materia nº 2/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL Dl: GARÇA
Estado de Sào Paulo Prôjeto considerado Obje.
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Ofício n.'' 025/2015
PRESIDE
Garça, 2 dc fevereiro cie 2015.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Complementar n.'' 002/2015
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando, para apreciaçào e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar n"" 002/2015. através do ciual estamos dispondo sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e.vcepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição federal, revogando-se a Lei Municipal
if 2.862/1993 e os artigos 226, 227 e 228 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei
ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reiunarnios nossos protestos de elevado apreço.
Alenciosanienle.
fam;c()
■^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE RARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cámar.i Muiücipdl de Garça
wv.AV.iiiKjaitd sjj.cio^í.br
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Piutocolü n." 41971
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Cái.&ia H. D Bariaiu
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N** 002/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2" Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I. Assistência a situações de calamidade pública;
II. Assistência a emergências em saúde pública;
III. Para suprir atividade docente da Rede Municipal de Ensino, nas seguintes hipóteses:
a) o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo correspondente;
b) houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente;
c) vacância do cargo;
d) afastamento ou licença do titular;
e) nomeação do titular para ocupar cargo de direção, chefia e/ou assessoramento; ou
f) suprir demandas decorrentes da expansão das unidades de ensino da Rede Municipal de
Educação.
rv. Atividades:
a) didático-pedagógicas em escolas da Rede Municipal de Educação;
b) desenvolvidas por profissionais qualificados para atendimento dos projetos e programas
realizados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
V. Execução de serviços essencialmente transitórios;
VI. Necessidade de implantação imediata de um novo serviço; e
VII. Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da demissão,
exoneração ou outro afastamento imprevisível de seus executantes.
condições:
§ I® Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes
I. Possuir 18 (dezoito) anos completos e menos de 70 (setenta) anos;
II. Ter bons antecedentes, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis, políticos e
eleitorais, bem como nada ter que o desabone ou que o torne incompatível com o
desempenho das funções públicas;
III. Estar em gozo de boa saúde física e mental;
IV. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser
desempenhada;
V. Não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no
inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
VI. Possuir escolaridade e e.xperiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de
acordo com os requisitos estabelecidos no Edital;
VII. Cumprir os demais requisitos exigidos em Edital.
§ 2° A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime
de trabalho de 25 (vinte e cinco) ou 32 (trinta e duas) horas semanais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 3° o ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de emergências em saúde pública e situações de calamidade pública.
Art. 3" O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial Eletrônico do Município e/ou Imprensa local, prescindindo de concurso público.
§ 1® O processo seletivo será conduzido por Comissão composta de 04
(quatro) membros titulares de cargo efetivo na administração municipal.
§ 2° A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4" As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:
I. 06 (seis) meses, nos casos dos incisos 1 e II do artigo 2° desta Lei;
II. 01 (um) ano, nos casos dos incisos III a VII do artigo 2° desta Lei.
§ 1" E admitida a prorrogação dos contratos:
I. Nos casos dos incisos I e 11 do artigo 2° desta Lei, pelo prazo necessário à superação da
situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que
não exceda a 01 (um) ano;
II. No caso dos incisos 111 a Vil do artigo 2° desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 02
(dois) anos.
§ 2° A contratação para suprir atividade docente poderá ser prorrogada
até o último dia letivo do ano em que findar o prazo previsto no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 6" A remuneração do pessoal temporário será fixada, ante a
analogia ou similaridade de atribuições com os cargos efetivos, em importância não superior ao valor
do respectivo Código Salarial, ou, inexistindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. T A servidora gestante, contratada nos termos desta Lei, será
concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 8" O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. O contratado nos termos desta Lei estará sujeito aos
mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal n® 2.680/1991 e Decreto￾Lei n® 5.452/1943, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei Municipal n°
4.301/2008 e Lei Federal n® 9.394/1996.
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Art. 9" O contrato celebrado com fundamento nesta Lei extinguir-se-á
antes do término de sua vigência:
I. Por iniciativa do contratado;
li. Com o retorno do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas "d" e "e" do inciso III do artigo 2°
desta Lei;
III. Por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
IV. Com o provimento do cargo correspondente;
V. Nas hipóteses de o contratado:
a) ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver
incompatibilidade de horário;
b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VI. Em razão do término do evento que justificou sua contratação; e
VII. Por conveniência da Administração.
§ 1° A extinção do contrato com fundamento nos incisos I a VI deste
artigo far-se-á sem direito a indenização.
§ V Na hipótese do inciso III deste artigo, previamente ao ato que
rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa no prazo
de 10 (dez) dias, devendo o procedimento ser concluído dentro de 60 (sessenta) dias contados da data
do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las, podendo o prazo ser
prorrogado, por igual período, em razão de acúmulo de serviço.
§ 3" A extinção do contrato, no caso dos incisos I e II do caput
deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11. O contratado na forma desta Lei ficará sujeito ao regime de
trabalho estatutário, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida ao Regime Gerai de
Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não
serão concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores
públicos, e ainda:
I. Vantagens:
a) ajuda de custo;
b) diárias;
c) gratificações e adicionais, exceto a gratificação de estudos e pesquisa por assiduidade,
conforme previsto na Lei Complementar \f 001/2014 e suas alterações;
d) abono de família;
e) auxílio funeral.
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço;
IV. Licenças:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) para atividade política;
c) para tratar de interesses particulares;
d) prêmio; e
e) licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de classe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
V. Ausência justificada em seu aniversário, nos termos do artigo 136, inciso V, da Lei Municipal
n° 2.680/91; e
VI. Outras vantagens inerentes aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n° 2.862/1993.
Garça, 2 de fevereiro de 2015.
'ANEC
:feito municipal
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Proposítura n.° Ac íc, Oi/^otí
Entrada / Tnicío da nTrainitaçao* dia o dc vt «•* . pp de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: oi* Ot>A.-*>r.V .o, ^ oZ/o.z/1^
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
(v<;) Projeto de Lei Complementar
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um (^) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(x) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: RT .
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (x) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente), Paulo André Faneco
(membro). Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (x) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente). Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), .íosé Aparecido da Silva "Zelito"
(membro). Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Responsável
Araújo Lamattina Adalberto A. Salzedas alzedas Júnioruni(
fetor_GeraI Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE: 5
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
I S . considerado Objeto de Deliberação na J ^ Sessão
ví A\jdju^^"<<^^-^realizada em 0^ de 20_i.^
Secretari
ijb Wmattina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0^/02/2^ ,
= Adã^rnir Maur!CiojJ€'&ãfros =
ríHente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o pj^eto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereadorfa) Vaíxjuóu>^ no prazo
legal emitir parecer. ^
Câmara Municipal de Garça, 0Í /Q2/20 IS.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMÍCIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^/2015
mereceu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela legalidade e constitucionalidade.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Muoierpãhde G^rtó, S í ^/2015.
= Afexandre de Araújo Larnkttjna =
V Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se y/o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão áe Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
Mnmw Maupdo de Barres =
'ésiderote^ Câmara Municipal
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereadoríajuJL AO. . para,
no prazo legal, emitir parecWr.
Câmara Municipal de Garça, ^ / ^12013.
= Eli'aa"Eligás" =
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de L C> pS °^/2015
já recebeu parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente. ^ ^ ç
ã, 0^0^/2015.
Alexapdre de Araújo/L^attina =
Diretof-^g^l
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
para, no prazo regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, OS"/O«2^20
= Ad^ir CdÁtfnci9^áé'^Barros =
Pfésidente da^CSmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, (75/0^2015.
= Vaiftdemar Zimiani =
Presidente da Comissão de Saúde,
Educação e,As5Qníos Sociais
A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N°. 002/2015. PARECER N° 007/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2015, de
autoria do Prefeito Municipal, por meio do qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37
da Constituição Federal e dá outras providências.
O autor requereu para esta propositura que sua tramitação se dê em Regime de Urgência
nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
Voto do Relator
Inicialmente cumpre salientar que a contratação de servidores por tempo determinado é
uma situação excepcional (CF art. 57, IX).
Os contratados temporariamente seguem um regime jurídico administrativo e não são
considerados servidores públicos, possuindo tão somente os direitos previstos na lei que regula a
contratação e no contrato celebrado.
O presente projeto objetiva, justamente, regular esse tipo de contratação e o faz de
maneira alinhada às exigências constitucionais, não existindo óbices jurídicos ou constitucionais para sua
tramitação nesta Casa de Leis.
Voto, portanto, pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n°
2/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 04 de feverei
Patrícia Mx^o Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Cõfi^uição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morao Marangão
Presidente
Francisco ClinSío jro Júnior Pai^ Faneco
Membr \ ^ a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2015 - PARECER N° 006/2015
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n®. 002/2015, de autoria do Prefeito Municipal,
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal,
revogando-se a Lei Municipal n° 2.862/1993 e os artigos 226, 227 e 228 da Lei Municipal n°
2.680/1991.
Analisado os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
No que compete à esta Comissão analisar, o projeto merece prosperar uma vez
que o dispêndio financeiro para pagamento de benefícios trabalhistas só pode ser concretizado
com o devido amparo legal e constitucional.
Pela aprovação.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto. E o Parecer. ^
S. Comissões, 05 de fevereiro 4^ 2015.
Júlio Marocaidês^ Moura Filho
Relator^/
Aprovado na reunião da Comissão de Orçaméhto, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nesta data.
Etída Eligás
Presidente
Júlio Marc ra Filho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000- Garça
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /{14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR N° 02/2015 - PARECER N° 005/2015
Relatório
Após merecer pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, chega para
nossa apreciação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2015, de autoria do Senhor Prefeito Municipal.
O Projeto dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da
Constituição Federal, e revogando a Lei Municipal n° 2.862/1993 e os artigos 226, 227 e 228 da Lei
Municipal n''2.680/1991.
Voto do Relator
Ajustado em seus aspectos legais, financeiros e orçamentários, cabe a esta
Comissão analisar o mérito da matéria.
Em que pese o valor e merecimento desses profissionais, como bem ressaltou a
douta Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, o dispêndio
financeiro para pagamento de benefícios trabalhistas só pode ser concretizado com o devido amparo legal
e constitucional.
Isso posto, concordamos com os demais relatores e encaminhamos o projeto
com parecer favorável.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo douto relator.
S. das Comissões, 05 de fevereiro de
Va demarZlmiani
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, realizada nesta data.
Valdáiiar
rôSfdente
Antonio antos
LiH2inho Barbeiro
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
Projeto de Lei Complementar n° 002/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento
Interno, foi submetido(a) à T VOTAÇÃO NOMINAL na 2" Sessão Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015 obtendo￾se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamlr Maurício de Barros ( ) ( )
2. Ademar Salvador (y) ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( )
4. ElidaEligás (T) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (7) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (Y) ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (Y) ( )
10. Paulo André Faneco (/) ( )
11. Valdemar Zimiani (/) ( )
12. Vanderlei Ferreira (Y) ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (f) ( )
RESULTADO:
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()()()()()
( ) (
C ) (
() (
() (
( ) (
() (
() (
() (
() (
() (
() (
() (
( ) ( ) ) ( ) ( ) ()(){ )()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR (-^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
- Secre
de 2015
ciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ualiflcada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400'000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cingarca.sp.gov.br' E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
mcisoI do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na ^-^essão
realizada emA^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros () )
2. Ademar Salvador (XJ )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (X5 )
4. Eli da Eligás (><5 )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (>5 )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (>^ )
7. Lineu Guimarães Filho 0^) )
8. Luizinho Barbeiro (><) )
9. Patrícia Morato Marangão (V) )
10. Paulo André Faneco (y» )
11. Valdemar Zimiani (X) )
12. Vanderlei Ferreira (>A )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JlINIOR )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
() ( )
) )
RESULTADO: ( ) ( ) ()( )()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
pÇ) APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifka
ncisi
creiano •
e 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
po ^^20 ^ foi aprovado por de votos na
Sessão realizada em de
20 .
É o que cumpre certificar.
Setfretarra jda jC.M Garda. ^*^70^/20 1^.
= Al/xandre na =
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
SecretaríiTda Òá]de/GBrça,~^9 *^^720 I S
= Alexa/ídre de Araújo l(^attina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção7promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, C^/20kS ..
= Adtíffílr Maurício de B^ffos =
Presidi
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 063/2015
Garça, 20 de fevereiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 3® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 19 de fevereiro de 2015.
Autógrafo n° 007/2015 (Proj. de Lei Complementar n° CM 002/2015 - PM 002/2015 );
Autógrafo n" 008/2015 (Projeto de Lei n° CM 009/2015 - 004/2015) e
Autógrafo n" 009/2015 (Projeto de Lei n° CM 010/2015 - 005/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
exandre^Araújo L
Diretor Geral
'ma
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ■ SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N° 007/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 002/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
público:
Art. 2® Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a)
b)
I. Assistência a situações de calamidade pública;
II. Assistência a emergências em saúde pública;
III. Para suprir atividade docente da Rede Municipal de Ensino, nas seguintes hipóteses:
o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo correspondente;
houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente;
vacância do cargo;
afastamento ou licença do titular;
nomeação do titular para ocupar cargo de direção, chefia e/ou assessoramento; ou
suprir demandas decorrentes da expansão das unidades de ensino da Rede Municipal de
Educação.
IV. Atividades:
didático-pedagógicas em escolas da Rede Municipal de Educação;
desenvolvidas por profissionais qualificados para atendimento dos projetos e programas
realizados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
V. Execução de serviços essencialmente transitórios;
VI. Necessidade de implantação imediata de um novo serviço; e
VII. Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da demissão,
exoneração ou outro afastamento imprevisível de seus executantes.
§ 1® Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes
condições:
I. Possuir 18 (dezoito) anos completos e menos de 70 (setenta) anos;
II. Ter bons antecedentes, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis, políticos e
eleitorais, bem como nada ter que o desabone ou que o torne incompatível com o
desempenho das funções públicas;
III. Estar em gozo de boa saúde física e mental;
IV. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser
desempenhada;
V. Não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no
inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
VI. Possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de
acordo com os requisitos estabelecidos no Edital;
VII. Cumprir os demais requisitos exigidos em Edital.
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§ 2° A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime
de trabalho de 25 (vinte e cinco) ou 32 (trinta e duas) horas semanais.
§ 3° O ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de emergências em saúde pública e situações de calamidade pública.
Art. y O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial Eletrônico do Município e/ou Imprensa local, prescindindo de concurso público.
§ 1° O processo seletivo será conduzido por Comissão composta de 04
(quatro) membros titulares de cargo efetivo na administração municipal.
§ 2° A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4® As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:
I. 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do artigo 2° desta Lei;
n. 01 (um) ano, nos casos dos incisos III a VII do artigo 2° desta Lei.
§ 1° É admitida a prorrogação dos contratos:
I. Nos casos dos incisos I e II do artigo 2° desta Lei, pelo prazo necessário à superação da
situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que
não exceda a 01 (um) ano;
II. No caso dos Incisos III a VII do artigo 2° desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 02
(dois) anos.
§ 2° A contratação para suprir atividade docente poderá ser prorrogada
até o último dia letivo do ano em que findar o prazo previsto no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 5® As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 6® A remuneração do pessoal temporário será fixada, ante a
analogia ou similaridade de atribuições com os cargos efetivos, em importância não superior ao valor
do respectivo Código Salarial, ou, inexistindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7® A servidora gestante, contratada nos termos desta Lei, será
concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 8® O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança.
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Parágrafo único. O contratado nos termos desta Lei estará sujeito aos
mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal n° 2.680/1991 e Decreto￾Lei n° 5.452/1943, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei Municipal n°
4.301/2008 e Lei Federal n®9.394/l996.
Art. 9" O contrato celebrado com fundamento nesta Lei extinguir-se-á
antes do término de sua vigência:
I. Por iniciativa do contratado;
II. Com o retomo do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas "d" e "e" do inciso III do artigo 2®
desta Lei;
III. Por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
IV. Com o provimento do cargo correspondente;
V. Nas hipóteses de o contratado:
a) ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver
incompatibilidade de horário;
b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VI. Em razão do término do evento que justificou sua contratação; e
VII. Por conveniência da Administração.
§ 1" A extinção do contraio com fundamento nos incisos 1 a VI deste
artigo far-se-á sem direito a indenização.
§ 2® Na hipótese do inciso III deste artigo, previamente ao ato que
rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa no prazo
de 10 (dez) dias, devendo o procedimento ser concluído dentro de 60 (sessenta) dias contados da data
do protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las, podendo o prazo ser
prorrogado, por igual período, em razão de acúmulo de serviço.
§ 3" A extinção do contrato, no caso dos incisos 1 e II do caput
deverão ser comunicadas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 11. O contratado na forma desta Lei ficará sujeito ao regime de
trabalho estatutário, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida ao Regime Geral de
Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não
serão concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores
públicos, e ainda:
I.
a)
b)
c)
d)
e)
II.
III.
Vantagens:
ajuda de custo;
diárias;
gratificações e adicionais, exceto a gratificação de estudos e pesquisa por assiduidade,
conforme previsto na Lei Complementar n° 001/2014 e suas alterações;
abono de família;
auxílio funeral.
Readaptação Funcional;
Adicional pKUa'íeilí)0c<teciâBBUCÇOl27/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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V.
VI.
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por motivo de doença em pessoa da família;
para atividade política;
para tratar de interesses particulares;
prêmio; e
licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de classe.
Ausência justificada em seu aniversário, nos termos do artigo 136, inciso V, da Lei Municipal
n° 2.680/91; e
Outras vantagens inerentes aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal n° 2.862/1993.
Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
Adainir Maurício rros
oro Júnior
Secreta
Al^xandi-e
Diret
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site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.5p.g0v.br
LEI COMPLEMENTAR N** 008/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atrbuições, faz saber que a Câmara Municqaal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1** Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar contratado de pessoal por tempo
determõiado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2** Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. Assistência a situações de calamidade pública;
II. Assistência a emergências em saúde pública;
III. Para suprir atividade docente da Rede Municipal de Ensino, nas seguintes hipóteses:
a) o número reduzido de aulas não justificar a criação de cargo correspondente;
b) houver saldo de aulas disponíveis, até o provimento do cargo correspondente;
c) vacância do cargo;
d) afastamento ou licença do titular;
e) nomeação do titular para ocupar cargo de direção, chefia e/ou assessoramento; ou
f) suprir demandas decorrentes da expansão das unidades de ensino da Rede Municipal de
Educação.
IV. Atividades:
a) didático-pedagógicas em escolas da Rede Municipal de Educação;
b) desenvolvidas por profissionais qualificados para atendimento dos projetos e programas realizados
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
V. Execução de senriços essencialmente transitórios;
VI. Necessidade de implantação inediata de um novo serviço; e
VII. Manutenção de serviços que possam ser prejudicados em decorrência da demissão, exoneração
ou outro afastamento imprevisível de seus executantes.
§ 1** Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições;
I. Possuir 18 (dezoito) anos completos e menos de 70 (setenta) anos;
II. Ter bons antecedentes, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis, políticos e eleitorais,
bem como nada ter que o desabone ou que o tome incompatível com o desempenho das funções
públicas;
III. Estar em gozo de boa saúde física e mental;
IV. Não ser portador de deficiência Incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada;
V. Não exercer cargo, emprego ou fúnção pública na Administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federai e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVÍ do artigo
37 da Constituição Federal;
VI. Possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo
com os requisitos estabelecidos no Edital;
VII. Cumprir os demais requisitos exigidos em Edital.
§ 2° A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho
de 25 (vinte e dnco) ou 32 (trinta e duas) horas semanais.
§ 3" O ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública e situações de calamidade pública.
Art. 3" O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial Eletrônico
do Município e/ou imprensa local, prescindindo de concurso público.
§ 1° O processo seletivo será conduzido por Comissão composta de 04 (quatro)
membros titulares de cargo efetivo na administração municipal.
§ 2" A contratação para atender ás necessidades decorrentes de calamidade
pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 116 - Dia 20/02/2015
Art 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos:
I. 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do artigo 2° desta Lei;
II. 01 (um) ano, nos casos dos incisos 111 a VII do artigo 2® desta Lei.
§ 1® É admitida a prorrogação dos contratos:
I. Nos casos dos incisos I e II do artigo 2® desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de
calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 01
(um) ano;
II. No caso dos incisos III a VII do artigo 2® desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos.
§ 2® A contratação para suprir atividade docente poderá ser prorrogada até o úRimo
dia letivo do ano em que firxlar o prazo previsto no inciso II do parágrafo anterior.
Art. S® As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças.
Art. 6® A remuneração do pessoal temporário será fixada, ante a analogia ou
similaridade de atribuições com os cargos efetivos, em importância não superior ao valor do respectivo Código
Salarial, ou, inexistindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7® Â servidora gestante, contratada nos termos desta Lei, será concedida
licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 8® O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. O contratado nos termos desta Lei estará sujeito aos mesmos
deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal n® 2.680/1991 e Decreto-Lei n® 5.452/1943,
aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei Municipal n® 4.301/2008 e Lei Federal n®
9.394/1996.
Art 9® O contrato celebrado com fundamento nesta Lei extinguir-se-á antes do
término de sua vigência:
I. Por iniciativa do contratado;
II. Com o retomo do titular, nas hipóteses previstas nas alíneas *d' e 'e' do inciso llí do artigo 2® desta Lei;
llí. Por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado;
ÍV. Com o provimento do cargo correspondente;
V. Nas hipóteses de o contratado:
a) ser convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil aítematívo, quando houver
incompatibilidade de horário;
b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VI. Em razão do término do evento que justificou sua contratação; e
VII. Por conveniência da Administração.
§ 1® A extinto do contrato com fundamento nos incisos I a VI deste artigo far-se-á
sem direito a indenização.
§ 2® Na hipótese do inciso III deste artigo, previamente ao ato que rescindir o
contrato, será assegurada ao contratado a faculdade de exercer o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias,
devendo o procedimento ser concluído dentro de 60 (sessenta) dias contados da data do protocolo das razões
de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las, podendo o prazo ser prorrogado, por igual período, em
razão de acúmub de serviço.
§ 3® A extinção do contrato, no caso dos incisos I e II do caput deverão ser
comunicadas com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 116 - Dia 20/02/2015
Art 11. O contratado na forma desta Lei ficará sujeito ao regime de trabalho
estatutário, devendo a contribuição previdenciária ser recolhida ao Regime Geral de Previdência Social, nos
tennos da legislação federal.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado por prazo determinado não serão
concedidas as vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
I. Vantagens:
a) ajuda de custo;
b) diárias;
c) gratificações e adicionais, exceto a gratificação de estudos e pesquisa por assiduidade, conforme
previsto na Lei Complementar n° 001/2014 e suas alterações;
d) abono de família;
e) auxirio funeral.
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço;
IV. Licenças:
a) por motivo de doença em pessoa da família;
b) para atividade política;
c) para tratar de interesses particulares;
d) prêmio; e
e) licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo da categoria ou
associai^o de classe.
V. Ausência justificada em seu aniversário, nos tennos do artigo 136, inciso V, da Lei Municipal n**
2.680/91; e
VI. Outras vantagens inerentes aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagíndo seus efeitos
a 1** de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n** 2.862/1993.
Garça, 20 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
RESULTADO DE LICiTAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N*> 007/2014
A C.P.L. vem dar ciência aos interessados, que no julgamento das propostas apresentadas ao processo
iicitatório supra, decidiu considerar como vencedoras, as propostas apresentadas pelas empresas: "Replan
Saneamento e Obras Ltda.' para o Lote 01, no valor total de R$ 6.978.324,69 e Thesis Engenharia e
Construções Ltda.' para o Lote 02, no vabr total de R$ 3.016.082,88. Encontra-se aberto o prazo de 05 dias
úteis para interposi^o de eventuais, nos termos da Lei Federal n** 8.666/93 e suas alterações - Data:
13/02/2015 - Comissão Permanente de Licitações
DISPENSA DE UCITAÇÃG
Just. 013/2015 - Autorizo a contratação, com dispensa de licitação, pelo período de 4 meses, dos profissionais:
Ana Paula Bertoni, peb vabr de R$ 1.950,00 mensais, para prestação de serviços referente a um agente de
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 116 - Dia 20/02/2015