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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2016
INCLUI O ARTIGO 256-A, NO QUE TANGE AO PLANO DIRETOR
Art.1º: O art. 256-A da LOM de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 256-A: O Plano Diretor poderá ser alterado uma vez por ano
e será revisto a cada quatro anos, observado o disposto do caput
do artigo anterior e as normas regimentais.
8 1º: A revisão geral compreende a reprodução integral em novo texto.
8 2º: As alterações e revisões de que trata o caput deste artigo deverão contar com
a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações de representação de vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto
aos documentos e informações produzidas e o acesso de qualquer interessado aos
documentos e informações produzidos.
2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Garça, 20 de outubro de 2.016.
Câmara Municipai de Garça
ii emgarca sp Gov br
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DA
Protocolo N.º 48057
Proposta de Emegk a LOM 0002-2016
20/10/68 /
Antonio Marcos Perpia
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do
Município de Garça, dentre outras, atribui ao Município competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
Prescreve ainda a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo
THE
“Art. 111. A administração pública direta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
interesse público”.
Para delimitar um campo de ação necessariamente máximo ao agente
público, para estabelecer parâmetros socialmente exigíveis na sua gestão dos negócios
públicos, para cercear excessos, para coibir abusos e desmandos, é que a Constituição de
1988, por vez primeira na história fez constar do seu texto exatamente os princípios de
administração, no que foi imitada e até mesmo complementada pelas Constituições dos
Estados.
Nas administrações locais atender ao princípio da legalidade significa
emprestar atenção à organização e ao disciplinamento que a lei deu aos serviços públicos,
à estruturação do pessoal, ao uso dos bens públicos, às posturas ou normas edilícias
locais, às ordenações de todos os assuntos de interesse peculiar daquela esfera
respectiva.
O magistério de Celso Ribeiro Bastos ensina: "Este princípio entronca-
se com a própria noção de Estado de Direito. Estado de Direito é aquele que se submete
ao próprio direito que criou, razão pela qual não deve ser motivo surpresa constituir-se o
princípio da legalidade um dos sustentáculos fundamentais do estado de Direito.(...) De
tudo ressalta que a Administração não tem fins próprios, mas há de buscá-los na lei, assim
como, em regra, não desfruta de liberdade, escrava que é da ordem jurídica." (In Curso de
Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1.994, pp. 24/5 )
E de se notar que o “caput” do artigo 29 da CF menciona “O Município
reger-se-á por lei orgânica...”, qualquer outro ato normativo que não tenha esse mesmo
rigor em sua solenidade, resolução ou decreto legislativo, jamais poderá se prestar a tal
finalidade, o mesmo se podendo dizer de lei ordinária ou lei complementar.
Por fim, conforme leciona Alexandre de Morais, ao dispor sobre a
Constituição Federal, a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e
a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público
competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento
jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequada à
Constituição Federal.
Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis,
deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas
constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e a consequente retirada
do ordenamento jurídico.
Sabe-se que a alteração pretendida permeia o fato de que a revisão do
plano diretor do município possa ser feita a cada 4 (quatro) anos.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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na
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que plano diretor é o
instrumento que define a função social da Propriedade Urbana que só viria a ser
regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade.
Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana
cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos
cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades
econômicas.
Em resumo o plano diretor é o instrumento que o Poder Público
Municipal dispõe para implementar a "Cidade Sustentável".
Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e os Municípios
localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que não tinham plano
diretor aprovado na data de entrada em vigor da Lei 10.257, deveriam fazê-lo em até cinco
anos, prazo que, posteriormente, foi prorrogado para 30 de junho de 2008.
O Estatuto da Cidade também determinou que a lei que instituísse o
plano diretor deveria ser revista. A revisão periódica, em regra, estabelece que a partir de
determinado momento necessariamente sejam repensadas as premissas gerais do
desenvolvimento urbano local, isto é, fixa um tempo-limite para tal prática, dando-lhe ares
de compromisso jurídico.
O tratamento não deixa de ser consentâneo com a lógica da
modernidade, de progredir por etapas e de refletir sobre a experiência acumulada
(reflexividade). Essa compreensão se reforça pela premissa do planejar permanente. Se o
planejamento é atividade contínua, seus frutos têm que ser colhidos na época certa e a
título nacional passa a ser obrigação de muitos Municípios brasileiros não só ter Plano
Diretor, mas de revê-lo, no máximo, a cada década.
Nesse quadro é de se apontar que mesmo sendo omissa a legislação
local, o Estatuto da Cidade requer, desde sua entrada em vigor, a revisão dos Planos
Diretores com dez ou mais anos.
Os Municípios nessa condição também se incluem no quinquênio
assinalado no artigo 50 da Lei Federal 10.257/01 para promover, nesse caso, a revisão
daquele instrumento básico.
Como inexiste prazo específico para a revisão, integra-se o sistema de
normas com o uso da analogia, admitida para o caso dada à semelhança entre o dever de
revisão e o dever de elaboração do Plano Diretor a partir da vigência das diretrizes
nacionais.
Faça-se notar que a inobservância do prazo revisional é capaz de
evocar também a improbidade administrativa (art. 52, VII).
Assim, cremos que o presente Projeto de Lei não se encontra maculado
pelo vício da ilegalidade ou inconstitucionalidade, motivo pelo qual pedimos pela regular
tramitação, devendo ter o seu mérito submetido à apreciação do Plenário desta Câmara
Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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“Portanto, não há dúvida quanto à legalidade do recebimento de tal verba pelos
Procuradores Municipais.”
Por derradeiro, considerando que a matéria se encontra pacificada no Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, como também na E. Suprema Corte e E. Tribunal Superior, encaminhamos a
estimativa de arrecadação dos honorários de sucumbência prevista para o exercício de 2016, frisando que o pagamento
aos Procuradores não gerará impacto financeiro aos cofres públicos, tendo em vista que a verba arrecada serão pagos
unicamente e exclusivamente pela parte sucumbente (parte vencida em litígio judicial), não constituindo quaisquer
encargos ao tesouro municipal, de medo que a aprovação da presente Lei não importará em nenhuma despesa aos
cofres públicos e, tampouco, o aumento previsto no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, considerando a justificativa apresentada, no sentido de que os
honorários de sucumbência pertencem aos advogados, públicos ou privado, nos termos da Lei Federal nº 8.906/1994 e
do novo Código de Processo Civil, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2016
INCLUI O ARTIGO 256-A, NO QUE TANGE AO PLANO DIRETOR
Art.1º: O art. 256-A da LOM de Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 256-A: O Plano Diretor poderá ser alterado uma vez por ano e será revisto a cada
quatro anos, observado o disposto do caput do artigo anterior e as normas regimentais.
& 1º: A revisão geral compreende a reprodução integral em novo texto.
82º: As alterações e revisões de que trata o caput deste artigo, deverão contar com a promoção de audiências públicas
e debates com a participação da população e de associações de representação de vários segmentos da comunidade, a
publicidade quanto aos documentos e informações produzidas e o acesso de qualquer interessado aos documentos e
informações produzidos.
2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Garça, 20 de outubro de 2.016.
JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Garça, dentre outras, atribui ao
Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Prescreve ainda a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 111:
“Art. 111. A administração pública direta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Estado, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
finalidade, motivação e interesse público”.
Para delimitar um campo de ação necessariamente máximo ao agente público, para estabelecer
parâmetros socialmente exigíveis na sua gestão dos negócios públicos, para cercear excessos, para coibir abusos e
desmandos, é que a Constituição de 1988, por vez primeira na história fez constar do seu texto exatamente os
princípios de administração, no que foi imitada e até mesmo complementada pelas Constituições dos Estados.
Nas administrações locais atender ao princípio da legalidade significa emprestar atenção à
organização e ao disciplinamento que a lei deu aos serviços públicos, à estruturação do pessoal, ao uso dos bens
públicos, às posturas ou normas edilícias locais, às ordenações de todos os assuntos de interesse peculiar daquela
esfera respectiva.
O magistério de Celso Ribeiro Bastos ensina: “Este princípio entronca-se com a própria noção de
Estado de Direito. Estado de Direito é aquele que se submete ao próprio direito que criou, razão pela qual não deve ser
oeemeeeemeememeeeeeee———Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
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motivo surpresa constituir-se o princípio da legalidade um dos sustentáculos fundamentais do estado de Direito.(...) De
tudo ressalta que a Administração não tem fins próprios, mas há de buscá-los na lei, assim como, em regra, não
Er de liberdade, escrava que é da ordem jurídica." (In Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1.994, pp.
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E de se notar que o “caput” do artigo 29 da CF menciona “O Município reger-se-á por lei
orgânica...”, qualqu er outro ato normativo que não tenha esse mesmo rigor em sua solenidade, resolução ou decreto
legislativo, jamais poderá se prestar a tal finalidade, o mesmo se podendo dizer de lei ordinária ou lei complementar.
Por fim, conforme leciona Alexandre de Morais, ao dispor sobre a Constituição Federal, a
supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos
normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do
ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequada à Constituição
Federal.
Assim sendo, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a
significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de
inconstitucionalidade e a consequente retirada do ordenamento jurídico.
Sabe-se que a alteração pretendida permeia o fato de que a revisão do plano diretor do
município possa ser feita a cada 4 (quatro) anos.
O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que plano diretor é o instrumento que define a
função social da Propriedade Urbana que só viria a ser regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o
Estatuto da Cidade.
Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das
atividades econômicas.
Em resumo o plano diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para
implementar a "Cidade Sustentável”.
Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e os Municípios localizados em regiões
metropolitanas e aglomerações urbanas que não tinham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor da Lei
10.257, deveriam fazê-lo em até cinco anos, prazo que, posteriormente, foi prorrogado para 30 de junho de 2008.
O Estatuto da Cidade também determinou que a lei que instituísse o plano diretor deveria ser
revista. A revisão periódica, em regra, estabelece que a partir de determinado momento necessariamente sejam
repensadas as premissas gerais do desenvolvimento urbano local, isto é, fixa um tempo-limite para tal prática, dando-
the ares de compromisso jurídico.
O tratamento não deixa de ser consentâneo com a lógica da modemidade, de progredir por
etapas e de refletir sobre a experiência acumulada (reflexividade). Essa compreensão se reforça pela premissa do
planejar permanente. Se o planejamento é atividade contínua, seus frutos têm que ser colhidos na época certa e a título
nacional passa a ser obrigação de muitos Municípios brasileiros não só ter Plano Diretor, mas de revê-lo, no máximo, a
cada década.
Nesse quadro é de se apontar que mesmo sendo omissa a legislação local, o Estatuto da Cidade
requer, desde sua entrada em vigor, a revisão dos Planos Diretores com dez ou mais anos.
Os Municípios nessa condição também se incluem no quinquênio assinalado no artigo 50 da Lei
Federal 10.257/01 para promover, nesse caso, a revisão daquele instrumento básico.
Como inexiste prazo específico para a revisão, integra-se o sistema de normas com o uso da
analogia, admitida para o caso dada à semelhança entre o dever de revisão e o dever de elaboração do Plano Diretor a
partir da vigência das diretrizes nacionais.
Faça-se notar que a inobservância do prazo revisional é capaz de evocar também a improbidade
administrativa (art. 52, VII).
Assim, cremos que o presente Projeto de Lei não se encontra maculado pelo vício da ilegalidade
ou inconstitucionalidade, motivo pelo qual pedimos pela regular tramitação, devendo ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Art. 1º O art. 55 da Lei Orgânica do Município de Garça fica acrescido de mais um parágrafo, que será o $ 3º, com a
seguinte redação:
“Art. 55....
5 3º: A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Garça será precedida de audiência pública
devidamente realizada com, no minimo, 10 (dez) dias antes de sua deliberação em primeira discussão.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 20 de outubro de 2.016.
JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR
—— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.º PLom no 0a frolb
Entrada / Início da Tramitação: dia SM de Out bre” de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 374 SO /90/G
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legisla
tiv) ã
Vereador Autor: fichas Prendas
44 mona FA lho
Turnos de Votação: ( ) Um ( )Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM( )NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM( )NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
EN de Qlibug-se 2016
AL h jy
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
E FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Ermo» au Lom nº (y/olb, considerado Objeto
de Deliberação na 37º Sessão Ordininária, realizada em24. de
de 2016.
secretaria, 2$ /
em
= Alexan ttina =
À Dre or Legiskafi
a
/
/
/
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder a
distribuição deste processo.
DO
Câmara Municipal de Garça 25 [40 2046.
papas
= É Barrós =
Presiden
a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO 1
REQUERIMENTO
Garça, 12 de dezembro de 2016
Senhor Presidente:
Venho através deste solicitar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 02/2016, de minha autoria.
EXMO. SR.
ADAMIR MAURICIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(d cmgarca.sp.gov.br