materia nº 11/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE OAiRC-Z^ideradoobisKi. delibe^çao. .
Estado de São Paulo Garça,l2x
PRESIDENTE
Ofício n° 689./2015
parça^^^^jlcagosto de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 010/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de
Lei Complementar, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n"^ 003/2014 e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas Autarquias, de forma a adequar a legislação para melhor atender iàs necessidades dos serviços
públicos.
As alterações ora propostas visam:
1. Criação de 03 (três) setores, sendo 02 (dois) no Depatlamenlo de Convênios ~ Setor
de Documentação e Setor de Prestação de Contas, haja vista que atualmente este departamento faz o
controle geral de todos os convênios, desde o preparo da documentação para celebração até a análise e
recebimento da prestação de contas final. e. o Setor de Distribuição c Controle, no Departamento de
Administração e Controle, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
2. Quanto às alterações do anigo 23, estamos apenas corrigindo a numeração dos itens
19.5, que na legislação anterior (Lei Complementar n° 01 1/2015) iniciou-se em 19.5.2, e. o correto é
iniciarem 19.5.1.
3. Já no Anexo XIV estamos apenas adequando a denominação da função gratificada
de Encarregado de Equipe para Encarregado de Setor.
4. Com relação aos cargos de servente de obras e serviços gerais, estamos adequando
suas atribuições de forma a atender suas especificidades para um melhor atendimento às necessidades
do serviço público.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
ALCIDES FA.rVF.CO
•refeito .Municipal
C^ntaia Kunicipãl de Carça
v.vM cnwdua so.dov Pr
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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24.0 V.'.0l6 i6 32 -47
C%.&id hi. D Sanani
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 010/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. r O artigo 2° da Lei Complementar n° 003. de 17 de novembro de 2014
e suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2"...
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
l. 1 .1 . Assessoria de Gabinete
1.1.1.1 . Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1 .3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.5. Fundo Social de Solidariedade
10. SECRETARIA .MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1 .1 . Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
10.2.1 .1 . Setor de Apoio ao CRAS I - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1 .2. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1 .3. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle.""
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Art. 2" O ailigü 23 da Lei Complementar if' Oü3. de 17 de novembro de 2014
e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação.
"Art. 23...
19.SAAE
19.1. Gabinete cio Diretor Executivo
J9.}.}. .Asse.ssoria cie Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos. Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compreis
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.-1. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento. Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e divida ativa
19.3.2. l. Setor de .Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligaçáo de Agua
19.4.1.2. Setor de Ligação de E.sgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de .Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de .Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutençào de Águas e E.sgotos
19. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
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19. ~.2. Coonlenadaria de Gerenciamenio de Convênios e Projetos
19. '^.2.1. Setor de Geo/ònia "
Art. 3" Fica alterada no Anexo Xli da l.ei Complementar n° 003. de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações posteriores, as atribuições dos cargos de Servente de Obras e
Serviços Gerais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Xll
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Serventes de Obras (EGE 4)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamentai Incompleto
a) Executa tarefas simples na construção civil, escavando valas, transportando e misturando
materiais e trabalhando na montagem e desmontagein de armações para auxiliar a
edificação ou reforma de prédios, estradas, pontes e outras obras.
b) Prepara argamassa. tintas, reboco, massa corrida, misturando os materiais necessários na
proporção adequada, para assentamento de tijolos, pisos, pinturas de paredes e outros.
c) Executa abertura de valas, escavando e removendo terra, pedra, areia, cascalho, para
assentar os alicerces da obra a ser construída.
d) Auxilia na abertura de paredes para instalação de tubos, condutores de fiação elétrica ou
tubulação hidráulica.
e) Monta estruturas metálicas para o concreto armado em edificações e outras obras,
preparando fôrmas para construir colunas, vigas, lajes, pontes e abrigos para passageiros
de ônibus.
f) Confecciona as fôrmas e armações, cortando, curvando, encaixando e fixando vergalhões
de aço nas fôrmas, para aumentar a resistência do concreto e reforçar a obra.
g) Prepara a massa, misturando água. areia, pedra, para permitir a moldagem da estrutura.
h) Lança a massa em estado plástico nas fôrmas, retirando as partes que rodeiam o concreto,
para possibilitar o acabamento da obra.
i) Efetua o acabamento à superfície concreiada alisando-a e eliminando rugosidades, para
dar-lhe o aspecto desejado ou permitir seu revestimento.
j) Prepara telas para a fabricação de tubos, cortando a tela bruta na medida exata para a
confecção dos tubos e postes de alambrados.
k) Monta armações de ferro para confecção de peças de artefatos de construção de tampas de
esgotos.
l) Executa os serviços de ferragista em obras de construção civil, montando esquadrias de
ferro de acordo com as especificações do projeto,
m) Auxilia na elaboração do orçamento de materiais para a execução dos mesmos,
n) Zela pela conservação das ferramentas, materiais e equipamentos de trabalho, limpando￾os e recolhendo-os em local adequado, para assegurar o seu uso.
o) Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento
e tapa buracos, compactando o solo. objetivando manter a conservação dos trechos
desgastados ou na abertura de novas vias.
p) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para
estruturara parte geral das instalações,
q) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de
instalações elétricas e hidráulicas, comunicando os responsáveis habilitados para
assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações,
r) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de
serviços de alvenaria, elétrica e hidráulica.
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cargo: Serviços Gerais (EGE 3)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Faz trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos prédios da Prefeitura, ruas,
avenidas, praças, centros esportivos, escolas, zoológicos e demais dependências
municipais.
b) Executa serviços em diversas arcas da organização, exercendo tarefas de natureza
operacional em obras públicas, conservação e manutenção dos próprios municipais e
outras atividades.
c) Auxilia nos serviços de armazenamento de materiais leves e pesados, tais como cal,
cimento, areia, tijolos, materiais de limpeza e outros, acondicionando-os em prateleiras ou
pátios dos almoxarifados. para assegurar o estoque dos mesmos.
d) Auxilia nos serviços de jardinagem. aparando gramas, plantando sementes e mudas,
podando e pulverizando árvores, carregando e descarregando galhos, visando conservar,
cultivar e embelezar logradouros públicos.
e) Efetua limpeza e conservação de logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando,
varrendo, transportando entulhos, utilizando equipamentos para limpeza, visando
melhorar o aspecto do Município.
f) Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de
materiais e mercadorias, valendo-se do esforço físico e/ou outros recursos, visando
contribuir para a e.xecução dos trabalhos.
g) Auxilia na preparação de rua para a e.xecução de serviços de pavimentação, compactando
o solo, objetivando manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas
vias.
h) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para
estruturar a parte geral das instalações.
i) Apreende animais soltos em vias públicas tais como cavalos, vaca. cachorros, etc,
lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado.
j) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de
instalações elétricas, bombas, caixa d'água. e.xtintores. comunicando os responsáveis
habilitados para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações,
k) Auxilia no atendimento telefônico da portaria, anotando recados para colaborar nos
serviços de atendimento, bem como nos processos de copa e cozinha,
executando atividades inerentes à limpeza, higienização e preparo de alimentos
demandados pelo serviço.
1) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de
serviços de alvenaria e hidráulica,
m) Auxilia no conserto de móveis e demais equipamentos.
n) Realiza lavagem e auxilia na manutenção dos veículos oficiais e outros maquinários:
o) Realiza limpeza, monitoramento (ph. cloro, ctc) e manutenção das piscinas:
p) Prepara produtos, diluindo e dosando os produtos químicos e de limpeza,
q) Zela pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os em local
apropriado, para deixá-los em condições de uso.
r) Obedece às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos
de proteção.
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."'
Art. 4" O Anexo XIV da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
•-ANEXO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
SAAE E lAPEN
ENCARREGADO DE SETOR
ATIVIDADES TÍPICAS
a) Monitora, orienta, coordena e capacita as equipes de trabalho.
b) Distribui, supervisiona, acompanha e avalia a execução das atividades.
c) Controla as escalas de trabalho e providencia a manutenção dos serviços, quando
necessário.
d) Propõe medidas que visem a racionalização e aprimoramento dos trabalhos afetos à sua
equipe de trabalho.
e) Executa outras tarefas afins, no âmbito de sua competência."
Art. 5" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação., revogando-se as
disposições em contrário.
Garça. 24 de agosto 2015
JOSfè^^ALClDES FANECO
refeito Municipal
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos fins,
nos termos do artigo 16 da Lei Complementar m' 101, de 04 de maio de 2000
(LRF), que a criação de 03 (três) funções gratificadas de encarregado de setor, e
demais alterações propostas na Ixn Complementar iv' 003/2014, nos termos do
Projeto de Lei Complementar iT' 011/2015, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 26 de agosto de 2015.
ANTÔMO ALEXANDRE AM
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos fins,
nos termos do artigo IG da Lei Complementar iC 101, de 04 de maio de 2000
(LRF), que a criação de 03 (três) funções gratificadas de encarregado de setor, e
demais alterações propostas na Lei Complementar m' 003/2014, nos termos do
Projeto de Lei Complementar iT' 011/2015, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 2G de agosto de 201 5.
ANTONlO ALEXANDR^M^Q^S
Secretário Municipal de Piaji^amento, Fazenda e Finanças
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Memorando n.° 555/2015-DRH
Procuradoria Jurídica
Nesta:
Conforme solicitação informamos que o impacto financeiro para a criação
de 03 setores com função gratificada será de:
03 X R$ 200,00 = R$ 600,00 mês
R$ 600,00 X13 meses = R$ 7.800,00 anual
1/3 Férias = R$ 66,67 x 3 = R$ 200,00
Total anual R$ 8.000,00
Atenciosamente.
Garça-SP,^rta;feiija, 26 de agosto de 2015.
[ar^s Rotferto dos^Safítos￾Diretor do Departamento de Recursos Humanos
Em substituição
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2015
Arf. XX. O ariigo 39 c/a Lei Co/nplenienlar n" 003. cie J7 cie novembro de
20i4 e suas a/!eraçÕes posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
\4rt. 39...
UNIDADE PROVIMENTO OU.\NTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
1. c.-\Bi\Erí-: DO
PREFEITO
r,-i/íOY;rG.\//,v,s7r;.\'.-i/;G 1)1 CHEFE DE GABINETE cm
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABIMTE Cl
CARGO ('Gã lISSIONA DO 02 DIRETOR DE DEP.-IRTAMENTO eu
FLINC-lOGIl-iTIFICADA ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRET.-lRI.-l
MUNICIPAL DE
.ASSISTÉ.SCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO CO.MISSIONADO 01 .4SSESS0R DE GABINETE Cl
CARGO (.'OMISSIONADO 03 DIRETOR DE DEP.-lRTAMENTO Cll
FllNCAOGR..[TIFICADA 04 CHEFE DECOORDENADORIA Cl!
FUNC.\OGR.\TIFK.\DA ENCARREGADO DINSIITOR Gl
(...)■ "
Art. XX. O Anexo lil da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modijicctçõo:
(...)
•ANEXO lll
(QUADRO DE FUNÇÕES GRATiFICAD.AS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DE.NOMIN.AÇ-iO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
ENCARREGADO DE SETOR Gl
-
'. ' Vi
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROi AR. IDORCIIEI-E Glll
02 CHEFE DE ( (X)RDENADORIA 07/
01 EN(A 1RREGA Dl) DE SETOR Gl
CONTROLADORIA
GERAL DO
.MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL 1)0 MUNICÍPIO
cm
01 ('HEFE DE C 'OORDL \A DORL l 07/
SECRETARI.tS 43 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
23 COORDESADOR PED.-IGOGK 0 07/
23 DIRETOR DE ESCOLA cm
ENCARREGADO DE SETOR Gl
06 Si:PER\TSOR PED.-VIOGK O GIV
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N°. 11/2015. PARECER N°. 71/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar n® 11/2015, por meio do qual
propõe a alteração na Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
As alterações ora propostas visam: a criação de 03 (três) setores, sendo 02 (dois) no Departamento
de Convênios - Setor de Documentação e Setor de Prestação de Contas, haja vista que atualmente este departamento
faz o controle geral de todos os convênios, desde o preparo da documentação para celebração até a análise e
recebimento da prestação de contas final, e, o Setor de Distribuição e Controle, no Departamento de Administração
e Controle, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; correção da redação do artigo 23
(numeração dos itens 19.5); No Anexo XIV estamos apenas adequando a denominação da função gratificada de
Encarregado de Equipe para Encarregado de Setor; e por fim com relação aos cargos de servente de obras e serviços
gerais, adequar as atribuições de fomia a atender suas especificidades para um melhor atendimento às necessidades
do serviço público.
O autor solicitou que a tramitação do Projeto se dê no regime de urgência nos termos do art. 54 da
Lei Orgânica Municipal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relaloria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos termos
da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor legislação que
regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n° 1 1/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 26 de agosto de 2015>
Patrícia Morato\1arangão
Relatora
Aprovado na reunião d^Homissão de CdnsdtLmjí}^ Justiça e Redação, realizada nesta data.
FrancRCO Chris
Memt
Patrícia Mí^lfo^arangão
Presidente
ítforo Júnior
o
Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / etnail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2015 - PARECER N° 33/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei Complementar n®. 11/2015,
propõe alterar a Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias, de forma a adequar a legislação para
melhor atender às necessidades dos serviços públicos.
As alterações ora propostas visam; a criação de 03 (três) setores, sendo 02 (dois) no
Departamento de Convênios - Setor de Documentação e Setor de Prestação de Contas; correção de redação ao
art. 23; adequação da denominação da função gratificada de Encarregado de Equipe para Encarregado de Setor
e com relação aos cargos de servente de obras e serviços gerais, adequação de suas atribuições.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
É o Relatório.
Voto do Relator
No que diz respeito aos aspectos que compete a esta Comissão analisar, cabe-nos destacar que
a Lei Complementar n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao dispor sobre o controle da despesa total
com pessoal, caso específico desta matéria, a condiciona à estimativa de impacto orçamentário-fínanceiro, com
a devida demonstração da origem dos recursos para seu custeio (art. 16 e 17).
Em suma, leis que aumentem despesas de caráter continuado devem estar acompanhadas: (a)
da estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro e sobre o índice de gasto com pessoal; (b) da declaração do
ordenador da despesa de que o aumento da despesa consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda
conformidade com o plano plurianual.
Considerando que estes documentos foram apensados ao processo, nada temos contra a
tramitação da matéria.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as co/isiderações expedidas pelo relator, acompanhamos seu
voto. É o Parecer.
S. Comissões, 27 de agosto de 2015.
Júlio sjjenvioura Fwho
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento,_Finanç^, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
realizada nesta data
elator
Elr^a Eligas
Presidente
Júlio Marc
Meí
oura Filho Lineu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
1 N® ADITIVA EMENDA 
11/2015 No COMPLEMENTAR LEI DE PROJETO AO 
novembro de 17 de 3, n° Complementar Lei da 39 artigo O XX. Art. O 
redação: seguinte a com vigorar a passa posteriores, alterações suas e 2014 de 
39 "Art. 
c.o
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PROVIMENTO UNIDADE
DO GABINETE 1 
PREFEITO
aii GABINETE DE CHEFE 01 COMISSIONADO CARGO 
a GABINETE DE ASSESSOR 01 COMISSIONADO CARGO 
ai DEPARTAMENTO DE DIRETOR 02 COMISSIONADO CARGO 
G1 SETOR DE ENCARREGADO 06 TIFICADA GRA FUNÇÃO 
(...)
CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE PROVIMENTO UNIDADE
SECRETARIA 10 
DE MUNICIPAL 
E ASSISTÊNCIA 
DESENVOLVIMEN
SOCIAL TO 
SUBSÍDIO MUNIGPAL SECRETÁRIO 01 POLÍTICO AGENTE 
O GABINETE DE ASSESSOR 01 COMISSIONADO CARGO 
ai DEPARTAMENTO DE DIRETOR 03 COMISSIONADO CARGO 
GH COORDENADORIA DE CHEFE 04 GRATIFICADA FUNÇÃO 
Gl SETOR DE ENCARREGADO 07 TIFICADA GRA FUNÇÃO 
2015. de agosto de 27 Garça, 
Júnior Chrlstgfbro Francisco 
d Veread 
Justificativa
O Projeto de Lei Complementar n® 11/2015, que altera a Lei Complementar
03/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas
autarquias, veio a esta Casa sem a devida inclusão das alterações propostas no art. 39.
Tais modificações, visualizadas como necessárias por este vereador, foi confirmada pela
Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Garça, razão pela qual se faz necessária a
proposta da emenda.
Garça, 27 de agosto de 2015.
Francisco Christ
Verea
o Júnior
EMENDA ADITIVA NO 2
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 11/2015
O Art. XX. O Anexo III da Lei Complementar n° 3, de 17 de novembro
de 2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
(•••)
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO PREFEirO 06 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 01 CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENA DORIA GII
SECRETARIAS 43 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
63 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
Garça, 27 de agosto de 2015.
Francisco Chrlstófqro Júnior
Vereadod
Justificativa
O Projeto de Lei Complementar no 11/2015, que altera a Lei Complementar n®
03/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e suas
autarquias, velo a esta Casa sem a devida inclusão das alterações propostas no Anexo III.
Tais modificações, visualizadas como necessárias por este vereador foram confirmadas
pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Garça, razão pela qual se faz necessária a
proposta da emenda.
Garça,/27 de agostp de 2015.
Francisco ChríátóYoro Júnior
Vereador
1 ^ - - - joyi/^> e_^
'■/ ^' ' S e. ^ JZ ctíZiÈõn^' < ACt3—
JíL^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 725/2015
Garça, 03 de setembro de 2015.
Ref.: Encaminha Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n® 010/2015
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 212 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
encaminhando a Vossa Excelência a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n®
010/2015, para incluir os artigos 2°A e 3®A, que propõe alterações no artigo 39 e Anexo III,
da Lei Complementar n® 003/2014, respectivamente.
A presente Mensagem Aditiva visa apenas adequar o Projeto original
apresentado, quanto a sua aplicabilidade, pois para se criar 03 Setores, faz-se necessária a
alteração do artigo 39 e do Anexo III, criando-se 03 (três) Funções Gratificadas de
Encarregado de Setor.
consideração.
Renovamos a Vossa Excelência e Nobres Edis nossos protestos de estima e
Atenciosamente,
:CIDES FANECO
jfeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cáir^ra Municipal de Gaiça
v.v.T/.cmaarca «o.ao. br
iüllill"
"rotocoin h c ^414^
00Ü3-2015
16>5i00
Aritorio ."'íarc'* Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
MENSAGEM ADITIVA
PROJETO DE LEI N." 010/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 2®A. Os quadros 1 (um) e 10 (dez) do artigo 39 da Lei Complementar n°
003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
'Art, 39...
UNIDADE
I. GABINETE DO
PREFEITO
PROVIMENTO OUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIC
CARGO COMISSIONADO ni CHEFE DE GABINETE cm
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
fauamíêmMUMiamnm ENCARREGADO DE SETOR
UNIDADE
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROVIMENTO
AGENTE POLÍTICO
UANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE d
CARGO COMISSIONADO os DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
04 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
wmrastnmnmmsfm 07 ENCARREGADO DE SETOR GE'
Art. 3°A. O Anexo 111 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXOm
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNCAO
06 ENCARREGADO DESI-nOR
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
município
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
SECRETARIAS 43 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
63 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Garça, 03 de setembro de 2015.
IDES FANECO
TO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
MENSAGEM ADITIVA
PROJETO DE LEI N." 010/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 2°A. Os quadros 1 (um) e 10 (dez) do artigo 39 da Lei Complementar n°
003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
"Art. 39...
VNIDADE
I. GABINETE DO
PREFEITO
PROVIMENTO
CARGO COMISSIONADO
UANTIDADE j DENOMINAÇÃO CODIGO
01 CHEFE DE GABINETE CHI
CARGO COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO GRATIFICADA , 06 ENCARREGADO DE SETOR GI
UNIDADE
10. SECRnARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROVIMENTO
AGENTE político
UANTIDADE
O!
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CARGO COMISSIONADO 01 ASSI^SOR DE GABINETE Cl
CARGO COMISSIONADO 03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ClI
Art. 3"A. O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO ///
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE 1 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
GABINETE DO 1 06 ENCARREGADO DE SETOR
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CONTROLADORIA 01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GERAL DO GIII
MUNICÍPIO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
SECRETARIAS 43 CHEFE DE COORDENADORA Gll
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gll
23 DIRETOR DE líSCOLA Glll
63 ENCARREGADO DESITOR Gl
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Garça, 03 de setembro de 2015.
^ALCIDES FAMECí
•EITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^ 011/2015. PARECER N°
080/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n® 11/2015,
que altera a Lei Complementar n® 03/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e suas Autarquias.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A mensagem aditiva ao Projeto de Lei Complementar n® 11/2015 apresentada pelo
Senhor Prefeito encontra-se em conformidade com o disposto no art. 212 do Regimento Interno da Casa.
Assim, nada havendo em contrário aos aspectos legais e constitucionais, a matéria pode
ser apreciada pelo douto Plenário da Casa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade da mensagem aditiva ao Projeto de Lei Complementar n®
11/2015.
É o parecer.
S. das Comissões, 9 de setembro de 2015.
Patrícia Morato Marangâo
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C ão. Justiça e Redação, realizada nesta data.
.Patrícia Môr^ Marangão
/ ' Presidente
Franci^õeOCHrístóforo Jiínior
Membro
ihbXaétfVaneco
í^^embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^ /20
= Alexandre de Araújo uamattina =
/ Diretor Geral
J
= DESPACHO =
Saneado o processo^. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia , para sua
^^y_^_discussão e votação.c/'?«A<4d'i^^
Câmara Municipal de Garça, /O /20 .
= Adamir Maurício de Barres =
Presiden
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMTNAL
fXCi ^LC/ 1^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido{a) à \)d^ VOTAÇÃO NOMINAL nac2^ Sessão
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (^5 ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ^)
3. ElidaEligás (p { )
4. Francisco Christóforo Júnior ('J') ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (p ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (jO
7. Lineu Guimarães Filho (p ( )
8. Luizinho Barbeiro ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) )
10. Paulo André Faneco (p ( )
11. Valdemar Zimiani ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS { ) ( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
C )
( )
()
()
()
()
()
()
()
()
()
() ( )
C ) ( )
() ( )
() ( )
() ( )
() ( )
( ) ( )
() ( )
() ( )
( ) ( )
( ) ( )
() C )
() ( ) )
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(j-) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (f) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. h de de 2015
- Secret
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inUso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualficada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso NOMimi nars^'Sessão(/}l2g<^yV^ ^
do
do Regimento Interno, foi submetido(a) à
realizada eml ^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NAO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NAO SlM/NAO S
1. Ademar Salvador if).. ■■( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ..(r) ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás (r)-- •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (y).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (í).. ..( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ..C^) ( ) ( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) C )
7. Lineu Guimarães Filho (n. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro V- ..( ) c ) ( ) C ) ( ) ( ) c ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ..()) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (D- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani cr)- ..( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ).....(/) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
M/NAO SIM/NAO
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(-0 APROVADO POR () UNANIMIDADE (/5 MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, p
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi iificada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 — Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Fage: www.cmgarca.sp.gov.br- E-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
ãOl^, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) á íIt VOTAÇÃO N0MII\AL na ^ Sessão
realizadaem^^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador (/)....( ) ( )() ( ) () ()() () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (T)- ■■(■ ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. ElidaEligás (r).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (/).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (n- ..( ) ( ) ( ) ( ) c ) ( ) ( ) ( ) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )•• -00 ( ) C ) ( ) c ) ( ) ( ) C ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (!)•• -( ) ( ) ( ) C ) c ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (T)- -( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangio ( ).. ..(» ( ) ( ) ( ) ( ) c ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (T)" -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
11. Valdemar Zimiani (■f).. -( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( )- ..(f ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )•• -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(() APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ^ MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2015
// - Secret^
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maiorig a
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
liflcada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
VOTACAO NOMINAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na ^0^Sessão
realizada em^j áe de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador {f) { )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (^)
3. ElidaEligás (J) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (Y) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (() ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (
7. Lineu Guimarães Filho (|) ( )
8. Luizinho Barbeiro ("JT) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) (f)
10. Paulo André Faneco ("1) ( )
11. Valdemar Zimiani (y') ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) (j)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO
() ( )
() ( )
() ( )
() ( )
() ( )
( ) ( )
() ( )
( ) ( )
() ( )
() ( )
( ) ( )
() ( )
() ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR
Cp APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisoJ do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual: ficàda.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
I) í) Jí concluso a V. Exa. do Projeto de Jiu ns jH /2015", que recebeu
quando de sua discussão e votação.
rN^4/Q^/20
= Aíexancífe ae Araújo i ma =
Diretor Legislativo
^ DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, iustiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder a distribuição deste processo,
visando elaborar a redação finai do rexio.
C.M. Garça, ;'^/2G tf
e Sarros
eme
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
k
SENHOR PRESIDENTE;
F,AÇO concíuso a V. Exa. do Projeto de
"S U /201 < já incluso o Parecer
oferecenda Redação Final ao projeto.
Secreiari^ i O^flQ
mittina =
iretor Legislativo \2
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Sern^"'aria
inclusão na Ordem do Dia da ff/-^ S ^ ^ '
para sua discussão e votação únicas
C.M. Garça, /2G
AoamirnVí^ríclo de^rro?
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: tvww.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
'ftàreçgr flC H \ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO /VOAf//VAL naSl" Sessão Qrj) YTc^ f I ^
realizada em3*t> de ib rO de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (
3. Eli da Eligás (
4. Francisco Christóforo Júnior (
5. José Ap. da Silva "Zelito" (
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (
7. Lineu Guimarães Filho (
8. Luizinho Barbeiro (
9. Patrícia Morato Marangão (
10. Paulo André Faneco (
11. Valdemar Zimiani (
12. Vanderlei Ferreira (
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS (
()
()
()
()
()
()
( )
()
( )
()
( )
()
()
)( )
)( )
) ( )
)( )
)( )
)( )
) ( )
) ( )
)( )
) ( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^ APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S.SessõesA^ de S^e/7) I/rp ds 2015
- Secretários
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci;
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualii
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
iada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Parecer oferecendo
Redação ^inal ao Projeto de Aa.
\ 1 /20 'o foi aprovado por Myr\/iyiíA'o^^WÍiAsLhe votos na
Sessão iCkr^^yygCf', realizada em a3i? àe Á^jí^ahLÊ:'àe
20J£.
É o que cumpre certificar.
Secretana^d5~^.M7de^^^c^ / /20 CT.
L Alexand/e'^(}^Arai^o^m^iki =
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria;iaXTM. d©Garça,
= Alexandre de Araújo
\ Dirdtor Legislativo
na =
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça.^^/ ^^20^^ .. —i
= Adamir Maurício d
idente
os =
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n"726/2015
Garça, 29 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 55/2015, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n® CM 11/2015, que altera a Lei
Complementar n° 11/2015, na 3U Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 28 de
setembro de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Resp^tosamente,
Uexandre de Arauj&Tamattin
V Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO 055/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N'* 003/2014
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1° O artigo 2® da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2®...
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2. l. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.5. Fundo Social de Solidariedade
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1.2. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle."
Art. 2° O artigo 23 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 23 ...
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
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19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
Art. 2®A. Os quadros 1 (um) e 10 (dez) do artigo 39 da Lei
Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, passam a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 39 ...
1. GABINETE
PROVIMENTO QUANTIDAD
E
DENOMINAÇÃO
CARGO
COMISSIONADO
01 CHEFE DE GABINETE cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PROVIMENTO
AGENTE
POLÍTICO
CARGO
COMISSIONAD
O
CARGO
COMISSIONAD
O
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
ASSESSOR DE
GABINETE
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE
SETOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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Art. 3° Fica alterada no Anexo XII da Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações posteriores, as atribuições dos cargos de Servente de
Obras e Serviços Gerais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Serventes de Obras (EGE 4)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa tarefas simples na construção civil, escavando valas, transportando e
misturando materiais e trabalhando na montagem e desmontagem de armações para
auxiliar a edificação ou reforma de prédios, estradas, pontes e outras obras.
b) Prepara argamassa, tintas, reboco, massa corrida, misturando os materiais necessários
na proporção adequada, para assentamento de tijolos, pisos, pinturas de paredes e
outros.
c) Executa abertura de valas, escavando e removendo terra, pedra, areia, cascalho, para
assentar os alicerces da obra a ser construída.
d) Auxilia na abertura de paredes para instalação de tubos, condutores de fiação elétrica
ou tubulação hidráulica.
e) Monta estruturas metálicas para o concreto armado em edificações e outras obras,
preparando fôrmas para construir colunas, vigas, lajes, pontes e abrigos para
passageiros de ônibus.
f) Confecciona as fôrmas e armações, cortando, curvando, encaixando e fixando
vergalhões de aço nas fôrmas, para aumentar a resistência do concreto e reforçar a
obra.
g) Prepara a massa, misturando água, areia, pedra, para permitir a moldagem da estrutura.
h) Lança a massa em estado plástico nas fôrmas, retirando as partes que rodeiam o
concreto, para possibilitar o acabamento da obra.
i) Efetua o acabamento à superfície concretada alisando-a e eliminando rugosidades,
para dar-lhe o aspecto desejado ou permitir seu revestimento.
j) Prepara telas para a fabricação de tubos, cortando a tela bruta na medida exata para a
confecção dos tubos e postes de alambrados.
k) Monta armações de ferro para confecção de peças de artefatos de construção de
tampas de esgotos.
1) Executa os serviços de ferragista em obras de construção civil, montando esquadrias
de ferro de acordo com as especificações do projeto.
m) Auxilia na elaboração do orçamento de materiais para a execução dos mesmos.
n) Zela pela conservação das ferramentas, materiais e equipamentos de trabalho,
limpando-os e recolhendo-os em local adequado, para assegurar o seu uso.
o) Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação,
recapeamento e tapa buracos, compactando o solo, objetivando manter a conservação
dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias.
p) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para
estruturar a parte geral das instalações.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
q) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de
instalações elétricas e hidráulicas, comunicando os responsáveis habilitados para
assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações.
r) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de
serviços de alvenaria, elétrica e hidráulica.
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Serviços Gerais (EGE 3)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Faz trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos prédios da Prefeitura, ruas,
avenidas, praças, centros esportivos, escolas, zoológicos e demais dependências
municipais.
b) Executa serviços em diversas áreas da organização, exercendo tarefas de natureza
operacional em obras públicas, conservação e manutenção dos próprios municipais e
outras atividades.
c) Auxilia nos serviços de armazenamento de materiais leves e pesados, tais como cal,
cimento, areia, tijolos, materiais de limpeza e outros, acondicionando-os em
prateleiras ou pátios dos almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos.
d) Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando gramas, plantando sementes e mudas,
podando e pulverizando árvores, carregando e descarregando galhos, visando
conservar, cultivar e embelezar logradouros públicos.
e) Efetua limpeza e conservação de logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando,
varrendo, transportando entulhos, utilizando equipamentos para limpeza, visando
melhorar o aspecto do Município.
f) Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de
materiais e mercadorias, valendo-se do esforço físico e/ou outros recursos, visando
contribuir para a execução dos trabalhos.
g) Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação,
compactando o solo, objetivando manter a conservação dos trechos desgastados ou na
abertura de novas vias.
h) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para
estruturar a parte geral das instalações.
i) Apreende animais soltos em vias públicas tais como cavalos, vaca, cachorros, etc,
lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado.
j) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de
instalações elétricas, bombas, caixa d'água, extintores, comunicando os responsáveis
habilitados para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações.
k) Auxilia no atendimento telefônico da portaria, anotando recados para colaborar nos
serviços de atendimento, bem como nos processos de copa e cozinha,
executando atividades inerentes à limpeza, higienização e preparo de alimentos
demandados pelo serviço.
1) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de
serviços de alvenaria e hidráulica.
m) Auxilia no conserto de móveis e demais equipamentos.
n) Realiza lavagem e auxilia na manutenção dos veículos oficiais e outros maquinários;
o) Realiza limpeza, monitoramento (ph, cloro, etc) e manutenção das piscinas;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
p) Prepara produtos, diluindo e dosando os produtos químicos e de limpeza.
q) Zela pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os em
local apropriado, para deixá-los em condições de uso.
r) Obedece às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando
equipamentos de proteção,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
Art. 3°A. O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
1SU121SU1I
02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
SECRETARIAS CHEFE DE COORDENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Art. 4® O Anexo XIV da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, SAAE E lAPEN
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ENCARREGADO DE SETOR
ATIVIDADES TÍPICAS
a) Monitora, orienta, coordena e capacita as equipes de trabalho.
b) Distribui, supervisiona, acompanha e avalia a execução das atividades.
c) Controla as escalas de trabalho e providencia a manutenção dos serviços, quando
necessário.
d) Propõe medidas que visem a racionalização e aprimoramento dos trabalhos afetos à
sua equipe de trabalho.
e) Executa outras tarefas afins, no âmbito de sua competência."
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , revogando-se as
disposições em contrário."
Câmara Municipal de Garça, 29 de setembro de 2015.
Adamír
Francisdo Christdiipro Júnior
SecretárÍo\
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, nat ata supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
Diretor Legislativo
arros
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
I PREFEITURA MUNICIPAL I
DE GARÇA I
LEIS
LEI COMPLEMENTAR N" 016/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2°...
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.5. Fundo Social de Solidariedade
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.2. Setor de Apoio ao CRAS II - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência
Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle."
Art. 2® O artigo 23 da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação;
"Art. 23 ...
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Aímoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
(conlinua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - vvww.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 257 - Dia 02/10/2015
Art. 2®A. Os quadros 1 (um) e 10 (dez) do artigo 39 da Lei Complementar n® 003, de 17
de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 39 ...
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO
01 CHEFE DE GABINETE cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
pARr>o
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CM
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 ENCARREGADO DE SETOR Gl
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CM
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
Gl"
Art. 3® Fica alterada no Anexo XII da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, as atribuições dos cargos de Servente de Obras e Serviços Gerais, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Serventes de Obras (EGE 4)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa tarefas simples na construção civil, escavando valas, transportando e misturando materiais e
trabalhando na montagem e desmontagem de armações para auxiliar a edificação ou reforma de
prédios, estradas, pontes e outras obras.
b) Prepara argamassa, tintas, reboco, massa corrida, misturando os materiais necessários na proporção
adequada, para assentamento de tijolos, pisos, pinturas de paredes e outros.
c) Executa abertura de valas, escavando e removendo terra, pedra, areia, cascalho, para assentar os
alicerces da obra a ser construída.
d) Auxilia na abertura de paredes para instalação de tubos, condutores de fiação elétrica ou tubulação
hidráulica.
e) Monta estruturas metálicas para o concreto armado em edificações e outras obras, preparando fôrmas
para construir colunas, vigas, lajes, pontes e abrigos para passageiros de ônibus.
f) Confecciona as fôrmas e armações, cortando, curvando, encaixando e fixando vergalhões de aço nas
fôrmas, para aumentar a resistência do concreto e reforçar a obra.
g) Prepara a massa, misturando água, areia, pedra, para permitir a moldagem da estrutura.
h) Lança a massa em estado plástico nas fôrmas, retirando as partes que rodeiam o concreto, para
possibilitar o acabamento da obra.
i) Efetua o acabamento à superfície concretada alisando-a e eliminando rugosidades, para dar-lhe o
aspecto desejado ou permitir seu revestimento.
j) Prepara telas para a fabricação de tubos, cortando a tela bruta na medida exata para a confecção dos
tubos e postes de alambrados.
k) Monta armações de ferro para confecção de peças de artefatos de construção de tampas de esgotos.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 257 - Dia 02/10/2015
I) Executa os serviços de ferragista em obras de construção civil, montando esquadrias de ferro de acordo
com as especificações do projeto,
m) Auxilia na elaboração do orçamento de materiais para a execução dos mesmos,
n) Zela pela conservação das ferramentas, materiais e equipamentos de trabalho, limpando-os e
recolhendo-os em local adequado, para assegurar o seu uso.
0) Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento e tapa
buracos, compactando o solo, objetivando manter a conservação dos trechos desgastados ou na
abertura de novas vias.
p) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para estruturar a
parte geral das instalações,
q) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de instalações
elétricas e hidráulicas, comunicando os responsáveis habilitados para assegurar as condições de
funcionamento e segurança das instalações,
r) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de serviços de
alvenaria, elétrica e hidráulica,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Serviços Gerais (EGE 3)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Faz trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos prédios da Prefeitura, ruas, avenidas, praças,
centros esportivos, escolas, zoológicos e demais dependências municipais.
b) Executa serviços em diversas áreas da organização, exercendo tarefas de natureza operacional em
obras públicas, conservação e manutenção dos próprios municipais e outras atividades.
c) Auxilia nos serviços de armazenamento de materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia,
tijolos, materiais de limpeza e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados,
para assegurar o estoque dos mesmos.
d) Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando gramas, plantando sementes e mudas, podando e
pulverizando árvores, carregando e descarregando galhos, visando conservar, cultivar e embelezar
logradouros públicos.
e) Efetua limpeza e conservação de logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando, varrendo,
transportando entulhos, utilizando equipamentos para limpeza, visando melhorar o aspecto do
Município.
f) Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e
mercadorias, valendo-se do esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos
trabalhos.
g) Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, compactando o solo,
objetivando manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias.
h) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para estruturar a
parte geral das instalações.
1) Apreende animais soltos em vias públicas tais como cavalos, vaca, cachorros, etc, lançando-os e
conduzíndo-os ao local apropriado.
^ j) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de instalações
elétricas, bombas, caixa d'água, extintores, comunicando os responsáveis habilitados para assegurar as
condições de funcionamento e segurança das instalações,
k) Auxilia no atendimento telefônico da portaria, anotando recados para colaborar nos serviços de
atendimento, bem como nos processos de copa e cozinha, executando atividades inerentes à limpeza,
higienização e preparo de alimentos demandados pelo serviço.
I) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de serviços de
alvenaria e hidráulica,
m) Auxilia no conserto de móveis e demais equipamentos.
n) Realiza lavagem e auxilia na manutenção dos veículos oficiais e outros maquináríos;
o) Realiza limpeza, monitoramento (ph, cloro, etc) e manutenção das piscinas:
p) Prepara produtos, diluindo e dosando os produtos químicos e de limpeza.
q) Zela pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os em local apropriado,
para deixá-los em condições de uso.
r) Obedece às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
Art. 3®A. O Anexo III da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO 111
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE I FUNÇÕES | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | CODIGO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 257 - Dia 02/10/2015
GABINETE DO 06
PREFEITO
'n'. - •
PROCURADORIA 02
GERAL DO município
02
01
ENCARREGADO DE SETOR
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
'' "giii
CONTROLADORIA
GERAL DO município
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
SECRETARIAS CHEFE DE COORDENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Art. 4® O Anexo XIV da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL. SAAE E lAPEN
ENCARREGADO DE SETOR
ATIVIDADES TÍPICAS
a) Monitora, orienta, coordena e capacita as equipes de trabalho,
b) Distribui, supervisiona, acompanha e avalia a execução das atividades.
c) Controla as escalas de trabalho e providencia a manutenção dos serviços, quando necessário.
d) Propõe medidas que visem a racionalização e aprimoramento dos trabalhos afetos à sua equipe de
trabalho.
e) Executa outras tarefas afins, no âmbito de sua competência."
Art. 5® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
contrário.'
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Garça, 2 de outubro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiClO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc.
--Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 257 - Dia 02/10/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ /
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N"» 016/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1° O artigo 2® da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2°...
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.5. Fundo Social de Solidariedade
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.2. Setor de Apoio ao CRAS 11 - Centro de Referência de Assistência Social
10.2.1.3. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.2.1.4. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.2.2. Coordenadoria de Gestão dos Programas Sociais
10.2.3. Coordenadoria de Apoio a Geração de Emprego e Renda
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1. Setor de Apoio ao CREAS - Centro de Referência Especializado de
Assistência Social
10.3.2. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.4.2. Setor de Distribuição e Controle."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2° O artigo 23 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art 23...
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.1.1. Setor de Ouvidoria
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Manutenção
19.4.1.4. Setor de Redes de Águas
19.4.1.5. Setor de Redes de Esgotos
19.4.1.6. Setor de Obras
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2°A. Os quadros 1 (um) e 10 (dez) do artigo 39 da Lei Complementar n°
003, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
"Art. 39...
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDAD
E
DENOMINAÇÃO CODIGO
1. GABINETE
DO PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO
01 CHEFE DE GABINETE cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
AGENTE
POLÍTICO
01 SECRETARIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI"
Art. 3® Fica alterada no Anexo XII da Lei Complementar n° 003, de 17 de
novembro de 2014 e suas alterações posteriores, as atribuições dos cargos de Servente de Obras e
Serviços Gerais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Serventes de Obras (EGE 4)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Executa tarefas simples na construção civil, escavando valas, transportando e misturando
materiais e trabalhando na montagem e desmontagem de armações para auxiliar a edificação
ou reforma de prédios, estradas, pontes e outras obras.
b) Prepara argamassa, tintas, reboco, massa corrida, misturando os materiais necessários na
proporção adequada, para assentamento de tijolos, pisos, pinturas de paredes e outros.
c) Executa abertura de valas, escavando e removendo terra, pedra, areia, cascalho, para assentar
os alicerces da obra a ser construída.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
d) Auxilia na abertura de paredes para instalação de tubos, condutores de fiação elétrica ou
tubulação hidráulica.
e) Monta estruturas metálicas para o concreto annado em edificações e outras obras, preparando
fôrmas para construir colunas, vigas, lajes, pontes e abrigos para passageiros de ônibus.
f) Confecciona as fôrmas e armações, cortando, curvando, encaixando e fixando vergalhões de
aço nas fôrmas, para aumentar a resistência do concreto e reforçar a obra.
g) Prepara a massa, misturando água, areia, pedra, para permitir a moldagem da estrutura.
h) Lança a massa em estado plástico nas fôrmas, retirando as partes que rodeiam o concreto, para
possibilitar o acabamento da obra.
i) Efetua o acabamento à superfície concretada alisando-a e eliminando rugosidades, para dar￾lhe o aspecto desejado ou permitir seu revestimento.
j) Prepara telas para a fabricação de tubos, cortando a tela bruta na medida exata para a
confecção dos tubos e postes de alambrados.
k) Monta armações de ferro para confecção de peças de artefatos de construção de tampas de
esgotos.
1) Executa os serviços de ferragista em obras de construção civil, montando esquadrias de ferro
de acordo com as especificações do projeto,
m) Auxilia na elaboração do orçamento de materiais para a execução dos mesmos,
n) Zela pela conservação das ferramentas, materiais e equipamentos de trabalho, limpando-os e
recolhendo-os em local adequado, para assegurar o seu uso.
o) Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento e
tapa buracos, compactando o solo, objetivando manter a conservação dos trechos desgastados
ou na abertura de novas vias.
p) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para
estruturar a parte geral das instalações,
q) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de
instalações elétricas e hidráulicas, comunicando os responsáveis habilitados para assegurar as
condições de funcionamento e segurança das instalações,
r) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de serviços
de alvenaria, elétrica e hidráulica,
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Serviços Gerais (EGE 3)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
a) Faz trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos prédios da Prefeitura, ruas, avenidas,
praças, centros esportivos, escolas, zoológicos e demais dependências municipais.
b) Executa serviços em diversas áreas da organização, exercendo tarefas de natureza operacional
em obras públicas, conservação e manutenção dos próprios municipais e outras atividades.
c) Auxilia nos serviços de armazenamento de materiais leves e pesados, tais como cal, cimento,
areia, tijolos, materiais de limpeza e outros, acondicionando-os em prateleiras ou pátios dos
almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos.
d) Auxilia nos serviços de jardinagem, aparando gramas, plantando sementes e mudas, podando
e pulverizando árvores, carregando e descarregando galhos, visando conservar, cultivar e
embelezar logradouros públicos.
e) Efetua limpeza e conservação de logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando,
varrendo, transportando entulhos, utilizando equipamentos para limpeza, visando melhorar o
aspecto do Município.
f) Auxilia o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e
mercadorias, valendo-se do esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a
execução dos trabalhos.
g) Auxilia na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, compactando o
solo, objetivando manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
h) Auxilia nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários para
estruturar a parte geral das instalações.
i) Apreende animais soltos em vias públicas tais como cavalos, vaca, cachorros, etc, lançando-os
e conduzindo-os ao local apropriado.
j) Providencia serviços de manutenção em geral, como pequenos reparos ou consertos de
instalações elétricas, bombas, caixa d'água, extintores, comunicando os responsáveis
habilitados para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações,
k) Auxilia no atendimento telefônico da portaria, anotando recados para colaborar nos serviços
de atendimento, bem como nos processos de copa e cozinha, executando atividades inerentes á
limpeza, higienização e preparo de alimentos demandados pelo serviço.
1) Auxilia nos trabalhos de construção/manutenção dos próprios municipais, através de serviços
de alvenaria e hidráulica,
m) Auxilia no conserto de móveis e demais equipamentos.
n) Realiza lavagem e auxilia na manutenção dos veículos oficiais e outros maquinários;
o) Realiza limpeza, monitoramento (ph, cloro, etc) e manutenção das piscinas;
p) Prepara produtos, diluindo e dosando os produtos químicos e de limpeza.
q) Zela pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os em local
apropriado, para deixá-los em condições de uso.
r) Obedece às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de
proteção.
s) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato."
Art. 3"A. O Anexo 111 da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
- i' ■ ' i:- U:
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
ÍlliÍIBÍÍÍ#%:'
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GlII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
SECRETARIAS 43 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
63 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art. 4° O Anexo XIV da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte modificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"ANEXO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
SAAE E lAPEN
ENCARREGADO DE SETOR
ATIVIDADES TÍPICAS
a) Monitora, orienta, coordena e capacita as equipes de trabalho.
b) Distribui, supervisiona, acompanha e avalia a execução das atividades.
c) Controla as escalas de trabalho e providencia a manutenção dos serviços, quando necessário.
d) Propõe medidas que visem a racionalização e aprimoramento dos trabalhos afetos à sua equipe
de trabalho.
e) Executa outras tarefas afins, no âmbito de sua competência."
Art. 5" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário."
Garça, 2 de outubro de 2015.
jo^Tícides faneco
-TrÊFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc.