materia nº 12/2016

íi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício iiT 891/2016
Garça, 16 de dezembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementam." 010/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para api^eciaçào e cleliberaçclo dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Compiememar \f 010/2016. através do qual estamos através do qual estamos revisando o Estatuto do Magistériode
Garça.
Em síntese, as alterações do Eslaliilo do Magistério de Garça, visam:
1. Adequar os nomes dos cai"gos da Secretaria Municipal de Educação aos da Estrutura Administrativa, assim
como as funções inei-cnlcs a cada cai-go;
2. Regiilamentar e incluir os cargos de Professor Volante e sua Jornada de trabalho:
3. Regulamentar e incluir os cargos de Professores Especialistas (Aries, Educação Física e Inglês);
d. Regulamentar e incluir a Classe Hospitalar na Rede Municipal de Ensino e alteração das Classes de Apoio
Pedagógico nas Escolas de Tempo Integral com adequação da carga horária;
5. Alteiai a forma de ingresso no Magistério Público Municipal, passando a ser pré-requisito para novos
concursos "'a licenciatura plena em pedagogia e/ou Normal Superior";
6. Alterar para 02 (dois) anos o tempo de exercício na função de docente para ocupar a Função Gratificada de
Coordenação, Supervisão e Direção, todos de unidade escolar;
7. Incluir e regulamentar a Jornada de 1/3 da carga horária do professor fora da sala de aula - ATP (adequação
à Lei Federal n" IL738.de I6de dezembro de 2008);
8. Regulamentar o tempo de deslocamento dos docentes entre as unidades escolares;
9. Alteiai o CAPÍ FULO XI - em relação aos direitos e deveres dos Profissionais do Magistério, respeitando a
L 01 ^.
10. Adequar o CAPÍTULO XIV - DA APOSENTADORIA, LICENÇAS E RECESSO, de acordo com a
legislação municipal.
1 1. Adequar o CAPÍTULO XV - DAS FÉRIAS, de acordo com a legislação federal e nninicipaí;
12. Adcqiiai o CAPÍTULO XVI - DA READAPfAÇÀO, cie acordo com a legislação municipal;
incluir o regulamentar da atuação do Prolessor Intérprete de Libras nas classes da rede municipal dc ensino;
14. Adequar à redação de alguns artigos tornando-os mais claros e, em algumas situações, os mesmos foram
desmembrados.
Et)' convém salientar que, antes das propostas de alteração serem encaminhas a
essa Casa de Leis, os professores foram ciemitlcados de todas as propostas através de reuniões, onde foram
esclarecidas as dúvidas e ouvidas às sugestões.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Miinicipio, solicitamos o
recebimento do presente do Projeto de Lei nos termos do artigo 202 do Regimento Interno dessa Casa, além de
especial atençao dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como sua tramitação em regime de urt^êncin. nos
termos do ai titio 54 da Lcí Orgânica do Municínio de Garça.
Aproveiiamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE IÍAR_
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
( ALCIDES FANECO.
Prcfeilo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Orvo 15-/iG
PROJETO LEI COMPLEMEN TAR N"imÍ7a#T6-
REVISA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS
A Cilmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar(. l" A prcscnlc Lei Compleinenlar revisa o Eslatuto do Magistério
Piiblico Municipal de Garça, estabelecendo as normas gerais e disciplinares. deveres e direitos do
Magistério Público da Rode Municipal de Ensino de Garça, de acordo com a Constituição Federal, a Lei
Federal \f 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal \f 1 1.494/2007
(FUNDEB). a Lei Municipal n^ 2.680/1991 e suas alterações, a Lei Complementar n® 003/ 2014 e suas
alterações, e demais Leis e regulamentos pertinentes, aplicando-a aos Profissionais Efetivos.
Comissionados e nos designados em fninção Graiincada do Quadro do Magistério, sujeitos ao Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município c ao Regime Celetista, respectivamente, lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
Ali. 2" Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Edticação:
I. A Secretaria Municipal de Educação, com todos seus elementos materiais e humanos que
desenvolvem como atividades precípuas a normatízação. suporte e e.xecução do ensino:
II. As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEls. os Núcleos de Educação Infantil - NEls, as
Classes Municipais de Educação Infantil ~ CMEls (instituições conveniadas). as Escolas Municipais de
Ensino infantil e Fundamental -- EMElEFs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs.
incluindo as EMEFs de tempo integral e as respectivas salas de todas as unidades:
III. O Quadro dos ProUssionais do Magistério Público Municipal:
IV. As salas de Educação de Jovens e Adultos - EJ A. criadas através de Decreto e de normas próprias
e instaladas em prédios de Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EMEIFs,
Escolas Municipais de Ensino Fundamental EMEFs e/oii Instituições conveniadas:
V. As salas de Educação Compensatória instaladas nos Núcleos de Educação Infantil. Instituições
Conveniadas e Unidades de Tempo Integral;
VI. As salas de Educação Especial, instaladas na Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais -
APAE. Classes Elospitalares e .Salas de CAPE - Classe de Apoio Pedagógico Especializado (Recurso),
instaladas em Unidades Municipais.
Art. 3® Entendem-se como atividades do magistério, as atribuições dos
prollssionais que impliquem em ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar,
supervisionar e administrar o ensino municipal.
.Art. 4"^ Para os efeitos deste Estatuto considera-se:
I. Cargo efetivo; a soma geral de atribuições, deverc.s c responsabilidades a serem exercidas por
servidores públicos efetivos:
II. Cargo de provimento em comissão: cargos a serem preenchidos por servidores de carreira ou não,
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos cm Lei, sendo destinados às atribuições de direção,
cheíla o assessoramento:
III. Função gratificada: função ocupada por profissional de contlança da autoridade nomeante,
pertencente ao quadro efetivo do Magistério Público Municipal:
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IV. Função: conjunto de atividades própi-ias de um cargo exercido em caráter eletivo, comissionado,
lemporário OU cm subslitiiiçào: _ V. Servidor: a pessoa ocupanie de um cargo público de provimcnlo eletivo ou em comissat.
vl. Classe de cargos; conjunto de cargos c de funções da mesma naluixva e complexidade das
v'lL^^"''cMrreira do Maeistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério,
caracterizado pelo deseiupenho das atividades a que se refere o artigo S'' desta Lei e a Lei Complementar
003/2014 e suas alterações; ^ ^
Vill. Quadro do Magistério: conjunto de cargos, funções gratificadas e atividades de profissionais que
exercem atribuições de docência e de profissionais que oferecem suporte administrativo e tecnico￾pedagótíico direto ou indireto a tais atividades, privativos da Secretaria Municipal de Educação: ^ ^
IX. ^Especialista da Educação; profissional que oferece suporte administrativo e tecnicoq^etagogico.
ocupante de função uraiificada de Diretor de Escola Municipal (EMEIs. NEls. EMEfs LMElEFs), de
Supervisor PedaRóJco (EMEls, NEls, EMElEFs. EMEPs. Educação Especial, EJA e Educação
Compensatória), de Coordenador Pedagógico (EMEIs, NEls, EMElEFs, EMEFs, EJA, Centro Integrado
de Educação-Núcleo 11 e Educação Compensatória); . . . , j
X Professor de Educação Básica 1: proiissional que exerce atividade cie docência (exercício de
i-cgência de classe ou de classes, quando se tratar de professor volante), podendo optar por carga horaria
de 25li ou 32h. por ocasião da atribuição anual de classes: ^
Xi." Professor Especialista de Educação Básica 1 (Educação Física. Arte e Inglês): prolissional que
exerce ali\ idade de docência dentro de área especílica. _ XII Professor Volante de Educação Básica I: prollssional que exerce atividades de docência
oferecendo suporte para o cumprimento da Lei Federal n" 1 1.738/2008. que estabelece 1/3 da jornada do
professor fora da sala de nula, bem como na ausência do professoi titulai da sala,
Xlli Escola Municipal: instituição pública de ensino, mantida pela Prefeitura Municipal de Garça que
oferece a Educação Básica, nos níveis de Educação Infantil, Ensino Fundamental Ciclo I (Classes do 1
ao 5'' ano. Classe de Apoio Pedagógico - Relorço. Ciasse de Apoio Pedagógico Especializado -
CAPE/Sala de Recursos. Classe de Educação de Jovens e Adultos - EJA);
XIV. Núcleo de Educação Infantil: instiltiição que contempla as dimensões de cuidar e educar, com o
objetivo de desenvolvimento integral da criança de O a 3 anos respeitando a data base. oferecendo ainda,
em alíiumas unidades, o atendimento parcial em classes de cducaçao compensatória para alunos de 3/4
anos ç5/6 anos. mairiculados em EME! vinculada ao Núcleo, respeitando a respectiva data base;
XV. Sala de Educação Compensatória: salas criadas para atender aos alunos dos NEls, do Centro
integrado de Educação - Núcleo II. Instituições Conveniadas (alunos de 6 a 12/14 anos) e Unidades
Escolares de Tempo Inlegral, no período conlrário ao de aula, devendo tais salas serem oleiecidas
primeiramenle aos Professores efetivos, desde que não seja uma situação transitória, inclusive para a
constituição de jornada dupla. _ . , í￾XVI. Classe de Apoio Pedagógico: classes criadas para estudos de recuperação, de preíeiencia
paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, nos termos do artigo 24, inciso V,
alínea "e" da Lei Federal iC 9.394/1996 (LDB): _ _ XVII. Classe de Apoio Pedagógico Especializado: classes criadas para atender, quando necessaiio,
serviços de apoio especializado às peculiaridades dos educandos de educação especial, iisaiido-se
cuniculos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas
necessidades, nos lermos do artigo 58, § U e artigo 59. inciso 1. da Lei Federal 9.394/1996 (LDB).
.\rt. 5" O exercício do Magistério exige não só conhecimentos profundos e
compelências especiais adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também
responsabilidades pessoais c coletivas para com a educação e bem-estar dos alunos e da comunidade.
CAPÍTUl.O 11
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDF. MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6" São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:
1.3;:/ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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I. Faíucíu", objetivnnclü proporcionar ao aluno a loi^niavào c a iniormaçào necessária para o
desenvolvimento de suas polcncialidadcs, como elementos de nutorrealização, prosseguimento dos
estudos, preparo para o trabalho e para o exercício pleno da cidadania;
II. Inlegrar os estabelecimentos de Ensino na comunidade, procurando manter um clima de
cooperação permanente entre alunos, pais. educadores e demais pessoas envolvidas no processo.
CAPÍTULO III
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 7" O Quadro dos Prolissionais do Magistério Público Municipal de
Garça é constituído da seguinte forma:
I. Corpo Docente (Professor de Ediicaç<ão Básica 1 e Professores Especialistas de Educaçào Física,
inglês e Arte), profissionais que poderão exercer atividades de docência, em:
a) EMEl (Escola Municipal de Educação Infantil):
b) NEl - Núcleo de Educação Infanlil (Creche);
c) CMEl (Classe Municipal de Educação Infanlil em lnsiiiuiçòe.s Conveniadas);
d) EMEF ou EMEIEF - Ensino Fundamental - (Classe de U ao .S'' ano. Ciasse de Apoio Pedagógico
(Reforço) e Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE/Sala de Recursos):
e) Classe de Educação Especial (APAE):
O Classe Educação de Jovens e Adultos (1° ao 5" ano):
g) Classe de Educação Compensatória:
h) Salas de aula que necessitam de professores volantes, para atendimento da Lei Federal \f
I I.738/2008. que estabelece 1/3 da Jornada do professor fora da sala de aula, e para substituição de
docente.
i) Classe Hospitalar
II. Especialista cm Educação, prollssional que oferece suporte administrativo e técnico-pedagógico:
a) Diretor de Escola Municipal (NEl. EMEl. EMEF, EMEIEF);
b) Supervisor Pedagógico (NEl. EMEl, EMEF. EMEIF, Educação Especial);
c) Coordenador Pedagógico (NEl, EMEl. EMEF, EMEIF. Educação Especial, EJA e Educação
Compensatória):
d) Coordenador de Creche (Núcleo Municipal de Educação Infantil).
III. Secretário Municipal de Educação e/ou Dirigente Municipal de Educação é o profissional que
oferece suporte administrativo e técnico-pedagógico.
Art. 8" O número de cargos, funções e remuneraçcão serão dellnidos em
legislação especíUca considerando as disposições deste Estatuto, da Eci Municipal 2.68U/91 e suas
alterações, das Leis Complementares n'^(s) 001/20M e ÜÜ3/201d e respectivas alterações.
CAPÍTULO IV
DO CAMPO DE ATUAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9" Os Professores de Educação Básica I. titulares de cargos efetivos
atuarão:
1. Jornada de 25 horas semanais: na Educação Infanti l (EMEIs. EMElEFs. NEls - Núcleos
Municipais dc Educação Infanlil e Instituições Conveniadas). Educação de Jovens c Adultos (EMElEFs,
EMEFs c Instituições Conveniatlas). Classe de Educação Especial na APAE, Educação Compensatória
(Núcleos Municipais de Evdiicação Inlanlil. Instituições Conveniadas, Unidades de Tempo Integral e
outros locais) e Classes de Apoio Pedagógico nas Escolas de Tempo Integral;
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II. Jornada de 32 horas semanais: no rmsino Fundamental (EMEFs e EMElEFs), Classe de Apoio
Pedagógico. Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAi^E. Classe l-lospitalar e Classe de Educação
Especial na APAE;
III. Jornada de 32h semanais: para professores especialistas de Educação Física, Educação Artística e
Inglês, nas classes de Ensino Fundamental I:
IV. Jornada de 25h ou 32h: quando se tratar de Profes-sor Volante de Educação Básica l.
Art. 10. São atribuições do Diretor de Escola:
I. Gerenciar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras da respectiva unidade escolar,
de acortlo com as orientações do conselho escolar e das Secretarias Municipal e Estadual de Educação,
além de elaborar e apresentar plano de trabalho no inicio de cada ano letivo:
II. Coordenar a elaboração e a implantação do projeto político pedagógico, da proposta pedagógica e
do regimento escolar, em conjunto com o respectivo coordenador pedagógico;
III. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os convênios propostos no projeto pedagógico da
unidade escolar, executando as determinações dos órgãos aos qual a unidade está subordinada;
IV. Representar a unidade escolar, de modo a assegurar a participação da comunidade na escola,
responsabilizando-sejunlameme com o conselho escolar pelo seu funcionamento;
IV. klenliricar as necessidades da instituição e busca soluções, incentivando iniciativas inovadoras,
maiendo atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservação;
V. Cooi'denar o processo pedagógico, articulando as ações entre os turnos de (uneionamenlo da
unidade escolar;
VI. Apresentar à comunidade, dentro dos prazos estabelecidos, os resultados da avaliação de
desempenho e a movimentação Unanccira da unidade escolar:
Vil. Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
Art. 11. São atribuições do Supervisor Pedagógico:
I. Promo\ er. articular e envoK er a ação das pessoas no processo de gestão escolar, proporcionando
intercâmbio entre família, núcleo e comunidade;
II. Orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas unidades
escolares;
III. Promover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a prática
pedagógica dos estabelecimentos de ensino;
IV. Acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, desenvolvendo e
fomentando os princípios de convivência democrática;
V. Supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento. Calendário Escolar e Estatuto da APM,
propondo soluções para aprimorá-los:
VI. IdentiUcar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados no Estatuto da
Criança e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
Vil. Gerenciar os recursos Unanceiros, desenvolvendo formas de captação de recursos e utilização
adequada dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os espaços físicos, materiais de consumo
c patrimônio das instituições de ensino, relacionando o uso nos projetos pedagógicos;
VIII. Garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além auxiliar na
gestão dos servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
IX. Desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrumentos de
coleta de iníórmações;
X. Assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhoria do processo
de desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, além de auxiliar na
elaboração de planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas:
XI. Manter-se atualizado quanto à legislação vigente e ás orientações do MEC e SEE. além de prestar
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação:
XI!, Executar outras tarefas alln.s, no âmbito de sua competência.
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Ari. 12. São alribiiições do Coordenador Pedagógico:
1. Elaborar e encaminhar informações ao Sccrelário Municipal de Educação sobre as atividades
desenvolvidas nas unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliar a execução de atividades
pedagógicas:
li. Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a articulação
das diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino-aprendizagem.
III. Apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas
desenvolvidas no âmbito das respectivas unidatles:
IV. Promover atividades de assessoramcnto pedagógico aos Diretores das unidades escolares,
pronunciando-sc sobre assuntos ilc sua competência, além de coordenar atividades de atutilizaçao e
capacitação no campo educacional:
V. Acompanhar e avaliar colidianamente a implementação do processo pedagógico das unidades
escolares, a tlin de cumprir o plano de trabalho dos docentes envolvidos;
VI. Promover atividades de estudo e pcstpiisa na área educacional, estimulando o espírito de
in\estigaçào e a criatividade dos profissionai-s tia educação, mantendo-se atualizado quanto à legislação
vigente c ás orientações do MEC:
Vil. E.xecular outras tarefas alnis. no âmbito dc sua competência.
CAPÍTUI.O V
DOS REQUISITOS PARA PREENCHIMEN TO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚlíUICO MUNICIPAL
Ari. 13. Os proílssionais que vierem a ingressar na Rede Municipal de
Ensino para preenchimento dc cargos e funçtãcs do Quadro do Magistério Público Municipal deverão
obedecer às seguintes exigências:
I. Para o cargo de Professor de Educação Básica 1 que atua na Educação Infantil de EMEI,
F.MEIEF, e NEI - Núcleo Municipal de Educação Infantil e Instituições Conveniadas:
a) Possuir Normal Superior com aprofundamento ou Plabilitaçào Especíllca para Educação Infantil c para
os anos iniciais do Ensino Eundameiital. ou Licenciatura Plena ein Pedagogia.
II. Para o cargo de Profes.sor de Educação Básica I que atua em Classe Especial na APAE, Classe de
Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de Recursos) e de Supervisor Pedagógico de Educação
Especial:
a) Professor de Classe Especial (APAE): possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal
Superior, sendo ambas com aprofundamento ou Plabilitaçào Especínca para Educação Infantil e para as
séries os anos iniciais do Ensino Pundameiunl. e. preferencialmente, possuir habilitação especítlca ou
pós-graduação na área:
b) Professor de Clas.se de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE-(Sala de Recursos); possuir
Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação EspecíUca ou pós-graduação na área de Educação
Especial:
c) Supervisor Pedagógico de Educação Especial: possuir licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação EspecíUca ou ainda Pós-Graduação na área de Educação Especial.
III. Para o cargo dc Professor de Educação Básica I que atua no Ensino Fundamental (EMEF e
EMEIF) e Instituições Conveniadas: possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, sendo
as duas últimas com habilitação especifica nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
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IV. Píira o cargo cie Professor Especialista (Professor de Eclucavão Física, Artes e Inglês: possuir
habiülnçào espccinca na área. sendo obrigatório para o cargo de Professor de Educação Física inscrição
no CREF (carteira atualizada e constando licenciatura);
V. Para a função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEis e NEis):
a) Ser portador de l/icenciatura IMena em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Area da
Educação ou ainda Pós-Graduaçào na Área de Administração Escohir/Gestão Escolar.
VI. Para o a função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEF c EMEIF):
a) Ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Area da
Educação ou ainda Pcxs—Graduaçao na Área de Administração Lscolar/Gesltio Escolai.
VII. Para a função gratificada de Coordenador Pedagógico (Núcleo Municipal de Educação Infantil,
Educação Infantil e Ensino Fundamental):
a) Possuir Licenciatura Plena cm Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da
educação.
VIII. Para a função gratificada de Supervisor Pedagógico:
a) Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da
educação.
IX. Para o Cargo de Secretário Municipal de Educação:
ti) Possuir curso superior, sendo preferencialmente luibilitado ent Pedagogia (Licenciatura Plena) com
l-labilitação em Administração Escolar ou Pós -Graduação na área.
§ 1" ü Diretor de Escola será substituído sempre que se afastar de suas
funções por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias, sendo este substituído pelo Coordenador
Pedagógico da Unidade Escolar ou ainda por um professor da mesma unidade escolar que ficará, neste
período, afastado de suas funções de docente, sem prejuízo de qualquer natureza.
§ 2" O Coordenador Pedagógico, desde que a Unidade Escolar possua
somente um. será substituído sempre que se alástar de suas funções por um período igual ou superior a 30
(trinta) dias, sendo este substituído por um professor da mesma unidade escolar ou da rede. que ficará,
neste período, afastado de suas funções de docente, sem prejuízo de qualquer natureza.
§ 3" O Diretor de Escola indicará o seu substituto, desde que inexista a
função de Coordenador Pedagógico na Unidade Escolar, ficando a decisão final a critério da Secretaria
Municipal de Educação.
§ 4" Para os cargos previstos no inciso 11. alínea 'V e nos incisos V. VI, VII.
Vlil e IX deste artigo, além das exigências previstas para cargo ou função, deverá o ocupante ter, no
mínimo, 02 (dois) anos de exercício na função docente em instituições devidamente reconhecidas.
Art. 14. Para os afastamento.s. quando se tratar de exercício de cargo
comissionado ou função gratificada, bem como de Secretário Municipal de Educação, quando o mesmo
for profissional efetivo do quadro, será obedecida à legislação vigente, sem qualquer tipo de prejuízo
no(s) cargo(s) eíctivo(s).
®ff PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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CAIMTULO VI
DO INGUKSSO NO MAGlSrí:Rlü MliMClPAL
Art. 15. O ingresso em cargo eletivo no Magislério Público Municipal
ocorrerá mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 16. O concurso público para provimento dos cargos etedvos do qtiadio
do Magistério Público Municipal será realizado conforme previsfio contida na Lei Municipal n
2.680/1991 c suas alterações. Lei Complementar iC 003/20LI. além do previsto neste Lstaluto e no edital
do certame.
CAPÍTULO Vil
DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGIS TÉRIO
Ali. 17. A iornada de trabalho para os titulares de cargos de Proléssoi de
Lílucaçào Básica 1 lera a tluraçao semanal de.
1 l>„ra os l',-olbssorcs lotados nas EMEls. NEis (Creche), CMEIs, EJA Professor Volante e
Eclueaetio Compensatória: 25 horas, sendo 16h e dOmin semanais (2/3 da carga) de eletivo tiabalho com
aluno, e o restante da jornada (1/3 da carga) destinadas às attvidades extraclasses, teservadas a estudos pesquisas, planejamento, avaiiaçtlo e formaç.ào. que deverão .ser cumpridas nas Unidades Escolares e
também de livre escolha do docente, assim distribuída:
a) 5h semanais, destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na Unidade
Escolar ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educaçào, e 3h de livre escolha docente.
As horas reslantes serào destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs). cumpridas nas Unidades
Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor, totalizando 3h e 20mim, e, em
caso de jornada dupla, com jornada de 25h, a carga horária totalizará 50 horas semanais;
II Para os Professores lotados no Ensino Fundamental de L' ao 5" ano (EMEF ou EMEIF), Professor
Volante, Classe de Apoio Pedagógico (Reforço). Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAI E-
(Sala de Recursos). Classe Especial na APAE. Classe Hospitalar c Professores de Etlucaçao física. Arte e
limlcs: 32 horas, sendo 21h e 20min semanais (2/3 da carga) de eletivo trabalho com aluno, e o lestante
da^ iornada (1/3 da carga) destinados ás atividades exlraclassc. reservadas ^a estudos, pesquisas,
planejamenlo- avaliação í formação, que deverão .ser cumpridas nas Unidades Escolares e também de
livre escolha docente, assim distribuídos;
a) 7h semanais destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na Unidade
Escolar ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, c 5h de livre escolha docente. As
horas reslantes serào destinadas à Atividade de d"rabalho Pedagógico (Al Ps), cumpridas nas Unidades
Escolares, com acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor, totalizando 3h dOmin..
§ 1" O Professor que atuar em classe de Ensino Fundamental de U ao 5° ano,
Classe de Apoio Pedaeógico (Reforço 32h), Classe de Apoio Pedagógico Especializado ~ CAPE (Sala de
Recursos) e Classe Especial na APAE (32h). só poderá exercer jornada dupla, com classe de quatro horas
diárias, e desde que haja compatibilidade de horário, respeitando, assim, os horários de H'l P de ambas as
classes, totalizando 57 horas semanais.
^ 2" As classes de Educação Compensatória de 4 (quatro) a 5 (cinco anos), e
de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, possuirão jornada de 25h semanais de acordo com o previsto no inciso
'•I" deste artigo, incluindo as que funcionam nas escolas de tempo integral.
««1/ PREFEITURA MU>J1CIPAL DE GARÇA
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§ 3" As clíisses de Eductivão Compcnsntóriii seifio oíerccidíis aos Professores
h^fclivos e também para Constituição dc Jornada Dupla, respeitando a lista de classiltcaçào da Secictaiia
Municipal de Educação, além de compatibilidade de horários de aula e dc H I P.
§ 4" A constituição de Jornada dupla será realizada em dois períodos (manhã
e tarde), mediante inscrição efetuada na Secretaria Municipal de Educação, que fará a classificação em
lista imica obedecendo a uma escala rotativa, respeitando a classificação do professor e outras
determinações contidas em Decreto de Atribuição de Classes a ser expedido anualmente.
§ 5" Fica garantido ao professor efetivo cm um cargo, havendo classe
disponível, optar pela jornada dupla, desde que haja compatibilidade dc horário para cumprimento do
1-lTP dos mesmos, devendo respeitar para o seu deslocamento o limite de:
I. 3U (trinta) minutos, quando se tratar de Unidades íj-scolares distintas, dentro dti cidade e Distiito
de Jafa;
II. 50 minutos quando se irattir da Unidade Escolar da Zona Rural;
III. 60 (sessenta) minutos, quando se tratar de municípios localizados até 60 km dc Garça.
§ 6" O Professor Efetivo, que tiver classe atribuída para constituição de
jornada dupla e desistir da mesma, antes do início tio ano letivo, ficara impedido de nova ati ibuição no
mesmo exercício.
§ 7" O Professor Efetivo que desistir da classe após o início do ano letivo
tlcará impedido de nova atribuição no mesmo exercício, bem como de participar de nova atribuição no
exercício seguinte.
§ 8" O Professor que estiver acumulando jornada e ultrapassar o limite de 8
(oito) faltas na classe em substituição, durante o ano letivo (incluindo o MTP. em que. cada duas
ausências constituem uma falta), ocupará o final da lista de classificaçat) para acúmulo, sendo que a classe
será atribuída pela Secretaria Municipal de Educação e, havendo mais professores, o critério para
de-sempate será o número de faltas dadas no exercício anterior, respeitando uma ordem crescente. Serão
computadas como faltas para efeito de classificação, as licenças iguais ou inferiores há três dias, além das
faltas abonadas, justificadas e injustificadas.
§ 9" O Professor que estiver acumulando jornada poderá ser dispensado da
seiiunda classe (classe de acúmulo), caso o mesmo não desempenhe adequadamente suas funções e/ou
uma das classes não apresente rendimento satisfatório, tlcaiuio impedido de participar de nova atribuição
durante o exercício: havendo reincidência, o professor ficará impedido de se inscrever para jornada dupla
pelo período de 2 anos consecutivos. A verificação do rendimento da classe será realizada pelo
Departamento de Escolas c Creches da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Coordenação, Supervisão Pedagógica e Diretor da Unidade Escolar, com decisão final do Secretário
Municipal de Educação.
§ 10 As horas de livre escolha do docente, destinadas ao cumprimento do
HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), poderão ser utilizadas, quando necessário, para atender as
eventuais solicitações ou convocações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 11 As classes criadas para cada ano letivo serão regulamentadas
anualmente por Decreto do Executivo.
§ 12 A jornada de trabalho de cada professor da rede municipal será definida
por ocasião da atribuição anual de classes, não podendo ser alterada no curso do ano letivo
y'
, I V 'jl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
correspondeiite, com exceção de cii-cunslfiiicias excepcioiiiiis, objetiviiiido o iileiidimenlo de necessidades
constatadns pcin Secrelaiâa Municipal dc Ediicaçao.
Art. 18. A jornada de Iraballit) dos Profissionais do Magistério que olereceni
suporte administrativo e/ou técnico-pedagógico será de 7 (sete) horas diárias, além das horas destinadas
ao HTP.
Parágriilb único. C)s ocupantes de Cargo Comissionado e/ou Função
Gratifcada deverão estar sempre à disposição da Administração Municipal, inclusive nos horários de
HTP e em outras atividades da Secretaria Municipal do Fducaçao ou por convocação do supei ioi
hierárquico.
CAPÍTULO Vill
DAS SUBS n rUlÇÕES DOS DOCKN TLS
Art. 19. As classes remanescentes do processo de atribuição que
caracterizarem alástamcntos de qualquer natureza e licenças, além daquelas já desUnadas para aciimulo,
seiTio oferecidas em caráter dc substituição, primeiramente, aos proicssorcs eletivos do quadro do
magistério, previamente inscritos para constituição de jornada dupla.
Ali. 20. As licenças superiores a 15 (quinze) dias serão olcrecidas aos
professores efetivos do quadro do magistério que não acumularem cargo e. nao havendo interesse destes,
serão oferecidas para contrato de trabalho por tempo determinado, obedecendo, primeiramente, a lista de
classificação de concurso público em aberto, e não havendo, o processo seletivo por tempo detciminado
de provas e títulos.
Art. 21. As faltas e licenças inferiores a 15 (quinze) dias serão oferecidas
aos professores efetivos do quadro do magistério que não acumularem cargo, e não havendo inteiesse,
serão oferecidas aos professores contratados que já estejam atuando na rede.
Parágrafo único. O Professor contratado deverá, após convocação no
processo seletivo, por prova e titulo, dirigir-se ao Oeparlamento dc Keciiusos Humanos para apresentação
da documentação necessária, bem como para atender demais determinações contidas nas legislações
pertinentes.
CAPÍTULO IX
DO PROPKSSOR ADIDO
y\rt. 22. Será consitlerado adido o professor que não tiver classe atribuída
durante o Processo de Atribuição no início do ano letivo.
de Educação,
durante o ano letivo.
§ 1" O professor considerado adido será cla.ssificado na Secretaria Municipal
§ 2° Será também considerado adido o professor que tiver sua classe extinta
Art. 23. A classe que for instalada ou vier a vagar durante o ano letivo será
atribuída, piioritariamente. ao pivilessor adido, conlorme classilicação na Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Em não havendo classe livre, o professor adido assumirá
classe em substituição ou ficará à disposição da Secretaria Municipal de Etlucação.
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Estado de São Paulo
CAPITULO X
DAS ATRIUUIÇÔES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Ari. 24. As nlribuições dos cnrgos c lunçòcs dos profissionais do magislério
público municipal sào as dellnidas no artigo A"-' dcslc Estaluio, além daquelas estabelecidas em Decreto de
Atribuição de Classes.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERLS L DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGIS I ERIO
Ari. 25. Srio deveres dos Profissionais do Quadro do Magislério. além
daqueles previstos na Lei Municipal n" 2.68Ü/91 e suas alterações e demais legislação correlata:
I. Conhecer e respeitar as Leis, preservando os princípios, os ideais e os fins da Educação Brasileira,
através de seu desempenho profissional e da participaç<ão na elaboração da proposta pedagógica da
escola:
II. Incentivar a íbrmaçno de atitudes que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades
do educando, como elemento de atuação;
III. Preservar as finalidades da Educação Nacional, inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais
de solidariedade humana e contra todas as formas de discriminação .social, religiosa, política e filosófica.
IV. Colaborar na elaboração e efetivação das atividades para integração da família, escola c
comunidade e delas participar;
V. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções,
realizando atividades escolares e extraclassc;
VI. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com
eficiência, zelo e presteza;
VII. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação. Conselho de Classe c formação profissional;
VIU. Comunicar ao superior hierárquico todas as irregularidades que tiver conhecimento no local de
trabalho;
VIII. Manter, com os colegas espírito de cooperação e solidariedade;
IX. Guardar sigilo profissional;
X. Respeitar a integridade moral e humana tio aluno;
XI. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado;
.Xll. Elevar o nome da categoria profissional;
XIII. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino:
XIV. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
XV. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
Art. 26. Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, são direitos dos Profissionais do Magislério:
I. Contar com um sistema de assistência iccnico-pedagógica que estimule e contribua para melhor
desempenho de suas atribuições profissionais;
li. Ter ao seu alcance informações educacionais, fontes bibliográficas, material didático e outros
recursos, bem como instrumentos para melhoria do desempenho prollssional;
III. Ter assegurado sua autonomia didálico-pedagógica, respeitados os Planos Escolares e os
Programas Educacionais;
IV. Apresentar e oferecer sugestões às ali\idades educacionais sobre deliberações que afetam as
atividades da vida escolar e a eficiência do processo educativo;
«ir PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
fta Estado de São Paulo
V. Participar dos estudos das atividades escoiares;
VI. Gozar de 30 (trinta) dias dc férias, conforme previsão legal:
VII. Ter oportimidacle de frcqiicntar cursos de formação c atualização profissional, respeitando o
calendário escolar e a (.lisponibilidade da Secretaria Municipal dc Educação.
Parágrafo único. As faltas abonadas. Justincadas, injustincadas e licenças,
serão enquadradas no que determina a Lei Municipal iT"' 2.680/1991 e Decreto de Atribuição de Classes.
CAPÍTULO XII
DA REMOÇÃO
Art. 27. As formas de remoção dos ProUssionais do Magistério serão:
I. Ex-ofício:
II. Voluntariamente.
Art. 28. A remoção ■"ex-ofício" dar-se-á no interesse do ensino, a critério da
Secretaria Municipal dc Educação, cm conjunto com a equipe Iccnica-pedagógica, a qualquer tempo, em
classes dc profissional efetivo, classe para acúmulo e também contrato, objetivando sempre o bom
desempenho da função e continuidade da qualidade do trabalho pedagógico.
Art. 29. A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou a pedido do
interessado, quando da existência da vaga. observando a classificação geral em nível de Secretaria
Municipal de Educação, sempre condicionada às determinações do Decreto de Atribuição de Classes em
vigor.
§ I" A remoção por permuta. condicionada ao interesse da administração,
poderá ocorrer quando dois integrantes do quadro do magistério, com classes efetivas, no e.xercício de
atividades idênticas, com capacidade e habilitação para exercê-las, tenham a requerido de acordo com as
determinações do Decreto que regulamentar a matéria.
§ 2" As inscrições para remoção de professores serão realizadas. Junto à
Secretaria Municipal de Educação ou na própria Unidade Escolar, sempre estabelecidas em Decreto.
§ 3" A remoção voluntária será efetuada no período de atribuição de classes
Junto à Secretaria Municipal de Educação, conforme dispuser em Decreto que regulamenta a matéria.
§ 4" O professor Municipal cpie ingressar ou se remover deverá permanecer
na Unidade l .scolar escolhida durante o ano leli\ o.
§ 5" A remoção voluntária ou por permuta só poderá acontecer dentro dos
prazos estipulados em Decreto próprio e entre classes efetivas, exceto para prollssionais que estejam
afastados por qualquer motivo ou para aqueles que ingressaram no Magistério Público Municipal a menos
de 3 anos.
§ 6" O Secretário Municipal de Educação, Juntamente com a equipe
pedagógica da Secretaria c Procuradoria Geral do Município, analisará e resolverá dentro das
possibilidades, os casos especiais c omissos que ocorrerem no decorrer do ano letivo.
CAPÍTULO XIn
DAS SANÇÕES
Art. 30. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo Profissional
do Magistério, com transgressão dos deveres e proibições resultantes do cargo ou da função que exerce.
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Parágrafo único. A transgressão punível é aquela consistente em açào e/oii
omissão.
Ari. 31. As penalidades a serem aplicadas ao Profissional do Quadro do
Magisiério Público Municipal sào as que constam na Lei Municipal n" 2.680/199K em Decreto e as
contidas nesse Lslalulo.
Art. 32. Quando a Secretaria Municipal de Educação, enquadrar o ato
disciplinar do servidor como transgressão, deverá encaminhar h Procuradoria Geral do Município para
análise e demais providências legais.
CAPÍTULO \I\
DA APOSENTADORIA, LICENÇAS E RECESSO
Ali. 33. A aposentadoria, licenças e faltas dos Profissionais efetivos do
(luadro do Magistério serão regidas pela Lei Municipal 2.680/1991 e suas alterações. Lei Municipal n®
2.681/1991 e suas alterações, e Constituição r-cdcral. respeitando também outras legislações pertinentes,
Ali. 34. Aos professores eletivos em dois cargos que, ao longo de sua
carreira, ocupar cargos comissionados, inclusive de agente político e aluarem em projetos da Secretaria
Municipal de Educação para efeito de cálctilo de aposentadoria, terão seus direitos assegurados em
relação aos beneílcios dos cargos efetivos.
Ali. 35. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I. Férias:
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, agente político em órgão ou entidade federal,
estadual, municipal ou distrital;
III. Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou
repartição municipal:
V. Desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal:
VI. Júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
VII. Licenças previstas nos incisos I, II, 111, V. VI e IX do artigo 105 da Lei Municipal n''2.680/91.
Art. 36. O recesso escolar de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos docentes em
exercício de regência de classes nas Unidades Escolares, será determinado no calendário escolar sem
prejuízo do ensino, dos direitos e vantagens e conforme interesse da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O professor que e.xercer acúmulo de cargo ou em
substituição terá direito ao recesso escolar.
Ari. 37. Os períotlüs previstos no calendário escolar como recesso,
suspendem as atividades docentes com alunos, mas podem prever períodos de trabalho para prolessores,
como a participação cm cursos, reuniões, preparo do material pedagógico, entre outros.
Art. 38. O recesso escolar dos Profissionais do Magistério que oferecem
suporte administrativo, técnico-pedagógico será autorizado pelo Chefe do Executivo e regulamentado
através de Decreto.
capítulo XV
DAS FÉRIAS
«Ür PREFEITURA MUMICIPAL DE GARÇA
13 Estado de São Paulo
vezes;
Art. 39. Os ProUssiuiKiis do Quadro do Vlagistcrio poderão ter direito ao
íiüzo de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calendário letivo
das respectivas Unidades Escolares e instituições, desde que mantido o bom runcionamento escolar e
sem prejuízo do ensino.
§ r As férias dos ProEssionais do Quadro do Magistério em exercício de
regência de classes (docência) serão gozadas preferencialmente no mês de Janeiro, podendo sei
proporcional ao período aquisili\o de cada um.
§ 2" Após cada período de 12 (doze) meses de serviço ou período
proporcional, os ProEssionais do Quadro do Magistério terão direito a lérias, obseivando.
i. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado (injustiticada) ao serviço mais de 5 (cinco)
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver lido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faitab
in)USiiEcadas: • • \ ç u
III. 18 (dezoito) dias corrido;,, quando houver lido de 15 (quinze) a 2j (vmte e tres) íaltas
injustificadas; , ->-, / • a .\ r. ii
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver lido de 24 (vinte e quatro) a j- (trinta e duas) laitas
inJustiUcadas.
§ 2" O ProEssional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de cargo
comissionado que vier a ser exonerado no Enal do ano letivo, gozará de térias proporcional no mês de
janeiro, uma vez que retornará ao exercício de regência de classe.
§ 3" Perderá o direito a férias o profissional do magistério que, no período
aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VII. do artigo 105, da Lei n°
2.680/1991.
CAPÍTULOXVI
DA READAP TAÇÂO
Art. 40. Readaptação é a inveslidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade Esica ou mental,
veriEcada em inspeção e junta métiica, sem prejuízo dos direitos e vantagens referentes ao(s) caigo(s)
efetivo(s).
Art. 41. Caberá aos docentes, enquanto perdurarem os motivos que deram
origem à readaptação, cumprir as atribuições constantes do cargo de readaptação Junto aos óigaos
setoriais e subsetorials da Secretaria Municipal de Educação e/ou cargos de Diieçao, Chelia e
Assessoramento. quando nomeados.
Art. 42. O docente readaptado cumprirá, integralmente, o número de horas
correspondente à Jornada de trabalho semanal de seu novo cargo.
Paráíiralb finico. O horário de trabalho a ser cumprido pelo docente
rcadaplatlo é de exclusiva competência da autoridade superior,
Art. 43. O período em que o docente readaptado estiver investido em cargo
de Direção, Chefia e Assessoramento será considerado afastamento para o exercício de cargo em
comissão ou equivalente, nos moldes íIo artigo 33. inciso II da Lei Municipal n'^ 2.680/1991 e nesse
Estatuto.
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Art. 44. As íuilas e/ou classes cio docente readaptado serão liberadas para
atribuição {ciasse li\'rc ou em substituição) nos termos da legislação vigente, vedado sua participação no
processa de atribuições de aulas de caráter temporário.
Ari. 45. O docente enquanto permanecer na condição de readaptado deverá
perceber vencimento/salário correspondente ao cargo efetivo, vedado o aumento ou redução de sua
remuneração.
Parágrafo único. Ocorrendo a readaptação e. estando o docente cm jornada
dupla, por acúmulo de classes (caráter temporário), este receberá, apenas, os vencimentos do cargo
efetivo, cessando-.se, imediatamente, as funções e os vencimentos da classe em acúmulo.
Art. 46. Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano. e na
impossibilidade de seu aproveitamento imediato, o docente será declarado adido e perceberá vencimentos
correspondentes à jornada inicial de trabalho.
Art. 47. O tempo de serviço prestado na condição de readaptado poderá ser
considerado no campo de atuação para efeito de classincaçao no proce.sso anual de atribuição de classes e
aulas. Hcando a critério do Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos Municipais - lAPEN, com fulcro no artigo .34, § P\ da Lei Complementar n"
03/2014, e suas alterações, considerado para os lermos do § S"". do artigo 40 da Constituição Pedcral.
Art. 48. O docente que tiver processo de readaptação em tramitação e/ou
estiver readaptado não poderá:
I. ampliar a jornada de trabalho:
II. substituir outro docente e:
III . participar do processo de atribuição de aidas de caráter temporário.
Art. 49. Sc Julgado incapaz para o serviço público, constatado por junta
medica e laudo medico, o servidor será aposentado.
CAPÍTUI.O .WII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E EINAIS
Art. 50. Os professores efetivos em apenas um cargo poderão exercer
jornada dupla (classe em substituição), sendo ipie tis classes oierecidas para este lim sofrerão desconto a
favor do Regime Geral de Previdência - INSS.
Ari. 51. O Coordenador Pedagógico do \° ao 5° ano deverá coordenar a
Educação de .lovens e Adultos (EJA) caso funcione ou esteja vinculada a Unidade Escolar de sua
responsabilidade.
Ali. 52. O Supervisor Pedagógico das classes de Educação Especial será
respon.sável em orientar o Profe.ssor da Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de
Recursos).
Art. 53. Os Prollssionais do Magistério também sujeitar-se-ão às normas
estabelecidas nos regimentos internos de cada Instituição.
Ali. 54. O certificado do Curso PROFA - Programa de Formação para
Professores Allábetizadores e demais cursos de extensão com carga horária única igual ou superior a 120
fpf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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horas, terá ponUinção diferenciada regulamenUida por Decrelo do F.xeciilivo desde que oferecidos pela
Secretaria Municipal de Educaçrio em parceria com o Ministério da Educação e/ou Secretaria de Estado
da Educação.
Parágrafo único. E.\cepcionalmenle, o cerlillcndo do Curso Letra e Vida
terá pontuação diferenciada conforme explicita o ''capuf'' deste artigo, devendo o professor que possui
ambos os certificados optar pela pontuação diferenciada de um deles.
Ari. 55. Rcssaí\'adas as classes de Educação Especial, das localizadas na
Zona Rural. Classes de Apoio Pedagógico, Unidades de Tempo Integral c daquelas cujo luncionamento
seja considerado imprescindível pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento de contingentes
de alunos de determinadas localidades, as demais que apresentarem niimero de alunos inferior a 20 (vinte)
serão extintas, sem prejuízo aos alunos.
Ari. 56. As faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP ,
serão consideradas uma falta para cada duas ausências.
An. 57. Para o cálculo de aposentadoria dos Profissionais do Quadro do
Magistério será observada a Constituição federal bem como as demais Legislações pertinentes, incluindo
este estatuto.
Ari. 58. Os Profissionais do Magistério serão submetidos a cada cinco anos
a uma avaliação de desempenho, sendo os resultados desta utilizados unicamente para direcionamento de
ações pertinentes ao aperfeiçoamento profissional.
Ari. 59. Os profissionais contratados por prazo determinado ficarão sujeitos
ao regime jurídico estatutário, e contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, aplicando-lhes o
disposto na Lei Complementar Municipal \f 08/2015 e alterações.
Art. 60. Será considerado efetivo exercício no estágio probatório os
afastamentos de professores eletivos para ocuparem cargos comissionados, função gratificada c de
.Agente Político, incluindo-se os docentes efeli\os em dois cargos.
§ 1" O processo de atribuição de classes ocorrerá primeiramente para os
professores efetivos da Rede Municipal de Ensino e, havendo professores da Rede Estadual de Ensino
afastados junto ao Município, será garantida a classe em que ele se afastou pelo processo de
Miinicipalização. sendo a atribuição realizada em dia e fase distinta.
§ 2" Em caso de remoção ou pcrmuta, a data de atribuição de classes será a
mesma para os professores municipais afastados Junto ao município, sendo esse processo oferecido,
primeiramente, aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, obedecidas as listas distintas de
classes e docentes (Municipio e Estado).
Ari. 61. Para os profissionais efetivos do Quadro do Magistério, que
ocuparem cargos comissionados, será obedecido o que estabelece a Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, além do previsto neste Estatuto.
Ari. 62. O servidor vinculado ao regime estatutário, que acumular
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando iinestido em cargo tle provimento em comissão. Iicará
afastado de ambos os cargos efetivos.
§ r O afastamento previsto neste aidigo ocorrerá apenas em relação a um
dos cargos se houver compatibilidade de horários.
LS^. l,5>'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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§ 2" o servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela
remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
§ y O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
desimiado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos cargos, uma gratiíicação
decorrenle do seu exercício, devidamente prevista em Lei,
Art. 63. Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza nos dias
e ou períodos dedicados ao Planejamento, à Avaliação, ao Conselho de Classe c a Formação Pioíissional,
bem como de ausência bonificada. nos termos do artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Art. 64. Havendo no Quadro de Servidores Públicos do Município professor
efetivo com formação específica para atuar como Tradutor e Intérprete de Libras, será a ele oterecida a
classe, podendo o profissional efetivo, com classe atribuída, alastar-se da mesma para atuai como
Tradutor e Intérprete de Libras, sem qualquer prejuízo.
.Ari. 65. Na hipótese de ocorrerem vagas nas Unidades Escolares durante o
ano letivo, estas serão preenchidas primeiramente pelo professor adido, caso haja, após. pelos proíessores
efetivos, em acúmulo de cargo, ou oferecidas para contrato.
Pariigriifo único. Em caso de classe livre e havendo aprovados em
concurso, a mesma irá para efetivação.
Art. 66. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação juntamente com os órgãos competentes, de acordo com as legislações perlinenles.
Ari. 67. O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos Eletivos. Cargos de
Provimento Efetivo Universitário da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n^ 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Y-T
Car}^o: Professor de Educação Básica I
C 'arga Horária:
Jornada de 25 horas semanais {EGE 12)
Jornada de 32 horas semanais (EGE 13)
Hível de Escolaridade: Curso Superior Complefo de Licencia/ura Plena em
Pedagogia e/ou Normal Superior.
Ali. 68. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.301/2008 e suas alterações.
Garça, 16 de dezembro de 2016.
2CO
EFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 11° 893/2016
Garça, 16 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando a
convocação de Sessões Extraordinárias, para apreciação e deliberação dos Projetos de Lei
Complementar n^^s 010 e 011/2016, encaminhado a essa E. Câmara, tendo em vista Iratai-se
de matéria urgente.
Atenciosamente.
LCfDES FANEC
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
^ VOTAÇÃO NOMIN A T
çjjL, XL'^ iJ.lãoJÇ
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido àjtj/^ú/i^ VOTAÇÃO NOMINAL na <4^ Sessão
o-sAlrrs^iü-xÁ/fK realizada em ^20 de
se o resultado seguinte:
conforme dispõe o
'\d'^ de 2016 obtendo￾1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Ademar Salvador (iQ ( )
Antônio Franco dos Santos "Bacana" AMSEtfSOjp
Eli da Eligás {^\ ( )
Francisco Christóforo Júnior (
José Aparecido da Silva "Zelito^ mc
Júlio Marcondes de Moura FilhoAlJ~S PÍN)r^
L
)
)
)
uizinho Barbeiro
Patrícia Marangão AUSENTE
Paulo André Faneco
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimiani
12 Vandeiiei Ferreirgi, U S E N T F
13 Adamir Maurício de Sarros
"( )
( )
( )
it) ( )
ít)
(f) ( )
( ) ( )
( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
/ (i) APROVADO POR:
C^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, pará
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o c
maioria qualificada.
3'"3fo , inciso do Regimento Interno, o
a { ) maioria simples / ( ) maioria absoluta / ( )
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0847/2016
Garça, 20 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14® Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 20 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n" 080/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 012/2016 - PM 10/2016); e
Autógrafo n° 081/2016 (Projeto de Lei Complementar n° CM 013/2016 - PM 11/2016).
Respeitosamente,
lexandre
ATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 080/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 12/2016
REVISA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A presente Lei Complementar revisa o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Garça, estabelecendo as normas gerais e disciplinares, deveres e direitos do Magistério Público da
Rede Municipal de Ensino de Garça, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Federal n® 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal n® 11.494/2007 (FUNDES), a Lei Municipal n®
2.680/1991 e suas alterações, a Lei Complementar n° 003/ 2014 e suas alterações, e demais Leis e regulamentos
pertinentes, aplicando-a aos Profissionais Efetivos, Comissionados e aos designados em Função Gratificada do
Quadro do Magistério, sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e ao Regime
Celetista, respectivamente, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2® Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de Educação:
I. A Secretaria Municipal de Educação, com todos seus elementos materiais e humanos que desenvolvem
como atividades precipuas a normalização, suporte e execução do ensino;
II. As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs, os Núcleos de Educação Infantil - NEIs, as
Classes Municipais de Educação Infantil - CMEIs (instituições conveniadas), as Escolas Municipais de Ensino
Infantil e Fundamental - EMEIEFs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, incluindo as EMEFs
de tempo integral e as respectivas salas de todas as unidades;
III. O Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal;
IV. As salas de Educação de Jovens e Adultos - EJA, criadas através de Decreto e de normas próprias e
instaladas em prédios de Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EMEIFs, Escolas
Municipais de Ensino Fundamental EMEFs e/ou Instituições conveniadas;
V. As salas de Educação Compensatória instaladas nos Núcleos de Educação Infantil, Instituições
Conveniadas e Unidades de Tempo Integral;
VI. As salas de Educação Especial, instaladas na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
Classes Hospitalares e Salas de CAPE - Classe de Apoio Pedagógico Especializado (Recurso), instaladas em
Unidades Municipais.
Art. 3" Entendem-se como atividades do magistério, as atribuições dos
profissionais que impliquem em ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e
administrar o ensino municipal.
Art. 4® Para os efeitos deste Estatuto considera-se:
I. Cargo efetivo: a soma geral de atribuições, deveres e responsabilidades a serem exercidas por servidores
públicos efetivos;
II. Cargo de provimento em comissão; cargos a serem preenchidos por servidores de carreira ou não, nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, sendo destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
III. Função gratificada: função ocupada por profissional de confiança da autoridade nomeante, pertencente
ao quadro efetivo do Magistério Público Municipal;
IV. Função: conjunto de atividades próprias de um cargo exercido em caráter efetivo, comissionado,
temporário ou em substituição;
V. Servidor: a pessoa ocupante de um cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
VI. Classe de cargos: conjunto de cargos e de funções da mesma natureza e complexidade das atribuições;
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VII. Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério,
caracterizado pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo 3° desta Lei e a Lei Complementar if
003/2014 e suas alterações;
VIII. Quadro do Magistério: conjunto de cargos, funções gratificadas e atividades de profissionais que
exercem atribuições de docência e de profissionais que oferecem suporte administrativo e técnico-pedagógico
direto ou indireto a tais atividades, privativos da Secretaria Municipal de Educação;
IX. Especialista da Educação: profissional que oferece suporte administrativo e técnico-pedagógico,
ocupante de função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEIs, NEIs, EMEFs, EMElEFs), de
Supervisor Pedagógico (EMEIs, NEIs, EMElEFs, EMEFs, Educação Especial, EJA e Educação Compensatória),
de Coordenador Pedagógico (EMEIs, NEIs, EMElEFs, EMEFs, EJA, Centro Integrado de Educação - Núcleo II
e Educação Compensatória);
X. Professor de Educação Básica 1: profissional que exerce atividade de docência (exercício de regência de
classe ou de classes, quando se tratar de professor volante), podendo optar por carga horária de 25h ou 32h, por
ocasião da atribuição anual de classes;
XI. Professor Especialista de Educação Básica I (Educação Física, Arte e Inglês): profissional que exerce
atividade de docência dentro de área específica;
XII. Professor Volante de Educação Básica i: profissional que exerce atividades de docência oferecendo
suporte para o cumprimento da Lei Federal n° 1 1.738/2008, que estabelece 1/3 da jornada do professor fora da
sala de aula, bem como na ausência do professor titular da sala;
XIII. Escola Municipal: instituição pública de ensino, mantida pela Prefeitura Municipal de Garça que
oferece a Educação Básica, nos níveis de Educação Infantil, Ensino Fundamental Ciclo I (Classes do 1° ao 5°
ano. Classe de Apoio Pedagógico - Reforço, Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE/Sala de
Recursos, Classe de Educação de Jovens e Adultos - EJA);
XIV. Núcleo de Educação Infantil: instituição que contempla as dimensões de cuidar e educar, com o objetivo
de desenvolvimento integral da criança de O a 3 anos respeitando a data base, oferecendo ainda, em algumas
unidades, o atendimento parcial em classes de educação compensatória para alunos de 3/4 anos e 5/6 anos,
matriculados em EMEI vinculada ao Núcleo, respeitando a respectiva data base;
XV. Sala de Educação Compensatória: salas criadas para atender aos alunos dos NEIs, do Centro Integrado
de Educação - Núcleo 11, Instituições Conveniadas (alunos de 6 a 12/14 anos) e Unidades Escolares de Tempo
Integral, no período contrário ao de aula, devendo tais salas serem oferecidas primeiramente aos Professores
efetivos, desde que não seja uma situação transitória, inclusive para a constituição de jornada dupla.
XVI. Classe de Apoio Pedagógico: classes criadas para estudos de recuperação, de preferência paralelos ao
período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, nos termos do artigo 24, inciso V, alínea "e" da Lei
Federal n° 9.394/1996 (LDB);
XVII. Classe de Apoio Pedagógico Especializado: classes criadas para atender, quando necessário, serviços de
apoio especializado às peculiaridades dos educandos de educação especial, usando-se currículos, métodos,
técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, nos termos do artigo
58, § 1° e artigo 59, inciso I, da Lei Federal n" 9.394/1996 (LDB).
Art. 5" O exercício do Magistério exige não só conhecimentos profundos e
competências especiais adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades
pessoais e coletivas para com a educação e bem-estar dos alunos e da comunidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6® São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:
I. Educar, objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessária para o
desenvolvimento de suas potencialidades, como elementos de autorrealização, prosseguimento dos estudos,
preparo para o trabalho e para o exercício pleno da cidadania;
II. Integrar os estabelecimentos de Ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação
permanente entre alunos, pais, educadores e demais pessoas envolvidas no processo.
CAPÍTULO III
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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constituído da seguinte forma:
Art. T O Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Garça é
I. Corpo Docente (Professor de Educação Básica I e Professores Especialistas de Educação Física, inglês
e Alie), profissionais que poderão exercer atividades de docência, em:
a) EMEl (Escola Municipal de Educação Infantil);
b) NEl - Núcleo de Educação Infantil (Creche);
c) CMEI (Classe Municipal de Educação Infantil em Instituições Conveniadas);
d) EMEF ou EMEIEF - Ensino Fundamental - (Classe de 1° ao 5° ano, Classe de Apoio Pedagógico
(Reforço) e Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE/Sala de Recursos);
e) Classe de Educação Especial (APAE);
f) Classe Educação de Jovens e Adultos (1° ao 5° ano);
g) Classe de Educação Compensatória;
h) Salas de aula que necessitam de professores volantes, para atendimento da Lei Federal n° 1 1.738/2008,
que estabelece 1/3 da jornada do professor fora da sala de aula, e para substituição de docente.
i) Classe Hospitalar
II. Especialista em Educação, profissional que oferece suporte administrativo e técnico-pedagógico:
a) Diretor de Escola Municipal (NEl, EMEl, EMEF, EMEIEF);
b) Supervisor Pedagógico (NEl, EMEl, EMEF, EMEIF, Educação Especial);
c) Coordenador Pedagógico (NEl, EMEl, EMEF, EMEIF, Educação Especial, EJA e Educação
Compensatória);
d) Coordenador de Creche (Núcleo Municipal de Educação Infantil).
lil. Secretário Municipal de Educação e/ou Dirigente Municipal de Educação é o profissional que oferece
suporte administrativo e técnico-pedagógico.
Art. 8° O número de cargos, funções e remuneração serão definidos em
legislação específica considerando as disposições deste Estatuto, da Lei Municipal n° 2.680/91 e suas alterações,
das Leis Complementares n°(s) 001/2014 e 003/2014 e respectivas alterações.
CAPÍTULO IV
DO CAMPO DE ATUAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9° Os Professores de Educação Básica I, titulares de cargos efetivos atuarão:
I. Jornada de 25 horas semanais: na Educação Infantil (EMEIs, EMElEFs, NEIs - Núcleos Municipais de
Educação Infantil e Instituições Conveniadas), Educação de Jovens e Adultos (EMElEFs, EMEFs e Instituições
Conveniadas), Classe de Educação Especial na APAE, Educação Compensatória (Núcleos Municipais de
Educação Infantil, Instituições Conveniadas, Unidades de Tempo Integral e outros locais) e Classes de Apoio
Pedagógico nas Escolas de Tempo Integral;
II. Jornada de 32 horas semanais; no Ensino Fundamental (EMEFs e EMElEFs), Classe de Apoio
Pedagógico, Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE, Classe Hospitalar e Classe de Educação
Especial na APAE;
III. Jornada de 32h semanais: para professores especialistas de Educação Física, Educação Artística e
Inglês, nas classes de Ensino Fundamental I;
IV. Jornada de 25h ou 32h: quando se tratar de Professor Volante de Educação Básica 1.
Art. 10. São atribuições do Diretor de Escola:
I. Gerenciar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras da respectiva unidade escolar, de
acordo com as orientações do conselho escolar e das Secretarias Municipal e Estadual de Educação, além de
elaborar e apresentar plano de trabalho no início de cada ano letivo;
II. Coordenar a elaboração e a implantação do projeto político pedagógico, da proposta pedagógica e do
regimento escolar, ein conjunto com o respectivo coordenador pedagógico;
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III. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os convênios propostos no projeto pedagógico da
unidade escolar, executando as determinações dos órgãos aos qual a unidade está subordinada;
IV. Representar a unidade escolar, de modo a assegurar a participação da comunidade na escola,
responsabilizando-se juntamente com o conselho escolar pelo seu funcionamento;
ÍV. Identificar as necessidades da instituição e busca soluções, incentivando iniciativas inovadoras, matendo
atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservação;
V. Coordenar o processo pedagógico, articulando as ações entre os turnos de funcionamento da unidade
escolar;
VI. Apresentar à comunidade, dentro dos prazos estabelecidos, os resultados da avaliação de desempenho e
a movimentação financeira da unidade escolar;
VII. Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
Art. 11. São atribuições do Supervisor Pedagógico:
I. Promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, proporcionando
intercâmbio entre família, núcleo e comunidade;
II. Orientar e organizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores nas unidades escolares;
III. Promover a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico, articulado com a prática pedagógica
dos estabelecimentos de ensino;
IV. Acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, desenvolvendo e
fomentando os princípios de convivência democrática;
V. Supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento, Calendário Escolar e Estatuto da APM,
propondo soluções para aprimorá-los;
VI. Identificar e assumir suas responsabilidades na garantia dos direitos preconizados no Estatuto da
Criança e do Adolescente em parceria com a unidade escolar;
VII. Gerenciar os recursos financeiros, desenvolvendo formas de captação de recursos e utilização adequada
dos instrumentos de prestação de contas, além de gerir os espaços físicos, materiais de consumo e patrimônio das
instituições de ensino, relacionando o uso nos projetos pedagógicos;
VIII. Garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além auxiliar na gestão
dos servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
IX. Desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrumentos de coleta de
informações:
X. Assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadores Pedagógicos, visando à melhoria do processo de
desenvolvimento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adotada, além de auxiliar na elaboração
de planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas;
XI. Manter-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações do MEC e SEE, além de prestar
assessoramento à Secretaria Municipal de Educação;
XII. Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
Art. 12. São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I. Elaborar e encaminhar informações ao Secretário Municipal de Educação sobre as atividades
desenvolvidas nas unidades escolares, além de coordenar, programar e avaliar a execução de atividades
pedagógicas;
II. Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a articulação das
diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo enslno-aprendizagem.
III. Apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas no
âmbito das respectivas unidades;
IV. Promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unidades escolares,
pronunciando-se sobre assuntos de sua competência, além de coordenar atividades de atualização e capacitação
no campo educacional;
V. Acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógico das unidades escolares,
a fim de cumprir o plano de trabalho dos docentes envolvidos;
VI. Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espírito de investigação e
a criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações
do MEC;
Vil. Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
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CAPITULO V
DOS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 13. Os profissionais que vierem a ingressar na Rede Municipal de Ensino
para preenchimento de cargos e funções do Quadro do Magistério Público Municipal deverão obedecer às
seguintes exigências:
I. Para o cargo de Professor de Educação Básica 1 que atua na Educação Infantil de EMEl, EMEIEF, e
NEl - Núcleo Municipal de Educação Infantil e Instituições Conveniadas:
a) Possuir Normal Superior com aprofundamento ou Habilitação Específica para Educação Infantil e para os
anos iniciais do Ensino Fundamental, ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
II. Para o cargo de Professor de Educação Básica I que atua em Classe Especial na APAE, Classe de Apoio
Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de Recursos) e de Supervisor Pedagógico de Educação Especial:
a) Professor de Classe Especial (APAE): possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
sendo ambas com aprofundamento ou Habilitação Especifica para Educação Infantil e para as séries os anos
iniciais do Ensino Fundamental, e, preferencialmente, possuir habilitação específica ou pós-graduação na área;
b) Professor de Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE-(Sala de Recursos): possuir Licenciatura
Plena em Pedagogia com Habilitação Específica ou pós-graduação na área de Educação Especial;
c) Supervisor Pedagógico de Educação Especial: possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação
Específica ou ainda Pós-Graduação na área de Educação Especial.
III. Para o cargo de Professor de Educação Básica I que atua no Ensino Fundamenta! (EMEF e EMEIF) e
Instituições Conveniadas: possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, sendo as duas últimas
com habilitação específica nos anos iniciais do Ensino Fundamentai.
IV. Para o cargo de Professor Especialista (Professor de Educação Física, Artes e Inglês: possuir habilitação
específica na área, sendo obrigatório para o cargo de Professor de Educação Física inscrição no CREF (carteira
atualizada e constando licenciatura);
V. Para a função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEIs e NEIs):
a) Ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Área da Educação
ou ainda Pós-Graduação na Área de Administração Escolar/Gestão Escolar.
VI. Para o a função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEF e EMEIF):
a) Ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Área da Educação
ou ainda Pós-Graduação na Área de Administração Escolar/Gestão Escolar.
VII. Para a função gratificada de Coordenador Pedagógico (Núcleo Municipal de Educação Infantil,
Educação Infantil e Ensino Fundamental):
a) Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da educação.
VIII. Para a função gratificada de Supervisor Pedagógico:
a) Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da educação.
IX. Para o Cargo de Secretário Municipal de Educação:
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a) Possuir curso superior, sendo preferencialmente habilitado em Pedagogia (Licenciatura Plena) com
Habilitação em Administração Escolar ou Pós-Graduação na área.
§ r O Diretor de Escola será substituído sempre que se afastar de suas funções
por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias, sendo este substituído pelo Coordenador Pedagógico da
Unidade Escolar ou ainda por um professor da mesma unidade escolar que ficará, neste período, afastado de suas
funções de docente, sem prejuízo de qualquer natureza.
§ 2° O Coordenador Pedagógico, desde que a Unidade Escolar possua somente
um. será substituído sempre que se afastar de suas funções por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias,
sendo este substituído por um professor da mesma unidade escolar ou da rede, que ficará, neste período, afastado
de suas funções de docente, sem prejuízo de qualquer natureza.
§ 3° O Diretor de Escola indicará o seu substituto, desde que inexista a função de
Coordenador Pedagógico na Unidade Escolar, ficando a decisão final a critério da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 4® Para os cargos previstos no inciso II, alínea "c" e nos incisos V, VI, VII,
Vlll e IX deste artigo, além das exigências previstas para cargo ou função, deverá o ocupante ter, no mínimo, 02
(dois) anos de exercício na função docente em instituições devidamente reconhecidas.
Art. 14. Para os afastamentos, quando se tratar de exercício de cargo
comissionado ou função gratificada, bem como de Secretário Municipal de Educação, quando o mesmo for
profissional efetivo do quadro, será obedecida à legislação vigente, sem qualquer tipo de prejuízo no(s) cargo(s)
efetivo(s).
CAPÍTULO V!
DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 15. O ingresso em cargo efetivo no Magistério Público Municipal ocorrerá
mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 16. O concurso público para provimento dos cargos efetivos do quadro do
Magistério Público Municipal será realizado conforme previsão contida na Lei Municipal n® 2.680/1991 e suas
alterações, Lei Complementar n° 003/2014, além do previsto neste Estatuto e no edital do certame.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 17. A jornada de trabalho para os titulares de cargos de Professor de
Educação Básica 1 terá a duração semanal de:
I. Para os Professores lotados nas EMEls, NEIs (Creche), CMEls, EJA, Professor Volante e Educação
Compensatória: 25 horas, sendo 16h e 40min semanais (2/3 da carga) de efetivo trabalho com aluno, e o restante
da jornada (1/3 da carga) destinadas às atividades extraclasses, reservadas a estudos, pesquisas, planejamento,
avaliação e formação, que deverão ser cumpridas nas Unidades Escolares e também de livre escolha do docente,
assim distribuída:
a) 5h semanais, destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na Unidade Escolar
ou em outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e 3h de livre escolha docente. As horas
restantes serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com
acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor, totalizando 3h e 20mim, e, em caso de jornada dupla,
com jornada de 25h, a carga horária totalizará 50 horas semanais;
II. Para os Professores lotados no Ensino Fundamental de 1° ao 5® ano (EMEF ou EMEIF), Professor
Volante, Classe de Apoio Pedagógico (Reforço), Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE- (Sala de
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Recursos), Classe Especial na APAE, Classe Hospitalar e Professores de Educação Física, Arte e Inglês; 32
horas, sendo 21h e 20min semanais (2/3 da carga) de efetivo trabalho com aluno, e o restante da jornada (1/3 da
carga) destinados às atividades extraclasse, reservadas a estudos, pesquisas, planejamento, avaliação e formação,
que deverão ser cumpridas nas Unidades Escolares e também de livre escolha docente, assim distribuídos:
a) 7h semanais destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na Unidade Escolar
ou outro local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e 5h de livre escolha docente. As horas restantes
serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com
acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor, totalizando 3h 40min.,
§ 1° O Professor que atuar em classe de Ensino Fundamental de I® ao 5® ano,
Classe de Apoio Pedagógico (Reforço 32h), Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de
Recursos) e Classe Especial na APAE (32h), só poderá exercer jornada dupla, com classe de quatro horas
diárias, e desde que haja compatibilidade de horário, respeitando, assim, os horários de HTP de ambas as classes,
totalizando 57 horas semanais.
§ 2® As classes de Educação Compensatória de 4 (quatro) a 5 (cinco anos), e de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos, possuirão jornada de 25h semanais de acordo com o previsto no inciso "1" deste
artigo, incluindo as que funcionam nas escolas de tempo integral.
§ 3® As classes de Educação Compensatória serão oferecidas aos Professores
Efetivos e também para Constituição de Jornada Dupla, respeitando a lista de classificação da Secretaria
Municipal de Educação, além de compatibilidade de horários de aula e de HTP.
§ 4® A constituição de jornada dupla será realizada em dois períodos (manhã e
tarde), mediante inscrição efetuada na Secretaria Municipal de Educação, que fará a classificação em lista única
obedecendo a uma escala rotativa, respeitando a classificação do professor e outras determinações contidas em
Decreto de Atribuição de Classes a ser expedido anualmente.
§ 5® Fica garantido ao professor efetivo em um cargo, havendo classe disponível,
optar pela jornada dupla, desde que haja compatibilidade de horário para cumprimento do HTP dos mesmos,
devendo respeitar para o seu deslocamento o limite de;
I. 30 (trinta) minutos, quando se tratar de Unidades Escolares distintas, dentro da cidade e Distrito de Jafa;
II. 50 minutos quando se tratar da Unidade Escolar da Zona Rural;
III. 60 (sessenta) minutos, quando se tratar de municípios localizados até 60 km de Garça.
§ 6® O Professor Efetivo, que tiver classe atribuída para constituição de jornada
dupla e desistir da mesma, antes do início do ano letivo, ficará impedido de nova atribuição no mesmo exercício.
§ 7® O Professor Efetivo que desistir da classe após o início do ano letivo ficará
impedido de nova atribuição no mesmo exercício, bem como de participar de nova atribuição no exercício
seguinte.
§ 8" O Professor que estiver acumulando jornada e ultrapassar o limite de 8 (oito)
faltas na classe em substituição, durante o ano letivo (incluindo o HTP, em que, cada duas ausências constituem
uma falta), ocupará o final da lista de classificação para acúmulo, sendo que a classe será atribuída pela
Secretaria Municipal de Educação e, havendo mais professores, o critério para desempate será o número de faltas
dadas no exercício anterior, respeitando uma ordem crescente. Serão computadas como faltas para efeito de
classificação, as licenças iguais ou inferiores há três dias, além das faltas abonadas, justificadas e injustificadas.
§ 9° O Professor que estiver acumulando jornada poderá ser dispensado da
segunda classe (classe de acúmulo), caso o mesmo não desempenhe adequadamente suas funções e/ou uma das
classes não apresente rendimento satisfatório, ficando impedido de participar de nova atribuição durante o
exercício; havendo reincidência, o professor ficará impedido de se inscrever para jornada dupla pelo período de 2
anos consecutivos. A verificação do rendimento da classe será realizada pelo Departamento de Escolas e Creches
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da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Coordenação, Supervisão Pedagógica e Diretor da
Unidade Escolar, com decisão final do Secretário Municipal de Educação.
§ 10 As horas de livre escolha do docente, destinadas ao cumprimento do HTP
(Horário de Trabalho Pedagógico), poderão ser utilizadas, quando necessário, para atender as eventuais
solicitações ou convocações da Secretaria Municipal de Educação.
por Decreto do Executivo.
§ 11 As classes criadas para cada ano letivo serão regulamentadas anualmente
§ 12 A jornada de trabalho de cada professor da rede municipal será definida por
ocasião da atribuição anual de classes, não podendo ser alterada no curso do ano letivo correspondente, com
exceção de circunstâncias excepcionais, objetivando o atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 18. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério que oferecem
suporte administrativo e/ou técnico-pedagógico será de 7 (sete) horas diárias, além das horas destinadas ao HTP.
Parágrafo único. Os ocupantes de Cargo Comissionado e/ou Função Gratificada
deverão estar sempre à disposição da Administração Municipal, inclusive nos horários de HTP e em outras
atividades da Secretaria Municipal de Educação ou por convocação do superior hierárquico.
CAPÍTULO vm
DAS SUBSTITUIÇÕES DOS DOCENTES
Art. 19. As classes remanescentes do processo de atribuição que caracterizarem
afastamentos de qualquer natureza e licenças, além daquelas já destinadas para acúmulo, serão oferecidas em
caráter de substituição, primeiramente, aos professores efetivos do quadro do magistério, previamente inscritos
para constituição de jornada dupla.
Art. 20. As licenças superiores a 15 (quinze) dias serão oferecidas aos
professores efetivos do quadro do magistério que não acumularem cargo e, não havendo interesse destes, serão
oferecidas para contrato de trabalho por tempo determinado, obedecendo, primeiramente, à lista de classificação
de concurso público em aberto, e não havendo, o processo seletivo por tempo determinado de provas e títulos.
Art. 21. As faltas e licenças inferiores a 15 (quinze) dias serão oferecidas aos
professores efetivos do quadro do magistério que não acumularem cargo, e não havendo interesse, serão
oferecidas aos professores contratados que já estejam atuando na rede.
Parágrafo único. O Professor contratado deverá, após convocação no processo
seletivo, por prova e título, dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos para apresentação da
documentação necessária, bem como para atender demais determinações contidas nas legislações pertinentes.
CAPÍTULO IX
DO PROFESSOR ADIDO
Art. 22. Será considerado adido o professor que não tiver classe atribuída
durante o Processo de Atribuição no início do ano letivo.
Educação.
durante o ano letivo.
§ 1° O professor considerado adido será classificado na Secretaria Municipal de
§ 2° Será também considerado adido o professor que tiver sua classe extinta
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Art. 23. A classe que for instalada ou vier a vagar durante o ano letivo será
atribuída, prioritariamente, ao professor adido, conforme classificação na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Em não havendo classe livre, o professor adido assumirá
classe em substituição ou ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 24. As atribuições dos cargos e funções dos profissionais do magistério
público municipal são as definidas no artigo 4° deste Estatuto, além daquelas estabelecidas em Decreto de
Atribuição de Classes.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 25. São deveres dos Profissionais do Quadro do Magistério, além daqueles
previstos na Lei Municipal n° 2.680/91 e suas alterações e demais legislação correlata:
I. Conhecer e respeitar as Leis, preservando os princípios, os ideais e os fins da Educação Brasileira, através de
seu desempenho profissional e da participação na elaboração da proposta pedagógica da escola;
II. Incentivar a formação de atitudes que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades do
educando, como elemento de atuação;
III. Preservar as finalidades da Educação Nacional, inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana e contra todas as formas de discriminação social, religiosa, política e filosófica.
IV. Colaborar na elaboração e efetivação das atividades para integração da família, escola e comunidade e
delas participar;
V. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções, realizando
atividades escolares e extraclasse;
VI. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com
eficiência, zelo e presteza;
Vil. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação, Conselho de Classe e formação profissional;
VIII. Comunicar ao superior hierárquico todas as irregularidades que tiver conhecimento no local de trabalho;
VIU. Manter, com os colegas espírito de cooperação e solidariedade;
IX. Guardar sigilo profissional;
X. Respeitar a integridade moral e humana do aluno;
XI. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu
aprendizado;
XII. Elevar o nome da categoria profissional;
Xlil. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XIV. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
XV. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
Art. 26. Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, são direitos dos Profissionais do Magistério:
I. Contar com um sistema de assistência técnico-pedagógica que estimule e contribua para melhor
desempenho de suas atribuições profissionais:
II. Ter ao seu alcance informações educacionais, fontes bibliográficas, material didático e outros recursos,
bem como instrumentos para melhoria do desempenho profissional;
III. Ter assegurado sua autonomia didático-pedagógica. respeitados os Planos Escolares e os Programas
Educacionais;
IV. Apresentar e oferecer sugestões às atividades educacionais sobre deliberações que afetam as atividades
da vida escolar e a eficiência do processo educativo;
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V. Participar dos estudos das atividades escolares;
VI. Gozar de 30 (trinta) dias de férias, conforme previsão legal;
Vil. Ter oportunidade de freqüentar cursos de formação e atualização profissional, respeitando o calendário
escolar e a disponibilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As faltas abonadas, justificadas, injustificadas e licenças, serão
enquadradas no que determina a Lei Municipal n° 2.680/1991 e Decreto de Atribuição de Classes.
CAPÍTULO XII
DA REMOÇÃO
Ex-oficio;
Voluntariamente.
Art. 27. As formas de remoção dos Profissionais do Magistério serão:
Art. 28. A remoção "ex-oficio" dar-se-á no interesse do ensino, a critério da
Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a equipe técnica-pedagógica, a qualquer tempo, em classes
de profissional efetivo, classe para acúmulo e também contrato, objetivando sempre o bom desempenho da
função e continuidade da qualidade do trabalho pedagógico.
Art. 29. A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou a pedido do
interessado, quando da existência da vaga, observando a classificação geral em nível de Secretaria Municipal de
Educação, sempre condicionada às determinações do Decreto de Atribuição de Classes em vigor.
§ r A remoção por permuta, condicionada ao interesse da administração, poderá
ocorrer quando dois integrantes do quadro do magistério, com classes efetivas, no exercício de atividades
idênticas, com capacidade e habilitação para exercê-las, tenham a requerido de acordo com as determinações do
Decreto que regulamentar a matéria.
§ 2° As inscrições para remoção de professores serão realizadas, junto à
Secretaria Municipal de Educação ou na própria Unidade Escolar, sempre estabelecidas em Decreto.
§ 3° A remoção voluntária será efetuada no período de atribuição de classes junto
à Secretaria Municipal de Educação, conforme dispuser em Decreto que regulamenta a matéria.
§ 4° O professor Municipal que ingressar ou se remover deverá permanecer na
Unidade Escolar escolhida durante o ano letivo.
§ 5° A remoção voluntária ou por permuta só poderá acontecer dentro dos prazos
estipulados em Decreto próprio e entre classes efetivas, exceto para profissionais que estejam afastados por
qualquer motivo ou para aqueles que ingressaram no Magistério Público Municipal a menos de 3 anos.
§ 6° O Secretário Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica
da Secretaria e Procuradoria Geral do Município, analisará e resolverá dentro das possibilidades, os casos
especiais e omissos que ocorrerem no decorrer do ano letivo.
CAPÍTULO XIII
DAS SANÇÕES
Art. 30. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo Profissional do
Magistério, com transgressão dos deveres e proibições resultantes do cargo ou da função que exerce.
Parágrafo único. A transgressão punível é aquela consistente em ação e/ou
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Art. 31. As penalidades a serem aplicadas ao Profissional do Quadro do
Magistério Público Municipal são as que constam na Lei Municipal n° 2.680/1991, em Decreto e as contidas
nesse Estatuto.
Art. 32. Quando a Secretaria Municipal de Educação, enquadrar o ato disciplinar
do servidor como transgressão, deverá encaminhar à Procuradoria Geral do Município para análise e demais
providências legais.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA, LICENÇAS E RECESSO
Art. 33. A aposentadoria, licenças e faltas dos Profissionais efetivos do Quadro
do Magistério serão regidas pela Lei Municipal 2.680/1991 e suas alterações. Lei Municipal n" 2.681/1991 e suas
alterações, e Constituição Federal, respeitando também outras legislações pertinentes.
Art. 34. Aos professores efetivos em dois cargos que, ao longo de sua carreira,
ocupar cargos comissionados, inclusive de agente político e atuarem em projetos da Secretaria Municipal de
Educação para efeito de cálculo de aposentadoria, terão seus direitos assegurados em relação aos benefícios dos
cargos efetivos.
Art. 35. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude
I. Férias;
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, agente político em órgão ou entidade federal, estadual,
municipal ou distrital;
li). Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição
municipal;
V. Desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal;
VI. Júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
Vil. Licenças previstas nos incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 105 da Lei Municipal n® 2.680/91.
Art. 36. O recesso escolar de, no mínimo, 15 (quinze) dias, dos docentes em
exercício de regência de classes nas Unidades Escolares, será determinado no calendário escolar sem prejuízo do
ensino, dos direitos e vantagens e conforme interesse da Secretaria Municipal de Educação.
terá direito ao recesso escolar.
Parágrafo único. O professor que exercer acúmulo de cargo ou em substituição
Art. 37. Os períodos previstos no calendário escolar como recesso, suspendem
as atividades docentes com alunos, mas podem prever períodos de trabalho para professores, como a participação
em cursos, reuniões, preparo de material pedagógico, entre outros.
Art. 38. O recesso escolar dos Profissionais do Magistério que oferecem suporte
administrativo, técnico-pedagógico será autorizado pelo Chefe do Executivo e regulamentado através de
Decreto.
CAPÍTULO XV
DAS FÉRIAS
Art. 39. Os Profissionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao gozo
de 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calendário letivo das
respectivas Unidades Escolares e instituições, desde que mantido o bom funcionamento escolar e sem prejuízo
do ensino.
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§ r As férias dos Profissionais do Quadro do Magistério em exercício de
regência de classes (docência) serão gozadas preferencialmente no mês de janeiro, podendo ser proporcional ao
período aquisitivo de cada um.
§ 2° Após cada período de 12 (doze) meses de serviço ou período proporcional,
os Profissionais do Quadro do Magistério terão direito a férias, observando:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado (injustificada) ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas
injustificadas.
§ 2" O Profissional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de cargo
comissionado que vier a ser exonerado no final do ano letivo, gozará de férias proporcional no mês de janeiro,
uma vez que retornará ao exercício de regência de classe.
§ 3" Perderá o direito a férias o profissional do magistério que, no período
aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV e VII, do artigo 105, da Lei n° 2.680/1991.
CAPÍTULO XVI
DA READAPTAÇÃO
Art. 40. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção e junta médica, sem prejuízo dos direitos e vantagens referentes ao(s) cargo(s) efetivo(s).
Art. 41. Caberá aos docentes, enquanto perdurarem os motivos que deram
origem à readaptação, cumprir as atribuições constantes do cargo de readaptação junto aos órgãos setoriais e
subsetoriais da Secretaria Municipal de Educação e/ou cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, quando
nomeados.
Art. 42. O docente readaptado cumprirá, integralmente, o número de horas
correspondente à jornada de trabalho semanal de seu novo cargo.
Parágrafo único. O horário de trabalho a ser cumprido pelo docente readaptado
é de exclusiva competência da autoridade superior.
Art. 43. O período em que o docente readaptado estiver investido em cargo de
Direção, Chefia e Assessoramento será considerado afastamento para o exercício de cargo em comissão ou
equivalente, nos moldes do artigo 33, inciso II da Lei Municipal n° 2.680/1991 e nesse Estatuto.
Art. 44. As aulas e/ou classes do docente readaptado serão liberadas para
atribuição (classe livre ou em substituição) nos termos da legislação vigente, vedado sua participação no
processo de atribuições de aulas de caráter temporário.
Art. 45. O docente enquanto permanecer na condição de readaptado deverá
perceber vencimento/salário conespondente ao cargo efetivo, vedado o aumento ou redução de sua remuneração.
Parágrafo único. Ocorrendo a readaptação e, estando o docente em jornada
dupla, por acúmulo de classes (caráter temporário), este receberá, apenas, os vencimentos do cargo efetivo,
cessando-se, imediatamente, as funções e os vencimentos da classe em acúmulo.
Art. 46. Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano, e na
impossibilidade de seu aproveitamento imediato, o docente será declarado adido e perceberá vencimentos
correspondentes à jornada inicial de trabalho.
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Art. 47. O tempo de serviço prestado na condição de readaptado poderá ser
considerado no campo de atuação para efeito de classificação no processo anual de atribuição de classes e aulas,
ficando a critério do Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais - lAPEN, com fulcro no artigo 34, § 1®, da Lei Complementar n® 03/2014, e suas alterações,
considerá-lo para os termos do § 5°, do artigo 40 da Constituição Federal.
readaptado não poderá:
Art. 48. O docente que tiver processo de readaptação em tramitação e/ou estiver
I. ampliar a jornada de trabalho;
II. substituir outro docente e;
IIL participar do processo de atribuição de aulas de caráter temporário.
Art. 49. Sejulgado incapaz para o serviço público, constatado por junta médica e
laudo médico, o servidor será aposentado.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50. Os professores efetivos em apenas um cargo poderão exercer jornada
dupla (classe em substituição), sendo que as classes oferecidas para este fim sofrerão desconto a favor do
Regime Geral de Previdência - INSS.
Art. 51. O Coordenador Pedagógico do I® ao 5® ano deverá coordenar a
Educação de Jovens e Adultos (EJA) caso funcione ou esteja vinculada a Unidade Escolar de sua
responsabilidade.
Art. 52. O Supervisor Pedagógico das classes de Educação Especial será
responsável em orientar o Professor da Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de Recursos).
Art. 53. Os Profissionais do Magistério também sujeitar-se-ão às normas
estabelecidas nos regimentos internos de cada Instituição.
Art. 54. O certificado do Curso PROFA - Programa de Formação para
Professores Alfabetizadores e demais cursos de extensão com carga horária única igual ou superior a 120 horas,
terá pontuação diferenciada regulamentada por Decreto do Executivo desde que oferecidos pela Secretaria
Municipal de Educação em parceria com o Ministério da Educação e/ou Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o certificado do Curso Letra e Vida terá
pontuação diferenciada conforme explicita o "caput" deste artigo, devendo o professor que possui ambos os
certificados optar pela pontuação diferenciada de um deles.
Art. 55. Ressalvadas as classes de Educação Especial, das localizadas na Zona
Rural. Classes de Apoio Pedagógico, Unidades de Tempo Integral e daquelas cujo funcionamento seja
considerado imprescindível pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento de contingentes de alunos
de determinadas localidades, as demais que apresentarem número de alunos inferior a 20 (vinte) serão extintas,
sem prejuízo aos alunos.
Art. 56. As faltas/ausências no Horário de Trabalho Pedagógico - HTP , serão
consideradas uma falta para cada duas ausências.
Art. 57. Para o cálculo de aposentadoria dos Profissionais do Quadro do
Magistério será observada a Constituição Federal bem como as demais Legislações pertinentes, incluindo este
estatuto.
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Art. 58. Os Profissionais do Magistério serão submetidos a cada cinco anos a
uma avaliação de desempenho, sendo os resultados desta utilizados unicamente para direcionamento de ações
pertinentes ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 59. Os profissionais contratados por prazo determinado ficarão sujeitos ao
regime jurídico estatutário, e contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, aplicando-ihes o disposto
na Lei Complementar Municipal n° 08/2015 e alterações.
Art. 60. Será considerado efetivo exercício no estágio probatório os
afastamentos de professores efetivos para ocuparem cargos comissionados, função gratificada e de Agente
Político, incluindo-se os docentes efetivos em dois cargos.
§ 1° O processo de atribuição de classes ocorrerá primeiramente para os
professores efetivos da Rede Municipal de Ensino e, havendo professores da Rede Estadual de Ensino afastados
junto ao Município, será garantida a classe em que ele se afastou pelo processo de Municipalização, sendo a
atribuição realizada em dia e fase distinta.
§ 2° Em caso de remoção ou permuta, a data de atribuição de classes será a
mesma para os professores municipais afastados junto ao município, sendo esse processo oferecido,
primeiramente, aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, obedecidas as listas distintas de classes e
docentes (Município e Estado).
Art, 61. Para os profissionais efetivos do Quadro do Magistério, que ocuparem
cargos comissionados, será obedecido o que estabelece a Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, além
do previsto neste Estatuto.
Art. 62. O servidor vinculado ao regime estatutário, que acumular licitamente 2
(dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos.
§ I® O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos
cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2° O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela
remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
§ 3® O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos cargos, uma gratificação
decorrente do seu exercício, devidamente prevista em Lei.
Art. 63. Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza nos dias e ou
períodos dedicados ao Planejamento, à Avaliação, ao Conselho de Classe e a Formação Profissional, bem como
de ausência bonificada, nos termos do artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 64. Havendo no Quadro de Servidores Públicos do Município professor
efetivo com formação específica para atuar como Tradutor e Intérprete de Libras, será a ele oferecida a classe,
podendo o profissional efetivo, com classe atribuída, afastar-se da mesma para atuar como Tradutor e Intérprete
de Libras, sem qualquer prejuízo.
Art. 65. Na hipótese de ocorrerem vagas nas Unidades Escolares durante o ano
letivo, estas serão preenchidas primeiramente pelo professor adido, caso haja, após, pelos professores efetivos,
em acúmulo de cargo, ou oferecidas para contrato.
mesma irá para efetivação.
Parágrafo único. Em caso de classe livre e havendo aprovados em concurso, a
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v.vÇ-nç-ir/i--
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Art. 66. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação juntamente com os órgãos competentes, de acordo com as legislações pertinentes.
Art. 67. O Anexo XI1 - Das Atribuições dos Cargos Efetivos, Cargos de
Provimento Efetivo Universitário da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Y..J
Cargo: Professor de Educação Básica /
Carga Horária:
Jornada de 25 horas semanais (EGE 12)
Jornada de 32 horas semanais (EGE 13)
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo de Licenciatura Plena em
Pedagogia e/ou Normal Superior.
(...)."
Art. 68. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.301/2008 e suas alterações.
Câmara Municipal de Garça, 20 de dezembro de 2016.
Adamir Maurício de 1 fros
Presidente J
Franciwer o Júnior
' \
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munierípai dA* ^ata supra.
lexandre qe^/Yratijcriríiima^na
Diretor Legislativ
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ii? '\u PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Lr.l COMPLKMEN'FAk N" 023/2016
REVISA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AI-CIDES FANGCO. Preteiio do Município do Garça, Eslado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" A presente Lei Complernemar revisa o-Eslatuto do Magistério Público
Municipal de Garça, estabelecendo as normas gerais e disciplinares. deveres e direitos do Magistério Público da
Rede Municipal de Ensino de Garça, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Federal n° 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal n*^ 1 1.494/2007 (FUNDEB), a Lei Municipal n" 2.680/199!
e -suas alterações, a Lei Complementar \f 003/ 2014 e suas alterações, e demais Leis e regulamentos pertinentes,
aplicando-a aos Prollssionais Efetivos. Comissionados e aos designados em Função Gratificada do Quadro do
Magistério, sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e ao Regime Celetista,
respectivamente, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2" Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de Educação:
I. A Secretaria Municipal de Educação, com todos seus elementos materiais e humanos que desenvolvem
como atividades precípuas a normatização, suporte e execução do ensino;
II. As Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEls. os Núcleos de Educação infantil - NEls, as Classes
Municipais de Educação Infantil - CMEls (instituições conveniadas), as Escolas Municipais de Ensino Infantil e
Fundamental - EMElEFs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, incluindo as EMEFs de tempo
integral e as respectivas salas de todas as unidades;
III. O Quadro dos Prollssionais do Magistério Público Municipal;
iV. As salas de Educação de Jovens e Adultos - EJA. criadas através de Decreto e de normas próprias e
instaladas em prédios de Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EMEIFs. Escolas
Municipais de Ensino Fundamental EMEFs e/ou Instituições conveniadas:
V. As salas de Educação Compensatória instaladas nos Núcleos de Educação Infantil. Instituições
Conveniadas e Unidades de fempo Integral;
Yl. As salas de Educação Especial, instaladas na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
Classes Hospitalares e Salas de CAPE - Classe de Apoio Pedagógico Especializado (Recurso), instaladas em
Unidades Municipais.
Art. 3" Entendem-se como atividades do magistério, as atribuições dos prollssionais
que impliquem em ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientai', coordenai', supervisionar e administrar o
ensino municipal.
AiM. 4" Para os efeitos deste Estatuto considera-se:
I. Cargo efetivo: a soma geral de atribuições, deveres e responsabilidades a serem exercidas por servidores
públicos efetivos;
II. Cargo de provimento em comissão: cargos a serem preenchidos por servidores de carreira ou não, nos
casos, condições e percentuais mínimos previ.stos em Lei. sendo destinados às atribuições de direção, chetla e
assessoruniento:
III. Função graiillcada; função ocupada por prollssional de conílança da autoridade nomcanie. pertencente ao
quadro efetivo do Magistério Público Municipal;
IV. Função; conjunto de atividades próprias de um cargo exercido em caráter efetivo, comissionado, temporário
ou em substituição;
V. Servidor: a pessoa ocupante de um cargo público de provimomo efetivo oii em comissão;
Vi. Classe de cai"gos: conjunto tie cargos e de funções da mesma natureza e complexidade das atribuições;
(7"
«if PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
%í:t ■ I v Estado de São Paulo V- »-
VII. Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento eletivo do Quadro do Magistério, caracterizado
pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo 3" desta Lei e a Lei Complementar 11° 003/2014 e suas
alterações:
Vlil. Quadro do Magistério: conjunto de cargos, funções graiilieadas e ativiLÍades de prolissionais que exeicem
atribuições de docência e de prollssionais que oferecem suporte administrativo e lécnico-pedagógico direto ou
indireto a tais atividades, privativos da Secretaria Municipal de Ldueaçrio:
IX Especialista da Educação; proílssionai que oferece suporte administrativo e lécnico-pedagógico. ocupante
de função uratiílcada de Diretor de Escola Municipal (EMEIs, NEls. EMEFs, EMElEFs), de Supervisor Pedagógico
(EMEIs, NEls. EMElEFs. EMEFs. Educação Especial, EJA e Educação Compensatória), de Coordenador
Pedagógico (EMEÍs, NEls, EMElEFs, EMEFs, EJA, Cenlro Integrado de Educação - Núcleo II e Educação
Compensatória);
X. Professor de Editcação Bãsica I: profissional que exerce atividade de docência (exercício de regência de
classe ou de classes, quando se tratar de professor volante), podendo optar por carga horária de 25h ou 32h. por
ocasião da atribuição anual de classes:
XI. Professor Especialista de Educação Básica 1 (Educação Física, Arte e Inglês): prolissional que exerce
atividade de docência dentro de área especinca:
XII. Professor Volante de Educação Básica I: profissional que exerce atividades de docência oferecendo suporte
para o cumprimento da Lei Federal n'' I 1 .738/2008. que estabelece 1/3 da Jornada do professor fora da sala de aula.
bem como na ausência do professor titular da sala;
XIII. Escola Municipal: instituição pública de ensino, mantida pela Prefeitura Municipal de Garça que oferece a
Educação Básica, nos níveis de Educação Infantil. Ensino Fundamental Ciclo 1 (Classes do 1 '^ ao .V' ano. Classe de
/vpoio Pedaüóuicú - Reforço. Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE/Sala de Recursos. Classe de
Educação de Jovens e Adultos - EJA):
XIV. Núcleo de Educação Infantil: instituição que contempla as dimensões de cuidar e educar, com o objetivo de
desenvolvimento integral da criança de O a 3 anos respeitando a data base. oferecendo ainda, em algumas unidades,
o atendimento parcial em classes de educação compensatória para alunos de 3/4 anos e 5/ó anos. matriculados em
EMEI vinculada ao Núcleo, respeitando a respectiva data base;
XV. Sala de Educação Compensatória: salas criadas para atender aos alunos dos NEls, do Centro integrado de
Educação - Núcleo 11, Instituições Conveniadas (alunos de 6 a I2.G4 anos) e Unidades Escolares de Tempo Integral,
no período contrário ao de aula. devendo tais salas serem oferecidas primeiramente aos Professores eflnivos. desde
que não seja uma situação transitória, inclusive para a constituição de jornada dupla.
XVI. Ciasse de Apoio Pedagógico: classes criadas para estudos de recuperação, de preferência paralelos ao
período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, nos termos do artigo 24. inciso V. alínea 'V da Lei
Federal iv'0.304 4 000 (1..DB);
XVII. Ciasse de Apoio Pedagógico Especializado: classes criadas para atender, quando necessário, serviços de
apoio especializado ás peculiaridades dos educandos de educação especial, usando-se currículos, métodos, técnicas,
recursos educativos e organização especificos. para atentier às suas necessidades, nos termos do artigo 58, § 1" e
artigo 59. inciso I, da Lei Federal n" 9,394/l99ó (Lf)B).
Art. S'' O exercício do Magistério exige não só conhecimentos profundos e
competências especiais adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais
e coletivas para com a educação e bem-estar dos alunos e da comunidade.
CAPÍrui.o 11
DOS princípios básicos da rede municipal de ensino
Art. 6" São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:
I. Educar, objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessária para o desenvolvimento
de suas potencialidades, como elementos de autorrealização, prosseguimento dos estudos, preparo para o trabalho e
para o exercício pleno da cidadania:
II. Integrar os estabelecimentos de Ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação
permanente entre alunos, pais. educadores e demais pessoas envolvidas no processo.
CAPÍ rULÜ 111
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
lüf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ari. 7" O Otuidro dos Prolissionais do Magislério Público Municipal de Garça é
constituído da seguinte forma:
I. Corpo Docente (Professor de Etlucaçao Básica I e Professores Especialistas de Educação Física, Inglês e
Arte), proílssionais que poderão exercer atividades de docência, em:
a) EMEl (Escola Municipal de Educação Infantil):
b) NEI - Núcleo de Educação Infantil (Creche):
c) CMEI (Classe Municipal de Educação Infantil em instituiçOes Conveniadas):
d) EMEF ou EMEIEE - Ensino f undamental - (Cdasse de U ao 5° ano. Classe de Apoio Pedagógico (Reforço)
e Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPIUSala de Recursos):
e) Classe de Educação Especial (APAE):
O Classe Educação de Jovens e Adultos (I" ao 5" ano);
ü) Classe de Educação Compensatória:
ií) Salas de aula que necessitam de professores volantes, para atendimento da Lei Federai \f l i.738/2008, que
estabelece 1/3 da jornada do professor fora da sala de aula, e para substituição de docente,
i) Classe Hospitalar
II. Especialista em Educação, [uxíll^siona! que oíerece suporte adminisir:uivo e tecnico-pedagógico:
a) Diretor de Escola Municiptil (NF.I, EMEl. EMEF, EMEIEI');
b) Supervisor Pedagógico (NEI, EMEl, EMEF, EMEIF, Educação Especial);
c) Coordenador Pedagógico (NEI, EMEl, EMEF, EMEIF, Educação Especial. EJA e Educação
Compensatória):
d) Coordenador de Creche (Núcleo Municipal de Educação Inlantil).
III. Secretário Municipal de Educação e/ou Dirigente Municipal de Educação ê o proílssional que ofeiece
supone administrativo e têcnico-pcdagógico.
Ari. 8" O número de cargos, funções e remuneração serão definidos em legislação
especíllcti considerando as disposições deste Estatuto, da Lei Municipal n° 2.680/91 e suas alterações, das Leis
Complemeiuares n''(s) 001/2014 e 003/2014 e respectivas alterações.
CAPÍTULO IV
DO CAMPO DE ATUAÇÃO E DAS A I RIBUIÇÕES
Art. 9" Os Professores de Educação Básica I. titulares de cargos efetivos atuarão:
I, Jornada de 25 horas semanais: na Educação Infantil (EMEIs, EMElEFs, NEÍs - Núcleos Municipais de
Educação Infantil e Instituições Conveniadas). Educação de Jovens e Adultos (EMElEFs, EMEFs e Instituições
Conveniadas), Classe de Educação Especial na APAE, Educação Compensatória (Núcleos Municipais de Educação
Infantil. Instituições Conveniadas, Unidades de Tempo Integral e outros locais) e Classes de Apoio Pedagógico nas
Escolas de Tempo Integral;
II , Jornada de 32 horas semantiis: no Ensino Fundamental (EMEFs e EMElEFs). Classe de Apoio Pedagógico,
Ciasse de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE. Classe Hospitalar e Classe de Educação Especial na APAE;
III, Jornada de 32h semanais: para professores especialistas de Educação Física. Educação Artística e Inglês,
nas classes de Ensino Fundamentai 1:
IV, Jornada de 25h ou 32h: quando se tratar de Professor Volante de Educação Básica I.
Art. 10. São atribuições do Diretor de Escola:
I. Gerenciar as atividades pedagógicas, administrativas e llnanceiras da respectiva unidade escolar, de acordo
com tis orientações do conselho escolar e das Secretarias Municipal c Estadtitil de Educação, alem de elaborar c
apresentar plano dc trabalho no início de cada ano letivo;
II. Coordenar a elaboração e a implantação do projeto político pedagógico, da proposta pedagógica c do
regimento escolar, cm conjunto com o respectivo cooixienador pedagógico;
III. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os convênios propostos no projeto pedagógico da unidade
escolar, executando as determinações dos órgãos aos qual a unidade está subordinada;
IV. Representar a unidade escolar, de mudo a assegurar a participação da comunidade na escola,
responsabilizando-se juntamente com o conselho escolar pelo seu funcionamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
IV. klenlincar as necessidades da iiistiuiiçíio e busca soIiR-òes, inceiilivando iniciativas inovadoras, matendo
aluaiizado o invenlário dos bens públicos, zelando por sua conservarão;
V. Coordenar o processo pedagógico, articulando as agòes entre os turnos de funcionamento da unidade
escolar:
Ví. Apresentar à comunidade, dentro dos prazos estabelecidos, os resultados da avaliação de desempenho e a
inovimeniaçãü financeira da unidade escolar;
VII. Executar outras tarefas afnís. no âmbito de sua competência.
Aft. n. Sào atribuições do Supervisor Pedagógico:
I. Promover, articular e envolver a ação das pessoas no processo de gestão escolar, proporcionando
intercâmbio entre família, núcleo c comunidade;
II. Orientar e oruanizar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos prolessores nas unidades escolares;
m. Promover a construção coletiva do Projeto IRilítico Pedagógico, articulado com a prática pedagógica dos
estabelecimentos de ensino;
IV. Acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho nas unidades de ensino, desenvolvendo e fomentando os
princípios de convivência democrática:
V. Supervisionar e garantir o cumprimento do Regimento. Calendário Escolar e Estatuto da APM, propondo
soluções para apiimorá-los;
VI. Identificar e assumir suas responsabilidades na garantiu dos direitos preconizados no Estatuto da Criança e
do Adolescciue em parceria com a unidade escolar;
Vil. Gerenciar os recursos financeiros, desenvolvendo formas de captação de recursos e utilização adequada dos
instrumentos de prestação de contas, além de gerir os espaços llsicos, materiais de consumo c patrimônio das
instituições de ensino, relacionando o uso nos projetos pedagógicos;
VIII. Garantir a legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, além auxiliar na gestão dos
.servidores da escola, utilizando-se dos dispositivos legais vigentes;
l.X. Desenvolver as avaliações institucionais, elaborando, aplicando e organizando instrumentos de coleta de
informações;
X. Assessorar e acompanhar a ação dos Coordenadoi^es Pedagógicos, visando à melhoria do processo de
desenvols imento cognitivo e intelectual da criança e da grade curricular adolatla, além de auxiliar na elaboraçao de
planos de ação em relação aos resultados de avaliações externas;
XI. Manter-se atualizado quanto à legislação vigente e ás orientações do MEC e SEE, além de prestar
assessoramentü á Secretaria Municipal de Educação;
XII. E.xecutar outras tarefas allns. no âmbito de sua competência.
Art. 12. São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I. Elaborar e encaminhar informações ao Secretário Municipal de Educação sobre as atividades desenvolvidas
na.^ unidades e^^colares. além de coordenar, programar e avaliar a execução de atividades pedagógicas;
II. Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os processos pedagógicos, promovendo a articulação das
diversas áreas do conhecimento e a integração dos envolvidos no processo ensino-aprendizagem.
III. Apresentar aos Diretores das unidades escolares relatórios das atividades pedagógicas desenvolvidas no
âmbito das respectivas unidades;
IV. Promover atividades de assessoramento pedagógico aos Diretores das unidades escolares, pronunciando-se
sobre assuntos de sua competência, além de coordenai" atividades de atualização e capacitação no campo
educacional:
V. Acompanhar e avaliar cotidianamente a implementação do processo pedagógico das unidades escolares, a
tlm de cumpi ii" o plano de trabalho tios docentes envolvidos;
VI. Promover atividades de estudo e pesquisa na área educacional, estimulando o espirito de investigação e a
criatividade dos profissionais da educação, mantendo-se atualizado quanto à legislação vigente e às orientações do
MEC:
VII. Executar outras tarefas afins, no âmbito de sua competência.
CAPÍ rULO V
DOS REQUISI TOS PAKA PKEKNCTIIMEIN 10 DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DO
MAGIS I ÉRIO PÚBl.lCO MUNICIPAL
«5^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 13. Os prollssionais que vierem a ingressar na Rede Municipal de Bnsino para
preenchimento de cargos e funções do Quadro do Magistério 1^'iblico Municipal deverõo obedecer às seguintes
exigências;
I. Para o cargo de Professor de Bducaçào Básica I que atua na Educação Infintil de EMEI. EMEIEP. e NE! -
Núcleo Municipal de Educação Infantil e Instituições Coiivcniadas:
a) Possuir Normal Superior com aprofundamento ou Habilitação Especifica para Educação Infantil e para os anos
iniciais do Ensino rundamental. ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
II. Para o cargo de Professor de Educação Básica I que íiiua em Classe Especial na APAE. Ciasse de Apoio
Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de Recursos) c de Supervisor Pedagógico de Educação Especial:
a) Professor de Ciasse Especial (APAE): possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, sendo
ambas ct)m aprofuntlamenio ou Habilitação EspeciUc:! para Educação Infantil e para as séries os anos iniciais do
Ensino í-undamemal. e. preferencialmente, possuir habilitação especillca ou pós-graduação na área;
b) Professor de Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE-{Sala de Recursos): possuir Licenciatura Plena
em Pedagogia cotit Habilitação Lspecíftca oit pós-graduação tia área de Educação Especial;
c) Supervisor Pedagógico de Educação Especial: possuir Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação
Específtca ou ainda Pós-Graduação na área de Educação Especial.
IN. Para o cargo de Professor de Educação Básica I que atua no Ensino Fundatnenta! (EMEF e EMEIF) e
Instituições Conveniadas: possuir Liceiiciatitra Plena em Pedagogia oti Normal Superior, sendo as duas últimas com
habilitação especirica nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
IV. Parti o cargo de Professor Especialista (Professor de Educação Física. Artes e Inglês: possuir habilitação
específica na área, sendo obrigatório para o cargo de Professor de Educação Física inscrição no CREF (carteira
atualizada e constando licenciatura);
V. Para a função gratificada de Diretor de Escola Municipal (EMEIs e NEls):
a) Ser portador de Licenciatura Plena cm Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Área da Educação ou
ainda Pós-Graduação na Área de Administração Escolar/íjestào Escolar.
VI. Para o a função gratitlctida de Diretor de Escola Municipal (EMEF e EMEII-):
a) Ser portador de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou Licenciatura na Área da Educação ou
ainda Pós-Graduação na Área de AdminÍsti"ação Escolar/Gestão Escolar.
VII. Para a função gratificada de Coordenador Pedagógico (Núcleo Municipal de Educação Infantil, Educação
Infantil e Ensino Fundamental):
a) Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da educação.
VIII. Para a função gratificada de Supervisor Pedagógico:
a) Possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior ou ainda Pós-Graduação na área da educação.
IX. Para o Cargo de Secretário Municipal de Educação:
a) Possuir curso superior, sendo preferencialmente habilitado em Pedagogia (Licenciatura Plena) com Habilitação
em Administração líscolarou Pós-Gratluação na ái'ea.
§ l" O Diretor de Escola será substituído sempre que se afastar de suas funções por
um período igual ou superior a 15 (quinze) dias, sendo este substituído pelo Coordenador Pedagógico da Unidade
Escolar ou ainda por um professor da mesma unidade escolar que llcará. neste período, afastado de suas funções de
docente, sem prejuízo de qualquer natureza,
/ PREFEITURA N4UN1C1PAL DE GARÇA
i,, oT Estado de São Paulo
§ 2" O Coorcienatiür Pedagógico, desde que a Unidade Escolar possua somente um,
será substituído sempre que se afastar de suas funções por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sendo este
substituído por um professor da mesma unidade escolar ou da rede. que llcará, neste período, alastado de suas
funções de docente, sem prejuízo de qualquer natureza.
§ 3" O Diretor de Escola indicará o seu substituto, desde que ine.xista a fiinçáo de
Coordenador Pedagógico na Unidade Escolar, ficando a decisão rinal a critério da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 4" Para os cargos previstos no inciso II. alínea •"c" c nos incisos V. VI. VII. VIII e
IX deste artigo, além das e.xigências previstas para cargo ou função, deverá o ocuptmte ter. no mínimo. 02 (dois)
anos de exercício na função docente cm instituições devidamente reconhecidas.
Art. i4. Para os afastamentos, quando .se tratar de exercício de cargo comissionado
ou função gratiUcada, bem como de Secretário Municipal de Educação, quando o mesmo for profissional eletivo do
quadro, será obedecida à legislação vigente, sem qualquer tipo de prejuízo no(s) cargo(s) eletivo(s).
CAPÍ ITJLO VI
DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
AiT. 15. O ingresso em cargo eletivo nu Magistério Piiblico Municipal ocorrerá
mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 16. O concurso público para provimento dos cargos efetivos do quadro do
Magistério Público Municipal será realizado conforme previsão contida na Lei Municipal n" 2.680/1991 e suas
alterações. Lei Complementar if 003/2014. além do previsto neste Estatuto e no edital do certame.
CAPi fUIT) VI!
DA JORNADA DL i RAlíALIlO DOS PRÜITSSIONAIS DO MAGIS I LRIO
Ari. 17. A jornada de iraballio para os titulares de cargos de Professor de Educação
fiásica I terá a duração semanal de:
I. Para os Professores lotados nus EMEIs, NEls (Creche). CMEls, EJA, Professor Volante e Educação
Compensatória: 25 horas, sendo I6h e dümin semanais (2/3 da carga) de efetivo trabalho com aluno, e o restante da
jornada (L'3 da carga) destinadas às atividades cxiraclasses. reservadas a estudos, pesquisas, planejamento,
avaliação e 1'ormação. que deverão ser cumpridas luis Unidades Escolares e também de livre escolha do docente,
assim distribuída:
a) 5h semanais, destinadas ao EiTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na Unidade Escolar ou
em outro locai indicado pela Secretaria Municipal de Educação, e 3h de livre escolha docente. As horas restantes
serão destinadas à Atividade de Trabalho Pedagógico (ATPs), cumpridas nas Unidades Escolares, com
acompanhamento do Coordenador Pedagógico/Diretor, totalizando 3h e 20mim. e. em caso de jornada dupla, com
jornada de 2.1li, a carga horária totalizará .^0 horas semanais:
II. Para os Prolés-sores lotados no Hn.sino ITmdaineiual de L' ao 5" ano (ÊMEL ou EMEIE). Professor Volante.
Classe de .Apoio Pedagógico (Reforço). Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE- (Sala de Recursos).
Classe Especial na APAE. Classe I lospilalar c Professores de Educação Física. Arte e Inglês: 32 horas, sendo 21 h c
2ünnn semanais (2/3 da carga) de eletivo trabalho com aluno, e o restante da jornada (1/3 da carga) destinados às
atividades exiraclasse. reservatlas a estudos, pesquisas, plaiiejamenlo. avaliação e formação, que deverão ser
ctimpridas luis Unidades Escolares e também cie livre escolha docente, assim distribuídos:
a) 7h semanais destinadas ao HTP (Horário de Trabalho Pedagógico), sendo 2h coordenadas na Unidade Escolar oti
outro local indictido pela Seci-elaria Municipal de Hdticação. e .^h dc livre escolha docente. As horas restantes serão
destinadas à .Atividade de Trabalho iR\lagógico (ATPs). ctimpriüas nas Unidades Escolares, com acompanhamento
do Coordenador Pedauóüico/Diretor. totalizando 3li 40min..
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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§ I" o Pi"ol'tíssor C[vití uUinr líui classe de Lmsino l'iinüaineiual de I ao 5 ano. Classe
de Apoio Pedagógico (Reforço 32h). Classe de Apoio Pedagógico lispecinli/.ado - CAPE (Sala de Recursos) e
Classe Especiafna APAE (32h). só poderá exercer Jornada dupla, com classe de quatro horas diárias, e desde que
haja compatibilidade de horário, respeitando, assim, os horários de HTP de ambas as classes, totalizando 51 horas
semanais.
§ 2" As classes de Educação Compensatória de 4 (quatro) a 5 (cinco anos), e de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos. possuirão joriitida de 25li semanais de acordo com o previsto no inciso i deste aitlgo,
incluindo as que íuncionam nas escolas de tempo integral.
§ 3" As classes de Educação Compensatória serão oferecidas aos Prolessores
Lfcii\os c também para Constituição de Jornada Dupla, respeitando a lista de classilicação da Secretaiia Municipal
de Educação, além de compatibilidade de horários de aula e de I ITP.
§ 4" A constituição de jornada dupla será realizada em dois períodos (manhã e
tarde), mediante inscrição efetuada na Secretaria Municipal de Educação, qtte fará a classificação em lista única
obedecendo a uma escala rotativa, respeitando a classiticação do professor e outras determinações contidas em
Decreto de Atribtiição de Classes a ser expedido anualmente.
§ 5" Fica garantido ao professor efetivo em tim cargo, havendo classe disponível,
optar pela jornada dupla, desde que haja compatibilidade de horário para cumprimento do HTP dos mesmos,
devendo respeitar para o seu deslocamento o limite de;
p 3Ü (trinta) minutos, quando se tratar de Unidades L-.scolares distintas, dentro da cidade e Disti ito de Jafa,
II. 50 minutos quando se tratar da Unidade Escolar da Zona Rural;
III. 60 (sessenta) minutos, quando se tratar de municípios localizados até 60 km de Garça.
§ O" O Professor Efetivo. c|tie tiver classe atribuída para constituição de jornada
dupla e desistir da mesma, antes do início do ano letivo, licará impedido de nova ati ibuição no mesmo exercício.
§ 7" O Professor Efetivo í|ue desistir da classe após o inicio do ano letivo llcará
impedido de nova atribtiição no mesmo exercício, bem como de participar de nova atribuição no exercício seguinte.
§ 8" O Professor que estiver acumulando jornada e ullrapa.ssar o limite de 8 (oito)
faltas na classe em subsliltiição. dtirante o ano letivo (incluindo o I I 1 P. em qtie. cada duas ausências constituem tima
falta), ocupará o final da lista de classilkação para acúmulo, sendo que a classe será atribtiida pela Secretaria
Municipal de Educação e, havendo mais professores, o critério para desempate será o número de faltas dadas no
exercício anterior, respeitando uma ordem crescente. Serão computadas como (altas para efeito de classillcação, as
licenças iguais ou inferiores há três dias, além das faltas abonadas, jtislificadas e injustificadas.
§ 9" O Professor que estiver acumulando jornada poderá ser dispensado da segtmda
classe (classe de acúmulo), caso o mesmo não desempenhe adequadamente stias funções e/ou uma das classes nao
apresente rendimento satisfatório, ficando impedido de participar de nova atribtiição durante o exercício: havendo
reincidência, o professor llcará impedido de se inscrever para jornada dupla pelo período de 2 anos consecutivos. A
verificação do rendimento da classe será realizada pelo Departamento de Escolas e Creches da Secretaria Municipal
de Educação, cm conjunto com a Coordenação. Supervisão Pedagógica e Diretor da Unidade Escolar, com decisão
llnal do Secretário Municipal dc Educação.
S lU As horas dc livre escolha do docente, destinadas ao cumprimento do HTP
(Horário de 'frabalho Pedagógico), poderão sei' utilizadas, tjuando necossáilo. para atender as eventuais solicitações
ou convocações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1 1 As classes criadas para cada ano letivo serão regulamentadas anualmente por
Decreto do Executivo.
§ 12 A jornada de trabalho de cada professor da rede municipal será dellnida por
ocasião da atribuição anual de classes, não podendo ser alterada no curso do ano letivo correspondente, com exceção
GARÇA DE MUNICIPAL PREFEITURA 
Paulo São de Estado 
U:
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de Municipal Secretaria pela constatadas necessidades de atendimento o objetivíindo excepcionais, circiinstuncias de 
Bdiicavào.
suporte oferecem que Magistério do Prollssionais dos trabalho de iornada A 18. Art. 
P. 1 I I ao dcslintidas horas das além diárias, horas (sele) 7 de será técnico-pedagúgico e'oii administrativo 
GratiUcada Função e/ou Comissionado Cargo de ocupantes Os único. Paráí>raro 
outras em e HTP de horários nos inclusive Municipal, Adininislração da disposição à sempre eslar deverão 
hierárquico. superior do convocação por ou Educação de Municipal Secretaria da atividades 
vm CAPÍTULO 
IT-S DOCLN DOS SUIÍSTITUIÇÔLS DAS 
caracterizarem que atribuição de processo do remanescentes classes As ly. Ali. 
caiálei em oferecidas sei'ão acúmulo. para destinadas ja daquelas alem licenças, e natureza qualqtier de arasiamenios 
para inscritos previamente magistério, do qtiadro do efetivos professores aos primeiramente, substituição, de 
dupla, jornada de constituição 
professores aos oferecidas serão dias (quinze) \5 a superiores licenças As 20. Art. 
para oterecidas serão destes, interesse havendo não e. cargo acumularem não que magistério do quadro do efetivos 
concui'so de classiticaçíio de lista à primeirtimenie. obedecendo, determinado, tempo por trabalho de contrato 
títulos. e provas de determinado tempo por seletivo processo o havendo, não e aberto, em público 
aos oferecidas serão dias (quinze) \5 a inferiores licenças e faltas As 21. Art. 
oterecidas serão interesse, havendo não e cargo, acumularem não que magistério do quadix) do efetivos professores 
rede. na atuando estejam já que contratadü.s professores aos 
processo no convocação após deverá, contratado Professor O único. Parágrafo 
documentação da apresentação para Humanos Recursos de Departamento ao dirigir-se titulo, c prova por seletivo, 
pertinentes. legislações nas contida.s deterininaçòes demais atender para como bem necessária, 
l.\ rULO CAPi 
ADIDO PkOFL.SSOU DO 
o durante atribuida classe tiver não que professor o adido considerado Será 22. Art. 
letivo. ano do início no Atribuição de Processo 
de Mtmicipal Secretaria na classiílcado será adido considerado professor O 1" § 
Educação.
durante extinta ciasse sua tiver que professor o adido considerado também Será 2" § 
letivo. ano o 
será letivo ano o durante vagar a vier oti instalada for que classe A 23. Art. 
Educação. de Municipal Secretaria na classificação conforme adido, professor ao prioritariamente, atribuida, 
classe assumirá adido professor o livre, classe havendo não Bm único. Parágrafo 
Educação. de Municipal Secretaria da disposição à ficará ou substituição em 
X TULO CAPÍ 
TÉRIG MAGIS DO ISSIONAIS PKOI- DOS ITOlíUIÇÕES A DAS 
público magistério do profissionais dos funções e cargos dos atribuições As 24. AiT. 
de Atribuição de Decreto em estabelecidas daqtielas além Estatuto, deste 4° artigo no definidas as são municipal 
Classes.
XI TULO CAPi 
MAGI.STÉRIO DO QUADRO DO PROFISSIONAIS DOS TOS DIREI E DEVEULS DOS 
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 25. Suo tioveres dos Profissioiutis cio Quadm do Magistério, além daqueles
previstos na Lei Municipal n" 2.680/91 e suas alterações e demais legislação correlata:
I. Conhecer e respeitar as Leis, preservando os princípios, os ideais e os tlns da Educação Brasileira, através de seu
desempenho protissional e da participação na elaboração da proposta pedagógica da escola:
II, Incentivar a formação de atitudes que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades do
educando, como elemento de atuação:
lii , Preservar as finalidades da Educação Nacional, inspirudas nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana e contra todas as formas de discriminação social, religiosa, política e filosóllca.
IV. Colaborar na elaboração e efetivação das atividades para integração da família, escola e comunidade e delas
participar:
V. Participar das atividades educacionais que lhe lorciri atribuídas por força de suas funções, realizando
atividades escolares e exiraclasse:
VI. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eíiciência,
zelo e presteza:
Vil. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, à avaliação. Conselho de Classe e lormação pi"oi issional;
Vlll. Comunicar ao superior hierárquico todas as irregularidades que tiver conhecimento no local de trabalho:
VIII. Manter, com os colegas espírito de cooperação e solidariedade;
IX. Guardar sigilo profissional;
X. Respeitar a integridade moral e humana do aluno:
Xi. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
Xll. Elevar o nome da categoria profissional;
Xill. Elaborar c cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
XIV. Zelar pela aprendizagem dos alunos:
XV. INiabelecer estratégia.s de recuperação para os alunos de menor rendimento.
Art. 26. Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Píibiicos
Municipais, são direitos dos Profissionais do Magistério:
I. Contar com um sistema de assistência técnico-pedagógica que estimule e contribua para melhor
desempenho de suas atribuições profissionais:
II. I'er ao seu alcance infoimaçoes educacionais, Ibiues bibliográllcas. material didático e outros recursos, bem
como instrumentos para melhoria do desempenho protlssional:
III. ITt assegurado sua autonomia tlidáiico-pedagógica. respeitados os Planos Lscohires e os Programas
Educacionais:
IV. Apresentar e oferecer sugestões às atividades educacionais sobre deliberações que afetam as atividades da
vida escolar e a ellciência do processo educativo:
V. Participar dos estudos das atividades escolares:
VI. Gozar de 30 {trinta) dias de férias, conforme previsão legal:
Vil, Ter oportunidade de freqüentar cursos de formação e atualização prollssional. respeitando o calendário
escolar e a disponibilidade da Secretaria Municipal de Educação,
Parágrafo único. As faltas abonadas. Justificadas, injustificada.s e licenças, serão
enquadradas no que determina a Lei Municipal lU 2.680/1991 c Decreto de Atribuição de Classes.
CAPÍ rULO Xll
DA REMOÇÃO
Ari. 27. As formas de remoção dos ProUssionais do Magistério serão:
I. Ex-ofíciú:
II. Vuluniariamenle.
An. 28. A remoção ■•ex-uficio" dar-se-ú no interesse do ensino, a critério da
Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a equipe técnica-pedagogica, a qualquer tempo, em classes de
prollssional efetivo, classe para acúmulo e também contrato, objetivando sempre o bom desempenho da função e
cominuidatle da qualidade do trabalho pedagógiet).
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ari. 2*^. A remuçOü voluntária pruceder-sc-á por periniita ou a pedido do
imeressadü. quando da existência da vaga. observando a ciassüicaçào geral em iiivel de Secretaria Municipal de
l;clucui;áo. sempre condicionada às determinações do Decreto de Atribuição de Classes em vigoi.
5} 1" A remoção por permuiti. condicionada ao interesse da administração, poderá
ocorrer quando dois integrantes do quadro do magistério, com classes efetivas, no exercício de atividades idênticas,
com capacidade e liabibíação para exercê-las, tenham a requerido de acordo com as determinações do Decreto que
regiilameiUíir a matéria.
§ 2" .As inscrições para remoção de professores serão realizadas. Junto à Secretaria
Municiptil (.le Educação ou na própria linidadc Escohir. sempre estabelecidas em Decreto.
§ 3" A remoção voluntária será efetuada no período de atribuição de classes Junto à
Secretaria Municipal de Educação, conforme dispuser cm Decreto que regulamenta a matéria.
§ 4" O professor Municipal que ingressar ou se remover deverá permanecer na
Unidade Escolar escolhida durante o ano letivo.
§ 5" .A remoção voluntária ou por permuta só poderá acontecer dentro dos prazos
estipulados em Decreto próprio c entre classes efetivas, exceto para profissionais que estejam afastados por qualquer
motivo ou para aqueles que ingressartim no Magistério Público Municipal a menos tle 3 anos.
§ 6" O Secretário Municipal de Educação. Juntamente com a equipe pedagógica da
Secretaria e Procuradoria Geral do Município, analisará e resol\'erá ílentro das possibilidades, os casos especiais e
ontissos que ocorrerem no decorrer do ano letivo.
CAPi rUlA) XIII
DAS SANÇÕES
.Ari. 30. Gon.sidcra-sc in!'raçãu tlisdplinar o ato praticado pelo Protissional do
Maüistciio. com transgressão dos dcveres e proibições resultantes do cargo ou da lunçao c|ue exerce.
Parágrafo único. A transgressão punivcl é aquela consistente em ação e/ou
omissão.
Ari. 31. As penalidades a serem aplicadas ao Profissional do Quadro do Magistério
Público Municipal são as que constam na I .ei Municipal n" 2.6X0/1901. em Decreto e as contidas nesse Estatuto,
Art. 32. Quando a Secretaria Municipal de Educação, enquadrar o ato disciplinar do
servidor como transgressão, deverá encaminhar á Procuradoria Geral do Município para analise e demais
providências legais.
CAPÍ rULO XIV
DA APOSEN I ADOUIA, LICENÇAS E RECESSO
Art. 33. A aposentatioria. licença.s e (altas dos Prollssionais eletivos tio Quadro do
Magistério serão i'egidas pela l..ei Municipal 2.680/1991 e suas alterações, l.ei Municipal lU 2.681/199! e suas
alterações, e Constituição Eederai. respeitando também outras legislações pertineiues.
.Ari. 34. Aos professores efetivos etn dois cargos que, ao longo de sua carreira,
ocupar cargos comissionados, inclusive de agente polílico e atuarem em projetos da Secretaria Municipal de
Educação para efeito de cálculo de aposentadoria, terão seus direitos assegurados em relação aos benefícios dos
cargos efetivos.
Art. 35. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos cm virtude de:
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v^l V Al
I. Férias:
II. Exercício de cargo em comisstlo ou equivalente, agente polilico em órgão ou entidade federai, estadual,
iiumicipaí ou distrital;
III. Puriicipaçào em programa de ireiiiamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição
municipal:
V. Desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal;
VI. Jiiri. e outros serviços obrigatórios por lei:
VII. Licenças previstas nos incisos 1. II. III. V. VI e IX Jo artigo 10.^ da Lei Municipal iÇ2.ó80/9l.
Ari. 36. O recesso escolar de. no mínimo. I? (quinze) dias. dos docentes em
e.xercício cie regência de classes nas Unidades Escolares, será determinado no calendário escolar sem prejuízo do
ensino, dos direitos e vantagens e conforme interesse da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único, ü professor que exercer acúmulo de cargo ou em substituição terá
direito ao recesso escolar.
An. 37. Os períodos previstos no calendário escolar como recesso, suspendem as
atividades docentes com alunos, mas podem prever períodos de trabalho para professores, como a participação em
cursos, reuniões, preparo de material pedagógico, entre outros.
An. 38. O recesso escolar dos Prollssionais do Magistério que oferecem suporte
administrativo, lécnico-pedagógico será autorizado pelo Cheíe do Executivo e regulamentado através de Decreto.
CAPÍ rULO XV
DAS FÉklA.S
An. 39. Os Prollssionais do Quadro do Magistério poderão ter direito ao gozo de
.5Ü (trinta) dias de férias, sem prejuízo dos direitos e vantagens, respeitando o calcnd<ário letivo das respectivas
Unidades Escolares e instituições, desde que mantido o bom funcionamento escolar e sem prejuízo do ensino.
§ 1" As férias dos Prollssionais do Quadro do Magistério cm exercício de regência
de classes (docência) serão gozadas prcfercnciahneme no mês de janeiro, podendo ser proporcional ao período
aquisitivo de cada um.
§ 2" Após cada período de 12 (doze) meses de serviço ou período proporcional, os
Prollssionais do Quadro do Magistério terão direito a férias, observando:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado (injuslillcada) ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver lido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustincadas:
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de \5 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas:
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver lido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
§ 2" O Prollssional efetivo do Quadro do Magistério e ocupante de cargo
comissionado que vier a ser exonerado no final do ano letivo, gozaiá de férias proporcional no mês de janeiro, uma
vez que retornará ao exercício de regência de cla.sse.
§ 3" Perderá o direito a férias o profissional do magistério que. no período
aquisitivo, houver gozado das licenças a tjue se referem os incisos IV e VII. do artigo 10.^. da Lei n" 2.680'1991.
CAPi í üLO XVf
DA READAPTAÇÃO
Art. 4ü. Readaptação é a invc.stidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em
inspeção e junta médica, sem prejuízo dos direitos e vantagens referentes ao(s) cargo(s) efétivo(s).
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Ari. 41. Caberá aos docentes, enquanto perdurarem os motivos que deram origem à
readaplaçíio. cumprir as atribuições constantes do cargo de readaptação junto aos órgãos setoriais e subsetoiiais da
Secretaria Municipal de Educação e/ou cargos de Direção. Chetla e Assessoramenio. quando nomeados.
Art. 42. O docente readaptado cumprirá, integralmente, o número de horas
correspondente à Jornada de trabalho semanal de seu novo cargo.
Parágraiü único. O horário de trabalho a ser cumprido pelo docente readaptado é
de exclusiva competência da autoridade superior.
An. 43. O período em que o docente readaptado estiver investido em cargo de
Direção, Chetla e Assessoramento será considerado alástamenio para o e.xorcicio de cargo em comissão ou
equivalente, nos moldes do tirtigo 33. inciso 11 da l-ci Municipal n" 2.080/1091 e nesse Lstiituto.
An. 44. As aulas e/ou classes do docente readaptado serão liberadas para atribuição
(ciasse livre ou em substituição) nos termos da legislação vigente, vedado sua participação no piocesso de
atribuições de aulas de caráter temporário.
Art. 45. O docente enqiuinto permanecer na condição de readaptado deverá perceber
vencimento/salário correspondente ao cargo efetivo, vedado o aumento ou ivduçao de sua temuneiaçao.
Parágrafo único. Ocorrendo a rcadaplação e. estando o docente em jornada dupla,
por acúmulo de classes (caráter temporário), este receberá, apenas, os vencimentos do cargo efetivo, cessando-se.
imediatamente, as funções e os vencimentos da classe em acúmulo.
Art. 46. Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano, e na impossibilidade
de seu aproveitamento imediato, o docente será deckirado adido e perceberá vencimentos coriespondentes á joinada
inicial de trabalho.
AiT. 47. O tempo de serviço prestado na condição de readaptado poderá ser
considerado no campo de atuação para efeito de classillcação no processo anual de atribuição de classes e aulas.
Ilcando a critério do Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
Municipais - lAPEN, com fulcro no artigo 34, § 1", da Lei Complementar n" 03/2014, e suas alterações, considera-lo
para os lermos do § 5", do artigo 40 da Constituição Pederal.
Ali. 48. O docente que tiver processo de readaptação em tramitação e/ou estiver
readaptado não poderá:
I. ampliar a jornada de trabalho:
II. substituir outro docente e;
III. participar do processo de atribuição de aulas de caráter temporário.
Ali. 49. Se iulgado incapaz para o serviço público, constatado por junta médica e
laudo médico, o servidor será aposentado.
CAPii Ul.O Wll
DAS DISPOSIÇOIUS GKIÍAÍS L I-TNAIS
Ali. 50. Os professores eletivos em apenas um cargo poderão e.xercer jornada dupla
(classe em substituição), sendo que as classes oferecidas para este lim solrerão desconto a lavor do Regime Geral de
Previdência - INSS.
Ali. 51. ü Coordenador Pedagógico ilo P' ao 5"' ano deverá coordenar a Educação
de .lovens e Adultos (EJA) caso funcione ou esteja vinculada a Unidade Escolar de sua responsabilidade.
Ali. 52. O Supervisor Pedagógico das classes de Educação Especial será
responsável em orientar o Professor da Classe de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE (Sala de Recursos).
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An. 53. Os Pi-ol ission.ii.-. do iVlagisiério lanibéni siiJeiiai--sc-rio ás normas
estabelecidas nos regimentos internos de cada lnstiiiiii;ào.
Ari. 54. O certilicado do Curso PROI-A - i^rograma de Formação para Professores
AUabeiizadores e demais cursos de extensão com carga horária única igual ou superior a 120 horas, terá pontuação
diferenciada regulamentada por Decreto do F:xecutivo desde que oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação
em parceria com o Ministério da Educação e/ou Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo imico. Excepcionalmente, o cerlincado do Curso Letra e Vida terá
pontuação dilcrcnciada conforme e\[)licita o -captif deste artigo, devendo o professor que possui ambos os
certillcadüs optar pela pontuação diferenciada de um deles.
Ari. 55. Ressalvadas as classes de Educação Especial, das localizadas na Zona
Rural. Classes de Apoio Pedagógico. Unidades de Tempo Integral e daquelas cujo funcionamento .seja considerado
imprescindível pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento de contingentes de alunos de determinadas
localidades, as demais que apre.senlarem número de alunos inieiáor a 20 (vinte) serão extintas, sem prejuízo aos
alunos.
Ari, 56. As fahas/ausèncias no l-lorário de Trabalho Pedagógico - I I fP , serão
consideradas uma falta para cada duas ausências.
.Ari. 57. Para o cálculo de aposentadoria dos Prollssionais do Quadro do Magistério
será observada a Constituição Federal bem como as demais Legislações pertinentes, incluindo este estatuto.
Ari. 58. Os Profissionais do Magistério serão submetidos a cada cinco anos a uma
avaliação de desempenho, sendo os resultados desta utilizados unicamente para direcionamento de ações pertinentes
ao aperfeiçoamento prollssional.
An. 59. Os piollssionais contratados por prazo determinado ficarão sujeitos ao
reiiime jurídico estatutário, e contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, aplicando-lhes o disposto na
Lei Complementar Municipal n" OS'2015 e alterações.
AiT. 60. Será considerado efetivo exercício no estágio probatório os afastamentos de
professores efetivos para ocupai'em cargos comissionados, lunção gralilicada o ile Agente Político, incluindo-se os
docentes efetivos em dois cargos.
§ 1" O processo de atribuição de classes ocorrerá primeiramente para os professores
efetivos da Rede Municipal de Ensino e. havendo profe.ssores da Rede Estadual de Ensino alastados junto ao
Municipio. será uarantida a classe em que ele se alastou pelo processo de Municipalização, sendo a atribuição
realizada em dia e fase distinta.
§ 2" Em caso de remoção ou perimita. a data de atribuição de classes será a mesma
para os professores municipais afastados junto ao município, sendo esse processo oferecido, primeiramente, aos
professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, obedecidas as listas distintas de classes e docentes (Municipio e
Estado).
Ari. 61. Para os profissionais efetivos do Quadro do Magi.stério. que ocuparem
caruos comissionados. se!'á obedecido o que estabelece a Lei Complementar n"^ ÜÜ3/2Ü14 e suas alterações, além do
previsto neste Estatuto.
Ari. 62. O servidor vinculado ao regime estatutário, que acumular licitamente 2
(dois) cargos de carreira, tiuando investido em cargo de pi'uvimeiUo em comissão, l icara afastado tle ambos os
cargo.s efetivos.
§ I" O afastamento previsto neste artigo ocoi-rerá apenas em relação a um dos cargos
se houver compatibilidade de horários.
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§ 2" O servidor que se afusiar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela
remiiiieraçno deste ou pela do cargo eni comissão.
S 3" O .servidor que acumular iieilainenle 2 (dois) cargos de carreira, quando
desienado para ocuptir lunção de coiiíianva. receberá, além dos vencimentos cios cargos, uma gralifãcaçào decorrente
do seu exercício, devidamente prevista em Lei.
Art. 63. Não será autorizado o gozo de folgas de qualquer natureza nos dias e ou
períodos dedicados ao Planejamento, à Avaliação, ao Conselho de Classe e a Formação Protlssional, bem como de
ausência bonificada. nos lermos do artigo 1.3 da Lei de Diretrizes e Bases da Fdiicaçãü Nacional.
Ari. 64. l-lavendú no Ditadro de Servidores Públicos do Município professor efetivo
com formação especinca para tiluar como Tradutor c Intérprete de Libras, será a ele oíereeida a classe, podendo o
profissional efetivo, com ciasse atribuída, afastar-se da mesma pani aluar como Tradutor e Iníérprcte de Libras, sem
qualquer prejuízo.
Ari. 65. Na hipótese de ocorrerem vagas nas Unidades Escolares durante o ano
letivo, estas serão preenchidas primeiramente pelo professor adido, caso haja. após, pelos protessores efetivos, em
acúmulo de cargo, ou oferecidas para contrato.
Parágrafo único. Lm caso de clas.se livre e havendo aprovados em concurso, a
mesma irá para efetivação.
Art. 66. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educação juntamente com os órgãos competentes, de acordo com as legislações pertinentes.
Art. 67. O Anexo XII - Das Atribuições dos Cargos Efetivos. Cargos de Provimento
Efetivo Universitário da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar \f 003/2014 e suas alterações, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Car^o: Professor de Ediicai,-úo Básica l
Carga Horária:
Jornada de 25 horas semanais (EGE 12)
Jornada de 32 horas semanais (EGE 13)
Nível de Escolaridade; Curso Superior Compkio de Licencialiira Plena em
Pedagogia e/ou Normal Superior.
r\ (...)■ ■•
Art. 68. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n'' 4.30!''2008 e suas alterações.
Garça, 21 de dezembro de 2016.
M.CIUI
MUNICIPAL
Fabrícioiamura
'ROCURADÜK GERAL DÜ MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,-
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