materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
, flS „ Estado de São Paulo
qN/
Ofício n.^ 744/2017
Garça, 28 de junho de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 010/2017
Senhor Presidenle.
Temos a honra de submeter à apreciaçào dessa Cotenda Casa de Leis o incluso Projeto
de Lei Complementar n.^ 010/2017. que promove alterações no âmbito da administração da Educação
Municipal, sobretudo ao alterar a forma de provimento do cargo de Diretor de Escola.
Acerca da organização da carreira do magistério, dispõe o inciso V do artigo 206 da
Constituição Federal que a mesma considerará o ingresso por meio de concurso público de provas e
títulos:
Âr/. J06. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(...)
y - valorizaçào ilos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e íííuloSy aos das redes
públicas:
Na mesma linha, a Lei íf 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
em seu artigo 67 dispõe sobre a importância do provimento efetivo de cargos da carreira do
magistério, nestes termos;
An. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
asseguraiido-lhes. inclusive nos lermos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
/ - ingre.sso exclu.sivanieme por concurso público de provas e títulos:
Atento a estas disposições constitucional e legal, fazemos a proposição da alteração da
legislação nuinicipal. passando a prover de modo efetivo (concurso público de provas e títulos), além
dos cargos de professor, também o cargo de diretor de escola, que hoje se qualifica como função de
confiança.
Cabe-nos dizer que a estratégia 18.3 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei
federal n° 13.005/2014 ressalta a importância da realização de concursos públicos para provimento de
cargos da carreira do magistério. E o texto do Plano Nacional de Educação:
IH.3) realizar, por iniciaiiva do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano
de vigência deste PNE, prova nacional para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da
educação básica pública:
Por todo o que se expõe, a alteração da forma de provimento do cargo de diretor de
escola é tarefa que se Impõe. Por isso, o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, iniciou o processo de elaboração da nova legislação, através de estudos da realidade
local, elaborando o texto legai que agora submetemos à consideraçãv) de.ssa Casa.
Impera-nos obsei-var que a realização de concurso público para o provimento de cargos
de diretor de escola implicará inevitavelmente na diminuição do número de contratações por prazo
r7»r (í-"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
determinado à medida que os atuais ocupantes das funções de confiança, que são servidores docentes
municipais, retornarão ao exercício das funções docentes específicas.
Ressaltamos que a proposição em muito contribuirá para o bom desempenho e
cumprimento da competência constitucional municipal em ofertar educação de qualidade aos nossos
munícipes. A atuação do profissional da educação de forma isonômica e valorizada é fator diretamente
ligado à eticiência deste serviço público, razão pela qual pedimos apreciar a proposta com atenção
voltada ao princípio constitucional da Eficiência.
São essas. Senhor Presidente, as razões que me levam a apresentar, a Vossa Excelência,
o projeto de lei em comento, esperando que o mesmo seja analisado, em regime de urgência, e
api ovado, por esta Casa de Leis.
Garça, 28 dejunho de 2.017
í
JOÃO CA OS SANTOS
eito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CÍY\ \^/oU>i V
PRO.JETO DE LEI COMPLEMENTAR
í>f provimento da função gratificada DE DIRETOR DE
escola no AMBIIO da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N® 3 DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Càinaríi Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
,, l icam extintas 23 (vinte e três) funções gratificadas de Diretor de -scola. Codigo G II! , passando o artigo 39 da Lei Complementar n° 3, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações, a vigorar com as seguintes alterações:
" Ar(. 39. (...)
C...)
VXIDADE PROVIMENTO quantidade DENOMINAÇÃO CODIGO 13. SECRETARIA
^PiNIClPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE
POLÍTICO
0! SECRETARIO
mJNlCIPAL
SUBSIDIO
C.ARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CIl
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
gratificada
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
gicítificada
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO
DE SETOR
GI
í...)
,, § tUulare.s dos cargos em comissão e funções Ratificadas de Con rolador Oeraí do Mimicipio, Procurador Chefe. Chefe de Coordenadoria, ' Supei-risor
i eda^o^rico e Coordenador Peda^o^ico consiantes dos quadros I a 20 e Anexos II. III, IV. V e VI
desta Lei. submetem-se ao regime de dedicação em tempo integra!, estando subordinados diretamente
ao I refeito Municipal e aos respectivos Secrclários Municipais
^ ^ í^ffibiiiçàes dos cargos comissionados de Asse.s.sor de Gabinete Uteje de Gabinete e Diretor de Departamento, bem como das fimçàes gratificadas de Procurador
C hefe. C heje de C oordenadoria, Supervisor Pedagógico. Coordenador Pedagógico e Encarregado de
Setor, estão definidas nos Anexos XIII e XIV desta Lei. "
Ãrt. 2'' O anexo 111 da Lei Coinplenieiuarn''3, de 17 de novembro de 2014 e r>uas alterações, passa a vigorar com a seguinte modillcação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
''Anexo III
Quadro de Funções Gratillcadas - Referência G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO ÇODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
^ ■ .G ,,
PROCURADORIA
GEllAL DO
iWJNlCÍPIO
02 PR0CUR.4D0R CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR G/
L'C- T ' • ' 3"í • • -Li-- • ■ W
CONTROLADOR!
A GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
■ ■ -Z..' Á
- ■ ■ ....
SECRETARIAS 44 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
62 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
'Tí-c lív Art. 3 Ficam criados 23 (vinte e três) cargos de Diretor de Escola, Código hOb 1} , com carga de 40 horas, no Quadro de Cargos Efetivos Gerai da Prefeitura Municipal
passando o Anexo Vil! da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a
vigorar com a seguinte modificação;
'•QUADRO DE CARGOS EFETIVOS CIFRA r. - EGE
UNIDADE CAROOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 A GENTE A DMINISTRA TIl'() EGE II 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 17 30
OI ARCJUIVISTA j EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 AI ENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 A UXILIAR ADMINISTR4 TIVO EGE? 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERALiGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 A U\ILIAR DE SA UDE Bi XAI EGE 8 40
06 AUMIJAR DE SERRAUIFJRC) EGE 6 42:30
04 ITWLIÓIECÀRIO EGE 13 30
06 B< )MBEIRO IlfDIUi i Eli V > EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARINNTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0^^
03 CONTADOR EGE 18 30
05 COVEIRO EGE4 42:30
o: DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA EGE 19 40
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERI^LEIRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CÍIHL EGE 17 30
50 ESCRITURARÍO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
25 VÍSCÀL EGE 16 35
04 FONOAUDIÒLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEJRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIR4 EGE 3 42:30
/1 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTEmVO EGE 12 35
13 OPERADOR DE MiOUlNA EGE 10 42:30
01 OPER.4DOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORiS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUC 'AÇÃ()
ARTÍSTICA
EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICÓLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERR^iLHElRO EGE 10 42:30
38 SERPENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
369 SERPIÇOS GER4IS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMA TIC 4 EGE 12 35
02 lECNlCO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14"
Ai*t. 4" O anexo Xlí da Lei Complementar n° 3, de 17 de novembro de 2014
e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Anexo XII
Das atribuições dos cargos efetivos
Lã
^ Cargo: Diretor de Escola (EGE 19)
Carga Horária: 40 horas
Ntvel de Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração
ou. pós graduação lato sensu em gestão escolar ou. títulos de mestrado ou. de doutorado nas
me.wias áreas e posstdr. no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no tnagistério.
ai Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e
Comunidade:
h) Dirigir ioda a política educacional na unidade escolar:
c} Aplicar suas disciplinas aos servidores Junto com a Secretaria Municipal de Educação:
di Miinter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia,.
e) Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade
escolar:
f) -Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar,
visando a melhoria da qualidade de ensino:
gt Possibilitar reflexão e a prática docente:
h) Favorecer u intercâmbio de experiências:.
^ í/ Acompanhar e ctvaliar deforma sistemática os processos de ensino e aprendizagem:
J) Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
k) Propor alternativas de resolver os problemas levantados;
O Supervisionar as atividades e recuperação de alunos:
mj Acompanhar todos o.v atos administrativos indispensáveis ao bom fmcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ojicios. etc;
n) Comutricar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
O} Criar condições de organização, disciplina, interação Interpessoal;
p) Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
n Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos aluno.s. expedidos pela unidade
escolar:
s> Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis. regulamentos e determinações.
bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades supenore.s:
íJ .Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da
escola e comunicar ao superior imediato;
u) Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia
imediata;
v) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" As disposições dos artigos 1'' e 2'^ produzirão efeitos tão somente após
a realização de concurso público especifico pai-a o cargo de Diretor de Escola e seu respectivo
provimento, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. No período a que alude o caf/ut permanecerá vigente a
forma de designação em confiança para a função de Diretor de Escola, observadas as disposições
vigentes quando da publicação desta lei.
Art. 6" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
disposições contrárias.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Garça. 28 de jimho/'^e 2017.
kcm/ JOÃO CARLÍOS DOS S.^OS
Pref^íü Munícipál V
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 010/2017
ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE
ESCOLA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N'' 3, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
, F»"^am extintas 23 (vinte e três) funções gratificadas de Diretor de Lscola, Codjgo 'G 111", passando o aitigo 39 da Lei Complementar n*^ 3, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações, a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39. (...)
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
S. SECRETARLi
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE
POLÍTICO
01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GR4TIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇ.40
GR4TIFICADA
04 ENCARREGADO
DE SETOR
GI
(...)^
^ ^ dos cargos em comissão e funções gratificadas de Controlador Geral do Município. Procurador Chefe, Chefe de Coordenadoria. 'Supervisor
Pedagógico e Coordenador Pedagógico constantes dos quadros 1 a 20 e Anexos II, III, IV, V e VI
desta Ld, .submetem-se ao regime de dedicação em tempo integral, estando subordinados diretamente
ao / refeito Municipal e aos respectivos Secretários Municipais
r...>
§ (Atribuições dos cargos comissionados de Assessor de Gabinete
r L heje, u r C.hefe r.r de Coordenadoria, Supervisor Departamento, Pedagógico, bem como Coordenador das funções Pedagógico gratificadas e Encarregado de Procuradorde
Setor, estão definidas nos Anexos XIII e XIV desta Lei. '
Art. 2" O anexo 111 da Lei Complementar n° 3, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
!f«
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
"Anexo II]
Quadro de Funções Gratificadas — Referência G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA 011
01 ENCARREGADO DE SETOR
CONTROLADORI
A GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Glll
O! CHEFE DE COORDENADORIA Gll
1.'
SECRETARIAS 44 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
22 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gll
62 ENCARREGADO DE SETOR G1
06 SUPER VISOR PEDA GOGICO GIV"
Ari. 3" F-icarn criados 23 (vinte e três) cargos de Diretor de Escola, Código
"EGE 19", com carga de 40 horas, no Quadro de Cargos Efetivos Geial da Piefeitura Municipal,
passando o Anexo VIII da Lei Complementar n"' 003. de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a
vigorar com a seguinte modificação:
"QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARL-iS 06 AGENTE ADMINISTR4 TIVO EGE 11 35
01 AUDTIVR INTERNO EGE 17 35
04 AUDEFORFISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 ARQUITETO EGE 17 30
01 ARQUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 A UXILIAR ADMINISTRA TIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFEID-IAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL EGE 8 40
06 AIJXILIA R DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 mBLELTECARÍO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRi ULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
03 CONTADOR EGE 18 30
03 COVEIRO EGE4 42:30
02 DESENHISTA TECNÍC 'O EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOL4 EGE 19 40
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERiMElRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
30 ESCRITUIÚRIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
23 FISCAL EGE 16 35
04 FONOAUDIÒLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
3S MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTR^mVO EGE 12 35
13 OPERADOR DE hUQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
JORNADA DE 23 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
13 PROFESSOR DE lÚDUCÀÇAÒ
ARTÍSTICA
EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICÓLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBR-\S EGE 4 42:30
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÈCNIL '0 EM INFORM-i TICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
'Pt PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo ^
CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14"
Art. 4" O anexo Xll da Lei Complementar n"^ 3, de 17 de novembro de 2014
e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
^-Anexo Xll
Das atribuições dos cargos efetivos
Lã
Cargo: Diretor de Escola (EGE 19)
Carga Horária: 40 horas
Nível de Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração
ou. pós graduação lato sensu em gestão escolar ou, títulos de mestrado ou, de dottíorado nas
mesmas áreiis e possuir, no mínimo. 5 (cinco) anos de experiência no magistério.
a) Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e
Comunidade:
h) Dirigir todo a política educacional na unidade e.^icolar:
c) Aplicar sitas disciplinas aos servidores Junto com a Secretaria Municipal de Educação;
d} Manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia:.
e) Dirigir, construir, implementar e participar de iodas as atividades pedagógicas da unidade
escolar:
f) Articular ações educacionais de.unvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar,
visando ò melhoria da qualidade de ensino;
gi Po.ssihilitar rejlexão e a prática docente;
h) Favorecer o intercâmbio de experiências;.
^ a Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem:
/> Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
k) Propor alternativas de resolver os problemas levantados:
Ij Supcrv/sUmar as atividades e recuperação de alunos:
m) Acompanhar iodos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ojicios, etc:
n) Comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
O) Criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
ps Supenusionar a merenda escolar na unidade e.scolar;
if) Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar:
n Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade
e.scolar:
s) Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações,
bem como dos prazos para execuçPio dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;
t) Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da
escola e comunicar ao .superior imediato:
li) Executar tarejas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia
imediata:
Rubordinar-sc e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" As disposições dos artigos 1° e 2° produzirão efeitos tão somente após
a realização de concurso público específico para o cargo de Diretor de Escola e seu respectivo
provimento, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta lei.
Panxgrafo único. No período a que alude o caput permanecerá vigente a
forma de designação em confiança para a função de Diretor de Escola, observadas as disposições
vigentes quando da publicação desta lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
disposições contrárias.
Art. 7" Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Garça, 28 de junho de 2017.
ÜjJ JOÃO CAIROS qos SANTOS
Prefeito i*refBÍto MurícíaaI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
h Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário
Criação de 23 cargos de Diretores de Escola (Código EGE19)
Calculo:
Valor da Referencia - R$ 3.442,88 /mês
Encargos 22% -R$757,43
1/12 Férias - R$286,91
1/12 13S Salário- R$286,91
Custo mensal por cargo - R$ 4.774,13
Custo mensal por 23 cargos - R$ 109.804,99
Valor do impacto financeiro para 2017 = 6 meses x R$ 109.807,99 = R$ 658.829,94
Valor do impacto financeiro para 2018 = 12 meses x R$ 114.749,35 = R$ 1.376.992,22
Valor do impacto financeiro para 2019 = 12 meses x R$ 119.913,07 = R$ 1.438 956 84
Orçamento 2017 - R$ 115.695.090,00 ' '
Orçamento 2018 - R$ 120.901.369,05
Orçamento 2019 - R$ 126.341.930,66
Impacto financeiro orçamentário em 2017 = 0,569
Impacto financeiro orçamentário em 2018 = 1,139,%
Impacto financeiro orçamentário em 2019 = 1,139%
Em TEMPO:
Já existem as funções gratificadas de Diretor de Escola, que geram um gasto mensal de
RH12.S82,S8, levando-se em conta o mesmo raciocínio de calculo do Impacto financeiro e
orçamentário acima.
Isso posto, a valor estimado dos cargos crlados{R$ 109.804,99) é compensado pelo valor lá
gasto atualmente da forma existente(R$ 112.582,49).
O efeito disso é a que a se anulam os impactos financeiros e orçamentários da criação dos
cargos em questão.
Declaro que o gasto acima estudado tem dotação orçamentária no Orçamento 2017 que
está compatível com o PPA e LDO;
o custeio do gasto acima se dará por aumento de arrecadação e ou anuiação de dotação
nao utilizada, não afetando as metas de resultados fiscais.
Nota
1- Os Orçamentos de 2018 e 2019foram corrigidos em 4,5% ao ano conforme estimativa do
IPCA pelo Ministério do Planejamento.
2-Nos cálculos acima não foram considerados os valores que custeiam esses cargos Já
existentes hoje preenchidos por forma gratificada.
Antonicvuatiosde Óliveitra Marra
Segrétirio Municipal Fazenda,
Planejamento e Finanças.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CHEFIA E ASSESSORAMENTO - REFERENCIA C
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
'-'■v
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
01 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CHI
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
• * — *• . - ' *
SECRETARIAS 47 DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cll
15 ASSESSOR DE GABIENTE Cl
TABELA DE CODlGO SALARIAL
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm R$ 5.489,64
CII R$3.442,88
Cl R$ 2.625,41
Subsidio R$ 5.136,18
ANEXO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERENCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO PREFEITO 04 ENCARREGADO DE SETOR Gl
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE Glll
02 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
01 ENCARREGADO DE SETOR Gl
CONTROLADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Glll
01 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
SECRETARIAS 43 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gll
23 DIRETOR DE ESCOLA Glll
61 ENCARREGADO DE SETOR Gl
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
GRUPO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
CODlGO VALOR
GIV RS 700,00
GIII R$ 600,00
GII R$ 500,00
Gl RS 200,00
ANEXO Víll
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA HORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
06 ARQUITETO EGE 17 30
01 ARQÜIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 ATENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 13 30
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30
12 CALCETEIRO EGE 8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE 5 42:30
03 CONTADOR EGE 18 30
05 COVEIRO EGE 4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35
25 FISCAL EGE 16 35
04 FONOAUDIÓLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
13 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICÓLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
05 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
14 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EGE 16 35
02 TERAPEUTA OCÜPACIONAL EGE 13 30
13 TRATORISTA EGE 6 42:30
03 VETERINÁRIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
GRUPO IV - EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 R$ 1.027,57
EGE 4 R$ 1.057,26
EGE 5 R$ 1.089,50
EGE 6 R$ 1.126,58
EGE 7 R$ 1.166,28
EGE 8 R$ 1.213,33
EGE 9 R$ 1.265,38
EGE 10 R$ 1.324,81
EGE I I R$ 1.414,00
EGE 12 R$ 1.515,58
EGE 13 R$ 1.810,41
EGE 14 RS 1.839,36
EGE 15 RS 1.997,19
EGE 16 RS 2.053,15
EGE 17 RS 2.097,77
EGE 18 RS 3.356,44
EGE 19 RS 3.442,88
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO • EUN
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 01 AGRONOMO EUN 7 17
01 ARQUITETO EUN 7 17
13 ASSISTENTE SOCIAL EUN 4 17
01 BIBLIOTECÁRIO EUN 4 17
01 BIOLOGO EUN 4 17
13 DENTISTA EUN 4 17
02 ENFERMEIRO EUN 4 17
02 ENGENHEIRO EUN 7 17
01 ENGENHEIRO FLORESTAL EUN 7 17
02 FARMACÊUTICO EUN 4 17
07 FONOAUDIOLOGO EUN 4 17
02 MÉDICO EUN 4 17
02 NUTRICIONISTA EUN 4 17
01 PROCURADOR EUN 8 17
08 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FiSICA EUN1 17
07 PSICÓLOGO EUN 4 17
01 VETERINÁRIO EUN 4 17
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
/
CÓDIGO VALOR
EUN 
1 R$ 1.483,37
EUN2 R$ 1.594,87
EUN 
3 R$ 1.703,87
EUN 
4 R$ 1.810,41
EUN 
5 R$ 1.867,01
EUN 
6 R$ 1.943,70
EUN 
7 R$ 2.097,77
EUN 
8 R$ 3.442,88
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos àdL, de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador f/nh/j'^^Q\atOT da Comissão
de Q requerendo
vistas aos autos do Projeto r\l_ J^â n°
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos tennos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas deOl a
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
Ântyf
ANTONIO MAR'COS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
^ De acordo.
Garça/SP, Y / C> /2017.
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
\
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Lei Complementar n° 12/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislatívo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico do Projeto de Lei Complementar
n° 12/2017, do Prefeito Municipal - Altera a forma de provimento da função gratificada de Diretor
de Escola no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça a que se refere
a Lei Complementar n° 03, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações e dá providências
correlatas.
Garça, 10 de julho de 2017.
WagnJFláííz Ferreira
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(ré Faneco
Membro da Comhs^ãtTde Constituição, Justiça e Redação
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 36/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Criação de Cargos Públicos
I. Projeto de Lei Complementar n°
01/2017, que altera a forma de
provimento da função gratificada de
Diretor de Escola no âmbito da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal
de Garça.
II. Aplicação dos artigos 16 e 17 da
LRF.
III. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. VereadoreSy
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 12/2017, que altera a forma de provimento da função
gratificada de Diretor de Escola no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, prevista na Lei Complementar n® 03/2014.
A propositura, de autoria do Prefeito Municipal, tem por
finalidade transformar a função de confiança de Diretor de Escola em cargo de provimento
efetivo, exigindo-se para seu provimento a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Buscando justificar a medida proposta, o Chefe do Executivo
assevera que "a proposição em muito contribuirá para o bom desempenho e cumprimento da
competência constitucional municipal em ofertar educação de qualidade aos nossos
munícipes. A atuação do profissional da educação de forma isonômica e valorizada é fator
diretamente ligado à eficiência deste serviço público, razão pela qual pedimos apreciar a
proposta com atenção voltada ao princípio constitucional da Eficiênciá'\
Por fim, o autor do projeto apresentou estimativa do impacto
orçamentário-fmanceiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, além de declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, comprovando que o aumento de despesa não afetará as metas de
resultados fiscais.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art 105. (...)
(-)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigos 37, X, e 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido nos
artigos 24, § 2°, e 115, XI, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de comnetências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se dispor sobre a criação de cargos públicos no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
No que se refere à criação de cargos efetivos de Diretor de
Escola, deverá o autor da propositura observar ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
ao passo que tal medida qualifica-se como despesas obrigatórias de caráter continuado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os requisitos para
a criação de despesa obrigatória de caráter continuado:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
procuradoria legislativa
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
S 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a ejtimativa prevista no inciso I do art
16 e demonstrar a orieem dos recursos para seu custeio.
§ 2- Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
.n^prnvnrao de aue a d^r^sa criada ou aumentada não afetará as metas
Hp rpnultados fiscais previstas no anexo referido no § 1- do art. 4-, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Ou seja, a criação dos cargos públicos de provimento efetivo,
por se tratar de despesa corrente derivada de lei, que fixa para o Município obrigação legal
por um período superior a dois exercícios, classificar-se-á como despesa obrigatória de carater
continuado.
Por tal motivo, deverá a propositura vir acompanhada dos
seguintes documentos; i) estimativa do impacto orcamentário-fmanceiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii) declaração de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; iü) demonstração da origem dos recursos
para seu custeio, mediante comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados
fiscais.
Compulsando o expediente legislativo, constata-se que a
propositura encontra-se instruída com a documentação exigida pela LRP.
O autor do Projeto apresentou a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
além de declaração de que a medida proposta tem adequação orçamentária e financeira,
asseverando, ademais, que o aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais
previstas nas diretrizes orçamentárias.
Adicionalmente, consignou que a medida será custeada com
pelo aumento da arrecadação e/ou anulação de dotações não utilizadas, bem como da
compensação decorrente da extinção das funções gratificadas de Diretor de Escola.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 17 de julho de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Í.4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Estimativa de impacto Financeiro e Orçamentário
Criação de 23 cargos de Diretores de Escoia (Código EGE19)
Calculo:
Valor da Referencia - R$ 3.442,88/mês
Encargos 22% - R$ 757,43
1/12 Férias - R$286,91
1/1213S Salário- R$286,91
Custo mensal por cargo - R$ 4.774,13
Custo mensal por 23 cargos - R$ 109.804,99
Valor do impacto financeiro para 2017 = 6 meses x R$ 109.807,99 = R$ 658.829,94
Valor do impacto financeiro para 2018 = 12 meses x R$ 114.749,35 = R$ 1.376.992,22
Valor do impacto financeiro para 2019 = 12 meses x R$ 119.913,07 = R$ 1.438.956,84
Orçamento 2017-R$ 115.695.090,00
Orçamento 2018 - R$ 120.901.369,05
Orçamento 2019 - R$ 126.341.930,66
Impacto financeiro orçamentário em 2017 = 0,569
impacto financeiro orçamentário em 2018 = 1,139,%
Impacto financeiro orçamentário em 2019 = 1,139%
Em TEMPO:
Já existem as funções gratificadas de Diretor de Escola, que geram um gasto mensal de
R$112.582,58, levando-se em conta o mesmo raciocínio de calculo do impacto financeiro e
orçamentário acima.
Isso posto, a valor estimado dos cargos criados(R$ 109.804,99) é compensado pelo valor já
gasto atualmente da forma existente(R$ 112.582,49).
O efeito disso é a que a se anulam os impactos financeiros e orçamentários da criação dos
cargos em questão.
Declaro que o gasto acima estudado tem dotação orçamentária no Orçamento 2017 que
está compatível com o PPA e LDO;
O custeio do gasto acima se dará por aumento de arrecadação e ou anulação de dotação
não utilizada, não afetando as metas de resultados fiscais.
Nota
1-Os Orçamentos de 2018 e 2019foram corrigidos em 4,5% ao ano conforme estimativa do
IPCA pelo Ministério do Planejamento.
2-Nos cálculos acima não foram considerados os valores que custeiam esses cargos já
existentes hoje preenchidos por forma gratificada.
3 Olivâira Marra
írio Municipal Fuendi,
'Planejamento e Finanças.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 12/2017. PARECER 55/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 12/2017, de autoria do senhor Prefeito, Altera a
forma de provimento da função gratificada de Diretor de Escola no âmbito da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça a que se refere a Lei Complementar n° 03, de 17
de novembro de 2014 e suas alterações e dá providências correlatas.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
^ O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagner
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de julho de 2017.
Pai^^Án^ré^Fáíeco Rafael' Frabetti
résidente Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/i31 -Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax; (i4) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/emaÍl: camara@cmgarca,sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2017 - PARECER N° 25/2017
Relatório
O Projeto de Lei Complementar n° 12/2017, de autoria do Prefeito Municipal,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a forma de provimento da função gratificada de Diretor de Escola
no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça a que se refere a Lei
Complementar n® 03, de 17 de novembro de 2014 e suas alterações e dá providências correlatas.
Quanto ao mérito, nada a oporão Projeto de Lei Complementar n"* 12/2017.
É o parecer.
S. das Comissõeà, bode 2017.
AntônioJránco dos^Saiitos "Bacana'"
RelatotÀ^A ,
Conclusão da i^omissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
^^íetícofiessí
Membro
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
(JÜlIjÜ Ic^liãÚ^ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á
Sessão Çh/cL/YicvU/^ , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VO^ÃO NOMINAL na
de
r VEREADOR
1 GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião (k { )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa Od ( )
5 José Luiz Marques (X) { )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) oo
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
) () ()
RESULTADO
(^) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ^ Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/ (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0253/2017
Garça, 15 de agosto de 2017
Senhor Preieilo:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 28'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 14 de agosto de
2017.
Autógrafo n" 042/2017 (Projeto de Lei Complementar n" CM 012/2017 - PM 10/2017);
Autógrafo n" 043/2017 (Projeto de Lei n" CM 056/2017 - PM 33/2017);
Autógrafo n" 044/2017 (Projeto de Lei n" CM 058/2017 - PM 36/2017); e
Autógrafo n" 045/2017 (Projeto de Lei n" CM 059/2017 - PM 35/2017).
Atenciosamente.
CASSIA MI Via DIAS BARIANI
A uxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Preieilo Municipal de Garça
N L S T A
Rua Barão cio Rio Branco. 127/13 I - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14)3471-1308
Site: \v\s u ,cingarcci.sp.gov,br / eniail: camara@cingarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 042/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 012/2017
ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE
ESCOLA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GARÇA A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N" 3, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A CâiTiara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam extintas 23 (vinte e três) funções gratificadas de Diretor de
Escola, Código "G 111", passando o artigo 39 da Lei Complementar n° 3, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações, a vigorar com as seguintes alterações:
"Ari. 39. (...)
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE
POLÍTICO
01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL
SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO
DE SETOR
GI
(...)
§ 1" Os titulares dos cargos em comissão e Junções gratificadas de
Controlador Geral do Município, Procurador Chefe, Chefe de Coordenadoria, Supervisor
Pedagógico e Coordenador Pedagógico constantes dos quadros I a 20 e Anexos II, III, IV, V e VI
desta Lei, submetem-se ao regime de dedicação em tempo integral, estando subordinados diretamente
ao Prefeito Municipal e aos respectivos Secretários Municipais.
(...)
§ 3" As atribuições dos cargos comissionados de Assessor de Gabinete,
Chefe de Gabinete e Diretor de Departamento, bem como das funções gratificadas de Procurador
Chefe, Chefe de Coordenadoria, SupenLwr Pedagógico, Coordenador Pedagógico e Encarregado de
Setor, estão definidas nos Anexos XIII e XIVdesta Lei. "
Art. T O anexo III da Lei Complementar n® 3, de 17 de novembro de 2014 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Anexo líl
Quadro de Funções Gratificadas — Referência G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
06 ENCARREGADO DE SETOR
02 PROCURADOR CHEFE
GI
GIII
02 CHEFE DE COORDENADOR/A GII
CONTROLADORI
A GERAL DO
MUNICÍPIO
ENCARREGADO DE SETOR
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GI
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
SECRETARIAS 44 CHEFE DE C001U:)ENAD0RIA GII
23 COOWENADOR PEDAGÓGICO GII
62 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art. 3" Ficam criados 23 (vinte e três) cargos de Diretor de Escola, Código
"EGE 19", com carga de 40 horas, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal,
passando o Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a
vigorar com a seguinte modificação:
rs "QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SECRETARIAS 06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
OI AUDITOR INTERNO EGE 17 35
04 AUDITOR FISCAL TRIBinÃRIO EGE 17 35
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30
06 AROUITETO EGE 17 30
01 AROUIVISTA EGE 13 30
40 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
10 ASSISTENTE SOCIAL EGE 13 30
03 A TENDENTE DE ENFERMAGEM EGE 7 40
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40
14 A UXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30
16 A UXILIAR DE SA UDE BUCAL EGE 8 40
06 A UXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
04 BIBLIOTECÁRIO EGEI3 30
06 BOMBEIRO HIDRA ULICO EGE9 42:30
12 CALCETEIRO EGE8 42:30
04 CARPINTEIRO EGE9 42:30
13 COLETOR DE LIXO EGE5 42:30
03 CONTADOR EGE18 30
05 COVEIRO EGE4 42:30
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35
06 DIGITADOR EGE 7 35
23 DIRETOR DE ESCOLA EGE 19 40
03 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30
17 ENFERMEIRO EGE 15 40
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
50 ESCRITUMRIO EGE 5 35
02 FARMACÊUTICO EGE 13 30
25 FISCAL EGE 16 35
04 FONOAUDIÓLOGO EGE 13 30
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30
06 MECÂNICO EGE 10 42:30
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30
75 MOTORISTA EGE 8 42:30
04 NUTRICIONISTA EGE 13 30
23 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35
13 OPERADOR DE MAOUINA EGE 10 42:30
01 OPERADOR DE SOM EGE 4 42:30
02 PADEIRO EGE 4 42:30
30 PAJEM EGE 3 42:30
45 PEDREIRO EGE 9 42:30
13 PINTOR EGE 9 42:30
06 PORTEIRO EGE 5 42:30
02 PROCURADOR EGE 19 30
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I
JORNADA DE 25 HORAS
JORNADA DE 32 HORAS
EGE 12
EGE 14
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ARTÍSTICA
EGE 14 32
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA EGE 14 32
05 PROFESSOR DE INGLÊS EGE 14 32
09 PSICOLOGO EGE 13 30
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30
38 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30
369 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30
13 TRATOlUSTA EGE 6 42:30
03 VETEIUNARIO EGE 13 30
83 VIGIA EGE 7 42:30
13 ZELADOR EGE 3 42:30
CARGOS EFETIVOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
QUANTIDADE DENOMINAÇA O DO CARGO CÓDIGO
01 CHEFE DE SEÇÃO EGE 13
02 CHEFE DE DIVISÃO EGE 14"
Art 4® O anexo XII da Lei Complementar n° 3, de 17 de novembro de 2014
e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações;
b)
c)
d)
e)
í)
S)
h)
O
J)
fç)
O
m)
o)
P)
q)
r)
s)
Lã
"Anexo XII
Das atribuições dos cargos efetivos
Cargo: Diretor de Escola (EGE19)
Carga Horária: 40 horas
Nível de Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração
ou, pós graduação lato sensu em gestão escolar ou, títulos de mestrado ou, de doutorado nas
mesmas áreas e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência no magistério.
Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e
Comunidade;
Dirigir toda a política educacional na unidade escolar;
Aplicar suas disciplinas aos servidores junto com a Secretaria Municipal de Educação;
Manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia;.
Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade
escolar;
Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar,
visando à melhoria da qualidade de ensino;
Po.ssibiliíar reflexão e a prática docente;
Favorecer o intercâmbio de experiências;.
Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;
Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efetuados;
Propor alternativas de resolver os problemas levantados;
Supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc;
Comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
Criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade
escolar;
Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;
í) Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola
e comunicar ao superior imediato;
u) Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia
imediata;
v) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Art 5° As disposições dos artígos 1° e 2° produzirão efeitos tão somente após
a realização de concurso público específico para o cargo de Diretor de Escola e seu respectivo
provimento, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. No período a que alude o caput permanecerá vigente a
forma de designação em confiança para a fimçâo de EHretor de Escola, observadas as disposições
vigentes quando da publicação desta lei.
Art, 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
disposições contrárias.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, IS/aQ agostade 2
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da C
Praro Santos
P^resideme
acana
utuçip
Alexandre ae Araqjo^i^íMraynna
iretor ^gislativo
Antônio Franco
1
dàtq^supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP i 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
§ 4" Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito fica a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO
autorizada a debitar na conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida.
Ari. 3" Os recursos proveriieiites da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4" O Poder Executivo Munidpal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos
investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do BNDES, junto a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, e com os recursos próprios de contrapartida, quando for
o caso, no montante minimo necessanc a realizaçao do projeto e das despesas relativas a amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 20 da Lei n" 4.320, de 17/03/1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCU^DOR GERAL DO MUNIclPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR
Lbi CümPi.tMt:NTÃR N° 033/2017
ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA NO ÂMBITO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA A QUE SE REFERE A LEI
COMPLEMENTAR N» 3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar:
Ãrt. 1" Ficam extintas 23 (vinte e três) funções gratificadas de Diretor de tscoia.
Código "G lir, passando o artigo 39 da Lei Complementar n<* 3, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, a vigorar com as seguintes alterações:
Diáiio Oficial Eletrônico de Garça - Edição 712 - Dia 18/08/2017 4
"Art. 39. (...)
UNIDADE PROVIMENTO
AGENTE
POLÍTICO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO
SECRETARIO
MUNICIPAL
ASSESSOR DE
GABINETE
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
SUPERVISOR DE
políticas
PEDAGÓGICAS
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE
SETOR
CODIGO
SUBSIDIO
§ i" Os tiiuiares dos cargos em comissão e funções gratincadas de Controlador Gerai
do Município, Procurador Chefe, Chefe de Coordenadoria, Supervisor Pedagógico e Coordenador Pedagógico
constantes dos quadros 1 a 20 e Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei, submetem-se ao regime de dedicação em
tempo integral, estando subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e aos respectivos Secretários Municipais.
(...)
§ 3® As atribuições dos cargos comissionados de Assessor de Gabinete. Chefe de
Gauliieie e uiitgíui de Defjditenieiiiu, bein cuinu das íuii^üea gretificcidcts de Fiucuiedui Chefe, Chefe de
Coordenadoria, Supervisor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e Encarregado de Setor, estão definidas nos
Anexos XIII e XIV desta Lei."
Art. 2® O anexo ill da Lei Complementar n® 3, de 17 de novembro de 2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modíTicação:
"Anexo ///
uadro de Funções Gratificadas - Referência G
UNIDADE DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO 06 ENCARREGADO DE SETOR Gl
PREFEITO
PROCURADORIA 02 PROCURADOR CHEFE Glll
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 CHEFE DE COORDENADORIA Gll
01 ENCARREGADO DE SETOR Gl
GERAL DO
MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADORIA
SECRETARIAS CHEFE DE COORDENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Art. 3® Ficam criados 23 (vinte e três) cargos de Diretor de Escola, Código "EGE 19".
com carga de 40 horas, no Quadro de Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal, passando o Anexo VIII da Lei
Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações, a vigorar com a seguinte modificação;
UNIDADE CARGOS
UMUHU Ut (/XKlsUÒ UtKAL - tiàt:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
AGENTE ADMINISTRATIVO
AUDITOR INTERNO
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO
AJUDANTE DE OFICINA
ARQUITETO
ARQUIVISTA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE SOCIAL
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ELETRICISTA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE SANEAMENTO
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
AUXILIAR DE SERRALHEIRO
BIBLIOTECÁRIO
BOMBEIRO HIDRÁULICO
CALCETEIRO
CARPINTEIRO
COLETOR DE LIXO
CONTADOR
COVEIRO
DESENHISTA TÉCNICO
DIRETOR DE ESCOLA
EDUCADOR SOCIAL
ELETRICISTA
ENFERMEIRO
ENGENHEIRO CIVIL
ESCRITURARIO
FARMACcUTiCO
FISCAL
FONOAUDIOLOGO
FUNILEIRO
INSPETOR DE ALUNOS
JARDINEIRO
MARCENEIRO
MECÂNICO
MERENDEIRA
MOTORISTA
NUTRICIONISTA
OFICIAL ADMINISTRATIVO
OPERADOR DE MAQUINA
OPERADOR DE SOM
PADEIRO
PAJEM
EGE 11
EGE 17
EGE 17
EGE 6
EGE 17
EGE 13
EGE 10
EGE 13
EGE 7
EGE 8
EGE 3
EGE 8
EGE 6
EGE 13
EGE 9
EGE 8
EGE 9
EGE 5
EGE 18
EGE 4
EGE 11
EGE 19
EGE 13
EGE 10
EGE 15
EGE 17
EGE 5
EGE 13
EGE 16
EGE 13
EGE 10
EGE 5
EGE 5
EGE 9
EGE 10
EGE 3
EGE 8
EGE 13
EGE 12
EGE 10
EGE 4
EGE 4
EGE 3
CARGA MORARIA
SEMANAL
35
35
35
42:30
30
30
35
30
40
35
42:30
40
42:30
40
42:30
30
42:30
42:30
42:30
42:30
30
42:30
35
Diário Oficúil Eletrônico de Garça - Edição 712 - Dia 18/08/2017
g) Fossibiiitar reflexão e a prétíca docenie;
h) Favorecer o intercâmbio de experiências;.
i) Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;
j) Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem efátuados;
k) Propor alternativas de resolver os problemas levantados;
I) Supervisionar as atividades e recuperação de alunos;
m) Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar, tais
como: livro ponto, falidà, prontuário, ofícios, etc;
n) Comunicar ao superior toda e qualquer ausência da unidade escolar;
o) Criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal;
p) Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar;
q) Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;
r) Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar;
s) Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como
dos prazos para axacuçao dos trabalhos ssiabalsados palas autondadss suparsoras;
t) Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola e
comunicar ao superior imediato;
u) Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;
v) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° As disposições dos artigos 1° e 2" produzirão efeitos tão somente após a
realização de concurso público específico para o cargo de üiretor de Escola e seu respectivo provimento,
observado o prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. No período a que alude o caput permanecerá vigente a forma de
designação em confiança para a função de Diretor de Escola, observadas as disposições vigentes quando
da pubiicação desta iei.
Art. 6^ Âs despesas decorrentes da apiicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento, supiementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Garça, 1 / ae agosto de 2ü17.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
-Diário (%dal Eleliôiüco de Garça - Edição 712 - Dia 18/0S/2017
SÂNDOVÀL ÂPARECiDú SiMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ofidais e Documentos, na data supra,
arr.
ZILDA fwíARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/08/2017:
Processo n®. 841/17 - Francisca Venâncio Lima
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1298 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/08/2017:
Processo n®. 842/17 - Francisca Queiroz da Trindade
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1291 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 15/08/2017:
Processo n®. 950/17 - Marmoraria Simões Ltda.-ME
Assunto: Auto de Infração n.® 2002 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
uespacho da Diretora do Departamento de vigilância em Saúde de 17/08/2017:
Processo n®. 1399/16- Enes Bastos Carrenho
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1351 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/08/2017:
Processo n®. 024/17 - José Lourenço
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1354 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/08/2017:
Processo n®. 333/17 - Supermercado Rastelão Ltda.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1358 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/08/2017:
Processo n®. 502/17 - Sérgio Paulo Dutra
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1355 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigiíãncia em Saúde de 17/08/2017:
Processo n®. 503/17 - Sociedade Cultural e Educacional de Garça S/S Ltda.
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.° 1357 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/08/2017:
Processo n®. 564/17 - Rosa Maria Roveri Pinto
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1299 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 17/08/2017:
Processo n®. 632/17 - José Lourenço
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1356 série AA
—Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 712 - Dia 18/08/2017