materia nº 3/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
do
2a
ano
Ofício nº 507/2016
Garça, 28 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo
com o disposto no artigo 61, 8 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 006/2016 (Autógrafo nº 032/2016), identificado nos motivos
em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
Ti sh, ii br
Mi
oo
Protocolo N.º 47296
01/072016 09:13:19
ai
Cássia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 032/2016
PROJETO DE LEI Nº 006/2016
O Projeto de Lei nº 006/2016, de autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, dispõe sobre a “obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de
telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de fornecer um endereço em local fixo no
Município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido
de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.”
Através do Autógrafo nº 032/2016, protocolado sob o nº 381, de 08
de junho de 2016, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do 8 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município de Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei nº 006/2016.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos
demais que aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei possui vício de
inconstitucionalidade. Vejamos.
O tema sob exame merece ser analisado, primordialmente, em seu
aspecto material, qual seja, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre obrigações
para empresas de telefonia (fixa ou móvel) e de TV por assinatura, independentemente de sua
iniciativa.
Isso porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22,
dispõe que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(o)
IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Nesta esteira, os Tribunais Pátrios, inclusive os Tribunais
Superiores, são unânimes em reconhecer que compete exclusivamente à União, por meio de lei
federal, estabelecer as regras para a prestação dos serviços públicos de telecomunicações sob os
mais diferentes aspectos.
Destacamos algumas dessas decisões:
“O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que
cabe à União a competência legislatica e administrativa para a disciplina
ea prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica
(CE, arts. 21, Xle XI, b, e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal,
ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura búsica “pelas concessionárias
prestadoras de serviços de úgua, luz, gás, TV a cabo e telefonia no
Distrito Federal” (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade
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Estado de São Paulo
formal (...).” (STE. ADI 3.343, rel. p/o ac. min. Luiz Fux, julgamento em
1º-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011.)
“.) as Leis fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, no obrigarem as
concessionárias dos serviços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás
a instalar medidores de consumo, intervêm na relação firmada entre a
União e suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, Xle XIL b;
e 22, IV, da Constituição da República.” (STF, ADI 3.558, voto da rel.
min. Cármen Lúcia, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-
2011.)
“Lei estadual 12.983/2005 de Pernambuco versus CF, 5º, X; 21, XI;e, 22,
Le IV. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação
de aparelhos usados de telefonia móvel.” (STF. ADI 3.846, rel. min.
Gilmar Mendes, julgamento em 25-11-2010, Plenário, DJE de 15-3-
2011.)
“A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de
cobraren taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.
O art. 21, XI, da Constituição da República estabelece que compete à
União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, IV, da
Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União
legislar sobre telecomunicações. Ainda que no argumento de defesa do
consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal
novas obrigações não antes preoistas no contrato por ela firmado com a
União.” (STF. ADI 4.083, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-
11-2010, Plenário, DJE de 14-12-2010.)
"Lei 18.721/2010 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o
fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel
para fins de segurança pública. Competência privativa da União para
legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, IV, da Constituição.
Precedentes. (STF. ADI 4401-MC, rel. min. Gilmar Mendes,
julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 1º-10-2010.)
"Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal,
de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo. (...) A
Lei distrital 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de
competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos
contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas
concessionárias de telefonia fixa - art. 22, IV, da CB.” (STF, ADI 3.533,
rel. min. Eros Grau, julgamento em 2-8-2006, Plenário, DJ de 6-10-
2006.) No mesmo sentido: ADI 4533-MC, rel. min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.
Vide: ADI 4083, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2010,
Plemírio, DJE de 14-12-2010.
Isto ocorre porque a Constituição do Brasil é soberana. Nenhuma
lei pode opor-se às disposições constitucionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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De tal forma, exigências estabelecidas em leis municipais ou
estaduais sobre a prestação de serviços de telefonia ferem a Carta Magna.
Além dos julgados acima colacionados, entendemos importante
mencionar o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em decisão proferida
recentemente, nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 2072114-15.2014.8.26.0000, onde
esclarece que “normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e
de outras fontes emissoras no Município de Piracicaba. Normativas que, em parte de seus dispositivos, a
propósito de legislarem sobre interesses locais, avançaram sobre temática cuja competência para legislar é
privativa da União”, in verbis:
Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicações. Estações Rádio
Base. Leis municipais estabelecendo normas e procedimentos para a
instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes
emissoras no Município de Piracicaba. Normativas que, em parte de seus
dispositivos, a propósito de legislarem sobre interesses locais, avançaram
sobre temática cuja competência para legislar é privativa da União.
Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente em parte.
(TJSP. Direta de Inconstitucionalidade nº 2072114-15.2014.8.26.0000.
Relator(a): Márcio Bartoli; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão
Especial; Data do julgamento: 29/04/2015; Data de registro: 04/05/2015)
Do seu inteiro teor, destacamos o seguinte excerto:
“(..) Nos trechos acima citados, as Leis Municipais ora impugnadas, a
propósito de legislarem sobre interesse local, avançaram sobre temática
cuja competência para legislar é privativa da União. O artigo 21 da
Constituição Federal - CE traz as chamadas “competências exclusivas”
(ou administrativas) e, em sem inciso XL estabelece caber à União
“explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais”
O Desembargador Bernardo Gonçalves Fernandes em seu voto
observar que:
“Via de regra, as competências administrativas são casadas
(interrelacionadas) com as competências legislativas, ou seja, guardam
íntima conexão. Serin ilógico, em termos gerais, o ente ter competência
para administrar sobre a matéria, mas não ter competência para legislar e
vice-versa.”
Ou seja, o ente federativo a quem cabe a competência
administrativa deve deter, também, a competência para legislar sobre a matéria. O Texto
Constitucional observa tal lógica, pois o inciso IV de seu artigo 22 estipula competir
privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Cabe ressaltar que, apesar de o
parágrafo único do referido artigo 22 da CF prever que lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no dispositivo, e de se
entender que referida prerrogativa também caberia aos Municípios em determinadas situações,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Pro SR
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7 8
Us
fato é que não existe, até o momento, no ordenamento brasileiro, lei complementar autorizando
Estados ou Municípios a legislarem sobre telecomunicações. E, embora a autonomia dos
Municípios esteja constitucionalmente assegurada, as Constituições da República e do Estado
de São Paulo estabelecem que as capacidades de auto-organização e de autolegislação dessa
entidade federativa devem observar os ditames da Lei Fundamental do país e da Constituição
Estadual.
Pontua o Desembargador Bernardo Gonçalves Fernandes:
“Certo é que os Municípios não podem complementar, em regra, as
matérias do art. 22 da CR/88, pois as mesmas são de competência
privativa da União (não tendo concorrência com os outros entes), a não
ser que o inciso do art. 22 deixe expresso que a União irá traçar apenas
diretrizes gerais. (...) Assim sendo, a resposta sobre quais matérias
poderão ser objeto de competência suplementar pelos Municípios está no
próprio art. 30, IL, que determina que o Município poderá suplementar
'no que couber” as legislações federais e estaduais. Porém, o sentido deve
ser aquele que entende que o 'no que couber" significa que: a) matérias
que envolvam assuntos de interesses locais; e b) matérias que envolvam o
art. 23 (competências administrativas comuns) e art. 24 (competência
legislativas concorrentes), da CR/88.”
Deste modo, conclui que, independentemente da verificação de
eventual vício formal de iniciativa, não compete ao Município legislar sobre a obrigatoriedade
de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de
fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa
dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de
cancelamento de pedidos, contratos ou serviços, matéria de caráter geral e nacional, afeta à
competência da União, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de resultar em
inconstitucionalidade material insanável.
Diante do exposto, e como estabelece o 8 1º, do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 006/2016
(Autógrafo nº 032/2016), em razão de sua inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
*EreiiukA MUNILIPAL DE LANG
PROTOCOLO GERAL
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ELE LIC Horas: 1 O
ESTADO DE SÃO PAULO ç SEnalira; — tome
AUTÓGRAFO Nº 032/2016
PROJETO DE LEI Nº 006/2016
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL E OU TV POR
ASSINATURA, DE FORNECER UM ENDEREÇO EM LOCAL FIXO NO
MUNICÍPIO, PARA O QUAL O CONSUMIDOR OU USUÁRIO POSSA DIRIGIR-SE
FISICAMENTE PARA ENCAMINHAR SEU PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE
RECLAMAÇÃO OU DE CANCELAMENTO DE PEDIDOS, CONTRATOS OU
SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e ou TV por
assinatura ficam obrigadas a fornecer um endereço, em local fixo no município de Garça, para
O qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de
informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Art. 2º O endereço fixo da empresa prestadora de serviço, mencionada no Artigo
1º, deve ser disponibilizado na fatura e cobrança mensal dos serviços prestados.
Art. 3º A empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, móvel e TV por
assinatura que não se adequar à presente Lei ou desrespeitá-la, receberá multa de R$ 10.000
(dez mil reais), sendo duplicado o valor em caso de reincidências.
Art. 4º As empresas mencionadas no Artigo 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei, para se adaptarem à a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
o e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1 (14) 3471-1308
Site: Www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ofício nº 507/2016
Garça, 28 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o
disposto no artigo 61, $ 1º da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de
Lei nº 006/2016 (Autógrafo nº 032/2016), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos
de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADANMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
AUTÓGRAFO Nº 032/2016
PROJETO DE LEI Nº 006/2016
O Projeto de Lei nº 006/2016, de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho, dispõe sobre a “obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou AA
por assinatura, de fomecer um endereço em local fixo no Município, para o qual o consumidor ou usuário possa
dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos,
contratos ou serviços.”
Através do Autógrafo nº 032/2016, protocolado sob o nº 381, de 08 de junho de
2016, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do $& 1º, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei nº 006/2016.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei possui vício de inconstitucionalidade. Vejamos.
O tema sob exame merece ser analisado, primordialmente, em seu aspecto
material, qual seja, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre obrigações para empresas de telefonia
(fixa ou móvel) e de TV por assinatura, independentemente de sua iniciativa.
Isso porque a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, dispõe que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
e Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
(..0)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Nesta esteira, os Tribunais Pátrios, inclusive os Tribunais Superiores, são
unânimes em reconhecer que compete exclusivamente à União, por meio de lei federal, estabelecer as regras para
a prestação dos serviços públicos de telecomunicações sob os mais diferentes aspectos.
Destacamos algumas dessas decisões:
“O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à
União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação
dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, arts. 21, Xl e
XII, b, e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da
tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de
água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal" (art. 1º, caput), incorreu
em inconstitucionalidade formal (...).” (STF. ADI 3.343, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux,
julgamento em 1º-9-2011, Plenário, DJE de 22-11-2011.)
“%...) as Leis fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as
concessionárias dos serviços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a
instalar medidores de consumo, intervêm na relação firmada entre a União e
suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, Xl e XII, b; e 22, IV, da
Constituição da República.” (STF. ADI 3.558, voto da rel. min. Cármen Lúcia,
julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011.)
“Lei estadual 12.983/2005 de Pernambuco versus CF, 5º, X; 21, XI; e, 22, le IV.
Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos
usados de telefonia móvel.” (STF. ADI 3.846, rel. min. Gilmar Mendes,
julgamento em 25-11-2010, Plenário, DJE de 15-3-2011.)
“A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem
taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. O art. 21, XI, da
Constituição da República estabelece que compete à União explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, enquanto o art. 22, IV, da Constituição da República dispõe
ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. Ainda
que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma
concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela
firmado com a União.” (STF. ADI 4.083, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em
25-11-2010, Plenário, DJE de 14-12-2010.)
"Lei 18.721/2010 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento
de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de
segurança pública. Competência privativa da União para legislar sobre
telecomunicações. Violação ao art. 22, IV, da Constituição. Precedentes."(STF.
ADI 4.401-MC, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE
de 1º-10-2010.)
"imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de
instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo. (...) A Lei distrital
3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da
União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão
do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa —
art. 22, IV, da CB.” (STF. ADI 3.533, rel. min. Eros Grau, julgamento em 2-8-
2006, Plenário, DJ de 6-10-2006.) No mesmo sentido: ADI 4.533-MC, rel. min.
Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-11-2011, Plenário, DJE de 1º-2-2012.
Vide: ADI 4.083, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2010, Plenário,
DJE de 14-12-2010.
Isto ocorre porque a Constituição do Brasil é soberana. Nenhuma lei pode opor-
se às disposições constitucionais.
— = Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
De tal forma, exigências estabelecidas em leis municipais ou estaduais sobre a
prestação de serviços de telefonia ferem a Carta Magna.
Além dos julgados acima colacionados, entendemos importante mencionar o
entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em decisão proferida recentemente, nos autos da Direta
de Inconstitucionalidade nº 2072114-15.2014.8.26.0000, onde esclarece que “normas e procedimentos para a
instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras no Município de Piracicaba.
Normativas que, em parte de seus dispositivos, a propósito de legislarem sobre interesses locais, avançaram sobre
temática cuja competência para legislar é privativa da União”, in verbis:
Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicações. Estações Rádio Base.
Leis municipais estabelecendo normas e procedimentos para a instalação de
torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras no
Município de Piracicaba. Normativas que, em parte de seus dispositivos, a
propósito de legislarem sobre interesses locais, avançaram sobre temática cuja
competência para legislar é privativa da União. Inconstitucionalidade
reconhecida. Ação julgada procedente em parte. (TJSP. Direta de
Inconstitucionalidade nº 2072114-15.2014.8.26.0000. Relator(a): Márcio Bartoli;
Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento:
29/04/2015; Data de registro: 04/05/2015)
Do seu inteiro teor, destacamos o seguinte excerto:
“...) Nos trechos acima citados, as Leis Municipais ora impugnadas, a propósito
de legislarem sobre interesse local, avançaram sobre temática cuja competência
para legislar é privativa da União. O artigo 21 da Constituição Federal - CF traz
as chamadas “competências exclusivas” (ou administrativas) e, em seu inciso XI,
estabelece caber à União “explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei,
que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador
e outros aspectos institucionais”
O Desembargador Bernardo Gonçalves Femandes em seu voto observar que:
“Via de regra, as competências administrativas são casadas (interrelacionadas)
com as competências legislativas, ou seja, guardam intima conexão. Seria
ilógico, em termos gerais, o ente ter competência para administrar sobre a
matéria, mas não ter competência para legislar e vice-versa.”
Ou seja, o ente federativo a quem cabe a competência administrativa deve deter,
também, a competência para legislar sobre a matéria. O Texto Constitucional observa tal lógica, pois o inciso IV de
seu artigo 22 estipula competir privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Cabe ressaltar que, apesar
de o parágrafo único do referido artigo 22 da CF prever que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas no dispositivo, e de se entender que referida prerrogativa
também caberia aos Municípios em determinadas situações, fato é que não existe, até o momento, no ordenamento
brasileiro, lei complementar autorizando Estados ou Municípios a legislarem sobre telecomunicações. E, embora a
autonomia dos Municípios esteja constitucionalmente assegurada, as Constituições da República e do Estado de
São Paulo estabelecem que as capacidades de auto-organização e de autolegislação dessa entidade federativa
devem observar os ditames da Lei Fundamental do país e da Constituição Estadual.
Pontua o Desembargador Bernardo Gonçalves Fernandes:
“Certo é que os Municípios não podem complementar, em regra, as matérias do
art. 22 da CRY/88, pois as mesmas são de competência privativa da União (não
tendo concorrência com os outros entes), a não ser que o inciso do art. 22 deixe
expresso que a União irá traçar apenas diretrizes gerais. (...) Assim sendo, a
resposta sobre quais matérias poderão ser objeto de competência suplementar
pelos Municípios está no próprio art. 30, If, que determina que o Municipio
poderá suplementar 'no que couber' as legislações federais e estaduais. Porém,
o sentido deve ser aquele que entende que o 'no que couber' significa que: a)
matérias que envolvam assuntos de interesses locais; e b) matérias que
envolvam o art. 23 (competências administrativas comuns) e art. 24
(competência legislativas concorrentes), da CR/88.”
Deste modo, conclui que, independentemente da verificação de eventual vício
formal de iniciativa, não compete ao Município legislar sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de
— Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
24
telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por assinatura, de fornecer um endereço em local fixo no município, para o
qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de
reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços, matéria de caráter geral e nacional, afeta à
competência da União, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de resultar em inconstitucionalidade
material insanável.
Diante do exposto, e como estabelece o $ 1º, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 006/2016 (Autógrafo nº 032/2016), em razão de sua
inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis,
meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
eee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 436 - Dia 05/07/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
no) HA o]
Propositura n.º LAS O 3/4 ( :
Entrada / Início da Tramitação: dia D4 de Vu de 2016. ,
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: JC ds pálio Mol (p
Quanto à Iniciativa: [69] Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (> Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:(J Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (SIM ( )NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior. /
' À
Relator Responsável: Snamnto chusteove ii
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM( )NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos “Bacana”.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva “Zelito” e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
7
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
vo Lad
A concluso a V. Exa. do Vrojeto de
nº Oy A » considerado Objeto
E +77
de Deliberação nad) 8 Sessão | Molim US realizada em
WU!) de olive” de z01l,
Vo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0OSyOrpol be,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) ramicô ( Todo femuoy para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, 0Sjojpro lb.
” ;
=P A aneco =
fesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 6/2016. PARECER Nº. 58/2016.
Relatório
Com fulcro no 61, 8 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor Prefeito apresentou tempestivamente VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 006/2016 (Autógrafo nº 032/2016) de autoria do nobre Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho.
Em síntese as razões apresentadas para o Veto fundamentam-se no fato de que não seria de competência do
Município legislar sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou TV por
assinatura, de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente
para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços. matéria de caráter
geral e nacional, afeta à competência da União, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de resultar em
inconstitucionalidade material insanável.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria, como já apontado por esta Comissão quando de sua apreciação antes de ser deliberada pelo Plenário,
é de natureza controversa, havendo posições em instâncias judiciais superiores contrárias e favoráveis.
Todavia, apresentados os motivos do Veto e com fulcro no entendimento da corrente que entende ser
inconstitucional a matéria, voto pela manutenção do Veto ao Projeto de Lei nº 6/2016
É o Parecer.
“MristóToyeçtúnior
Relator
Conclusão da Cd
Ante O exposto, tendo em vista as considerações
manutenção do Veto Total ao Projeto de Lei nº 6/2016.
E o parecer.
kpendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
S. das Comissões, 6 de julho de 2016.
Patrícia Moratb Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o'Projeto de. 44
nº Dé! mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05 Ob20] 6
a ár
7 UA
= DESPACHO =
Saneado o processo, Determino à Secretaria sua
: a , L| é jm
inclusão na Ordem do Dia da er E. , para sua
Jumil. discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, USjo *o| 6,
é Barros =
-—-- PODER LEGISLATIVO --
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº
09/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1º, 2º e 3ºs, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei nº 38/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
COM EMENDA. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina —
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº
10/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo
32, parágrafos 1º, 2º e 3ºs, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 08
DE JULHO DE 2016, APÓS A 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2016, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM | -Veto Total ao Projeto de Lei nº 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura,
de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se
fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos
ou serviços. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Il — Projeto de Lei nº 40/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal nº
2.627, de 29 de abril de 1991, e dá outras providências, no que tange a veiculação de mensagens sonoras por meio
de veículos e equipamentos ampliadores de som no âmbito do Município de Garça. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
messaosemenee ooo... ... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
ITEM Ill — Projeto de Lei nº 41/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Institui a normatização
para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV — Projeto de Lei nº 42/2016, de autoria do vereador Paulo André Faneco - Cria o selo empresa amiga de Garça
no âmbito Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei nº 43/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 e suas
alterações — Código Tributário Municipal, PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI — Projeto de Lei nº 44/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a natureza de utilização do lote 17, quadra
“Fº, do bairro “Faixa de Integração". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM VII — Projeto de Lei nº 45/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a doação para empresa com atividade
Industrial no Distrito Industrial | (Gmax Indústria e Comércio de Eletro-Etetrônicos Ltda. ME). PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII — Projeto de Lei nº 46/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal nº 3.691/2003, que dispõe
sobre a criação do Conselho e o Fundo Municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IX — Projeto de Lei nº 47/2016, de autoria do vereador Francisco Christóforo Júnior - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da menção do valor total do custo da comunicação oficial do Municipio e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM X — Projeto de Lei nº 48/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Expande Área Urbana na Sede do Município.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM XI — Projeto de Lei nº 49/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre Reestruturação dos Fundos de
Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN,. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 07 de julho de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina —
DIRETOR LEGISLATIVO
eecceceememenacccacoaoconsenanan] Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 438 - Dia 07/07/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 — Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
fica OM PL n2 06|>0 lb + conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
Pis . 4
— do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à AMUCA- VOTAÇÃO NOMINAL na 42 Sessão
ç | 4 n
Cdr cuah Mara, realizada emCY de qusa de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIMINÃO SIM/INÃO SIMINÃO — SIM/NÃO
1. Ademar Salvador Qd ) CIC) CIC) CDC) CIC)
2. Antônio Franco dos Santos “Bacana” ( )..(Y) CIC) CIC) CIC) (9 (C)
3. Eli da Eligás OD.) CIC) CIC) CIC) CIC)
4. Francisco Christóforo Júnior Dl) CICD CIC) CIDCID CIC)
5. JrfloNinagmer Patrícia Morato Marangãp |. (f) ()() (DC) (DCD (00)
6. José Ap. da Silva “Zelito” ( Das MD (CIC) CIC) (IC) CC)
7. Júlio Marcondes de Moura Filho (DI O) CHIC) C)LI KIC) (9 ()
8. Luizinho Barbeiro (PD. CIC) CIC) CIC) (9C)
9. Maurício Massao Ogawa q) Esse () CIC) CICID CIC) (9 ()
10. Paulo André Faneco Dl ) CIC) (CIC) (CIC) C)4)
11. Valdemar Zimiani GO) CIC) CIC) CICI CIC)
12. Vanderlei Ferreira DD) (ICI) CIC) CIC CIC)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS (Jo) (DCD UIDCD UIDCD (DC)
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO POR () UNANIMIDADE (Á MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
8. Sessões OR de futho de 2016
1) ,
cretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo, incis do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifitgda.