interno e pela legislação pertinente. . „i.«. Parágrafo único. A PATRULHA JUVENIL DE GARÇA sara doravante
denominada, neste Estatuto Social, simplesmente pela sigla PJG.
Artigo 2®. O prazo de duração da PJG é indeterminado.
Artigo 3®. A PJG tem sede e foro no Município e Comarca de Garça, Estado de
São Paulo - Brasil, na Rua Baden Powell n° 451, Vila Willians, CEP 17400-000, e
para o desenvolvimento de suas atividades e alcance de suas finalidades poderá
atuar em todo o território nacional, ou mesmo em outros países, instalando
unidades de serviço/atendimento, escritórios e/ou filiais, que tembern serão
regidas por este Estatuto Social, pelo Regimento Interno e legislação aplicave.
CAPÍTULO II '\ V
DOS OBJETIVOS, PÚBLICO ALVO, ATIVIDADES
E CARACTERÍSTICAS INSTITUCIONAIS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E PÚBLICO ALVO
Artigo 4®. Constitui missão institucional da PJG: promover, defender e garantir os
direitos de crianças, adolescentes e jovens, contribuindo para o resgate e
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvimento humano e
social, sempre na perspectiva de sua proteção, autonomia, segurança e dignidade
para o exercício da cidadania.
V^ÀJ(Jüu\.<X
1/21
,cx.
Roiangela Borota Texeira
OAB/SP 227.063
íSV.JUç,lN Ç"- -'C.- \
Artigo 5°. A PJG te-"
\. a defesa e garanta de Anciã juventude e família; . II-a proteção social à infância, assistêricia soaal
III- a prestação de serviços o farnílias que vivenciam situações crianças, adolescentes, 1°^®"® g, nostermos da legislação especffiw,
SESSS.. ^nSS ilS pa^olpaç" °
trabalho; VI-o incremento da cultura, arte. esporte «cnnrtp lazer la , educação, ciência e tecnologia, humanos,
Vil- a promoção de valores . construção de uma sociedade livre, ^dadatte, igualdade, democraaa, visando a
justa e solidária.
ggÇ^Q II Ivíicroíilrtie iiü —■
das atividades
Arugo 6-, Na consecução de seus objetivos, a WG poderá adotar-ãs açdes e os Tp^lrí^vlràmpia divulgação, protelo e^d^efe^^^^^
adolescente e do(a) jovem, na esfera política e no contexto da distintas formas de ação e «'^'"^'^^^^^ursos necessários para que sejam sociedade, envidando os respeitados, praticados eapeifeii^ado . ^^er cessar
- „siirr<rii^s rs-S
firS^e fod'a«
crueldade e opressão; . ^ ^ _ n^rantia de direitos na área da assistência IH- realizar atendimento, deiesa e Q^^nt^ p, ^ei Orgânica de Assistência social, nos termos da ^^^^òioS^^ Social (LOAS), Resoluções do Conselho Nacion^^^
frriVatereSèSrv^^^^^^^ fa-"»'®'®®- ® socialização
e a convivência comunitária; , . direcionadas à família, propiciando o
V- desenvolver ações ^,3 .^de de assistência social, de forma
acesso a benefícios, programas e servir^s oa r
integrada às demais novas tecnologias, apoderamento de
VI- promover o acesso ® ^-ole social das políticas públicas; 1 .
direitos e protagonismo na ®'^'®®A,^da oara a melhoria da qualidade de vida de VII- atuar de forma efetiva e ®rt'®"'®t?,i^ faL«as desenvolvendo ações que f
crianças, adolescentes, jovens e ®"®® cuidados de saúde,
possibilitem o acesso a ^ gequrança pública e meio ambiente
segurança alimentar e nutncionai, trabalho, segurança p
saudável, dentre outros direitos; a construção da autonomia
VIII- oferecer condições e ®P®rt®"«'®^®®X^ Tada cidadão e cidadã,
pessoal, dentro dos limites e família com equidade, o
assegurando ao(à) q à renda por meio de programas e
direito à profissionalização, ao trabalho e a renoa. po
y RPo/at^ela Borota Te XC.n
OAB/SP 227.063
líí)
nraietos voltados à preparação para o mundo do trabalho e inclusão produtiva^ So ou reinserção^quanncada no mercado do trabalho. empreendedonsm\ assoclativismo e cooperativismo; „oHnnoic c» p^tranoeiras e
IX- manter articulação e parceria com organizações, nacionais e estrangeiras e
órgãos públicos de defesa de direitos, colaborando nas ações, campanhas e
mwimentos que venham a ser empreendidos, em consonância com os obietivos
X-^promwí°pai?dpar e esfimular campanhas, estudos, conferências fóruns Lpa^T de deWo e controle social, além de atívidad^ ^"LrSTdo^
aperS^poamento das políticas públicas intersetoriais
direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens, çâ
direitos e promoção da cidadania; ria
XI- atuar junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciano, nas trtó esferas
Federação acompanhando projetos e reivindicando a construção de novos
direitos, fundados em novos conhecimentos e padrões de atuaçao reconhecidos
nacional e internacionalmente; . ^ ^ foira.?
XII- organizar e promover eventos beneficentes, seminários, exposições, feiras.
ciclos de palestras e treinamentos;
XIII-incentivar e promover o voluntariado; ^
XIV- prestar serviços, executar programas e projetos dirigidos as famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e ^ssoal, bem como
voltados prioritariamente ao público da Política de Assistência Socia. . . • .
a) de proteção social básica e/ou especial de média e alta complexidade, inclusive
concessão de benefícios; , . . ±
b) para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais. construção de novos
direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos.
c) de orientação educacional, vocacional e profissional,
d) de capacitação educacional e qualificação profissiona
e) de aprendizagem profissional;
f) de estágio de estudantes;
g) para a inclusão social da pessoa com deficiência.
CAR v/v -
i\V»r/rorilrri'5 r,2
Aitersçcio rcf H.go. i"'
gi paia a iiiuiudau auL^iai uc» pv><í%jwv.
ÜAO i^ULO
apoiar a criação e manutenção de
h) de outra natureza, desde que lícita e em consonância com as disposições
estatutárias;
XV- divulgar suas atividades, estimular e
instituições congêneres.
Artigo 7®. A PJG prestará seus serviços em espaços com infraestrutura
adequada e inclusiva. utilizando-se de equipe multidisciplinar formada por
profissionais qualificados, colaboradores contratados e voluntários, nos termos da
legislação vigente e das diretrizes das políticas públicas democraticamente
traçadas.
Artigo 8°. A PJG poderá firmar convênios, termos de cooperação, contratos e
demais instrumentos jurídicos previstos na legislação, promovendo iniciativas com
pessoas jurídicas, de natureza pública ou privada, nacionais ou estrangeiras,
inclusive para captação de recursos, com vistas à sustentabilidade de suas
atividades e para o alcance de sua finalidade social.
SEÇÃO III
DAS CARACTERÍSTICAS INSTITUCIONAIS
^ Robngela Borota TelKe»n
OAB/SP 227.063
3/2Í
Artigo g®. A PJG caracteriza-se por:
I- ter natureza estritamente privada, objetivos sociais e transparência nas su
ações, observando os princípios da legaiidade, impessoalidade, moralidad
publicidade, economicidade e eficiência;
II- realizar atendimento, defesa e garantia de direitos na area da assistência
socisl* •
III- prestar serviços e realizar ações assistenciais. de forma gratuita, continuada.
permanente e planejada, para o(a)s usuàrio(a)s e a quem deles "ec®ssitan sem
discriminação, seja em função de distinção ou restnçao denvada de genero.
orientação sexual, etnia. raça. cultura, opinião politico-partidaria. religião,
convicção, limitação pessoal ou qualquer outra; ^
IV- garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação do(a)s usuário(a)s;
V- atender, prioritariamente, crianças, adolescentes, jovens e famílias, em
situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo
acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e
sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e/ou nsco pessoal e
social*
VI- utilizar critérios de seleção definidos por meio da Política Nacional de
Assistência Social (PNAS), tais como a avaliação do perfil socioeconômico. a
territorialidade abrangida pelos Centros de Referência de Assistência Social
(ORAS) e outros especificados nas Resoluções dos Conselhos de Assistência
Social, no âmbito nacional, estadual e municipal, bem como no Regimento Interno
da PJG; . ^ k *- •
VII- assegurar que os serviços, programas, projetos e benejicios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos do(a)s usuário(a)s; . - / v u
VIII- garantir a existência de processos participativos do(a)s usuano(a)s na^ busca
do cumprimento de sua missão, bem como da efetividade na execução dos
serviços, programas, projetos e/ou concessão de benefícios socioassistenciais.
Artigo 10. As atividades de assistência social realizadas pela PJG são regidas
pelos seguintes princípios: • • ^
I- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II- universalidade dos direitos sociais, a fim de tornar o(a) destinatário(a) da açao
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III- respeito à dignidade do cidadão e cidadã, sua autonomia e direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando￾se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV- igualdade de direitos no acessa ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, ^
V- " divulgação ampla dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Artigo 11. A PJG adotará um Regimento interno aprovado em Assembléia Geral,
passível de alteração a qualquer tempo, incorporando normas e procedimentos
relativos à sua organização e administração, além de diretrizes e informações
sobre as atividades desenvolvidas para o alcance de sua finalidade social.
— ---i
RcGlSrRO 
COMARCA DE 
C:V!l. r:r |
^
>.,;cron:rr:s ri'- 2 .4.'1.-1 , I Rozangela Borota Teixeín
Aiieração 'ei Fuij. j OAB/SP 227J063
4/21
I ò i
CAPÍTULO Ml
DO QUADRO ASSOCIATIVO
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADO(A)S
Artigo 12. O quadro associativo da PJG é ilimitado, composto por pessoas
naturais, civilmente capazes, de idoneidade morai e reputação ilibada, sendo
dividido nas seguintes categorias: , ^ . ui He» on ho
I- Fundadore(a)s - aquele(a)s que assinaram a ata da Assembléia Geral de 20 de
II- Nato(a)s - o(a)s associado(a)s do Lions Clube de Garça, em dia com as suas
obrigações estatutárias e que contribuam, de forma periódica e contínua, com a
quantia mínima fixada pela Diretoria Executiva para essa categona;
III- Contribuintes - aquele(a)s que. admltido(a)s nos termos do artigo 13 deste
Estatuto Social, contribuam financeiramente, de forma periódica e continua, com
a quantia mínima*fixada pela Diretoria Executiva para essa categona,
IV- Benemérito(a)s - aquele(a)s que forem admitido(a)s no quadro associativo em
virtude da prestação de serviço voluntário ou da oferta de contribuições técnicas,
culturais e/ou financeiras relevantes à manutenção e desenvolvimento das
atividades da PJG; ^
V- Honorário(a)s - o(a)s homenageado(a)s pela PJG, em virtude de sua relevante
contribuição cultural, científica, cívica e/ou ética à sociedade. . .. . 4
Parágrafo primeiro. A condição de associado(a) é una, sendo inteiramente
intransmissível. , \
Parágrafo segundo. Não existem direitos e deveres recíprocos entre o(a)s
associado(a)s. . ,
Parágrafo terceiro. A PJG, por meio de sua Diretoria Executiva, poderá
estabelecer critérios para o reconhecimento de seus(suas) apoiadore(a)s ou
colaboradore(a)s, sejam ele(a)s pessoas físicas — associadas ou não — ou, ainda,
pessoas jurídicas.
Artigo 13. A admissão do(a) associado(a) Contribuinte será feita pela Diretoria
Executiva, a partir de proposta subscrita por 2 (dois) ou mais associado(a)s
Fundadore(a)s ou Contribuintes.
Parágrafo único. A proposta para inclusão de associado(a) deve valonzar,
sobretudo, a identificação do(a) candidato(a) com os objetivos sociais previstos
neste Estatuto Social, integração com programas e projetos socioassistenciais,
educacionais e ações comunitárias, além da disposição de participar efetiva e ^
voluntariamente das atividades da PJG. L \
SEÇÃO M , ^'
DOS DIREITOS DO(A)S ASSOCIADO(A)S
Artigo 14. São direitos do(a)s associado(a)s da PJG, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo, demais disposições previstas neste Estatuto Social e
no Regimento Interno:
I- colaborar nas ações, eventos, programas, projetos, cursos e quaisquer outras
atividades promovidas pela PJG;
II- freqüentar a sede e demais dependências da PJG;
REGISTRO CIVIL Di.
COMARCA 1)1:; GARÇA •
MicíofiíiTis :í
1 /
Lu , o Ro^gelaBorotaTeixeln 1 AKfíraçr.0 lef. Reg. ii? JÍ1/.Í5 ^ qab/SP 227.063
s/21
funcionamento da PJG. visando ao seu e
V- votar e ser votado para os cargos eletivos dos órgãos de
deliberação da PJG. desde que em P'®"" ?°f '
com excecâo do(a)s assodado(a)s Beneménto(a)s e Honoráno(a)s, ví- d^^taS-srdo quadro associativo na categoria em que estiver insendo(a),
mediante requerimento formal encaminhado ao(à) Presidente da Diretona
único. Estarão no gozo de seus direitos somente o(a)s associado(a)s
quites com suas obrigações associativas.
Artigo 15. É facultado ao(à)s associado{s) formar 9™P°| "l? independentes da estrutura administrativa, mediante aprovação da Diretori
Executiva, para desenvolver atividades como.
I- serviços de voluntariado;
II- realização de eventos diversos;
Iv-pfflScfpa^^a^^nhamé^^^ das atividades administrativas e técnicas.
SEÇÃO III
DOS DEVERES DO(A)S ASSOCIADO{A)S
Artigo 16. São deveres do(a)s associado(a)s: „ . d
I- cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto Social e do Regimento
Intemo, bem como as decisões emanadas dos orgaos deliberativos e de
administração da PJG; ^ o ir-.
II- manter conduta compatível com as finalidades da PJG,^ . ♦ j ^ /NK:a«\/r»c
ül- pugnar pelo desenvolvimento social e pela consecução de todos os objetivos
da PJG; . _i • ' o
IV- manter os dados pessoais e profissionais atualizados junto a HJti,
V- pagar, nos prazos devidos, as contribuições instituídas pela Diretona Executiva
da PJG, quando associado(a) na categoria Contribuinte,
VI- participar da Assembléia Geral e demais reuniões para as quais orem
convocado(a)s, envidando esforços para alcançar seus objetivos,
VII- exercer voluntária e gratuitamente, com zelo, integridade e lealdade, os
cargos estatutários para os quais sejam eleito(a)s, da mesma forma procederído
em relação às funções e atividades que lhes forem atribuídas pelos órgãos
deliberativos e de administração da PJG;
VIU- zelar pelo patrimônio material e imaterial da PJG. ■ - ^
Parágrafo único. É vedado ao(à)s assoclado(a)s fazer uso da denominação da
PJG e das marcas Institucionais para fins político-partidários. religiosos ou outros
que não sejam compatíveis com os objetivos especificados neste Estatuto Socia.
Artigo 17. A prática pelo(a) associado(a) de ato incompatível com o presente
Estatuto Social. Regimento Interno. Código de Ética e/ou decisões emanadas dos
órgãos deliberativos e de administração da PJG, assim reconhecida em
procedimento administrativo, poderá ensejar as seguintes penalidades. 6^1
[ R£6U:T?^.0 !":í- ••■L'.-;:-' - 1
cÕmarc: c-:
MicrofiliMe
AílorêÇiV.! ixiv RfíQ. n- — -
^ -sAQv. Borota Teixeln
OAB/SP 227.063
l- advertência;
11-suspensão; ,
m-exdusâo do quadro assoaatwo. g exclusão do(i
Parágrafo único. Considerar-se-a, ^
assodadoía); „,,,isauer contribuições estabeleddas pela Diretoria
1- a falta de pagamento de quaisq^r rora v frança, exceto em caso de
Executiva da PJG. decomdos 3
justificada e comprovada '7P°f para as quais for convooado(a),
m-Tprâaâtdo(a) associad^^^^^ ^ ^atena, qu moral à
IV- a prática pelo(a) associado(a) de ato que cause o
PJG.
Artigo 18. Caberá à diretoria Execubva nomear uma^Co^^^
instaurar procedimento ou representação de qualquer
associado(a), mediante euhmetendo o processo e sua conclusão ao
associado(a), cidadão ou • aolicar as penalidades previstas no artigo 17
Conselho Deliberativo, que poderá aphcar as penauu
ÍSSSTrS: "<« '"""
defesa e ao contraditório. ímnn«:;ta caberá recurso à Assembléia Geral. Parágrafo segundo. D® Pf ^ da notificação da
com efeito suspensivo. no prazo de lu (,a ;
decisão. ^ Hp pyclusão do quadro associativo
diretor(a) compete, exclusivamente, a Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE ADMINISTRAÇÃO
. - ^raiihorntivns da PJG a Assembléia Geral e o Artigo 19. Consfituem orgaos de^hyos da P Bcecutiva
Conselho Deliberativo, sendo sua administração exercioa p
e Conselho Fiscal.
SEÇÃOl
da assembléia geral
Art,o constituída 20. A pela totalidade do(a)sassociado(a)s o "Si™ em pienogoio"'diSâ ssi
estatutários e em dia com as suas obrigações associativas.
I
Artigo 21. Compete à Assembléia Geral. Deliberativo, composto por 21
os quais um(a) Presidente. um(a) Vice￾Presidente e um(a) Secretário, e 9 ®"P ^®®'p;„„i composto por 3 (três)
RSGISTRO CIVIL DP ^ ^ ^
' ' OAB/Spa7.061 \
7/21
jMiitTSçvo rei. Rsq. n2 j
111- eleaer os 11 (onze) membros da Diretoria Executiva composta Presidente, Vice-Presidente, Primeiro(a) f
Primeiro(a) Tesoureiro(a), Segundo(a) Tesoureiro(a). Diretor(a) Soaai. Diretor(
de Patrimônio Diretor(a) Jurídico, Diretor(a) do Programa S
Integração ao Mundo do Trabalho e Diretoria) do Programa de Acolhiment
lv-trfgar"^em grau de recurso, os pedidos de impugnaçâo de candidatura aos
V-dlltitútíos^iembros do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho
VP Pgar os recursos contra as decisões do Conselho Deliberativo que aplicarem
VII-^apHrar^^p^e^^^ exclusão do quadro associativo ao(à) associado(a)
que esteja no exercício da função de conseiheiro(a) ou diretor(a);
VIU- aprovar o Regimento Interno;
IX- aprovar e alterar o Estatuto Social; .
X- deliberar sobre a extinção da PJG e o destíno especifico de seu patnmonio, na
forma deste Estatuto Social.
Artigo 22. A Assembléia Geral reunir-se-á; ^
I- ordinariamente, uma vez a cada 3 (três) anos, no mês de maio, para os ns
previstos nos incisos I e II, do artigo 21; ^
II- ordinariamente, uma vez a cada 3 (três) anos, no mes de novembro, para
previsto no inciso III, do artigo 21; , • 4.
III- extraordinariamente, em qualquer época, para os demais fins previstos
artigo 21, sem prejuízo de outros para os quais seja convocada.
Artigo 23. A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo(a) Presidente do
Conselho Deliberativo e a Assembléia Geral Extraordinária pelo(a)/por.
I- Presidente do Conselho Deliberativo;
II- Presidente da Diretoria Executiva;
III- Gonselheiro(a) Fiscal ou 1/5 (um quinto) do(a)s associado(a)s com direito a
voto, mediante requerimento dirigido ao(à) Presidente do Conselho Deliberativo,
com cópia para o(a) Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo primeiro. A Assembléia Geral será convocada com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias, por meio de edital publicado na imprensa local, afixado
no quadro de avisos da sede da PJG ou de carta, enviada para o endereço
informado pe!o(a) associado(a) na sua ficha de cadastro, fax ou correio eletrônico
{e-mail), devendo constar o local, data, horário e pauta de deliberação.
Parágrafo segundo. A presença do(a) associado(a) na Assembléia Geral supre a
exigência de sua prévia convocação por escrito.
Parágrafo terceiro. Na hipótese de requerimento de Conselheiro(a) Fiscal ou de
1/5 (um quinto) do(a)s associado(a)s com direito a voto, o(a) Presidente do
Conselho Deliberativo procederá, de imediato, à convocação, fazendo constar a
iniciativa no respectivo ato convocatório.
Artigo 24. A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, corri a
presença da maioria absoluta do(a)s associado(a)s, e, em segunda convocação,
30 (trinta) minutos mais tarde, com qualquer número de associado(a)s presentes.
Artigo 25. A Assembléia Geral será aberta pelo(a) convocante, presidida e
secretariada por associado(a)s indicado(a)s pela plenária para tais funções.
REGISTRO
COMAFíCA 01: •; PAULO
; í/lif-r:.
I At\í^rs«;ào RrQ- —77jrrj
ngela BorotaTeiíèin
OAB/SP 227.063
8/21
/
dtiglos direlamente ao(â) presMen» d. AsMioMeU <i.r.l. q« corK.d«s pr»
Ky.Sf£p^°' 0"«-' »■■» •« "• ***~'°
solicitada ao(à) orador(a).
Artigo 26. Cada associado(a) terá direito a um voto
Ihp nprmitido fazer-se representar por outro(a) associado(a). mediante procuração ^m'pSerls ScS firma reconhecida, obsen/ado o disposto no parâgmfo
Sí^o^únlco." Somente poderão votar o(a)s associado(a)s que estejam ern pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas obngaçoes
associativas.
Artigo 27. A Assembléia Geral deliberará por maioria sirnples,
matérias previstas nos incisos V. Vil e IX,
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia Geral esoecialmente convocada para tais fins, não podendo ela deliberar nestas hipóteses em primeira convocação, sem a maioria absoluta do(a)s associado{a)s Tror^ menoV de 1/4 (um luarto) do(a)s associado(a)s nas convocações
seguintes. 0(A) Presidente da Assembléia Gerai só tomará parte da votaçao em
caso de empate.
Artigo 28. A sessão de uma Assembléia Geral poderá ser prorrogada outra data, sem a necessidade de uma nova convocação, desde que aprovada pelos
presentes.
Artigo 29. As decisões da Assembléia Geral constarão de ata lavrada e assinada pelo(a) Presidente e Secretário(a) dos trabalhos e, salvo erro de nature^ forma^ só poderão ser modificadas por outra Assembléia Geral, especialmente
convocada para esse fim.
SEÇÃO ii
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 30. O Conselho Deliberativo da PJG é composto por 21 (vinte e um)
membros efetivos, dentre os quais um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente e
um(a) Secretário, e 9 (nove) suplentes, eleitos e empossados pela Assembléia
Geral, dentre o(a)s associado(a)s Fundadore(a)s, Nato(a)s e Contnbuintes, que
estejam em pleno gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com suas
obrigações associativas. .. . .. x- ...a
Parágrafo primeiro. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo sera d
3 (três) anos, a contar da data de sua posse, podendo ser total ou parcialmente reconduzido. Se necessário, o mandato será prorrogado automaticamente 3te^
efetiva posse do(a)s novo(a)s conselheiro(a)s, que ocorrerá na data a
Assembléia ^5eral
Parágrafo segundo. 0(A)s suplentes serão convocado(a)s, pela ordem de votos
obtidos no processo de eleição e no caso de empate pelo(a) associado(a) mais antigo, para substituir o(a)s conselheiro(a)s em seus impedimentos ocasionais.
REGISTRO CiVM.
COMARCA ÜIV} í ■ O
Miciyíihng i -
Aiisrsc,:So Fifsr.. n-
:.. ■ -"Mil.CH
1 i ■■■ I
O B j
Roangela Borota Te*xeln
OAB/SP 227.063
nf/]
f-
que deverão ser devidamente comunicados, ou. em caso de vacância, p assumir o cargo até o término do mandato. membro suplente dO
integrante.
Artigo 31. Compete ao Conselho Deliberativo:
Ex.0.^.
d. .çto. 9.0,
apresentados pela Diretoria Executiva, apos o parecer do Conselho Fisca.
v: aprecia'rap7ra7as't^^^^^ pela
^'dX^soSrfrte'^^^^^^^ eventual superev« apurado no exercido
^raTrovir a aquisição ou alienação de bens imóveis pela PJG e constm^o ou
refo^rsubstaLal^m imóveis, mediante representação fundamentada da
Diretoria Executiva e parecer do Conselho Fiscal, pj^.
VUl- aprovar operações que possam gravar de ônus o patrimônio da PJG,
IX- deliberar sobre a aplicação de penalidades ao(à) associado(a), consoan
xf^c^mpre^Si^mpnV as delibereções da Assembléia Geral, disposi^es
deste Estatuto Social e Regimento Interno, decidindo ®®®.""^sociaf
aos demais órgãos, bem como sobre os casos omissos neste Estatuto Social.
Artigo 32.0 Conselho Deliberativo reunir-se-á: nn
I- oídinariamente. até o mês de novembro de cada ano, para o fim previsto no
n-°ori!nariarn^te.^ié o mês de abril de cada ano. para os fins previstos nos
HFe^orXiiXrte. em qualquer época, para ^ suas
Parágrafo primeiro. As reuniões do Conselho Deliberahvo serao ^nwradas
pelo(a) seu(sua) Presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Bsf o" POJ
1/5 (um quinto) do(a)s associado(a)s em pleno gozo de seus direitos cms e
estatutários e em dia com as obrigações associativas, mediante comunicação
expressa dirigida a todos os seus membros. _ „w„r.^r4-.c /
Parágrafo segundo. As reuniões do Conselho Deliberaüvo serão convocadas
com a antecedência mínima de 3 (três) dias. por meio de edital afixado no quadro -O Vy ,
de avisos da sede da PJG ou de carta, enviada para o endereço informado \h
pelo(a) conselheiro(a) na sua ficha de cadastro de associado(a). o" correio
eletrônico (e-ma/7), devendo constar o local, data, horário e pauta de deliberação.
Parágrafo terceiro. A presença do(a) conselheiro(a) na reunião do Conselho
Deliberativo supre a exigência de sua prévia convocação por escrito.
Artigo 33. As reuniões do Conselho Deliberativo serão Instaladas, em primeira
convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros ou. em
segunda convocação, 30 (trinta) minutos mais tarde, com qualquer numero de
conselheiro(a)s presentes.
REGISTRO OE ' .: : I to/2j
COíVlARCAi,. . Í;vUlO 1
.."v'
A ÕB'""
'" ' OAB/SP 227.063
V
- A ^ • ««o Ho ronselho Deliberativo serão tomadas por maionã^
Ses^e v'^os"bendo ao(à) Presidente do Conselho Deliberativo tomar pane\^
da votação apenas em caso de empate.
Deliberativo, declarando-se vago o cargo.
bem como a Assembléia Geral na Conselho Fiscal para
iatequ^icrareclmentos ou. ainda, para reuniões conjuntas com o Conselho
m!Senár e dirigir os trabalhos do Conselho Deliberativo, fazendo cumprir as
[5!to^e\^ ratt)s para os assuntos mais relevantes, sujeitos à deliberação
«Ur mediadore(a)s ou á.bitro(a)s, nos termos deste Estatuto Social e do
Ksinar t^Tós documentos expedidos pelo Conselho Deliberativo e outros
3ÍU Slnterm^tSlo dk PJG em caso de vacân^ si— rflrnnQ Hp Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, ate a eleição pela
Asiembleia Geral e efetiva posse dos novos membros que cumprirão o restante
do mandato.
Artigo 37. Compete ao(à) Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:
I- substituir o{a) Presidente em suas faltas ou impedimentos.
II- suceder o(a) Presidente no caso de vacância do cargo.
Artigo 38. Compete ao(à) Secretário(a) do Conselho Deliberativo:
I- lavrar as atas das reuniões do Conselho Deliberativo,
II- redigir a correspondência do Conselho Deliberativo, rnn«5Plho
III- dar publicidade, acompanhar a publicação e registro dos atos do Conselho
DeliberaHvo e da Assembléia Geral, conforme as normas
IV- manter organizados e atualizados os arquivos do
Assembléia Geral, supervisionando as respectivas tarefas atnbui ( )
colaboradore(a)s da PJG.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 39. A Diretoria Executiva da PJG é composta por 11 (onze) membros
sendo- Presidente, Vice-Presidente, Primeiro(a) SecretárioÇa), Segundoja) lecretório(a), Primeiro(a) Tesoureiro(a). Segundo(a)_Tesoureim(a), Diretor(a)
Social, Diretor(a) de Patnmõnio, uiretor(a) Juriaico, -iJiretorfa) do Programa
Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho
Acolhimento Institucional, eleitos pela Assembléia Geral denire o(a)s
associado(a)s Fundadore(a)s, Nato(s) e Contribuintes, que estejam em pleno
gozo de seus direitos civis e estatutários e em dia com as suas obrigações
associativas, e empossados pelo Conselho Deliberativo.
T 11/21
RÜGiin -ÍO
COMARCA Db!i'.. i
Miv;rt^!thv.;; h?
<_? V.
nf ela Borota Teixeira
|Jti:.5rȍ5c) te?. Rec.. H
OAB/SP 227.063
Cl
permitida a recondução trtal ou parcial. vice-Presidente,
Parágrafo segundo. Ocorrendo Diretor(a) Social, Dlretor(a) Segundo(a) Seaetário(a) S®gundo(a) ^ programa de Promoção da
de Patrimônio. "jíiho ou Diretoria) do Programa de Acolhimento integração ao Mundo do T ® |L,,nirQp.á no orazo de 60 (sessenta) dias, para
L?Se'emp'^sfa™ mlmbro que' cumprirá o restante do mandato.
Conselho Deliberativo, rnn<;plho Fiscal bem como à aprovação do
!!l'oSer oTôs de novembro de .rada ano. o plano de ação e
Terl^roirdfação aprovado
o orçamento anual, «'"PX'®"^tutossustSatí^titucional^^
que promovam ou mantenham a au f \scs\ bem como à aprovação do
IV- eWar e submeter ao cnvo do Conselho c ga^idades
Conselho Deliberativo, até o mes de abril de cada ano, o
V- etebirar e submeter ao crivo do Conselho F^cal a à ap^^^ão do Conselho
VIP «be"rs?braTdm1^^^^^^^^^^ associado(a), na forma do presente Estatuto
Vllf'aprovar a concessão do titulo de associado(a) Benemérito(a) ou
Honorário(a); «4.«Kiiinf»oc nara as cateqorias associado(a)
'c^õnSte e%rSa)tatSrosLpe.^vos valores e a periodicidade da
e implantar a ®stru%fécnica sSl^i^Sme" as
PJG, contratando empregado(a)s e prestaaores uc v ,
necessidades institucionais, fíarmnç rip aiuste termos de XI. w<».r . f ° ® S"ZS. ° pSSwbll» ou .
cooperação e demais formas de ^ ^ atividades da PJG e o alcance de
Iniciativa Privada para o desenvolvirnento das ativiaaaes
sua finalidade social, roalírados 0 demais documentos
ISo «.= o»" ■»
XIII- manter sob sua guarda ''
'd'^« medUe repmsenração fund—^ propostas due te^am^por
objetivo a aquisição ou alienaçao de bens imove p
reforma substancial em imóveis; ci=,-u,i e à aorovacão do Conselho
XV- submeter à análise do Conselho Fiscal e a aprovaçao ao Deliberativo, quaisquer propostas relativas a operações que, eventualmente,
possam gravar de ônus o patrimônio da PJG,
Rf-':;uvri"'= ' • ■ •
còwAH'..- • - Mlcr-I.. :.- 24_3J_...._.„, f^qyart^ela BorotaTeíxcit^
OAB/SP 227.063
wu Har amola Dublicidade ao relatório anual de atividades, demonstraç nnan^iray d
R^SteFedeit do Brasil e certificado de regularidade do Furrdo de Garantia d
ír°eíSf astrais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Corrselho
SS, wm^ramnrir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, resolvendo nos casos as oSes^fatutárlas ou regimentais, ad referendun, do Conselho
Paragrafrúnico. É expressamente vedado â Diretoria Executiva Prestar «m
nome da PJG, aval ou fiança em favor de quaisquer pessoas físicas ou jur
Artiqo 41. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, acaáa 3 (três)
meses e extraordinariamente, a qualquer momento, por convocação de seu(sua)
Presidente de 2 (dois) Diretore(a)s, do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberafavo o^è 1/5 (um qu em pleno gozo de seus direitos civis e
estatutários e em dia com as obrigações associativas, mediante comunicaça
diriaida a todos os seus membros. „
Parágrafo único. As reuniões da Diretoria Executiva serão convoMdas. sempre
que possível, com antecedência de 3 (três) dias. por meio de fax. correio
eletrônico (e-ma/if) e/ou telefone.
Artigo 42. As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em pnmelra
convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros ou em
segunda convocação. 30 (trinta) minutos mais tarde, com a presença de qualquer
número de diretore(a)s.
Artigo 43. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples
de votos.
Artigo 44. Considerar-se-á renúncia tácita do mandato a ausência injustificada
do(a) diretor(a) a 3 (três) reuniões consecutivas ou alternadas da Diretona
Executiva, declarando-se vago o cargo.
Artigo 45. São atribuições do(a) Presidente da Diretoria Executiva.
I- representar a PJG ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo para
tanto delegar poderes específicos; , r>. s - r- « .
II- assinar todos e quaisquer documentos expedidos pela Diretoria Executiva, .
III-representar a Diretoria Executiva; ■ r\í'^
IV- convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, assinando em conjunto jy \
com o(a) Secretário(a) as respectivas atas; ^ \
V- convocar o Conselho Fiscal e/ou Deliberativo para reuniões em conjunto com a
Diretoria Executiva; * * o - i
VI- convocar a Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto bociai.
VII- promover e acompanhar a execução do plano de ação, .
VIII- movimentar, em conjunto com o(a) Primeiro(a) Tesoureiro(a), as contas
bancárias e aplicações financeiras da PJG;
IX- autorizar despesas e pagamentos, segundo o que dispuser as normas
intemas; . .
X- celebrar convênios, contratos, termos de ajuste, termos de cooperação e
demais formas de atuação em conjunto com o Poder Público ou a Iniciativa
kcO|3Tí\*.;.' •7-'' ■ • •. 5
r." ... " / A 4 D í _■ l
f.liC-o 1 : • ■ ' ' RÕangelaBorota Teixeira
1 . . .. . U U O (JAB/SP 227.063
Privada, assinando os respectívos Instrumentos ou nomeando para essa tar^
S!rmtfprSd1reTa)^ específicos, resperiados os limites
SU3S atribuiçoôs, p ^
Sl"irir'e^^^^^^^^ 2 Ssiçôes do Estatuto Social. Regimento Interno
Executiva, ad referendam de seus membros.
Clrxl^r
f slib^Wr o(a) Presidente da Diretoria Executiva nas suas ausências
iTsss o" s^rssiSSrsxrESMiia....
até o término do mandato.
Arfinrk A7 rnmnete aofà^ Primeiro(a) Secretário(a) da Diretoria Executiva.
I- secretariar as reuniões da Diretoria ^ecutiva.^^^^^^^ ^
II- redigir os documentos a serem emitidos pela Diretona Execra Diretoria III- da^ublicidade. acompanhar a publicação e Executiva e do Conselho ~^a^® f ao cSo DeliberaWo e
V°".Srter°2aSos e atualizados os arquivos
Conselho Fiscal, colaborando, no que couber.
Deliberativo e supervisionando as respectivas tarefas atnbuidas ao^a;s
^íI^Sorar^Kípresiden^ na realização de suas lunções e atribuições da
Diretoria Executiva.
Artigo 48. Compete ao(â) Segundo(a) Secretário(a) da Diretoria Executiva:
I- auxiliar ofa) Primeiro(a) Secretário(a) no desempenho de suas atnbuiçoes.
II- substituir o{a) Primeiro(a) Secretárlo(a) nas suas ausências temporánas
irasfuroltoTfriST^^^^^^^ em caso de vacância, até o
término do mandato. ✓
Artigo 49. Compete ao(à) Primeiro(a) Tesoureiro(a) da Diretoria Executiva. Qp I- movimentar, em conjunto com o(a) Presidente da Diretona Executiva, as contas ^
bancárias e aplicações financeiras da PJG; nirotnria Executiva"
II- efetuar pagamentos, em conjunto com o(a) Presidente da Diretona Executiva.
III- promover a cobrança dos créditos da PJG e receber os valores que a ela se
o,.«.
s«Ysss iss% . wri.*. ™
sede da PJG o relatório de desempenho financeiro, VE or^antar a escrituração contábil da PJG. assinando a documentado
correspondente, em conjunto com o(a) Presidente da Diretoria Executiva, bem
U/21
ITreKTp'""' . . . ... ".■'ÃI '
CC.,viK-.-... . • -g I v|- i- • ■ ^ixiuXíX
' - . . I 1 ^ HotangelaBorotaTeixeira HotangelaBorota Teixeira
i r:..."., .-.I L. ' OM/SP227.063
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Conselho Deliberativo e/tesembleia I"","«» Ger^^ °°'"*° desempenho.
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da PJG; uT,rí-.rií»-
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SrSS r «Sí r.» .«...«.«t-». .»-»»» = ««««•
par©cer6s do Conselho Fiscal.
Artigo 50. Compete ao(à) Segundo(a)
H.'StSÍr '
iralTmto SoTe em caso de vacância, até o
término do mandato.
Artigo 51. As atribuições relativas ao(à) Dire^to,Ja^_^SodaJ. de
Srníâ^o Muníi dr^o'? DÍritor(a) do de Acolhimento
Insludonal serão especificadas no Regimento intemo da PJG.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
AepfSr.» no n rnncpJho Fiscal é o órgão de controle administrativo da PJG, sendo
SSSTpr»..,™; N.. ^ 'S',T,£S^. S^r^rSS",!^
SSS' S;« . rwil «..-Pr-ld.». d. Co™.».
Smfo°segundo. Preferencialmente, pelo menos um membro do Conselho O U |
Fiscal deverá ter formação técnica em Contabilidade, graduaçao em le i
membros do Conselho Fiscal será conramitante com o mandato do Conselho Deliberativo, sendo permitida ^-
SmK?rto"o(S'suplentes serão convocado(a)s, pela ordem de votos Ss nõ ^rocessoTelelçâo e no caso de empate Pe>°(a)
antígo, para substituir o(a)s conselheiro(a)s fiscais ocaâonais, que deverão ser devidamente comunicados, ou, em caso de vacancia,
para assumir o cargo até o término do mandato.
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Rs."-3ií • ■■ • • ■'
coMAí- • ; • . . . .-. .• • Mie.Mil..... .2.4 jj_.;
Ai:níS'.'".:V: ivif. .l. C'...
bCX, fe.WC5\.C\_
Rorar^la Borota Teixetra
OAB/SP 227.063
suplente^o membro de rarao nn votado{a)|^ associado(a)s vacâncm Ocorrendo quinto. Parágrafo 
d.as. (sessenta) 60 de mtimo conselho 
prazo no reun.r-se-á, Geral Assembléia 
integrante. novo(a) eleger 
Deliberabvo. Conselho do e executiva Conselho ao Compete 53. Artigo 
,mM1n W». devm. ««mar. |. 
o™,»».»».
e econômica viabilidade da aspectos os j IV-apreciar. 
w a quanto PJG, da anual orçamento o a) 
ou aquisição a objetivo por tenham DeliberahvQ; Conselho e 
patrimônio; seu ao dado ser a ^des^ ao apresentação quando independente, P da e^n^o a sobre V-opinar 
PJG. à aplicáveis gjg , - ° contratação a determinar VI- reunião para Deliberativo conseiho ^ ç^^ disp de cumpnmento ao necessário 
Executiv Diretona a convocar VII￾Conselho ao detectadas audes fr ^ ^ conjunta; 
ira ou erros imediatamente comunicar Vlil￾Geral. Assembléia a extraordinariamente, 
seu(sua) Conselho O 54. Artigo 
do Executiva, Diretoria da membros qualquer a extraordinariamente 
gozo pleno em associado(a)s do(a)s nuinto) , de Coordenador, obrigações t j quin (um 1/5 de ou Deliberativo Conseiho 
membros, seus os todos a iriqida rt e civis direitos seus de 
que sempre convocadas, serão Piscai _gg|t,o mediante associativas, (e. F.s« Çonselho d° reuniões As único. Parágrafo 
me por dias, (tres) 3 de antecedênaa com possível, 
telefone. e/ou maií) 
alternadas, oi ngecufiv^^^^ tá^te núnda re Considerar-se-á 55. Artigo 
reunio (tres) 3 a Fiscal Conselho do membro 
cargo. o vago declarando-se 
do reuniões das participar poderão Fiscal Conselho do membros OS 56. Artigo 
voto. a direito sem Deliberativo, Conselho 
ou balanços aprovarem que Fiscal f-rxnQP.ihn .4 responsáveis solidariamente serão 9°"®®^„s do membros Os 57. Artigo 
serão irregulares, comprovadamente balancetes, 
- .. ■ ■ V cowl-: ^^xangelaBorotaTeixeira ^ I S tj) 
227-063 OAB/SP j -A- w-. 
.. . .-•> 11 
...... ! fvitCfC;!!:'.'.'." 
\
..i
/r
da PJS p»
reuniões conjuntas; ^ oYnPdIdos oelo Conselho Fiscal;
III- assinar todos os documentos expediaos peio ^
IV- representar o Conselho Fiscal.
SEÇÃOV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 59. Sâo considerados ôrg|os
Conselhos elencados ne^a Seção, g q^gis se relaciona, no
A«g. o. ««
pertencentes à Diretoria Executiva, .. -sq q deliberação, cujos resultados brd.'i2Son?ss tsrrisu pU.»» .
execução de atividades insfltuaonais.
j. . -f - rMrotnrisi Eãxecutiva são constituídos pelos
SSf«S: ^°°TS35 "
r -1 ^
Artigo 62. O funcionamento e as matérias que serão submetidas aos Conselhos
Conlultivos serão definidos no Regimento interno da PJG.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO ELETIVO E POSSE
Artigo 63. Consoante o disposto neste ^®^°ntretoria^ ^èStíva ^ororrerá em /I
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretona Execunva o jm
Não será permitida a acumulação de cargos eletivos de \
eleição, mas se nao o fizer a posse dar ^ mandato vigente sera /r
término do mandato ern ^
automaticamente prorrogado ate a efetiva posse ao^ j
s»". 2=™S°.
t.f.ic-r.íiii...-. r- .. 2./Í-A-i- - i ^ tòzangelaBorotaTetxclni AAQ' OAB/SP 227.063
Ãl-iorri';5v5 roí. R« o- f i*'
V -'O.X
..o. 
D ift 
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\ 
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M\ .Jb^
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1
PJG
capítulo V
S5.0 ««» »c«.. .n.~.» «>■•"= «*«" ««"—■"*
Z .«. O. "•
licitamente obtidos, por meio de;
i contribuições do(a)s associado^ ) . npssoas físicas ou jurídicas,
^"^"2 'ssrs^io.. ,2°s.st^y^r
nacionais; ^ lonados* vli-rendtSsty^^ "'^vS^riofou^lirtèrceiro^ que estejam sob sua
VIU- rendimentos de imóveis p P
administração, ihes forem conferidos,
IX- rendimentos de jacâo de renúncias e incentivos fiscais,
X- XI-receitas receitas provenientes da captaçao uc c provenientes de pafroci^ . produtos próprios ou e
XU- receitas provenientes da comerciau^ v- terceiros; marcas e da qestão de direitos autorais, XIII. rendas derivadas ^ nresS dfsLços;
XIV- rendas provenientes de pres ça XV-outras rendas eventuais. ^^ccsnvnivimento aperfeiçoamento de suas
í^rágrafo único. atividades e bénefi^^^^^ concursos culturais, campanhas,
Artigo 67. O patrimônio integrados por qualquer meio j^patnmônio exclusivo de indivíduo, de u /
Parlgrafo único. A PJG nao ,3^ter
qrupo de indivíduos, famílias, e y l beneficente de assistência social. ^ 'h
Artigo 68. As operações que, pirecer favorável do patrimônio da PJG somente ^ Deliberativo ou para atendimento de
Conselho Fiscal e aprovação do Conseino uc
ordem judicial.
SH- 69 A alienação de beris imóveis pertencentes à PJG devera ser previamente aprovada pelo Conselho Deliberativo.
;ísí-'V„ - , ü;!
COMA--'"' á ; ■ SÓOJp-T
\ OfiR i ^RfflâíígelaBorotaTeixein
1 itUüfiiÇ&o riil. ' OAB/SP227.063
SS2^d.°SSSS'.-=."»«"»»«'"^*~*'
-,. *.«« ««^ w"'*' L Artigo finalidades 72. As subvenções a que esteiam e vmculadas. doa^es dentro do
.< • Hn« dos ooderes públicos serão aplicados dentro do Artigo 73. OS recursos advindos dos poaere p município ou estado que os ongin . distribui entre
Artiao 74 A PJG finalidade lucrativa instituidore(a)s. oí^iustsui) associado(a)s. eventuais benfeitore(a)s, equivalertes ^ ,( jdos. dividendos bjjficaçoes,
"SÍaes oTpSs do seu patrimônio, sob quaiquerforma ou titulo. rrioCA) asso.ado.)s, conse.beiro(..
ter!ftóa?s dL PJG não recebem remunerado, vantagens
Artigo 76. A escrituração das comprovar-lh^ a
ISTÍ SííSS" e ■««» •
A«,o 7T. A PA= m.n»- '''Td? Princípios Fundamentais ® pederal de Contabilidade (CFC) para
inclusive com as normas do Gonseino re
entidades sem fins lucrativos.
Artigo 78. para assegurar a or. ela
no arUgo 70. parãgrafo único, da Consfituiça
jurídicas de direito público. yj
Artigo 79. NO encerramento do exercido social ^e^^ pubUcidade. por qualquer meio efiw^ ^^0 a certidão negativa ou positiva demonstrações financeiras e aos tributos administrados pela
com efeitoX de negatWa de de regularidade do Fundo de Secretaria da (fqtS) colocando-os à disposição para exam
Garantia do Tempo de Serviço {\r^ h
qualquer ddadão ou cidadã interessado(a).
RÈGíSTRO ..-iPõiilj
!.:; • •• OAB/SP 227.063
r.
capítulo VI
DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO
Artinn 80 A díssoluçâo da PJG, quando se verifique a Impossibilidade do￾sin-rirsí rssf-ssrí 'ís.^.
Extraordinária destinará o eventual patrirnônio liquido
outra entidade sem fins econômicosflucrativos. doteda de ^
com sede e atividade no Município de Garça as Conselho 
diretrizes do 
Municipal 
Conselho 
de Assistência 
Nacional de 
Social 
Assistência 
de Gar^ 
Social 
(CI^S 
(CNAS). 
- Gar^) 
e que 
^
""«9^
Cadasfro Nadonal de Entidades e Organizações de
iunto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a home ^iviu preferencialmente, com fins_ idênticos ou semelhantes, e, inexistindo, a entidade
pública nas mesmas condições.
Rr.'.rl-.V
-
CAPÍTULO Vil
DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Artiao 81 Caso surja divergência entre associado(a)s. conselheiro(a)s e.
diretore(a)s da PJG, sobre matéria cuja decisão
Assembléia Geral, qualquer que seja a causa e
solucionada com base nas normas estabelecidas neste
será resolvida por mediação ou arbitragem nos termos das disposições do
Regimento Interno e da legislação específica aplicável.
Artigo 82 Mediadore(a)s e árbitro(a)s serão nomeado(a)s peio(a) Pr^idente do
Conselho Deliberativo ou, se declarado este(a) impeddo(a) ou P®'®
Assembléia Geral, dentre o(a)s associado(a)s da PJG, ®'". P'®"°
direitos civis e estatutários e em dia com as suas obrigações ^^soci^vas Que
tenham experiência e conhecimento adequado sobre os respectivo
procedimentos de mediação e arbitragem.
CAPÍTULO VIU
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 83. 0(a)s associado(a)s e os membros do Conselho Deliberativo, da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não são solidána ou
responsáveis pelas obrigações e compromissos assumidos pela PJG, exceto nos
casos de infração estatutária ou excesso de mandato.
Artigo 84. 0(a)s associado(a)s que se retirarem ou se demitirem da PJG ou
forem dela excluído(a)s, inclusive seus(suas) herdeiro(a)s e " °
farão jus à restituição de quaisquer contribuições e/ou doaçoes efetuadas a PJG.
seja a que título for. mesmo no caso de sua dissolução ou extinção.
Artigo 85. Todos os atos praticados pelos órgãos administrativos da PJG,_ antes
da aprovação deste Estatuto Social consolidado e em virtude das alterações na
- 20^í
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legislação, disposi^%'^^ internas antenormente expedidas, q /
estatutanas. estatutárias.
Artigo 86. A nomenclatura e ^ EsteWo^SocfaT alterado e Sls^^o da PJG será « de "ol cargos, respac^os
rcSlte 
anos.
rr-o%° "o —
aDreciação e ramit^v®"
Artigo 88. Este Estatuto Sodal se^ regulamentado por Regimento Interno, a
aprovado aprovado pela peiar«>o^...". Assembléia Geral. . HaHa
Artigo 89. O presente Estatuto SodaJ. afterado ®g^^'Jg'®ua^aprova^o pela
passa a vigorar no âmbito ^ ^lir da data de sua averbação no
KiSS CM «' P»~.
disposições anteriores.
Ao, f^arra Estado de São Paulo, p3''^~jr Artigo 90. Fica ° °,^™3t%urpo^^^^^^ "âi possam ser rasolvidas pol| dirimir quaisquer controvérsias q , h ^ i ^
meio de mediação e arbitragem. ^ °
Garça, 30 de maio de 2012.
ia/
Presidente da Aà^embleia Gera!
^ É^bs^ntV
Presidente a Direr^ia Ex
João Ca
SftHlOS. e«
^ .j 
seielhsn
Yalqi>«oBOiiD a
— .verM?* '^i!í. "éírd:, .15 'ít^\i IS Vi88 ^ffnniTT íN>.ii ^55001»
^■9 •viuooso-sa.Tec^l^
*■^'1 - 1
I.UÍTRAS E
Rodrigo t
o m
lutíva
Rozandeia Borota Teixeira rSda-O/fe SP 227.063
14
Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Murtdíai '' enoaminhando o
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA ^
PROJETO DE LEI CM N.» 023/2016
entidades assistenciais e da
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
2016, 
Assistenciais respeitando abaixo 
o teor 
reiadoradaI^bSivandô''rm^Z'í^^^^^ 
do que dispõe à Lei Federal n" 8 Bes/IOda 1 
'
Projetos para o exercício nnanceiro de
n« 4.320/1965 e demais legi^açõesTue reguiamenSm a Federal
Lativos^s'^: nrRiillr'
CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14 a oual tem comn nhi r' cidade de Garça/SP, inscrita no
desenvolvendo o ensino em seus vários araus bem rnmn a /7° <^e crianças, oferecendo e dedicar-se ãs obras de P^rnoX hlaS-'e ®
CNPJ lucrativos, sob com n° 48.211 sede 825/0001-81 na'Ru™Dr^MÍs^erBrano a auai tam rnmn Feriara™'5o'^ento°nesíL''®^ « k- Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no crianças e adoiescentSirsra^ko^^treZ^ra^Sr^^^^^ sóctoassistenciais a
à culturat'1'íiie!íem^Mu"^^^^^^ organizações associativas ligados Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n° 51 513 612/0001-19 a auaftem'" .-"PrOim Wiliians, nesta cidade de das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística -Árnélio ■Naná^ancSpéT" ^ ® ™""'enÇao
sem fins iucraUvos' com sede na°Rua°TapSàs*i?213 associação civil de defesa de direito sociais, CNPJ sob n° 48.211.841/0001-74 a oual tem como n nh- ®' "®®^f cidade de cidade de Garça, inscrita no crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiê^ncirmafipreTaComVdrjSI^^^^^^^^^^ '
Len P^wl^ÍMoTT^rtlm «m sede na Rua qual tem como obJeUvo a prestação de Serviço de Acolhim^to laX^naTa clX"a7ole«^^ '
de até R$ 1.275.988,00 (uírTmUhS duzentoíeTetenra montante
destinados á manutenção das Entidades Assistenciak mnl © novecentos e oitenta e oito reais),
dotações orçamentárias próprias, sendo: ' ®'^'^® Previsão orçamentária, onerando-se às
ie Garça^Z^n^l^^dí Brasileira das Franciscanas
reais): proprio, com oispendio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
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AssistêndJ'à®lnfânH!í"1?m®"®'t ''Í 2®-°®®'®° ("í"'® ® ofo f®" « Wnte e oito reais) á Associação Feminina de 2 2.803,80 8n?ln (dois mil, oitocentos P™"®"'®:"® e três reais ®® '®®V^® e oitenta P'PP^°' centavos): """ dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
à A,«nri=rf^ M® ®®'''Pf ° «'t"® 1.027,960,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais)
MrcetasdrRS85 parcelas de R$ 85.663,33 ee3??w^^^^ (oitenta e cinco proveniente mil, seiscentos de e recurso sessenta próprio, e três com reais dispêndio e trinta e três mensal centavos); de 12 (doze)
ExceDcionak^drf^íí^^íí (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos lôro oo (cinc^mS^^^^ ''®®"'®° "«P®"®'® "i®"®®' d® 10 Wez) parcelas de R$
V. Repasse estimado em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Patrulha Juvenil de Garoa
proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 12.000.00 (doze mil reais). '
resDonsabilidadP a 9 ® ®®'" fincado, que se refere o artigo 1° desta Lei estabelecerá as Sm^etãnclasdlspai^^^^ ®®''® convenentas, ccnstando come obrigações e
I. Da Convenente:
poderão nidorãn ser ^®P®®®®'' repassados ®® recursos em até 12 financeiros (doze) parcelas, às Entidades conforme Assistenciais previsão orçamentária- durante o exercício de 2016 os ^auais
b) Receber e examinar as prestações de contas, a qual deverá ser apresentada mensalmente e até o dia
dentro do prazo dl30(trinte)^S^aconTa^^^^^^ P®''®®®'' conclusivo anual,
necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidade podendo a
concessões aos inadimplenrs éx^ I devolução do numerano, com os devidos acréscimos legais; «^'«'nao. se lor o caso, a
e) Comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de is'(quinze) dias. ocorrências em caso de irreoularidadP
ÍLlSLldlndalsTdo^^^^^ '® 'nolP®ive, cópia da documentação
^ ^6 Interessados, declarações ou atestados de regularidades referentes às
II. Das Conveniadas:
LimenSoScSadest?""®"® '®''®®®®''®® ''®'° "p p®"*® "p"®^"® ®®P®®i®®® PPi®
mensalmente e anualmente á Prefeitura Municipal de Garça as prestações de contas
forma; Entidades Assistenciais deverão prestar contas ao Município da seguinte
atuação;^"'®'®"*®' 'p®"®®""® °® "°™® H®® dingentes e conselheiros e respecüvos períodos de
ILtas e''desp«ãs" do^Tu^^SL®^^^^^ acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das
mcursos pnjrsTaf^Z^^^^^^ P®"'® ®® P"^®®"®® d®®®nvoividas com os
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
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repasse ® patrimonial dos exeroioios enoerrado e anterior, quando houver o
sr;Hi5ir«=~3r::,vs=rsi^'S^
Vil Comprovar a devolução dos recursos financeiros não aplicados*
instruçaefdTSatdrSs^fEslirdeSâopfui/ repassados durante o exercício anterior; janeiro do ano subsequente, dos recursos
IÍassad'^'^rd,^â1''con«ss^í\"'^i^^^^^^^^^^ <"•' "«'"tes numerário foi recebWo ® respectiva conoiiiaçao bancária, referente ao exercício que o
<«»* - ■=!» .
PlanejameXfeLtTFInançâs""'®"'^'®®' ® informações requeridas pela Secretaria Municipal de
s,rs, ssí
dotações orçamentárias porSecreto,"Sdê que " ^"Pl®™ntar as referidas
em contrário, retroagindo seiírêfLtM ípartir^drirTeX^^ publicação, revogando as disposições
Garça, 14 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 159/2016
Garça, 14 de março de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 018/2016
Senhor Presidente,
Projeto de Lei n» 018/2016, no^qL^rsSamoraSz^^ Câmara Municipal, o Incluso
Brasileira das Franciscanas de Garça Associação FpmLna h a firmar convênios com a Associação Pró Cultura, Associação dos Pais e Arniaos dos Exceorinnait ^ Infância, Associação Movimento
a manutenção de seus pSetoTparaTS^^^^ Sfl? ® ^arça, objetivando Federei n- 8.666/1993, Lel'c^ZentaTn- ^ Lei
regulamentam a matéria. r-eaerai n 4.320/1965 e demais legislações que
atendimento assistencial da%pulaçãí em^suafdive^ principal o
extrema relevância à população Garcense. classes sociais e faixa etaria, prestado serviços de
Diáno Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
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Devemos ressaltar que, apesar das Entidades Assistenciais receberem ajudas de
pessoas e/ou empresas, tais auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se requer a
colaboração do Município, através de repasses, visando à manutenção dos serviços prestados.
Desta forma, por intermédio do convênio supramencionado, poderá a Municipalidade
repassar o montante estimado de até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos
e oitenta e oito reais)^ destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária,
onerando-se as dotações orçamentárias próprias.
. Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
artigo 54 da Lei I' Organica do Município. bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI CM N» 024/2016
DE DA REOR.ENTAÇAO PROFÍSS.ONAL
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
K o, r.. . ^ Anexo ill, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
Ssão° ° Plunanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Código da Unidade
Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
N°. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função
Sub-Função
N°. 10
Administração Geral
Código da Sub-Função
Programa
N". 122
Gestão da Saúde
Código do Programa
Atividade
N° 0012.2
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Saúde
Código da Atividade N". 252
Ações
Meta Física
100
Unidade de Medida
Percentual
2014
000
2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 100
Custo Financeiro Total
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 371 - Dia 23/03/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite T.poislafivn
Propositura n.° o? "5 /jl C?
Entrada/Início da Tramitação: dia o2/í de de 7.016 Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: d. Aj,ã^l(o
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnosde Votação: (-i^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( K) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: ^
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (V) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e raulo André Faneco. A
Relator Responsável: A
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: iS) SIM ( ) NÃO
Mas™ao'*Oga't^r^ (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Relator Responsável;
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
dtlmos-Sa-''""" ^
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
VaSefFOTdrÍ' ^p. da Silva "Zelito" e
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, de de 2016
Laérci abiàno
Diretor
Silva da Cruz
o Substituto
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N® 025/2016
PROJETO DE LEI N° 023/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Convênios com entidades assistenciais
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
023/2016, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com
entidades assistenciais e dá outras
providências.
11. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 023/2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
entidades assistenciais e dá outras providências.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência específica:
I-Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
o) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas-g.n.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com diversas entidades
assistenciais situadas no Município, objetivando a manutenção de seus projetos para o
exercício financeiro de 2016, cujas atividades serão parcialmente custeadas por repasses da
Prefeitura Municipal de Garça, que representará o importe de R$ 1.275.988,00.
Passemos à análise da propositura.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
/- leeislar sobre assuntos de interesse local:
(...) - g.n.
Na mesma esteira, o art. 16, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, autorizar convênios
com terceiros, in verbis:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente-
(...)
XI - Autorizar consórcios com outros Municípios e convênios com terceiros:
-g.n.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Desta forma, ao se autorizar que o Poder Executivo firme
convênios com entidades assistenciais situadas no Município, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade e de
técnica legislativa da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Lei n° 8.666/93, apesar de não conceituar convênio, em um
único artigo deu a base legal dos convênios administrativos, notadamente no que diz respeito
ao conteúdo que deve ter o instrumento. Assim dispõe o art. 116 da Lei de Licitações:
Art. } 16. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos coneêneres celebrados
por órsãos e entidades da Administração.
§ 1- A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades
da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente
plano de trabalho proposto pela oreanizacão interessada, o qual deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas oufases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursosfinanceiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de inicio efim da execução do objeto, bem assim da conclusão
das etapas oufases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação
de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair
sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2- Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do
mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
§ 3- As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o
plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas
ficarão retidas até o saneamento das impropriedades acorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão
competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
práticos atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o
inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais
básicas;
2.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
III-quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo participe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo
sistema de controle interno.
§ 4" Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5" As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 6- Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,
acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. - g.n.
Segundo Marçal Justen Filho' '^Convênio é um acordo de
vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do
qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem
intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas".
Portanto a essência de um convênio está assentada em um tripé,
assim constituído; a) tem natureza de um acordo; b) é celebrado entre pessoas de direito
público ou entre estas e particulares; c) cujos interesses são convergentes, o que afasta o
intuito de lucro.
Logo, para que a municipalidade possa firmar convênios com
entidades assistenciais, mister que se proceda à prévia aprovação de competente plano de
trabalho, devendo conter, no mínimo, os elementos enumerados no artigo 116, § 1~, da Lei de
Licitações, o qual, nos termos da propositura em análise, deverá ser executado pela
conveniada.
Ademais, importante consignar que as parcelas do convênio
deverão ser liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos
casos previstos no § 3- do art. 116 da Lei de Licitações, em que as mesmas ficarão retidas até
o saneamento das impropriedades ocorrentes. Tal restrição constou no art. 3°, inciso I, alínea
"d", da propositura em análise.
' in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12» edição. São Paulo: Editora Dialética. Ano 2008. P. 871.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Por fim, urge destacar que, a partir de 01 janeiro de 2017, as
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, como é
o caso dos convênios autorizados pelo Projeto de Lei em análise, deverão obedecer ao regime
jurídico disposto na Lei n° 13.019/2014 e alterações.
Assim, as parcerias existentes no momento da entrada em vigor
da referida Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração,
devendo, no prazo máximo de um ano, serem substituídas por termos de colaboração ou de
fomento, ou, ainda, serem objeto de rescisão unilateral pela administração pública, conforme
determina o art. 83 da Lei n° 13.019/2014;
Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em visor desta Lei
permanecerão residas pe/a lesislacão vigente ao tempo de sua celebração,
sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível,
desde que em beneficio do alcance do objeto da parceria.
§ 2° As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de
entrada em vigor desta Lei, ou prorrogáveis por período superior ao
inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada
em vitíor desta Lei, serão, alternativamente:
I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o
caso:
II-objeto de rescisão unilateral pela admini.^trncnn pública, -g.n.
Ante o exposto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 23 de março de 2016.
RAFAEL DE^LIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.S
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICiPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
«lAi _ f\°3^ / ^ considerado Objeto -] —— " -^-LZ f í-udsiutirdüo UDjetO de Deliberação na l_i Sessão ÍWA.rvtM/x realizada em
oy__ de de 20l_t."
5ecretaria,^^/(^ /
= Laércio
Diretor
da Silva da Cruz
tivo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,<^^/CÕ/2oC
Maurício d
ente
ros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o Projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(a vereador(a) WOCO
, , . . ^ ' / para no prazo legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,o25 /CÒ
- Patrícia MoratoJ^aJ^atrgao =
—Presidente
rs
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 23/2016. PARECER N" 14/2016.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n" 023/2016, através do qual solicita autorização
legislativa para firmar convênios com a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de
Assistência à Infância, Associação Movimento Pró Cultura, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça
e Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de 2016,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar n® 101/2000, Lei Federal n®
4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A essência de um convênio está assentada em um tripé, assim constituído: a) tem natureza de um
acordo; b) é celebrado entre pessoas de direito público ou entre estas e particulares; c) cujos interesses são
convergentes, o que afasta o intuito de lucro.
Logo, para que a municipalidade possa firmar convênios com entidades assistenciais, mister que se
proceda à prévia aprovação de competente plano de trabalho, devendo conter, no mínimo, os elementos enumerados
no artigo 116, § Io, da Lei de Licitações, o qual, nos termos da propositura em análise, deverá ser executado pela
conveniada.
Ademais, importante consignar que as parcelas do convênio deverão ser liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos no § 3o do art. 116 da Lei de Licitações,
em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. Tal restrição constou no art. 3°,
inciso I, alínea "d", da propositura em análise.
No que diz respeito aos aspectos legais e constitucionais nada a opor. A Procuradoria da Casa,
consultada, também não apontou nenhum problema de natureza legal.
Isto posto, voto pela constitucionalida^e legalidade do Projeto de Lei n® 023/2016.
Patrícia Morato Marangâo
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 23 de março de 2016.
Faneco Francisco Christ 3
'Membro Memb
ro Júnior
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 023/2016 - PARECER N'' 010/2016
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 023/2016, através do qual solicita autorização
legislativa para firmar convênios com a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, Associação Feminina de
Assistência à Infância, Associação Movimento Pró Cultura, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Garça e Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de 2016,
respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n® 8.666/1993, Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal n°
4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
E o relatório.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto.
Importante consignar que as parcelas do convênio deverão ser liberadas em estrita
conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos no § 3- do art. 116
da Lei de Licitações, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades
ocorrentes. Tal restrição constou no art. 3°, inciso I, alínea "d", da propositura em análise.
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o expoj^to, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
Comissões, 23 de março de 2016.
Júlio Marcoíi^es^HCÍoura Filho
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /{14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n? I G
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres^
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^ifOòllQ i U
Tr
= LaércíoTatifanold
Diretor Legi
p Silva da Cruz =
Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
indusão na Ordem do Dia da , para sua
^yUõaA^^discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,-^ fo3120 i 6?
= AdamiH^ de» Rarrnc =
PODER LEGISLATIVO —-
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 9° SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE MARÇO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 23/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar
convênio com entidades assistenciais e dá outras providências, PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 24 de março de 2016.
Adamír Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Laércio Fabíano da Silva da Cruz -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 8^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 21/03/2016
Proposíturas apresentadas pelos senhores vereadores:
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS: Moção n®: 06-2016, REPÚDIO à Presidente da República. Dilma Rousseff,
pela nomeação do senhor Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro da Casa Civil.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Indicação n®: 200-2016, Sugerindo ao Prefeito que dê a
continuidade na colocação de barras metálicas no trecho abaixo descrito da Av. Dr. Labieno da Costa Machado,
para obstruir a passagem de veículos por cima da calçada, a fim de preservar a segurança dos transeuntes.
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR: Requerimentos n®s: 207-2016, Solicitando ao Prefeito informações
sobre munícipes de outras cidades atendidos pela UPA e sobre o gasto mensal para sua manutenção, 208-2016,
Solicitando ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual da Saúde envidar esforços visando descentralizar e
desafogar o município de Marilia em relação à grande demanda de encaminhamento de pacientes para
tratamento de saúde por diversas cidades da região, repassando mais recursos e adequando com mais
infraestrutura. 209-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre a empresa responsável pela impressão dos
carnes do IPTU. 210-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre os custos com o asfaltamento e
recapeamento das vias do município. 211-2016, Solicitando ao Prefeito algumas informações sobre o
asfaltamento do Jardim Gisele,
JOSÉ AP. DA SILVA "ZELITO": Requerimentos n®s: 215-2016, Solicitando ao Prefeito informar a
possibilidade de averiguar a tubulação de escoamento de águas pluviais na Rua Antônio Ciriaco dos Santos,
defronte ao numerai 154, tendo em vista a existência de raízes na mesma. 216-2016, Solicitando ao Prefeito
informar a possibilidade de realizar a poda da árvore defronte ao numerai 179 da Rua Augusto Bosqueto em Vila
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 372 - Dia 24/03/2016
do inciso
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" /.?/ - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: wmv.ctngarca.sp.gov.br • E-tnail: cnitiara@ctngarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
(3^ ^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMIML na ^ Sessão
Ol\A', realizada em -jVXXAA^ de 2016 oblendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÀO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM^ÀO SIM/NÀO
1. Ademar Salvador (T) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" {/) ( )
3. Eli da Eligás <T) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (7) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (|) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (h) ( )
7. Luizinho Barbeiro (f) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (Y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (Y) ( )
10. Paulo André Faneco (V) ( )
11. Vaidemar Zimiani (Y) ( )
12. Vanderlei Ferreira (^) ( )
13.ADA\HRMAliRlC:iODEBARROS ( ) ( )
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( ) { )
( ) ( )
( ) ( )
( )
^ RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(f) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕQS.,^ de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta/() maioria qual? Ia.
inciBO
- Secretário
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JLC
n- J).V20 foi aprovado Dor)XMa/^'mdaAu de votos na
Sessão QrvdÁAf,AAA/?^. realizada em o2f) de de
20 fe.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M.ide Garcag^l Pà /20 }Ç>.
:niãercio aSi va Cruz =
Diíletor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.Mide Garoa ^5/20 lí
fêrcio Fibtaíio^ Silva Cruz =
TTíT"CTor Legislativo
n = DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,-21/0^/20 -
Adamir Maurício d^-B^os =
Preskfénte
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0188/2016
Garça, 29 de março de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 008/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n® CM 23/2016, que Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio
com entidades assistenciais e dá outras providências, na 9^ Sessão Ordinária de 2016, realizada
no dia 28 de março de 2016.
Atenciosamente,
Laércio Fabiano da Silva da Cruz
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gQv.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂQ PAULO
autógrafo N" 008/2016
PROJETO DE LEI N" 023/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Entidades
Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o f
2016, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Complementar n 101/2000, Lei Federal
n° 4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
1. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil 'f
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Sarros n° 843, Centro, nesta cidade de G^^rÇa/SP, nscnta no
CNPJ sob n° 07 426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como também,
dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial,
II Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr, Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de ^
CNPJ sob n"" 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas ligados
à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n^ 10, Jardim Willians, nesta cidade de
Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n° 51.513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a implantaçao e manutenção
das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná' Zancopé";
IV Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito sociais,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n« 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no
CNPJ sob n° 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços socioassistenciais a
crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista.
V. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins '"f "
Baden Powell nM51, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n 47 645.809/0001 -j4,
qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes.
Art. 2° Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante de
até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais), destinados a
manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se as dotações
orçamentárias próprias, sendo:
I. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de RS 5.000,00 (cinco mil
reais);
IL Repasse estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação Feminina de
Assistência à Infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de KS
2.803,80 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
III. Repasse estimado em até RS 1.027.960,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais) à
Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de RS 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos);
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV. Repasse estimado em até R$ 50.000.00 (cinqüenta mil rems) à At^sociaçâo dos Pais e A^ dos Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispendio mensal de 10 (dez) parcelas
5.000,00 (cinco mil reais);
V Reoasse estimado em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mii reais) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art 3° O convênio a ser firmado, que se refere o artigo T desta Lei estabelecera as
responsabilidade a serem assumidas por cada um dos convenentes, constando como obrigações e competências
das partes:
l. Da Convenente:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2016, os quais
poderão ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentaria; b) Receber e examinar as prestações de contas, a qual deverá ser apresentada mensalrnente e a e o dia 31
de janeiro do ano subsequente ao repasse, referente à prestação final, emitindo parecer conclusivo anual, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento;
c) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes, .
d Lsinalar o prazo de 30 (trinta) dias para que as Entidades Asststencats ^^ote as prov,denc.a
necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se venflcar alguma irregularidade podendo a
convenente suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, exigindo, se for o caso. devolução do numerário, com OS devidos acréscimos legais; ^
e) Comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrências em caso de '^gular dade
na aplicação dos recursos e/ou na prestação de contas, encaminhando, inclusive, cópia da documentação
^^Pro^i^ExplX!^a^^pedido de interessados, declarações ou atestados de regularidades ""eferentes as
comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas, nos termos do mciso XVI!, do
artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/1993, do Estado de São Paulo.
II. Das Conveniadas:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do projeto de acordo com o Plano de
Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem como
aolicaçâo fora do exercício de repasse; . .
b) Gerir os recursos financeiros repassados pelo Município através de conta bancaria especifica para
movimentação exclusiva deste; . . , ,
c) Encaminhar mensalmente e anualmente à Prefeitura Municipal de Garça as prestações de contas, acompanhada de documentação para comprovação das receitas e despesas referentes aos recursos recebido^
devendo, obrigatoriamente, constar o número do convênio e o nome do Órgão Publico convenente,
conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
d) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como a relação nominal dos atendidos,
atualizado e em ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo confrole interno e externo,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos.
Art 4° As Entidades Assistenciais deverão prestar contas ao Município da seguinte
forma:
1. Apresentar certidão indicando os nomes dos dirigentes e conselheiros e respectivos períodos de atuação;
li. Prestar contas mensalmente e anualmente acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das
receitas e despesas dos recursos recebidos, juntamente com relatório sobre as atividades desenvolvidas com os
recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
III. Apresentar a publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior, quando houver o
repasse de recurso;
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV. Elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por
categoria ou finalidade de gastos, aplicados ao objeto do ato concessório, conforme as Instruções do Tribuna! de
Contas do Estado de São Paulo; „ j .
V. Apresentar a relação dos documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas coníoime
modelo constante das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI. Indicar no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora, o numero do
convênio do repasse e o órgão público concessor a que se refere, extraindo-se, em seguida, as cópias que serão
juntadas na prestação de contas;
VII. Comprovar a devolução dos recursos financeiros não aplicados;
Vlli Comprovar a prestação de contas anual da aplicação dos recursos recebidos nos moldes das Instruções
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do ano subsequente, dos recursos repassados
durante o exercicio anterior; ■ ^ j i
IX. Apresentar cópia do balanço ou demonstração de receita e despesas, com indicação dos valores
repassados pelo órgão concessor e a juntada da respectiva conciliação bancária, referente ao exercício que o
numerário foi recebido; ,
X. Apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC comprovando a
habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis; ^ • i j
XI. Apresentar demais documentações e informações requeridas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Finanças.
Art. 5° As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses: j ^ u lu
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. T Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de I® de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Garça, 29 de março de 2016.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, nafiata sup
amiJ»^aurício de
Francí^o Chrístó^áTúnior
Secreta ri
aércio F Siwa da Cruz
Legislatno Substituto
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N" 5.041/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Entidades
Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de
2016, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n'^ 8.666/1993, Lei Complementar n° 101/2000, Lei
Federal rf 4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Sarros n° 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita
no CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como
também, dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n° 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais
a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas
ligados à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n° 10, Jardim Willians,
nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n° 51.513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a
implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio Naná
Zancopé";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito
sociais, sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n° 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de
Garça, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassistenciais a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do
espectro autista.
V. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede na
Rua Baden Powell n® 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n°
47.645.809/0001-34, a qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a
crianças e adolescentes.
Art. 2° Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mi! e novecentos e oitenta e oito reais),
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
II. Repasse estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação
Feminina de Assistência à Infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de R$ 2.803,80 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
III Repasse estimado em até R$ 1,027.960.00 (um milhão, vinte e sete mil ® ^ 2
reais) à Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso P™P"°' ° ^ f,rês
(doze) parcelas de R$ 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e tres reais
centavos);
IV. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispendio mensal de 10 (dez) parcelas
5.000,00 (cinco mil reais);
V. Repasse estimado em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Patrulha JuvenH de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Art. 3° O convênio a ser firmado, que se refere o artigo 1° desta Lei estabelecerá
as responsabilidade a serem 'assumidas por cada um dos convenentes, constando como obrigações e
competências das partes:
1. Da Convenente:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2016, os quais
poderão ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentaria; . ,
b) Lceber e examinar as prestações de contas, a qual deverá ser apresentada mensalmente e ate o di^l
de janeiro do ano subsequente ao repasse, referente à prestação final, emitindo parecer conclusivo
anual, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento;
c^ Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;
d) Assinalar o prazo de 30 (trinta) dias para que as Entidades Assistenciais adote as providencm
necessárias ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar alguma irregularidad podendo a convenente suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes,
exigindo, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais, , -a
e) Comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrências em caso de irregularidade
na aplicação dos recursos e/ou na prestação de contas, encaminhando, inclusive, copia da
documentação relativa às providenciais adotadas; , ., . f àc
f) Expedir, a pedido de interessados, declarações ou atestados de regularidades referentes às
comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas, nos termos do inciso
XVIí, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709/1993, do Estado de São Paulo.
II, Das Conveniadas:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do projeto de acordo com o
Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem
como a aplicação fora do exercício de repasse; . .. -f
b) Gerir os recursos financeiros repassados pelo Município através de conta bancaria especifica para
movimentação exclusiva deste; . s j
c) Encaminhar mensalmente e anualmente à Prefeitura Municipal de Garça as prestações de contas,
acompanhada de documentação para comprovação das receitas e despesas referentes aos ^cursos
recebidos, devendo, obrigatoriamente, constar o número do convênio e o
convenente, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
d) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como a relação nominal dos atendidos,
atualizado e em ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e
externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos.
Art. 4° As Entidades Assistenciais deverão prestar contas ao Município da
seguinte forma:
I. Apresentar certidão indicando os nomes dos dirigentes e conselheiros e respectivos períodos de
atuação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
II Prestar contas mensalmente e anualmente acompanhada de cópia dos documentos comprobatorios
das receitas e despesas dos recursos recebidos, juntamente com relatório sobre as atividades desenvolvidas
com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
111. Apresentar a publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior, quando houver ojepasse^dejec^^^ integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por
categoria ou finalidade de gastos, aplicados ao objeto do ato concessóno, conforme as Instruções do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; * - j
V. Apresentar a relação dos documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas
conforme modelo constante das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI Indicar no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora, o
número do convênio do repasse e o órgão público concessor a que se refere, extraindo-se, em seguida, as
cópias que serão juntadas na prestação de contas;
Vil. Comprovar a devolução dos recursos financeiros não aplicados;
VIU. Comprovar a prestação de contas anual da aplicação dos recursos recebidos nos mo es as
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do ano subsequente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior; . ~ . i .
IX Apresentar cópia do balanço ou demonstração de receita e despesas, com indicaçao dos valores
repassados pelo órgão concessor e a juntada da respectiva conciliação bancária, referente ao exercício que o
numerário foi recebido; , j „
X. Apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC comprovando a
habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis;
XI. Apresentar demais documentações e informações requeridas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Finanças.
Art. 5" As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas
seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. T Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Garça, 29 de março de 2016.
FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N» 5.041/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as Entidades
Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de
2016, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federai n° 8.668/1993, Lei Complementar n° 101/2000, Lei Federal
n® 4.320/1965 e demais legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n® 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como também,
dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas ligados
à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n® 10, Jardim Wiilians, nesta cidade de
Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 51.513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a implantação e manutenção
das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná' Zancopé";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito sociais,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista.
V. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Baden Powell n® 451, Jardim Wiilians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 47.645.809/0001-34, a
qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.275.988,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais),
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
II. Repasse estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação Feminina de
Assistência à infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
2.803,80 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
lli. Repasse estimado em até R$ 1.027.960,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais)
à Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de R$ 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos);
IV. Repasse estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
V. Repasse estimado em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça,
proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 375 - Dia 30/03/2016
Art. 3® O convênio a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei estabelecerá as
responsabilidade a serem assumidas por cada um dos convenentes, constando como obrigações e
competências das partes:
I. Da Convenente:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2016, os quais poderão
ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Receber e examinar as prestações de contas, a qual deverá ser apresentada mensalmente e até o dia 31
de janeiro do ano subsequente ao repasse, referente à prestação final, emitindo parecer conclusivo anual,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento;
c) Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;
d) Assinalar o prazo de 30 (trinta) dias para que as Entidades Assistenciais adote as providências necessárias
ao exato cumprimento das obrigações sempre que se verificar aiguma irregularidade, podendo a
convenente suspender, por iniciativa própria, novas concessões aos inadimplentes, exigindo, se for o caso,
a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais;
e) Comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ocorrências em caso de irregularidade na
aplicação dos recursos e/ou na prestação de contas, encaminhando, inclusive, cópia da documentação
relativa às providenciais adotadas;
f) Expedir, a pedido de interessados, deciarações ou atestados de regularidades referentes às comprovações
apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas, nos termos do inciso XVII, do artigo 2®, da
Lei Complementar n® 709/1993, do Estado de São Paulo.
II. Das Conveniadas:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do projeto de acordo com o Piano de
Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados, bem como
a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Gerir os recursos financeiros repassados pelo Município através de conta bancária especifica para
movimentação exclusiva deste;
c) Encaminhar mensalmente e anualmente à Prefeitura Municipal de Garça as prestações de contas,
acompanhada de documentação para comprovação das receitas e despesas referentes aos recursos
recebidos, devendo, obrigatoriamente, constar o número do convênio e o nome do Órgão Público
convenente, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
d) Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis, bem como a relação nominal dos atendidos,
atualizado e em ordem, sempre a disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e
externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos.
forma:
Art. 4® As Entidades Assistenciais deverão prestar contas ao Município da seguinte
I. Apresentar certidão indicando os nomes dos dirigentes e conselheiros e respectivos períodos de
atuação;
il. Prestar contas mensalmente e anualmente acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios das
receitas e despesas dos recursos recebidos, juntamente com relatório sobre as atividades desenvolvidas com os
recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
III. Apresentar a publicação do balanço patrimonial dos exercícios encerrado e anterior, quando houver o
repasse de recurso;
IV. Elaborar o demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fonte de recursos e por
categoria ou finalidade de gastos, aplicados ao objeto do ato concessório, conforme as Instruções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
V. Apresentar a relação dos documentos das despesas pagas, computadas na prestação de contas
conforme modelo constante das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
VI. Indicar no corpo dos documentos originais das despesas, o número da norma autorizadora, o número
do convênio do repasse e o órgão público concessor a que se refere, extraindo-se. em seguida, as cópias que
serão juntadas na prestação de contas;
VII. Comprovar a devolução dos recursos financeiros não aplicados;
VIII. Comprovar a prestação de contas anual da aplicação dos recursos recebidos nos moldes das
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do ano subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior;
IX. Apresentar cópia do balanço ou demonstração de receita e despesas, com indicação dos valores
repassados pelo órgão concessor e a juntada da respectiva conciliação bancária, referente ao exercício que o
numerário foi recebido;
X. Apresentar certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC comprovando a
habilitação profissional do responsável pelas demonstrações contábeis;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 375 - Dia 30/03/2016
XI. Apresentar demais documentações e informações requeridas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Finanças.
Art. 5° As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 7® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2016.
Garça, 29 de março de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/03/2016:
Processo n®. 031/16 - Maria Aparecida da Silva
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n®. 044 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/03/2016:
Processo n®. 059/16 - Luciana da Silva Martins
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n®. 089 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/03/2016:
Processo n®. 117/16 - Wilson Batista
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 1031 série AA-AIP
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/03/2016:
Processo n®. 130/16 - Joaquim Alves de Souza
Assunto: Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 1016 série AA-AIP
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/03/2016:
Processo n®. 181/16 - Gilberto Sarauza
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 1012 série AA-AIP
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/03/2016:
Processo n®. 267/16- Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto
Assunto: Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n®. 1017 série AA-AIP
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/03/2016:
Processo n®. 288/16 - Osvaldo Sotoshi Shinyashíki
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n°. 1025 série AA-AIP
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 375 - Dia 30/03/2016