materia nº 6/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Projeto considerado Objeto de
delibei^íão. ,<•
íf^iuO
Oficio n° 291/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 005/2015
Senhor Presidente,
6 de abril de 2015.
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n" 005/2015, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro
de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça,
conforme demonstrativo abaixo:
a) Serviço Autônomo de Águas e Esgotos:
A criação do Departamento de Engenharia se dá pelo atendimento as demandas
apresentadas pela rotina da Autarquia, tendo em vista o considerável aumento no volume de serviço, bem como a
adequação da estrutura administrativa as atividades já realizadas, gerando a necessidade de centralização dos
serviços em um único Departamento.
Para isso, não estaremos criando novos cargos em comissão, pois estamos extinguindo o
Departamento de Eventos e Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e Eventos.
A criação de 02 (duas) Coordenadorias, cujo desempenho se dará por servidor efetivo, visa
suprir as demandas de serviços existentes dentro dos Departamentos, para uma maior eficiência e qualidade nos
serviços prestados a população, sendo que a separação de Coordenadoria de Rendas e Coordenadoria de
Contabilidade está ocorrendo para atendimento as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e a
criação da Coordenadoria de Informática é de extrema importância, pois a Autarquia faz uso de sistemas de
informática e não tem quem coordene essa área.
Ademais, a criação dos setores, cujo desempenho se dará por servidor efetivo, são medidas
de reorganização administrativa, pois temos várias Estações, Adutoras e Recalques, e setorizando estaremos
garantindo maior eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados pela Autarquia.
Também estamos propondo a alteração da nomenclatura e complementação do nível de
escolaridade do cargo de Engenheiro Florestal para Engenheiro de Meio-Ambiente, podendo também preencher
o cargo pessoas formadas em outros cursos superiores.
Considerando que as necessidades da Autarquia não são restritivas apenas a um profissional
com formação em engenharia florestal, e buscando o atendimento ao disposto no artigo 225, § 1° da Constituição
Federal de 1988, a alteração da nomenclatura do cargo e suas funções se mostra pertinente para o cumprimento
das atividades inerentes da Autarquia.
A ampliação dos requisitos para provimento do cargo busca a melhoria do serviço público
respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
b) Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça:
A Estrutura Administrativa do lAPEN passará a contar com o "Departamento de Gestão
Administrativa e Planejamento", responsável pela organização e registro da vida funcional dos servidores da
Autarquia, bem como dos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, além de outras
atribuições definidas no presente Projeto de Lei Complementar, tendo como missão geral planejar, normatizar e
executar os sistemas de administração da Autarquia, bem como buscar a modernização da estrutura
organizacional e dos métodos de trabalho, racionalização do uso de bens e equipamentos, controle do material
permanente e de consumo, conservação dos bens móveis e imóveis e recrutamento, seleção, treinamento e
controle de pessoal.
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Ademais, contará com a "Coordenadoria de Planejamento e Finanças", órgão que ficará
responsável em promover atividades relacionadas à coordenação da Tesouraria, através da chefia de registros e
controle da administração orçamentaria, financeira e patrimonial.
Ainda, convém ressaltar, que para efetuarmos as alterações propostas não estaremos
criando novos cargos em comissão, mas, somente, transformando o atual cargo de "Assessor de Gabinete",
existente na estrutura do lAPEN, no cargo de "Diretor de Departamento", além da criação de uma "Função
Gratificada", cujo desempenho se dará por servidor efetivo.
Também estamos alterando o artigo 42, que trata da incorporação, onde deverá ser
considerada para o cálculo as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já
incorporados.
A presente proposta também está extinguindo os cargos públicos efetivos abaixo
relacionados, de provimento através de concurso Dubllco. desnecessários para o serviço público, uma vez que
não possuímos demanda suficiente para tais serviços prestados por essa categoria, tanto é verdade que estão
vagos atualmente, conforme segue:
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
05 PEDAGOGO EGE 13 30
05 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
MUSICAL
EGE 13 32
02 TÉCNICO EM PRÓTESE
DENTÁRIA
EGE 12 40
01 TURISMOLOGO EGE 13 30
Ainda, estamos criando um novo Código Salarial para os cargos de Contador e Químico
"EGE 16", com um acréscimo de 60% (sessenta por cento), em razão da defasagem salarial de tais os cargos,
tendo em vista o acréscimo concedido no artigo 42, § 2°, da Lei Complementar n° 003/2014, aos cargos de nível
universitário.
Devido a mudança do Código Salarial dos cargos de Contador e Químico para "EGE 16", o
Código Salarial do cargo de Procurador foi alterado de "EGE 16" para "EGE 17", sendo somente uma questão
de alteração de ordem crescente de valores nominais dos cargos públicos, não sendo objeto de qualquer alteração
salarial.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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CfY> 6o^^0/S
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N"
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
(...)
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
TURISMO E EVENTOS
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1.1.1. Setor de Planejamento e Estudos Turísticos
17.1.1.2. Setor de Serviços Turísticos
(...)
Art. 2° O artigo 23 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art. 23...
(...)
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de Rendas
19.3.2.1. Setor de Dívida Ativa
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Agua
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19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.2. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.2.2. Setor de Drenos
19.5.2.3. Setor de Análises Químicas
19.5.2.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.2.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.3. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.3.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.3.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.3.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia "
Art. 3® O artigo 29 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TESOURARIA
Ari. 29 Ao Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria compete:
(...)
Art. 4® O artigo 30 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 30. Ao Departamento de Obras e Serviços compete:
a) Executar as redes de água e esgoto de acordo com planejamento realizado pela
engenharia;
b) Executar a construção de novas unidades operacionais de acordo com
planejamento:
c) Estabelecer e controlar rotinas de manutenção de redes;
d) Efetuar reformas de próprios da autarquia; e
e) Estipular plantões de atendimento e as respectivas escalas de servidores;
f) Coordenar os serviços de limpeza dos prédios da Autarquia;
g) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
h) Gerenciar e manter afrota de veículos da Autarquia;
i) Executar a leitura dos hidrômetros;
j) Promover a instalação do hidrômetro e colocação de lacres;
k) Executar aferição do hidrômetro e atividades afins;
l) Gerar e importar as rotas de leituras realizadas nos hidrômetros; e
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m) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo
Diretor Executivo."
Art. 5° Fica acrescido o artigo 31B na Lei Complementar n® 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
''Art 31....
r...;
Art 31B. Ao Departamento de Engenharia compete:
a) Planejar, projetar e acompanhar a execução dos serviços de toda e qualquer unidade
que venha a ser construída, ampliada ou reformada pelo SAAE;
h) Projetar e elaborar documentação necessária para execução das obras do SAAE;
c) Manter atualizado o cadastro das redes de água e esgoto;
d) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios de obras;
e) Orientar os casos de necessidade de servidão de passagem de água ou esgoto;
f) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
g) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo."
Art. 6° O artigo 34 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura administrativa:
20. lAPEN
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
20.1.1. Procuradoria Autárquica
20.1.2. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças
§ 1° Ao Diretor Superintendente compete:
a) A representação extrajudicial da autarquia;
b) Emitir as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Anual;
c) Autorizar as aplicações e investimentos deliberados pelo Conselho de Administração;
d) Praticar os atos de admissão, demissão e demais atos relativos aos servidores do
quadro do lAPEN;
e) Assinar, juntamente com o Chefe de Coordenadoria de Planejamento e Finanças, os
cheques e demais documentos que envolvam movimentação de recursos financeiros;
f) Praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;
g) Encaminhar as contas anuais para deliberação do Conselho Fiscal;
h) Receber citações judiciais em demandas de que a autarquia seja parte ou terceira
interessada; e
i) Praticar os demais atos de gestão e gerenciamento.
§ 2° À Procuradoria Autárquica do lAPEN, cujo titular é o Procurador responsável, de
provimento efetivo, compete:
a) Representar judicialmente o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
Municipais de Garça - LAPEN;
b) Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Diretor Superintendente,
referentes a assuntos de naturezajurídico-administrativa;
c) Elaborar pareceres em geral e em principal nos pedidos de aposentadoria e pensões;
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d) Estudar e redigir minutas de resoluções e atos normativos da competência do Diretor
Superintendente, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em
conformidade com as normas legais e de interesse do lAPEN;
e) Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
f) Ajuizar as ações do lAPEN, compondo, redigindo e contestando toda e qualquer ação
em que figure o Instituto como autor ou réu, em Jurisdição de 1° e 2° graus;
g) Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou especifica, de modo a habilitar o
lAPEN a solucionar problemas de administração;
h) Assessorar licitações públicas que envolvam interesses, relacionados com o lAPEN;
i) Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal,
aplicável ao lAPEN;
J) Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto Jurídico legal; e
k) Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas, pelo Diretor Superintendente
do lAPEN
§ 3" Ao Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento compete:
a) Expedir e enviar para publicação extratos de portarias e demais atos oficiais;
b) Manter o sistema de protocolo e arquivo de requerimentos, certidões, processos e
correspondências recebidas e expedidas;
c) Organizar e manter o registro e assentamento da vida funcional dos servidores da
Autarquia, bem como dos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e
pensão;
d) Submeter a apreciação da Superintendência, após a manifestação do Procurador
Autárquico, os requerimentos de aposentadoria e pensão, bem como os relativos a
revisão de benefícios, e, ainda, outras reivindicações ou pedido de informação;
e) Manter o cadastro geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município,
bem como fornecer os dados necessários para avaliação atuarial anual;
f Controlar e manter o registro individualizado das contribuições dos servidores ativos;
g) Providenciar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os documentos e
elementos necessários para a compensação previdenciária entre o RPPS do Município e
o Regime Geral de Previdência Social - COMPREV;
h) Implantar o SIPREV/Gestão - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios
de Previdência Social desenvolvido pela DATAPREV - Empresa de Tecnologia das
Previdência Social;
i) Controlar, verificar e registrar a realização periódicos dos exames médicos dos
beneficiários de aposentadoria por invalidez;
J) Elaborar a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e dos servidores da
autarquia, mediante o controle dafreqüência conforme a legislação vigente;
k) Elaborar relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
l) Adquirir materiais e senáços, conforme normas em vigor;
m) Registrar, inventariar e manter atualizados o dados sobre os bens da Autarquia,
propondo ao Diretor Superintendente a alienação de bens inservíveis;
n) Elaborar processo de licitação de acordo com a legislação vigente;
o) Elaborar requisição de empenhos referentes as compras;
p) Supervisionar os serviços de zeladoria, conservação e manutenção da sede do lAPEN,
garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e
segurança;
p) Supervisionar os serviços relacionados à Coordenadoria de Planejamento e
Finanças;
q) Executar outras tarefas correlatas que sejam atribuídas pelo Diretor Superintendente.
§ 4" A Coordenadoria de Planejamento e Finanças compete:
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a) Elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos de
Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR e das Aplicações e Investimentos dos
Recursos — DAIR;
b) Encaminhar anualmente ao Ministério da Previdência o Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN, elaborado pela Superintendência e aprovado pelo Conselho de
Administração;
c) Encaminhar semestralmente ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos
Contábeis;
d) Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Superintendente, cheques e demais
documentos que envolvam recursos financeiros;
e) Registrar e controlar a entrada de valores emitindo as respectivas guias de receitas;
f) Emitir boletins de caixas diários expressando os recebimentos, pagamentos,
investimentos e a movimentação bancária em geral;
g) Promover atividades relacionadas à Coordenação da Tesouraria, através da chefia
de registros e controle da administração orçamentaria, financeira e patrimonial;
h) Coordenar os serviços de emissão e liquidação de empenhos de fornecedores;
i) Coordenar os serviços de elaboração dos balancetes das receitas e despesas;
j) Coordenar as atividades relacionadas à conferência de caixa e saldos bancários, bem
como as conciliações bancárias;
k) Coordenar a elaboração da prestação de contas anual de acordo com a instruções do
TCESP e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os que deverão ser encaminhados
ao Tribunal de Contas pelo Sistema AUDESP;
l) Organizar e arquivar os documentos relativos á Coordenadoria;
m) Executar tarefas correlatas, ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor de Gestão
Administrativa e Planejamento e pelo Diretor Superintendente.
Art. T O artigo 39 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''Art. 39...
(...)
UmOADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
DE TURISMO E
EVENTOS
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
FUNÇÃO GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
19. SAAE CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR líXECUTIVO cm
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO GRATIFICADA II CHEFE DE COORDENADORIA GII
FUNÇÃO GRATIFICADA 27 ENCARREGADO DE SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
20. lAPEN CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE cm
CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO eu
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
(..y
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Art. 8® O artigo 42 da Lei Complementar n° 03, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos casos
de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de
seu cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em
comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até
atingir o limite de 100% (cem por cento), devendo ser considerada para o cálculo da
respectiva incorporação as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos
em comissão já incorporados.
Art. 9® O Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO //
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORÁMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CIl
0! ASSESSOR DE GABINETE Cl
cm
. . ' . J ■ -.w
• A.J
PROCURADORIA
GERAL DO \
MUNICÍPIO ;
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ClI
1 01 ASSESSOR DE GABINETE
SECRETARIAS 47 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABIENTE Cl
Art. 10. O Anexo IV da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO
DO SAAE-REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
SAAE 01 DIRETOR EXECUTIVO cm
06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
Art. II. O Anexo V da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
SAAE II CHEFE DE COORDENADORIA GII
27 ENCARREGADO DE SETOR GI
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Art. 12. O Anexo VI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
LiPEN-REFERENCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
lAPEN 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE cm
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO cir
Art, 13. Fica acrescido o Anexo VI-A na Lei Complementar n° 003, de 17
de novembro de 2014, com a seguinte redação:
' ANEXO VDA
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO lAPEN-REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
lAPEN 01 CHEFE DE COORDENADORIA Gir
Art. 14. O Anexo VIII, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, alterado pela Lei Complementar n° 005, de 03 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 15 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 15 35
06 ARQUITETO EGE 15 30
01 AROUmSTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
08 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 A TENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 A UXILIAR ADMINISTRA TIVO EGE 7 35
05 A UXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 A UXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 A UXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
06 A UXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRA ULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
03 CONTADOR EGE 16 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGTTADOR EGE 7 35
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
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Estado de São Paulo
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
50 ESCRITURARIO EGE 5 35
25 FISCAL EGE 14 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
50 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
10 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
20 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
04 PROCURADOR EGE 17 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA
IJORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 13
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 13 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 13 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 13 32
09 PSICOLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
05 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
379 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
14 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 14 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30"
Art. 15. O Anexo IX, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO PC
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SAAE 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
24 A UXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 16 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 15 30
03 FISCAL EGE 14 35
07 LEITURISTA EGE? 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇAO
ELEVATÓRIA
EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 17 30
01 QUÍMICO EGE 16 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
01 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 14 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 14 35
09 VIGIA EGE 07 42:30"
Art. 16. O Anexo X, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO lAPEN-EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
lAPEN 01 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
03 AGENTE ADMINISTRA TTVO EGE 11 35
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EGE 17 30
01 CONTADOR EGE 16 30"
Art. 17. O Anexo XI - Grupo IV, da Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 007, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
"GRUPO IV-EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 R$ 873,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
EGE 4 R$ 898,79
EGE 5 RS 926,20
EGE 6 RS 957,72
EGE? RS 991,47
EGE 8 RS 1.031,47
EGE 9 RS 1.075,72
EGE 10 RS 1.126,24
EGE 11 RS 1.202,06
EGE 12 RS 1.288,42
EGE 13 RS 1.539,05
EGE 14 RS 1.745,41
EGE 15 RS 1.783,35
EGE 16 RS 2.853,36
EGE 17 RS 2.926,85",
Art. 18. O Anexo XII, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, alterado pela Lei Complementar n° 006, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte modificação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
(. ..)
Cargo: Contador (EGE16)
(. ..)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(. ..)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
(...)
Cargo: Contador (EGE 16)
(. ..)
Cargo: Engenheiro de Meio-Ambieníe (EGE 15)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou
Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com
curso de pós-graduação em Saneamento ou Recursos Hídricos ou áreas q/ins,
regulamentados pelo MEC.
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia.
a) Desenvolver e coordenar projetos de educação ambiental.
b) Realizar estudos para recuperação de áreas degradadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c) Efetuar e coordenar o sensoriamento remoto das áreas de mananciais e
abastecimento público.
d) Elaborar documentação necessária para execução de projetos e obras ambientais
e/ou de saneamento.
e) Auxiliar na manutenção do cadastro das redes de água e esgoto
f) Acompanha contratos e convênios de projetos e obras ambientais, elaborando a
documentação necessária e emitindo A.R.T com as atividades pertinentes.
g) Analisar, aprovar e acompanhar os projetos de água e esgoto de novos loteamentos.
h) Classificar e propor soluções para o uso e ocupação do solo.
i) Providenciar laudos para erradicação de árvores que estão danificando as redes de
água ou esgoto, junto à Secretaria responsável da Prefeitura Municipal.
j) Providenciar outorga de uso de recursos hídricos,
k) Coordenar estágios supervisionados na área correlata.
l) Providenciar estudos para melhorias e ampliação do sistema de captação de águas
superficiais/subterrâneas.
m) Providenciar levantamentos e estudos socioambientais das Bacias Hidrográficas
pertinentes ao município.
n) Providenciar laudos técnicos de uso e ocupação do solo e laudos técnicos de
vegetação e cobertura do solo.
o) Auxiliar a equipe técnica encarregada pelo monitoramento da captação, tratamento e
distribuição de água - controle de perdas.
p) Realizar estudo para florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo
de áreas do SAAE.
q) Providenciar levantamento, classificação, análise, verificação da capacidade de uso,
redistribuiçôo, conservação, correção e fertilização do solo, parafins ambientais,
r) Coordena a arborização de áreas da Autarquia.
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
r. ..;
Cargo: Procurador (EGE17)
(■:)
CargotQuímico (EGE 16)
(. ..)
CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN-EGE
(...)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(. ..)
Cargo: Contador (EGE 16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
a) Promove atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
b) Emiti e liquida empenhas de fornecedores, bem como os tributos municipais,
estaduais efederais.
c) Gera e encaminha os tributos municipais, estaduais e federais.
d) Controla dotações.
e) Elabora mensalmente balancete das receitas e despesas.
f) Elabora o Orçamento Anual, conforme diretrizes emanadas pelo Diretor
Superintendente.
g) Elabora a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP.
h) Promove, diariamente, atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos
bancários.
i) Promove mensalmente as conciliações bancárias.
j) Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares.
k) Elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal,
l) Elabora relatórios exigidos pela Lei Federal 4.320/64.
m) Gera e envia os pacotes relativos ao A UDESP.
n) Elabora e emiti boletim de caixa diariamente,
o) Organizar e arquivar os documentos relativos à Tesouraria.
p) Elabora os anexos contábeis previstos nas portarias e demais normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da Previdência Social,
q) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(. ..)
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 16 de abril de 2015.
'ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos fins,
que alteração do Código Salarial do cargo de "Contador", nos termos do Projeto
de Lei Complementar n^ 006/2015, tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 11 de maio de 2015.
ANTÔNIO ALEXÁNg
Secretário Munieipal-denanejartiento, Fazenda e Finanças
/
Impacto Financeiro • Contador
Atual
Ref. Valor Mensal Encargos 1/3 Férias Total Anual
EGE15 1.961,69 431,57 653,90 31.766,28
Projeto Lei
Ref. Valor Mensal Encargos 1/3 Férias Total Anual
EGE16 3.138,70 690,51 1.046,23 50.825,96
Diferença 19.059,68
PREFEinjRA MUfCIPAL DE GARÇa
^
. - 5TCÍ0 Pereirs Diretor do Depto. de Recursos Humanos
Portaria 21.15F;/20í3
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N - Autarquia Municipal
C.N.P.J.: 59.991.364/0001-23
* R:Cel. Joaquim Piza, n« 140-P. Térreo-F: (14)3406-1989.Fax: (14)3471-2510- CEP: 17400-000
DECLARAÇÃO
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça, declara para os devidos fins, nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), que a alteração do Código Salarial
do cargo de "Contador", além da transformação do cargo de "Assessor de Gabinete" em
"Diretor de Departamento", bem como a criação da função gratificada de "Chefe de
Coordenadoria", nos termos do Projeto de Lei Complementar CM n° 006/2015, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
E o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 08 de maio de 2015.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
• Valores atuais:
IMPACTO FINANCEIRO lAPEN
CARGO:CONTADOR
COD. VALOR lAPEN TOTAL
REFERENCIA MENSAL 22% ANUAL +13®
EGE 15 R$ 1.783,35 R$ 392,33 R$ 28.283,84
Valores nos termos do Projeto de Lei Complementar CM n° 006/2015:
CARGO:CONTADOR
COD. VALOR lAPEN TOTAL
REFERENCIA MENSAL 22% ANUAL +13®
EGE 16 R$ 2.853,36 R$ 627,73 R$ 45.254,17
DIFERENÇA ANUAL ENTRE REFERENCIAS: R$ 16.970,33
Adriano monlldlmAlvet
Contador
CRC; 1SP29090S/0-8
■UP£N.
IMPACTO FINANCEIRO lAPEN
Transformação do cargo de Assessor de Gabinete em Diretor de Departamento.
• Valores atuais:
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
COD.
REFERÊNCIA
VALOR
MENSAL
lAPEN
22%
TOTAL
ANUAL + ly
Cl R$2.231,90 R$ 491,02 R$ 35.397,96
Valores nos termos do Projeto de Lei Complementar CM n° 006/2015:
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
COD.
REFERÊNCIA
VALOR
MENSAL
lAPEN
22%
TOTAL
ANUAL +13°
CII R$ 2.926,85 R$ 643,91 R$ 46.419,88
DIFERENÇA ANUAL ENTRE REFERENCIAS: R$ 11.021,92
Adriano Wilson jardim Alves
Contador
CRC: 1SP290905/0-8
'lAPEN-
IMPACTO FINANCEIRO lAPEN
Criação da função gratificada de Chefe de Coordenadoria.
Valores nos termos do Projeto de Lei Complementar CM n° 006/2015:
CARGO: CHEFE DE COORDENADORIA
COD.
REFERÊNCIA
VALOR
MENSAL
lAPEN
22%
TOTAL
ANUAL + ir
GII R$ 500,00 - R$ 6.500,00
3011 )ardim Alves
Contador
CRC:1SP290905/0-8
•lAPBN.
iaSERVIÇO ATJTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
Rua João Bento. 40 g fone/fax: (14) 3471.0100 / 3471.0020 - Cx. Postal 227 - CEP 17400-000 - Garca/SP
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins e em virtude de solicitação da Câmara
Municipal de Garça, que a Autarquia possui previsão orçamentária dos recursos a serem
gerados com as alterações solicitadas da estrutura administrativa.
Respeitosamente,
Garça, 11 de maio de 2015
arino Filho
EXECUTIVO
Anterior Atual
Seq. Quant. Cargos Efetivos Salário Base Salário Base Diferença lapen 22%
1 1 CONTADOR R$ 1.783,35 R$ 2.853,36 RS 1.070,01 RS 235,40
2 1 QUÍMICO R$ 1.783,35 R$ 2.853,36 RS 1.070,01 RS 235,40
2 R$ 5.706,72 R$ 2.140,02 RS 470,80
Anterior Atual
Seq. Quant. Função Gratificada - Chefe Coordenadoria Gratif. + h. extra Gratificação Diferença lapens 22%
1 1 Coordenadoria de Informática R$0,00 R$ 500,00 RS 500,00 Não faz base
1 1 Coordenadoria de Rendas R$ 450,00 RS 500,00 RS 50,00 Não faz base
2 R$ 1.000,00 RS 550,00 Não faz base
Observação: O setor de Rendas virou Coordenadoría, salientamos ainda que o servidor que ocupa a Coordenadoria não possui horas extras.
Seq. Quant. Cargos Comissionado Salário Base Salário Base Diferença Encargos INSS 23%
1 1 Diretor de Departamento RS 2.926,85 RS 2.926,85 RS RS
1 R$ 2.926,85 RS 2.926,85 RS RS
Observação: informo que o Departamento de Engenharia a ser criado já existia e foi incorporado ao Departamento de obras e serviços pela
Lei Complementar 003/2014. A criação na verdade trata de um desmembramento Já previsto em orçamento, conforme demonstrativo anexo,
pois os custos Já estão previstos no Departamento de origem, não tendo assim impacto orçamentário.
Previsão do Impacto na Folha de Pagamento:
Previsão de 10% de aumento para o Ano de 2016
Folha Anual Maio à Dezembro/2015
Previsão de 10% de aumento para o Ano de 2016
R$ 3.160,82
R$ 3.476,91
R$ 30.027,83
R$ 51.632,07
Informo que na previsão orçamentária para o ano de 2015 constou um reajuste no gasto com pessoal de até 7,5% (sete e meio por cento),
porém o reajuste real foi de 7% (sete por cento), portanto o aumento na despesa já está contemplado na previsão orçamentária.
Garça, 11/05/2015.
--<ílarice Apare ia Gomes
Chefe da Coordenadoria de Recursos Humanos
Eduar
6ordenadoria de Contabilidade, Rendas e Tesouraria
) )
CODIGO
3 ÓRGÃO:. SERVIÇOS DE AGUAS E ESGOTOS
3.4 UNIDADE orçamentária.. DI-PART AMKNTO DE CWRAS E SERVIÇOS
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO
N* FUNCIONAL ORÇAMENTÁRIA
17 Sincitncnio
17512
cat.k:on.
Smcamento Básico Uitaao
17 5120024 Gesdo SisL Abast de Axiia e Saneasiento Básico
I7.SI2 0024 2.291 Monueocio do Dcp40. Obras c Scnricot Orcamettlo
Opcnicional ScrvicoN Gerais FngfiAaría Total
046 3.I.90X>5X» Onm» Beocficios fVevidcacürios do Servidor oa do Militar 10.« lao0 lO.Ú[) IOX>0 30.00
047 3.1.90.11:00 VcocisDcntose Vintaurns Ruas - Pessoal Civil l.483JI0.a 908JOO.O0 494050.011 80.140.0B 1^3J90.00
048 3.i.90.l3Á)0 ObrixacOes Patroo^ • CLT 9J70.a 10.0í lü.01B 9J50XXB 9J70X)0
049 3.l.9ai6L00 Ootias Despesas Variáveis-PessoalCvil lOIJOOXX 65.000X11B 3S.(tt).0(> IJOOXX1 IOIJOO.OO
OSO 3.1.9I.I3ÍX) Obtixacbcs Patronais • Estaimário 316J00.a I9S.780X1( lOS TIO.IK 8.700.0 3I6JOO.OO
051 3J.90.I4XX) Kátias-Gvil 6JOO.O(I 3J00.0( I.DJO.D 2.300.0 tLSOOXMl
052 3J.90J0.00 Material dc Consaiao 6S4X)OOjOO 5C0.0Ú0.0( 8O.«)ClO.0> 4.000.0 6S4X}Q0X>0
053 3J.90J6.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Rsica I9.960.0a IO.OOÜ.b( I0.« 9.950.0 19.960.00
054 3J.90J9.00 Outros Serviços de Teiceitas - Pessoa Jurídica I78.000.OC 125.000XX .7.-000.l< 20.C00.O: I7&000.00
055 4.4.90J2.00 Aquisiçlo de Equipamentos e Material Permanente 38.5oaoa 20.000.01 ! 5.000.01 3.500.0: 38J00XH)
17 Saneamento .
17512 Saneamento Básico Urbano - 175120025 Manter e Ampliar os Serviços de Áxua .
17 512 0025 1.046 Amplraçáo e Melhor, da Rede de Áxua - 056 4.4.90J1.00 Obras e Instalações 25.000.00 25.000.00 25.000.00
175120025 Mantere Ampliar os Scrviçot de Ãaua - 17512 0025 1.047 Ampliação e Melhor. Das E.T.A(s) e Sistemas de Captaçáo - 057 4.4.90JI.00 Obras e Instalações 2Sj0O0X)0 25.000.00 25X100X10
I75I20025 Manter e Ampliar os Serviços de Ãxiia .
17 5120025 1.048 Refimna do Reservatório dc Áxua da ETA ■ .
058 4.4.90J 1.00 Obras e Instalações lOOXX) 100.00 100.00
17 5120025 Manter e Ampliar os Serviços dc Axua .
17 5120025 1.049 Constmcio de Represa inra Amucnmento de Axua na B1 .
059 4.4.90J 1.00 Obras e Instalações 100X10 lOtUO lOOXW
175120025 Manta c Ampliar os ServiçrB de Ãeua - 17 512 0025 1 050 ftcfiujçtode Paços Artesianos .
060 4.4.90JIX>0 Obras e Instalações 230X100.00 230.000.00 230XXKU)0
175120025 Mantac Amplia os Serviços de Áxua - 17 512 00251.051 Zbnstroçio de Reservatório de Ajeua .
061 4.4.90Jli)0 Obras e Instalações 252.000X)0 2.^2.000.00 252X100X10
175120026 Manta e Amplia os Serviços de Esroio - 7 51200261.052 Ampliacioe Melbor. RedeCòLe Eraiss.Estt. Sanitário .
062 t.4.90JlXX) Obras ebstalaçOcs 25.000X10 2.-Í OOQ.OO 25.000.00
7 5120026 Manta e Amislia os Serviços de Esgoto .
751200261.053 Oonstmçio Melbor. e Amtsliaçio rle Rec. e Est. de TnO. de Esgoto - 063 l.4.90JIX>0 JbnschwtalaçOcs 2S.OOOJOO 25000.00 25.000.00
7 5120024 =.Rec;004 jestio SisL Abast. de Axua e Saneamento Básico - 7 512 0024 2J21 10001 Combate as Pedas <k Água .
064 .3JOJOjOO »dateríal de Coosomo 10.00 10.00 10.00
065 3J.90J9X)0 Ctnit» Serviçis de Terceitos - Pessoa Jutidica 10X10 10.00 10X10
066 4.4.90J2X)0 AMtiisiclo dc Eqtjjpjmeatos e Material Pertrranente 5X10 5.00 5X10
17 5120024 F.Rec:002 Ciestio SisL Abast. de Água e Saneamento Básico - 17 5120024 2.221 ALplk: 10002 Combaie as Peda lic Água - 067 33.90J0XX) Nlaieritd tle Coosumo lOX» 10.00 10.00
068 33.90J9.00 0lutros Serviços <k Terceiros - Pessoa Jurídica 10X10 10.00 lOXM
069 44.9OJZ00 Aqaisiçáo de Etiuiisamentos e Material Permanente 5X10 5.00 SjOO
.
T
O
H
>
[
3.419.900X)0 2 .<12 70t).(« 767.700.00 n9..soc.oo 3.419.900.00
Gastos com Pessoal 1.910.390.00
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
de Deliberação na _l2_^ Sessão realizada em
de oViaaÍL de 20]£.
Secretaria<^yp2/20/ S.
Alexandre de Araújo ^juattina
'Diretor Legislativo
= DESPACHO = /
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 2 5/QV/20 .
= Adam íficip..ere Barros =
H^nte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça. =^*^7 £2^/20 1^.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 6/2015. PARECER N". 45/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 6/2015, por
meio do qual propõe a alteração na Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
O autor solicitou que a tramitação do Projeto se dê no regime de urgência nos termos do
art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos
termos da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor
legislação que regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar n° 06/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.E o parecer.
S. das Comissões, 29 de abril de
Patrícia Mo^o T^arangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Consti^i^,Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mor^o^arangão
Presidente
FrancHt&t)''Gfirfstóf( p Júnior Pa, rFaneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 006/2015 - PARECER N° 20/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n°. 6/2015,
propõe alterar a Lei Complementar tf 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete analisar, entendemos que o PLC 6/2015, mesmo não criando novos
cargos, apresenta impacto financeiro na medida que altera cria algumas funções gratificadas
(coordenadorias), além de criar um novo código salarial para os cargos de Contador e Químico
(representando ajuste de 60%) em virtude da defasagem salarial de tais cargos, tendo em vista o
acréscimo concedido pela Lei Complementar n° 3/2014 aos cargos de nível universitário.
Por esse motivo essa comissão solicitou à Prefeitura Municipal o cálculo do impacto
financeiro bem como a declaração do ordenador de despesa que há suporte orçamentário para suportar
essas despesas.
Propomos ainda, tempestivamente, emenda aditiva ao projeto:
EMENDA ADITIVA
Ari. XX As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista a 'considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. E o Parecer.
S. Comissões, 30 de abril de 20]Í5.
Júlio Marcon
r^b
oura fiilho
Júlio Març^tdés de Mourá Filho
Relator
Aprovado na reunido da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Eli da Eligás
Presidente
Lineu^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2015
Árt. XX As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Garça, 30 de abrii de 2015
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
Júlio Marcon «íoura Filho
Eli da Eligás
Presidente
Lineu Gi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
6/2015
O Art. 2° do Projeto de Lei Complementar 06/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 23...
(...)
19SAAE
(...)
19.3.2 Coordenadoria de rendas e dívida ativa
(...)
19.3.2.1 Setor de Atendimento
Garça, 30_^e abri! de 2015
PAiiLO ANDRÉ FANECO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPL. CM N°. 6/2015. PARECER N°. 47/2015.
Relatório
Retoma para esta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 6/2015, por meio do qual
propõe a alteração na Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, desta feita para a apreciação de emenda.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A emenda proposta pela Comissão de Orçamento, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos:
EMENDA ADITIVA
Art. XX As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Visa tão somente incluir artigo prevendo que as despesas decorrentes da execução da norma
legal terão lastro orçamentário.
A outra emenda apresentada ao Projeto pelo vereador Paulo André Faneco.
"Art. 23...
(...)
19SAAE
(...)
19.3.2 Coordenadoria de rendas e dívida ativa
(...)
19.3.2.1 Setor de Atendimento
Visa apenas ajustar a nomenclatura da Coordenadoria (rendas e dívida ativa) e do Setor
(atendimento). Nada a opor.
Pela aprovação, é o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu
voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 7 de maio de 2015. K y Pv ^
Patrícia Morato Marangào
Relatora ^
Aprovado na reunião da Comissão de Constitui^Ajasnca/: tedação, realizada nesta data.
Patrícia Morato MVahêão
Presidente
Francisco ohristoforo Júnior
MembrH
PamoAndré-T^eco
Rua Barão dV Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249. parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à l^OTAÇÃO NOMISAL na jlS^Sessão
realizada emj^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NAO SIM/NÃO SIM/NÁO SIM/NÁO
1. Ademar Salvador () ()() () () ()() ( ()
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" d) ( () () () ()() ( ()
3. Eli da Eligás (Y ( ()() () () ()() ( ()
4. Francisco Christóforo Júnior cr () ()() ( ) () ()() ( ()
5. José Ap. da Silva "Zelito" (Y) () ()() () () ()() ( ()
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (í () ()() () () ()() ( ()
7. Lineu Guimarães Filho (Y () ()() () () ()() ( ()
8. Luizinho Barbeiro (í () ( () () () ()() ( ()
9. Patrícia Moralo Marangão (v) ( C ) () () ()() ( ()
10. Paulo André Faneco (7 ( ( () () () ()() ( ()
11. Valdemar Zimiani (í () ()() () () ()() ( ()
12. Vanderlei Ferreira ii) ()() () () ()() ( ()
13. .AD.VMIR MAl RiCIO DE BARROS ( ) ()() () () ( )() ( ()
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Cf) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, O de je 2015
A- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incilo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualils<
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
6 CXAi^lxArf/^ iS , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo _
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à "\^^VOTAÇÃO NOMINAL na llD- Sessão C)\t\ÁA.
realizada em U de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREA DOR SIM NÃO
I. Ademar Salvador ..( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f »...-C )
3. Eli da Eligás O)...-C )
4. Francisco Christóforo Júnior (T)... )
5. José Ap. da Silva "Zelito" cy)-.....( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (>).. )
7. Lineu Guimarães Filho (»......( )
8. Luizinho Barbeiro (j).....( )
9. Patrícia Morato Marangão (^).....( )
10. Paulo André Faneco (V).....( )
II. Valdemar Zimiani (>).....( )
12. Vanderlei Ferreira (/).....( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )■■ ...( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR (7) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, If de I de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , i^
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quHliflcada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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inciso
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
/
NOMINAL na Sessão /vjda/Y<W>Q￾r
Li
do Regimento Interno, foi submetido{a) à ^ VOTAÇAO
realizada em .\ \ de k'j3 de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (7Í ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" { ) (f)
3. ElidaEIigás CÍ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (T) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (í )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ('|) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (J) ( )
8. Luizinho Barbeiro (Jf) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ("Jr)
10. Paulo André Faneco (J-) ( )
11. Valdemar Zimlani (Y) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) (Y)
13. AD.AMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR () UNANIMIDADE (^) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, // de de 2015
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quaí içada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à ^ VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão .
realizada em 1 de ^de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (/i ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (V)
3. ElidaEligás ()0 ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (y) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (K)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (y)
7. Lineu Guimarães Filho (y) ( )
8. Luizinho Barbeiro (V) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) (p)
10. Paulo André Faneco (V) ( )
11. Valdemar Zimiani (f) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) (Y)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) { )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
((O APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua ,cada.
- Secreta
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
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VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à àP^^*^TAÇÃO K VOTAÇAO NOMINAL NOMINAL na na I ^Sessão ,
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I. Ademar Salvador rn..-( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f J.....(/)
3. Eli da Eligás ir)--( )
4. Francisco Christóforo Júnior fru...{ )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f ).....Cr)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f )....iy)
7. Lineu Guimarães Filho (r)-...( )
8. Luizinho Barbeiro (r)-..■( )
9. Patrícia Morato Marangão f ...(r)
10. Paulo André Faneco in-...( )
11. Valdemar Zimiani cr)"...í )
12. Vanderlei Ferreira f y....cr)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ...( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
M/NÃO SIM/NÃO S M/NAO SlM/NAO
{ ) ( )
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|) APROVADO POR () UNANIMIDADE (/) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, i ^ de "Vv^iCLA-^^g de 2015
- Secretario -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maiori
, inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
lualificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇAO NOMINAL NOMINAL na nai^Sessão ,
realizada em t^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador if-■■( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f )... ■■(D
3. Eli da Eligás (K)-...( )
4. Francisco Christóforo Júnior (i\.....( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f )••
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f
7. Lineu Guimarães Filho íY).. ...( )
8. Luizinho Barbeiro fr).....( )
9. Patrícia Morato Marangâo f V....cr)
10. Paulo André Faneco (f)....-( )
11. Valdemar Zimiani (ri-...( )
12. Vanderlei Ferreira ( ).. ...Cf)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )••...( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÂO SIM/NÀO
( )
( )
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C )
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C )
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RESULTADO:
{ ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(]j) APROVADO POR () UNANIMIDADE (/S MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q iificada.
- Secret
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N°. 06/2015. PARECER N°. 51/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na ló'" Sessão Ordinária, realizada em 18 de maio de 2015,
oferecemos ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
"Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
(...)
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL VIMENTO DE TURISMO
E EVENTOS
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1.1.1. Setor de Planejamento e Estudos Turísticos
17.1.1.2. Setor de Serviços Turísticos
Art. 2" O artigo 23 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 23...
(...)
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.2. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.2.2. Setor de Drenos
19.5.2.3. Setor de Análises Químicas
19.5.2.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.2.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.3. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.3.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.3.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.3.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
Art 3" O artigo 29 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TESOURARIA
Art. 29 Ao Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria compete:
Art. 4" O artigo 30 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 30. Ao Departamento de Obras e Serviços compete:
a) Executar as redes de água e esgoto de acordo com planejamento realizado pela
engenharia;
b) Executar a construção de novas unidades operacionais de acordo com
planejamento;
c) Estabelecer e controlar rotinas de manutenção de redes;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Efetuar reformas de próprios da autarquia; e
e) Estipular plantões de atendimento e as respectivas escalas de servidores;
f Coordenar os serviços de limpeza dos prédios da Autarquia;
g) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
h) Gerenciar e manter afrota de veículos da Autarquia;
i) Executar a leitura dos hidrômetros;
j) Promover a instalação do hidrômetro e colocação de lacres;
k) Executar aferição do hidrômetro e atividades afins;
l) Gerar e importar as rotas de leituras realizadas nos hidrômetros; e
m) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo."
Ari, 5® Fica acrescido o artigo 31B na Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
"Ari. 31....
(...)
Ari. 3IB. Ao Departamento de Engenharia compete:
a) Planejar, projetar e acompanhar a execução dos serviços de toda e qualquer unidade
que venha a ser construída, ampliada ou reformada pelo SAAE;
b) Projetar e elaborar documentação necessária para execução das obras do SAAE;
c) Manter atualizado o cadastro das redes de água e esgoto;
d) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios de obras;
e) Orientar os casos de necessidade de servidão de passagem de água ou esgoto;
f) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
g) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo."
Art. 6" O artigo 34 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura administrativa:
20. lAPEN
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
20.1.1. Procuradoria A uíárquica
20.1.2. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.2.1. Coordenodoria de Planejamento e Finanças
§ l^Ao Diretor Superintendente compete:
a) A representação extrajudicial da autarquia;
b) Emitir as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Anual;
c) Autorizar as aplicações e investimentos deliberados pelo Conselho de Administração;
d) Praticar os atos de admissão, demissão e demais atos relativos aos servidores do quadro
do lAPEN;
e) Assinar, juntamente com o Chefe de Coordenadoria de Planejamento e Finanças, os
cheques e demais documentos que envolvam movimentação de recursos financeiros;
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
f) Praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;
g) Eficaminhar as contas anuais para deliberação do Conselho Fiscal;
h) Receber citações judiciais em demandas de que a autarquia seja parte ou terceira
interessada; e
i) Praticar os demais atos de gestão e gerenciamento.
§ 2" Ã Procuradoria Autárquica do lAPEN, cujo titular é o Procurador responsável, de
provimento efetivo, compete:
a) Representar judicialmente o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores
Municipais de Garça - lAPEN;
b) Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Diretor Superintendente, referentes
a assuntos de naturezajurídico-administrativa;
c) Elaborar pareceres em geral e em principal nos pedidos de aposentadoria e pensões;
d) Estudar e redigir minutas de resoluções e atos normativos da competência do Diretor
Superintendente, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade
com as normas legais e de interesse do lAPEN;
e) Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
f) Ajuizar as ações do lAPEN, compondo, redigindo e contestando toda e qualquer ação em
que figure o Instituto como autor ou réu, em jurisdição de l°e 2° graus;
g) Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o lAPEN a
solucionar problemas de administração;
h) Assessorar licitações públicas que envolvam interesses, relacionados com o lAPEN;
i) Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal,
aplicável ao lAPEN;
j) Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal; e
k) Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas, pelo Diretor Superintendente do
lAPEN.
§ 3" Ao Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento compete:
a) Expedir e enviar para publicação extratos de portarias e demais atos oficiais;
b) Manter o sistema de protocolo e arquivo de requerimentos, certidões, processos e
correspondências recebidas e expedidas;
c) Organizar e manter o registro e assentamento da vida funcional dos servidores da
Autarquia, bem como dos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão;
d) Submeter a apreciação da Superintendência, após a manifestação do Procurador
Autárquico, os requerimentos de aposentadoria e pensão, bem como os relativos a revisão
de benefícios, e, ainda, outras reivindicações ou pedido de informação;
e) Manter o cadastro geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, bem
comofornecer os dados necessários para avaliação atuarial anual;
fi Controlar e manter o registro individualizado das contribuições dos servidores ativos;
g) Providenciar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os documentos e
elementos necessários para a compensação previdenciária entre o RPPS do Município e o
Regime Geral de Previdência Social - COMPREV;
h) Implantar o SIPREV/Ge.stão - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de
Previdência Social desenvolvido pela DATAPREV - Empresa de Tecnologia das
Previdência Social;
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i) Controlar, verificar e registrar a realização periódicos dos exames médicos dos
beneficiários de aposentadoria por invalidei;
j) Elaborar a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e dos servidores da
autarquia, mediante o controle dafreqüência conforme a legislação vigente;
k) Elaborar relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
l) Adquirir materiais e serviços, conforme normas em vigor;
m) Registrar, inventariar e manter atualizados o dados sobre os bens da Autarquia,
propondo ao Diretor Superintendente a alienação de bens inservíveis;
n) Elaborar processo de licitação de acordo com a legislação vigente;
0) Elaborar requisição de empenhos referentes as compras;
p) Supervisionar os serviços de zeladoria, conservação e manutenção da sede do lAPEN,
garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança;
p) Supervisionar os serviços relacionados à Coordenadoria de Planejamento e Finanças;
q) Executar outras tarefas correlatas que sejam atribuídas pelo Diretor Superintendente.
§ 4" À Coordenadoria de Planejamento e finanças compete:
a) Elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos de
Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR e das Aplicações e Investimentos dos
Recursos - DAIR;
b) Encaminhar anualmente ao Ministério da Previdência o Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN, elaborado pela Superintendência e aprovado pelo Conselho de
Administração;
c) Encaminhar semestralmente ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos
Contábeis;
d) Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Superintendente, cheques e demais
documentos que envolvam recursos financeiros;
e) Registrar e controlar a entrada de valores emitindo as respectivas guias de receitas;
f Emitir boletins de caixas diários expressando os recebimentos, pagamentos,
investimentos e a movimentação bancária em geral;
g) Promover atividades relacionadas à Coordenação da Tesouraria, através da chefia de
registros e controle da administração orçamentaria, financeira e patrimonial;
h) Coordenar os serviços de emissão e liquidação de empenhos de fornecedores;
1) Coordenar os serviços de elaboração dos balancetes das receitas e despesas;
j) Coordenar as atividades relacionadas à conferência de caixa e saldos bancários, bem
como as conciliações bancárias;
k) Coordenar a elaboração da prestação de contas anual de acordo com a instruções do
TCESP e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os que deverão ser encaminhados ao
Tribunal de Contas pelo Sistema A UDESP;
l) Organizar e arquivar os documentos relativos à Coordenadoria;
m) Executar tarefas correlatas, ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor de Gestão
Administrativa e Planejamento e pelo Diretor Superintendente.
Ari. 7" O artigo 39 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Ari. 39...
(. ..)
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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UNIDADE
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
DE TURISMO E
EVENTOS
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
CARGO COMISSIONADO
tathvaÊsrêwnífsiiinamm^
UANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL
ASSESSOR DE GABINETE
ENCARREGADO DE SETOR
UNIDADE PROVIMENTO
I9.SAAE CARGO COMISSIONADO
CARGO COMISSIONADO
, CARGO COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNCAO GRATIFICADA
UANTIDADE \ DENOMINAÇÃO
01 i DIRETOR EXECUTIVO
01 ASSESSOR DE GABINETE
06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
II CHEFE DE COORDENADORIA
27 ENCARREGADO DE SETOR
UNIDADE PROVIMENTO
20. lAPEN CARGO COMISSIONADO
CARGO COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
WANTIDADE DENOMINAÇÃO ÇÓDIGO
01 DIRETOR SUPERINTENDENTE CHI
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
Art. 8" O artigo 42 da Lei Complementar n° 03, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
*Art. 42 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos casos de
substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu
cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em
comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o
limite de 100% (cem por cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva
incorporação as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão
já incorporados.
Art. 9" O Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO n
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERÊNCIA
C
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO
0} CHEFE DE GABINETE
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
01 ASSESSOR DE GABINETE
CODIGO
cm
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
\ 02 I DIRETOR DE DEPARTAMENTO
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ASSESSOR DE GABINETE
SECRETARIAS 47 DIRETOR DE DEPARTAMENTO €11
15 ASSESSOR DE GABIENTE Cl
An. 10. O Anexo IV da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
' ANEXO IV
UADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
SAAE - REFERÊNCIA C
UNIDADE
SAAE
CARGOS 1 DENOMINAÇÃO DO CARGO
01 I DIRETOR EXECUTIVO
06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
01 ASSESSOR DE GABINETE
Art. 11. O Anexo V da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO V
UADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE
SAAE
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
Art. 12. O Anexo VI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO VI
UADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO
lAPEN- REFERENCIA C
UNIDADE CARGOS \ DENOMINAÇÃO DO CARGO
lAPEN \ 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Art. 13. Fica acrescido o Anexo VI-A na Lei Complementar n" 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
ANEXO VI-A
UADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS DO lAPEN - REFERÊNCIA G
UNIDADE mstui^ítnixm DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO iBSzas
lAPEN 01 CHEFE DE COORDENADORIA Gir
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Art. 14. O Anexo VIU, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014, alterado pela Lei Complementar n° 005, de 03 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
SECRETARIAS
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 15 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 15 35
06 ARQUITETO EGE 15 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
08 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 A TENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 A UXILIAR ADMINISTRA TIVO EGE 7 35
05 A UXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 A UXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 A UXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
06 A UXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 ' BOMBEIRO HIDRA ULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
03 CONTADOR EGE 16 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35
25 FISCAL EGE 14 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE AL UNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
50 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
10 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
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ESTADO DE SÃO PAULO
OPERADOR DE SOM \ EGE 4
PADEIRO EGE 4
PAJEM EGE 3
PEDREIRO EGE 9
PINTOR EGE 9
PORTEIRO EGE 5
PROCURADOR EGE 17
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA
I JORNADA DE 25 HORAS EGE 12
JORNADA DE 32 HORAS EGE 13
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO EGE 13
ARTÍSTICA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 13
PROFESSOR DE INGLÊS EGE 13
PSICOLOGO EGE 13
PSICOPEDAGOGO EGE 13
SERRALHEIRO EGE 10
SER VENTE DE OBRAS EGE 4
SERVIÇOS GERAIS EGE 3
TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10
TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 14
TRABALHO
TERAPEUTA OCUPACIONAL \ EGE 13
TRATORISTA EGE 6
VETERINÁRIO EGE 13
VIGIA EGE 7
ZELADOR EGE 3
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
32
32
30
30
42:30
42:30
42:30
40
35
35
30
42:30
30
42:30
42:30"
Ari. 15. O Anexo IX, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IX
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE
SAAE
CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
06 : AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11
34 AJUDANTE GERAL EGE 8
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8
14 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO ' EGE 10
24 A UXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9
01 CONTADOR EGE 16
02 ELETRICISTA EGE 10
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 15
03 FISCAL EGE 14
35
42:30
42:30
35
42:30
30
42:30
42:30
30
30
35
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÀO PAULO
LEITURJSTA EGE 7
MECÂNICO EGE 10
MOTORISTA EGE 8
OFICIAL DE DRENOS EGE 8
OFICIAL DE REDES EGE 9
OPERADOR DE ESTAÇAO EGE 9
ELEVATÓRIA
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE EGE 13
TRATAMENTO
OPERADOR DE MAQUINA EGE 10
PEDREIRO EGE 9
PROCURADOR EGE 17
UIMICO EGE 16
SER VIÇOS GERAIS EGE 3
TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO EGE 13
ELETROMECÂNICA
TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 14
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO EGE 14
TRABALHO
VIGIA EGE 07
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
30
42:30
35
42:30
42:30'
Ari. 16. O Anexo X, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
'ANEXO X
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO lAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS
lAPEN
DENOMINAÇÃO DO CARGO
OFICIAL ADMINISTRA TIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
PORTEIRO/SER VENTE
PROCURADOR
CONTADOR
EGE 12
EGE II
EGE 5
EGE 17
EGE 16
CARGA MORARIA
SEMANAL
35
35
42:30
30
30"
Art. 17. O Anexo XI - Grupo IV, da Lei Complementar n® 003, de 17 de
novembro de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 007, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
GRUPO IV- EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO
EGE 3
EGE 4
EGE 5
EGE 6
EGE 7
VALOR
RS 873,55
RS 898,79
RS 926,20
RS 957,72
RS 991,47
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
EGE8
EGE9
EGEIO
EGE11
EGE12
EGE 13
EGE 14
EGE 15
EGE 16
EGE 17
R$ 1.031,47
RS 1.075,72
RS 1.126,24
RS 1.202,06
RS 1.288,42
RS 1.539,05
RS 1.745,41
RS 1.783,35
RS 2.853,36
RS 2.926,85".
Ari. 18. O Anexo Xll, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
alterado pela Lei Complementar n° 006, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
'ANEXO xn
DAS A TRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL
Cargo: Contador (EGE 16)
Cargo: Procurador (EGE 17)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
Cargo: Contador (EGE 16)
Cargo: Engenheiro de Meio-Ambiente (EGE 15)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou
Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso
de pós-graduação em Saneamento ou Recursos Hídricos ou áreas afins, regulamentados
pelo MEC.
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia.
a) Desenvolver e coordenar projetos de educação ambiental.
b) Realizar estudos para recuperação de áreas degradadas.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Efetuar e coordenar o sensoriamento remoto das áreas de mananciais e abastecimento
público.
d) Elaborar documentação necessária para execução de projetos e obras ambientais e/ou
de saneamento.
e) Auxiliar na manutenção do cadastro das redes de água e esgoto
f) Acompanha contratos e convênios de projetos e obras ambientais, elaborando a
documentação necessária e emitindo A.R. T com as atividades pertinentes.
g) Analisar, aprovar e acompanhar os projetos de água e esgoto de novos loteamentos.
h) Classificar e propor soluções para o uso e ocupação do solo.
i) Providenciar laudos para erradicação de árvores que estão danificando as redes de água
ou esgoto, junto à Secretaria responsável da Prefeitura Municipal.
j) Providenciar outorga de uso de recursos hídricos,
k) Coordenar estágios supervisionados na área correlata.
l) Providenciar estudos para melhorias e ampliação do sistema de captação de águas
superficiais/subterrâneas.
m) Providenciar levantamentos e estudos socioambientais das Bacias Hidrográficas
pertinentes ao município.
n) Providenciar laudos técnicos de uso e ocupação do solo e laudos técnicos de vegetação e
cobertura do solo.
o) Auxiliar a equipe técnica encarregada pelo monitoramento da captação, tratamento e
distribuição de água - controle de perdas.
p) Realizar estudo para florestamento, reforestamento, adensamento, proteção e manejo de
áreas do SAAE.
q) Providenciar levantamento, classificação, análise, verificação da capacidade de uso,
redistribuição, conservação, correção e fertilização do solo, para fins ambientais,
r) Coordena a arborização de áreas da Autarquia,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Procurador (EGE17)
Cargo:Químico (EGE 16)
CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN-EGE
Cargo: Procurador (EGE 17)
Cargo: Contador (EGE 16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
a) Promove atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial.
b) Emiti e liquida empenhas de fornecedores, bem como os tributos municipais, estaduais e
federais.
c) Gera e encaminha os tributos municipais, estaduais e federais.
d) Controla dotações.
e) Elabora mensalmente balancete das receitas e despesas.
f) Elabora o Orçamento Anual, conforme diretrizes emanadas pelo Diretor
Superintendente.
g) Elabora a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP.
h) Promove, diariamente, atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos
bancários.
i) Promove mensalmente as conciliações bancárias.
j) Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares.
k) Elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal,
l) Elabora relatórios exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64.
m) Gera e envia os pacotes relativos ao AIJDESP.
n) Elabora e emiti boletim de caixa diariamente,
o) Organizar e arquivar os documentos relativos à Tesouraria.
p) Elabora os anexos contábeis previstos nas portarias e demais normativas da Secretaria
do Tesouro Nacional e do Ministério da Previdência Social,
q) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Ari. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 21 de maio
Patrícia Mbrâto Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de CQnstimi^o, Justiça e Redação, realizada nesta data
Patrícia Mora»T/larangão
Presidente
FrancipccTChristófofwúnior
Membro
P» 1 o<André .Fáneco
Rua Barão do ^ib Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
/lefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Parecer oferecendo
Redação Final ao Projeto de oSjL
úG/20 15 foi aprovado DorivNarrrtv/x. de votos na _i>-
Sessão r)AAT.wiA.o. realizada em de de
20 l5.
É o que cumpre certificar.
Secretana^dãTlMC pe Garca.t:^/05/20 \5.
_= Alexand{/e de Araújo Lãmatfína =
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretari^-df s-e,iyrr)de Garca-^/CÕ/lol S.
= Alexandrie de Araújo Lamatwa =
Diretor Legislativo
/
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.3p/a5 /20 iS..
Barros =
ente
isaii
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n® 398/2015
Garça, 26 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 33/2015, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n® CM 06/2015, que altera a Lei
Complementar n® 003/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas autarquias e dá outras providências na 17° Sessão
Ordinária de 2015, realizada no dia 25 de maio de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Aiexauí^^ Arãi^p'í(imattina
Diretor Legislativa
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: vmw.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N® 033/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 006/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. U O artigo 2° da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Ari. 2"...
(...)
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO E
EVENTOS
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1.1.1. Setor de Planejamento e Estudos Turísticos
/ 7.1.1.2. Setor de Serviços Turísticos
(...)
Art. T O artigo 23 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Ari. 23...
(...)
19, SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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CÂMAIÍ^ DE GARÇA
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.2. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.2.2. Setor de Drenos
19.5.2.3. Setor de Análises Químicas
19.5.2.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.2.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.3. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.3.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.3.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.3.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
Art. 3" O artigo 29 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TESOURARIA
Art 29 Ao Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria compete:
(...)
Art. A" O artigo 30 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art 30. Ao Departamento de Obras e Serviços compete:
a) Executar as redes de água e esgoto de acordo com planejamento realizado pela
engenharia;
b) Executar a construção de novas unidades operacionais de acordo com planejamento:
c) Estabelecer e controlar rotinas de manutenção de redes;
d) Efetuar reformas de próprios da autarquia; e
e) Estipular plantões de atendimento e as respectivas escalas de servidores;
f) Coordenar os serviços de limpeza dos prédios da Autarquia;
g) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
h) Gerenciar e manter afrota de veículos da Autarquia;
i) Executar a leitura dos hidrômetros;
j) Promover a instalação do hidrômetro e colocação de lacres;
k) Executar aferição do hidrômetro e atividades ajins;
1) Gerar e importar os rotas de leituras realizadas nos hidrômetros; e
m) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo."
Art. 5" Fica acrescido o artigo 31B na Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA.MUMSJEÔ'- garça a) Planejar, projetar e acompanhar a execução dos serviços de toda e qualquer unidade
que venha a ser construída, ampliada ou reformada pelo SAAE;
b) Projetar e elaborar documentação necessária para execução das obras do SAAE;
c) Manter atualizado o cadastro das redes de água e esgoto;
d) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios de obras;
e) Orientar os casos de necessidade de servidão de passagem de água ou esgoto;
f) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
g) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo. "
Art. 6® O artigo 34 da Lei Compiementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura administrativa:
20. lAPEN
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
20.1.1. Procuradoria A utárquica
20.1.2. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças
§ 1" Ao Diretor Superintendente compete:
a) A representação extrajudicial da autarquia;
b) Emitir as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Anual;
c) Autorizar as aplicações e investimentos deliberados pelo Conselho de Administração;
d) Praticar os atos de admissão, demissão e demais atos relativos aos servidores do quadro do
lAPEN;
e) Assinar, juntamente com o Chefe de Coordenadoria de Planejamento e Finanças, os cheques e
demais documentos que envolvam movimentação de recursosfinanceiros;
f) Praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;
g) Encaminhar as contas anuais para deliberação do Conselho Fiscal;
h) Receber citaçõesjudiciais em demandas de que a autarquia seja parte ou terceira interessada;
e
i) Praticar os demais atos de gestão e gerenciamento.
§ 2° A Procuradoria Autárquica do ÍAPEN, cujo titular é o Procurador responsável, de
provimento efetivo, compete:
a) Representar judicialmente o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais
de Garça - ÍAPEN;
b) Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Diretor Superintendente, referentes a
assuntos de naturezajurídico-administrativa;
c) Elaborar pareceres em geral e em principal nos pedidos de aposentadoria e pensões;
d) Estudar e redigir minutas de resoluções e atos normativos da competência do Diretor
Superintendente, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as
normas legais e de interesse do ÍAPEN;
e) interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
f) Ajuizar as ações do ÍAPEN, compondo, redigindo e contestando toda e qualquer ação em que
figure o instituto como autor ou réu, em jurisdição de 1° e 2° graus;
g) Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o ÍAPEN a
solucionar problemas de administração;
h) Assessorar licitações públicas que envolvam interesses, relacionados com o ÍAPEN;
i) Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável
ao ÍAPEN:
j) Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal; e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
rÀIVlARA I Bxkiulm' õmr^ far^as^ormatas, MUNICIPAL quando soltciíadas, DE pelo GARÇA Diretor Siífjermtendente Siíperinlí do
lAPEN.
§3" Ao Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento compete:
a) Expedir e enviar para publicação extratos de portarias e demais atos oficiais;
b) Manter o sistema de protocolo e arquivo de requerimentos, certidões, processos e
correspondências recebidas e expedidas;
c) Organizar e manter o registro e assentamento da vida funcional dos servidores da Autarquia,
bem como dos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão;
d) Submeter a apreciação da Superintendência, após a manifestação do Procurador Autárquico,
os requerimentos de aposentadoria e pensão, bem como os relativos a revisão de benefícios, e,
ainda, outras reivindicações ou pedido de informação;
e) Manter o cadastro geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como
fornecer os dados necessários para avaliação atuarial anual;
j) Controlar e manter o registro individualizado das contribuições dos servidores ativos;
g) Providenciar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os documentos e elementos
necessários para a compensação previdenciária entre o RPPS do Município e o Regime Geral de
Previdência Social - COMPREV;
h) Implantar o SÍPREV/Gestão - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de
Previdência Social desenvolvido pela DATAPREV - Empresa de Tecnologia das Previdência
Social;
i) Controlar, verificar e registrar a realização periódicos dos exames médicos dos beneficiários
de aposentadoria por invalidei;
j) Elaborar a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e dos servidores da autarquia,
mediante o controle dafreqüência conforme a legislação vigente;
k) Elaborar relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
l) Adquirir materiais e serviços, conforme normas em vigor;
m) Registrar, inventariar e manter atualizados o dados sobre os bens da Autarquia, propondo ao
Diretor Superintendente a alienação de bens inserviveis;
n) Elaborar processo de licitação de acordo com a legislação vigente;
0) Elaborar requisição de empenhos referentes as compras;
p) Supervisionar os serviços de zeladoria, conservação e manutenção da sede do lAPEN,
garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança;
p) Supervisionar os serviços relacionados à Coordenadoria de Planejamento e Finanças;
q) Executar outras tarefas correlatas que sejam atribuídas pelo Diretor Superintendente.
§ 4° A Coordenadoria de Planejamento e Finanças compete:
a) Elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos de
Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR e das Aplicações e Investimentos dos Recursos -
DAIR;
b) Encaminhar anualmente ao Ministério da Previdência o Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN, elaborado pela Superintendência e aprovado pelo Conselho de
Administração;
c) Encaminhar semestralmente ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos
Contábeis;
d) Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Superintendente, cheques e demais documentos
que envolvam recursosfinanceiros;
e) Registrar e controlar a entrada de valores emitindo as respectivas guias de receitas;
f) Emitir boletins de caixas diários expressando os recebimentos, pagamentos, investimentos e a
movimentação bancária em geral;
g) Promover atividades relacionadas à Coordenação da Tesouraria, através da chefia de
registros e controle da administração orçamentaria, financeira e patrimonial;
h) Coordenar os serviços de emissão e liquidação de empenhos defornecedores;
1) Coordenar os serviços de elaboração dos balancetes das receitas e despesas;
j) Coordenar as atividades relacionadas à conferência de caixa e saldos bancários, bem como as
conciliações bancárias;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: vvww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camar3@cm9arca.sp.gov.br
í"ÀMARA embomçajijcrpre^a^o MJUJSIJCIPAL ae contas aniial DE de acordo GARÇA com a instruções do TCESP
e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os que deverão ser encaminhados ao Tribunal de
Contas pelo Sistema AUDESP;
l) Organizar e arquivar os documentos relativos à Coordenadoria;
m) Executar tarefas correlatas, ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor de Gestão
Administrativa e Planejamento e pelo Diretor Superintendente.
Art. T O artigo 39 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 39...
(...)
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
DE TURISMO E
EVENTOS
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
FUNÇÃO GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
19. SAAE CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR EXECUTIVO CHI
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
FUNÇ.40 GRATIFICADA II CHEFE DE COORDENADORIA GlI
FUNÇÃO GRATIFICADA 27 ENCA RREGADO DE SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
20. lAPEN CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE CHI
CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
(...}"
Art 8° O artigo 42 da Lei Complementam® 03, de 17 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos casos de
substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo
efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12
(doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por
cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças
correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados.
Art 9® O Anexo II da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
01 ASSESSOR DE GABINETE
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gar^ - SP
Te!efbne/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81
site: www.crngarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
WkOCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
ASSESSOR DE GABINETE
òf y-s. •»
SECRETARIAS DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GADIENTE
Art. 10. O Anexo IV da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO SAAE -
REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
SAAE 01 DIRETOR EXECUTIVO CHI
06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
Art 11. O Anexo V da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação;
ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS DO SAAE- REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
SAAE 11 CHEFE DE COORDENADORIA GII
27 ENCARREGADO DE SETOR GI
Art. 12. O Anexo VI da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO lAPEN￾REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
lAPEN 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE cm
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII"
Art. 13. Fica acrescido o Anexo Vl-A na Lei Complementar n® 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
"ANEXO Vl-A
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS DO lAPEN - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
lAPEN 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII"
Art. 14. O Anexo VIll, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
alterado pela Lei Complementar n® 005, de 03 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br ■X-
- iTinf
* DO CARGO CÓDIGO ' CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRA TIVO EGEII 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 15 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 15 35
06 ARQUITETO EGE 15 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE A DMINISTRA TI VO EGE 10 35
08 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 A UXILIAR ADMINISTRA TIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
03 CONTADOR EGE 16 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
50 ESCRITURARIO EGE 5 35
25 FISCAL EGE 14 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
50 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
10 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
20 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
04 PROCURADOR EGE 17 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 13
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA EGE 13 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 13 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 13 32
09 PSICOLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
05 SERRALHEIRO EGE 10
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4
Teiefone/pTíH) 3471-(Í950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
sit6: vvww.crng3rca.sp.gov.br e-mait: camara@cfngarca.sp.gov.br
^E:k7ítMÕE'RÂls ' EGE 3 42:30
14 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁ TICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 14 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 FETERINARIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE? 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30"
Art. 15. O Anexo IX, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
• ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE-EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORARIA
SEMANAL
SAAE 06 AGENTE ADMINISTRA TIVO EGE 11 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTA DOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 16 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 15 30
03 FISCAL EGE 14 35
07 LEITURISTA EGE? 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 1? 30
01 químico EGE 16 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
01 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÀNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM química EGE 14 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 14 35
09 VIGIA EGEO? 42:30"
Art. 16. O Anexo X, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
•ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO ÍAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS
kua Barão 30 Rio Brdi
Gi tcaC^IGO }:ZeÀR0k HORÁRIA
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAI DF,GARÇA
lAPEN O!
03
01
01
01
OFICIAL ADMINISTRATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
PORTEIRO/SER VENTE
PROCURADOR
CONTADOR
EGE 12
EGE 11
EGE 5
EGE 17
EGE 16
SEMANAL
35
35
42:30
30
30'
Art. 17. O Anexo XI - Grupo IV, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 007, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
"GRUPO IV-EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 R$ 873,55
EGE 4 RS 898.79
EGE 5 RS 926,20
EGE 6 RS 957,72
EGE 7 RS 991,47
EGE 8 RS 1.031,47
EGE 9 RS 1.075,72
EGE 10 RS 1.126,24
EGE 11 RS 1.202,06
EGE 12 RS 1.288,42
EGE 13 RS 1.539,05
EGE 14 RS 1.745,41
EGE 15 RS 1.783,35
EGE 16 RS 2.853,36
EGE 17 RS 2.926,85".
Art. 18. O Anexo XII, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
alterado pela Lei Complementar n® 006, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
"ANEXO XII
DAS A TRIB UICÔES DOS CA RGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(. ..)
Cargo: Contador (EGE 16)
(...)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
(. ..)
Cargo: Contador (EGE 16)
(. ..)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Gar^ - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
de garça
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia
Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós-graduação
em Saneamento ou Recursos Hídricos ou áreas afins, regulamentados pelo MEC.
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia.
a) Desenvolver e coordenar projetos de educação ambiental.
b) Realizar estudos para recuperação de áreas degradadas.
c) Efetuar e coordenar o sensoriamento remoto das áreas de mananciais e
abastecimento público.
d) Elaborar documentação necessária para execução de projetos e obras ambientais
e/ou de saneamento.
e) Auxiliar na manutenção do cadastro das redes de água e esgoto
f) Acompanha contratos e convênios de projetos e obras ambientais, elaborando a
documentação necessária e emitindo A.RT. com as atividades pertinentes.
g) Analisar, aprovar e acompanhar os projetos de água e esgoto de novos loteamentos.
h) Classificar e propor soluções para o uso e ocupação do solo.
i) Providenciar laudos para erradicação de árvores que estão danificando as redes de
água ou esgoto, junto à Secretaria responsável da Prefeitura Municipal.
j) Providenciar outorga de uso de recursos hídricos,
k) Coordenar estágios supervisionados na área correlata.
l) Providenciar estudos para melhorias e ampliação do sistema de captação de águas
superficiais/subterrâneas.
m) Providenciar levantamentos e estudos socioambientais das Bacias Hidrográficas
pertinentes ao município.
n) Providenciar laudos técnicos de uso e ocupação do solo e laudos técnicos de
vegetação e cobertura do solo.
o) Auxiliar a equipe técnica encarregada pelo monitoramento da captação, tratamento e
distribuição de água - controle de perdas.
p) Realizar estudo para florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo
de áreas do SAAE.
q) Providenciar levantamento, classificação, análise, verificação da capacidade de uso,
redistribuição, conservação, correção efertilização do solo, para fins ambientais,
r) Coordena a arborização de áreas da Autarquia,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(. ..)
Cargo: Procurador (EGE17)
(■■)
Cargo:Químico (EGE 16)
(. ..)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN-EGE
(...)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(. ..)
Cargo: Contador (EGE 16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: vvww.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
CÂMARAiVIUNIQPAL Nn^lVe EscOTan(ia(le:cnsinolSupenor Completo em Ciências 
DE 
Contábeis GARÇA
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
a) Promove atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial.
b) Emiti e liquida empenhos de fornecedores, bem como os tributos municipais, estaduais e
federais.
c) Gera e encaminha os tributos municipais, estaduais efederais.
d) Controla dotações.
e) Elabora mensalmente balancete das receitas e despesas.
f) Elabora o Orçamento Anual, conforme diretrizes emanadas pelo Diretor Superintendente.
g) Elabora a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP.
h) Promove, diariamente, atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos bancários.
i) Promove mensalmente as conciliações bancárias.
j) Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares.
k) Elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n" 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal,
l) Elabora relatórios exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64.
m) Gera e envia os pacotes relativos ao A UDESP.
n) Elabora e emiti boletim de caixa diariamente,
o) Organizar e arquivar os documentos relativos à Tesouraria.
p) Elabora os anexos contábeis previstos nas portarias e demais normativas da Secretaria do
Tesouro Nacional e do Ministério da Previdência Social,
q) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(:■)
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Câmara Municipal de Garça, 26 de maio de 2015.
Adamind^tírício de Bai:rds
a.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal (kJSarça^a data í IVa.
ndsco Chfistófóro Júnior
Secretári
Alexanéi^
Diremr Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 011/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de Sâo Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2" . ..
(...)
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO E
EVENTOS
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
7 7.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1.1.1. Setor de Planejamento e Estudos Turísticos
17.1.1.2. Setor de Serviços Turísticos
(...)
Art. 2® O artigo 23 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 23 ...
(...)
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Foíha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Cbras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Cperacionaí
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Cbras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.2. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.2.2. Setor de Drenos
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
19.5.2.3. Setor de Análises Químicas
19.5.2.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.2.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.3. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.3.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.3.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.3.3. Setor de Tratamento Tibiriçà
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
Art. 3® O artigo 29 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TESOURARIA
Art. 29 Ao Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria compete:
(...)
Art. 4® O artigo 30 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art 30. Ao Departamento de Obras e Sen/iços compete:
a) Executar as redes de água e esgoto de acordo com planejamento realizado pela
engenharia:
b) Executar a construção de novas unidades operacionais de acordo com planejamento;
c) Estabelecer e controlar rotinas de manutenção de redes;
d) Efetuar reformas de próprios da autarquia; e
e) Estipular plantões de atendimento e as respectivas escalas de servidores;
f) Coordenar os serviços de limpeza dos prédios da Autarquia;
g) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
h) Gerenciar e manter a frota de veículos da Autarquia;
i) Executar a leitura dos hidrômetros;
j) Promover a instalação do hidrõmetro e colocação de lacres;
k) Executar aferição do hidrõmetro e atividades afins;
I) Gerar e importar as rotas de leituras realizadas nos hidrômetros; e
m) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo."
Art. 5® Fica acrescido o artigo 31B na Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro
de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 31....
(...)
Art 31B. Ao Departamento de Engenharia compete:
a) Planejar, projetar e acompanhar a execução dos serviços de toda e qualquer unidade que
venha a ser construída, ampliada ou reformada pelo SAAE;
b) Projetar e elaborar documentação necessária para execução das obras do SAAE;
c) Manter atualizado o cadastro das redes de água e esgoto;
d) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios de obras;
e) Orientar os casos de necessidade de servidão de passagem de água ou esgoto;
f) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
g) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor Executivo."
Art. 6® O artigo 34 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura administrativa:
20. lAPEN
20.1. Gabinete do Diretor Superintendente
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
20.1.1. Procuradoria Autárquica
20.1.2. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças
§1^ Ao Diretor Superintendente compete:
a) A representação extrajudicial da autarquia;
b) Emitir as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Anual;
c) Autorizar as aplicações e investimentos deliberados pelo Conselho de Administração;
d) Praticar os atos de admissão, demissão e demais atos relativos aos servidores do quadro do
lAPEN;
e) Assinar, juntamente com o Chefe de Coordenadoria de Planejamento e Finanças, os cheques e
demais documentos que envolvam movimentação de recursos financeiros;
f) Praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;
g) Encaminhar as contas anuais para deliberação do Conselho Fiscal;
h) Receber citações judiciais em demandas de que a autarquia seja parte ou terceira interessada;
e
i) Praticar os demais atos de gestão e gerenciamento.
§ y Á Procuradoria Autárquica do lAPEN, cujo titular é o Procurador responsável, de provimento
^ efetivo, compete:
a) Representar judicialmente o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais
de Garça - lAPEN;
b) Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Diretor Superintendente, referentes a
assuntos de natureza juridico-administrativa;
c) Elaborar pareceres em geral e em principal nos pedidos de aposentadoria e pensões;
d) Estudar e redigir minutas de resoluções e atos normativos da competência do Diretor
Superintendente, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com
as normas iegais e de interesse do lAPEN;
e) Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
f) Ajuizar as ações do lAPEN, compondo, redigindo e contestando toda e qualquer ação em que
figure o Instituto como autor ou réu, em jurisdição de 1°e 2° graus;
g) Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o lAPEN a
solucionar problemas de administração;
h) Assessorar licitações públicas que envolvam interesses, relacionados com o lAPEN;
i) Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável ao
lAPEN;
j) Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal; e
k) Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas, pelo Diretor Superintendente do lAPEN.
§ 3" Ao Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento compete:
a) Expedir e enviar para publicação extratos de portarias e demais atos oficiais;
ti) Manter o sistema de protocolo e arquivo de requerimentos, certidões, processos e
correspondências recebidas e expedidas;
c) Organizar e manter o registro e assentamento da vida funcional dos servidores da Autarquia,
bem como dos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão;
d) Submeter a apreciação da Superintendência, após a manifestação do Procurador Autárquico,
os requerimentos de aposentadoria e pensão, bem como os relativos a revisão de benefícios, e,
ainda, outras reivindicações ou pedido de informação;
e) Manter o cadastro geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como
fornecer os dados necessários para avaliação atuarial anual;
f) Controlar e manter o registro individualizado das contribuições dos servidores ativos;
g) Providenciar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os documentos e elementos
necessários para a compensação previdenciária entre o RPPS do Município e o Regime Geral de
Previdência Sociai - COMPREV;
h) Implantar o SIPREV/Gestão - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de
Previdência Social desenvolvido pela DATAPREV - Empresa de Tecnologia das Previdência
Social;
i) Controlar, verificar e registrar a realização periódicos dos exames médicos dos beneficiários de
aposentadoria por invalidez;
j) Elaborar a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e dos servidores da autarquia,
mediante o controle da freqüência conforme a legislação vigente;
k) Elaborar relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
I) Adquirir materiais e serviços, conforme normas em vigor.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
m) Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens da Autarquia, propondo ao
Diretor Superintendente a alienação de bens inservlveis;
n) Elaborar processo de licitação de acordo com a legislação vigente;
0) Elaborar requisição de empenhes referentes as compras;
p) Supervisionar os serviços de zeladoria, conservação e manutenção da sede do lAPEN,
garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança;
p) Supervisionar os sen/iços relacionados à Coordenadoria de Planejamento e Finanças;
q) Executar outras tarefas correlatas que sejam atribuídas pelo Diretor Superintendente.
§ 4" À Coordenadoria de Planejamento e Finanças compete:
a) Elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos de Informações
Previdenciárias e Repasses - DIPR e das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR;
b) Encaminhar anualmente ao Ministério da Previdência o Demonstrativo da Política de
investimentos - DPIN, elaborado pela Superintendência e aprovado pelo Conselho de
Administração;
c) Encaminhar semestralmente ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos Contábeis;
d) Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Superintendente, cheques e demais documentos
que envoivam recursos financeiros;
e) Registrar e controlar a entrada de valores emitindo as respectivas guias de receitas;
f) Emitir boletins de caixas diários expressando os recebimentos, pagamentos, investimentos e a
movimentação bancária em geral;
g) Promover atividades relacionadas à Coordenação da Tesouraria, através da chefia de registros
e controle da administração orçamentaria, financeira e patrimonial;
h) Coordenar os serviços de emissão e liquidação de empenhes de fornecedores;
1) Coordenar os serviços de elaboração dos balancetes das receitas e despesas;
j) Coordenar as atividades relacionadas á conferência de caixa e saldos bancários, bem como as
conciliações bancárias;
k) Coordenar a elaboração da prestação de contas anual de acordo com a instruções do TCESP
e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os que deverão ser encaminhados ao Tribunal de
Contas pelo Sistema AUDESP;
I) Organizar e arquivar os documentos relativos á Coordenadoria;
m) Executar tarefas correlatas, ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor de Gestão
Administrativa e Planejamento e pelo Diretor Superintendente.
Art. 7® O artigo 39 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação;
"Art. 39...
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
DE TURISMO E
EVENTOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
FUNÇÃO GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
19. SAAE CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR EXECUTIVO cm
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 11 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 27 ENCARREGADO DE SETOR Gl
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
20. lAPEN CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE cm
CARGO COMISSIONADO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
(...)"
Art. 8® O artigo 42 da Lei Complementar n° 03, de 17 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
"Art. 42 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos casos de
substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo
efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12
(doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por
cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças
correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados.
Art. 9" O Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação;
"ANEXO II
UADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO- REFERÊNCIA C
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
CODIGO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABIENTE
Art. 10. O Anexo IV da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO IV
UADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO SAAE￾REFERENCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
SAAE 01 DIRETOR EXECUTIVO CHI
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR DE GABINETE
Art. 11.0 Anexo V da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO V
UADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SAAE-REFERÊNCIA G
UNIDADE
SAAE
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CODIGO
Gll
Gl
Art. 12. O Anexo VI da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO VI
UADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO lAPEN￾REFERENCIA C
UNIDADE
lAPEN
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Art. 13. Fica acrescido o Anexo VI-A na Lei Complementar n® 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
"ANEXO VI-A
UADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO lAPEN-REFERÊNCIA G
UNIDADE
lAPEN
imdiLnMdsmi DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CHEFE DE COORDENADORIA
CODIGO
Gir
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 • Dia 03/06/2015
Art. 14. O Anexo VIII, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
alterado pela Lei Complementar n® 005, de 03 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 15 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 15 35
06 ARQUITETO EGE 15 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
08 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
03 CONTADOR EGE 16 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
50 ESCRITURARIO EGE 5 35
25 FISCAL EGE 14 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
50 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
10 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
20 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
04 PROCURADOR EGE 17 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 1
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 13
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA EGE 13 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA EGE 13 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 13 32
09 PSICOLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
05 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
379 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
14 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EGE 14 35
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30"
Art. 15. O Anexo IX, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações;
'ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE- EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SAAE 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 16 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 15 30
03 FISCAL EGE 14 35
07 LEITURISTA EGE 7 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESTACAO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇAO DE TRATAMENTO EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 17 30
01 QUÍMICO EGE 16 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
01 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM química EGE 14 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EGE 14 35
09 VIGIA EGE 07 42:30r
Art. 16. O Anexo X, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
'ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO lAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
lAPEN 01 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
03 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 PORTEIRO/SERVENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EGE 17 30
01 CONTADOR EGE 16 30"
Art. 17. O Anexo XI - Grupo IV, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014, alterado pela Lei Complementar n® 007, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
'GRUPO IV- EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 R$ 873,55
EGE 4 R$ 898,79
EGE 5 R$ 926,20
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
10
EGE 6 R$ 957,72
EGE? R$ 991,47
EGE 8 R$ 1.031,47
EGE 9 R$ 1.075,72
EGE 10 R$ 1.126,24
EGE 11 R$ 1.202,06
EGE 12 R$ 1.288,42
EGE 13 R$ 1.539,05
EGE 14 R$ 1.745,41
EGE 15 R$ 1.783,35
EGE 16 R$2.853,36
EGE 17 R$ 2.926,85".
Art. 18. O Anexo XII, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
alterado pela Lei Complementar n® 006, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
modificação;
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
( :)
Cargo: Contador (EGE16)
(. ..)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(. ..)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
(. ..)
Cargo: Contador (EGE 16)
(. ..)
Cargo: Engenheiro de Melo-Amblente (EGE 15)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia
Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós￾graduação em Saneamento ou Recursos Hídricos ou áreas afins, regulamentados pelo MEC.
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia.
a) Desenvolver e coordenar projetos de educação ambiental.
b) Realizar estudos para recuperação de áreas degradadas.
c) Efetuar e coordenar o sensoriamento remoto das áreas de mananciais e abastecimento
público.
d) Elaborar documentação necessária para execução de projetos e obras ambientais e/ou de
saneamento.
e) Auxiliar na manutenção do cadastro das redes de água e esgoto
f) Acompanha contratos e convênios de projetos e obras ambientais, elaborando a documentação
necessária e emitindo A.R.T. com as atividades pertinentes.
g) Analisar, aprovar e acompanhar os projetos de água e esgoto de novos loteamentos.
h) Classificar e propor soluções para o uso e ocupação do solo.
i) Providenciar laudos para erradicação de árvores que estão danificando as redes de água ou
esgoto, junto à Secretaria responsável da Prefeitura Municipal.
j) Providenciar outorga de uso de recursos hídricos,
k) Coordenar estágios supervisionados na área correlata.
I) Providenciar estudos para melhorias e ampliação do sistema de captação de águas
superficiais/subterrâneas.
m) Providenciar levantamentos e estudos socioambientais das Bacias Hidrográficas pertinentes ao
município.
n) Providenciar laudos técnicos de uso e ocupação do solo e laudos técnicos de vegetação e
cobertura do solo.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
11
0) Auxiliar a equipe técnica encarregada peio monitoramento da captação, tratamento e
distribuição de água - controie de perdas.
p) Realizar estudo para fiorestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de
áreas do SAAE.
q) Providenciar levantamento, classificação, anáiise, verificação da capacidade de uso,
redistribuição, conservação, correção e fertilização do solo, para fíns ambientais,
r) Coordena a aitorização de áreas da Autarquia,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas peio superior imediato.
(. ..)
Cargo: Procurador (EGE17)
(. ..)
Cargo:Quimlco (EGE 16)
(. ..)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN-EGE
(...)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(. ..)
Cargo: Contador (EGE 16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
a) Promove atividades relacionadas à contabiiidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial.
b) Emiti e iiquida empenhos de fornecedores, bem como os tributos municipais, estaduais e
federais.
c) Gera e encaminha os tributos municipais, estaduais e federais.
d) Controla dotações.
e) Elabora mensalmente balancete das receitas e despesas.
f) Elabora o Orçamento Anual, conforme diretrizes emanadas pelo Diretor Superintendente.
g) Elabora a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP.
h) Promove, diariamente, atividades relacionadas á conferência do caixa e saldos bancários.
1) Promove mensalmente as conciliações bancárias.
j) Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos supiementares.
k) Eiabora relatórios exigidos pela Lei Compiementar Federai n° 101/00 - Lei de
Responsabiiidade Fiscal.
I) Elabora relatórios exigidos peia Lei Federal n' 4.320/64.
m) Gera e envia os pacotes relativos ao AUDESP.
n) Elabora e emiti boletim de caixa diariamente,
o) Organizar e arquivar os documentos relativos à Tesouraria.
p) Elabora os anexos contábeis previstos nas portarias e demais normativas da Secretaria do
Tesouro Nacionai e do Ministério da Previdência Social,
q) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 3 de junho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
12
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PORTARIAS
PORTARIA N® 27.772/2015
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA CHAMADA
PÚBLICA DE COMPRA N® 002/2015
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e de
acordo com a Lei Federal n® 11.947 de 16 de junho de 2009;
RESOLVE:
Art. 1® Ficam designados para comporem a Comissão Especial de Licitação
para Chamada Pública n® 002/2015, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios (produtos
hortifrutigranjeiros) da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, os seguintes servidores:
I. Adriana Ramos Pires - Presidente;
II. Daniela Nícolinl dos Santos - Membro;
III. Ana Paula Okazakí Kakutate - Membro;
IV. Rute de Araújo Silva - Membro;
V. Fábio Salviano Campos - Membro.
Art. 2® Compete à Comissão Especial de Licitação para Chamada Pública n®
001/2015, a análise das propostas dos projetos de venda da agricultura familiar, classificando, selecionando e
analisando as propostas que atendam todas as condições exigidas para o certame, observando os critérios da
Lei Federal n® 11.947/2009, Resolução n® 38/FNDE/2009 e Resolução n® 26/FNDE/2013.
Art. 3® Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de maio de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015
l5
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N" 011/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. r O artigo 2° da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
17. SECRETARIA MVNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO E
EVENTOS
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessoria de Gabinete
17.1. ]. 1. Setor de Planejamento e Estudos Turísticos
17.1.1.2. Setor de Serviços Turísticos
(...)
Art. 2° O artigo 23 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 23...
(...)
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Agua
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.2. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.2.2. Setor de Drenos
19.5.2.3. Setor de Análises Químicas
19.5.2.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.2.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.3. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.3.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.3.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.3.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
Art. 3® O artigo 29 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TESOURARIA
Art. 29 Ao Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria compete:
(...)
Art. 4° O artigo 30 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 30. Ao Departamento de Obras e Serviços compete:
a) Executar as redes de água e esgoto de acordo com planejamento realizado pela
engenharia;
b) Executar a construção de novas unidades operacionais de acordo com planejamento;
c) Estabelecer e controlar rotinas de manutenção de redes;
d) Efetuar reformas de próprios da autarquia; e
e) Estipular plantões de atendimento e as respectivas escalas de servidores;
f) Coordenar os serviços de limpeza dos prédios da Autarquia;
g) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
h) Gerenciar e manter afrota de veículos da Autarquia;
i) Executar a leitura dos hidrômetros;
j) Promover a instalação do hidrômetro e colocação de lacres;
k) Executar aferição do hidrômetro e atividades afins;
l) Gerar e importar as rotas de leituras realizadas nos hidrômetros; e
m) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo."
Art. 5" Fica acrescido o artigo 31B na Lei Complementar n® 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 31..
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 31B. Ao Departamento de Engenharia compele:
a) Planejar, projetar e acompanhar a execução dos serviços de toda e qualquer unidade
que venha a ser construída, ampliada ou reformada pelo SAAE;
b) Projetar e elaborar documentação necessária para execução das obras do SAAE;
c) Manter atualizado o cadastro das redes de água e esgoto;
d) Acompanhar e fiscalizar os contratos e convênios de obras;
e) Orientar os casos de necessidade de servidão de passagem de água ou esgoto;
J) Prestar contas dos convênios celebrados pela Autarquia;
g) Executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor
Executivo."
Art. 6° O artigo 34 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 34. A Diretoria Executiva do lAPEN conta com a seguinte estrutura administrativa:
20. lAPEN
20. J. Gabinete do Diretor Superintendente
20.1.1. Procuradoria Autárquica
20.1.2. Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento
20.1.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças
§ fAo Diretor Superintendente compete:
a) A representação extrajudicial da autarquia;
b) Emitir as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Anual;
c) Autorizar as aplicações e investimentos deliberados pelo Conselho de Administração;
d) Praticar os atos de admissão, demissão e demais atos relativos aos servidores do quadro do
lAPEN;
e) Assinar, juntamente com o Chefe de Coordenadoria de Planejamento e Finanças, os cheques e
demais documentos que envolvam movimentação de recursos financeiros;
f Praticar os atos relativos à concessão de benefícios previdenciários;
g) Encaminhar as contas anuais para deliberação do Conselho Fiscal;
h) Receber citações judiciais em demandas de que a autarquia seja parte ou terceira interessada;
e
i) Praticar os demais atos de gestão e gerenciamento.
§ 2" A Procuradoria Autárquica do lAPEN, cujo titular é o Procurador responsável, de
provimento efetivo, compete:
a) Representar judicialmente o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais
de Garça - lAPEN;
b) Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Diretor Superintendente, referentes a
assuntos de natureza jurídico-administrativa;
c) Elaborar pareceres em geral e em principal nos pedidos de aposentadoria e pensões;
d) Estudar e redigir minutas de resoluções e atos normativos da competência do Diretor
Superintendente, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as
normas legais e de interesse do lAPEN;
e) Interpretar normas legais e administrativas diversas, quando solicitado;
f Ajuizar as ações do lAPEN, compondo, redigindo e contestando toda e qualquer ação em que
figure o Instituto como autor ou réu, em jurisdição de 1° e 2° graus;
g) Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou especifica, de modo a habilitar o lAPEN a
solucionar problemas de administração;
h) Assessorar licitações públicas que envolvam interesses, relacionados com o lAPEN;
i) Orientar na organização da coletânea da legislação federal, estadual e municipal, aplicável
ao lAPEN;
j) Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico legal; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
k) Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas, pelo Diretor Superintendente do
lAPEN.
§ 3" Ao Departamento de Gestão Administrativa e Planejamento compete:
a) Expedir e enviar para publicação extratos de portarias e demais atos oficiais;
b) Manter o sistema de protocolo e arquivo de requerimentos, certidões, processos e
correspondências recebidas e expedidas;
c) Organizar e manter o registro e assentamento da vida funcional dos servidores da Autarquia,
bem como dos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão;
d) Submeter a apreciação da Superintendência, após a manifestação do Procurador Autárquico,
os requerimentos de aposentadoria e pensão, bem como os relativos a revisão de benefícios, e,
ainda, outras reivindicações ou pedido de informação;
e) Manter o cadastro geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como
fornecer os dados necessários para avaliação atuarial anual;
f) Controlar e manter o registro individualizado das contribuições dos servidores ativos;
g) Providenciar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os documentos e elementos
necessários para a compensação previdenciária entre o RPPS do Município e o Regime Geral de
Previdência Social - COMPREV;
h) Implantar o SIPREV/Gestão - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de
Previdência Social desenvolvido pela DATAPREV - Empresa de Tecnologia das Previdência
Social;
i) Controlar, verificar e registrar a realização periódicos dos exames médicos dos beneficiários
de aposentadoria por invalidez;
J) Elaborar a folha de pagamento dos aposentados, pensionistas e dos servidores da autarquia,
mediante o controle da freqüência conforme a legislação vigente;
k) Elaborar relatórios a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;
l) Adquirir materiais e serviços, conforme normas em vigor;
m) Registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens da Autarquia, propondo ao
Diretor Superintendente a alienação de bens inservíveis;
n) Elaborar processo de licitação de acordo com a legislação vigente;
0) Elaborar requisição de empenhas referentes as compras;
p) Supervisionar os serviços de zeladoria, conservação e manutenção da sede do lAPEN,
garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança;
p) Supervisionar os serviços relacionados à Coordenadoria de Planejamento e Finanças;
q) Executar outras tarefas correlatas que sejam atribuídas pelo Diretor Superintendente.
§ 4" A Coordenadoria de Planejamento e Finanças compete:
a) Elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos de
Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR e das Aplicações e Investimentos dos Recursos -
DAIR;
b) Encaminhar anualmente ao Ministério da Previdência o Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN, elaborado pela Superintendência e aprovado pelo Conselho de
Administração;
c) Encaminhar semestralmente ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos
Contábeis;
d) Emitir e assinar, em conjunto com o Diretor Superintendente, cheques e demais documentos
que envolvam recursos financeiros;
e) Registrar e controlar a entrada de valores emitindo as respectivas guias de receitas;
f) Emitir boletins de caixas diários expressando os recebimentos, pagamentos, investimentos e a
movimentação bancária em geral;
g) Promover atividades relacionadas à Coordenação da Tesouraria, através da chefia de
registros e controle da administração orçamentaria, financeira e patrimonial;
h) Coordenar os serviços de emissão e liquidação de empenhos de fornecedores;
1) Coordenar os serviços de elaboração dos balancetes das receitas e despesas;
j) Coordenar as atividades relacionadas à conferência de caixa e saldos bancários, bem como as
conciliações bancárias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
k) Coordenar a elaboração da prestação de contas anual de acordo com a instruções do TCESP
e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os que deverão ser encaminhados ao Tribunal de
Contas pelo Sistema A UDESP;
l) Organizar e arquivar os documentos relativos à Coordenadoria;
m) Executar tarefas correlatas, ou as que venham a ser atribuídas pelo Diretor de Gestão
Administrativa e Planejamento e pelo Diretor Superintendente.
Art. T O artigo 39 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
•Art. 39 ...
(. ..)
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO ÇODIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
DE TURISMO E
EVENTOS
AGENTE político ni SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO COMISSIONADO 01 ASSl-SSOR DE GABINETE Cl
FUNÇÃO GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DESETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO ÇODIGO
19. SAAE CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR EXECUTIVO cm
CARGO COMISSIONADO 01 ASSl-SSOR DE GABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO GRATIFICADA 11 CHEFE DE COORDENADORIA GII
FUNCAO GRATIFICADA 27 ENCARREGADO DESETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO ÇODIGO
20. lAPEN CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE cm
CARGO COMISSIONADO 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
(...)"
Art. 8° O artigo 42 da Lei Complementar n® 03, de 17 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos casos de
substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo
efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12
(doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por
cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças
correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados.
Art. 9° O Anexo II da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO II
OVADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO￾REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODlGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE cm
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CIl
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO 1
OI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CHI
1 02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
SECRETARIAS 47 DIRETOR DE DEPARTAMENTO dl
15 ASSESSOR DE GABIENTE a
Art. 10. O Anexo IV da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
■ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO SAAE -
REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
SAAE 01 DIRETOR EXECUTIVO cm
06 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
Art. 11. O Anexo V da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TI FICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
SAAE 11 CHEFE DE COORDENADORIA GII
27 ENCARREGADO DE SETOR GI
Art. 12. O Anexo VI da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO lAPEN -
REFERÊNCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
lAPEN 01 DIRETOR SUPERINTENDENTE cm
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ar
Art. 13. Fica acrescido o Anexo Vl-A na Lei Complementar n" 003, de 17 de
novembro de 2014, com a seguinte redação:
•ANEXO VI-A
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO lAPEN- REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
lAPEN Oi CHEFE DE COORDENADORIA Gir
Art. 14. O Anexo Vlll, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
alterado pela Lei Complementar n® 005, de 03 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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"ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRA TIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 15 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 15 35
06 ARQUITETO EGE 15 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
08 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 A UXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
06 A UXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
03 CONTADOR EGE 16 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITA DOR EGE 7 35
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
50 ESCRITURÀRIO EGE 5 35
25 FISCAL EGE 14 35
04 FONOAUDIOLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
50 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
10 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
20 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
04 PROCURADOR EGE 17 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 1
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 13
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA EGE 13 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 13 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 13 32
09 PSICOLOGO EGE 13 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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03 PSICOPEDAGOCO EGE 13 30
05 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
379 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
14 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMA T/CA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 14 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE? 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30"
Art. 15. O Anexo IX, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
■'ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE-EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SAAE 06 A GENTE A DMINISTRA TI VO EGE 11 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE A DMINISTRA TIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 16 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
01 ENGENHEIRO CIVIL EGE 15 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 15 30
03 FISCAL EGE 14 35
07 LEITURISTA EGE 7 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇAO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇAO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 17 30
01 QUÍMICO EGE 16 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM informa TICA EGE 12 35
01 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÁNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM química EGE 14 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 14 35
09 VIGIA EGE 07 42:30"
Art. 16. O Anexo X, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
•ANEXO X
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO lAPEN - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
lAPEN 01 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
03 A GENTE A DMINISTRA TIVO EGE 11 35
01 POR TElRO/SER VENTE EGE 5 42:30
01 PROCURADOR EGE 17 30
01 CONTADOR EGE 16 30"
Art. 17. O Anexo XI - Grupo IV, da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014, alterado pela Lei Complementar n® 007, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
GRUPO IV-EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 R$873,55
EGE 4 RS 898,79
EGE 5 R$ 926,20
EGE 6 RS 957,72
EGE 7 RS 991,47
EGE 8 RS 1.031,47
EGE 9 RS 1.075,72
EGE 10 RS 1.126,24
EGE U RS 1.202,06
EGE 12 RS 1.288,42
EGE 13 RS 1.539,05
EGE 14 RS 1.745,41
EGE 15 RS 1.783,35
EGE 16 RS 2.853,36
EGE 17 RS 2.926,85".
Art. 18. O Anexo Xll, da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
alterado pela Lei Complementar n® 006, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(. ..)
Cargo: Contador (EGE 16)
(. ..)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(...)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO SAAE
(. ..)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cargo: Contador (EGE16)
(. ..)
Cargo: Engenheiro de Meio-Ambiente (EGE 15)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental ou Engenharia
Agronômica ou Engenharia Florestal ou Engenheiro Especialista com curso de pós-graduação
em Saneamento ou Recursos Hídricos ou áreas ajins, regulamentados pelo MEC.
Requisito: Registro Projissional no Conselho de Engenharia e Agronomia.
a) Desenvolver e coordenar projetos de educação ambientai
b) Realizar estudos para recuperação de áreas degradadas.
c) Efetuar e coordenar o sensoriamento remoto das áreas de mananciais e abastecimento
público.
d) Elaborar documentação necessária para execução de projetos e obras ambientais e/ou de
saneamento.
e) Auxiliar na manutenção do cadastro das redes de água e esgoto
f) Acompanha contratos e convênios de projetos e obras ambientais, elaborando a documentação
necessária e emitindo A.R.T. com as atividades pertinentes.
g) Analisar, aprovar e acompanhar os projetos de água e esgoto de novos loteamentos.
h) Classificar e propor soluções para o uso e ocupação do solo.
i) Providenciar laudos para erradicação de árvores que estão danificando as redes de água ou
esgoto, junto à Secretaria responsável da Prefeitura Municipal.
j) Providenciar outorga de uso de recursos hídricos,
k) Coordenar estágios supervisionados na área correlata.
l) Providenciar estudos para melhorias e ampliação do sistema de captação de águas
superficiais/subterrâneas.
m) Providenciar levantamentos e estudos socioambientais das Bacias Hidrográficas pertinentes
ao município.
n) Providenciar laudos técnicos de uso e ocupação do solo e laudos técnicos de vegetação e
cobertura do solo.
o) Auxiliar a equipe técnica encarregada pelo monitoramento da captação, tratamento e
distribuição de água - controle de perdas.
p) Realizar estudo para florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de
áreas do SAAE.
q) Providenciar levantamento, classificação, análise, verificação da capacidade de uso,
redistribuição, conservação, correção e fertilização do solo, parafins ambientais,
r) Coordena a arborização de áreas da Autarquia,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(. ..)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(. ..)
Cargo:Quimico (EGE 16)
(. ..)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GERAL DO lAPEN-EGE
(...)
Cargo: Procurador (EGE 17)
(. ..)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cargo: Contador (EGE16)
Carga Horária: 30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
a) Promove atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial.
b) Emiti e liquida empenhos de fornecedores, bem como os tributos municipais, estaduais e
federais.
c) Gera e encaminha os tributos municipais, estaduais efederais.
d) Controla dotações.
e) Elabora mensalmente balancete das receitas e despesas.
f) Elabora o Orçamento Anual, conforme diretrizes emanadas pelo Diretor Superintendente.
g) Elabora a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP.
h) Promove, diariamente, atividades relacionadas à conferência do caixa e saldos bancários.
i) Promove mensalmente as conciliações bancárias.
j) Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares.
k) Elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal,
l) Elabora relatórios exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64.
m) Gera e envia os pacotes relativos ao AUDESP.
n) Elabora e emiti boletim de caixa diariamente,
o) Organizar e arquivar os documentos relativos à Tesouraria.
p) Elabora os anexos contábeis previstos nas portarias e demais normativas da Secretaria do
Tesouro Nacional e do Ministério da Previdência Social,
q) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...)
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 3 de junho 2015.
ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS