materia nº 10/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
•Ofício n." 758/2016
Garça, 17 de outubro de 2016.
Ref.: Encainintia Projeto de Lei Contpieiueruar Municipal ii."007/2016
Senhor Presidente.
Encaniinhnnios para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar lU 007/2016, através do qual estamos alterando a Lei Complenientar 015, de 18 de agosto de 2015,
que Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, atitorizando que os Procuradores Ativos da
Administração Direta e Indireta possam receber, através do Fundo da Procuradoria Geral do Município, os
honorários de sucumbéncia advindo de causas defendidas pelas Procuradorias.
No dia 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e,
com ele, muitas alterações processuais passaram a lá^cr parte do direito processual brasileiro. Entre as modificações
apresentada.s delimitaremos nossa análise perfunctória no direito a percepção dos honorários.
A palavra "honorários" c derivada do latim "lumorarhis". cujo significado original
relaciona-se ã honra. Ainda na Roma antiga sua utilização decorria de uma pretniaçáo dada ao cidadão em rtizao da
notoriedade e da fama dos seus .serviços, sendo assim uma forma de reconhecimento público por seus dotes.
HoJicrnamente, o aiiigo 22 da Lei n" 8.606/1994, Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe sobre três formas de honor;irio.s. sendo; convencionais ou contratuais
i fixadus por arbitramento) e de stjctimbcncia.
O Italiano Chiovenda, que muito inspirou o direito proces.siiai brasileiro,
desenvolveu a tese que a sucumbéncia n<ão seria relacionada ao dolo ou presunção de culpa do vencido, ma.s apenas
um dos corolários da demanda. Ou seja, a parle poderia até acreditar que sua demanda ou resistência tinha
ítindamento perante o ordenamento, todavia, deveriti arcar com os òmis da sucumbéncia acaso vencido.
De.starte. podenios asseverar que a .-.ucumbcncia é o ônus imposto ao vencido, que
tie\'erá arcar ccmi o pagamento das custas, das despesas processuai.s. dos iionorários, dos juros, da correção
tnorietária e outras cominaçòcs legais.
Nu direito brasileiro já houve maior celeuma sobre o destinatário do pagamento
dos honorários de sucumbéncia. sujeito ativo da norma. Isso porque, o artigo 20 do Código de Processo Civil de
197..) dizia que "r; sanlença condenará o vencido o pagar ao vencedor as despesas que antecipou e. os honorários
advocaiicios."
discussão, prevendo que:
lodaviíi. o artigo 2.'> cia Lei Federal n" 8.906/1994 veio colocar ponto final à
"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbéncia, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor."
Uma interpretação literal, sistemática c tcíeológica dos artigos 3". ^ T: 22: 23 e 24.
S j . do í.staiuto da Advocacia e vJa Ordem dos .-XclN Ogados do Brasil (Lei Federal n" S.906.T994) deixa claro que o
legislador fixtui. de forma iruencioinil. espccíliea c redundante a titularidade du.s honorários ao advogado, seja ele
público ou privado.
Igualmente, não bastassem tais disposições, o novo Código de Processo Civil
renova a titularidade dos honorários de sucumbéncia ao advogado, dispondo em seu artigo 85 que:
"'ivf. 35. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor."
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l.)e.ssa íbníia. Ilca claro que o sujeito ativo cia norma, ou detentor do direito
autononio dos honorários, é o advogado vencedor da lide. Sendo o sujeito passivo, a parte perdedora da lide, que
deveiá aicar com a obrigação de pagar os honorários, cujo lato imponível é a perda da deinattda. Ou seja, a parte
vencedora está alijada dessa obrigação relativa aos lionorários,
exposto, que o novo Cckligo de Processo Civil foi além ao explicitar a
titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no § 19. do artigo 85, que: "Os advogados públicos
perceberão honorários de sifcunibância, nos termos da lei."
Pofiaiuo, considerandc» que já há lei tratando sobre o direito à percepção dos
honorários, nos (ermos da i.ei rederal ii" 8.9UfvL)94. lambem conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem
dos Advogados do Brasil, intcre-se que o novo Código de Processo Civil também se reporta ao direito dos
advogados em receber os honorários de sucumbêiicia.
salientar que, do dia I" a 03 de maio de 20Í5, realizou-se o V Encontro do
Fórum Permanente de Processualistas Civis, que resultou na edição de inúmeros enunciados sobre o Novo Código
de Processo Civil, Assim peço vônia para transcrever o enunciado 384, acerca do art. 85, § 19. do novo código:
'■'( lei rcguiamentadora não poderá suprimir a tilnlaridaUe e o direito à
percepção do\ honorários de sucn/nbência dos advogados públicos. (Grupo:
impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)".
ainda, que os honorários não integram a remuneração do advogado
público, ou seja, não ituegram a remuneração paga pela Fazenda Pública. Isso noroiic. os honorários
sucumhcndais não sâo Diigo.s nelos cofres núblicos. e sim nela nartc contrária, vencida na demanda.
1 nquanto a remuneração dos advogados públicos tem caráter administrativo, os
valores rccebido.s como honorários sucumbcnciais têm caracicrísiicas civis, tratando-se de elemento do custo do
processo, ao lado das demais despesas proce.ssuais ct)ni que a parte deve arcar.
.Acrescente-se que é a natureza do representante judicial (o fato de ser advogado) e
não a natureza da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários.
A não percepção imeiliata dos honorários pelos advogados públicos fere o direito à
propriedade, uma vez que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federai n®
8.906-- 1994) e o novo Código de Processo Civil asseveram que os honorários pertencem ao Advogado, como direito
autônomo. E nes.sc ponto repise-se: sendo a Fazenda Pública vencedora da lide, n verba siicumbencial é solvida
pelo perdedor da lide, o que fulmina t|ualquer tipo de argumetifação de que esse valor deveria ser integrado
aos cofres públicos, uma vez. que não advêm dc qualquer ato praticado pela Administração.
Assim, não cabe a parte perdedora da lide pagar os honorários a qualquer outra
pessoa que não seja o advogado, jmbíico ou privado, eis que não há previsão legal de pagamento de honorários para
outra pessoa ou entidade que não o profissional da advocacia, Não por outro motivo que o artigo 24 S 3*^ da Lei
federal lU 8.906/1994 já assevera; "" »
■ Art. -V...
(■■■)
§ 3 í:. nula qualtfuer disposição, cláusula, reguiamento ou convenção individual
ou coletiva qnc retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de
sncumbéneia)'
Ademais, cumpre res.saitar que os honorários sucunibeiiciais não integram a
remuneração do advogado público, ou seja. não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública. Isso porque, os
honorários siicumbeiKuais não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte contrária, vencida na demanda,
cabendo ao Município apenas arrecadar tal receita, classillcada como extraorçamentária, repassando ao advogado
publico, ' ®
III PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Nesse seiuido é o enieiulirnenio liu Corte de Contas do Estado de São Paulo no
Processo TC n'^ 80()243/135/07, no qual destacamos pane do rciaiório do Conselheiro Fuivio Julião Biazzi
Cotíselheiro, in verhis:
"Conforme sabe, o pagamento dos honorários é devido pela parte vencida em
demanda judicial, cabendo ao Município apenas arrecadar (aí receita, que é
extraorcamcntárUi. repassando-as ao advogado."
tg.n.)
Importanie Frisar que o assnnlo em pauta encontra vários precedentes Favoráveis
cm julgados na E. Corte de Contas do Estado de São Paulo, assim, trazemos à baila a decisão proferida junto ao TC￾001773/026/01.
"Eventual discussão em torno do cabimento da verba honorária ou mesmo
referência à dupla rviraineração. já se encontra superada, conforme nos ensina o
ihísfre yussef Said Cahadi. in Honorário Advocaticio, 3" Edição, pg. S03. A
situação ao recebimento dos honorários de sucumhência petos procuradores
municipais já foi bastante discutida e o assunto boje é absolutamente pacífico
com inúmeros julgados que determinam o direito dos procuradores municipais
em relação à verba sucumbeucial nas causas em que atuarem. O próprio
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB — Turma I, assim determina, (citou
precedentes às JJs. IJílHII). Assim, entendeu que cabe aos Procuradores
Municipais a execução dos honorários de suciimbência, na forma em <jue foram
arbitrados. Já que .sc encontram autorizados por lei ao recebimento de tais
honorários, tanto federa! como municipal, não havendo, portanto, em se falar em
irregularidade ou ilegalidade. "
E, igualmente, nos auto.s do TC-17257/026/06 (Representação contra a
Municipalidade de Botucatu. Relator Conselheiro Robson Marinho - E. Segunda Câmara em Sessão de 03.03.09):
E corno ressaltado por SfáG. esta Casa coleciona inúmeras decisões em torno do
cabimento do repasse da verba dc sucutnbência aos procuradores municipais nas
causas cm que atuarem, porque esta decorre de impo.siçâo legal (expressamente
discipluuiila na Lei n. H^)(i6-94i c. por serem despendidas fxda parle vencida no
liiigio, não configurarem despesas suportadas pelo .Município. Além disso,
decisão acolhida fielo Conselho Superior do Ministério Público não encontrou
irregularidade no Decreto Municipal n. 6.550-'03 que dispõe sobre a distribuição
de honorários advocaticios no ámbiin municipal".
(g-n.)
Ressalta-se, ainda, que o pagamciiio dos honorários de sucumbência não importa
na vedação picvista no inciso VII. do artigo 73 da Lei I cdcral n" 9.50'1/I997 (Estabelece Normas para a Eleição) e,
tampouco, na vedação pi'evista no artigo 21 da Lei Complementar n" ÍOL'2000 (F,RF), uma vez que os honorários
suciimbenciais não fazcin parte cia ivanuncração lío Procurador, mas .sim vantagem geral percebida em razão do
exeicido dc atividade contenciosa, portanto, por não ser considerada verba pública, não se aplica o aumento de
despesa a Justificar a rejeição do presente Projeto do Lei no período de 180 (cento e oitenta) dias do final do
mandato eletivo do Chefe do Execiitivi>.
São várias as decisões nesse sentido, o que ora se reproduz a título
exempiificativo:
"Recur.su cxtraurdinário. 2. Teto CnnsíHucinnal. Ari. 3~. XI, da Constituição
Pcdcral. 3 I an/ogcn.s pessoais, txc/usâo. 4. Os honorários advocaticios não
constituem situação funcional própria do servidor, mas, sim, vantagens gerais
percebidas por todos os procuradores í/iie exerçam atividade contenciosa.
Pruccdenies. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. " Relator Min. Néri
da Sdveira. DJ 26/1 ().■200!. STF RE-.-lgR 2S59S0/SP.
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/igravo Ríígimental no recurso exlraorJinário. Procuradores do Município de São
Pauto. Os honorários advocaíicios não foram equiparados, para efeito de
exclusão do teto previsto no art. 37, XI da CF, às vantagens pessoais.
Eniendinieiiio do Plenário do Supremo Tribunal Federai (RE 220.397/SP) que
per.ststc em face da EC tendo em vista o decidido na ADIMC 2.116. .Agravo
Regimental desprovido. " Relatora Mm. Elíen Crucie, DJ 26.M.C002. STF RE-AgR
:25:63.SP.
"A verba honorária constitui direito autônomo do ach'Ogado, integra o seu
patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua
aquiescência." STJ REsp 468.949.
Afirma-se, portanto, que honorários devidos ao Procurador Municipal, por
arbitramento ou sucumbència, nüo podem ser vistos como fonte de receita do Município ou de qualquer ente
público. Lima vez que se trata de vantagem refereiUe à naiiirc/a do seu trabalho e função, sendo, pois, condição
especial e inerente a sua prolissào e cargo.
Assim, a verba honorária por arbitramento ou sucumbència é paga pela parte
contrária, não Ingressando materialmente nos cofres públicos, não podendo à obviedade ser considerada
verba pública, mas sim retribuição exiiosa pelo trabalho efetivado pelo advogado público em determinado
processo.
Entendimento diverso viola o próprio conceito de Receita Pública constante no
artigo 1 !. l"e 2"da Lei federal n''4,.^2().''l964, pttssuindu a seguinte redação:
.'irt. 11 - .4 receita cla.tsificar-sc-a na.t seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e. Receitas de Capital.
/" - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industriai, de serviços e outras e, ainda, as
provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender despesas classijicáveis em
De.spesas Correntes.
:> 2" - .Sá<) Rccciía.\ de Capitai as provenientes da realização de recursos
Jinancviros oriundos de. onsnutiçã-j de dividas; da conversão, em espécie, de bens
e direitos', os reeurws recebidos de outra.\ pessoas de direito público ou privado,
destinados a atender despesas ciassificch'eis em Despesas de Capital e, ainda, o
.superávit do Orçamento Corrente. "
Desta forma, para entender melhor o que significa-'Receita Pública", por óbvio, necessária á leitura da Lei Federal n" 4..320. de 17 de março de I9(i4. que "Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiio para elaboração e controle dus orçamentos e haiançm da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito FederaF.
seu regrairicnto. Receita Publica é a soma de ingressos, impostos, taxas,
contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para aleiuler às despesas públicas.
^ Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, representa o marco íiindamental
da Classificação da Receita Pública Orçamentária.
No capimlo II cia referida Lei, iniiiuiado "DA RECEITA", o texto legal trata das
eriiidades de Direito Público iniemo. ou seja. da União, do^ Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectiva^ autarquias, expjidiando em sen proprio coqK). no artigo 1 1. 4U a discriminação das fontes de receitas
pelas duas categorias econômicas básica.s, as receitas correntes e as receitas de capital.
A receita pública se divide em dois grandes grupos: as receitas orçamentárias
(aquela devidamente discriminada na forma do Anexo n" 3 da Lei n" 4.320/1964 e integra o orçamento público. Sua
airecadaçáo depende de autorização legislativa, constante na própria lei do orçamento (Lei Orçamentária Anual -
LOA) e sao realizadas através da execução orçameniái ia). e a.s extraorçamentárias.
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A Receita i^ública divide-se nas seguintes categorias econômicas, que por sua vez
se dividem em fontes de receitas nos seguintes moldes;
a) Receitas correntes (destinadas a cobrir as despesas orçamentárias que visam à manutenção das atividades
govemaineniais);
h) Receita tributária (sáo os ingressos de recursos tinanceiros, oriundos das atividades operacionais, para a
aplicação em despesas correntes, proveniente da arrccadaçao dos tributos);
c) Receita patrimonial (sào as rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões
financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis);
d) Receita industrial (sõo as resultantes da açáo direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou
agropecuárias);
e) Transferôncia.s correntes (são os recui-sos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e
que se declinam a cobrir despesas correntes);
t) f<eceitas diversas (provenientes de muitas, cobrança da divida ativa, indenizações, restituições e outras
receiitts de classillcaçáo espccillca);
g) Receitas de capitai fsiio as provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de
empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais);
h) Operações de crédito (süo receitas oriundas da constituição de dividas - empréstimos e financiamentos);
i) Alienações de bens (são receitas provenientes da venda de bens móveis e imóveis e de alienação de
direitos):
j) Amortização de em|')réstimos concedidos fdassificam-se nesta fonte de recursos o retorno de valores
anteriormente emprestados a oiiii'a.s entidades de direito público);
k) I ransterências de cajtita! (são o.s recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado
destinados a aquisição dc bens).
Neste .sentido, não encontramos, na definição de RECEITA PÚBLICA, quer seja
como categoria econômica, quer seja como fonte de receita pública, o ingresso referente aos ''valores recebidos
pelos Procuradores Municipais a título de honorários de sucumbéncia''. Ressalte-se, ademais, que este rol é taxativo,
porquanto cumpre - necessariamente - o princípio da legalidade na sua interpretação mais estrita.
OuanU) ao.s estágios da receita pública, ou seja, cada passo identificado que
evidencia o comportairiento da receita e laciüla o conhecinicnto e a gestão dos ingre.ssos de recursos aos cofres
públicos, temos as seguintes lases; a) Pie\ isáo, que é a estimativa do que sc pretende arrecadar durante o exercício;
b) Lançarnentu. que é a relação individualizada do.s coniribiiinlcs. discriminando a espécie, o valor e o vencimento
do imposto de cada um, ou seja. é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes; c) Arrecadação, que é o
mornenio etn que os contribuintes cornpareceiti perante aos agentes arrecadadores a fi m de liquidarem suas
obrigações para com o estado; d) Recolhimento que é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do
Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, ou seja, é o ato pelo
qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação.
Nüvanicníc não o possível identificar como estágio da receita pública (previsão,
lançamento. aiTocadação c iccoiliimcnio). o valor provciiienic (iN(jRESS() - lecnicantente falando) de honorários
de siicumbència.
Para que iiao se alegue supressão de informação e entendimentos com a finalidade
de omissão, oportuno trazer à colação, ainda que em breve espaço, o que seja Receita Exiraorçamentária.
'^(•"•ceita^ F..\ti'aorçameniárias são aciuelas que não fazem parte do orçamento
público. Gomo exemplos lemos as cauções, fianças, dc|>6>i!(>s para g.trantia. consignações cm folha de pagamento,
reieiiçõe.s tia tonte. .salários não reclamados, operações de crédito a curto prazo e outras operações assemelhadas.
Sua anecadaçãü não depende dc autorizüção legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento.
Tais receitas também não constituem renda para o Estado uma vez que este é
apenas depositário de tais valores.
Percebe-se. mais uma vez, que a idéia de receita pública vinculada ao valor
recebido a titulo de honorário.s de sucumbência. não .se coaduna com .1 lipificação técnica de RECEITA PÚBLICA.
if'
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que patrocinam, nada mais são
Terceiros que passaram pela cc
ntiblicas. Portanto, a sua '"arrec
Egrégio rribunal de Justiça do
Os honorários de sucumbência devidos aos Procuradores Municipais nas causas
que ingresso extraorçairientários e constituem hialina demonstração de Recursos de
:)ritabilidade pública mas pertencem a Terceiros, no caso os Procuradores Municipais.
Logo. os valores pagos a título de honorários de sucumbência não são receitas
idação" não tem vinculaçao corn o Erário.
Contlrmando este entendiniento explícito na Lei, o Acórdão proferido pelo
stado de São Paulo ÍApeiaçào m 0133200-36.2005.8.26.0Ü00, da Comarca de São
Paulo - 7'* C.àmaia de Direito Público - Relatora Con.stança Gonzaga • 26.05.1 I) definiu que:
' AV.; iwe se refere aos Procuradon'.-, írata-se, isto sim de entrada de dinheiro a
ser repartida entre os iníenratUcs da carreira, não se tratando de receita pública
São Paulo, órgão cornstitucional
constantes de seus julgados;
nos termos da Lei //° 4.3020/64
(g-n.j
Mais uma vez. desiacanno.s o eincndimcnto do Tribunal de Conta.s do Estado de
1'eí.potisável pelo controle externo das contas públicas, conforme trechos abaixo
TCE-SP (TC J165-''02ó/03j:
os honorários sueumheuciais soo devidos aos profissionais, sob pena de
apropriação indêbilo de iai.s valores pelo ente público. "
'TCE-SP (TC Oi 7257/026/06):
E como ressaltado por SDG. esía Casa coleciona inúmeras decisões em torno do
abimenio do repasse da verba de sucumbência aos procuradores municipais nas
'ausas em qve aluarem, porque esta decorre de imposição legal (expressamente
Hsciplinada na Lei n." IÍ906/9-I) e. por serem despendidas peta parte vencida no
"ttyJ<K nào ccatflgurorcm despesas oijwrtadas pelo Município. "
'CE-SP (TC Mm()5dm/07):
Portanto, não há duvida quanto a legalidade do recebimento de tal verba pelos
Procuradores Municipais."
Comas tio listado de São Paulo,
cstiniativa de arrecadação dos h
pagamento aos Procuradores nãii i
serão pagos unicamente e exelusiv
quai.squer e^ca^go^ ao tesouro mt
despesa aos cofres públicos
Responsabilidade Fiscal.
or derradeiro, considerando que a matéria se encontra pacificada no Tribunal de
como também na h. Suprema Corte e E. Tribunal Superior, encaminhamos a
)norários de suciinibéncia |trevis(a para o e.xercicio de 2016, frisando que o
erara impado financeioi aos cofre.s públicos, tendo em vaNta que a verba arrecada
tnienic pela parte sucumbente (parle vencida cm litígio judicial), não constituindo
nicii>al. de modo que a aprovação da presente Lei não importará em nenhuma
ampouco. o aimicnto previsto no parágrafo único do artigo 21 da Lei de
Desta forma, considerando a justificativa apre.senlada, no sentido de que os
honoráno.s de sucumbência pertencem ao.s advogados, públicos ou privado, no.s termos da Lei Federai rf 8.906/1994
c do novo Código de Proce.$.so Civ I. solicitamo.s atenção especial dos nobres Vereadore.s para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dò em i-ei.>iine de urgência, nos termos do artigo 54 da
Lei Orgânica Municipal,
Atencio.sainente.
Exmo. Sr,
ADAMIR MAURÍCIO DF BARRO'
Presidente da ("amara Municipal de (iarça
NESTA
MX IDES FANECO
efeito Municipal
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
s nJ 1, Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMEN EAU N" 007/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 015, DE 18 OE AGOSTO DE 2015, QDE INSTITUIU A LEI
ORGAMCA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 39 da Lei Complementar n" 015, de 18 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Fica autorizado o recebimento dos honorários de sucumbência
pelos Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta, nas causas defendidas pela Procuradoria
Geral do Município e pela Procuradoria Autàiyuica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
Parágrafo único. A verba hoiumária de que trata o "caput" tião se
incorpo! ai á ao viilor do (.ódigo de Rclcrencia de seu titular, nem servirá de base para qualquer contribuição,
ainda que para fins de previdência s<xiaL alem de não ser acumulável paru pagametuo de outras vantagens
pessoais, inclusive qüinqüênio e sexta-p^arie."
Art. 2" O artigo 40 da Lei Complementar n" 015, de 18 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4(i. bica instituído •> Fundo da Procuradoria Geral do Mutücipio de
Uarçú e o bundo da 1'rocuradona Auiárquíca do .Serviço .iitlônomo de Águas e Esgotos, com autonomia
administrativa e financeira, a ser regulamento através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo por
objetivo:
/. O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocaticios;
II. ^ O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura pessoal e operacional e das condições
materiais da Procuradoria Geral da Município e da Procuradoria -lutârquica do Serviço Autônomo de Águas
e Esgotos:
^ apf imoramenio pro/i.^.sifjnul do Procurador Geral do Município e dos Procuradores da Admiuislração Direta e Indireta, atem dos servidores lotado.s na Procuradoria Geral do Município e
Ilociitadoiia Autárquica do Serviço Autonomo de Águas e Esgotos, como incentivo ao desempenho técnico￾admiuistrativoP
Os aitigo-s 39 e 40 da Lei Complementar n'' 015, de 18 de agosto de
-015, ficam renumerados para os artigos 41 e 42. com as seguintes redações:
.1/7. Al. O Poder Pxceutivo poderá expedir normas regulametUadoras para
assegurar o ciimprimenio do disptjsu^ nesta lei."
Aff- Esta Lei entra em vigor tia data de .suapublicação, revogadas as
disposições em contrário.''''
Ait. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2016.
Garça. 1 7 Je outubro de 2016,
^ALCIDES FÁNECO
EEEITO MUNICIPAL
«ir PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJK10 DE LEI COMPLEMENTAR N" 007/2016
ALTERA A LEÍ COMPLEMENTAR N" IH5. DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU A LEI
ORGÂNICA DA PROCURADORIA GER.AL DO MUNICÍPIO.
A Câmara iVUinícipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo .l*-) da Lei Complementar n" 015, de 18 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Arf. 39. 1'ica autorizado a recebimento dos honorários de sucumbência
pelos Procuradores Ativos da Administração Direta c Indireta, nas causas defendidas pela Procuradoria
Geral do Município e pela Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
Purágrufo único. A verba honorária de que trata o "capuf" não se
incoipr/iíirá (10 valor do Cihligo de Kcjercncia de seu titular, nem servirá de base para qualquer contribuição,
ainda que para fins de previdência stvciai. alem de nao ser acumulável para pagamento de outras vantagens
pessoais, ÍJiclusive qüinqüênio e se.xia-pane.''
Art. 2" O artigo 40 da Lei Complementai" n" 015, de 18 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. bica instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município de
üatça e o Funda da Procuradoria Autárquica do Sennço Autônomo de .Águas e Fêsgotos, com autonomia
administrativa e financeira, a ser regulamento através de Decreto do Chefe do Poder Execuiivo, tendo por
objetivo:
!. O recebimento, o rateio e o repas.se de honorários aUvocaticios:
11 ^ O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura pessoal e operacional e das condições
materiais da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas
e Esgotos;
lU- O aprimorumento profissional do Procurador Geral do A/íí//íc/;j/o e dos Procuradores da
Administração Direta e hiJirata. alem d<.>s servidores hutd"S na Pnicuradoria Geral do Município e
^1^ / joc waderia .■iuiárquica do Scrviçn Aulonomo de A;çuas e Esgotos, como incentivo ao desempenho íécnico￾adminislraíivo."
Art. 3" Os artigos 39 e 40 da Lei Complementar 015, de 18 de agosto de
20L->. ficam rciuimerados para os artigos 41 c 42. com as seguintes redações:
Art. 41. (} Poder Executivo pudera expedir normas regulamentadoras para
assegurar o cumprimeniu do di.spuKtu nesta lei."
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
A" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo .seu.s efeitos a partir de 18 do março de 2016.
Garça. 17 do outubro de 2o 16.
ALCI
■:iTO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102
44.518.371 /0001 -35 Exercício: 2016
BALANCETE DA RECEITA DE OUTUBRO ( 01/10/2016 A 31/10/2016 )
Pag 12 de 21
Código Ficha Especificação Vinculo Orçada Arrec.Anterior Arrec. Período Arrec. Total Diferença
47.578,95 2.792,90 50.371,85 -44.628,15
47.578,95
47.578,95
2.792,90
2.792,90
50.371,85
50.371,85
-44.628,15
-44.628,15
25.158,36
365,03
17.712,61
4.156,60
2.856,52
15,94
2.840,58
0,00
28.014,88
380,97
20.553,19
4.156,60
16.762,29
-931,62
10.853,19
3.916,60
2.924,12 0,00 2.924,1.r 2.924,12
2.019.499,06
375.907,21
375.907,21
375.907,21
518.241,34
392.724,84
392.724,84
392.724.84
2.537.740,40
768.632,05
768.632,05
768.632,05
-12.833.251,01
-2.360.608,61
-2.360.608,61
-2.360.608.61
375.907,21 392.724,84 768.632,05 -2.360.608,61
375.907,21 392.724,84 768.632,05 -2.360.608,61
78.501,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
78.501,58
0,00
0,00
0,00
78.261,58
-120,00
-120,00
-120,00
78.501,58
78.501,58
0,00
0,00
78.501,56
70.501,58
78.381,58
78.381,58
1.565.090,27
1.100.386,58
1.100.386,58
1.100.386,58
125.516,50
0,00
0,00
0,00
1.690.606,77
1.100.386,56
1,100.386,58
1.100.383,58
-10.550.903,98
-899.613,42
-899.613.42
-899.613,42
1.100.386,58 0,00 1.100.386,58 -899.613,42
464.703,69
414.703,69
125.516,50
0,00
590.220,19
414.703,69
-9.651.290,56
-8.235.807,06
0,00 0,00 0,00 -8.252.065,75
0,00 0,00 0,00 -8.252.065,75
321.723,00 0,00 321.723,00 -76.722,00
51.148,00 0,00 51.148,00 -76.722,00
122.925,00 0,00 122.925,00 0,00
147.650,00 0,00 147.650,00 0,00
92.980,69 0,00 92.980,69 92.980,69
92.980,69 0,00 92.980,69 92.980,69
50.000,00 125.516,50 175.516,50 -1.415.483,50
50.000,00 125.516,50 175.516,50 -1.415.483,50
0,00 0,00 0,00 -1.000.000,00
1990.02.00.00
1990.02.02.00
1990.02.02.01
1990.99.99.00
1990.99.99.01
1990.99.99.02
1990.99.99.03
1990.99.99.04
2000.00.00.00
2100.00.00.00
2110.00.00.00
2114.00.00.00
2114.99.00.00
2114.99.00.01
2200.00.00.00
2210.00.00.00
2219.00.00.00
2219.00.00.01
2220.00.00.00
2225.00.00.00
2400.00.00.00
2420.00.00.00
2422.00.00.00
2422.02.00.00
2422.02.00.01
2470.00.00.00
2471.00.00.00
2471.03.00.00
2471.03.00.01
2471.05.00.00
2471.05.00.01
2471.05.00.02
2471.05.00.03
2471.99.00.00
2471.99.00.02
2472.00.00.00
2472.99.00.00
2472.99.00.03
RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBENCIA DE
ACOES JUDICIAIS
RECEITA DE ÔNUSDE SUCUMBêNCIA
299 RECEITA DE ÔNUS DE 01-110000NV
SUCUMBêNCIA
OUTRAS RECEITAS
302 Receitas Eventuais 01-110000NV
303 OUTRAS RECEITAS 01-110000NV
304 Receita Vinculada ao Fundo Social 01-500 006 NV
Solidariedade do Município
396 MULTAADMIN.INFR.ART.249 E 01-500015NV
258 LEI 8.069/90- ECA
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS
OPERACOES DE CREDITO INTERNAS -
CONTRATUAIS
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRéDITO INTERNAS -
CONTRATUAIS
305 OUTRAS OPERAÇÕES DE
CRéDITO INTERNAS￾CONTRATUAIS CONV.PAC
ALIENACAO DE BENS
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS
306 ALlENAçâO DE OUTROS BENS 01-110000NV
MÓVEIS
ALIENACAO DE BENS IMÓVEIS
308 ALlENAçâO DE IMÓVEIS 01-110000NV
URBANOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
TRANSF.RECUR.DESTINADOS A PROGRAMAS
DE EDUCAçâO
309 TRANSF.RECUR.PROGR.AÇÃO 02-200 007 ED 2.000.000,00
COOP.CONSTR.ESCOLAS
DISTRITO DE JAFA
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS 10.241.510.75
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 8.650.510,75
DE SUAS ENTIDADES
TRANSF.CONV.UNIâO DESTINADAS
PROGRAMAS DE SANEAM.BáSICO
310 TRANSF.CONV.UNIâO
DESTINADAS PROGRAMAS DE
SANEAM.BáSICO- FUN
TRANSF.CONV.UNIâO DESTINADAS
PROGRAMAS INFRA-ESTRUTURA
311 RECAPEAMENTO ASFÂLTICO,
BAIRRO CASCATA E WILLIAMS
312 RECAPEAMENTO ASFALTICO,
BAIRRO FERRARÓPOLIS
313 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA,
DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVèNIOS DA
UNIãO
361 REC.FIN.ELABORAR PROJETOS 05-100080NV 0.00
DE ASSENTAMENTO FAMÍLIAS
CARENTES
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS 1.591.000,00
ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVèNIOS 1.591.000,00
DOS ESTADOS
314 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE 02-100094NV 1.000.000,00
95.000,00
95.000.00
95.000,00
11.252,59
1.312,59
9.700,00
240,00
0,00
15.370.991.41
3.129.240,68
3.129.240,66
3.129.240,66
3.129.240,66
07-100 000 NV 3.129.240,66
240,00
120,00
120,00
120,00
120,00
120,00
12.241.510,75
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
8.252.065,75
05-100 098 SD 8.252.065,75
398.445,00
05-100 095 NV 127.870,00
05-100096NV 122.925,00
05-100097NV 147.650,00
0,00
GARÇA DE MUNICIPAL PREFEITURA 
Paulo São de Estado 
015/2(115 ' N AK OOMPl.KMKM l.VA 
GARÇA DK ÍIMO NIC MI DO (iKRAI. RADOKIA l PKOC DA A OROÂNK LKI A L! INSTII 
íPtiM)
suas dc uso no Paulo, São dc Ivstado Gurça. dc Miuiicipiü do Prefeito O 
Lei seguinte a promulga e sanciona ele c aprovou Municipal Câmara a que saber faz atribuições, 
Complementar:
I LO ri Ti 
DO GKRAU PROCURADORIA DA ORGANIZAÇÃO DA K INSriTTCIONAIS NCÕrs Fl 1)\S 
município
I i.o CAPin 
PRFUIMINARKS DISPOSICÕKS DAS 
do Geral Procuradoria da Orgânica Lei a insthiiida icü I 1" Art. 
função a e legalidade à justiça, ã essência) permanente, instituição (PGM). Ciarça de Município 
da alravcs cxtrajudicialmcntc. c judicial Garça de Município o representar de incumbida jurisdicional. 
o linalidadc por lendo municipais, coletivos e difusos interesses dos c público interesse do tutela 
adtninistraliva, moralidade da c legalidade da resguardo 
a unidade, a institucionais princípios São único. Panigrafo 
técnico-jurídica. autonomia a c público interesse do Tutela da itulisponibilidadc a iiulivisibilidadc. 
por tem Municipal, Prefeito ao direlamenic vinculada P(iM. A 2" Art. 
Município. do Procurador-Cieral o chefe 
cídadaos os dentre escolhido .scra Município d») Procurador-Geral O 1" § 
do Orgânica Lei da tennos nos postulalória. capacidade e jurídico saber notável ilibada, reputação com 
Municipal. Prefeito pelo comissão cm nomeado sendo (iarça. dc Município 
suas em substituído, será Município do Procurndor-íjcral O 2" § 
imprensa na publicado ato mediante escolha, sua de Municipal Procurador por impedimentos, c ausências 
Município. do ollcial 
municipal administração da agente ou órgão qualquer c Todo 3° .Art. 
municipais secretarias às junto jurídica consultoria ou assessoria dc atiudadc exerça que indireta ou direta 
do técnica subordinação a e supervisão à sujeito estará indireta administração da entidades às c 
Município. do Procurador-Gcral 
das controle c coordenação orientação, na consiste isão superv A 1" § 
no Município, díi Geral Procuradoria a tecnicamente vinculados ou subordinados órgãos dos atividades 
municipal administração da jurídica consulta c asscssoramcnto dc procedimentos os imiricar de inluitíí 
indireta. e direta 
X Anexo no disposto Procurador, dc cargo no invc.stido idor scr\ O 2" § 
c Aposentadoria dc Instituto do estrutura da integrante alterações, c 03/20Íl Complementar Lei da 
estando PGM. â junto lotado será lAPLiN. - Garça de Municipio do Públicos Servidores dos Pensão 
e supervisão da prcjuí/o sem Municipio. do Geral 1'rocurador ao subordinado hicrarquicamcnlc 
submctidiv encontra sc que a técnica subordinação 
-rr-Ã V- 
\
GARÇA DE MUNICIPAL PREFEITURA •êg^ 
Paulo São de Estado !^1 
015/2015 ' N AR COMPLKMKM I.FJ 
GARÇA DE MUNICÍPIO DO (;ERAL PROCTíRADORIA DA ORGÂNICA LEI A INSTITUI 
(PGM)
suas dc uso no Paulo, Sào dc Instado Ciarça. dc Município dt) Prclcito O 
Lei seguinte a promuijia c sanciona ele e aprovou Municipal Câmara a que saber Ta/ alribuivõcs. 
Complementar;
I TÍTULO 
DO (iKRAL RADORIA l PROC DA OR(;aMZAÇÃ() DA E INSTITUCIONAIS FUNÇÕES DAS 
MUNICÍPIO
I CAPÍTULO 
PRELIMINARES DISPOSIÇÕES DAS 
do Geral Procuradoria da Orgânica l.ei a inMiluida ica l 1" Ari. 
função à e legalidade à justiça, a essencial pcnnanentc. instituição (Pí^íM). Gart^a dc Município 
da através exlrajudicialmenle. e judicial (iarça de Município o representar de incumbida jurisdicional. 
o ImaÜdade por tendo municipais, eolctÍ\os e ditusos interesses dos c público interesse do tutela 
administrativa. moralidade da e legalidade da resguardo 
a unidade, a insliiiicionais princípios São único. Parágrafo 
lécnico-juridica. aiitorutmía a c público interesse do tutela da indisponlbilidade a indívisibiiidade. 
por tem Municipal, Prefeito ao direlamenic vinculada PGM, A 2" Ali. 
Município. do Procurador-Cíeral ti chefe 
cidadãos os dentre escolhido será Município do Procurador-Cíeral O 1" § 
do Orgânica Lei da termos nos postulalória. capacidade e jurídico saber notável ilibada, reputação com 
Municipal. Prefeito pelo comissão ein nomeado sendo Garça, de Município 
suas em substituídi>. será Município do Pnxurador-Cicral O 2" § 
imprensa na publicado ato mediante escolha, .sua de Municipal Procurador por impedimentos, e ausèncias 
Município. do ullcial 
municipal administração da agente ou orgào qualquer e Todo 3° Art. 
munictpais secretarias às junto jurídica consultoria ou asscssoria de atividade exerça que indireta ou direta 
do técnica subordinação a e supervisão à sujeito estará indireta administração da entidades às c 
Municipio, do Procurador-Gcral 
das controle e coordenação orientação, na consiste supervisão A r lí 
no Município, do Geral Procuradoria a lecnicamenie vinculados ou subordinados órgãos dos atividades 
municipal administração da jurídica consulta e assessoiamenlo de procedimentos i>s tinillcar dc iiuuilt* 
indireta. c direta 
X Anexo no disposto Procurador, de cargo no investido servidor O 2" § 
e Aposentadoria de Instituto do estrutura da integrante alterações, e í Í 03/20 Complementar Lei da 
estando PGM. à junto lotado será lAIM.N. -- Garça de Municipio do Públicos Servidores dos Pensão 
e supervisão da prejui/o sem Municipio. do Geral Procurador ao subordinado hierarquicamente 
^ submetido. encontra se que a técnica subordinação 
uim n-s -.Mumcipin no Uicni Prt>curãaofUi 
Ç MUNICÍPIO DO GERAL UIGXDÜRIA PROC 
Município do Í^rocurador-Geral do Ciabinete 1. 
Gabinete de Asscssoria 1.1. 
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CAPÍTUIOII
DAS FUNÇÕF.S INSTI I tClOiNAlS
Ari. 4" A Procurudorin Cicral d(^ Município é órgào integrante da
administrarão municipal e ictn por (inalidade:
1 - exercer a representarão iudicial e a consultoria Jurídica da administrarão pública direta e indireta,
excetuadas as entidades que possuam Procuradoria própria em sua estrutura administrativa:
li - atuar extrajudiciaimente para a solurão de conllitos de interesse do Município:
11] - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder l .xeculivo. propondo as autoridades competentes
a atiulação ou revogarão de seus atos:
IV - representar o Muiiicipio de Ciarra perante os I ribunais de C mttas:
V - /elar pelo eumprimento. na administrarão pública direta e indireta, das nonnas jurídicas, das decisões
iüdiciais e dos pareeeres e atos m>rmati\ os exarados da Pt iM. no exercício de sua supervisão técnica.
V I - adotar as providencias de ordem Jurídica, sempre que o interesse publico exigir.
VI! - efetuar a cobrança Judicial c extrajudicial da divida ativa do Município:
Vlil - elaborar as informarões que devam ser prestadas em mandados de seguranra impetrados contra
atos do Prefeito, dos Secretários Municipais c de outros agentes públicos municipais;
IX - elaborar ações constitucionais relativas a leis. decretos e demais atos administrativos, a requerimento
da autoridade compclctitc: • • ur u
X - efetivar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias a tutela do painmonto publico, da
probidade administrativa, do meio ambiente, da ordem urbanística c de outros interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, assim conu> a habilitação do Municipio como htiscoiisonc de
qualquer das partes nessas ações: j . i
Xi - elaborar ou examinar previamente os editais de licitações, bem como os instrumentos jurídicos de
contratos, convênios, acordos e outros ajustes em que lor parte ou interessada a administração municipal.
XII - elaborar ou examinar anteprojetos c projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder l-.xeculivo.
incluindo as respectivas justitiealivas: » r « d i
XIII - elaborar ou examinar as ra/,òes de veto aos autógrafos submetidos ã sancào do Chele do I oder
Kxeeutivo: - • • - i • i
XIV - promoser a unificação da jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do
Poder Ivxecutivo. bem como a consi>iidacão da legislação municipal: ^ • • i
XV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados m> âmbito da administração municipal.
proniiHcndo as medidas necessárias para a apiiracao lios talr>s:
XV! - participar cm conselhos, tribunais administrativo^, comitês, comissões c grupos de trabalho em que
a instituição tenha assento, ou em que seja coin idada ou designada para representar a admimslracao
pública iminicipal: . - r .
XVII - exercer a supervisão lêcnico-juridica em qualquer orgão ou agente da administração direta ou
indireta que exerça atividade de assessoria ou consultoria jurídica no Município:
XVIII - proporcionar o permanente aprimoramento têcnico-juridico aos integrantes da carreira:
XIX - exercer outras atribuições necessárias, nos termos dn seu Regimento Interno, a ser regulamentado
por ato do Poder l-.xecnlivo:
XX - expedir atos e estabelecer normas para a organização c luncionatnenio da P(jM;
( APi n i.oin
DA <)U(;amza<.:ã() adminisirauva oa pgm
.Ari. 5" Integram a estrutura organizacional e administrativa da
I'rocuradoria (jcral do Municipio as seguintes unidades administrativas básicas:
PROCtRAÜüHlA GKR.AL DO MI NICÍIMO
l. Gabinete do Procurador-Geral do Municipio
1.1. Assessoria de Gabinete
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
i&fl Estado de São Paulo
"> Procuradoria (Io Conlcncioso c Assuntos hspcciais
il. Departamento de Expediente Administrativo e l.cgislativo
2.1.1. Cix>rdenadorÍa de Controle e Arquivo
2.1.1.1 . í^elor de I riagem Dociimcnlal
3 Procuradoria de Assuntos 1 rihutários e Eiscms
3.1. Departamento de Cobrança l-.xtrajudicial da Divida Ativa
3.1,1. Coordenadoria da Divida Ativa
4. Centro de Estudos da Procuradoria Ciera! do Mumcipio
S r A nomeação para cargi^s cm comissão c a designação para funções
gmtincada na l-rocu^doru Gcr,d dn Muniapio dar-sc-a por aCo do C hclc do Poder Executivo, nted.an.c
indicação do Procurador-Cieral do Município.
8 2° Serão designados, dentre os Proeurailores Municipais de carreira, os
Chelis das Procuradorias Especializadas, titr,lares de lunvòcs de conliauva. através de ato do Prcicto
Municipal.
SKÇ ÃO \
DO PU0CIIRA1)0K-(;ERAL do MliNICiinO
Art 6" A Procuradoria Cieral do Município é dirigida pelo Procurador￾Cieral. auxiliar direto do Preleito. nonteado en, contissão pelo Clhefe do Executivo, nos terntos do arttgo
100. ^3 , da Lei Orgânica do Município.
Art. 7" São atribuições do Procurador-Ciera!:
I - diriiiir a P(iM. coordenando c orientando suas atividades;
II àsLsorar o Prefeito Municipal em assuntos de nature/a .iundiea. apixn ando pareccres c estudos, alem
de propor normas, medidas e diretrizes;
III - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração,
IV - acompaniiar o Prefeito na sanção, promulgação e publicação das leis numictpais.
V <m'.TÍr IO Prefeito medidas de caráter juridico. reclamadas pelo interesse publico,
VI llxir ainterpretaçà" da C<rnstituie.ão Eedcral, da Cxmstituivfio do Estado, das leis, dos tratados e tis nlXl^L, a ser nniltrrn,emente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administravao
vÍ7!".mS';Sisprudcneia adininislra.iva, garantir ii correia aplicarão das leis e prevenir/dirimir as
vm^ld::::^^eiS^riórl^IXnntlM^ ou Ii,s.ru,óes iiornuiiivas. resultantes de.iurisprudência
dos tribunais: .
IX - promover a lotagão c a distribuivão dos 1'roeiiradores nos respectivos oigaos,
í, r::;r -S emanados da admiiiistragão
Xm"-cTacer outras atribuições correlatas, nos termos do Regimento Interno da P(jM.
Panigraf» único. As atribuições do Procurador-deral do Município
poderão ser delegadas aos Procuradores Municipais, na forma regulamentada.
SEÇÃO 11
IX) (JAUINETE no PROri RADOR-OKRAL
Ari. S" O Gabinete do Procuradoi-Gcral do Município tem por tlnalidade
prestar assistência ao dirigente da 1'rocuradoria. compctindo-liie especialmente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
'J*i Estado de São Paulo
rs
I - oreparar c encaminhar o expediente da Frtxuradoria; • II - receber e distribuir es expedientes dirigidos ao Procurador-Cleraí e aos Procuradores Mr.nicipa.s;
II! - auxiliar O Pnicurador-ücrai em suas larcfas: e ■ • ,
IV - manter permanente articularão da Procuradoria com os demais órgãos e entidades da admmistraçao
municipal.
Parágrafo único. O Ciabinctc do Procurador-Cieral será dirigido pelo
Assessor de Ciabincle. nomeado em cargo de prov imento em comissão, dc iivrc nomeação c exoneração
pelo Chefe do Pxeculivo, após indicação do Proeurador-Cjcral dti Município.
sKCÃo ni
DA l»k()( CKADOKIA DO COM 1 NClOSO K ASSCN iOS ESPKCIAIS
Art 9° A !'rocuradoria do Contencioso e Assuntos h.spcciais incumbe às
funções de assessoramcnto e consultoria jurídica, bem como representação judicial e extrajudicial da
administração pública direta c indireta, c.xcetuadas as entidades cpic possuam Procuradoria propna em sua
estrutura administrativa, competindo-lhe especialmente.
I - dclcmlcr o.x interesses do Município e suas entidades e.n juizo. ativa c pas.siv^niente, em quaÍMuer
instância ou tribunal, excetuando-se a eompetê.ieia da l'rocuradona de Assuntos I nbutar.os e l
II - elaborar ações e.rnslituciotiais relativas a leis. decretos e de.na.s atos admunstrat.vos, bcn como
redigir as informações a serem prestadas nas ações diretas de mconstitncionahdade propostas em lace do
ni''-"pVomir aç.ies civis públicas para a tutela do patrimônio público, da probidade admmistrativa. do meto
ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses dilnsos, coictisos e individuais homogêneos, assim
como a habilitação do Município como litisconsoUc dc qualquer das partes nessas ações;
IV - executar amigável ou iudicialmenle. as desapropriações dc interesse mumcipai;
V - elaborar cui examinar os instrumentos juridico> de contratos, convênios, acordos e outros ajustes cm
aue fornanc ou interc.ssada a administração municipal;
VI - prc.slar consultoria c emitir parcceres em processos administrativos de sua competência, rcspondendi às consultas que lhe forem formuladas pelo Prefeito c Secretários Municipais-e
VII - colaborar na elaboração de anteprojetos de lei de iniciativa do Chete do 1 odcr l-.xecimw.
decretos e dc regulamentos sobre matéria de sua especialidade, além dc elaborar as ra/oes dc veto aos
autógrafos submetidos a sanção do Chcle do Poder I-.\eculi\o.
SIBSKCÃOI
DO DKPAK i AMKMO Di: I XPKDIKM K ADMIMS rii.\TÍVO K LEGISLATIVO
Ari, Ul. Compete ao líeparlamenio de l-.\pedieiUe Administrativo c
Legislativo:
I - aiixiliiir na.s consultas formuladas pelos órgãos e entidades da administração municipal, relativamente a
quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência da l'rociiradona de Assmm>s I ributanos c
ll' -^àuxilitir. quando scdicitado. os órgãos e entidades da administração municipal na elaboração de atos administrativos diversos, tais como ofícios, portarias, contratos c convênios;
III - chefiar as atividades dc controle e arquivo de documentos, bem como a triagem documental
interesse da Procuradoria; e . i • i„ szx
IV - auxiliar na uniformi-/ação da jurisprudência administrativa c a consolidação da Icgislavao municipa .
.V'''
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
t\ Estado de São Paulo
SKÇÃO IV
DA PUOCURADOUIA DE ASSEMOS I RIIU: I AKIOS E FISCAIS
Ari \ 1 A Procuriidoria dc Assitiilos I ribultuios c Fiscais c a unidade da
,„curad.,ria-Cicral do Município cuc .cn. por Onalidadc defender judiciulmcn.e ou cMrnjud.cud.nc.Ue o
tesouro nuinicipal. competindo-lhe.
,. prou.o.er a cobrança jud.cud e ex.r^ud.ciai da d,vida aiiva do Munieipio e suas cn.idadcs, exceiuadas
as que possuam l>rocuradoria prdpna em sua eslrulura admmisirama
emilindopareeeres em consultas lormuladas; ,.,,1 matéria tributária pela Proeuradoria￾teresse pdblieo ou Idr tnais compatível
com a doutrina c a jurisprudenctapredomiiunlcs entidades municipais, estaduais ou
.r,bt,.ar,a. bem eomo apresemar
'it^umdoí^"^ Município a adoeáo de providè,teias tendentes au apritnoratncuto da
ví^^í^ommeítdlilostlmbibdade das execuções fiscais de baixo valor, propoudo as medidas
necessárias para a dispensa da cobrança, se lor o caso.
Paráarifo único. A Procuradoria dc Assuntos Tributários e f iscais, para ......tí::::.,: ^
Planejamento e Finanças.
SElíSEÇÃOI .-.-.1 4
no depaktamknto de cobrança e.m ra.ii dk iae da divida aiiva
Ari. 12. Contpete ao Dcpartantcuto dc Cobrauça Extrajudicial da
Di\ida Ali\a:
, . ..uxilinr uas cousuUas Ibrmuladas pelos òrpãos e cnitdadcs da admiuislração municipal, rclaüvatncn.e à
í;''^::í:r:rc :MTr!;t:;d::;d.,ria da oicda A„va ,,0 exerdco de suas atividades, enti.tttdo
r:Sbn3mdri1:md:r™^^ unia,rmi.çáo da jurisprudência
administrativa iribulária c a consolidação da respectiva legislação municii a .
SEÇ ÃO V
DO CENTRO DE ES IT DOS DA
Art. 13. Compete ao Centro de l.studos da P(.,M;
I . dar apoio técn,et>-c,e„.ifico ás outras ttt,idades da P(iM, fottteniando a pesquisa e o aperte,çoamen.o
r c:;;n:::''p"n?:::ver ceoulros, scninarios. cursos, estágtm e ireiuatneums. bem eotno a utscr.çáo de
aperfciçoamentti dos IVocuradores Municipais e interesse dos órgãos da Hrocuradoria￾IV - divulgar matéria doutrinaria, legislativa c jurisprndencial dc interesse orga
(icral do Município;
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CAPÍTI IX) l!
DO RKCilMt KÍI)K O
Art 18 O regime juridicu dos 1'rocuradorcs c o eslatuláno. aplicando￾lhes as disposições do listatuto dos Servidores Púhlieos do Munieipio de Garça, exeelo no rocanie as
cxprcs^^amentc previstas nesla l.ci.
Ari 19 O quantitativo c vencimentos dos cargos eletivos e
eomissionados da i>rocuradoria-Geral do Munieipio serão previstos em lei espeeihca de que trata a
estrutura administrativa do l'odcr F.xccutivo Municipal,
CAPiriLOin
DAS ATRIlUilÇÕKS F. DAS PRI KKOC.A IIVAS
SFÇ ÃO I
DAS ATRIBFK ÕFS
Ari 20. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das
atrtbnições que lhe são prtSprias, ben, conto as que lhe foren. atribuídas pelo Procurador-( ,eral do
Munieipio.
.\rt 21 Compete aos Procuradores Municipais, nos termos do artigo 60
como a defesa de seus direitos e interesses nas demais esferas e. em espeeia .
M ^
m''pSr™õr™nstituc,onais relativas a leis. decretos e demais atos administrativos, elaborando a
ív da legaUdade dos atos administrativos, propondo ação deeiaratória de nniidade o.i mudaçãodeqnaisqne^mos^vidos ^^
Liürer:r mm^'r coletivos e^individiiais bomogdneos. assim como a habiiitaçao
do Município como lilisconsortc dc qualquer das partes nessas avous,
;::^r:b:;r :ts ri^Xitiades .nncionais e .os de in,prob.ade pm.i»dos no âmbito
da administração municipal, promovendo as parecems. normativos
Viii - prestar consniloria e assessoramcnto jnridieo Hvecntivo. além
: drrs-:" ^
submetidos à san.;ào. bcrn como de anteprojetos e projeto dc leis.
Parágrafo único. As atribuições dc que trata este artigo são inerentes
aos Proetiradores Municipais investidos no cargo, não necessitaiWo. por sua na.ure«i constitucional,
instrumento de mandato, qualquer que seja a insiancia. foro ou tribunal. í-t
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Estado de São Paulo
SEÇÃO 11
DAS prerrogativas
Art. 22. O cargo dc Procurador c de natureza permanente e essencial ao
servidores ou não.
Art 23 Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça
e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas
inerentes à advocacia e das seguintes;
"" ""
III receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição^ IV - irredutibilidade de remuneração, obse^ado «çjjsto na ^
V - não ser constrangido, por qualquer modo ou form , g auanto às opiniões de natureza
S'lnS administrativo ou judicial.
Art. 24. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das
carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:
r®"Si:it"dafautS:d;stS^^^^^^^
desempenho de suas funções, as quais, na esfera aprovado por ato do Poder Executivo,
rrltt'o1mx!L'orat^^^^^^^ administrativas e de seus agentes, sempre que
Vf! r:;uisitar a aquisição de livros, periódicos, obras c suprimentos em geral para o exercício e bom
vir^udtrt Sri: comunicação ou de locomoção municipal, quando o interesse do serviço o
e.xigir.
Art 25 Nenhum Procurador poderá ser afastado, sem sua anuência, do
~:i.r .S
entre os demais Procuradores.
Parágrafo único. A substituição, nos casos deste artigo, processar-se-a
mediante designação do Procurador-Geral do Município.
^;a§|' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
~ Estado de São Paulo
Ari 27 As gara.Uias e prcrrogalivas dos membros são increnles ao
excrdeio de suas íduções e irrcnunciáveis. udo CNcluindo outras eot.cedidas por Ict.
C AIMTI LOIV
1)(1S 1)1,V KKFS, DAS PUOIIIICÕKS K. DOS IMPEDIMENTOS
Ari. 28. São devcres luitciouais dos Pr.Hiuradorcs Municipais, além de
outros previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:
,. ,d., p* ^ d. n...» «ptM.».« - — -
rís'55."=2:irrrr — —»». -«»-
rr d. -dd d—»d d" V*. d- Oi"
daOAlí: , ,
IV - dcc!aríir-<;c siispcilo ou impedido, nos lermos da Ici.
í, ... d.
expedientes adrninistralivo c rorcnse. pailicipando das audiências c de dtmais ato.,
exceto ni>s casos previstos cm lei. 1 1- j
Paráurald único. Seni considerado coatitor o superior hierárquico que.
d.,™. "Ti"..-.."*, .d ...dS.. dU dd l.„. d™«id.. d„„, d.
as providências necessárias para a sua apuravao.
Ari. 29. Pica vedado aos Procuradores, sem prejuízo do disposto no
listatulo dos Servidores Púbiici>s Municipais;
1,- '"srí
rJfsrggaK •
- '■ ^""""
v"n'-miiar conto procurador ou mtertncdiário junto a repartições publtca^do Municipio: e
VIU utilizar pessoal ou reeursos ntateriais públicos para fins particulares.
Paráurafo único. A advocacia privada não poderá ser exercida pelos
... ... d.;. ?íí. "•
interesses do Município e suas entidades.
Ari. 30. 1- defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções cm
processos ou procedimentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
m Estado de Sào Paulo
I - cm que é parte;
;i, r;:rriSrA-— «- »• ■" ° '■
uma das partes envolvidas; e
IV - nos casos previstos na Icgislavão processual civil.
Art. 31. O IVocurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando.
I - houver motivo de foro intimo, ético e profissiona! que o iniba de aUiar; c
II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legisinvào processual civil.
Art 32. Nos casos de suspeivão ou impedimento, deverá o Procurador
do feito comunicá-lo ao Procurador Gerai do Município, o qual deverá decidir em até 24 (vuttc e quatro)
horas, a contar do recebimento da comunicação.
Art. 33. Aplicam-se ao IVocurador-Geral do Municipio. no que
couberem, as disposições sobre devercs. proibições, impedimentos c suspciçoes previstos neste capitulo.
Parágrafo único. íim qualquer desses casos, o Procurador-tieral dara
ciência do lato a seu substituto legai, para os devidos fins.
CAPhri.ov
DAS DISPOSK. ÕF.S FINAIS F TIFANSITOUIAS
Ari 34 Aos i'rocuraiiores Autárquicos incumbe representar a respectiva
Procuradores Municipais.
Art 3S. Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo K4 da l.ci
( trpàiiici. do Mtiiiicipio de Garça, responderá pelo espcdicntc da Prefeitura o PriKturador Municipal que a
mais tempo estiver investido no cargo.
Art. 36. O caput do artigo M da Lei Complementar n'^ 03. de 17 de
novembro de 2014. passa a vigorar com a seguinte modilicaçáo:
•Art. i4, A Dirctona fAycnnva do lAVEN conia a>m a sumnle estrutura
admiftisiraliva:
20. IAPE.^^
20.1. Gabinete do Diretor .Superifiícndcnti'
20.1.1. Departamento de destilo .■li/HííHí.vír<//íVíí c Planejamento
20.1.I.I. Coordenadoria de Planejamento e l-inant;as
Art. 37. Ü §2^ do artigo 34 da Fei Complementar iC 03. de 17 de
novembro de 2014. passa a vigorar com a seguinte modificação:
^' 'Al^,!reLu.,a, luJiaul e u a,mui,aria Jurídica do lu.ujuu, dc Aposcuadaria e
tiruV./ do. sLLc. Muuiciuus dc Garça lAPEN scra excrada peta
Procuradoria Geral do Município
Ari. 38. O AncNO X\l da l.ei Complementar if 003. de 17 de novembro
de 2014 e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação. ^ " ^
X..
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Representa iutiidal e exlrajmlictalmenle ailnnmsiraçân pública direta e indireta,
excetuadas as entidades ipte pa.xutan, Pracnradana prápria etn .ma e.strntnra
adinini.siratixa. defendendo seus direitas c interesses etn todas as esferas de
h) Recebe citações, de.siste. recotihece pedidos, transactona e firma compromissos
nas açõtes judiciais de ititeresse da municipalidade.^ bem ca,no nos proces.iox e nroccdiinenlos ciJininislnilivos. nas lermos íhi yigfnw. ^ l t
c) Promove a cohnmço da divida aliva mwuapal e e.xecula as decisões do Inhumi
de Conlas em favor da hazenda Pública Municipal.
d) ICserce o conirole da apre.xenfa<.-ão dos Precatórios Judiciais, rui forma
estabelecida pela ('onstifuiçào Federai
ei Alua no controle da legalidade dos atos administrativos, propondo açao
declaratóna de nulidade ou anuUKào de ipiaisquer atos havidos como dedais ou
inconstitucionais. ll.i.
f) Recebe denúncias acerca de irregularidades funcionais e atos de improbidai i praticados no dmbito da administra<,ão direta e indireta, promovendo as medidas
nece.ssórias para a apuração dos fatos. _
Sit Presta consultoria e asses.soramento Jurídico à administração publica dnela c
indireta, e.vcetuadas as entidades que pos.suam Procuradoria própria em sua
estrutura administrativa, emitindo pareceres. normativos ou nao. para Jixai a
interpretação administrativa na e.xecução de leis ou de atos do Poder h.xec utn n.
além de fazer a exegese das Consliluiçòes Federal e Fstadual, da Lei Or^anica do
Municipio e da le.\:islaçào em vi^ior: ^ ^
h) rn-.mt mxcs.wt;nnenlo ,io Prefeito Municipal na elahor,u;aa dax razoes tk selo
aos autógrafos submeti,Ias a .sanç.ú'. bem como ,le anteprojetos e projeto de lets
i) Participa ,le eventos especificas para se .dualizar nas tiuestoes jurtdtcas
pertinentes à Admini.stração Municipal.
J) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Ari. 39. O Poder Laccuiívo poderá expedir normas regtilamcnladoras
para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei.
disposições em contrário.
Ari. 40. F.sta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as
Garça. \ 8 dc agosto 2015.
JOS^LCIDLS FANECO
U-FLITf) MUNICIPAL
FABRÍCIO l AMURA
PROCURADOR GERAI. DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Dliciais e Documentos,
/nic.
na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMEN iO DE
ATOS OEICIAÍS E DOCUMENTOS
Ofício n.° 755/2016
Garça, 17 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 057/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
057/2016, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para que o Município e o lAPEN possam celebrar
acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo
Financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no montante
de R$ R$ 4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), atualizados até
o mês de setembro de 2016, compensando-se o valor de R$ 128.568,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta
e oito reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito do Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro
Municipal, nos termos do artigo 242 da Lei Municipal n° 2.680/1991 c.c. artígo 50 da Lei Municipal n** 2.681/1991, para
quitação do Precatório n° 04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo em vista a decisão judicial
para cancelamento do precatório, em razão de emo material na aferição do quantum devido.
O presente Projeto de Lei foi elaborado de acordo com as diretrizes do Ministério da
Previdência Social, contidas na Portaria MPS rf 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, objetivando quitar
os débitos da Fazenda Municipal com a Autarquia - lAPEN, decorrentes da ausência de aportes para cobrir o déficit do
Fundo Financeiro, conforme previsto na Lei Municipal n° 4.754, de 07 de março de 2012, que implantou a "Segregação
de Massa" dos servidores filiados ao Regime Próprio de Previdência do Município.
Por derradeiro, anexamos à planilha descritiva dos débitos, contendo informações
relativas à origem dos valores, períodos e competências.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município e para o lAPEN,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N" 010/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N» 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 39 da Lei Complementar n<* 015, de 18 de agosto de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Fica autorizado o recebimento dos honorários de sucumbôncia petos
Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta, nas causas defendidas pela Procuradoria Geral do Município e
pela Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
Parágrafo único. A veiba honorária de que trata o "caput" não se incorporará ao
valor do Código de Referência de seu titular, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social, além de não ser acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio e
sexta-parte."
Art. 2** O artigo 40 da Lei Complementar n" 015, de 18 de agosto de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Fica instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Garça e o
Fundo da Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, com autonomia administrativa e
financeira, a ser regulamento através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo por objetivo:
Diário Ofídai Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatfcios;
O investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura pessoal e operacional e das condições materiais da
Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Autárquica do Senriço Autônomo de Águas e Esgotos;
O aprimoramento profissional do Procurador Geral do Município e dos Procuradores da Administração Direta e
Indireta, além dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município e Procuradoria Autárquica do Senriço
Autônomo de Águas e Esgotos, como incentivo ao desempenho técnico-administrativo.''
Art. 3** Os artigos 39 e 40 da Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015,
ficam renumerados para os artigos 41 e 42, com as seguintes redações;
"Art 41. O Poder Executivo poderá expedir normas regulamentadoras para
assegurara cumprimento do disposto nesta lei."
"Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2016.
Garça, 17 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 758/2016
Garça, 17 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar Municipal n.® 007/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apredação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n® 007/2016, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 015, de 18 de agosto de 2015,
que Instituiu a Lei Oi^ânica da Procuradoria Geral do Município, autorizando que os Procuradores Ativos da
Administração Direta e Indireta possam receber, através do Fundo da Procuradoria Geral do Município, os honorários
de sucumbênda advindo de causas defendidas pelas Procuradorias.
No dia 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil e, com
ele, muitas alterações processuais passaram a fazer parte do direito processual brasileiro. Entre as modificações
apresentadas delimitaremos nossa análise perfunctória no direito à percepção dos honorários.
A palavra "honorários" é derivada do latim "honorarius", cujo significado original
relaciona-se à honra. Ainda na Roma antiga sua utilização decorria de uma premiação dada ao cidadão em razão da
notoriedade e da fama dos seus serviços, sendo assim uma forma de reconhecimento público por seus dotes.
Hodiemamente, o artigo 22 da Lei n® 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da Ordem
dos Advogados do Brasil, dispõe sobre três formas de honorários, sendo: convencionais ou contratuais (fixados por
arbitramento) e de sucumbênda.
O Italiano Chiovenda, que muito inspirou o direito processual brasileiro, desenvolveu a
tese que a sucumbênda não seria relacionada ao dolo ou presunção de culpa do vencido, mas apenas um dos
corolários da demanda. Ou seja, a parte poderia até acreditar que sua demanda ou resistência tinha fundamento
perante o ordenamento, todavia, deveria arcar com os ônus da sucumbênda acaso vencido.
Destarte, podemos asseverar que a sucumbênda é o ônus imposto ao vencido, que
deverá arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais, dos honorários, dos juros, da correção
monetária e outras cominações legais.
No direito brasileiro já houve maior celeuma sobre o destinatário do pagamento dos
honorários de sucumbênda, sujeito ativo da norma. Isso porque, o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 dizia
que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedoras despesas que antecipou e os honorários advocatícios."
Todavia, o artigo 23 da Lei Federal n® 8.906/1994 veio colocar ponto final à discussão,
prevendo que:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
lü
'Alt 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor.'
Uma interpretação literal, sistemática e teleológioa dos artigos 3®, § 1®; 22; 23 e 24, §
3®, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n® 8.906/1994) deixa claro que o
legislador fixou, de forma intencional, específica e redundante a titularidade dos honorários ao advogado, seja ele
público ou privado.
Igualmente, não bastassem tais disposições, o novo Código de Processo Civil renova
a titularidade dos honorários de sucumbência ao advogado, dispondo em seu artigo 85 que:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor."
Dessa forma, fica claro que o sujeito ativo da norma, ou detentor do direito autônomo
dos honorários, é o advogado vencedor da lide. Sendo o sujeito passivo, a parte perdedora da lide, que deverá arcar
com a obrigação de pagar os honorários, cujo fato imponível é a perda da demanda. Ou seja, a parte vencedora está
alijada dessa obrigação relativa aos honorários.
Soma-se ao exposto, que o novo Código de Processo Civil foi além ao explicitar a
titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no § 19, do artigo 85, que: "Os advogados públicos
perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei."
Portanto, considerando que já há lei tratando sobre o direito à percepção dos
honorários, nos termos da Lei Federal n° 8.906/1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, infere-se que o novo Código de Processo Civil também se reporta ao direito dos advogados em
receber os honorários de sucumbência.
Vale salientar que, do dia 1® a 03 de maio de 2015, realizou-se o V Encontro do Fórum
Permanente de Processualistas Civis, que resultou na edição de inúmeros enunciados sobre o Novo Código de
Processo Civil. Assim peço vênia para transcrever o enunciado 384, acerca do art. 85, § 19, do novo código:
"A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à
percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. (Grupo:
Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)".
Salientamos, ainda, que os honorários não integram a remuneração do advogado
público, ou seja, não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública. Isso poraue. os honorários
sucumbencials não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela oarte contrária, vencida na demanda.
Enquanto a remuneração dos advogados públicos tem caráter administrativo, os
valores recebidos como honorários sucumbenciais têm características civis, tratando-se de elemento do custo do
processo, ao lado das demais despesas processuais com que a parte deve arcar.
Acrescente-se que é a natureza do representante judicial (o fato de ser advogado) e
não a natureza da parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários.
A não percepção imediata dos honorários pelos advogados públicos fere o direito à
propriedade, uma vez que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n® 8.906/1994) e
o novo Código de Processo Civil asseveram que os honorários pertencem ao Advogado, como direito autônomo. E
nesse ponto repise-se: sendo a Fazenda Pública vencedora da lide, a verba sucumbencial é solvida pelo perdedor
da lide, o que fulmina qualquer tipo de argumentação de que esse valor deveria ser integrado aos cofres
públicos, uma vez que não advêm de qualquer ato praticado pela Administração.
Assim, não cabe à parte perdedora da lide pagar os honorários a qualquer outra
pessoa que não seja o advogado, público ou privado, eis que não há previsão legal de pagamento de honorários para
outra pessoa ou entidade que não o profissional da advocacia. Não por outro motívo que o artigo 24, § 3®, da Lei
Federal n® 8.906/1994 já assevera:
"Art. 24...
(...)
§ 3® é nuia qualquer disposição, ciáusuia, regulamento ou convenção Individual
ou coletiva que retíre do advogado o direito ao recebimento dos honorários de
sucumbência.'
Ademais, cumpre ressaltar que os honorários sucumbenciais não integram a
remuneração do advogado público, ou seja, não integram a remuneração paga pela Fazenda Pública, isso porque, os
Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
11
honorários sucumbendals não são pagos pelos cofres públicos, e sim pela parte contrária, vencida na demanda,
cabendo ao Município apenas arrecadar tal receita, classificada como extraorçamentária, repassando ao advogado
público.
Nesse sentido é o entendimento da Corte de Contas do Estado de São Paulo no
Processo TC n® 800243/135/07, no qual destacamos parte do relatório do Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Conselheiro,
in verbis:
"Conforme se sabe, o pagamento dos honorários é devido pela parte vencida
em demanda judicial, cabendo ao Município aoenas arrecadar tal receita, aue é
extraorçamentária. reoassando-as ao advogado."
(g.n.)
Importante frisar que o assunto em pauta encontra vários precedentes favoráveis em
julgados na E. Corte de Contas do Estado de São Paulo, assim, trazemos à baila a decisão proferida junto ao TC￾001773/026/01.
"Eventual discussão em tomo do cabimento da verba honorária ou mesmo referência
à dupla remuneração, Já se encontra superada, conforme nos ensina o iiustre Yussef
Said Cahadi, in Honorário Advocaticio, 3® Edição, pg. 803. A situação ao
recebimento dos honorários de sucumbência pelos procuradores municipais Já
foi bastante discutida e o assunto hoje é at>soiutamente pacifico com inúmeros
Julgados que determinam o direito dos procuradores municipais em relação à
verba sucumbenciai nas causas em que atuarem. O próprio Tribunal de Ética e
Disciplina da OAB - Turma I, assim determina, (citou precedentes às fís. 110/111).
Assim, entendeu que cabe aos Procuradores Municipais a execução dos honorários
de sucumbência. na forma em que foram arbitrados. Já que se encontram autorizados
por lei ao recebimento de tais honorários, tanto federal como municipal, não havendo,
portanto, em se falarem irregularidade ou ilegalidade."
(g.n.)
E, igualmente, nos autos do TC-17257/026/06 (Representação contra a
Municipalidade de Botucatu. Relator Conselheiro Robson Marinho - E. Segunda Câmara em Sessão de 03.03.09):
"E como ressaltado por SDG, esta Casa coleciona inúmeras decisões em tomo do
cabimento do repasse da verba de sucumbência aos procuradores municipais nas
causas em que atuarem, porque esta decorre de imposição legal (expressamente
disciplinada na Lei n. 8906/94) e, por serem despendidas pela parte vencida no litígio,
não configurarem despesas suportadas pelo Município. Além disso, decisão
acolhida pelo Conselho Superior do Ministério Público não encontrou irregularidade no
Decreto Municipal n. 6.550/03 que dispõe sobre a distribuição de honorários
advocaticios no âmbito municipal".
(g.n.)
/^\ Ressalta-se, ainda, que o pagamento dos honorários de sucumbência não importa na
vedação prevista no inciso Vil, do artigo 73 da Lei Federal n® 9.504/1997 (Estabelece Normas para a Eleição) e,
tampouco, na vedação prevista no artigo 21 da Lei Complementar n® 101/2000 (LRF), uma vez que os honorários
sucumbendals não fazem parte da remuneração do Procurador, mas sim vantagem geral percebida em razão do
exercício de atividade contendosa, portanto, por não ser considerada verba pública, não se aplica o aumento de
despesa a justificar a rejeição do presente Projeto de Lei no período de 180 (cento e oitenta) dias do final do mandato
eletivo do Chefe do Executivo.
São várias as decisões nesse sentido, o que ora se reproduz a título exemplificativo:
"Recurso extraordinário. 2. Teto Constitucional. Art. 37, XI, da Constituição Federal. 3.
Vantagens pessoais. Exclusão. 4. Os honorários advocatíclos não constituem
situação funcionai própria do servidor, mas, sim, vanUigens gerais percebidas
por todos os procuradores que exerçam atividade contenciosa. Precedentes. 5.
Agravo Regimental a que se nega provimento." Relator Min. Néri da Silveira, DJ
26/10/2001. STF RE-AgR 285980/SP.
Agravo Regimental no recurso extraordinário. Procuradores do Município de São
Paulo. Os honorários aelvocatfcios não foram equiparados, para efoito de
exclusão do teto previsto no art 37, Xi da CF, às vantagens pessoais.
Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 220.397/SP) que persiste
em face da EC 19/98, tendo em vista o decidido na ADIMC 2.116. Agravo Regimental
desprovido."Relatora Min. Elien Grade, DJ 26/4/2002. STF RE-AgR 225263/SP.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
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"A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio,
não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência." STJ
REsp 468.949.
Afirma-se, portanto, que honorários devidos ao Procurador Municipal, por arbitramento
ou sucumbêncía, não podem ser vistos como fonte de receita do Município ou de qualquer ente público, uma vez que se
trata de vantagem referente à natureza do seu trabalho e função, sendo, pois, condição especial e inerente a sua
profissão e cargo.
Assim, a verba honorária por arbitramento ou sucumbêncía é paga pela parte
contrária, não ingressando materialmente nos cofres públicos, não podendo à obviedade ser considerada verba
pública, mas sim retribuição exitosa pelo trabalho efetivado peio advogado público em determinado processo.
Entendimento diverso viola o próprio conceito de Receita Pública constante no artigo
11, §§ e 2° da Lei Federal n** 4.320/1964, possuindo a seguinte redação:
"Art. 11 - A receita classifícar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e Receitas de Capital.
§ 1" - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
fínanceiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando
destinadas a atender despesas classifícáveis em Despesas Correntes.
§ 2® - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos fínanceiros
oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os
recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender despesas classifícáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do
Orçamento Corrente."
Desta forma, para entender melhor o que significa "Receita Pública", por óbvio,
necessária à leitura da Lei Federal n® 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaP.
Segundo seu regramento. Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas,
contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.
A Lei Federal n® 4.320, de 17 de março de 1964, representa o marco fundamental da
Classificação da Receita Pública Orçamentária.
No capítulo II da referida Lei, intitulado "DA RECEITA", o texto legal trata das
entidades de Direito Público interno, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas
autarquias, explicitando em seu próprio corpo, no artigo 11, § 4°, a discriminação das fontes de receitas pelas duas
categorias econômicas básicas, as receitas correntes e as receitas de capital.
A receita pública se divide em dois grandes grupos: as receitas orçamentárias (aquela
devidamente discriminada na forma do Anexo n® 3 da Lei n® 4.320/1964 e integra o orçamento público. Sua arrecadação
depende de autorização legislativa, constante na própria lei do orçamento (Lei Orçamentária /Vnual - LOA) e são
realizadas através da execução orçamentária), e as extraorçamentárías.
A Receita Pública divide-se nas seguintes categorias econômicas, que por sua vez se
dividem em fontes de receitas nos seguintes moldes:
a) Receitas correntes (destinadas a cobrir as despesas orçamentárias que visam à manutenção das atividades
governamentais);
b) Receita tributária (são os ingressos de recursos financeiros, oriundos das atividades operacionais, para a
aplicação em despesas correntes, proveniente da arrecadação dos tributos);
c) Receita patrimonial (são as rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras,
ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis);
d) Receita industrial (são as resultantes da ação direta do Estado em atividades comerciais. Industriais ou
agropecuárias);
e) Transferêndas correntes (são os recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e
que se destinam a cobrir despesas correntes);
f) Receitas diversas (provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações, restituições e outras
receitas de classificação específica);
g) Receitas de capital (são as provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de
empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais);
h) Operações de crédito (são receitas oriundas da constituição de dívidas - empréstimos e financiamentos);
I) Alienações de bens (são receitas provenientes da venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos);
J) Amortização de empréstimos concedidos (classificam-se nesta fonte de recursos o retomo de valores
anteriormente emprestados a outras entidades de direito público);
^Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
14
"Portanto, não há dúvida quanto à legalidade do recebimento de tal verba pelos
Procuradores Municipais."
Por derradeiro, considerando que a matéria se encontra pacificada no Tribunal de
Contas do Estado de Sâo Paulo, como também na E. Suprema Corte e E. Tribunal Superior, encaminhamos a
estimativa de arrecadação dos honorários de sucumbência prevista para o exercício de 2016, frisando que o pagamento
aos Procuradores não gerará Impacto financeiro aos cofres públicos, tendo em vista que a verba arrecada serão pagos
unicamente e exclusivamente pela parte sucumbente (parte vencida em litígio judicial), não constituindo quaisquer
encargos ao tesouro municipal, de modo que a aprovação da presente Lei não importará em nenhuma despesa aos
cofres públicos e, tampouco, o aumento previsto no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, considerando a justificativa apresentada, no sentido de que os
honorários de sucumbência pertencem aos advogados, públicos ou privado, nos termos da Lei Federal n" 8.906/1994 e
do novo Código de Processo Civil, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Munídpal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N<* 002/2016
INCLUI O ARTIGO 256-A NO QUE TANGE AO PLANO DIRETOR
Art.1'*: O art. 256-A da LOM de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 256-A: O Plano Diretor poderá ser alterado uma vez por ano e será revisto a cada
quatro anos, observado o disposto do caput do artigo anterior e as normas regimentais.
§ 1°: A revisão geral compreende a reprodução integral em novo texto.
§ 2°: As alterações e revisões de que trata o caput deste artigo, deverão contar com a promoção de audiências públicas
e debates com a participação da população e de associações de representação de vários segmentos da comunidade, a
publicidade quanto aos documentos e informações produzidas e o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos.
2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Garça, 20 de outubro de 2.016.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 30, inciso i, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Garça, dentre outras, atribui ao
Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Prescreve ainda a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 111:
"Art. 111. A administração pública direta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Estado, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
finalidade, motivação e interesse público".
Para delimitar um campo de ação necessariamente máximo ao agente público, para estabelecer
parâmetros socialmente exigíveis na sua gestão dos negócios públicos, para cercear excessos, para coibir abusos e
desmandos, é que a Constituição de 1988, por vez primeira na história fez constar do seu texto exatamente os
princípios de administração, no que foi imitada e até mesmo complementada pelas Constituições dos Estados.
Nas administrações locais atender ao princípio da legalidade significa emprestar atenção à
organização e ao disciplinamento que a lei deu aos serviços públicos, à estruturação do pessoal, ao uso dos bens
públicos, às posturas ou nomias edilícias locais, às ordenações de todos os assuntos de interesse peculiar daquela
esfera respectiva.
O magistério de Celso Ribeiro Bastos ensina: "Este princípio entronca-se com a própria noção de
Estado de Direito. Estado de Direito é aquele que se submete ao próprio direito que criou, razão pela qual não deve ser
-Diário Oíidal Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar
n° 10/2016, que altera a Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, que Institui a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Município e ao Projeto de Lei n® 67/2016, que autoriza a
realização de permuta de áreas
S. das Comissões, 24 de outubro de 2016.
Júlio Maicoüí^âe Mo^a
10
'Membj
Eli da ElÍÈás
Presidente
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp,gov.br
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." plC \OjãX)lé
Entrada / Início da Tramitação: dia:^-^ de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^ÇfOOié
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X ) Um ( )Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( )SIM( )NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça. de 2016
lexandre àk Araújo L^attina
Diretor Leetsíáiv
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO c^cluso a V. Exa. do Projeto de
/iTir J07_^. considerado ^jeto
dp Deliberação na - Sessão Ordinlnárla, realizada enií^2^
de 2016.
Secretaria,
= Alexandre d^ AfptówMtaWattina =
Diretbr Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garca/^ZC/ IQ 720 .
Adanvr Maurício de Baitos
Presid
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMODEÇONCLUSÂO
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil
e dezesseis, em atendimento ao deliberado pela
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, faço concluso à esta Procuradoria
Legislativa o Projeto de Lei Complementar n° 10/2016, a
fim de que seja exarado parecer jurídico sobre a matéria.
ertifícar.
XRmro^AMATTINA
Dir^or Legislativò—'
ALEXA
Recebi o expediente em;
_JÉjJA/2o /fc.
Nome: Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG 49/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 010/2016
INTERESSADO: Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
ASSUNTO: Recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos
procuradores da municipalidade
I. Projeto de Lei Complementar n"
OJO/2016, que altera a Lei Complementar
n° 015/2015, que institui a Lei Orgânica
da Procuradoria Geral do Município,
possibilitando o pagamento de honorários
sucumbenciais aos procuradores
municipais.
II. Propositura que encontra-se eivada
de vício de constitucionalidade. Afronta
ao artigo 169 da Constituição Federal e
art. 169 da Constituição Bandeirante.
///. Inobservância do requisito previsto
no art. 21, parágrafo único, da Lei
Complementar n" 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que veda a
edição de ato de que residte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou
órgão.
À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 010/2016, que visa alterar a Lei Complementar n° 015/2015,
que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, possibilitando a percepção
dos honorários sucumbenciais pelos procuradores municipais.
Desta feita, a fim de justificar a medida legislativa proposta,
asseverou o autor, em apertada síntese, que os honorários fixados nas condenações, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, razão pela qual o Novo Código de
Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) determinou que "os advogados públicos perceberão
honorários de sucumbência, nos lermos da lei
Visando complementar a justificativa apresentada,
encaminhou-se cópia do Balancete da Receita de outubro de 2016, por meio do qual se
verifica constar a rubrica orçamentária dos honorários sucumbenciais previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2016 (Lei Municipal n° 5.004/2015), bem como o montante
arrecadado no decorrer dos dez meses do exercício.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo.
(...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Pois bem.
O incluso Projeto de Lei Complementar tem autoria do Chefe do
Poder Executivo, o qual objetiva alterar a Lei Complementar n° 015/2015, que institui a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Município, possibilitando que os procuradores da
administração pública municipal percebam os honorários sucumbenciais fixados nas causas
defendidas pela Procuradoria Geral do Município e pela Procuradoria do SAAE.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça (art. 76, inciso II), compete à Comissão Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições referentes à matéria
tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para
o erário.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis\
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medido proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende à tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta,
expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, §
2°, da Constituição do Estado de São Paulo, senão vejamos:
Art. 61. (...)
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência pelos procuradores
do Município, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, inclusive sobre a organização e remuneração
do seu quadro de pessoal:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de
carreira de servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas;
Desta forma, ao se autorizar a percepção dos honorários
advocatícios de sucumbência pelos procuradores do Município manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei Complementar, se nota a indicação
da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para o recebimento dos
honorários de sucumbência pelos procuradores ativos da Administração Direta e Indireta, nas
causas defendidas pela Procuradoria Geral do Município e pela Procuradoria Autárquica do
SAAE, instituindo-se, para tanto. Fundos próprios para cada Procuradoria, a fim de que
procedam ao recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios, bem como ao
investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura pessoal e operacional de cada órgão.
Evidente que a matéria é de natureza legislativa, e o aval desta
Casa é medida indispensável, conforme se depreende do art. 85, § 19, do Novo Código de
Processo Civil, senão vejamos:
Art. 85. (...)
(...)
g 19. Os advoíiados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos
termos do lei. - g.n.
Conforme se verifica do dispositivo supramencionado, o Novo
Código de Processo Civil, define que os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei. Assim, superou-se o entendimento jurisprudencial sobre o
tema, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO AOS
COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PERCEBIDOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, EM
VIRTUDE DE HAVER LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO MUNICIPAL)
QUE AUTORIZA O PERCEBIMENTO DE PARTE DOS VALORES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. NÃO
OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR A ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI.
1. Agravo regimental no qual se discute a titularidade dos honorários
advocatícios de sucumbência, quando o vencedor é o entefederado.
2. Por forca do art. 4° da Lei n. 9.527/94, os honorários advocatícios de
sucumbência. guando vencedor o ente público, não constituem direito
autônomo do procurador judicial, porque intesram o patrimônio público
da entidade. Ausente, portanto, a alegada violação do art. 23 da Lei n.
8.906/94. Precedentes: REsp 668.586/SP, Rei. Ministra Denise Arruda,
Primeira Turma, DJ 23/10/2006 p. 260; EDcl no AgRg no REsp
825.382/MG, Rei. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 26/3/2009;
REsp L008.008/SC, Rei. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe
28/4/2008; REsp 623.038/MG, Rei. Ministro Francisco Falcão. Primeira
Turma, DJ 19/12/2005 p. 217; REsp 147.221/RS, Rei. Ministro Milton Luiz
Pereira, Primeira Turma, DJ 11/6/2001 p. 102.
Págl
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
S. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual
contrariedade a dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpaçao da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1101387/SP, Rei.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/09/2010, DJe 10/09/2010)
Discorrendo sobre essa nova sistemática, Cassio Scarpinella
Bueno afirma que a regra do art. 85, § 19, do NCPC é de eficácia contida, dependendo da
edição de leis por parte de cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Fundamenta tal entendimento no preceito constitucional do art. 61, § 1°, 11, a, da CF/88, que
reserva ao Chefe do Executivo de cada ente federado a iniciativa de lei que trata da
remuneração dos respectivos servidores {''Manual de Direito Processual Civil: inteiramente
estruturado à luz do novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015'' - São Paulo: Saraiva, 2015).
Ou seja, por se tratar de remuneração dos respectivos
procuradores da Fazenda Pública, caberá ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a forma de recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.
De acordo com entendimento sedimentado em nossas Cortes
Superiores, os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem
natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários/remuneração dos causídicos.
Justiça (STJ):
Vejamos o que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E
CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES.
INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior já decidiu que os honorários
advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, têm natureza
alimentícia, devendo, por conseqüência, ser inseridos na excecào do
artiao 100, capiit, da Constituição Federal. 2. Em sede de agravo
regimental, não se conhece de alegações estranhas às razoes do recurso
especial, por vedada a inovação de fundamento. 3. Agravo regimental
improvido. (STJ - AgRg no REsp 1 153539 / PR - Órgão Julgador:
Primeira Turma - Relator: Ministro Hamilton Carvalhido - DJe
de 17/0S2010 - Decisão: Unânime). - g.n.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL -
RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR - MATÉRIA PACÍFICA NA
CORTE. I, A iiirisprudência do STJ é pacífica em considerar honorários
sucumbenciais e contratuais como verba de natureza alimentar. 2. "Os
honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza
alimentar. Divergência jurispriidencial, antes existente neste Tribunal,
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
dirimida após o julgamento do REsp 706.331PR pela Corte Especial.
Entendimento semelhante externado pelo Excelso Preíório (RE 470.407, rei.
Min. Março Aurélio).(REsp 865.469/SC, Rei. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5.8.2008, DJe 22.8.2008). 3. Em
agravo interno, é vedada a inovação de teses não-contidas, de modo
expresso, no recurso especial. Logo, não se pode alterar o decisório
monocrático com base em fundamentos contidos no agravo, mas ausentes do
especial. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 986559 PR
2007/0215993-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de
Julgamento: 16/12/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2009) - g.n.
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE
CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários
advocaíícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza alimentar.
Divergência jurisprudencial, antes existente neste Tribunal, dirimida após o
julgamento do REsp n. 706.33IPR pela Corte Especial. Entendimento
semelhante externado pelo Excelso Pretório (RE 470.407, rei. Min. Março
Aurélio). 2. Reconhecido o caráter alimentar dos honorários advocaticios,
tal verba revela-se insuscetível de penhora. 3. A Lei n. 11.382/2006, ao dar
nova redação ao inc. IV do art. 649 do CPC, definiu como absolutamente
impenhoráveis os honorários do profissional liberal. 4. Recurso especial
não-provido. (STJ - REsp: 865469 SC 2006/0146326-6, Relator: Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/08/2008, T2 -
SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2008) - g.n.
Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal editou recentemente,
por unanimidade de votos, a Súmula Vinculante n° 47, que outorga natureza alimentar aos
honorários advocaticios incluídos nas condenações judiciais. Vejamos:
"Súmula Vinculante n° 47: Os honorários advocaticios incluídos na
condenação ou destacados do montante principal devido ao credor
consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com
expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem
especial restrita aos créditos desta natureza. "
Além disso, o Pretório Excelso assevera que os honorários
sucumbenciais devidos aos advogados públicos, por constituírem vantagem conferida
indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza remuneratória
geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional. Sobre o tema, destaco
os seguintes precedentes do STF:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
PROCURADOR DO ESTADO. CARÁTER GERAL: INCLUSÃO NO
TETO REMUNERATORIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE n" 500.054/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a MinistraCármen Lúcia, DJe de 5/2/10)-g.n.
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"]' Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto
constitiicionai Verba relativa a honorários advocaíícios recebidos pelos
iníesrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao
nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da CF).
Precedente do Plenário desta Corte - RE 220.397. 3 - Verificada a não
incidência do óbice da Súmula STF 283, da inocorrência de ofensa
indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação das peças do
agravo de instrumento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público,
correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento
ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao
agravo regimental" (Al n° 402.706/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Elien Gracie, DJ de 12/9/03)
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não
demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público
do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42
da Lei Municipal no 10.430. de 1988. Teto. Inclusão da verba honorária.
Possibilidade. Precedente. 5. Irredutibilidade de vencimentos. Não
ocorrência. Precedente. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento "
(RE n° 282.524/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 5/5/06). - g.n.
Diante desta linha jurisprudencial, o Novo Código de Processo
Civil, a despeito de garantir a percepção do honorários sucumbenciais pelos advogados
público, reconhece sua natureza remuneratória e alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação do trabalho, razão pela qual proíbe sua compensação, senão
vejamos:
Art. 85. (...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advosado e têm natureza
alimentar, com os mesmos privilésios dos créditos oriundos da legislação
do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
~g.n.
Por sua vez, o art. 18 da LRF (LC 101/00), prevê como despesa
de pessoal os gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
Dessa forma, a despesa com os honorários de sucumbência
devem ser contabilizadas como despesa de pessoal, pois, em que pese seja garantido o seu
recebimento pelos advogados públicos, o NCPC outorgou-lhe expressamente, por outro,
natureza remuneratória e alimentar.
Contudo, como se verifica no presente caso, a Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que o ato que resultar em aumento da despesa com pessoal
será nulo se expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular
do respectivo Poder ou órgão, in litteris:
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Art. 21.(..)
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referidos no art. 20.
Com efeito, a Constituição do Estado de São Paulo, em igual
disposição ao contido no art. 169 da CF/88, determina que a despesa com os servidores
ativos e inativos do Estado deverão obedecer os limites impostos pela Lei Complementar n°
101/2000, senão vejamos:
Artigo 169 - A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites
estabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição
Federal.
Desta feita, a Carta Paulista também impõe, pela via reflexa,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma limitação de ordem temporal,
consistente na impossibilidade da edição de qualquer lei que conceda aumento aos
servidores até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder.
De tal modo, observemos para o fato de que a proibição não é
direcionada diretamente ao fato do aumento de despesa, mas à prática de ato de que resulte tal
aumento, ou seja, o legislador elegeu como momento e objeto de controle o que chamamos de
ato de geração, cujo teor e significado deve ser considerada desde o momento da aprovação
da lei, da edição de medida provisória ou do ato administrativo nomiativo que resulte em
aumento de despesa com pessoal.
Tiago Cavalcanti da Rocha afirma que "a autorização
legislativa não poderá ser utilizada no período defeso, visto que configuraria aumento de
despesa e acarretaria a nulidade do ato do administrador que lhe usasse como fundamento. "
(ROCHA, Tiago Cavalcanti da. Despesas com pessoal: atos que configuram aumento de
despesas nos 180 dias anteriores ao final do mandato do agente político - uma análise da
legislação. Monografia inscrita no Prêmio SOF de monografias 2007. Brasília, DF, 2007)
Ademais, mesmo que a despesa não ocorra no período
abrangido pelo artigo 21 da LRF, e somente venha ser realizada na gestão futura, a prática do
ato que a originou é que determinará o ilícito.
Para esclarecer, Silas Queiroz cita o exemplo lançado por Paulo
Curi Neto, Procurador do Tribunal de Contas de Rondônia, in verbis:
"(...) lei que promova o aumento de despesa com pessoal, editada no
período sujeito à restrição (últimos 180 dias do mandato), cuja eficácia seja
diferida ao primeiro exercício do mandato, caracteriza ofensa à norma em
comento ".
Pág.8
sobre a matéria:
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
(Gestão em fim de mandato: desfazendo os mitos. Ji-Paraná,
2003.http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.Dhp7id noticia=511
2&, Acesso em 13/07/2016)
Ainda sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera
A intenção do legislador com a norma do parágrafo único foi impedir que,
em fim de mandato, o governante pratique atos que aumentem o total de
despesa com pessoal, comprometendo o orçamento subsequente ou até
mesmo superando o limite imposto pela lei, deixando para o sucessor o
ônus de adotar medidas cabíveis para alcançar o ajuste. {''Comentários
àLei de Responsabilidade Fiscal". 4. ed. Organizadores: Ives Gandra da
Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento. São Paulo; Saraiva, 2009. p.
170).
Vejamos o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO.
CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. ART 21. PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES
POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE
RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS
ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO
PODER. [...] 3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a
mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4.
Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima
gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio
"só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela
lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de
eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois
se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. (STJ REsp 1170241/MS,
Rei. Ministro Mauro Campbell, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).
Inclusive, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem
declarando nulos os atos de que resultem aumento de despesa com pessoal expedido nos 180
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, como bem
ponderado no voto do Desembargador TORRES DE CARVALHO, na Apelação n° 0006307-
43.2009, a saber:
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Estado de São Pauto
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É ato nulo, nos exatos termos do art. 21 e seu § único da LCF n° 101/00, de
que não decorre direito, como reconhecido em José Adney da Silva e outros
Prefeitura Municipal de São Sebastião, AC n° 0002886-11.2010, 8"
Câmara de Direito Público, 27-7-2011, Rei. Carvalho Viana, maioria; Sônia
da Silva Leriano V5 Prefeitura Municipal de São Sebastião, AC n"
990.10.540772-2, 10" Câmara de Direito Público, 4-4-2011, Rei. Paulo
Galizia; Hamilton Pereira Rangel vs Prefeitura Municipal de São Sebastião,
AC n" 990.10.237397-5, 9" Câmara de Direito Público, 27-10-2010, Rei. De
Paula Santos; Ubirajara Vicente Luca vi- Prefeitura Municipal de São
Sebastião, AC n° 040228722.2010.8.26.0000, 10" Câmara de Direito
Público, 17-1-2011, Rei Urbano Ruiz; RMS n° 19.360-PB, STJ, 6" Turma,
Rei. Maria Thereza de Assis Moura. "
Na mesma linha tem decido os demais Tribunais do país:
CONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL. DESPESA COM PESSOAL
ANTERIOR AOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO
FINAL DO MANDATO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. - E inconstitucional a Lei Municipal que instituiu o 14" salario
■jara servidores mimicipais, guando verificado que a norma foi proposta e
')romidu(ida em período vedado pela Lei Complementar n° 101, de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo estabelece o art. 170, parágrafo
único, da Constituição do Estado, o Município, na elaboração de suas Leis,
deve obse)'var norma geral respectiva, federal ou estadual. Representação
julgada procedente. (TJMG; Proc. 5090445-30.2009.8.13.0000; João
Monlevade; Corte Superio; Rei. Des. Almeida Melo; Julg. 26/01/2011;
DJEMG 15/04/201 1)
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR. LEI MUNICIPAL PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFINAÇÃO NA
SEDE DA PREFEITURA E NA CÂMARA DE VEREADORES.
POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL.
VIOLACAO DA LEI N". 101/2000. PERÍODO INFERIOR AOS 180
CENTO E OITENTA) DIAS DO FINAL DO MANDATO. NULIDADE
DO ATO. NECESSIDADE. 1. Mostra-se válida a publicação das leis
mediante a afixação das mesmas na sede do município e da Câmara de
Vereadores, desde que fiquem em local visível ao público. Inteligência do
art. 147, IX, da Constituição Estadual. 2. Lei municipal que cria o plano de
cargos, carreiras e vencimentos de servidores foi aprovada e publicada
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias do final do mandato do
prefeito. Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ato que se mostra
nulo de pleno direito. 3. Não há o que se cogitar em indenização por danos
morais se a lei municipal é nula. 4. 1" Apelo provido; 2° apelo improvido.
(TJ-MA - APL: 0510482014 MA 0000222-42.2013.8.10.0071, Relator:
LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 30/04/2015,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2015)-g.n.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE CRIA PLANO DE CARGOS,
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CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SA ÚDE
DO MUNICÍPIO DE BACURI PUBLICADA NOS 180 DIAS QUE
ANTECEDEM O FIM DO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
NULIDADE DE PLENO DIREITO. AFRONTA AO ARTIGO
21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
APELO PRO VIDO. I - Para que a lei municipal obedeça à norma inseria no
art. l°da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em municípios
que não existe diário oficial, é suficiente que a publicação ocorra no átrio
da sede oficial ou em local onde o Município tem costume de tornar público
seus atos administrativos e leis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II -
A Lei de Responsabilidade Fiscal não se trata apenas de uma lei federal,
mas sim de uma lei nacional, tendo em vista que abrange a Administração
Pública de todos os entes federativos. Nesse sentido, o artigo 2°, § 2°, do
referido diploma legal impõe que "as disposições desta Lei Complementar
obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" III - Os
atos que resultem em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias
anteriores ao final do mandato do titular do Poder respectivo são nulos de
pleno direito, não prodiizimlo quaisquer efeitos, nos termos do parásrafo
único do artiso 2lda Lei de Responsabilidade Fiscal. IV - Apelação
provido. Sem manifestação do MP. (TJMA - Apelação Cível if 53.076/2014
- Relator: Des, Marcelo Carvalho - DJ: 27/01/2015), - g.n.
Assim, não se deve permitir o aumento de despesas com pessoal
no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do dirigente, mesmo
que o ente ou órgão esteja dentro dos limites fixados nos artigos 20 e 21 da LRF.
Paralelamente, verifica-se que o autor do Projeto encaminhou
cópia do Balancete da Receita do acumulado de 2016, visando complementar a justificativa
apresentada, por meio do qual se verifica constar a rubrica orçamentária de ''receita de ônus
de sucumbência'\ Código 1990.02.00.00, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2016
(Lei Municipal n° 5.004/2015), bem como o montante arrecadado no decorrer dos dez meses
do exercício.
Ou seja, diferentemente do arrazoado na justificativa do Projeto
de Lei, a verba honorária sucumbencial, percebida pelo município de Garça nas ações
judiciais vencidas, ingressa diretamente nos cofres públicos, passando a reforçar as receitas da
municipalidade, conforme se extrai da lei orçamentária de 2016 (Código 1990.02.00.00), cuja
previsão orçada importou, ao longo do exercício financeiro, o montante de R$ 95.000,00.
Ademais, com a retroação dos efeito da Lei a partir de 18 de
março de 2016, nos moldes do art. 4° do Projeto em análise, a medida pretendida pelo Chefe
do Executivo fará com que a municipalidade arque com o pagamento retroativo dos
honorários percebidos ao longo do exercício financeiro, evidenciando o aumento de despesas
com pessoal no período vedado.
Diante de tais elementos, verifica-se que o projeto de lei viola o
artigo 169, da Constituição Federal, o art. 169 da Constituição do Estado de São Paulo, bem
como o art. 21, parágrafo único da LRF. Assim, são nulos de pleno direito os atos que
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resultem em aumento de despesas com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder respectivo, não produzindo quaisquer efeitos.
Oportuno destacar que, caso se proceda à aprovação da
propositura em testilha, com a respectiva realização de despesas vedadas em lei, sem
observância das normas legais (art. 21, parágrafo único, LRF), estará o gestor público, ao
menos em tese, incorrendo em conduta ímproba por violação aos princípios da administração
pública (art. 11 da Lei n° 8.429/92), sujeitando-se às sanções do art. 12, inciso III, da LIA,
havendo, ou não, efetivo dano patrimonial (art. 21,1, da Lei n° 8.429/92).
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei Complementar, evidente a ocorrência da limitação de ordem
temporal, consistente na impossibilidade da edição de qualquer lei que conceda aumento aos
servidores até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder, motivo pelo qual a propositura esbarra nos comandos constitucionais
dispostos no artigo 169 da Constituição Federal e no art. 169 da Constituição Bandeirante,
além de afrontar o contido no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Garça/SP, 21 de novembro de 2016.
/
RAFAEL DÈtitiVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
2.12
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N°. 010/2016. PARECER N°. 94/2016.
Relatório
O Senhor Prefeito apresentou o Projeto de Lei Complementar n° 010/2016 por meio do
qual altera a Lei Complementam® 015, de 18-de agosto de 2015, que Institui a Lei Orgânieada Proeuradmía
Geral do Município.
A proposta visa permitir que o Procurador Geral do Município, além dos Procuradores
Ativos da Administração Direta e Indireta possam receber, através do Fundo da Procuradoria Geral do
Município, os honorários de sucumbência advindo de causas defendidas pelas Procuradorias.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo
único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está
no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e Estadual
e Lei Orgânica Municipal.
E importante também destacar que com o advento do novo Código de Processo Civil ficou
explicitado de modo inequívoco a titularidade dos honorários aos advogados públicos, ao dispor no § 19,
do artigo 85, que: "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei."
Isso posto, voto pela legalidade e consíitucionalidade da Propositura.
André
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o p^ecer.
S. das Comissões, 24 de noveiroro de 2016.
/
Franci^ Chfistóforq
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /
umor
( EP 17400-000-Garça - SP
i 4) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 010/2016
Voto em Separado
Discordando do posicionainento dos nobres colegas de Comissão que exararam parecer
pela legalidade e constitucionalidade do projeto, justifico que:
O Projeto apresenta um problema insolúvel para sua aprovação, a saber: a proibição do
aumento com despesas de pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato
do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Saliento que meu posicionamento encontra-se alinhado com o parecer exarado pela
Procuradoria Jurídica da Casa.
Isso posto, em que pese os motivos que ensejariam o parecer favorável à matéria, em face
ao exposto (ancorado no texto da LRF) encaminho voto desfavorável à aprovação do Projeto.
S. das Comissões, 24 de novembro de 2016.
Patrícia Mòrato Marangão
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov-br
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO I>E ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIOAOE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 010/2016 - PARECER N° 038/2016
Relatório
Chega paia a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Corapíementar CM n° Í0/20Í6
que altera a Lei Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, que Institui a Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação sem objeções.
Voto do Relator
Por solicitação desta Comissão, a fim de instruir o processo a Prefeitura Municipal
encaminhou os valores orçados e arrecadados para o ano de 2016 referente a receita de ônus de
sucumbência.
O valor orçado para esta rubrica é de R$ 95.000,00 e o arrecadado até o mês de outubro
de 2016, foi de R$ 50.371,85. O referido valor é aquele que seria encaminhado para o Fundo da
Procuradoria Geral do município de Garça conforme previsto no Projeto de Lei Complementar em análise.
O fulcro jurídico já destacado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para o pagamento destes honorários advocatícios é o artigo 85, §19 do novo código do Processo Civil.
Ocorre que, em que pese a previsão legal para o referido pagamento, há segundo a
Procuradoria Legislativa da Casa impeditivo jurídico para sua efetiva realização, a saber: a proibição do
aumento com despesas de pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao finai do mandato do titular
do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, acompanho prudencialmente o parecer exarado pela Procuradoria
Legislativa da Casa.
E o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Coneltisãe da Comissão
Ante o ejqjosto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 24 d.e qovemhro de 2016.
►ídio Galego
M^ nbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de iíA
ns 10 IQO\í mereceu das Comissõesis Permanentes daó Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ( /20 fí .
= DESPACHO =
= Alexandre
Diretor l/egis1átivo
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ii^lusão na Ordem do Dia da ^ O f^JiQ f C , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /20 1^.
= AdaiJtíiíw^Sncio de Bç
Presict&nfe
PODER LEGISLATIVO
CAÍViARÂ MUNICIPAL
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 42^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2016, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n" 10/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 015, de 18 de agosto de 2015, que Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do
Município. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO t^NICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 67/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a realização de permuta
de áreas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Decreto Legislativo n® 08/2016, de autoria do vereador Eli da Eligás - Concede Título
de "Cidadão Benemérito" ao Senhor Elizeu Mancuzo Júnior. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Decreto Legislativo n® 09/2016, de autoria do vereador Vanderlei Ferreira - Concede
Título de "Cidadã Benemérita" a senhora Ana Grazíela Aguiar de Oliveira. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n® 04/2016, de autoria do vereador Adamir
Maurício de Barros - Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a ser de um ano
o mandato dos membros da Mesa Diretora. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECEREI
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 41^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 21/11/2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores;
VANDERLEI FERREIRA: Requerimentos n°s: 903-2016, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através do setor competente da municipalidade, informe se há a possibilidade de fornecer o referido leite
a esta criança. Em caso positivo quando? Em caso negativo por qual motivo. Solicito que a mesma seja
incluída com urgência no cadastro de medicamentos de alto custo. 904-2016, Solicitando ao Prefeito
informar quando serão instalados os enfeites natalinos. 905-2016, Solicitando ao Prefeito informar se há
fiscalização quanto a queda de fiação de telefonia. 906-2016, Solicitando à CPFL para que faça a
-Diário Oficial Eleuônico de Garça - Edição 531 - Dia 25/11/2016
y
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
(ojsj0\lp , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à f^OTAÇÃO NOMINAL na Sessão
Q)\/ix fr^ia ■ realizada em^^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
1. Ademar Salvador (]f) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (-p
3. ElidaEligás ( ) (f)
4. Francisco Christóforo Júnior (^) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (Y)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho AUS:EWTE
7. Luizinho Barbeiro ( )
8. Patrícia Morato Maranaão ( )
9. Paulo André Faneco (Y) ( )
10. Sebastião Toldato Galego (^) ( )
11. Valdeniar Ziiniani C^) ( )
12. Vanderíei Ferreira ( ) (*][)
13. ADAMIR MAl RÍCiO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÀO
()
( )
( )
( )
()
()
( )
()
C )
C )
()
( )
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
)
RESULTADO:
Y) REJEITADO POK
() APROVADO POR
( } UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS p) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões 2016
- Secretario
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo , mu
aprovação desta matéria é o da ( maioria absoluta / ( ) maioria qiicÜíílcada.
i; o do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0820/2016
Garça, 29 de novembro de 2016
Senhor Prefeito:
Vimos através deste, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
Complementar n° 10/2016 (PM n° 07/2016), que altera a Lei Complementar n° 15, de 18 de
agosto de 2015, que Instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, foi rejeitado
por insuficiência de votos, na 42'^ Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2016.
Respeitosamente,
[íexandm de Áraiijo^amãffma
Dnaév^RTÍiGISLA TÍVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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