materia nº 2/2015

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano 11 - Número 265 - Garça, 15 de outubro de 2015
™— — PODER EXECUTIVO —
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
EXTRATOS
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 27889, de 21/8/15 - Designa - Daniela Nicolini dos Santos, para exercer as funções de Ene, do de Setor,
junto ao Setor de Assistência Técnica - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente, a partir de 21/8/15;
N® 27991, de 11/9/15 - Art. 1® O inciso XVIII, da Portaria n° 26.795/2014, alterada pela Portaria n° 27.764/2015,
que nomeou os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. r ...
XV///. Lq/a Maçônica de Garça - um membro:
ROBERTO MINARDI
N® 28010, de 22/9/15 - Designa servidores para o Pregão Eletrônico n® 049/2015;
N® 28011, de 22/9/15 - Designa servidores para o Pregão Presencial n® 044/2015;
N® 28012, de 22/9/15 - Designa servidores para o Pregão Presenciai n® 045/2015;
N® 28013, de 22/9/15 - Designa servidores para o Pregão Presencial n® 046/2015;
N® 28014, de 22/9/15 - Designa servidores para o Pregão Presenciai n® 047/2015;
N® 28015, de 22/9/15 - Designa servidores para o Pregão Eletrônico n® 045/2015;
N® 28016, de 2/10/15 - Exonera, a pedido - Rosemeire da Rocha S. de Jesus, do cargo de Serviços Gerais, de
provimento efetivo, a partir de 1®/10/15;
EXTRATO DE DECRETO
N® 8.283, de 8/9/15 - Fica revogado, a partir desta data, o Decreto Municipal n® 8.110, de 27 de maio de 2014,
que outorgou a permissão de uso, a título precário, do Box n® 21, do Barracão n® 02, com área de 150 m^
edificado no Distrito industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "TOXXA INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. - ME".
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial ~ Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficiai
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS E VOTO DO RELATOR
REFERENTE ÀS CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO 2013
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanisiau Beraldo
07-07-15
46 TC-001773/026/13
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício; 2013.
Prefeito: José Alcides Faneco.
Acompanham: TC-001773/126/13 e Expediente: TC-019125/026/14.
Advogados; Fabricio Tamura, Rafael de Oliveira Mathias e outros.
Procuradora de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.
Titulo
Aplicação no Ensino - Cf. art 212
FUNDES - Lei federai n? J 1.4^/07, art. 21. copui c §2^
Pessoal do Magistério ~ ADCTda CF, art. 60, XK
Despeso com Pessoal - Lfíf. art. 20, III, 'b'
Saúde - ADCTdo Cf, art. 77. \\\ "
Transferência ao Legislativo - Cf. art 29 A §2'. I
Piano Municipal de Saneamento Básico - Lei federal n" 11.445/07.
art5.11.17el9
piano Munidpai de Gestão Integrada de Resíduos Sóíldos - Lei
federal nv 12.305/10, art.18
Plano Municipal de Mobilidade Urbana - Lei federal n*
12.587/2011 artJ4. §3'
Lei da Transparência Fiscal - Lei federa! 12.527/2011, arts. e
9»
Execução Orçamentária - (R$ 2.074.424.36) náo amparado pelo
resultado financeiro do exercício anterior
Resultado Financeiro - (RS 6.017.209.97
Remuneração de Agentes Políticos
Precatórios
Ordem Cronológica de Pagamentos
lOOX
>7,04%
Ref.
(25%
(95%-100%
(60%)
ÍS4%J
(IS%)
7%
A partir de
2014
A partir de
02-08-12
A partir de
2015
A partir de
lB^S-12
2,40%-Déficit
Irregular
Regular
Déficit
Regular
Investimentos * Inversfies Financdras: RCL 6.98%
ATJ; favorável MPO Oes^ovondvef SOG:-
ijário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
Obrigatório para Municiptos com população acima de 20.000 habitantes.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro SIdney Estanisiau Beraido
1. RELATÓRIO:
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA, exercício de 2013.
1.2 O relatório da inspeção in loco realizada pela Unidade
Regional de Marflia - UR-4 (fis. 31/71) apontou:
A.l. Planejamento das Políticas Públicas (fi. 34):
• Limite para abertura de créditos adicionais em percentual não
razoável (45%), indicando falta de planejamento, em afronta ao § 1& do
artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Orçamentária Anual;
- Não foram editados os Planos Municipais de Saneamento
Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A.3. Do Controle Interno (fl. 35):
- Não foi regulamentado o sistema de controle interno;
- Relatórios periódicos - é apresentado somente um relatório
geral ao final do exercício.
B.1.1. Resultado da Execucâo Orçamentária (fis. 36/37):
• Déficit de execução orçamentária;
• Abertura de créditos adicionais em afronta ao disposto no §
lô do artigo 19 da LRF e à LOA.
8.1.2. Resultados Financeiro. Econômico e Saldo Patrimonlai
(fis. 37/38):
- Alertas emitidos por esta E. Corte em razão do déficit
financeiro obtido no exercício, que se configura ao final;
- inconsistência de valores - bens móveis registrados no
Balanço Patrimonial.
B.1.3, Dívida de Curto Prazo (fi. 39):
- Falta de liquidez para quitar os compromissos de curto
prazo.
B.1.4. Dívida de Loneo Prazo (íis. 39/40):
- Acréscimo da dívida de longo prazo.
B.3.1. Ensino (fls. 43/47):
- Diferenças de valores entre: receitas e despesas apuradas X
o informado ao Sistema AUDESP X o constante dos Demonstrativos da
Prefeitura, dificultando a análise dos valores.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro SIdney Estanisiau Beraldo
B.3.2.1. Outros Aspectos do Financiamento da Saúde
Municipal (fl. 49):
- Não movimentação das contas próprias pelo Fundo
Municipal de Saúde.
B.4. Precatórios (fl. 50):
- Registro contábil incorreto das pendências judiciais em
ofensa ao princípio da evidenciação contábil.
B.6. Tesouraria. Almoxarifado e Bens Patrimoniais (fl. 53):
- Não observância do disposto no artigo 96 da Lei federal ns
4.320/64.
C.l. Formalização das Licitações. Dispensas e Inexiclbilídades
(fis. 54/55):
- Falhas na alimentação do Sistema AUDESP, distorcendo as
informações geradas quanto à classificação das modalidades ticitatórias;
• Fracionamento e realização de despesas sem observância do
disposto nos artigos 39 e 24, Inciso II, da Lei federal n® 8.666/93.
C2.3. Execução Contratual (fis. 57/59):
- Tomada de Preços n^ 17/2013 (Alves & Dorado Construções Lida.
- EPP no valor de R$ 127.271,52): Não realização integral do objeto
licítado/contratado;
- Concorrência Pública n9 03/2013 (Planencap Comercial EIrell EPP
no valor de RS 2.855.814,00): Aditamento do prazo de execução da obra
realizado em contrariedade ao disposto no § 2^ do artigo 57 da Lei federal
ne 8.666/93.
D.2. Fídedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP
(fl.6l):
• Falha na alimentação dos dados ao Sistema AUDESP.
D.3.1. Quadro de Pessoal (fis. 61/63):
- Contratação direta em desacordo com o preceltuado no
inciso IX do artigo 37 da Constituição federal.
D.S. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e
Recomendações do Tribunal (fl. 64):
- Descumprimento de Instruções do Tribunal e inobservância
de recomendações.
1.3 Acompanha os autos o TC-019125/026/14 que trata de Ofício
n9 273/2014 encaminhado pelo Senhor Francisco Christóforo Júnior,
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro SIdney Cstanislau Beraldo
Presidente da Câmara Municipal de Garça, com cópia do Requerimento n®
338/2014, o qual solicita informações sobre o endividamento da
Prefeitura de Garça em 31'12*12, sua liquidez e aplicabilidade da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como sobre a recuperação dos
veículos/maquinário e as condições de uso.
A Fiscalização informou que:
• a situação do endividamento e liquidez foram objeto de
análise nos subitens "B.1.2", "B.1.3" e "8.1.4" do relatório. Quanto à
aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, a mesma será analisada
nas contas do exercício de 2012 (tc-001705/026/12), ainda em trâmite
perante este E. Tribunal;
- de acordo com as fotos e documentos fornecidos pela
Administração (2013), a situação dos maquinários era ruim (fts. 569/586 do
anexo III das contas) e;
• no exercício de 2013 foram desembolsados com a
manutenção da frota R$ 870.511,61 (peças, acessórios e serviços),
demonstrando que os recursos foram utilizados a fim de proporcionar
melhorias nas condições de uso dos veículos (subitem B.5.3.2. - Gastos com
Manutenção da Frota).
1.4 Regularmente notificado, o Senhor Prefeito apresentou
justificativas (fis. 82/92) e documentos (fis. 93/151).
Especificamente quanto aos itens: "A.I. Planejamento das
Políticas Públicas"; "B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária e "B.4.
Precatórios", sustentou, em síntese:
A.1. Planejamento das Políticas Públicas (fls. 82/84):
- A LOA (Lei municipal n" 4.801, de 11-12-12, Bs. 93/97), devidamente
aprovada pelo Legislativo, previa a abertura de créditos adicionais
suplementares em até 45% do total das despesas fixadas
(R$104.950.000,00), em total consonância com a Lei federal n® 4.320/64 e
com o artigo 165, § 8®, da Constituição Federal, uma vez que tais normas
não impõem qualquer limite. Assim, o Município poderia abrir créditos
adicionais até o montante de R$ 47.227.500,00 e o valor apontado pela
Fiscalização de R$ 41.632.477,78 não ultrapassou o previsto na LOA.
- Com relação aos Planos Municipais de Saneamento Básico e
de Gestão de Resíduos Sólidos, a Prefeitura firmou Convênio (doe. às fls.
98/113) com a Secretaria Estadual de Saneamento Básico objetivando a
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro SIdney Estanlslau Beraldo
elaboração do Plano Municipal que englobará os serviços de
abastecimento público de água e esgotamento sanitário, manejo de
resíduos sólidos e controle de inundações urbanas.
Resultado da Execução Orçamentária (fis. 86/87):
- Embora a execução orçamentária tenha sido deficitária
(R$2.074.424,36), em relaçâo ao exercício anterior de 2012, também
deficitário (R$ 4.935.249,27), a mesma apresentou considerável progresso,
superando a efetiva arrecadação e não impactando exercícios futuros.
Entretanto, a Administração vem empenhando grandes esforços para
aumentar a arrecadação, inclusive com campanhas de incentivo para
recuperação de seu estoque da dívida ativa e medidas como o protesto
extrajudicial das Certidões de Dívida Ativas - CDAs (Decreto Municipal n»
7.989/2013 às fls. 114/116), além de ter investido 6,63% a mais na Saúde. Por
fim, os balanços demonstram o alcance das metas fiscais e também a
execução, com êxito, de todos os programas e políticas públicas.
B.4. Precatórios (fls. 88/89):
- As divergências no registro contábil das pendências judiciais
serão corrigidas, uma vez que, segundo entendimento da Secretaria
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, quando depositado o
valor considerava-se que havia sido quitado o precatório, entretanto, as
baixas dos débitos judiciais do passivo de longo prazo somente poderão
ser realizadas quando o Tribunal de Justiça de São Paulo informar acerca
dos pagamentos aos credores.
1.5 A Unidade de Economia da Assessoria Técnlco-Jurfdlca
(fls.i54/iS9) ressaltou que as contas em análise apresentaram imperfeições
de natureza procedimental, devidamente justificadas e amparadas por
medidas corretivas.
Entendeu que a movimentação de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares para correção do orçamento em índice
superior à previsão de inflação ou do percentual permitido em legislação
municipal depõe contra a técnica de previsão, de bom senso legislativo e
administrativo, concorrendo, inclusive, para caracterização da figura dos
créditos Ilimitados, o que é vedado pelo artigo 167, II, da Constituição
Federal, devendo a Prefeitura adotar medidas corretivas, especialmente
no que diz respeito à abertura de créditos em patamar maior que o
excesso de arrecadação verificado.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conaeihelro Sldney Estanisiau Beraldo
Embora as peças contábeis tenham retratado situação de
desequilíbrio, observou que o déficit orçamentário está dentro da margem
de tolerância deste E. Tribunal, podendo ser excepcionalmente relevado
diante dos esforços da Administração em equilibrar suas contas logo no
primeiro ano de gestão. Também observou uma sensível diminuição
(16,83%) no resultado financeiro deficitário em relação ao exercício
anterior, dentro, portanto, do patamar considerado administrável pelo
Município, não comprometendo de forma irremediável o orçamento do
exercício subsequente, uma vez que representou menos que um mês de
arrecadação. De igual modo, o índice de liquidez imediata (o,61, bem
próximo de 1,00) poderá ser revertido no próximo exercício, não sendo
motivo para a rejeição das contas.
Tais aspectos, somados aos investimentos realizados,
diminuição de restos a pagar processados, pagamento de precatórios e
requisitórios de baixa monta demonstram que a Administração vem
buscando adequar gastos à capacidade de arrecadação, motivo pelo qual
concluiu pela emissão de parecer favorável às contas.
A Unidade Jurídica (fis. 160/165), tendo em vista que foram
observadas as regras impostas à Administração no que tange aos
Investimentos mínimos e limites reclamados pela Constituição Federal e
Lei de Responsabilidade Fiscal, e diante dos resultados contábeis
satisfatórios, manifestou-se pela emissão de parecer favorável.
A Chefia (fl. 166) acompanhou o posicionamento de suas
Assessorias, sem prejuízo de expedição de recomendação à Prefeitura
para que promova o adequado equilíbrio orçamentário e financeiro e
estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e transferências/
remanejamentos/transposições, condicionado à inflação projetada para o
período, em consonância com o Comunicado SDG n^ 29/2010.
1.6 Já o Ministério Público de Contas (fls. 167/168) opinou pela
emissão de parecer desfavorável às contas pelos seguintes motivos: a)
déficit orçamentário (2,40%) sem lastro em resultado financeiro do
exercício anterior (reincidente, item B.l.i); b) créditos adicionais abertos em
violação ao artigo 43, caput, § 12, II, da Lei federal n» 4.320/64 (item B.l.l);
c) resultado financeiro deficitário (16,83%. item 8.1.2); d) ausência de
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro SIdney Estanisiau Beratdo
liquidez Frente aos compromissos de curto prazo (item B.1.3); e e)
inobservância às diretrizes delineadas no Comunicado SDG 29/2010,
uma vez que a lei orçamentária contém previsão para abertura de créditos
adicionais em até 45%, sendo registradas suplementações em percentual
incompatível com o índice inflacionário apurado no exercício e, também,
em descompasso com a própria LOA (53,51%), caracterizando
desvirtuamento da peça orçamentária.
Por fim, propôs recomendações', em especial para que a
Prefeitura renegocie os contratos com as empresas beneficiadas pelas
isenções tributárias decorrentes da Lei federal n^ 12.546/2011, alterada
pelas Leis federais n*" 12.715/2012, 12.794/2012 e 12.844/2013, exigindo
a cobrança dos valores pagos a maior, nos termos do disposto no artigo
65, § 59, da Lei federal n9 8.666/93, e em conformidade com o
Comunicado SDG n® 44/2013.
1.7 Pareceres anteriores:
2010 - Favorável (TC-002644/026/10 - Relator E. Conselheiro
Substituto JOSUÉ ROMERO, DOE de 02-03-12).
2011 - Favorável (tC-00U16/026/11 - Relator E. Conselheiro
ROBSON MARINHO. DOE de 13-11-13).
2012 - Desfavorável' (TC-0Q170S/026/12 - Relatora E. Conselheira
CRtSTiANA DE CASTRO MORAES, DOE de 02-12-14). Pedido de Reexame
pendente de julgamento.
1.8 Dados Complementares:
Itens; *A1. Planejamento das Políticas Públicas', *A.3. Do Controle Interno'. Resultado
da Execução Orçamentária", Resultados Financeiro, Econõmko e Saldo Patrimoniar, "B.4.
Precatórios', 'B.6. Tesouraria, Almoxanfado e Bens Patrimoniais', 'C.l. Formalização das Licitações,
Dispensas e Incxigitsilidades", "C.2.3. Execução Contratual", '0.2. Fideditnidade dos Dados Informados
ao Sistema AUOESP", 'D.3.I. Quadro de Pessoal* e *0.5. Atendimento ã Lei Orgânica, instruções e
Recomendações do Tribunal'.
* Insuficiente aplicação no Ensino Í24,S7%), infringindo o disposto no artigo 212 da CF. Déficit
Orçamentário de RS 4.935.249,27 (6,46H], Abertura de aédítos adicionais correspondendo a 53,D2K da
despesa fixada final, pagamento parda» de precatórios, falta de recolhimento dos Encargos Sociais
devidos á Previdência Lotai, descumprimento do artigo 42 da LRF, empenhamento de mais de um
duodécimo do orçamento no último mès do martdato, em afronta ao disposto no artigo 59. §1*. da Lei
federal 4.320/64 e descumprimento do artigo 73, Vil, da Lei Elertoral (despesas com publicidade •
propaganda oficial).
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanisiau Beraldo
a) Receita per capita do Município em relação à média dos
Municípios Paulistas;
REcerrA numero oe receita per
ARRECADADA NO HABITANTES CAPITA
EXERCÍGO de 2013
R$ 86.461.274,10 42.907 R$2.015.09
Ponte: AUOESP
MEDIADOS
MUNICÍPIOS
PAUUSTAS
R$3,045.39
ABAIXO DA
MÉDIA
b) Resultado da Execução Orçamentária nos últimos
exercícios:
EXERCfaOS 2010 20U | 2012
i (Défícít)/Superávit | (8,3694) | (5.60%) J (6,46%) [ {2.40%
Fonte: ns.36/Í7.
c) Indicadores de Desenvolvimento
índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
44 séríe/S< ano
IDEB Projetado x Observado
Garça!*) 2005 2007 2009 2011 2013 2015
(•) fonte:
Observado
Munitípio de Garça
Estado de SP - Pública
Brasil - Pública
(*) Fonte: endereço eletfô
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro SIdney Estanislau Beraldo
Percentuais Atingidos pelo Municiplo
Aplicação (*) 2005 ! 2007 2009
Artigo 212 CF (25%) 29,46% 25,52% 27.62%
FUNDEB (100%) ■ 100% 100%
Artigo 60 AOCT - 65,63% 68,57% 61,80% ] 77,04%
Fonte: (*) TC-002663A)26AiS (Ex^cio de 200S|. TC-0022S2/026/Q7 (Exercido de
2007). TC-000246/026/09 (Exerdtío de 2009), TC-001116/026/tl (Exercido de 2011).
d) Investimento na Educacâo Per Capita (Recursos
Próprios considerando o "Plus" Aplicado do FUNDEB, quando houver).
: &eidào
1
Recursos Próprios-RS PenUouGinho[Pús)
eecnFmOES(l|
Apkaçào Eicedenie
dúRJNDaOI
Tobl-RS
Ntik
Matricubs
PI
PetCepiU
20M 9.ó72,7í7,fiS 37U£i5SS UJ86Jg4,76 ilOS ' 32SS,íli
ÍOll Iiy8,í56,15 4J:2334SÍS 7i596,6í 1SÍ982%41 5381 3^18,Ifi
nu )4OU.170,71 wisim U.Í97.73041 3932 4.7SS27
(l) ToUl Rcctibi do ÍUNDFB |-) Krultss Sólidas do FüKOiB
OI Vilor/^licado no njNKB |-| Total flfaitas do FWDIB
()) FoflUieedtrtçodtfánico KtQ//pe<ui.iMp^.b4lusica'Ceiiso^solJHiutii{uli
e) Investimento Per Capita em relação a Evolução ^ IDEB.
Investimento no Ensino • Per Capita
«$5.000,1)0 "1
«$4.000.1)0 I ^
RS3D00Í)0
R$IOOO^ — ——pgjjjpjjj
R$1.000.00 1
djOÍÜ —n . .
2009 2011 2019
Evolução do IDEB
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Conselheiro SIdney Estanlslau Beraldo
Os gráficos indicam que o Município apresentou nos
exercícios de 2009 a 2013 um acentuado crescimento no investimento per
capita 3.258,61 (2009), R$ 3.918,16 (2011) e R$ 4.755,27 (2013)}, e, no mesmo
período, uma progressão no IDEB 4^ série/59 ano de 2% {5,7 (2009) e 5.8
(2011)) de 2009 3 2011 e uma regressão de 3% {5,8 (2011) e 5,6 (2013)) de
2011 a 2013. ressaltando que o resultado alcançado em 2013 ficou aquém
da meta projetada para o período (5,â).
É o relatório.
2. VOTO
2.1 A instrução dos autos demonstra que o Município de Garça
observou as normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação
no ensino, FUNDES, saúde, remuneração dos profissionais do magistério,
transferências de duodécimos ao legislativo, despesas com pessoa),
precatórios, remuneração dos agentes políticos, CIDE, Royalties, Multas de
Trânsito, encargos sociais (inss, PASEP, fgts, Previdência Própria e
Parcelamentos de INSS e Previdência Própria) e ordem cronológica de
pagamentos.
2.2 Em relação aos resultados econômico-financeiros, a
Fiscalização apurou (fl. 36) que o Município apresentou excesso ^
arrecadação de R$ 8.661.274,10 {11,13% da receita prevista de
RS 77.800.000.00).
O resultado da execução orçamentária correspondeu a um
déficit de 2,40%, isto é, R$ 2.074.424,36 das receitas realizadas de
RS 86.461.274,10.
O financeiro correspondeu a déficit de R$ 6.017.209,97,
sendo que em 2012 foi apurado déficit de R$ 7.234.908,81, decréscimo de
16,83% (fl. 37). Sobre referido déficit, a jurisprudência desta E. Corte
admite ainda a seguinte análise: "se for comparado à receita corrente
liquida do Municipio, e apresentar um resultado inferior a um único mês
dessa arrecadaçõo, nõo impactará em demasia os orçamentos futuros".
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sldney Estanisiau Beraldo
No caso em tela, o déficit financeiro representou 24 (vinte e quatro) dias
de arrecadação^ portanto, facilmente solvido no próximo exercício.
O Município realizou investimentos correspondentes a 6,98%
da Receita Corrente Líquida - RCL.
No que se refere às alterações realizadas no orçamento, a
Equipe de Fiscalização observou que alcançaram o montante de R$
41.632.477,78, equivalente a 53,51% das despesas inicialmente previstas
(r$ 77.800.000,00), nao obstante a Lei municipal n® 4.801, de 11-12-12 (LOA,
fls. 02/05 do Anexo l)^ em seu artigo 49, ter autorizado a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 45%.
Com o fito de analisar a adequação desses créditos devem ser
subtraídos do valor de RS 41.632.477,48:
- a quantia relativa à inflação do ano (5,9108%^) incidente
sobre a despesa inicial fixada - R$ 4.598.602,40;
- o superávit financeiro do ano anterior - no caso, inexistente
e;
- o excesso de arrecadação havido no exerdclo -
RS 8.661.274,10.
Reduzido o total alcançado - RS 13.259.876.50 • do valor dos
créditos abertos [R$ 41.632.477,48 (-) R$ 13.259.876.50 = RS 28.372.600.981,
verifica-se que o resultado importou em 36,47% da despesa inicial fixada,
acima, portanto, do percentual considerado satisfatório por este E.
Tribunal.
Tendo em vista, entretanto, que essa alteração orçamentária
não causou desajuste fiscal, uma vez que foram cumpridos todos os
índices constitucionais e legais, entendo possa tal falha ser conduzida ao
campo das advertências.
' RCL de 2013 = RS 91.708748,20 : 12 me^ : 30 dias = RS 294.746,52. referente a 01 dia de
errecsdaçSo.
Resultado Financeiro do 2013 » RS 6017.209,97; R$ 254.746,52 24 dias de arrecadação.
' 'Artigo fico o Poder Executivo e o Legiilativo Municipal autorizado a:
I- A abrir no cuno da execuçõo or^omentàrio de 2013. créditos adicionois até o Umite de 45% da
despesa total fixado por esto Lei.'
* Endereço Eketrdnicxi: httpy/www.portaibrasd.nct/ipca.htm
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conielheiro Sldney Estanislau Beraldo
2.3 Diante do exposto, acompanho a manifestação da Assessoria
Técníco-Jurídica e voto pela emissão de parecer favorável à aprovação
das contas da Prefeitura de Garça, com ressalvas das falhas constantes nos
itens "Planejamento das Políticas Públicas", "Do Controle Interno",
"Resultado da Execução Orçamentária", "Resultados Financeiro,
Econômico e Saldo Patrimonial", "Dívida de Curto Prazo", "Dívida de
Longo Prazo", "Ensino", "Outros Aspectos do Financiamento da Saúde
Municipal", "Precatórios", "Tesouraria, Almoxarifado e Bens
Patrimoniais", "Formalização das Licitações, Dispensas e Inexigibilidades",
"Execução Contratual", "Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema
AUDESP", "Quadro de Pessoal" e "Atendimento à Lei Orgânica, Instruções
e Recomendações do Tribunal".
2.4 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao
Chefe do Executivo com as seguintes advertências:
a) Providencie a elaboração dos Planos Municipais de
Saneamento Básico (Lei 11.445/07) e de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos (Lei n« 12.305/10).
b) Regulamente o Sistema de Controle Interno, nos termos
dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e das orientações traçadas por
este E. Tribunal no Manual Básico - O Controle Interno do Município -
Fevereiro de 2015.
c) Promova rigoroso acompanhamento da gestão
orçamentária, nos termos do artigo 12, § 1®, da LRF'.
d) Movimente em conta vinculadas os recursos do Fundo
Municipal de Saúde.
e) Providencie o levantamento geral dos bens móveis e
imóveis, nos termos do artigo 96 da Lei federal n® 4.320/64.
f) Respeite as normas da Lei federal n® 8.666/93 em relação
aos contratos.
' 'Artigo 1': fsto Lei Comi^mentor estabelece normas de finanços públicos voltadas paro o
responsobiUdode na gestõofiscal, com amparo no Capitulo il do Titulo VI da Constitulçõo.
§ - A responsabilidade na gestõo fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesos e a obediência a limites e condições no
que tange o renúncia de receito, geroçàa de despesos com pessoal, do seguridade social e outros, dividas
consolidado e mobiliório. operações de crédito. Inclusive por ontecipoçõo de receita. coneessOo de
garantia e inscrição em Restos o Pagar."
-Diário Oficial Elelrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanisiau Beraldo
g) Renegocie os contratos com as empresas beneficiadas
pelas isenções tributárias decorrentes da Lei federal n^ 12.546/11,
alterada pelas Leis n^s 12.715/12, 12.794 e 12.844/13, exigindo a
cobrança dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 65, § 5s, da lei
federal n? 8.666/93 e em conformidade com o Comunicado SDG
nfi 44/2013®.
h) Efetue imediatamente ajustes para garantir a fidedignidade
das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em
cumprimento aos princípios da transparência e da evidenciaçâo contábil,
nos termos do Comunicado SDG n^ 34/09®, atentando para os prazos de
encaminhamento dos documentos exigidos por esse Sistema deste
Tribunal.
í) Regularize definitivamente as impropriedades verificadas
nos itens "Ensino", "Precatórios" e "Quadro de Pessoal".
j) Promova melhorias na qualidade do ensino, tendo em vista
que o índice IDEB 4^ série/5^ ano alcançado pelo Município em 2013 foi
inferior à meta projetada para o período.
* COMUNICADO soe n» 4/2013:
'O Tribunal de Contas do Cstado de Sâo Pauh alerto poro o necesudode de os jurisdieionQdoi
reverem, em tempo breve, os contratos fitmodos com empresas oçoro isentas da contríbuiçõo patronal
de 20% sobre o foibo de salários destinada oo Instituto Nocionol do Seguro Social ONSS}.
Fundamentada em diversos instrumentos como as Leis Federais n* 12.715. de 2012 e as de n»
12.794 e 12.&44, arrüjas de 2013, aquela renúncia fiscal beneficia 42 (quarenta e dois} setores da
ecorHsmio nocionol, entre os quais o da construção dvii, e considerando que as empresas pogom. em
contrapartida, tributo de menor monto (1% o 2% do faturamento}, tal cenário Indico favorável
renegocioçào para os entidades públicos, visto oue os 20% do INSS sempre compurdiom as plaitilbas de
custos.
Tonto é assim que o Tribunal de Contas da Unido fTCU}, em outubro de 2013. determinou que o
Ministério do Phrteiomenta reveja, em 60 (sessenta} dias, todos os contratos firmados com as empresas
alcançodas peh exoneração previdenciória, nisso exigindo a cobrança dos valores ontes pagos a maior'.
* 'O TRIBUNAL PC CONTAS 00 CSTADO Df SÃO PAULO alerta que constitui falha grave O
ausência de fidelidade dos informações ertvfodas oo Tribuno/ de Contos em reiaçõo àquelas registrados
na Origem, vei que ofende aos prindpios da tronsporénc/o (artigo 1'. 91', da LRF} e da evidentíaçõo
contóM (artigo 83 da Lei n' 4.320/64), ocasionando efetiva prejuito ò açõo de controle dos recursos
públkas.
As informações enviodat ao Sistema AUDCSP devem corresponder aos fatos registrados no
Ongem: alterações posteriores devem seguir normas, procedimentos e princípios aceitos pelo ciinclo
contóbfi
(...r
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanisiau Beraido
Determino, ainda, que o processo acessório
TC-001773/126/13, bem como o expediente TC-019125/02e/14
permaneçam apensados a estes autos.
A Fiscalização verificará, na próxima Inspeção, a implantação
de providências reguiarizadoras.
2.5 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2015.
SIDNBY BSTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 265 - Dia 15/10/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
TC-00n73/O2€/13
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2013.
Prefeito: José Alcides Faneco.
Acompanham: TC-001773/126/13 e Expediente: TC￾0:9i::5/026/i4.
Advogados: Fabricio Tâinura, Rafael de Oliveira Hathias e
outros.
Vlstos/ relatados e discutidos os autos.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão 07 de julho de 2015, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio
Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de
Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, ACCtRDA, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
emitir parecer favorável ás contas da Prefeitura,
As recomendações e determinações encontram-se no
voto do Relator.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas - Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Publique-se.
São Paulo, 6 de agosto de 2015.
AifTC»tIO ROQUE CITADIRI - Presidente
SIDÍTEy ESTANISLAU BERALDO - Relator
ENDBRSÇO: Av. Rangel P«sC«n«, 31S - PzétUo Anexo - Contxo - S9 ' CBP
01017-90«
PABX 3£92-32«6 - INTERNET: wuw.tce.ap.gov.hc
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçào 265 - Dia 15/10/2015
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - EXERCÍCIO DE 2013 - PARECER NMl/2015
Relatório
Chegam para apreciação desta Comissão as contas da Prefeitura Municipal de Garça,
referentes ao exercício de 2013, que constituem volumoso processo de n° TC-1773/026/13, devidamente
autuado pela Secretaria Administrativa da Casa, que está instruído com todas as peças contábeis que
possibilitam uma análise da gestão financeira no âmbito da Prcrciiura Municipal de Garça.
Voto do Relator
Após a fiscalização "in loco" e a manifestação de várias assessorias técnicas, o Tribunal
de Contas do Estado, através de Parecer, concluiu pela emissão de voto favorável à aprovação das contas,
excetuando os autos pendentes de apreciação.
Segundo o voto do relator, o douto Conselheiro "Sidney Estanislau Beraldo" a instrução
dos autos demonstrou que o Município de Garça observou as normas constitucionais e legais no que se
refere à aplicação no ensino, FUNDEB, saúde, remuneração dos profissionais do magistério,
transferências dos duodécimos ao legislativo, despesas com pessoal, precatórios, remuneração dos
agentes políticos, CIDE, Royalties, Multas de Trânsito, encargos sociais (INSS, PASEP, FGTS,
previdência própria e parcelamentos de INSS e previdência própria) e ordem cronológica de pagamento.
Tais elementos, e após consulta às manifestações dos vários órgãos técnicos do Tribunal
de Contas, contidas no processo em análise, levou o douto Conselheiro Relator a emitir parecer favorável
á aprovação das contas da Prefeitura de Garça; parecer este que lambéin endossamos.
Não deixamos de observar e analisar as ressahas contidas no referido Parecer, as quais
enuncio a seguir e que foram apontadas como falhas constanies nos itens: "Planejamento das Políticas
Públicas", "do Controle Interno", "Resultado de Execução Orçamentaria", "Resultado Financeiro,
Econômico e Saldo Patrimonial", Dívida de Curto Prazo", "Divida de Longo Prazo", "Ensino", "outros
Aspectos do Financiamento da Saúde Municipal", "Precatórios", "Tesouraria, Almoxarifado e Bens
Patrimoniais", "Formalização das Licitações, Dispensas e Incxigibiiidades", "Execução Contratual",
"Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP". "Ouadro de Pessoal" e "Atendimento à Lei
Orgânica, Instruções Recomendações do Tribunal".
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEI' 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara í/cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAL'i.0
Em razão dessas ressalvas, fazemos um alerta apenas, para que o Chefe do Executivo
atente para as advertências do Tribunal de Contas visando:
a) Providenciar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (Lei n°
11.445/07) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei lE 12..í05/10);
b) Regulamentar o Sistema de Controle Inierno, nos termos dos artigos 31 e 74 da
Constituição Federal e das orientações traçadas por este E. Tribunal no Manual Básico - O Controle
Interno do Município - Fevereiro de 2015;
c) Promover rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária, nos termos do artigo 1°, §
r, da LRF7.
d) Movimentar em conta vinculadas os recursí^s do Fundo Municipal de Saúde;
e) Providenciar o levantamento gera! dos bens móveis e imóveis, nos termos do artigo 96
da Lei federa! n° 4.320/64;
f) Respeitar as normas da Lei federal n° 8.666/03 em relação aos contratos.
g) Renegociar os contratos com as empresas beneficiadas pelas isenções tributárias
decorrentes da Lei federal n° 12.546/11, alterada pelas Leis 12.715/12, 12.794e 12.844/13, exigindo a
cobrança dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 65. § 5°, da Lei federal n° 8.666/93 e em
conformidade com o Comunicado SDG n® 44/20138;
h) Efetuar imediatamente ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas
no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimenio aos princípios da transparência e da
evidenciação contábil, nos termos do Comunicado SDG \f 34/099, atentando para os prazos de
encaminhamento dos documentos exigidos por esse Sistema desie Tribunal;
i) Regularizar definitivamente as impropriedades verificadas nos itens "Ensino",
"Precatórios" e "Quadro de Pessoal";
j) Promover melhorias na qualidade do ensino, tendo em vista que o índice IDEB 4®
série/5® ano alcançado pelo Município em 2013 foi inferior à mcui projetada para o período.
Isso posto, e considerando que todas as formalidades de praxe foram cumpridas e diante
do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estatio de São Paulo, para materializar nossa
decisão, apresentamos à deliberação da Casa o seguinte:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEI' 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347l-l308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara <^cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAEEO
PROJETO DE DECRETO LEGISLA ITVO N° 002/2015
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2013.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Garça,
referente ao exercício de 2013, de responsabilidade do Prefeito José Alcides Faneco,
em observância ao Parecer Prévio favorável, com recomendações e determinações,
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do Processo TC￾001773/026/13.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revog£im-se as disposições em ci)ntrário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
S. Comissões, 12 de novembro de 2015.
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças. ( >ntabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Eli da Eligás
Presidente
Júlio Marcondes Moura Filho
Membro
LineaB&úirnarãèá Bilho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - Cl.P ^í(Í£UOOO-=Ajái^a - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(1 -1) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camaia (ícmgarca.sp.gov.br
'È^!3Êm
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua liarão do Rio Branco n" 13! - Centro - Cep 17400-0UO
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308- Fax: (14) 3471.0950
Hoine Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mait: camarn@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do Regimento Interno, foi submetido(a) à ÇÂO !W0MII\AL na Sessão
realizada em \6 de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte;
inciso
/ .
r{>CJ0L'0^
do
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
_S1M/NÂ0 SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (>.■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" CÍ).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
3. ElidaEligás (V- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (V- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (T)- -í ) ( ) C ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f ).. ..(*> ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (t )- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (n- ..( ) ( ) ( ) C ) ( ) ) ( ) ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (/)■■ ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) C )
10. Paulo André Faneco (1).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) C )
1 1. ValdemarZimiani rí).. ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (n- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
13. ADAiMlR MAURÍCIO DE BARROS (i).. "( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
(() APROVADO POR
() UNANIMIDADE {) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(/unanimidade () maioria de votos ( ) insuficiência DE VOTOS
S. Sessões, }6 de de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifrt da.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2015
(Projeto de Decreto Legislativo m". 002/2015, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças. Contabilidade. Obras e Serviços Públicos)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇAO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
EXERCÍCIO DE 2013.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU,
E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:-.-.-.-.-.-.-
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Garça, referente ao exercício de
2013, de responsabilidade do Prefeito José Alcides Faneco, em observância ao Parecer Prévio
favorável, com recomendações e determinações, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, nos temios do Processo TC-001773/026/13.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de novembro de 2015.
Adami
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal d^Joarça, m >Hpra
o dcuarros
TE
Francisco Ghristoforo Júnior
SECRETÁRIO
Alexandre de Araújo LãmàtQna
DIRETOR LEGISLATIV
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
§ 4® Aplicar-se-á o disposto neste artigo às proposituras aprovadas sem emendas, nas quais, até a
elaboração do autógrafo, se verificara existência de incorreções do texto."
Art. 5® O artigo 256 da Resolução n" 265/92 (Regimento Intemo da Câmara
Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação;
Art 256. A proposta de redação final será encaminhada à Mesa Diretora para expedição do autógrafo, de
modo a possibilitar o seu encaminhamento à sanção ou promulgação."
Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de novembro de 2015
Ademir Maurfclo de Barres
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina •
DIRETOR LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2015
(Projeto de Decreto Legislatívo n®. 002/2015, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos)
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2013.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:-.-.-.-.-.'.-
Art. 1® Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Garça, referente ao exercício de 2013, de
responsabilidade do Prefeito José Alcides Faneco, em observância ao Parecer Prévio favorável, com recomendações e
determinações, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do Processo TC-001773/026/13.
Art. 2® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, 17 de novembro de 2015.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Francisco Christóforo Júnior
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 286 - Dia 17/11/2015