materia nº 3/2016

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Garça compreende:
Art. V A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de
I - órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao
exercício do mandato dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
II - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria
jurídica e técnica legislativa às atividades da instituição e procuradoria da Câmara nas
hipóteses em que esta detiver personalidade judiciária;
III - órgão de processo legislativo e assessoramento à Mesa, com a finalidade de dar
sustentação técnica ao exercício das atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao
exercício das atribuições legais e regimentais da presidência e demais membros da Mesa;
IV - órgão de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços
administrativos e financeiros de suporte às atividades meio do Poder Legislativo do
Município;
V - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 04 de maio de 2000, e no artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2" São órgãos de apoio à atividade político parlamentar:
I - presidência da Câmara Municipal;
II - mesa diretora;
III - plenário;
IV - comissões legislativas.
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Art. 3° São órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de
processo legislativo e assessoramento à Mesa, de gestão administrativa e financeira, bem
como de controle interno, respectivamente:
I - procuradoria legislativa;
II - secretaria legislativa;
III - secretaria administrativa e financeira;
IV - controladoria.
Art. 4° A Procuradoria Legislativa, bem como a Secretaria
Administrativa e Financeira são órgãos vinculados à Presidência da Câmara Municipal, sendo
a Secretaria Legislativa e a Controladoria, por outro lado, diretamente vinculadas à Mesa
Diretora da Casa.
§ 1° Para que seus agentes gozem da prerrogativa de imunidade
funcional quanto às opiniões de natureza técnico científica emitidas em qualquer arrazoado
produzido em processo legislativo, administrativo ou judicial, a Procuradoria Legislativa e a
Controladoria da Casa, embora vinculadas, respectivamente, à Presidência e à Mesa Diretora,
não estarão subordinados a qualquer órgão do Poder Legislativo.
§ 2° O Encarregado de Cerimonial e Comunicação Social estará
diretamente subordinado à Secretaria Legislativa.
Art. 5° A titularidade das unidades da estrutura funcional dos órgãos
de processo legislativo e assessoramento à Mesa, de procuradoria e assessoramento jurídico,
de gestão administrativa e financeira, bem como de controle interno, é privativa de servidores
integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
Art. 6° O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do
Poder Legislativo nas suas relações externas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e
diretivas das atividades internas, bem como o exercício das atribuições e competências
previstas na Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. T A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe
sobre suas atribuições e competências.
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Art. 8" O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal, constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma
e número legal para deliberar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno da Casa.
Art. 9° As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente
ou temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e
diligências na forma estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, observados os termos e
procedimentos regimentais.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art. 10. A Procuradoria Legislativa, órgão que integra a estrutura da
Câmara Municipal de Garça, vinculada diretamente à Presidência, terá por atribuição a
representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico jurídico da Casa, competindo￾lhe ainda:
I - atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara
Municipal de Garça, observada, em qualquer caso, a competência institucional da
Procuradoria Geral do Município para defender os direitos e interesses da Fazenda Municipal;
II - defender o ato ou texto legislativo impugnado e processado junto ao Poder Judiciário;
III - representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela
Câmara Municipal, assim como as comissões permanentes e temporárias previstas no
Regimento Interno;
IV - defender a Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem
como autoridades coatoras em ações judiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de
suas prerrogativas;
V - representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das leis
vigentes;
VI-exarar pareceres e demais manifestações de ordem jurídica nos expedientes
administrativos da Câmara Municipal, unificando o entendimento administrativo no âmbito
do Poder Legislativo;
VII - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico à Presidência da Casa;
VIII - opinar e exarar pareceres jurídicos, quando solicitado pela Comissão de Constituição e
Justiça, bem como pelas outras comissões permanentes, temporárias e especiais;
IX - exercer a consultoria jurídica em assuntos de interesse das Secretarias Gerais da Câmara
Municipal;
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X - assessorar e coordenar a realização de processos administrativos disciplinares e
sindicâncias no âmbito do Poder Legislativo;
XI - elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a
Edilidade seja parte ou interessada;
XII - elaborar minutas de projetos de lei, resoluções e demais atos normativos de iniciativa da
Mesa Diretora;
XIII - expedir atos regulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e
funcionamento da Procuradoria Legislativa;
XIV - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que se fizerem necessárias ao bom
desempenho de suas funções institucionais.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá,
através de Ato, sobre a organização da Procuradoria Legislativa, bem como sobre as
prerrogativas, deveres, proibições e impedimentos de seus Procuradores.
SEÇÃO III
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO E ASSESSORAMENTO À MESA
regimentais:
Art. 11. Compete á Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições
I - organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões
plenárias;
II - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos
regimentais;
III - elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o
expediente e a agenda de atividades plenárias;
IV - prestar assessoramento de natureza técnico legislativo à Mesa Diretora, na condução dos
trabalhos legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
V - coordenar as atividades de apoio e de assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das
comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
VI - realizar, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes,
itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua
responsabilidade;
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VIII - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das
reuniões plenárias, das audiências públicas e das comissões;
IX - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da
legislação municipal;
X - promover o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos
municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo
e demais procedimentos;
XI - desempenhar outras atribuições de caráter legislativo que se fizerem necessárias ao bom
desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRRA
Art. 12. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, sem
prejuízo de outras delegações:
I - coordenar e supervisionar ações voltadas à modernização do expediente administrativo da
Câmara Municipal, bem como gerir suas informações institucionais;
II - executar as atividades relativas à administração de pessoal do Legislativo, inclusive às
relativas ao recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à
valorização do servidor público;
III - promover a execução e o controle das atividades administrativas da Câmara Municipal,
relativamente às ações de compras, arquivo, patrimônio e comunicação social;
IV - propor, implementar e difundir ações de modernização tecnológica do Poder Legislativo,
bem como promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle
das atividades de sua competência;
V - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros,
tendo em vista as necessidades institucionais da Câmara Municipal, bem como acompanhar
sua execução;
VI - promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial, aléni de elaborar balancetes das receitas
e despesas e o Orçamento Programa;
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP, além de expedir
relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente;
VIII - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação
organizacional, governança eletrônica e modernização da gestão com vistas à inovação,
eficiência e eficácia do Poder Legislativo;
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IX - coordenar a elaboração de processos de licitação de acordo com legislação em vigor, bem
como os processos de dispensa e inexigibilidade, de modo a viabilizar a elaboração de
contratos administrativos.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. São atribuições da Conlroladoria. além daquelas dispostas na
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes:
I - executar as atividades relacionadas ao Controle Interno da Câmara Municipal, promovendo
a integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos
de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado,
quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas,
recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação
dos recursos;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo,
além do pertinente à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os
mesmos;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão, bem como avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento
dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;
VII - propor melhorias nos sistemas informatizados, com o objetivo de aprimorar o controle
interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
VIII - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
IX - alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora para que
instaure imediatamente a tomada de contas, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
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X - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e ilegalidades
identificadas e as medidas adotadas;
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal.
§ r O responsável pelo controle interno será designado pelo
Presidente da Mesa para exercer suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável
sucessivamente, a ser coincidente com o mandato dos membros da Mesa Diretora.
§ 2" A função de Controlador será exercida por servidor efetivo da
Câmara Municipal que disponha de capacitação técnica e profissional, bem como
conhecimentos compatíveis com a função de controle interno.
§ 3° Caso haja necessidade, poderá o responsável pelo controle interno
propor ao Presidente da Mesa a nomeação de um servidor para o auxiliar nos trabalhos
desenvolvidos junto à Controladoria.
§ 4° A substituição temporária do ocupante da função de Controlador,
em casos de licenças ou afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o
auxilia nos trabalhos desenvolvidos junto à Controladoria. observados os requisitos legais.
§ 5° Ao ocupante da função de Controlador fica garantido;
I - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício do controle interno;
III - impossibilidade de destituição da função até o fim do respectivo mandato, exceto nos
casos em que haja cometimento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla
defesa.
§ 6" Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do órgão de controle
interno, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 14. Aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo as normas
dispostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Garça.
Parágraío único. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara
Municipal as vantagens percebidas e já incorporadas por força de leis anteriores,
considerando-as como direito adquirido.
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Art. 15. Os ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo,
destituíveis ad nutum por ato do Presidente, serão escolhidos, exclusivamente, dentre os
servidores efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal que se encontrem
no gozo de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo que esteja no exercício de cargo
em comissão, de direção, chefia e assessoramento, fica assegurado o direito de optar pela
remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 16. O quadro de pessoal do Poder Legislativo será composto
pelos cargos e funções constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, com
denominações próprias, cujas referências salariais obedecerão ao disposto nos Anexos IV e V.
§ 1" As atribuições e requisitos dos cargos efetivos e em comissão,
bem como das funções gratificadas, estão definidas nos Anexos VI e VII desta Lei
Complementar, as quais não excluem, se for o caso, as demais exigências e condições
previstas no edital do respectivo concurso público.
§ 2° As funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar
deverão ser exclusivamente exercidas por servidores efetivos, os quais perceberão gratificação
nos valores constantes do Anexo IV, não podendo, em nenhuma hipótese, ser incorporada à
respectiva referência salarial.
Art. 17. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo
observará ao disposto nos Anexos 1 e 11 desta Lei.
§ 1° Os servidores designados para o exercício de função gratificada
deverão observar a jornada de seus respectivos cargos efetivos, vedada a percepção do
adicional de serviço extraordinário, inclusive pelos servidores comissionados, ante a natureza
de direção, chefia e assessoramento.
§ 2® Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os
servidores ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão, ainda, ser
convocados sempre que presente interesse ou necessidade do serviço público.
Art, 18. Os proventos de aposentadoria e pensão serão atualizados
com base no percentual de reajustes que decorrerem dos enquadramentos dos servidores
ativos, nos termos da presente Lei Complementar, observado o disposto no Anexo VIII.
Art. 19. Será devida aos servidores efetivos do Poder Legislativo,
portadores de diploma de graduação de nível superior. Gratificação de Nível Universitário, a
sei calculada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a respectiva referência
salarial do cargo efetivo.
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§ 1 gratificação de nível universitário será devida ao servidor investido em cargo público cuja formação superior seja requisito para sua investidura, desde
que comprove a conclusão de curso de pós graduação, observados os seguintes preceitos:
I - pós giaduação lato sensii, a ser calculada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo; ou
II - pós graduação stricto sensu, na modalidade mestrado, a ser calculada no percentual de
35% (trinta e cinco por cento) sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo; ou
III - pós graduação stricto sensu, na modalidade doutorado, a ser calculada no percentual de
45% (quarenta e cinco por cento) sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo.
§ 2 Cumprida a qualificação acadêmica necessária, os percentuais dispostos no parágrafo anterior aplicar-se-ão aos servidores investidos em cargos públicos que
não exijam formação superior.
§ poderá, em hipótese alguma, os percentuais da gratificação de nível universitário acumular-se entre si, independentemente do cargo ocupado pelo
servidor.
§ 4° Os cursos de graduação e pós graduação, lato ou stricto sensu,
para os fins previstos neste artigo, somente serão considerados se reconhecidos pelo
Ministério da Educação (MEC) na forma da legislação vigente e, quando realizados no
exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional competente para tanto.
§ 5 Enquanto o servidor estiver afastado de seu cargo efetivo para o
exercício de cargo comissionado, de direção, chefia e assessoramento, a gratificação de que
trata este artigo incidirá sobre a referência do cargo em comissão, exceto se houver a opção
pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo.
§ ^ O servidor que fizer jus à gratificação de nível universitário, terá
incorporado à sua referência salarial I/IO (um décimo) do benefício por ano de efetivo
exercício no respectivo cargo, até o limite de 10 (dez) anos.
Art. 20. Fica instituída a Gratificação Legislativa de Desempenho,
correspondente ao percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre a referência
salarial do cargo ocupado pelo servidor, de acordo com critérios de desempenho e
procedimentos a serem estabelecidos por Ato da Mesa Diretora.
§ r O Ato a que se refere o caput deste artigo, a ser editado no prazo
de máximo de 90 (noventa) dias, fixará os percentuais da referida gratificação, em razão do
desempenho funcional do servidor junto ao Poder Legislativo e da eficiência dos serviços
prestados, devendo observar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - empenho e eficiência no exercício das atribuições de cargo;
II - desenvolvimento de práticas de liderança;
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III - participação em comissões e/ou grupos de trabalho especiais;
IV - participação em atividades de aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal.
§ 2' Os percentuais da gratificação de desempenho terão vigência
anual, e resultarão do desempenho observado no exercício imediatamente anterior, a ser
apurado por meio de avaliação funcional.
§ 3 A gratificação de que trata o caput deste artigo, de natureza
propter laborem, não se incorpora ou se torna permanente, sob nenhuma hipótese, à
remuneração, proventos, ou pensões dos servidores, não estando sujeita, portanto, à incidência
da contribuição previdenciária.
Art. 21. Aos membros da Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Jviunicipal e à Equipe de Apoio aos Pregões será devida gratificação por participação
em sessão licitatória ou pregão que atuarem, no valor unitário correspondente a 10% (dez por
cento) da menor referência salarial do Poder Legislativo.
§ 1 Ao Presidente da Comissão de Licitação e ao Pregoeiro será
acrescido 50% (cinqüenta por cento) do percentual estabelecido no "caput" deste artigo.
§ 2° A gratificação de que trata este artigo, de natureza propter
laborem, não se incorpora ou se toma permanente, sob nenhuma hipótese, à remuneração,
proventos, ou pensões dos servidores, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer
outra vantagem pecuniária ou contribuição social.
Art. 22. O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão,
exceto nos casos de substituição eventual do titular, terá incorporado ao valor da referência de
seu cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo
comissionado a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, ou fração proporcional, até atingir
o hmite de 100% (cem por cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva
incorporação as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já
incorporados.
Parágrafo único. O montante incorporado será corrigido sempre que
houver alteração na remuneração dos cargos em comissão.
Art. 23. A revisão geral anual das referências salariais somente será
efetivada através de lei específica de iniciativa da Mesa Diretora, sempre na mesma data e nos
mesmos índices concedidos aos servidores do Poder Executivo, nos moldes do art. 37, inciso
X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. As despesas com o pagamento de vencimentos,
proventos de aposentadoria e pensão, bem como as demais vantagens atribuídas aos
servidores, obedecerão às disposições da Lei Orçamentária anual.
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Art. 24. Ficam extintos do quadro da Câmara Municipal de Garça, os
cargos, funções e empregos nào relacionados nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 25. Nenhum ato, decisão ou orientação que implique aumento de
despesa de pessoal poderá ser realizado sem a manifestação dos órgãos técnicos competentes
e ratificação do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Independe da ratificação ora prevista a concessão
de benefícios que decorrerem expressamente de disposição legal.
Art. 26. O Poder Legislativo promoverá, quando viável, treinamentos
de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos de seus servidores, com vista à
evolução funcional e profissional dos mesmos.
§ 1" A capacitação e o desenvolvimento dos recursos humanos da
Câmara Municipal se dará, também, através de cursos, seminários e afins, promovidos por
escolas, entidades e empresas de reconhecida idoneidade.
§ 2® Ao término do aprendizado, caberá ao servidor a apresentação de
relatório das atividades desenvolvidas em documento escrito, bem como cópia do certificado
de conclusão ou comprovante de freqüência.
§ 3® A participação dos servidores nesses eventos será custeada
integralmente pela Câmara Municipal, inclusive as despesas com transporte, hospedagem,
alimentação e outras, quando devidamente comprovadas e justificadas.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Aos servidores efetivos que. na data da entrada em vigor da
Lei Municipal n° 4.656/2011. faziam Jus à gratificação de que trata o artigo 13 da Resolução
n° 319/2007, ficam assegurados o direito à sua incorporação na base de 65% (sessenta e cinco
por cento) de sua referência, recebida no mês de junho de 2011, correspondente à média das
sessões ordinárias e extraordinárias trabalhadas, devendo ser nominalmente identificada, a
qual será reajustada na mesma data e percentual das respectivas referências salariais.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo
observará os seguintes procedimentos e regras:
I - o montante a ser pago será identificado de forma destacada na folha de pagamento e
eventuais documentos contábeis, não devendo, em nenhuma hipótese, ser acrescido ao
respectivo valor de referência do cargo efetivo, incrementando, tão somente, o valor final da
remuneração;
II - os servidores que fazem jus à incorporação de que trata este artigo deverão prestar
serviços e comparecer a todas as sessões camarárias, sejam elas ordinárias, extraordinárias ou
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solenes, bem como eventuais reuniões de comissões e demais atividades extra expediente que
venham a ser convocadas;
III - em caso de descumprimento ao disposto no inciso anterior, a incorporação será
descontada de forma proporcional às ausências oconàdas no mês, considerando-se todas as
sessões e atividades realizadas no período.
IV - os servidores que fazem jus à incorporação de que trata este artigo, não perceberão o
adicional de serviço extraordinário, relativamente ao comparecimento às sessões camarárias
ordinárias, extraordinárias ou solenes, bem como a eventuais reuniões de comissões e demais
atividades extra expediente que venham a ser convocadas, podendo, no entanto, renunciar
irretratavelmente a incorporação para perceber o referido adicional;
V - o valor da incorporação não sofrerá desconto quando em gozo das férias, períodos de
recesso parlamentar e licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Garça.
Art. 28. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos a seguir
mencionados, na forma abaixo:
I - o cargo de Procurador Jurídico passa a denominar-se Procurador Legislativo;
II - os cargos de Oficial Legislativo passam a denominar-se Analista Legislativo;
III - os caigos de Auxiliar Legislativo passam a denominar-se Técnico Legislativo;
IV - os cargos de Auxiliar de Serviços passam a denominar-se Agente de Serviços.
Art. 29. As despesas decorrentes com a execução desta lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.780/2012 e
suas alterações.
Garça/SP, 25 de fevereiro de 2016.
URICIO DE BAR
SIDENTE
FRANCISTO CHRIST
SECRETv
FORO JÚNIOR
.LVADOR
VICE-PRESIDENTE
lEIRO
2^^ SECRETARIO
12
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
Secretário Legislativo
Secretário Administrativo
e Financeiro
JORNADA
SEMANAL
30 horas
30 horas
REFERENCIA PROVIMENTO
DAS COMISSÃO
das comissão
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO
Procurador Legislativo
Contador
Analista Legislativo
Técnico Legislativo
Agente de Serviços
JORNADA
SEMANAL
30 horas
30 horas
35 horas
35 horas
35 horas
REFERENCIA PROVIMENTO
CM5
CM4
CM3
CM2
CMl
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANT.
01
01
FUNÇÃO
Controlador
Encarregado de Cerimonial e
Comunicação Social
REFERENCIA
FG2
FGI
ANEXO ÍV
REFERENCIAS SALARIAIS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
Referência
CMl
CM2
CM3
CM4
CM5
DAS
Valor (RS)
R$ 1 .059,91
R$ 1.931,65
R$ 2.470,04
R$ 3.157,81
R$5.182,62
R$4.720,06
ANEXO V
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
Referência
FGl
FG2
Valor (R$)
R$ 300,00
R$ 400.00
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Coordena os serviços legislativos da Câmara Municipal de Garça, prestando o
devido assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Legislativas e aos
demais vereadores; Coordena e supervisiona, juntamente com o Presidente, os trabalhos nas
sessões camarárias; Assessora os vereadores quanto à redação de atos e proposições, bem
como no respectivo controle de prazos, além de outros serviços de interesse do Poder
Legislativo; Organiza o expediente e distribui trabalhos aos servidores subordinados à sua
Secretaria, Chefia os seiviços de mídia e comunicação social do Poder Legislativo, bem como
os demais serviços de competência da Secretaria Legislativa; Conduz veículo oficial,
objetivando desempenhar suas funções de assessoramento legislativo, se necessário.
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior,
fornecido^por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).'
Atribuições: Coordena os serviços administrativos da Casa, prestando o devido
assessoramento à Presidência; Supervisiona os serviços contábeis, bem como a cotação e
compra de materiais; Supervisiona os serviços de empenho, liquidação e pagamento das
despesas; Acompanha o Presidente na assinatura de cheques da Câmara Municipal; Dirige os
serviços de tesouraria e controle bancário, bem como o preparo da folha de pagamento e o
controle de pessoal; Supervisiona o controle patrimonial e de almoxarifado; Assessora nos
procedimentos licitatórios, quando necessário; Supervisiona os serviços de limpeza e
conservação dos materiais e bens públicos; Coordena os serviços de informática e sistemas de
intorriiação, Assessora os demais órgãos legislativos quando da realização de sessões ou
reuniões da Câmara; Assina documentos contábeis, nos casos de impossibilidade do servidor
responsável, Organiza o expediente e distribui trabalhos aos servidores subordinados à sua
Secretaria; Dirige os trabalhos pertinentes à competência da Secretaria Administrativa e
Financeira; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário.
CONTROLADOR
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior,
fornecido^por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).'
Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos
atos no âmbito da Controladoria; Assessora a Mesa Diretora e o Presidente em assuntos de
competência da Controladoria do Legislativo; Emitir pareceres em caráter conclusivo, sobre
os assuntos submetidos à análise da Controladoria; Expede relatórios da execução
orçamentária e da gestão fiscal; Distribui trabalhos aos servidores que o auxiliam; Chefia e
dirige os trabalhos pertinentes à competência da Controladoria; Exerce outras atividades que
lhe sejam determinadas ou delegadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; Conduz
veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂQ PAULO
ENCARREGADO DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio, expedido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Dirige as atividades de cerimoniai do Poder Legislativo, coordenando os
servidores que atuam nas sessões e reuniões, encarregando-se de recepcionar autoridades e
convidados; Coordena a operação dos equipamentos de áudio e vídeo, a fim de garantir a
transmissão dos eventos legislativos, bem como a inclusão de informações nas páginas
oficiais da Câmara; Assessora os vereadores no registro de imagens fotográficas durante as
sessões camarárias.
ANEXO VII
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
PROCURADOR LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em nive!
superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
Requisito: Registro profissional Junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições: Coordena e executa, de maneira geral, as atividades institucionais da
Procuradoria Legislativa; Representa a Câmara Municipal de Garça, independentemente de
procuração, em todos os processos judiciais em que a Edilidade for parte ou interessada, em
qualquer instância ou tribunal; Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e
firma compromissos nas ações judiciais e procedimentos administrativos de interesse do
Poder Legislativo; Oficia durante o andamento dos feitos judiciais e administrativos,
propondo todos os recursos inerentes ao processo, desde que sua interposição se mostre
conveniente e oportuna; Dirime dúvidas a respeito de sentenças judiciais e decisões
administrativas, orientando o seu exato cumprimento; Atua nos processos e representações
originários do Tribunal de Contas, em defesa da Câmara Municipal e de seu Presidente;
Exerce a função de consultoria jurídica da Presidência, da Mesa Diretoria e das comissões
legislativas, bem como em assuntos institucionais das Secretarias da Câmara; Assiste o
Presidente e a Mesa Diretora no controle da legalidade dos atos do Poder Legislativo;
Examina contratos administrativos, termos aditivos, minutas de editais de licitação, convênios,
acordos, ajustes e outros instrumentos de interesse da Edilidade; Fixa a interpretação das
Constituições Federal e Estadual, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida pelos órgãos do Poder Legislativo; Edita, em conjunto com o
Presidente da Casa, enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas,
resultantes de jurisprudência dos Tribunais; Atua no acompanhamento e instrução de
sindicâncias e processos administrativos em geral; Conduz veiculo oficial, se necessário,
objetivando sua capacitação e o desempenho de suas atribuições jurídicas.
CONTADOR
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de
Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC).
Requisito: Registro profissional junto ao Conselho de Contabilidade.
Atribuições: Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle
da administração orçamentária, financeira e patrimonial; Emite e liquida empenhos de
15
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
fornecedores, bem como os tributos municipais, estaduais e federais; Elabora balancetes
mensais, balanço anual e prestação de contas; Elabora e controla as verbas orçamentárias da
Câmara; Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares; Requisita e
controla o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controla as
aplicações financeiras; Assina cheques na ausência ou impedimento do Secretário
Administrativo e Financeiro, juntamente com o Presidente da Câmara; Atende as exigências
legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado; Executa os serviços de tesouraria e
controle de movimentação das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades
relacionadas à conferência dos saldos bancários; elabora relatórios exigidos pela Lei
Complementar Federal n° 101/00 - LRF, Lei Federal n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro
Nacional; Gera e envia os pacotes relativos ao projeto AUDESP; Realiza o controle
patrimonial; Executa atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência;
Assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; Assiste
aos procedimentos licitatórios quando necessário; Dirige o veículo oficial, se necessário;
Outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Prestar suporte técnico administrativo e legislativo aos órgãos do Poder
Legislativo; Elaborar estudos técnicos, emitir informações e instruções sobre matéria de
interesse do Poder Legislativo; Prestar suporte técnico às atividades legislativas, dando apoio
especializado aos vereadores quando da realização de sessões e/ou reuniões da Câmara, se
necessário; Auxilia nos serviços licitatórios, de tesouraria e controle bancário, bem como nos
serviços de pessoal e demais atividades administrativas da Casa; Assiste os responsáveis pelos
diversos órgãos do Poder Legislativo, prestando-lhes apoio técnico especializado; Realiza
serviços especializados de maior complexidade relacionados ao suporte legislativo e
administrativo da Casa; Organiza o sistema de tramitação de documentos relativos ao suporte
legislativo e administrativo; Supervisiona tecnicamente os serviços executados pelos técnicos
legislativos e agentes de serviços: Conduz veículo oficial, se necessário; Executa outros
serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Escolaridade: Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio,
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Realiza serviços de redação e digitação de documentos diversos; Procede à
alimentação dos bancos de dados necessários ao controle do processo legislativo e
administrativo; Executa os serviços distribuídos pelos servidores de grau superior; Cumpre os
expedientes institucionais da Câmara Municipal, comunicando-se com os vereadores e demais
autoridades, pessoalmente ou por telefone; Executa serviços de atendimento ao público,
inclusive telefônico, recebendo sugestões, reclamações e reivindicações; Realiza serviços de
protocolo, gestão documental e arquivo do Poder Legislativo; Executa serviços de natureza
administrativa e burocrática inerentes às atividades da Edilidade, inclusive durantes as sessões
ou reuniões camarárias, quando necessário; Presta apoio de informática aos diversos órgãos
da Câmara Municipal, procedendo à manutenção e guarda de equipamentos; Conduz veículo
oficial, quando necessário; Executa outros ser\ Iços dc interesse da Câmara, inclusive fora do
Município.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÀO PAULO
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade; Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio,
expedido por instituição de ensino reeonhecida pelo Ministério da Educação (MEC)
Atribuições: Procede à abertura e fechamento do edifício da Câmara Municipal; Executa
serviços de copa, zeladoria e limpeza; Executa pequenos reparos no patrimônio legislativo- Encarniça documentos e correspondências aos vereadores e a terceiros; Executa serviço
postal, bancario xerografia e de comércio; Auxilia nos serviços de protocolo, fichário
Mquivo^e controle de materiais; Presta apoio operacional à realização das sessão ou reunião
dos orgaos da Camara Municipal, quando necessário; Auxilia no serviço de filmagem das
d^M^nicípio"'"^'' interesse do Poder Legislativo, inclusive fora
ANEXO VIII
enquadramento dos servidores aposentados
Situação anterior
Diretor Legislativo
Diretor de Secretaria
Situação equivalente
Secretário Legislativo
Contador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senliores(a) Vereo(lores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Lei Complementar \f 03/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências.
As mudanças propostas no Projeto se mostram necessárias para dotar
a Câmara Municipal de uma estrutura organizacional plenamente ajustada à sua realidade funcional e
às exigências institucionais que requer.
Compõem essa estrutura os seguintes órgãos: de Apoio à Atividade
Político Parlamentar; de Procuradoria e Assessoramento Jurídico; de Processo Legislativo e
Assessoramento à Mesa: de Gestão Administrativa e Financeira e de Controle Interno.
Tais órgãos já existem de fato. mas precisavam de uma norma que os
institui-se de direito, inclusive com as atribuições e responsabilidades atinentes à cada um, e que
poderão ser melhor avaliados com a leitura do projeto em seu conjunto.
Além dessa alteração estrutural, inclusive com a atualização da
nomenclatura de cargos e funções (sem alterações, todavia, nos valores de referência salarial); estamos
propondo uma política de valorização dos servidores da Casa, baseada fundamentalmente na
meritocracia, valorização essajá prevista no próprio Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Garça e que encontra amplo respaldo jurídico nos tribunais superiores por todo o Brasil.
Essa política de valorização meritocrática é enunciada no art. 20 da
propositura em comento, in verbis:
Art. 20. Fica instituída a Gratificação Legislativa de Desempenho,
correspondente ao percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre a
referência salarial do cargo ocupado pelo servidor, de acordo com critérios
de desempenho e procedimentos a serem estabelecidos por Ato da Mesa
Diretora.
§ 1° O Ato a que se refere o capiti deste artigo, a ser editado no prazo de
máximo de 90 (noventa) dias, Jixará os percentuais da referida gratificação,
em razão do desempenho funcional do servidor junto ao Poder Legislativo e
da ejíciência dos sendços prestados, devendo observar, no mínimo, os
seguintes requisitos:
I - empenho e eficiência no exercício das atribuições de cargo;
II - desenvolvimento de práticas de liderança;
III - participação em comissões e/ou grupos de trabalho especiais;
IV - participação em atividades de aperfeiçoamento dos servidores da
Câmara Municipal.
§ 2° Os percentuais da gratificação de desempenho terão vigência anual, e
resultarão do desempenho observado no exercício imediatamente anterior, a
ser apurado por meio de avaliação funcional.
§ 3" A gratificação de que trata o capuí deste artigo, de natureza propter
laborem, não se incorpora ou se torna permanente, sob nenhuma hipótese, à
remuneração, proventos, ou pensões dos servidores, não estando sujeita,
portanto, à incidência da contribuição prevídenciária.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Visa-se com a instituição dessa gratificação premiar o servidor dedicado,
assíduo, e que prima pela excelência no atendimento tanto da demanda interna (vereadores), quanto do
público externo da Câmara (instituições públicas e privadas, órgãos fiscalizadores, outros parlamentos
e instâncias de poder e, sobretudo, à população local).
Outro ajuste necessário foi o de permitir aos servidores da Casa que
percebam gratificação por participação em sessão licitatória em que atuarem, gratificação está já
recebida pelos demais servidores do município, e que aos funcionários da Casa ainda não tinha sido
estendida.
Por fim, outra mudança que se fazia necessária era quanto ao pagamento da
já existente gratificação de nível universitária, prevendo nesse caso que tal gratificação seja
efetivamente paga aos servidores, cuja graduação de nível superior seja condição essencial para a
investidura no cargo, se, e somente se, contarem com curso de pós graduação, observados os seguintes
preceitos:
/ - pós graduação laio sensu. a ser calculada no percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo: ou
li - pós graduação stricto sensu. na modalidade mestrado, a ser calculada no
percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a respectiva referência salarial
do cargo efetivo: ou
III - pós graduação stricto sensu, na modalidade doutorado, a ser calculada no
percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a respectiva referência
salarial do cargo efetivo.
Sendo estas as justificativas ao Projeto, solicitamos dos nobres pares sua
aprovação, que se constituirá não apenas em mudanças necessárias para o aperfeiçoamento dos
serviços oferecidos pelo parlamento Garcense, mas também em um marco na implementação de uma
nova perspectiva de valorização do servidor público, calcado na meritocracia e na busca permanente
da excelência na prestação de serviços públicos.
S. Sessões, 29 de fevereiro de 2015.
Atenciosamente.
ALVADOR
VICE-PRESIQENTE'
/ - "
francí^cüoír^Òforo júnior
SECRETARIO
LUIZINHO B;
2°SECRE'
ÃRBEIRO
ÁRIO
19
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
1 ° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
Garça, 25 de fevereiro de 2016.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 02/2016, através do qual estamos propondo a revogação da Lei
Municipal n** 4.723/2011, de modo a uniformizar o pagamento do vale alimentação ao disposto na Lei Federal n°
8.460/92, que dispõe sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos federais.
Desta forma, estamos propondo que o valor mensal do auxilio alimentação
seja fixado por Ato da Presidência, de modo a ser corrigido anualmente, possibilitando que o benefício seja
majorado no mês de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Por outro iado, estamos permitindo que pagamento do auxílio alimentação
seja realizado em pecúnia, em folha de pagamento de cada servidor, destacando o seu caráter indenizatório.
Por fim, vedamos expressamente que o auxílio alimentação seja: i)
incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos; II) percebido
cumulativamente com outros de espécie semelhante; IH) caracterizado como salário-utilidade ou prestação In
natura; Iv) considerado para efeito de cálculo da gratificação natalina; v) configurado como rendimento tributável
e nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
8. Sessões, 25 de fevereiro de 2016.
Atenciosamente,
^ ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ADEMAR SALVADOR
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR LUIZINHO BARBEIRO
1' SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N« 03/2016
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. I^^A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Garça
compreende:
I - órgãos de apoio à atividade político parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato
dos vereadores, membros da Mesa e ao Presidente da Casa;
Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
II - órgão de procuradoria e assessoramento jurídico, com a finalidade de prestar assessoria jurídica e técnica
legislativa às atividades da instituição e procuradoria da Câmara nas hipóteses em que esta detiver
personalidade judiciária;
III - órgão de processo legislativo e assessoramento à Mesa, com a finalidade de dar sustentação técnica ao
exercício das atividades fins do Poder Legislativo Municipal e ao exercício das atribuições legais e regimentais
da presidência e demais membros da Mesa;
IV - órgão de gestão administrativa e financeira com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e
financeiros de suporte às atividades meio do Poder Legislativo do Município;
V - órgão de controle interno, com a finalidade de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31, 70 e 74
da Constituição Federal, no artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo
67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2° São órgãos de apoio à atividade político parlamentar:
I - presidência da Câmara Municipal;
II - mesa diretora;
III - plenário;
IV - comissões legislativas.
Art. 3° São órgãos de procuradoria e assessoramento jurídico, de processo
legislativo e assessoramento à Mesa, de gestão administrativa e financeira, bem como de controle interno,
respectivamente:
I - procuradoria legislativa;
II - secretaria legislativa;
III - secretaria administrativa e financeira;
IV - controladoria.
Art. 4® A Procuradoria Legislativa, bem como a Secretaria Administrativa e
Financeira são órgãos vinculados à Presidência da Câmara Municipal, sendo a Secretaria Legislativa e a
Controladoria, por outro lado, diretamente vinculadas à Mesa Diretora da Casa.
§ 1® Para que seus agentes gozem da prerrogativa de imunidade funcional quanto
às opiniões de natureza técnico científica emitidas em qualquer arrazoado produzido em processo legislativo,
administrativo ou judicial, a Procuradoria Legislativa e a Controladoria da Casa, embora vinculadas,
respectivamente, à Presidência e à Mesa Diretora, não estarão subordinados a qualquer órgão do Poder
Legislativo.
§ 2® O Encarregado de Cerimonial e Comunicação Social estará diretamente
subordinado à Secretaria Legislativa.
Art. 5® A titularidade das unidades da estrutura funcional dos órgãos de processo
legislativo e assessoramento à Mesa, de procuradoría e assessoramento jurídico, de gestão administrativa e
financeira, bem como de controle interno, é privativa de servidores integrantes do Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara Municipal.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO PARLAMENTAR
Art. 6® O Presidente da Câmara Municipal é o representante legal do Poder
Legislativo nas suas relações externas, cabendo-lhe, ainda, as funções administrativas e diretivas das atividades
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
internas, bem como o exercício das atribuições e competências previstas na Lei Orgânica do Município de
Garça.
Art. 7" A Mesa Diretora é composta e eleita nos termos da Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais também dispõe sobre suas atribuições e
competências.
Art. 8® O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar,
conforme disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.
Art. 9® As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente ou temporário,
destinados a proceder a estudos, emitir pareceres e realizar investigações e diligências na forma estabelecidos
na Lei Orgânica Municipal, observados os termos e procedimentos regimentais.
SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE PROCURADORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Art. 10. A Procuradoria Legislativa, órgão que integra a estrutura da Câmara
Municipal de Garça, vinculada diretamente à Presidência, terá por atribuição a representação judicial, a
consultoria e o assessoramento técnico jurídico da Casa, competindo-lhe ainda;
I - atuar judicial e extrajudicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Garça,
observada, em qualquer caso, a competência institucional da Procuradoria Geral do Município para defender os
direitos e interesses da Fazenda Municipal;
II - defender o ato ou texto legislativo impugnado e processado junto ao Poder Judiciário;
III - representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela Câmara Municipal, assim
como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno;
IV - defender a Presidência e a Mesa Diretora, bem como seus integrantes, quando figurarem como autoridades
coatoras em ações judiciais, no tocante aos atos praticados no exercício de suas prerrogativas;
V - representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das leis vigentes;
VI - exarar pareceres e demais manifestações de ordem jurídica nos expedientes administrativos da Câmara
Municipal, unificando o entendimento administrativo no âmbito do Poder Legislativo;
Vil - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico à Presidência da Casa;
VIII - opinar e exarar pareceres jurídicos, quando solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como
pelas outras comissões permanentes, temporárias e especiais;
IX - exercer a consultoria jurídica em assuntos de interesse das Secretarias Gerais da Câmara Municipal;
X - assessorar e coordenar a realização de processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do
Poder Legislativo;
XI - elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Ediiidade seja parte ou
interessada;
XII - elaborar minutas de projetos de lei, resoluções e demais atos normativos de iniciativa da Mesa Diretora;
XIII - expedir atos regulamentares e estabelecer normas para a adequada organização e funcionamento da
Procuradoria Legislativa;
XIV - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que se fizerem necessárias ao bom desempenho de
suas funções institucionais.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá, através de Ato,
sobre a organização da Procuradoria Legislativa, bem como sobre as prerrogativas, deveras, proibições e
impedimentos de seus Procuradores.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
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SEÇÃO III
DO ÓRGÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO E ASSESSORAMENTO À MESA
Art. 11. Compete à Secretaria Legislativa, dentre outras atribuições regimentais:
I - organizar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias;
II - coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais;
III - elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a
agenda de atividades plenárias;
IV - prestar assessoramento de natureza técnico legisiativo à Mesa Diretora, na condução dos trabalhos
legislativos, e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Pienário;
V - coordenar as atividades de apoio e de assessoramento técnico legislativo dos trabalhos das comissões
/<Nisy permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
VI - realizar, sob o aspecto técnico legislativo, a preparação das reuniões plenárias, solenes, itinerantes e
comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal;
VII - determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade;
VIII - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias, das
audiências públicas e das comissões;
IX - promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;
X - promover o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de
lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos;
XI - desempenhar outras atribuições de caráter legislativo que se fizerem necessárias ao bom desempenho de
suas atribuições.
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRRA
Art. 12. Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, sem prejuízo de outras
delegações:
I - coordenar e supervisionar ações voltadas à modemização do expediente administrativo da Câmara Municipal,
bem como gerir suas informações institucionais;
li - executar as atividades relativas á administração de pessoal do Legislativo, inclusive às relativas ao
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público;
III - promover a execução e o controle das atividades administrativas da Câmara Municipal, relativamente às
ações de compras, arquivo, patrimônio e comunicação social;
IV - propor, implementar e difundir ações de modernização tecnológica do Poder Legislativo, bem como
promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle das atividades de sua
competência;
V - coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as
necessidades institucionais da Câmara Municipai, bem como acompanhar sua execução;
VI - promover atividades relacionadas à contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial, além de elaborar balancetes das receitas e despesas e o Orçamento
Programa;
VII - elaborar a prestação de contas de acordo com as Instruções do TCESP, além de expedir reiatórios exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como pela legislação vigente;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
11
VIII • articular as diversas Iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação organizacional,
governança eletrônica e modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e eficácia do Poder
Legislativo;
iX - coordenar a elaboração de processos de licitação de acordo com legislação em vigor, bem como os
processos de dispensa e inexigibiiidade, de modo a viabilizar a elaboração de contratos administrativos.
SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. São atribuições da Controladoria, além daquelas dispostas na Constituição
Federai, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, as seguintes;
I - executar as atividades relacionadas ao Controle Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração
operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercido de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades
executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos
e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles Interno e externo, além do
pertinente à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade
Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
V - estabelecer mecanismos voltados a preservar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como
avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional do Poder Legislativo;
VI - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas nessas normas;
VII - propor melhorias nos sistemas informatizados, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as
rotinas e melhorar o nível das Informações;
VIII - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades;
IX - alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal e a Mesa Diretora para que Instaure Imediatamente
a tomada de contas, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
X - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as
medidas adotadas;
XI - zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.
§ 1° O responsável pelo controle interno será designado pelo Presidente da Mesa
para exercer suas funções pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável sucessivamente, a ser coincidente com o
mandato dos membros da Mesa Diretora.
§ 2' A função de Controlador será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal
que disponha de capacitação técnica e profissional, bem como conhecimentos compatíveis com a função de
controle interno.
§ 3® Caso haja necessidade, poderá o responsável pelo controle interno propor ao
Presidente da Mesa a nomeação de um servidor para o auxiliar nos trabalhos desenvolvidos junto à
Controladoria.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
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§ 4® A substituição temporária do ocupante da função de Controlador, em casos de
licenças ou afastamentos, deve se dar preferencialmente por servidor que o auxilia nos trabalhos desenvolvidos
junto à Controladoria, observados os requisitos legais.
§ 5® Ao ocupante da função de Controlador fica garantido:
I - independência para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas;
il - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício
do controle interno;
III - impossibilidade de destituição da função até o fim do respectivo mandato, exceto nos casos em que haja
cometimento de infrações disciplinares, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 6® Qualquer agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do órgão de controle interno, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 14. Aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo as normas dispostas no
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Garça.
Parágrafo único. Ficam asseguradas aos servidores da Câmara Municipal as
vantagens percebidas e já incorporadas por força de leis anteriores, considerando-as como direito adquirido.
Art. 15. Os ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo, destituívels ad
nutum por ato do Presidente, serão escolhidos, exclusivamente, dentre os servidores efetivos do Quadro de
Pessoal Permanente da Câmara Municipal que se encontrem no gozo de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo que esteja no exercício de cargo em comissão,
de direção, chefia e assessoramento, fica assegurado o direito de optar pela remuneração de seu cargo efetivo.
Art. 16. O quadro de pessoal do Poder Legislativo será composto pelos cargos e
funções constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, com denominações próprias, cujas referências
salariais obedecerão ao disposto nos Anexos IV e V.
§ 1® As atribuições e requisitos dos cargos efetivos e em comissão, bem como das
funções gratificadas, estão definidas nos Anexos Vi e VII desta Lei Complementar, as quais não excluem, se for
o caso, as demais exigências e condições previstas no edital do respectivo concurso público.
§ 2® As funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar deverão ser
exclusivamente exercidas por servidores efetivos, os quais perceberão gratificação nos valores constantes do
Anexo IV, não podendo, em nenhuma hipótese, ser incorporada à respectiva referência salarial.
Art. 17. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo observará ao
disposto nos Anexos I e II desta Lei.
§ 1® Os servidores designados para o exercício de função gratificada deverão
observar a jornada de seus respectivos cargos efetivos, vedada a percepção do adicional de serviço
extraordinário, inclusive pelos servidores comissionados, ante a natureza de direção, chefia e assessoramento.
§ 2® Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores ocupantes
de cargos em comissão ou função gratificada poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou
necessidade do serviço público.
Art. 18. Os proventos de aposentadoria e pensão serão atualizados com base no
percentual de reajustes que decorrerem dos enquadramentos dos servidores ativos, nos termos da presente Lei
Complementar, observado o disposto no Anexo VIII.
Art. 19. Será devida aos servidores efetivos do Poder Legislativo, portadores de
diploma de graduação de nível superior. Gratificação de Nível Universitárío, a ser calculada no percentual de
25®/o (vinte e cinco por cento) sobre a respectiva referência salarial do cargo eifetivo.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
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§ 1° A gratificação de nível universitário será devida ao servidor investido em cargo
público cuja formação superior seja requisito para sua investidura, desde que comprove a conclusão de curso de
pós graduação, observados os seguintes preceitos:
I - pós graduação lato sensu, a ser calculada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a respectiva
referência salarial do cargo efetivo; ou
II - pós graduação strícto sensu, na modalidade mestrado, a ser calculada no percentual de 35% (trinta e cinco
por cento) sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo; ou
III - pós graduação strícto sensu, na modalidade doutorado, a ser calculada no percentual de 45% (quarenta e
cinco por cento) sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo.
§ 2" Cumprida a qualificação acadêmica necessária, os percentuais dispostos no
parágrafo anterior aplicar-se-ão aos servidores investidos em cargos públicos que não exijam formação superior.
§ 3" Não poderá, em hipótese alguma, os percentuais da gratificação de nível
universitário acumular-se entre si, independentemente do cargo ocupado pelo servidor.
§ 4" Os cursos de graduação e pós graduação, lato ou strícto sensu, para os fins
previstos neste artigo, somente serão considerados se reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) na
forma da legislação vigente e, quando realizados no exterior, deverão ser revalidados por instituição nacional
competente para tanto.
§ 5" Enquanto o servidor estiver afastado de seu cargo efetivo para o exercício de
cargo comissionado, de direção, chefia e assessoramento, a gratificação de que trata este artigo incidirá sobre a
referência do cargo em comissão, exceto se houver a opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo.
§ 6" O servidor que fizer jus à gratificação de nível universitário, terá incorporado à
sua referência salarial 1/10 (um décimo) do benefício por ano de efetivo exercício no respectivo cargo, até o
limite de 10 (dez) anos.
Art. 20. Fica instituída a Gratificação Legislativa de Desempenho, correspondente ao
percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre a referência salarial do cargo ocupado pelo servidor, de
acordo com critérios de desempenho e procedimentos a serem estabelecidos por Ato da Mesa Diretora.
§ 1® O Ato a que se refere o caput deste artigo, a ser editado no prazo de máximo de
90 (noventa) dias, fixará os percentuais da referida gratificação, em razão do desempenho ftincional do servidor
junto ao Poder Legislativo e da eficiência dos serviços prestados, devendo observar, no mínimo, os seguintes
requisitos:
I - empenho e eficiência no exercício das atribuições de cargo;
II - desenvolvimento de práticas de liderança;
III - participação em comissões e/ou grupos de trabalho especiais;
IV - participação em atividades de aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal.
§ 2® Os percentuais da gratificação de desempenho terão vigência anual, e
resultarão do desempenho observado no exercício imediatamente anterior, a ser apurado por meio de avaliação
funcional.
S 3® A gratificação de que trata o caput deste artigo, de natureza propter laborem,
não se incorpora ou se torna permanente, sob nenhuma hipótese, à remuneração, proventos, ou pensões dos
servidores, não estando sujeita, portanto, à incidência da contribuição previdenciária.
Art. 21. Aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal
e à Equipe de Apoio aos Pregões será devida gratificação por participação em sessão licitatória ou pregão que
atuarem, no valor unitário correspondente a 10®/o (dez por cento) da menor referência salarial do Poder
Legislativo.
S 1®Ao Presidente da Comissão de Licitação e ao Pregoeiro será acrescido 50®/o
(cinqüenta por cento) do percentual estabelecido no "caput" deste artigo.
§ 2® A gratificação de que trata este artigo, de natureza propter laborem, não se
incorpora ou se toma permanente, sob nenhuma hipótese, à remuneração, proventos, ou pensões dos
servidores, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária ou contribuição social.
Art. 22. O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos
casos de substituição eventual do titular, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo efetivo 5% (cinco
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por cento) da diferença desta para a referência do cargo comissionado a cada 12 (doze) meses de efetivo
exercício, ou fração proporcional, até atingir o limite de 100% (cem por cento), devendo ser considerada para o
cálculo da respectiva incorporação as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em
comissão já incorporados.
Parágrafo único. O montante incorporado será corrigido sempre que houver
alteração na remuneração dos cargos em comissão.
Art. 23. A revisão geral anual das referências salariais somente será efetivada
através de lei específica de iniciativa da Mesa Diretora, sempre na mesma data e nos mesmos índices
concedidos aos servidores do Poder Executivo, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. As despesas com o pagamento de vencimentos, proventos de
aposentadoria e pensão, bem como as demais vantagens atribuídas aos servidores, obedecerão às disposições
da Lei Orçamentária anual.
Art. 24. Ficam extintos do quadro da Câmara Municipal de Garça, os cargos,
funções e empregos não relacionados nos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 25. Nenhum ato, decisão ou orientação que implique aumento de despesa de
pessoal poderá ser realizado sem a manifestação dos órgãos técnicos competentes e ratificação do Presidente
da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Independe da ratificação ora prevista a concessão de benefícios
que decorrerem expressamente de disposição legal.
Art. 26. O Poder Legislativo promoverá, quando viável, treinamentos de capacitação
e desenvolvimento dos recursos humanos de seus servidores, com vista à evolução funcional e profissional dos
mesmos.
§ 1° A capacitação e o desenvolvimento dos recursos humanos da Câmara
Municipal se dará, também, através de cursos, seminários e afins, promovidos por escolas, entidades e
empresas de reconhecida idoneidade.
§ 2® Ao término do aprendizado, caberá ao servidor a apresentação de relatório das
atividades desenvolvidas em documento escrito, bem como cópia do certificado de conclusão ou comprovante de
freqüência.
§ 3® A participação dos servidores nesses eventos será custeada Integralmente pela
Câmara Municipal, inclusive as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e outras, quando
devidamente comprovadas e justificadas.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Aos servidores efetivos que, na data da entrada em vigor da Lei Municipal
n.° 4.656/2011, faziam jus à gratificação de que trata o artigo 13 da Resolução n" 319/2007, ficam assegurados o
direito à sua incorporação na base de 65% (sessenta e cinco por cento) de sua referência, recebida no mês de
junho de 2011, correspondente à média das sessões ordinárias e extraordinárias trabalhadas, devendo ser
nominalmente identificada, a qual será reajustada na mesma data e percentual das respectivas referências
salariais.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo observará os
seguintes procedimentos e regras:
I - o montante a ser pago será identificado de forma destacada na folha de pagamento e eventuais documentos
contábeis, não devendo, em nenhuma hipótese, ser acrescido ao respectivo valor de referência do cargo efetivo,
incrementando, tão somente, o valor final da remuneração;
II - os servidores que fazem jus à incorporação de que trata este artigo deverão prestar serviços e comparecer a
todas as sessões camarárias, sejam elas ordinárias, extraordinárias ou solenes, bem como eventuais reuniões
de comissões e demais atividades extra expediente que venham a ser convocadas;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
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III - em caso de descumprimento ao disposto no inciso anterior, a incorporação será descontada de forma
proporcional às ausências ocorridas no mês, considerando-se todas as sessões e atividades realizadas no
período.
IV - os servidores que fazem jus à incorporação de que trata este artigo, não perceberão o adicional de serviço
extraordinário, relativamente ao comparecimento às sessões camarárias ordinárias, extraordinárias ou solenes,
bem como a eventuais reuniões de comissões e demais atividades extra expediente que venham a ser
convocadas, podendo, no entanto, renunciar irretratavelmente a incorporação para perceber o referido adicional;
V - o valor da incorporação não sofrerá desconto quando em gozo das férias, períodos de recesso parlamentar e
licenças previstas no Regime Jurídico tônico dos Servidores Públicos do Município de Garça.
Art. 28. Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos a seguir
mencionados, na forma abaixo;
I - o cargo de Procurador Jurídico passa a denominar-se Procurador Legislativo;
II - os cargos de Oficial Legislativo passam a denominar-se Analista Legislativo;
III - os cargos de Auxiliar Legislativo passam a denominar-se Técnico Legislativo;
IV - os cargos de Auxiliar de Serviços passam a denominar-se Agente de Serviços.
Art. 29. As despesas decorrentes com a execução desta lei complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n" 4.780/2012 e suas alterações.
Garça/SP, 25 de fevereiro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
SECRETÁRIO
LUIZINHO BARBEIRO
2° SECRETÁRIO
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
QUANT. CARGO JORNADA
SEMANAL
REFERENCIA PROVIMENTO
01 Secretário Legislativo 30 horas DAS COMISSÃO
01 Secretário Administrativo e
Financeiro
30 horas DAS COMISSÃO
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
QUANT. CARGO JORNADA
SEMANAL
REFERÊNCIA PROVIMENTO
01 Procurador Legislativo 30 horas CM5 EFETIVO
01 Contador 30 horas CM4 EFETIVO
02 Analista Legislativo 35 horas CM3 EFETIVO
04 Técnico Legislativo 35 horas CM2 EFETIVO
01 Agente de Serviços 35 horas CM1 EFETIVO
ANEXO llí
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANT. FUNÇÃO REFERÊNCIA
01 Controlador FG2
01 Encarregado de Cerimonial e FG1
Comunicação Social
ANEXO IV
REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO
Referência Valor (R$)
CM1 R$ 1.059,91
CM2 R$ 1.931,65
CM3 R$ 2.470,04
CM4 R$ 3.157,81
CM5 R$ 5.182,62
DAS R$ 4.720,06
ANEXO V
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
Referência Valor (R$)
FG1 R$ 300,00
FG2 R$ 400,00
ANEXO VI
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fomecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Coordena os serviços legislativos da Câmara Municipal de Garça, prestando o devido assessoramento à
Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Legislativas e aos demais vereadores; Coordena e supervisiona,
juntamente com o Presidente, os trabalhos nas sessões camarárias; Assessora os vereadores quanto à redação de atos
e proposições, bem como no respectivo controle de prazos, além de outros serviços de interesse do Poder Legislativo;
Organiza o expediente e distribui trabalhos aos servidores subordinados à sua Secretaria; Chefia os serviços de mídia e
comunicação social do Poder Legislativo, bem como os demais serviços de competência da Secretaria Legislativa;
Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções de assessoramento legislativo, se necessário.
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Coordena os serviços administrativos da Casa, prestando o devido assessoramento à Presidência;
Supervisiona os serviços contábeis, bem como a cotação e compra de materiais; Supervisiona os serviços de empenho,
liquidação e pagamento das despesas; Acompanha o Presidente na assinatura de cheques da Câmara Municipal; Dirige
os serviços de tesouraria e controle bancário, bem como o preparo da folha de pagamento e o controle de pessoal;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Dia 01/03/2016
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Supervisiona o controle patrimonial e de almoxarifado; Assessora nos procedimentos licitatórios. quando necessário;
Supervisiona os serviços de limpeza e conservação dos materiais e bens públicos; Coordena os serviços de informática
e sistemas de informação; Assessora os demais órgãos legislativos quando da realização de sessões ou reuniões da
Câmara; Assina documentos contábeis, nos casos de impossibilidade do servidor responsável; Organiza o expediente e
distribui trabalhos aos servidores subordinados à sua Secretaria; Dirige os trabalhos pertinentes à competência da
Secretaria Administrativa e Financeira; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário.
CONTROLADOR . . - ^
Escolaridade; Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fomecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos no âmbito da
Controladoria; Assessora a Mesa Diretora e o Presidente em assuntos de competência da Controladoria do Legislativo;
Emitir pareceres em caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à análise da Controladoria; Expede relatórios da
execução orçamentária e da gestão fiscal; Distribui trabalhos aos servidores que o auxiliam; Chefia e dirige os trabalhos
pertinentes à competência da Controladoria; Exerce outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário.
ENCARREGADO DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Dirige as atividades de cerimonial do Poder Legislativo, coordenando os servidores que atuam nas
sessões e reuniões, encarregando-se de recepcionar autoridades e convidados; Coordena a operação dos
equipamentos de áudio e vídeo, a fim de garantir a transmissão dos eventos legislativos, bem como a inclusão de
informações nas páginas oficiais da Câmara; Assessora os vereadores no registro de imagens fotográficas durante as
sessões camarárias.
ANEXO VII
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
PROCURADOR LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conciusão de graduação em nível superior de bacharelado em
Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Requisito: Registro profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições: Coordena e executa, de maneira geral, as atividades institucionais da Procuradoria Legislativa;
Representa a Câmara Municipal de Garça, independentemente de procuração, em todos os processos Judiciais em que
a Edilidade for parte ou interessada, em qualquer instância ou tribunal; Recebe citações, desiste, reconhece pedidos,
transaciona e firma compromissos nas ações judiciais e procedimentos administrativos de interesse do Poder
Legislativo; Oficia durante o andamento dos feitos judiciais e administrativos, propondo todos os recursos inerentes ao
processo, desde que sua interposição se mostre conveniente e oportuna: Dirime dúvidas a respeito de sentenças
judiciais e decisões administrativas, orientando o seu exato cumprimento; Atua nos processos e representações
originários do Tribunal de Contas, em defesa da Câmara Municipal e de seu Presidente; Exerce a função de consultoria
jurídica da Presidência, da Mesa Diretoria e das comissões legislativas, bem como em assuntos institucionais das
Secretarias da Câmara; Assiste o Presidente e a Mesa Diretora no controle da legalidade dos atos do Poder Legislativo;
^ Examina contratos administrativos, termos aditivos, minutas de editais de licitação, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos de interesse da Edilidade; Fixa a interpretação das Constituições Federal e Estadual, das leis, dos tratados
e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos do Poder Legislativo; Edita, em conjunto com o
Presidente da Casa, enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência dos
Tribunais; Atua no acompanhamento e instrução de sindicâncias e processos administrativos em geral; Conduz veículo
oficial, se necessário, objetivando sua capacitação e o desempenho de suas atribuições jurídicas.
CONTADOR
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de Ciências Contábeis,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Requisito: Registro profissional junto ao Conselho de Contabilidade.
Atribuições: Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial; Emite e liquida empenhes de fornecedores, bem como os tributos municipais,
estaduais e federais; Elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação de contas; Elabora e controla as verbas
orçamentárias da Câmara; Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares; Requisita e controla
o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controla as aplicações financeiras; Assina
cheques na ausência ou impedimento do Secretário Administrativo e Financeiro, juntamente com o Presidente da
Câmara; Atende as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado; Executa os serviços de tesouraria e
controle de movimentação das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas a conferência dos
saldos bancários; elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - LRF, Lei Federal n" 4.320/64 e
Secretaria do Tesouro Nacional; Gera e envia os pacotes relativos ao projeto AUDESP; Realiza o controle patrimonial;
Executa atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência; Assessora as Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara, quando solicitado; Assiste aos procedimentos licitatórios quando necessário; Dirige o veículo
oficial, se necessário; Outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
"Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Ediç.io 353 - i;)i.i i' ; /1)3/2016
18
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Prestar suporte técnico administrativo e legislativo aos órgãos do Poder Legislativo; Eiaborar estudos
técnicos, emitir informações e instruções sobre matéria de interesse do Poder Legislativo; Prestar suporte técnico às
atividades legislativas, dando apoio especializado aos vereadores quando da reaiização de sessões e/ou reuniões da
Câmara, se necessário; Auxilia nos serviços licitatórios, de tesouraria e controie bancário, bem como nos serviços de
pessoal e demais atividades administrativas da Casa; Assiste os responsáveis peios diversos órgãos do Poder
Legislativo, prestando-lhes apoio técnico especializado; Realiza serviços especializados de maior complexidade
relacionados ao suporte legislativo e administrativo da Casa; Organiza o sistema de tramitação de documentos relativos
ao suporte legislativo e administrativo; Supervisiona tecnicamente os serviços executados pelos técnicos legislativos e
agentes de serviços; Conduz veiculo oficial, se necessário; Executa outros serviços de interesse da Câmara, inclusive
fora do Município.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Escolaridade: Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio, expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Realiza serviços de redação e digitação de documentos diversos; Procede á alimentação dos bancos de
dados necessários ao controie do processo legislativo e administrativo; Executa os serviços distribuídos peios
servidores de grau superior; Cumpre os expedientes institucionais da Câmara Municipal, comunicando-se com os
vereadores e demais autoridades, pessoalmente ou por telefone; Executa serviços de atendimento ao público, inclusive
telefônico, recebendo sugestões, reclamações e reivindicações; Realiza serviços de protocolo, gestão documental e
arquivo do Poder Legislativo; Executa serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ás atividades da
Ediiidade, inclusive durantes as sessões ou reuniões camarárias, quando necessário; Presta apoio de informática aos
diversos órgãos da Câmara Municipal, procedendo á manutenção e guarda de equipamentos; Conduz veiculo oficial,
quando necessário; Executa outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploinn do ensino médio, expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: Procede á abertura e fechamento do edifício da Câmara Municipal; Executa serviços de copa, zeladoria e
limpeza; Executa pequenos reparos no patrimônio legislativo; Encaminha documentos e correspondências aos
vereadores e a terceiros; Executa serviço postal, bancário, xerograíia e de comércio; Auxilia nos serviços de protocolo,
fichário, arquivo e controie de materiais; Presta apoio operacional à reaiização das sessão ou reunião dos órgãos da
Câmara Municipal, quando necessário; Auxilia no serviço de filmagem das sessões e reuniões; Executa outros serviços
de interesse do Poder Legislativo, inclusive fora do Município.
ANEXO VIII
ENQUADRAMENTO DOS SEI^VIDORES APOSENTADOS
Situação anterior Situação equivalente
Diretor Legislativo Secretário Legislativo
Diretor de Secretaria Contador
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 355 - Di.i 01 /03/2016
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JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o Incluso Projeto de Lei
Complementar n° 03/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências.
As mudanças propostas no Projeto se mostram necessárias para dotar a Câmara
Municipal de uma estrutura organizacional plenamente ajustada à sua realidade funcional e às exigências institucionais
que requer.
Compõem essa estrutura os seguintes órgãos: de Apoio à Atividade Político
Parlamentar; de Procuradoria e Assessoramento Jurídico; de Processo Legislativo e Assessoramento à Mesa; de
Gestão Administrativa e Financeira e de Controle Interno.
Tais órgãos já existem de fato, mas precisavam de uma norma que os institui-se de
direito, inclusive com as atribuições e responsabilidades atinentes à cada um, e que poderão ser melhor avaliados com
a leitura do projeto em seu conjunto.
Além dessa alteração estrutural, inclusive com a atualização da nomenclatura de
cargos e funções (sem alterações, todavia, nos valores de referência salarial); estamos propondo uma política de
valorização dos servidores da Casa, baseada fundametUalmcntc na moritocracia, valorização essa já prevista no próprio
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garça e que encontra amplo respaldo jurídico nos tribunais superiores
por todo o Brasil.
comento, in verbis:
Essa política de valorização meritucrática é enunciada no art. 20 da propositura em
Art. 20. Fica instituída a Gratilicação Legisiativa de Desempenho, correspondente
ao percentual de até 20% (vinív por conto), incidente sobre a referência saiaríal do
cargo ocupado pelo sorvi chi, de acordo com critérios de desempenho e
procedimentos a serem estahulucidos por Ato da Mesa Diretora.
§1^0 Ato a que se refere o capai desle artigo, a ser editado no prazo de máximo de
90 (noventa) dias, fixará os percentuais da referida gratificação, em razão do
desempenho funcional do servidor junto ao Poder Legislativo e da eficiência dos
serviços prestados, devendo observar, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - empenho e eficiência no exercido das atribuições de cargo;
II - desenvolvimento de práticas de liderança;
lil - participação em comrsh es o/ou grupos de trabalho especiais;
IV - participação em atividades de aperfeiçoamento dos servidores da Câmara
Municipal.
§ 2® Os percentuais da ijiaidicação de desempenho terão vigência anual, e
resultarão do desempenho coservado no exercido imediatamente anterior, a ser
apurado por meio de avaliação lundonal.
$ 3° A gratificação de que trata o caput deste artigo, de natureza propter laborem,
não se incorpora ou se hina permanente, sob nenhuma hipótese, à remuneração,
proventos, ou pensões dos servidores, não estando sujeita, portanto, à incidência da
contribuição previdendá: i.
Visa-se com a instituição dessa .caçao premiar o servidor dedicado, assíduo, e que
prima pela excelência no atendimento tanto da demanda intoma (vereadores), quanto do público externo da Câmara
(instituições públicas e privadas, órgãos fiscaiizadores, outros ijarlamentos e instâncias de poder e, sobretudo, à
população local).
Outro ajuste necessário foi o de permii r aos servidores da Casa que percebam gratificação
por participação em sessão licitatória em que atuarem, fi .iiicução está já recebida pelos demais servidores do
município, e que aos funcionários da Casa ainda não tinha s . esiundida.
Por fim, outra mudança que se ! i , :.-) necessária era quanto ao pagamento da já existente
gratificação de nível universitária, prevendo nesse caso que , . ui íicação seja efetivamente paga aos servidores, cuja
graduação de nível superior seja condição essencial para a inv .. .icuta iio cargo, se, e somente se, contarem com curso
de pós graduação, observados os seguintes preceitos:
I - pós graduação lato sensu, a ser calculada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre a respectiva referência sa/. . . ' / c/a caiyo efetivo; ou
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçru) - 1 )i.i 01 /03/2016
20
II - pós graduação stricto sensu, na modalidade mestrado, a ser calculada no percentual de
35% (trinta e cinco por cento) sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo; ou
III - pôs graduação stricto sensu, nn modalidade doutorado, a ser calculada no percentual
de 45% (quarenta e cinco porcen! }) sobre a respectiva referência salarial do cargo efetivo.
Sendo estas as justificativas ao l^i ojeio, solicitamos dos nobres pares sua aprovação, que
se constituirá não apenas em mudanças necessárias para o aociíoiçoamento dos serviços oferecidos pelo parlamento
Garcense, mas também em um marco na implementação de urna nova perspectiva de valorização do servidor público,
calcado na meritocracia e na busca permanente da excelência na prestação de serviços públicos.
S. Sessões, 29 de fevereiro do 2015.
Alenciüsanie.iU ,
ADAMIR MAURiC'1 DE BARROS
PRESIB^ .Tu
ADEMAR BAI.VADOR
VICE-PUuET.jERTE
FRANCISCO CHRIBTÓrOi^O JÚNIOR
SECRETÁRIO
^ LÜIZINHO RARBEÜ^O
2"EEC!-- ■ ■ ■uv;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçiio 355 - Ri.i 1)1/03/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." PLC
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 701
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (>() Poder Legislativo /O
Vereador Autor;
Turnos de Votação: (^) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(^) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços ~ 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes￾Constituição, Justiça e Redação: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco. A ^
Relator Responsável:-4xUJU'aC\<A. nHO .
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos; K) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho. «
Relator Responsável: ^ ^UÍjin--ynaAAJ^fJH fb
\
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Vaidemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
aos Santos Bacana .
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (V) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
Garça, de 2016
Af^andre d^e Araújo Lamattfna
-Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 018/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2016
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Garça
/. Parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar n" 003/2016, que "Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Garça e dá outras
providências".
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Á COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 03/2016, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal de Garça e dá outras providências".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 76. E da competência especifica:
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxilio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.-g.n.
Pois bem.
A propositura em testilha é de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, tendo por objetivo estabelecer a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Garça, de modo a instituir diversos órgãos responsáveis pelas atividades do
Poder Legislativo, inclusive com as atribuições e responsabilidades atinentes à cada um.
Desta feita, busca-se compor tal estrutura através dos seguintes
órgãos; de Apoio à Atividade Político Parlamentar; de Procuradoria e Assessoramento
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Jurídico; de Processo Legislativo e Assessoramento à Mesa; de Gestão Administrativa e
Financeira e de Controle Interno.
Além da alteração estrutural, inclusive com a atualização da
nomenclatura de cargos e funções, propôs-se uma política de valorização dos servidores do
Poder Legislativo, baseada fundamentalmente na meritocracia, institumdo-se as gratificações
de desempenho e de participação em procedimentos licitatórios, além de remodelar a ja
existente gratificação universitária.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, m verbis:
Art. 193
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciaçâo exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A proposta em análise atende a tais exigências regimentais. A
propositura contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelos autores e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a expor a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
No que tange a iniciativa da propositura, importante consignar
que à Câmara Municipal compete, de forma exclusiva, dispor sobre a organização de sua
Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme
disposição do art. 20, III, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios, vejamos:
Artigo 20 - Compete exclusivamente à Assembléia Lesislativa￾c.)
III- dispor sobre a organização de sua SecrPlgria. funcwimnmiln polícia
criacao. transformação ou extinção dos camos, emiyrcuas r..L . .,Í
seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei ,1o dir^trges orcamfntnrrn,-
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Artigo 144- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Na mesma esteira dispôs a Lei Orgânica do Município de Garça.
Ari, 17 Compete exclusivamente a Cântara de Vereadores, entre outras, as
seguintes atribuições:
V - Organizar e executar os seus serviços administrativos e exercer a
polícia administrativa interna;
VI - Criar^ transformar e extinguir cargos, funções e enwresos públicos de
seus serviços, fixar os respectivos vencimentos e nomear, exonerar e
demitir seus servidores: - g.n.
Por sua vez, o art. 59 da Lei Orgânica Municipal conferiu à
Mesa Diretora a prerrogativa para se deflagrar o processo legislativo destinado a transformar
cargos ou funções dos serviços da Câmara Municipal e fixar os vencimentos de seus
servidores, in verbis\
Art. 59, A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, a Mesa Diretora, a
qualquer Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e
aos eleitores do Município.
SI" São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora as proposituras que:
JI - Criem, transformem ou extinsam carsos, enwresos ou funções dos
serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
Além disso, o projeto não se imiscuiu em nenhuma das matérias
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ao passo que não cria qualquer obrigações
capaz de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau 02-
^24, Rei. Min. Celso de Mello 07-05 1009 nr 97 U// 2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006
, , Destarte, as matérias em que verifi^am/^o ■ ■ • .
Fedelf' Federal, reproduzidas H m"'" no art. 24, § 2°, da taxativamente Constituição do no Estado art, 61 dè São S íauio 'Tfn Constituição '"Sislativa

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consignar a organização do Poder Legislativo, necessariamente dispondo sobre as funções
legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais, senão vejamos:
Ari. 29. O Município reser-se-á por lei orsânica. votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
(...)
^ - organização das funções lesislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal; -g.n.
Nesta senda, evidente que a proposta em análise não ofenda a
separação dos poderes municipais, tampouco os princípios da harmonia e da independência,
na medida em que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo, não repercutindo de
nenhum modo na esfera administrativas do Poder Executivo.
Ademais, na medida em que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente a estrutura administrativa da Câmara Municipal, evidente que a
propositura não se imiscuiu na competência legiferante dos demais entes federados, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
(■.)~g.n.
Desta forma, ao se dispor sobre a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Garça, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e
dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legai ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação da propositura em testilha,
estando apta para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 01 de março de 2016.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
d&A /y\aJ/ã)^ n5 0^/ %^jnlL considerado Objeto
de DelibeKação.na < ^ Sessão . realizada em
o2^j_ de de 20_|^.
Secretaria, 0^/20 .
ioa =
gislativo
/
/
= DESPACHO = /
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Dl/Qj' /2Q .
= Adamir Maurício de Barres =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) fv\)0 CO , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de G^rcaftf9'^ llSòlí .
= Patrícia Mòrato Marangão =
Presidente
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei Complementar
0i> i Q2úi(a mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus
pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Q^/CÕ/20/^ .
Alexandife de Araújo^mattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino,à Secretaria sua
^ inclusão na Ordem do Dia da S 0 ^ para sua
kJJjA\^.Cax/ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,03 /OÒ/20 iÇ,,
detó^de Barros =
•residente
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE MARÇO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
e Redação, concluindo pela Inconstitucionalidade do
Proteto de^Ui"n°''05/Tlf"d ® concluindo paia Inconstitucionalidade do
sMftSPiiss
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de março de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 358 - Dia 04/03/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N". 003/2016. PARECER N°. 010/2016.
Relatório
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça apresenta para deliberação desta Comissão
Permanente o Projeto de Lei Complementar CM N°. 003/2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Garça e dá outras providências.
Na justificação a autora argumenta que as mudanças propostas no Projeto se mostram necessárias
para dotar a Câmara Municipal de uma estrutura organizacional plenamente ajustada à sua realidade funcional e às
exigências institucionais que requer.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
No que tange a iniciativa da propositura, importante consignar que à Câmara Municipal compete,
de forma exclusiva, dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposição do art.
20,111, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios.
Por sua vez, o art. 59 da Lei Orgânica Municipal conferiu à Mesa Diretora a prerrogativa para se
deflagrar o processo legislativo destinado a transformar cargos ou funções dos serviços da Câmara Municipal e fixar
os vencimentos de seus servidores.
Isso posto, não encontrou-se qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o
prosseguimento da tramitação da propositura em testilha, estando apta para sua apreciação pelo Plenário da Casa.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. d^ Comissões/3 de março de 2016.
c
Franqèá^o Christ^oro Júnior
Memb o
Paalc/Andnó^neco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 07 de março de 2016
Senhor Presidente:
Vimos por meio deste solicitar a retirada do projeto de Lei Complementar n^
02/2016 da pauta da Ordem do Dia da 6^ Sessão Ordinária de 2016.
Atenciosamente,
ADAMIR MAURÍCIO DE^ARROS
..-PRESIDENTE
ADEMAR SALVADOR
VldE-PRESlDENT
V
V
RISTOPORO J
SECRET
FRANCI
EIRO
TSECRETÁ
ADAMm MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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