materia nº 3/2015

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CAMARA MUNICIPAL DE GAR
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
PRESID
Garça/SP, 05 de março de 2015.
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
A qualidade de vida está relacionada diretamente ao meio em
que se vive, por isso, existe a necessidade de criação de ações para a preservação e manutenção
dos recursos naturais.
Desta forma, importante observar que o aumento da população
urbana ocasionou a expansão das atividades na construção civil, além do surgimento de grandes
empreendimentos imobiliários e, na mesma proporção deste crescimento, a preocupação
ambiental.
Em virtude disso, visando o desenvolvimento das cidades de
forma sustentável, é de suma importância a implantação do IPTU Verde, sistema que visa
garantir que proprietários de imóveis adotem medidas sustentáveis, que já está sendo adotado
por diversas cidades brasileiras.
O IPTU Verde funciona como um desconto no valor do imposto
para o cidadão que construir ou reformar seu imóvel implantando sistemas eco eficientes em sua
obra, como captação e reuso da água, geração de energia, tratamento de resíduos e uso de
materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas. Vale lembrar que por ter
caráter municipal as disposições gerais variam de acordo com a cidade.
Especialistas do ramo imobiliário e ambiental acreditam que e a
adoção do IPTU Verde nas cidades servirá de estímulo para que os consumidores apostem em
empreendimentos ambientalmente responsáveis. A proposta é que os cidadãos fiquem cada vez
mais conscientes.
Portanto, solicito especial atenção dos colegas Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-me da oportunidade, renovo a
Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, meus protestos de elevado apreço.
Atenciosa
FANECO
Vereador
Câmara t'1unicipai de Garça
vAw.cmn.irca.so.nov br
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Protxolu N.i 47.3GÓ
Proj-ifv de L 1-3015
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DENOMINADO "IPTU VERDE"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. V Fica instituído no âmbito do Município de Garça o incentivo
fiscal denominado "IPTU Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e
recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2® O benefício tributário disposto, consiste na redução do
Imposto Predial e Territorial Urbano (lETU) aos proprietários de imóveis que adotarem as
seguintes medidas:
I - Áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal.
II - Sistema de captação da água da chuva;
in - Sistema de reuso de água;
rv - Sistema de aquecimento hidráulico solar.
Paragrafo Único. O benefício previsto no inciso IV deste artigo não
se aplica aos imóveis não edificados, bem como àqueles caracterizados como chácaras de
recreio.
Art. 3® Para efeito desta Lei considere-se:
I - Áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal: partes do terreno que não possuam
revestimento de piso, mas que sejam revestidas com vegetação, permitindo que a água da chuva
penetre no solo, cujos critérios serão fixados por ato do Poder Executivo;
II - sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em
reservatório para utilização no próprio imóvel;
in - sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do
próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
IV - sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema com a captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o
consumo de energia elétrica na residência.
Art 4® O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 2° desta Lei será concedido nas seguintes
proporções:
I - até 2% para a medida descrita no inciso 1, observado o tamanho da área permeável em
relação ao tamanho do lote, nos termos regulamentares do Poder Executivo;
II - 2% para cada uma das medidas descritas no inciso 11 e 111;
III - 4% para a medida descrita no inciso IV.
Parágrafo Único. Os benefícios de que trata este artigo podem se
cumulativos.
Art. 5® Os interessados em obter o benefício tributário devem
protocolar o seu pedido e a sua justificativa no órgão competente da Prefeitura Municipal,
contendo a medida aplicada em seu imóvel, devidamente comprovada, através de laudo técnico,
avalizado por profissional habilitado, atestando as áreas efetivamente permeáveis, nos moldes
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ESTADO DE SÃO PAULO
do inciso I do artigo 3°, e que os sistemas previstos nos incisos II, III e IV do artigo 3° foram
devidamente instalados e estão em perfeito estado de funcionamento.
Art. 6° O benefício previsto nesta Lei será concedido desde que
requerido pelo interessado até o vencimento da 1® parcela do IPTU.
Art, T O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos
contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município, pelo período de
cinco exercícios consecutivos, contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação
das medidas ambientais e de sustentabilidade, ou no caso de imóveis que já tenham adotado as
referidas medidas na data da publicação.
Art, 8" O benefício será revogado quando o proprietário:
I - inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II - deixar de pegar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;
in - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 9® O benefício previsto nesta Lei deverá ser regulamentado pelo
Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias da publicação da presente Lei, para aplicação
no exercício de 2015.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara MunicipaPtfê' Garça, 05 de março de 2015.
PaWloAnd^fÔfiico
vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
rpj 15/20151
Ref.: Projeto de Lei Complementar
n. 03/2015 - considerações
jiirídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei Complementar n.° 03/2015, de
autoria do Vereador Paulo André Faneco, por meio do qual se pretende
instituir programa de incentivo fiscal denominado "IPTU verde".
Trata-se, conforme se verifica na justificativa, de
projeto que visa estabelecer a possibilidade de concessão de benefícios
tributários aos proprietários de imóveis que venham a adotar medidas
de caráter preservacionista, previstas expressamente no artigo 2° do
projeto em análise: "áreas efetivamente permeáveis, com cobertura
vegetal; sistema de captação de água da chuva; sistema de reuso de
água; sistema de aquecimento hidráulico solaFL
Inicialmente, cumpre ressaltar que a iniciativa de
projetos que versem sobre matéria tributária, conforme já vem sendo
amplamente decidido pelas cortes superiores do Poder Judiciário, é
matéria que cabe tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo
Municipais. Sob esse prisma, portanto, incabível se falar em vício de
iniciativa, já que tal propositura não fere o princípio da Separação dos
Poderes.
Em complementação, cabe ressaltar a relevante
análise feita pela empresa de consultoria IBAM, em Parecer elaborado a
pedido deste Poder Legislativo no ano de 2013 (Parecer n.° 2304/2013,
que submeteu a análise Projeto de Lei do vereador Júlio Marcondes de
Moura Filho, também acerca da previsão de "IPTU verde" - documento
anexo ao presente Parecer).
No referido Parecer do IBAM, aquela empresa de
consultoria argumenta que, em respeito à Lei de Responsabilidade
Fiscal, atos que importem renúncia de receitas devem necessariamente
ser precedidos de minucioso estudo de impacto, a fim de se prever, de
maneira segura, quais serão as conseqüências financeiras e
orçamentárias da medida proposta. Saliente-se que tal regra é imposta
também aos projetos de iniciativa do Poder Executivo e, por isso,
necessita ser verificada também aos projetos que forem apresentados
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
por membros do Poder Legislativo, sob pena de se tratar de maneira
diferente aqueles projetos que merecem ser tratados de forma igual.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico a fim de considerar ausente vício de iniciativa
no Projeto de Lei Complementar n.° 03/2015, sendo necessário, no
entanto, ser tomadas providências no sentido de atender ás previsões
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Garça/SP., 18 de março de 2015.
Q.
Adalberto Augusto ioSaãe^das Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
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IBAM
PARECER
N° 2304/2013^
- TB - Tributação. Projeto de lei.
Iniciativa parlamentar. IPTU verde.
Inviabilidade da renúncia de receita
sem prévio estudo de impacto.
Observância da LRF. Comentários.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara Municipal acerca da possibilidade de
apresentação de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, prevendo o IPTU
Verde. O referido projeto veio anexado à consulta.
RESPOSTA:
Trata-se de projeto de lei que visa instituir o IPTU Verde, isto é, a
criação de um desconto no valor do IPTU para o contribuinte que construir
ou reformar o seu imóvel residencial ou não residencial implantando
sistemas ecoeficientes em sua obra, quais sejam, captação e reúso da
água, aquecimento hidráulico solar e uso de materiais provenientes de
fontes naturais renováveis ou recicladas.
Preliminarmente, cabe mencionar a importância de iniciativas de
lei neste sentido, que visam incentivar a população à preservar o meio
ambiente, concedendo benefícios fiscais mediante a adoção dos princípios
de sustentabilidade nas edificações.
Salienta-se que as proposituras que tratam de matéria tributária
são de iniciativa concorrente, o que significa dizer que a Câmara é
competente para propor e aprovar normas a respeito (art. 61, §1° da
GF/88).
^PARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JÚNI0R.PR0CURAD0R JURIDICO -
CÂMARA MUNICIPAL (GARÇA-SP)
1
IBAM
Entretanto, encontra-se o Legislativo impedido de iniciar leis que
alterem a execução orçamentária, por força da regra do caput do art. 165,
CF. Ademais, a edição de leis, qualquer que seja a iniciativa, que
impliquem em alterações na legislação tributária, só podem ser aprovadas
se tais mudanças estiverem previstas na lei de diretrizes orçamentárias
(CF, art. 165, §2°).
Dessa forma, qualquer ato que importe renúncia de receita deve
ser precedido de minucioso estudo e planejamento, de modo a identificar
as conseqüências imediatas e futuras sobre a arrecadação e indicar as
medidas de compensação cabíveis. Não há espaço para improvisações ou
soluções simplistas do tipo "as despesas correrão por conta do
orçamento".
São pressupostos para a renúncia de receitas (LRF, art. 14,
"caput" e incisos I e II):
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia e nos dois
seguintes;
b) atendimento ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias;
c) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO;
d) adoção de medidas de compensação no exercício em
que deva iniciar a vigência da renúncia e nos dois seguintes, por
meio do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Importante esclarecer que as medidas deverão ser implantadas
antes da edição do ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício fiscal.
Depreende-se, portanto, em que pese a importância da
IBAM
concessão de incentivos fiscais aliada a preservação ambiental, que o
projeto de lei em análise, tal como se apresenta, não merece prosperar,
devendo para tanto encontrar previsão na LDO e atender aos ditames da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer, s.m.j.
Aprovo o parecer
Patrícia Araújo Santos
Consultora Técnica
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013.