materia nº 4/2017

PREFEITURA MUTnJICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício 295/2017
Gai"ça, 16 de março de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 003/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciaçtão e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 003/2017, através do qual estamos "Instituindo a jornada de trabalho no regime de 12x36
horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jata'\
A Administração Pública c um ente dinâmico e as relações trabalhistas/estatutárias
seguem a mesma característica, por tal foram as legislações devem ser atualizadas constantemente, de modo a
redirecionar as práticas e atender as novas necessidades.
Assim, em nosso Município apresentou-se a necessidade de escalar algumas
categorias de servidores para atuarem em regime de carga horária diferenciada, para desempenho em unidades
com horário integral ou horário estendido.
Podemos ilustrar com o funcionamento das UBSF que seguem horário de pronto
atendimento. Também podemos utilizar como exemplo o caso dos motoristas de ambulância que trabalham no
regime de plantão, além dos vigias que trabalham em horários estendidos.
Portanto, há a necessidade da instituição da jornada de trabalho no regime de 12x36
horas para que os serviços públicos colocados à disposição possam ser melhores executados, visando, sempre,
o alcance do bem estar da população Garcense.
Por derradeiro, é importante salientar que apresentamos a minuta do Projeto de Lei
ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, bem como à categoria dos servidores envolvidos,
oportunidade que foram destacados os objetivos da Administração, estando todos concordes com os termos do
projeto.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dc em regime dc urgência, nos termos do
aitigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a opoUunidade par^ renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CAI«:.OS DO > SANTOS/
Pretéito Miiiiíéí|)al
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Gaiça
Protocolo N. '- 48370
Projeto de Lei Comr.'lcmytitai yfü2í+-2017
16/C3/201",
AntoniQ^laicOb Perciia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Pauio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'' «twyiüf?
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE
JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa, para os servidores
públicos municipais cujas atribuições demandem jornada diferenciada.
Art. V O regime de 12x36 horas refere-se à jornada de ti-abalho no qual o
servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga por 36 (trinta e seis) horas
consecutivas.
Parágrafo único. Considerando o número de dias contidos no mês, o servidor
poderá realizar 15 (quinze) plantões no mês com 30 (trinta) dias ou 16 (dezesseis) plantões no mès com
31 (trinta e um) dias,
Art. y Os ingressos dos sen-idores na jornada de trabalho prevista no artigo 1°
desta Lei, se dará mediante escala confeccionada pelo Superior Mediato e Superior Imediato, e divulgada
com antecedência de, no mínimo. 48 (quarenta e oito) horas para ciência do servidor.
Art. 4" O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36
horas, que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar motivação escrita e instruída
de comprovação, apresentando ao seu Superior Imediato com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e
quatro) horas.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caiyiit será passível de
deferimento ou indeferimento pelo Superior Imediato.
Art. 5" Os casos de faltas sem comunicação prévia, sob a alegação de
emergência e que gerem dúvidas, serão analisados em procedimento próprio, podendo o servidor
responder por Sindicância ou Processo Administrativo, nos termos da Lei Municipal n*^ 2.680/1991.
Art. 6*^ Poderão ser abrangidos na jornada de trabalho no regime de 12x36
horas:
I. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que tenham horário de trabalho estendido
ou funcionem em regime de plantão;
II. Vigias;
III. Motoristas;
IV. Seividores lotados no Ser\'iço Autônomo de Águas e Esgotos que tenham horário de trabalho
estendido ou funcionem em regime de plantão;
V. Outros servidores desde que comprovada à necessidade e o interesse público, com autorização
expressado Prefeito Municipal.
.Art. T Fica vedada à concessão da jornada de trabalho de que trata esta Lei, aos
médicos plantonistas, que estão sujeitos à legislação específica.
PREFEITURA MUUICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8" Aos sei-v idores que cumprirem a jornada de trabalho na escala 12x36
horas, ocorrendo horas excedentes trabalhadas por conta da escala cumprida, fica autorizado o pagamento
de serviço extraordinário, a ser pago de acordo com o interesse público, nos termos do artigo 93 e
seguintes da Lei Municipal n" 2.680/1991.
Paragrafo único. Quando o servidor for escalado para trabalhar em dia
designado como feriado, este será pago como serviço extraordinário, nos termos da legislação vigente.
Art. 9° A jornada de trabalho no regime de 12x36 horas deverá respeitar a
redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52
(cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do artigo 95 da Lei Municipal n
2.680/199L
§ 1" Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado
entre as 23 (vinte e trés) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
§ V Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o
pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3" Caberá aos Chefes Imediatos informarem ao Departamento de Recursos
Humanos, até o dia 10 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de
horas noturnas realizadas pelos servidores.
Art. 10. O servidor sob a jornada de trabalho de 12x36 horas terá direito a
período diário de repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente
apontado no controle de freqüência.
§ 1" Caso o servidor não se ausente do local de trabalho, o período diário de
repouso e alimentação será compensado como serviço extraordinário, podendo ser pago de acordo com o
interesse público, nos termos da legislação vigente.
§ 2" Será considerado para cumprimento do capuf desse artigo o tempo de
descanso que oconer no interior de veículo ou do setor de trabalho na impossibilidade do servidor se
ausentar do local de trabalho.
Art. 11. O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou
registro manual.
Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os servidores
que exercerem atividade que inviabilize a presença no locai do ponto eletrônico, sob autorização do
Superior Imediato.
.Art. 12. Os horários de alimentação serão estabelecidos em regulamento interno
de cada Secretaria ou unidade responsável.
Art. 13. A escala de trabalho de que trata a presente Lei deverá ser
confeccionada de modo que o servidor possa gozar de, no mínimo, um domingo de folga por mês.
Art. 14. Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder
Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Ari. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 16. Esta Lei entrará eni vif>or em 1" de maio de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de março 2017.
JOÃO CA^OS DO
Prefeito Muni:ipál \
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2017
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE
JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. V Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jata, para os servidores
públicos municipais cujas atribuições demandem jornada dilerenciada.
Art. 2" O regime de 12x36 horas refere-se à jornada de trabalho no qual o
ser\'idor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga por o6 (trinta e seis) horas
consecutivas.
Parágrafo único. Considerando o número de dias contidos no mês, o servidor
poderá realizar 15 (quinze) plantões no mês com 30 (trinta) dias ou 16 (dezesseis) plantões no mês com
31 (trinta e um) dias.
Art. 3*^ Os ingressos dos seividores na jornada de trabalho prevista no artigo 1°
desta Lei. se dará mediante escala confeccionada pelo Superior Mediato e Superior imediato, e divulgada
com antecedência de, no mínimo. 48 (quarenta e oito) horas para ciência do servidor.
Art. 4" O ser\"idor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36
horas, que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar motivação escrita e instruída
de comprovação, apresentando ao seu Superior Imediato com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e
quatro) horas.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será passível de
deferimento ou indeferimento pelo Superior Imediato.
Art. 5" Os casos de faltas sem comunicação prévia, sob a alegação de
emergência e que gerem dúvidas, serão analisados em procedimento próprio, podendo o servidor
responder por Sindicância ou Processo Administrativo, nos termos da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Art. 6® Poderão ser abrangidos na jornada de trabalho no regime de 12x36
horas:
I. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que tenham horário de trabalho estendido
ou funcionem em regime de plantão:
II. Vigias;
III. Motoristas;
!V. Sei-vidores lotados no Ser\dço Autônomo de Águas e Esgotos que tenham horário de trabalho
estendido ou funcionem em regime de plantão;
V. Outros servidores desde que comprovada à necessidade e o interesse público, com autorização
expressa do Prefeito Municipal.
Art. T Fica vedada à concessão da jornada de trabalho de que trata esta Lei, aos
médicos plantonistas, que estão sujeitos à legislação específica.
\
PREFEITURA MUNiCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8" Aos servidores que cumprirem a jornada de trabalho na escala 12x36
horas, ocorrendo horas excedentes trabalhadas por conta da escala cumprida, fica autorizado o pagamento
de serviço extraordinário, a ser pago de acordo com o interesse piiblico, nos termos do aitigo 93 e
seguintes da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Paragrafo único. Quando o ser\idor for escalado para trabalhar em dia
designado como feriado, este será pago como sei-viço extraordinário, nos termos da legislação vigente.
Art. 9^ A Jornada de trabalho no regime de 12x36 horas deverá lespcitar a
redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52
(cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do artigo 95 da Lei Municipal n°
2.680/1991.
§ 1" Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado
entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
§ 2® Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o
pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3" Caberá aos Chefes Imediatos informarem ao DepaUamento de Recursos
Humanos, até o dia 10 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de
horas noturnas realizadas pelos servidores.
Art. 10. O servidor sob a jornada de trabalho de 12x36 horas terá direito a
período diário de repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente
apontado no controle de freqüência.
§ 1® Caso o ser\'idor não se ausente do local de trabalho, o período diário de
repouso e alimentação será compensado como sen iço extraordinário, jjodendo ser pago de acordo com o
interesse público, nos termos da legislação vigente.
§ 2® Será considerado para cumprimento do caput desse attigo o tempo de
descanso que ocorrer no interior de veículo ou do setor de trabalho na impossibilidade do servidor se
ausentar do local de trabalho.
Art. 11. O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou
registro manual.
Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os ser\'idores
que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico, sob autorização do
Superior Imediato.
Art. 12. Os horários de alimentação serão estabelecidos em regulamento interno
década Secretaria ou unidade responsável.
Art. 13. A escala de trabalho de que trata a presente Lei deverá ser
confeccionada de modo que o servidor possa gozar de, no tnínimo. um domingo de folga por mês.
Art. 14. Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder
Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em l'' de maio de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de mai'ço 201)7.
JOÃO CA
Prefeito
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
^ incluso a V. Exa. do Projeto de
cÍa} È 0^/ considerado Objeto
de Deliberação na 5i_- Sessão Ordinária, realizada em de
de 2017.
Secretaria,dl /o3/2017.
= Antonio Márcol Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Sli/C^ 12017.
- Pedro Santos =
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 270/2017 câmara Municipal cie Garça
www.cmgaica.su.uov.bt nou.MVV.UI I . ^
lllllllllll Garça, 24 de março de 2.017,
Protocolo N.''- 48951
24/03/2017 i7;00;00
Sr. Presidente: .^sãia 
M
M. O. Baríani
Vimos pelo presente, em atenção ao ofício n° 083/2017,
datado de 22 de março de 2.017, endereçado ao Presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Garça, fazendo menção ao Projeto de Lei
Complementar n° 04/2017, que "institui jornada de trabalho 12x36 horas no âmbito
da administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá
outras providências", notadamente nas justificativas do projeto, fazendo referencia
que o sindicato está de acordo, e solicita documento comprobatório neste sentido.
Por outro lado o Sindicato, através de seu Presidente
protocolou, neste Paço Municipal em 21/03/2017, oficio s/n datado de 20 de março,
negando que tenha se manifestado favoravelmente ao projeto, e ainda se colocando
contrário à sua aprovação. O Sindicato fez mais, mandou ou encaminhou, para
publicação no jornal Comarca de Garça, referido documento protocolado, cópia de
documentos juntados.
Estamos tomando a liberdade de esclarecer vários pontos
do controvertido assunto, com o firme propósito de deixar claro que não houve e
nunca haverá, por parte do Executivo Municipal, qualquer tentativa de falsear a
verdade e nem tampouco fabricar documento falso.
Primeiramente, cabe esclarecer que o Executivo
Municipal, após alguns levantamentos e as justificativas que acompanham o projeto
de lei complementar 04/2017, já no inicio da atuai gestão, ou seja, em 26 de janeiro
do corrente ano, iria mandar para a Câmara a matéria em testilha.
Todavia, em razão de ofício datado de 19 de janeiro, e
protocolado em 20 de janeiro do corrente ano, assinado pelo vice-presidente do
sindicato, Edimer Estevam Grillo Filho, requerendo adiamento da submissão do
Projeto ao Legislativo peto prazo de 30 (trinta), dias, e apresentando justificativas,
cópia do documento juntado.
Diante do requerido, o Executivo Municipal, não enviou o
Projeto de Lei Complementar, iniciando novo diálogo, sendo que foram realizadas
duas novas reuniões com a diretoria do Sindicato, onde foram debatidos os objetos
e objetivos da Lei, e o Sindicato de forma amistosa não se opôs ao projeto, e não
apresentou nenhum novo documento para não envio da matéria para apreciação,
como fez da primeira vez.
%w&.
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o Executivo Municipal ainda teve a cautela de levar às
—
possível 6 necessário, as reivindicações.
Assinr diante do silêncio do Sindicato, entendemos que,
d. Ma «cita, da», concordado com os l.rmos do proi«o apro.ectado, dando
aval à aprovação.
A nós causou espanto, o fato do sindicato vir a público e
mudar seu posicionamento, anteriormente amistoso ao projeto, e agora de ferrenho
opositor.
As tratativas realizadas, nas reuniões com o sindicato,
contou com a presença do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Advogado do
Sindicato, Prefeito, Vice-Prefeito e a Secretária da Gestão,
Portanto senhor Presidente, se soubéssemos que
estávamos lidando com pessoas que, o que diz de pé, não
írLos tido a cautela de confeccionar as atas das reuniões, e alem de colher
assinaturas, haveríamos de reconhecer firma das mesmas.
Não podemos usar a mesma régua para medir pessoas
com diferentes formas de agir, diante de pressões, independente de que lado elas
venham, mas nos parece que é o caso de abrirmos uma exceção.
Assim senhor Presidente, entendemos não termos
cometido qualquer deslize na condução e apresentação do Projeto de Lei
Complementar n° 04/2017.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição
para posteriores esclarecimentos, e. elevamos nossos protestos de estima e elevada
consideração.
Atenciq^sar ente,
M .
JOÃO CARI/OS DPS SALTOS PREF^TO Ml^NIÇiP^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
Nesta
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA
CNPJ 57.271.843/0001-40 ^
CAMARA - lAPEN - PREFEITURA - SAAE ^
Rua Getulio Vargas n®. 99 - Garça - Estado São Paulo
Telefones; 34712342 - 34710456 • 982117416 (TIM) - 91435445 (CURO) -997484991 (VlVO) '
Emall: SindicatodeGarca@Gmail.com
Ao Exmo. Prefeito do Município de Garça
João Carlos dos Santos
Nest/
üJÜUúÍ!')4ôt ^2üí/
PUSÍ.iC(;5; hnUHK:
W
i&Mifr DF
Gar<;a, 19 (de Janeiro (de 2017.
REF. Adiamento de Projeto de Lei 004/2017 (jornada 12x36).
O sindicato dos servidores PÚBUCOS municipais de garça, por
meio de seu Presidente em exercício, vem com o devido acatamento à presença de V. Excia, expor para a final
requerer:
A cumprimenta-lo, apresentamos nossos agradecimentos pelo
estabelecimento do modelo de Administração Dialógica, pratica esta que sempre defendemos para o melhor
desenvolvimento do trato com a coisa pública bem como para com os servidores municipais, especialmente
pelo envio em 18 de Janeiro de 2017, do Projeto de Lei 004/2017 - Estabelece a Jornada 12 x36.
Considerando que o exíguo tempo para o debate e analise acurada do
referido Projeto de Lei pode trazer prejuízos futuros para Servidores e administração.
Considerando que esta entidade Sindical entende que o impacto do mesmo
deve ser amplamente debatido com os servidores afetados.
Considerando a polêmica envolvente entre vantagens e desvantagens da
instituição de tal modelo de Jornada sejam na esfera pública ou privada.
. , .i .
Considerando a necessidade da analise dos impactos sociais, financeiros e de
saúde do servidor municipal.
Pelos motivos acima expostos, pautado no-bom senso que é peculiar de V.
Excia. Vimos por de o presente requerer o adiamento da submissão do Projeto ao Poder Legislativo pelo prazo
de 30 (trinta) dias para convocação de assembléia e analise técnica do mesmo, para que possamos construir
uma legislação plausível e bem próxima dos interesses da administração pública e servidores municipais.
P. Deferimento ^ ^
-c -
Edíimer Estevafn Grillo Filho
Vice-Presi(dente
Presiciente em exercício
ratil traDamo para âlguns-sètore.s da Prcfèitürâ"
^-bindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, publica na ínteerâ o Ofícío
protocolado sob o n« 8994/2017 em 21/03/2017, deixando.claro qpe^
?cordocqmàmmutaapresentáda.(Jeia abaixo)-: 7 7; 77-
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA
CNPl 57,271,843/0001-40
CAMARA-IAP6N -PREFEITURA-SAAE ,
Rua Getullo Vargas n". 99 - Garça - Estado Sâo Paulo T«l.ton€f! 3471U42 r 14710456 - 9SJU74Í6 {T7H) - «143544J (CURO) -M7484SM (VIVO)
Emall: SindicatodeGarcaíãiGmall.com
Aô Exmp. Prefeito, do Municíplo de. Garça
João Gàríos dos Santos
Nesta.
Pro,toçolo , ■tlOOOÓO,8994 / 2017 SIN^AtO DOS SERVIDORES PUeUlípS MONICIRAIS OE
refÊrenteprojetò^dels-j ,
Garça, 20 dç Mârço dé 2017.Í
Referência Pro/etodélél CoíTipíementar 004/2017 e Ofício n® 295/2017
O .SINDiCATO :DOS SERVIDORES PÚBLICOS .MUNICIPAIS .DE GARÇÀ por riTeto de seu Presidente, vem com o devido acatamento à presença de. V. Excia, e>ipor'
para a final requerer; '
(^psideràrido o eni/io do Projeto^ de Lei supraciíadbbafa VCamâra77V âóS'Véreadores, em regirne de iS^ndá.
• ■'..'.-j; , Consideraribo'que conformebentabulado no Oficio especialmçritf -v^
^ o trecho -Por derradeihp, é importante salientar que .apresentamos,a minu.ta.do..Projeto de Le. ao,í 3
Sindicato: dos SèrvidÓfeV Públicòs Municipais de'Garça, bem como à, Íategpíia dos Servidores'-3v￾oportunidade que foram" destacados"os objetivos da Administração, estando tod.os'"'"
..concordes .com os termbs do projeto;" Destóar córnpletamente da realidade/uma vez,' que nío' ' "1
• '■®'^®'=emoE .a rr^inuta atuai,, sérido que já da^rimeira minuta .apresentada após ^discussão com diversos servidores, Prefeitura Municipal e SAAÊ. grand^:(tíaioria recHáçoba p/opbstã. fíbò^rtiòs
reafirmar que deixamo.s, evidente .é declarado em reunião, com V. "Excia., quê não estamos'.ae '
cprn:,aquçla minuta- apresentada, e tão pouco de ^kordo coítr a' 'prêsedte;
representante de classe atendendo a vontade da grande maloria.dos servidpresl ■ 7 ■ , - Pelos motivos acima expostos; requeremos a rêtitada do prójétò'para '
deiiberações. ••
P. Dafer|mentQ<2
Presiáente ■■ '
22/03/2017
INDICADOR
NY (MAI/17)
BM&F (SET/17)
L0NDRES-(MA[/17)
DÓLAR COMÉRCIAL
.GARÇA TIPO 6/7
CPR FÍSICA 6/7 (2016)
NDA FUTURA (AGO/17)
VENDA FUTURA (AGO/ÍS)
FECHANT
.144,75
VARIAÇÃO
BURATO .CORTOTQR
R$ 0.01
RS 5.00
pj; 5,09
CAFE JOGO RÁPIDO
CLIMA
CHUVA (mm)
TEMP MAX ("C)
23/03/2017124/03/201
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA
CNPJ 57.271.843/0001-40
CAMARA - lAPEN - PREFEITURA - SAAE
Rua Getulio Vargas no. 99 - Garça - Estado São Paulo
Telefones: 34712342 - 34710456 • 982117416 (TIM) - 91435445 (CLARO) -997484991 (VIVO)
Email: SmdicatodeGarca(g>Gmail.com
Ao Exmo. Presidente da câmara municipal de Garça
Sr. Pedro Santos
Nesta.
Garça, 27 de Março de 2017.
REF. Ao Oficio 083/2017 - CMG
O sindicato dos servidores públicos municipais de garça, por
meio de seu Presidente vem com o devido acatamento à presença de V. Excia, expor para a final requerer:
Na vida há tempo para tudo, inclusive para serenidade que por vezes torna￾se dádiva isso em tempos difíceis, ademais a prudência é medida de rigor. Por oportuno, a entidade de classe a
qual representamos não concordou e não concorda com o Projeto nos moldes propostos. De rigor,
sugestionamos a retirada do mesmo, para um amplo debate em mesa redonda, onde o único lado seja o do
servidor público municipal e do Município.
P. Deferimento
LOS MOREIRA^E CASTRO
Presidente
câmara Municipal de Garça
www.cmqarca.sp.aov.br
Protocolo N.^ 48952
27/03/2ül'7 21:00;00
^^ássla M. D. Bariani
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto
de Lei Complementar n" 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui a jornada de
trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e
Distrito de Jafa e dá outras providências.
S. das Comissões, 28 de março de 2017.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0083/2017
Garça, 22 de março de 2017
Prezado Senhor:
Venho através deste solicitar de Vossa Senhoria que encaminhe a
esta Casa de Leis o posicionamento deste sindicato referente ao Projeto de Lei Complementar n°
04/2017, que institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências.
Tal solicitação se faz necessária, uma vez que na justificativa do
projeto, o Sr. Prefeito informa que o sindicato está de acordo, mas não há nenhum documento
anexado que comprove esta informação. Portanto solicito a Vossa Senhoria que encaminhe com
urgência este posicionamento referente ao projeto acima citado.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
Presidente
limo. Sr.
ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DE CASTRO
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça
NESTA
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 016/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2017
INTERESSADO: Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais
ASSUNTO: Regime para cumprimento de jornada dos servidores municipais
/. Projeto de Lei Complementar n"
04/2017, que institui a jornada de
trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do
Município de Garça e dá outras
providências,
II. Matéria atinente ao regime jurídico
dos servidores do Município, nos termos
do art. 59, § 3", da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 24, § 2", da
Constitíução do Estado.
III. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, objetivando instituir a jornada de trabalho de 12 x
36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça.
Visando justificar tal medida, o Alcaide pondera que "em nosso
Município apresentou-se a necessidade de escalar algumas categorias de servidores para
atuarem em regime de carga horária diferenciada, para desempenho em unidades com
horário integral ou horário estendido
Destaca o autor do projeto, ainda, que "há a necessidade da
instituição da jornada de trabalho no regime de 12x36 horas para que os serviços públicos
colocados à disposição possam ser melhores executados, visando, sempre, o alcance do bem
estar da população Garcense
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...)
Pág.l
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
sâo requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
ft observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigos 37, X, e 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido nos
artigos 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30, Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se dispor sobre a forma de cumprimento da
jornada de trabalho dos servidores municipais, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Pág. 2
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Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Acerca do tema, a Constituição Federal, ao tratar dos direitos
dos trabalhadores, em seu art. 7°, XIII, determinou que a duração do trabalho normal não será
superior a 08 diárias e 44 semanais, facultando-se, todavia, a compensação de horários:
Art.
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
redução dajornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Nota-se que o referido dispositivo constitucional possui
aplicação aos servidores públicos, ante o que dispõe o art. 39, § 3°, de nossa Carta Política;
Art. 39. (...)
§ 3" Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.
7", IV, Vil VIU, IX. XIl XIIl XV, XVI XVII XVIIl XIX, XX, XXII e XXX,
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a
natureza do cargo o exigir.
Ainda assim, considerando-se que a questão ora tratada se aplica
aos servidores municipais estatutário, devemos verificar o que dispõe a legislação local sobre
a matéria. A Lei Orgâmca do Município de Garça, ao tratar dos direitos dos servidores, dispôs
que:
Art. 123. São direitos dos servidores municipais:
(■:)
VI - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
redução dajornada.
Em razão da propositura consignar matéria afeta à direitos e
deveres de servidores públicos, evidente que não há, em razão disso, lugar para invocação de
princípios ou normas contratuais ou típicos da legislação trabalhista, em especial acordo ou
convenção coletiva de trabalho, bastando que legislação municipal discipline a forma de
cumprimento da jornada dos servidores.
No dizer de HELY LOPES MEIRELLES ("Direito
Administrativo Brasileiro", Malheiros Ed., 30" edição, pág. 465), em lição lembrada pelo Des.
FRANCISCO VICENTE ROSSI, na Apelação Cível n° 460.428-5/7-00 (TJSP, 1 ECâmara de
Direito Público, J. 18.6.07), "Desde que sob regime estatutário, o Estado não firma contrato
com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de
retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar esse regime jurídico e,
assim, as condições de serviço e de pagamento, desde que faça por lei, sem discriminações
pessoais, visando às conveniências da Administração ".
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Estado de São Pauto
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Nesse contexto, não existe óbice para que a jornada de trabalho
dos servidores municipais ocorra em escala de revezamento (12x36), desde que possibilitada a
compensação de horários, de sorte que as horas excedentes sejam compensadas em folgas, em
respeito ao estabelecido pelo art. 7°, XIII, da Constituição Federal.
Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que
em decisão Plenária da ADI 4842/DF, data de 14 de setembro de 2016, julgou constitucional
dispositivo da Lei n° 11.901/2009, que estipula a jornada de trabalho de bombeiro civil em 12
horas para cada 36 horas de descanso.
No mesmo sentido, diversas são as decisões do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de legitimar a forma de cumprimento da jornada
de trabalho em escala 12x36:
APELAÇAO cível - Ação ordinária - Servidor público municipal -
Vigilante legislativo - Pretendido recebimento de horas extras referentes à
jornada que excede 8 horas diárias - Não cabimento - Jornada de trabalho
em escala de revezamentofIJxJô) - Resime especial de trabalho condizente
com os serviços aue não podem sofrer interrupção, como os de sesiiranca
pública - Jornada de trabalho que é inclusive mais favorável ao servidor -
Precedentes deste Tribunal - Edital de abertura do concurso que previa
expressamente o horário de trabalho - Sentença de improcedência mantida
-Recurso improvido. (2^ Câmara de Direito Público, Apelação n° 0008699-
13.2013.8.26.0361, Rei. Des. EUTÁLIO PORTO, j. 15.03.2016). - g.n.
Apelação Cível Servidor público. Sorocaba. Guarda Municipal. Pretendida
declaração de inconstitucionalidade da jornada de trabalho 12X36 horas
ou recebimento de horas extras, com a alteração na sua forma de cálculo e
o direito a hora noturna reduzida, além do pagamento das diferenças.
Inadmissibilidade. Relação de índole esíatíitária. Resime de trabalho
especial estabelecido em lei municipal, com previsão inclusive de
sratificacão em razão das peculiaridades da jornada laborai. Inexistência
de ofensa aos ditames constitucionais. Manutenção da sentença. Recurso
desprovido. (P Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 9155351-
95.2009.8.26.0000, Rei. o Des. CASTILHO BARBOSA, j. 7.12.2012)~g.n
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 30 de março de 2017.
RAFAEL DEÜLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
CAMARA municipal de garça
— -§§IApODEJ^ PAULO
Relatório
Consrituição, JusSetd""'' ^'-'aeIndireta <eg.s,at.vas. ^ P- a anái.se de seus a^peclos^o"^,^ ~ -io ^ Conussdo de
p Antes de ser enpam' i, j e de técnicas
por in™rd\S;^^ pe,a
Voto do Relator
Complementam» 04/2017. ' ^Pn^Muconalídade e legalidade do Projeto d t ■
E o Parecer.
1
Relator
Conclusão da Comissão
S- das Comissões, 05 de abril
de 2017
aneco
embro Rafael^abetti
Membro
-JivXYyíJfteÉ￾GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2017 - PARECER N° 11/2017
Relatório
Chega para análise desta o Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, de autoria do
Prefeito Municipal, que institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras
providências.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, o Projeto foi
examinado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada
a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que o mesmo não acarreta aumento de
despesa e de acordo com o texto do referido Projeto, as despesas decorrentes da execução desta
lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões, 05 de abr le 2017.
Aprovad^na reunião dyComi
Públicos, realizadánestadata
ssão de Orçamento, Finanças, Contabilid^e, Obras e Serviços
Patrícia Morato marangao
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUIVTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2017 - PARECER 010/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Levando em consideração o Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis,
bem como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nada a opor ao Projeto de
Lei Complementar n° 04/2017.
É o parecer.
S. das Comiss
Antônio Ff Bacana
Conclusão dá Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator
E o Parecer.
lanete cones
Membro
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2017
O caput do artigo 8° do Projeto de Lei Complementar n° 004/2017 passa a
contar com a seguinte redação:
Art. 8" Aos servidores que cumprirem ajornada de trabalho na escala 12x36
horas, ocorrendo horas excedentes trabalhadas por conta da escala
cumprida, fica autorizado o pagamento de adicional por serviço
extraordinário, nos termos do artigo 93 e seguintes da Lei Municipal n°
2.680/1991.
O § 1° do artigo 10 do Projeto de Lei Complementar n° 004/2017 passa a
contar com a seguinte redação:
Art. 10, (...)
§ 1" Caso o servidor não se ausente do local de trabalho, o período diário de
repouso e alimentação será compensado como serviço extraordinário,
devendo ser pago nos termos da legislação vigente.
a seguinte redação:
O artigo 12 do Projeto de Lei Complementar n° 004/2017 passa a contar com
a seguinte redação:
Art. 12. Os períodos diários de repouso e alimentação serão estabelecidos em
regulamento interno de cada Secretaria ou unidade responsável, não podendo
o servidorficar sem o intervalo por mais de 06 (seis) horas consecutivas.
O artigo 14 do Projeto de Lei Complementar n° 004/2017 passa a contar com
Art. 14. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Chefe do Poder
Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
sua publicação.
Garça, 06 de abril de 2017.
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2017. PARECER N" 25/2017
Relatório
Chega a esta Comissão a Emenda, de autoria do vereador Marcão do Basquete, ao Projeto
de Lei Complementar n° 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que institui a jornada de trabalho de 12
X 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá
outras providências.
Em obediência ao regimento interno da Câmara, a Emenda veio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnicas
legislativas.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura da Emenda, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade da Emenda ao Projeto de
Lei Complementar n° 04/2017.
E o Parecer.
Wagner ferreira
Lei ator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 12 de abril de 2017
Aijpre raneco
embro Membro
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rg
VOTAÇÃO NOMINAI,
artigo ig 249, do Regimento Interno, foi submetido à jÍa
Sessão Á.
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
, realizada em de de
■ VEREADOR
1 GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (xr) ( )
2 Deyse Serapiâo (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ÍX)
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) (,X)
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
f; { ) ( ) (
( ) APROVADO POR
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
{ ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
MOR\A DE VOTOS
ISÜFICIÊNCIA DEVOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
OQ Maioria Simples. ( ) Maí Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
a:8r conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMtNAL na
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2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
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2 Deyse Serapião (>0 ( )
3 Fábio José Polisinani m (X)
4 Janete Conessa (X) { )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (V) ( )
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti (A) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) (XC)
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
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{ ) APROVADO_P_OR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, iV de
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
O^Maioria Simples. () Maioria () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2017. PARECER N° 26/2017
Relatório
De acordo com o vencido na IV Sessão Ordinária, realizada em 17 de
abril de 2017, oferecemos ao Projeto de Lei Complementar n" 004/2017, de autoria do Prefeito
Municipal, a seguinte redação final:
"Art. 1° Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa, para os
servidores públicos municipais cujas atribuições demandem jornada diferenciada.
Art. 2® O regime de 12x36 horas refere-se à jornada de trabalho no qual o
servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga por 36 (trinta e seis)
horas consecutivas.
Parágrafo único. Considerando o número de dias contidos no mês, o
servidor poderá realizar 15 (quinze) plantões no mês com 30 (trinta) dias ou 16 (dezesseis) plantões
no mês com 31 (trinta e um) dias.
Art. 3® Os ingressos dos servidores na jornada de trabalho prevista no
artigo 1° desta Lei, se dará mediante escala confeccionada pelo Superior Mediato e Superior
Imediato, e divulgada com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas para ciência do
servidor.
Art. 4® O servidor escalado para ajomada de trabalho no regime de 12x36
horas, que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar motivação escrita e
instruída de comprovação, apresentando ao seu Superior Imediato com antecedência de, no
mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será passível de
deferimento ou indeferimento pelo Superior Imediato.
Art. 5® Os casos de faltas sem comunicação prévia, sob a alegação de
emergência e que gerem dúvidas, serão analisados em procedimento próprio, podendo o servidor
responder por Sindicância ou Processo Administrativo, nos termos da Lei Municipal n°
2.680/1991.
Art. 6® Poderão ser abrangidos na jornada de trabalho no regime de 12x36
horas:
1. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que tenham horário de trabalho
estendido ou funcionem em regime de plantão;
II. Vigias;
III. Motoristas;
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IV. Servidores lotados no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos que tenham horário de
trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão;
V. Outros servidores desde que comprovada à necessidade e o interesse público, com
autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. T Fica vedada à concessão da jornada de trabalho de que trata esta
Lei, aos médicos plantonistas, que estão sujeitos à legislação específica.
Art. 8° Aos servidores que cumprirem a jornada de trabalho na escala
12x36 horas, ocorrendo horas excedentes trabalhadas por contada escala cumprida, fica autorizado
o pagamento de adicional por serviço extraordinário, nos termos do artigo 93 e seguintes da Lei
Municipal n® 2.680/1991.
Paragrafo único. Quando o servidor for escalado para trabalhar em dia
designado como feriado, este será pago como serviço extraordinário, nos termos da legislação
vigente.
Art. 9° A jornada de trabalho no regime de 12x36 horas deverá respeitar a
redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de
trabalho 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do artigo 95 da Lei
Municipal n° 2.680/1991.
§ 1® Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho
executado entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
§ T Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o
pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3® Caberá aos Chefes Imediatos informarem ao Departamento de
Recursos Humanos, até o dia 10 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução
e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores.
Art. 10. O servidor sob a jornada de trabalho de 12x36 horas terá direito a
período diário de repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser
devidamente apontado no controle de freqüência.
§ 1® Caso o servidor não se ausente do local de trabalho, o período diário
de repouso e alimentação será compensado como serviço extraordinário, devendo ser pago nos
termos da legislação vigente.
§ 2® Será considerado para cumprimento do caput desse artigo o tempo de
descanso que ocorrer no interior de veículo ou do setor de trabalho na impossibilidade do servidor
se ausentar do local de trabalho.
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registro manual.
Art. 11. O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou
Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os
servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico, sob
autorização do Superior Imediato.
Art. 12. Os períodos diários de repouso e alimentação serão
estabelecidos em regulamento interno de cada Secretaria ou unidade responsável, não podendo o
servidor ficar sem o intervalo por mais de 06 (seis) horas consecutivas.
Art. 13. A escala de trabalho de que trata a presente Lei deverá ser
confeccionada de modo que o servidor possa gozar de, no mínimo, um domingo de folga por mês.
Art. 14. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em \° de maio de 2017, revogadas as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 18 de abril de 2017
rs
Relator
RáfaefFrabetti
Membro
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0126/2017
Garça, 24 de abril de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 016/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei Complementar n° CM 004/2017, de autoria do Prefeito Municipal,
na 11^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 17 de abril de 2017.
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N° 016/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2017
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE
JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa, para
os servidores públicos municipais cujas atribuições demandem jornada diferenciada.
Art. V O regime de 12x36 horas refere-se à jornada de trabalho no
qual o servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga por 36
(trinta e seis) horas consecutivas.
Parágrafo único. Considerando o número de dias contidos no mês, o
servidor poderá realizar 15 (quinze) plantões no mês com 30 (trinta) dias ou 16 (dezesseis)
plantões no mês com 31 (trinta e um) dias.
Art. 3° Os ingressos dos servidores na jornada de trabalho prevista no
artigo r desta Lei, se dará mediante escala confeccionada pelo Superior Mediato e Superior
Imediato, e divulgada com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas para
ciência do servidor.
Art. 4® O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de
12x36 horas, que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar
motivação escrita e instruída de comprovação, apresentando ao seu Superior Imediato com
antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será passível
de deferimento ou indeferimento pelo Superior Imediato.
Art. 5® Os casos de faltas sem comunicação prévia, sob a alegação de
emergência e que gerem dúvidas, serão analisados em procedimento próprio, podendo o
servidor responder por Sindicância ou Processo Administrativo, nos termos da Lei Municipal
n® 2.680/1991.
Art. 6® Poderão ser abrangidos na jornada de trabalho no regime de
12x36 horas:
Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que tenham horário de
trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão;
Vigias;
Motoristas;
Servidores lotados no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos que tenham horário de
trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão;
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
V. Outros servidores desde que comprovada à necessidade e o interesse público, com
autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. T Fica vedada à concessão da jornada de trabalho de que trata
esta Lei, aos médicos plantonistas, que estão sujeitos à legislação específica.
Art. 8® Aos servidores que cumprirem a jornada de trabalho na escala
12x36 horas, ocorrendo horas excedentes trabalhadas por conta da escala cumprida, fica
autorizado o pagamento de adicional por serviço extraordinário, nos termos do artigo 93 e
seguintes da Lei Municipal n° 2.680/1991.
Parágrafo único. Quando o servidor for escalado para trabalhar em
dia designado como feriado, este será pago como serviço extraordinário, nos termos da
legislação vigente.
Art. 9® A jornada de trabalho no regime de 12x36 horas deverá
respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora
noturna de trabalho 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do artigo
95 da Lei Municipal n° 2.680/1991.
§ 1® Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho
executado entre as 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.
§ 2® Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o
pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3® Caberá aos Chefes Imediatos informarem ao Departamento de
Recursos Humanos, até o dia 10 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a
execução e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores.
Art. 10. O servidor sob a jornada de trabalho de 12x36 horas terá
direito a período diário de repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário
ser devidamente apontado no controle de freqüência.
§ 1® Caso o servidor não se ausente do local de trabalho, o período
diário de repouso e alimentação será compensado como serviço extraordinário, devendo ser
pago nos termos da legislação vigente.
§ 2® Será considerado para cumprimento do caput desse artigo o
tempo de descanso que ocorrer no interior de veículo ou do setor de trabalho na
impossibilidade do servidor se ausentar do local de trabalho.
ou registro manual.
Art. 11. O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os
servidores que exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico,
sob autorização do Superior Imediato.
Art. 12, Os períodos diários de repouso e alimentação serão
estabelecidos em regulamento interno de cada Secretaria ou unidade responsável, não
podendo o servidor ficar sem o intervalo por mais de 06 (seis) horas consecutivas.
Art. 13. A escala de trabalho de que trata a presente Lei deverá ser
confeccionada de modo que o servidor possa gozar de, no mínimo, um domingo de folga por
mês.
Art. 14. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua
publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1° de maio de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de abril de 2017.
Antônio Fr tos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Miiniciml de - , na data
supra. — ^
Legislat
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fi» PREFEITURA MUNICIPAL 1V,ÍCJ1NÍV/H DE L/L-í GARÇA
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Estado de São Paulo
LEI complementar N" 027/2017
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Preteilo do Mimicipio de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
.Art. r Fica instituída a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa, para os servidores públicos municipais
cujas atribuições detnandem Jornada diferenciada.
Ai-1. 2" O regime de 12x36 horas refere-se à jornada de trabalho no qual o servidor
exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas e obterá folga por 36 (trinta e seis) horas consecutivas.
Parágrafo único. Considerando o número de dias contidos no mês. o servidor
poderá realizar 15 (quinze) plantões no mês com 30 (trinta) dias ou 16 (dezesseis) plantões no més com 31 (trinta
e um) dias.
Art. 3" Os ingressos dos servidores na jornada de trabalho prevista no artigo 1"^ desta
Lei, se dará mediante escala confeccionada pelo Superior Mediato e Superior Imediato, e divulgada com
antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas j^ara ciência do servidor.
Art. 4" O servidor escalado para a jornada de trabalho no regime de 12x36 horas,
que se encontrar impossibilitado de compor a escala deverá apresentar motivação escrita e instruída de
comprovação, apresentando ao seu Superior Imediato com antecedência de, no mínimo. 24 (vinte e quatro)
horas.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o capui será passível de deferimento
ou indeferimento pelo Superior Imediato.
Art. 5" Os casos de faltas sem comunicação prévia, sob a alegação de emergência e
que gerem dúvidas, serão analisados em procedimento próprio, podendo o servidor responder por Sindicância ou
Processo Administrativo, nos termos da Lei Municipal n" 2,680/1901.
Art. 6" Poderão ser abrangidos na jornada de trabalho no regime de 12x36 horas:
I. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que tenham horário de trabalho estendido ou
funcionem em regime de plantão;
II. Vigias;
III. Motoristas;
IV. Servidores lotados no Serviço Autônomo de Águas c Esgotos que tenham horário de trabalho estendido
ou funcionem em regime de plantão:
V. Outros servidores desde que comprovada à necessidade e o interesse público, com autorização expressa
do Prefeito Municipal.
Art. T Fica vedada à conce.ssão da jornada de trabalho de que trata esta Lei, aos
médicos plantonistas, que estão sujeitos á legislação espccifíca.
Art. S" Aos servidores que cumprirem a jornada de trabalho na escala 12x36 horas,
ocorrendo horas excedentes trabalitada.s por conta da escala cumprida, tlca autorizado o pagamento de adicional
por serviço extraordinário, nos lermos do artigo 93 e seguintes da Lei Municipal n*^ 2.680/1991.
Parágrafo único. Quando o servidor for escalado para trabalhar em dia designado
como feriado, este será pago como serviço extraordinário, nos lermos da legislação vigente.
Ali. 9" A joinada de trabalho no regime de 12x36 horas deverá respeitar a redução
de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como iiora noturna de trabalho 52 (cinqüenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do artigo 95 da Lei Municipal n'^ 2.680/1991.
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PREFEITURA MUUICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1" Considera-se noturno, para os efeitos desse aitigo. o traballio executado entre as
23 (vinte e três) lioras de um dia e 6 (seis) iioras do dia seguinte.
§ 2" Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do
adicional de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3" Caberá aos Chefes Imediatos informarem ao Departamento de Recursos
Humanos, até o dia 10 de cada més- para o registro em follia de pagamento, a execução e quantidade de horas
noturnas realizadas pelos servidores.
Ari. 10. O ser\-idor sob a jornada de traballio de 12x36 horas terá direito a período
diário de repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no
controle de fi et|uéncia.
§ r Caso o servidor não se ausente do local de traballio. o período diário de repou.so
e alimentação será compensado como serviço extraordinário, devendo ser pago nos termos da legislação vigente.
§ 2" Será considerado para cumprimento do caf.nii desse artigo o tempo de descanso
que ocorrer no interior de veiculo ou do setor de trabalho na impossibilidade do servidor se ausentar do local de
trabalho.
manual.
Art. 11. O servidor está obrigado à marcação de ponto, seja eletrônico ou registro
Parágrafo único. Somente será permitido registro manual para os servidores que
exercerem atividade que inviabilize a presença no local do ponto eletrônico, sob autorização do Superior
Imediato.
Art. 12. Os períodos diários de repouso e alimentação serão estabelecidos em
regulamento interno de cada Secretaria ou unidade responsável, não podendo o servidor ficar sem o intervalo por
mais de 06 (seis) horas consecutivas.
Art. 13. A escala de trabalho de que trata a pi-eseiite Lei deverá ser confeccionada de
modo que o servidor possa gozar de, no niinimo. um domingo de folga por mès.
Art. 14. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
110 que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
em contrái io.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em L de maio de 2017, revogadas as disposições
Garça, 28 Jílab de 2017.
;
JOÃO CA^-OS r.)|0S S.AJ
PREFEITO Ml
SANDOV,'
PROCLR.''
SIMAS
MLiNICÍPíO
Registrada e publicada neste Departame^HÔ de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zinc.
2ILDA NÍAí^UES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS