GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para deliberação dos nobres pares o Projeto de Lei n®
28/2017, que altera a Lei Municipal n® 4.994/2015, concedendo a isenção da tarifa de "Zona
Azul" aos idosos e deficientes.
Sabemos que a maioria dos idosos e deficientes vivem com uma
pequena renda oriunda de sua aposentadoria ou benefício, e que os custos de vida nessas
condições são elevados;
Ressalto ainda, que com a crise econômica muitas pessoas tem
enfrentado sérios problemas financeiros e cabe a nós legisladores procurar medidas para
auxiliar os cidadãos a contornarem esse grave problema financeiro.
Ressalto ainda que, o projeto visa conceder mais um benefício a essa
classe da nossa sociedade uma vez que as políticas públicas tem dado maior ênfase no cuidado
com os idosos e deficientes, grupo esse de pessoas que por muitos anos foram esquecidos pelas
administrações públicas em todas as esferas;
Outro ponto a se destacar é que tal benefício existiu até meados de
2015, quando o então Prefeito enviou a esta Casa de Leis, um novo projeto regulamentando a
área de "Zona Azul" e consequentemente extinguindo este benefício.
Considerando ^mportância da matéria e a simplicidade de seu
intento, convido os nobres pares a yotarem/por sua provação, aproveitando também a
oportunidade para renovarmos nossos protesto^ d\eleyado apreço.
e2017
ANTO ANTOS
câmara Municipal de Garça
vAvw.cmgarca.sp.gov.b;
Protocolo N." 49435
ll/05/SL17íl7;34:33
^ê^sla M, D. Barianl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-raail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N" 2»/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.994/2015, CONCEDENDO ISENÇÃO NA TARIFA
DE "ZONA AZUL" AOS IDOSOS E DEFICIENTES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O parágrafo 3°, do artigo 3°, da Lei Municipal n®. 4.994/2015, que
regulamentou a área denominada "Zona Azul", passa a ter a seguinte redação:
Artigo r-
§3"- Ficarão isentos do pagamento desta tarifa, pelo prazo de até duas
horas, os deficientes e idosos, quando fizerem uso do estacionamento "Privativo mediante a
colocação de documento de identificação e carteia de isenção, em local visível do veículo.
Art. T Fica incluído no artigo 3° da Lei Municipal n®. 4.994/2015, que
regulamentou a área denominada "Zona Azul":
Artigo 3°-
§r - A solicitação da isenção deverá ser feita no órgão gestor do
serviço de "Zona Azul", sendo necessária para a mesma a apresentação do cartão de
identificação do condutor e do veículo, sendo permitido a retirada mensal de até quinze
cartelas de isenção.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 10 de tnaioMe-^íl 7.
ANTONIOdFRANGO ANTOS
rv^EREADO
Rua Barão do Rio Branco, Í^22/i3^í -Centrò^^EJ^ 7^0-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 347l'\0950 / (14) 3>7^08
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 29/2017, de
autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei Municipal n° 4.994/2015,
concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes.
Garça, 14 de junho de 2017.
Wagnef ignerLtíizí Ferreira Ferreir
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Paulo André Faneco
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 029/2017
PROJETO DE LEI N® 029/2017
INTERESSADO; Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Isenção do pagamento da tarifa de estacionamento regulamentado
/. Parecer sobre Projeto de Lei n"
029/2017, que "Altera a Lei Municipal
4,994/2015f concedendo isenção na
tarifa de Zona Azul aos idosos e
deficientes",
II, Presença de vícios de
inconstitucionalidade por afronta aos
artigos 5", 24, § 2°, 47,11, e 144, todos da
Constituição Estadual.
III. Vício de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade
administrativa do Poder Executivo,
relativamente ao serviço público de
estacionamento regulamentado.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs,(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 029/2017, que busca conceder isenção na tarifa de "Zona Azul", pelo prazo
de até duas horas, aos deficientes e idosos, quando fizerem uso do estacionamento privativo,
mediante a colocação de documento de identificação e carteia de isenção, em local visível do
veículo.
Cisando justificar tal medida, o autor da propositura. Vereador
Antônio Franco dos Santos Bacana , pondera ''que a maioria dos idosos e deficientes vivem
com uma pequena renda oriunda de sua aposentadoria ou beneficio, e que os custos de vida
nessas condições são elevados
Destaca o autor do projeto, ainda, que a propositura "visa
conceder mais um beneficio o essa classe da nossa sociedade, uma vez que as políticas
públicas tem dado maior ênfase no cuidado com os idosos e deficientes, grupo esse de
pessoas que por muitos anos foram esquecidos pelas administrações públicas em todas as
esferas
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Pág. 1
Municipal ae Garça
procuradoria legislativa
MltipafdeT Municipal de Garça, senão ° vejamos: ^ Regimento Interno ^ da prolatado Câmara
Ari. 105. C )
u
prommciamento da P^rocw-I7oha"^^^^ parecer o
muléría sulnncu,. .... da Câmara sobre gualauar
reuiásiiiiiln p,.i„ prfrnYi rrrL /j r' ^ r mformativn, n icr
Passemos à análise da propositura.
ArU 193 (...)
Parágrafo único. Sào requisilos para apresentação dos projetos:
a) enunciaçõo exchisivameníe da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
coso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no ort. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do
Município sobre o tema, está claro que a propositura em análise não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao estacionamento regulamento municipal, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos 1, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
J- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Mil mesma esteira, o artigo 8°, inciso V, da Lei Organica
n prerrogalis a de legislar e prover tudo quanto respeite ao ^
ias#
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrato único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...) ^
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronimcicmiento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado nela Presidente da Câmara e pelas Comissões resularmente
constituídas. - g.n.
Passemos à análise da proposiíura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo luiico. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) eniinciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
j) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, lundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto á numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do
Município sobre o tema. está claro que a propositura em análise não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao estacionamento regulamento municipal, conforme disciplinado pelo artigo
30, incisos 1, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
1^'a mesma esteira, o artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
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interesse local e ao bem-estar de sua populaçào, inclusive sobre a organização e execução dos
serviços públicos de interesse local, verhis:
Ari. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
V - Organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob
repinte de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
inclusive os de transporte coletivo, que tem caráter essencial:
Todavia, em lace da iniciativa para se deflagrar o processo
legislativo, o Projeto de Lei se mostrou verticalmente incompatível com a Constituição do
Estado de São Paulo, especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144, os quais
dispõem o seguinte:
Ari. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 24 (...)
§ 2" - Compele, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
(...)
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual:
Ari. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II. dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes,
além das regras de iniciativa dos projetos de Ici. senão vejamos:
Art. 2" O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores,
com função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função
substancialmente administrativa, observados os princípios da harmonia e da
independência dos Poderes.
Art. 59. (...)
§ 3"São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
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III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica ou fuudacional.
Art. 78 Compele, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração locai;
Luís Roberto Barroso afirma que "haverá inconstitucionalidade
formal pt opriamente dita se determinada espécie normativa for produzida sem a observância
do processo legislativo próprio". E, sobre o vício de iniciativa, leciona:
O processo ou procedimento legislativo completo compreende iniciativa,
deliberação, votação, Siinção ou veto, promulgação e publicação. O vicio
mais comum é o que ocorre no tocante à iniciativa das leis. (...) somente o
titular da competência reservada poderá deflasrar o processo lesislativo
naquela matéria. Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei
criando cargo público, modijicando o estatuto da magistratura ou criando
atribuições pura o Ministério Público, ocorrerá inconstitucionalidade
formal por vicio de iniciativa". (BARROSO, Luís Roberto. O Controle de
conslitLicionalidade no direito brasileiro. 3. ed. rev. e atual São Paulo'
Saraiva. 2009; p. 27)
No caso concreto, o Projeto de Lei estende a isenção do
estacionamento rotativo às vagas reservadas aos idosos e deficientes físicos, o que configura
matéria tipicamente administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de índole
estritamente administrativa, caberia somente ao Prefeito Municipal deflagrar o respectivo
processo legislativo.
Em caso análogo ao examinado, o E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo declarou inconstitucional a Lei n° 7.510/2011, de iniciativa de Vereador
do Município de Presidente Prudente, tendo vista a ocorrência de vício de iniciativa e violação
da separação dos poderes. pois tinha por finalidade instituir estacionamento rotativo gratuito,
in ver bis:
AÇÃO DIRETA DE /.V( 'ONSTITUCIONALIDADE - LEI N" 7.5I0/I1, DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRJinPNTF OVE ALTERA LEI
DE"ZONA AZUL " PARA INSTITUIR ESTACIONAMENTO
ROTATIVO GRATUITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -
EICIO Z)E INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. T A lei acrescenta artigo à lei de "Zona Azul" do
Município para instituir o estacionamento rotativo gratuito por 15 minutos,
com demarcação de vagas, o que configura matéria tipicamente
administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de índole
estritamente administrativa, caberia somente ao Prefeito deflagrar o
i espectivo processo legislativo. 2. Tratando-se de isenção, inegavelmente há
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renúncia a receita municipal, sendo certo que no caso dos autos não há
qualquer disposição a respeito dos recursos disponíveis que fariam frente a
essa diminuição. 3. Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 0053840-
42.201 1 .8.26.0000, Relator: Artur Marques, Órgão Especial, Julgamento:
02/05/2012, Publicação: 15/05/2012)-g.n.
Na mesma linha já decidiu o Colando Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"(■■■) o gerenciamento dos serviços públicos municipais cabe à
Administração Pública, a qual é dotada dos instrumentos e recursos para,
mediante critérios de discricionariedade autorizados pela lei, analisar a
conveniência e oportunidade de medidas concernentes ao sistema de
estacionamento adotado pelo Município. Portanto, está patente a ofensa do
Legislativo Municipal (. ..) ao principio da separação dos poderes, por
usurpaçào de competência". (TJ/SP, ADI: 0053840-42.201 1.8.26.0000, Rei.
ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Julgado: 18/11/2009)
Ou seja, veriíica-se a ocorrência de invasão do Poder
Legislativo na competência administrativa, afeita ao Chefe do Poder Executivo, vez que é
dele a condução das políticas públicas de acessibilidade e proteção à população idosa,
cabendo ao Alcaide o e.xame da conveniência e oportunidade do estacionamento rotativo
gratuito nestes casos.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e
144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei
^ Orgânica Municipal.
É o parecer.
Garça/SP, 13 de junho de 2017.
RAFAEL DirOLI VEIIM MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 5
iSSSiS w
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRUJEIU DE LEI N"29/2Ü17. PARECER N" 39/2017
Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 29/2017, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana".
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio á Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnicas
legislativas.
A propositura, antes de sua apreciação por esta Comissão, foi analisada pela Procuradoria
Legislativa desta Casa.
y PiCsiuCuLc uVúcou orclatoriu puta cxarar o volo vcíiccdor.
E o relatório.
Voto do Relator
No que diz respeito aos aspectos legais e constitucionais o Projeto de autoria no nobre
Vereador Antonio Franco dos Santos mcorre em vício de iniciativa, mna vez que invade a esfera de
competência administrativa própria do Prefeito, a saber: a condução das políticas públicas de acessibilidade
e proteção à população idosa. Cabe, portanto, ao Chefe do Executivo examinar a conveniência e
oportunidade do estacionamento rotativo gratuito nestes casos.
Assim, em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei, não é
possível superar o fato de que a propositura fere os comandos dispostos nos aitieos 5° 24, Ç 2° 47. IT e 144
da Constituição Estadual, além dos capitulados nos artigos 2°, 78,11 e 59, §3° da Lei Orgânica Municipal.
Isso posto, voto pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n® 16/2017.
E o Parecer.
Wagner Luif^nSm
Rclatüf
Conclusão da Comissão
° exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voiü pela iie^aiiúadc e üicoustiuiciorialidadc do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 14 de junho de 2017.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
dttf sp.gov.bf f cmaíl! C2nisr2@cmgíircí'..sp.go>'.b-r
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Voto em Separado
Analisando o Projeto de Lei n° 29/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos
Santos "Bacana", não encontrei problema de legalidade e constitucionalidade da matéria, uma vez que o
Projeto já foi presentado uma vez a esta Casa e posteriormente retirado para adequações. Sendo inclusive,
essas adequações sugeridas por este vereador.
Sendo assim voto pela constitucionalidade e legalidade da matéria apresentada.
Rafael José Frabetti
Membro da C. C. J. R
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Sitei sp.gov.br / cmai!! cfimar2@cmgarcs.sp.30v.br
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VOTAÇÃO NOMTNAT.
â hoPr) conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à UUv^C^
Sessão v(V/A>/y\am/ã , real izada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José PolisinanI
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcào do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetíi
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
( )
(X)
( )
( )
( )
(X)
(x)
( )
(X)
tX)
(X)
(>c)
iX)
(X)
( )
(X)
(X)
(X)
( )
( )
(X)
( )
( )
( )
()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
h
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
(X) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(K) maioria de VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
QUORUM DE APROVAÇAO:
(yj Maioria Simples.
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( )|]NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
....■^--tfe 2017
( ) Maioria Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
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