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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N° 69/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O caput do artigo 8° da Lei Municipal n° 4.780/2012 e
alterações passa a contar com a seguinte redação, revogando-se os seus incisos:
ArL 8' A Jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo observará o disposto nos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 2" Os Anexos I, II, e IV da Lei Municipal n° 4.780/2012 e
alterações passa a contar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
(...)
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA JORNADA SEMANAL
Secretário Legislativo 01
Secretário Administrativo C.M. 6 30 horas
e Financeiro
01
ANEXOU
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA JORNADA SEMANAL
Procurador Legislativo 01 C.M.5
30 horas
Contador 01 CM. 4
Analista Legislativo 02 CM. 3 35 horas
Analista em Tecnologia
da Informação
01 CM. 2 20 horas
Técnico Legislativo 03 CM. 2
35 horas
Agente de Serviços 02 CM.l
ANEXO IV
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES- CARGOSE FUNÇÕES
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
PROCURADOR LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em nível superior de
bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Requisito(s): Registro profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, e
comprovação de 02 (dois) atms de práticaJurídica.
Atribuições: Representa a Câmara Municipal de Garça, independentemente de procuração, em todos os
proces.sos Judiciais em que a Edilidade for parte ou interessada, em qualquer instância ou tribunal;
Recebe citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos nas ações Judiciais e
procedimentos administrativos de interesse do Poder Legislativo; Oficia durante o andamento dos feitos
Judiciais e administrativos, propondo recursos inerentes ao processo, desde que a interposição se mostre
conveniente e oportuna; Atua nos processos e representações originários do Tribunal de Contas, em
defesa da Câmara Municipal; Exerce a função de consultoria Jurídica da Mesa Diretora, Presidência e
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comissões legislativas, assistindo no controle da legalidade de seus atos; Examina contratos
administrativos, termos aditivos, minutas de editais de licitação, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos; Propõe a edição de enunciados de simula administrativa ou instruções normativas,
resultantes de jurisprudência dos Tribunais; Atua no acompanhamento e instrução de sindicâncias e
processos administrativos em geral; Executa as atividades institucionais da Procuradoria Legislativa;
Conduz veículo oficial, se necessário, objetivando sua capacitação e o desempenho de suas atribuições
jurídicas. Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do
Município.
CONTADOR
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de atrso de nível superior em Ciências
Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
RequisUo(s): Registro profissional junto ao Conselho de Contabilidade.
Atribuições: Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial; Emite e liquida empenhos de fornecedores, bem
como os tributos municipais, estaduais e federais; Elabora balancetes e prestação de contas; Executa o
controle das verbas orçamentárias do Legislativo; Solicita, sempre que necessário, a abertura de
créditos adicionais; Requisita e controla o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara,
bem como das aplicações financeiras; Procede ao controle jmtrimonial e de almoxarifado; Assina
cheques juntamente com o Presidente da Câmara; Executa os serviços de tesouraria e controle de
movimentação das contas bancárias, bem como o preparo da folha de pagamento e o controle de
pessoal; Assessora nos procedimentos licitatórios, quando necessário; Elabora relatórios exigidos pela
LC n° 101/00, Lei Federal tC 4.320/64 e Secretai ia do Tesouro Nacional; Gera e envia dados relativos
ao projeto A UDESP e demais exigências emanadas do Tribunal de Contas do Estado; Executa outras
atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência; Assessora as Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; Conduz veículo oficial, objetivando
desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade, inclusivefora do Município.
ANAIJSTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Realiza atividades de nível superior, a fim de favorecer o adequado funcionamento e
desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal; Procede ao
planejamento, execução, acompcnihamento e avaliação de planos, projetos, programas ou estudos
ligados à administração de recursos humanos, licitações, materiais e patrimoniais, orçamentários e
financeiros, bem como ao desenvolvimento do processo legislativo; Elabora pareceres e estudos técnicos,
expede informações e instruções sobre matéria de interes.se do Poder Legislativo; A.ssi.ste os responsáveis
pelos órgãos da Câmara Municipal na execução de tarefas de elevado grau de complexidade; Organiza o
fluxo de tramitação de documentos relativos àj atividades legislativas e administrativas; Supervisiona
tecnicamente os serviços de senadores designados como auxiliares; Conduz veículo oficial, objetivando
desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade, inclusive fora do Município.
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior na área de
informática, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Reqmsito(s): Experiência profissional de 02 (dois) anos em desenvolvimento de sistemas de informática.
Atribuições: Executa atividades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação e manutenção de
programas e sistemas de informática; Identifica as necessidades de produção, alteração e otimização de
sistemas; Realiza procedimentos para instalação e ou migração de base de dados, além de definir dados
a serem coletados para teste de sistemas; Efetua os procedimentos de backup, transferência,
armazenamento e recuperação de arquivos de dados; Presta suporte técnico e treinamento a usuários;
Elabora páginas para internet e intranet; Identifica as necessidades de produção, alteração e otimização
de .sistemas; Executa a instalação, configuração e manutenção em softwares e equipamento de
informática; Elabora pareceres técnicos; Propõe especificações para subsidiar a aquisição de soflwares
e equipamentos de informática, quando necessário; Acompanha serviços de terceiros; Redige, digita e
confere expedientes diversos; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso
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necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do
Município.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio, expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa atividades de nível intermediário de suporte técnico inerentes ás diversas
atividades da Edilidade, inclusive durantes as sessões ou reuniões camarárias, prestando suporte aos
demais agentes de grau superior; Realiza o processamento de expedientes administrativos e legislativos,
a redação de minutas e o levantamento de dados para a instrução de processos diversos; Procede à
emissão de relatórios, certidões, declarações e informações em diversos expedientes; Executa a
distribuição e controle de materiais, a elaboração e conferência de cálculos diversos, o protocolo, a
digitação, revi.são, reprodução, expedição, digitalização e arquivamento de documentos e
correspondências, bem como a prestação de informações gerais ao piiblico, bem como a manutenção e
consulta a bancos de dados da Casa; Auxilia nos expedientes institucionais da Câmara Municipal,
comtmicandose com os vereadores e demais autoridades, pessoalmente ou por telefone; Conduz veículo
oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa serviços básicos de apoio operacional, como zeladoria, copa e limpeza; Encaminha
documentos e correspondências aos vereadores e a terceiros; Executa serviço postal, bancário,
xerografia e de compras; Auxilia nos ."ier^uços de protocolo, fichário, arquivo e controle patrimonial;
Pre.sta apoio operacional á realização das sessão ou reunião da Câmara Mimicipal, quando necessário;
Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
2 ~ CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
SECRETÁRIO LEGISLA TIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos e
rotinas no âmbito de competência da Secretaria Legislativa; Coordena os serviços legislativos da
Câmara Municipal de Garça, prestando o devido assessoramento á Presidência, à Mesa Diretora, às
Comissões e aos demais vereadores; Assessora o Presidente da Câmara nos trabalhos durante as sessões
e reuniões camarárias; Supervi.siona o controle de prazos regimentais, além de outros expedientes de
interesse da Casa; Gerencia o expediente e distribui trabalhos aos servidores lotados na Secretaria
Legislativa; Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa
outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de cur.so de nível superior, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos e
rotinas no âmbito de competência da Secretaria Administrativa e Financeira; Coordena os ser\'iços
administrativos da Câmara Municipal de Garça, prestando o devido a.ssessoramento á Presidência;
Supervisiona o controle de prazos administrativos, além de outros expedientes de interesse da Casa;
Supervisiona o cotitrole patrimonial e os serviços financeiros e contábeis, respondetido pelo expediente
nos casos de impos.sibilidade do .servidor responsável; Coordena os serviços de comunicação
institucional do Poder Legislativo, bem como os serviços de informática e .sistemas de informação;
Gerencia o expediente e distribui trabalhos aos senúdores lotados na Secretaria Administrativa e
Financeira; Dirige os serviços pertinentes á competência da Secretaria Administrativa e Financeira;
Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusivefora do Município.
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3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS:
ENCARREGADO DE MÍDIAS, SOME IMAGEM
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nivel superior, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Requisito(s): Ser titidar de cargo efetivo.
Atribuições: Assessora na manutenção de informações e notícias sobre a Câmara Municipal em páginas
oficiais na internei; Coordena a operação dos ecpiipamentos de áudio e vídeo, a fim de se garantir a
gravação e transmissão dos eventos legislativos; Assessora os vereadores no registro de imagens
fotogr^icas durante as sessões camarárias; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas
funçÕe.s, caso necessário; Realiza outras atividades correlata.s, inclu.sive fora do Município.
Art. 3® Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos e em
comissão do Poder Legislativo, observados os seguintes preceitos:
CARGOS EFETIVOS
SITUACAO ANTERIOR SITUAÇAO ATUAL
Procurador Procurador Legislativo
Contador Contador
Oficial Legislativo Analista Legislativo
— Analista em Tecnologia da Informação
Auxiliar Legislativo Técnico Legislativo
Auxiliar de Serviços Agente de Serviços
CARGOS EM COMISSÃO
SITUACAO ANTERIOR SITUAÇAO ATUAL
Diretor Administrativo Secretário Administrativo e Financeiro
Diretor Legislativo Secretário Legislativo
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/^/17 de agostof de 2017.
SANTO
esidín,^^
PARENTE
SIDENTE
PAULO ANDRÉ FANECO
2® SECRETÁRIO
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
acostado Projeto de Lei em testilha, que busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa criar o cargo de
Analista em Tecnologia da Informação nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Garça, cujo
provimento se dará em caráter efetivo, através de concurso público, exigindo-se do candidato diploma
de curso superior na área de informática, além de experiência profissional de 02 (dois) anos era
desenvolvimento de sistemas de informática.
Além disso, propomos a adequação das atribuições e nomenclaturas
dos cargos efetivos da Câmara Municipal, passando-se os cargos de Procurador, Oficial Legislativo,
Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços a denominarem, respectivamente, Procurador Legislativo,
Analista Legislativo, Técnico Legislativo e Agente de Serviços.
Adicionalmente, adequámos as atribuições e nomenclaturas dos
cargos em comissão de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo ao contido na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Garça, instituída pela Resolução n° 364/2016, de modo a
denominá-los, respectivamente. Secretário Administrativo e Financeiro e Secretário Legislativo.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
S. Sessões, 17 de agostó de 2017.
'O.
PEDRO SANTOS
PRESIDENTE
REGINALDO LUIZ PARENTE
VICE-PRESIDENTE
PAl(^0>m)RE FANECO
SECRETÁRIO
\
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 69/2017. PARECER N'' 82/2017
Relatório
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça apresenta para a apreciação da
casa o incluso Projeto de Lei n. 69/2017. O projeto visa criar o cargo de Analista em Tecnologia
da Informação nos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Garça, cujo provimento se dará
em caráter efetivo, através de concurso público, exigindo-se do candidato diploma de curso
superior na área de informática, além de experiência profissional de 02 (dois) anos em
desenvolvimento de sistemas de informática.
Além disso, busca-se adequar as atribuições e nomenclaturas dos cargos efetivos da
Câmara Municipal, passando-se os cargos de Procurador, Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo
e Auxiliar de Serviços a denominarem, respectivamente, Procurador Legislativo, Analista
Legislativo, Técnico Legislativo e Agente de Serviços. Adicionalmente, as atribuições e
nomenclaturas dos cargos em comissão de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo ao contido
na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça, instituída pela Resolução n° 364/2016,
de modo a denominá-los, respectivamente, Secretário Administrativo e Financeiro e Secretário
Legislativo.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionaiidade.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionaiidade da matéria.
E o Parecer.
Wagner Lurz Feífeira
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionaiidade do Projeto.
das Comissões, 13 de setembro de 2017
aneco
embro
rabetti
Memb/ò
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(gcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 69/2017 - PARECER N° 43/2017
Relatório
Chega para apreciação desta Coinissâo o Projeto de Lei n° 69/2017, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara.
O projeto objetiva: (a) criar o cargo de Analista em Tecnologia da Informação nos quadros
de pessoal da Câmara Municipal de Garça, cujo provimento se dará em caráter efetivo, através de concurso
público, exigindo-se do candidato diploma de curso superior na área de informática, além de experiência
profissional de 02 (dois) anos em desenvolvimento de sistemas de informática; (b) adequar as atribuições
e nomenclaturas dos cargos efetivos da Câmara Municipal, passando-se os cargos de Procurador, Oficial
Legislativo, Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços a denominarem, respectivamente. Procurador
Legislativo, Analista Legislativo, Técnico Legislativo e Agente de Serviços; (c) adequar" as atribuições e
nomenclaturas dos cargos em comissão de Diretor Administrativo e Diretor Legislativo ao contido na
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Garça, instituída pela Resolução n° 364/2016, de modo
a denominá-los, respectivamente. Secretário Administrativo e Financeiro e Secretário Legislativo.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os aspectos
previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a relatoria
do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência ^ ta Comissão a serem analisados, o projeto
encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, iur i vez que apresenta estimativa de impacto
orçamentái"io/financeiro para gastos com pe^sóaíDJecl^íçjfâ do ordenador de despesas e adequação
orçamentária (documentos anexos ao projete^
Isto posto, nada tenho a op<
seu voto.
Aprovado n
realizada n
Ante o exposto, tendo em vista
S. Comissõe
ssão de Orçam'
aojdhlBá^uete
Meratoío
miss
Patrícia
;pendidas pelo relator, acompanhamos
e Serviços Públicos,
ito Marangâo
Membro
Rua Bafão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
i"f , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em 1^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ■
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (x3
z Deyse Serapião ( ) íx)
3 Fábio José Polisinani (>) ( )
4 Janete Conessa (>? ( )
5 José Luiz Marques (5^ ( )
6 Marcâo do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (>T ( )
8 Paulo André Faneco Ox) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) { )
10 Reginaído Luiz Parente ix) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
(
(
( ) ( ) )( ) ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de Á
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
(V) Maioria Simples.
IluÁÚASi'
Secretário
() Maibria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.Gmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara{gcmgarca.sp.gov.br
CAÍMARA MUNICIPAL DE GARÇA
I.STAIX) Di; SÀO PAULO
Ofício n" 0309/2017
Garça, 19 de setembro de 2017
Senhor Prefeilo;
Aiendendt) ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sançào. os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na 33" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 18 de
setembro de 2017.
Autógrafo n" 056/2017 (Projeto de Lei n^ CM 068/2017 - PM 46/2017);
Autógrafo n" 057/2017 (Projeto de Lei n® CM 069/2017); e
Autógrafo n" 058/2017 (Projeto de Lei n" CM 076/2017).
Alenciosamerite.
CÁSSIA MIÜKI DIAS BARIANl
A nxi/iar Legislativo
E.xmo. Sr.
JOÃO CARLOS OOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
N 1-: S T A
Rua Barão do Kio Branco. 127 131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone l-a.\; (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
II
C A M A R A M l M C l P A L DE GARÇA
f ^ I \!)() Dl SÃO 1' AULO
comi.ssòc.s ÍL'^/-shiiiui^. hk Liiji/rn/c dn lc<^alidade de seus atos; Examina contratos
administraiivns, wnnc^ íulinvc-^. miiiiihn di' cdi/íii^ ii\- licitação, convênios, acordos, ajustes e outros
iiistniniciiios; Prapoc a dc ciiiiihunh-^ <ic >iiiiiida administrativa ou instruções normativas,
resii/icutic.s dc jiirisprudcncia do^ !rdviiuii\. ■íiiici n<> acompanhamento e instrução de sindicâncias e
processos admi/iistrainos cm •ceai. i v. i ma co a!!\ idiidcs institucionais da Procuradoria Legislativa;
( onduz veiculo opcuil. -.c i;c, ^ ah/cu-.aodo . apacitação e o dcsetnpenho de suas atribuições
piridicas. Lscciiia omra\ LiJivuhulcs dc mv^imi naiiircza e grau de complexidade, inclusive fora do
,\Lunici/>io.
CO.\TAnOR
Escolaridade: I hplonui. iicvidiuiicnic rcgi^irihh. <!■, ■. nuclusíto de curso de nivel superior em Ciências
( ofiídhcn. Jorihuudo jm/ losiiiiindo lic lUisiiio iiu i idii pelo Ministério da Educação.
Rcífuisito(s): RcgisUn p/ nUs o"Jhi/ /loih > lio I i 'H\idli'' dc I Ontahilidade.
Atribuições: Promove ,r. aiiMOadey relativas a •'inabilidade, através de registros e controle da
admiinstraçào orçamcmanu. puanccira c paínmoii/ai: t .mite e liquida empenhos de fornecedores, bem
como os irihiiios mm/n ipa/s. cs/ailna/s c /cdcraiy / lid^ma balancetes e prestação de contas; Executa o
Lonuole das wrhas "ixiuiici/iain/s ilo j cçisli/iivn, \<j/iciia, sempre que necessário, a abertura de
créditos adicionais: Pc(//ii<iia c ,->n/nda o i ci chimcnio do numerário colocado à disposição da Câmara,
bem como das aplica^^cs iniaihcnin. I'n,.,c<lc ,i" ^"i/trole patrimonial e de almoxarifado; Assina
cheques jiintamenie cm o i 'i\ adem, da ( amara: i.vccuta os sendços de tesouraria e controle de
movimeniaçào da^ coma', bainana^. bem i."//!" ■ preparo da folha de pagamento e o controle de
pessoal: Assessora tu o pon edimeni-is ,'n lUiic/ io-., qna/uio necessário; Elabora relatórios exigidos pela
l.( n IO! OU, Lei hederai n -t .Co fi-i e Secreuiria iP íesouro Nacional; Gera e envia dados relativos
ao piojeio A!dd-.SP c ileiihii^ ev/pen,. ias emanadas , /<< !rihunal de Contas do Elstado; Executa outras
atividades eorrelaias í/ne Uh i"/em i/eierm/iniacs pela Presidência; Assessora as Comissões
Peimanenies e lempnrarias <hi ( amara, i/iiandn snliciiado; Conduz veiculo oficial, objetivando
desempenluu suas fiiiuan s, ..asn nen's\arii/: /.wi -iui ••ntrcis atividades de mesma natureza e grau de
complexidade, inclusive pna ih \ hum ipui.
ANAL/.STA LEOI.Sf.A in (t
E.scolaridiule: Pip/imu,. a\ \ nninh in\ ipenv''ou':'. i/, , ,,/,i iusão de curso de nível superior, fornecido por
ins/iíuiçào dc cnsmo rcianihn nia neh' Minisici i" da / i/m ação.
Atribuições: Realiza iiinuLulcs de nnei snpci hir. a mu de favorecer o adequado funcionamento e
desenvolvimento da.s ainu/ades admuus/ra/mas e iepmiativas da Câmara Municipal; Procede ao
pianejamenio. execução, am-mpanhauim/t' • i iiuil/inã" de planos, projetos, programas ou estudos
ligados á administrai, ã" dc /\\iirso\ lmman".s. iicnaiòcs. materiais e patrimoniais, orçamentários e
financeiros, bent com-' a- • -dc-vm"/i'ifi!.:m-- d" Icpislaíivo; Elaborapareceres e estudos técnicos,
expede injormaçoes c insii nçoes \f,hre maicna di inieics \c do Poder Legislativo; Assiste os responsáveis
pelos órgãos ila ( ãmara \ hum qhil na execin, ã\' iic Ilii\ tas de elevado grau de complexidade; Organiza o
fluxo de íramiiaçào de donmh/iio^ relativos as aiivrlihles legislativas e administrativas; Supervisiona
leenicamenie os servpos iR / vubmes ile^ignoiPs i <-/;/, < aiix/liares; Conduz veiculo oficial, objetivando
desempenhar suas funç> c-s. ías, > um ess<ino. !.\ecma amras atividades de mesma natureza e grau de
complexidade, nicliisnc /r-r,/./,, Mmm
ANALI.STA EM TECStll.tHil 1 /> 1 /\ EOHM n; u>
Escolaridade: Piploma. (Ai iiknm me rejeisii -. id' - ;A- r "uelusão de curso de nível .superior na área de
info! manca, fornecido p\ n nisimuçã' - ./r cnsi/u ■ /w . <///.\ ( ida pelo Ministério da Educação.
Requisiio(s): b.xpencncni pruíissionai dc ii2 uPim (in.is ,/;? de.senvolvimenío de sistemas de informática.
Atribuições: Lxeciita atividades leLu loiiadas (/. -e nolvnnento, teste, codificação e manutenção de
programas e sistemas lA- mh.-rmam a: Ji/e/uijna ./s m\ cssidades de produção, alteração e otimização de
sistemas: Realiza proeeilmienios pai ii insialaea" c i >u migração de base de dados, além de definir dados
a serem eo/eiai/o.s pura lesu de Mswiihic i u /uo ns procedimentos de backtip, transferência,
armazenamento e recuperação ,le aiijiiivos ile ih/dos, Pe.s/a suporte técnico e treinamento a usuários;
Llabo!a páginas para nuei net .• i!m\inei: idenniu a as necessidades de produção, alteração e otimização
dc sistemas. Lxeeutii a insuilai.ão. iniiligmiiíã" e nianiilenção em softwares e equipamento de
infonruuica: Líabora /xuvíei es im meos, rropi\- rspm meaçõespara subsidiar a aquisição de softwares
Rua Barào Jo Rii. Dianc.v iZ" làl -( eni). - -CEP 17400-000 - Garça - SP
U-lelbnc í n\ ( l-h i 14) 3471-1308
Site \\\\ ciiiu.iie.i '.p ei'\ br eiuail eaniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Financeira: Dirige os seiviços pertinentes à competência da Secretaria Administrativa e Financeira:
Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário: Executa outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
3 - FUNÇÕES GRA TIFICA DAS:
ENCARREGADO DE MÍDIAS, SOM E IMAGEM
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido f>or
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Requ i'slto(s): Ser titular de cargo efetivo.
Atribuições: As.s'essora na manutenção de informações e noticias sobre a Câmara Municipal em páginas
oficiais na internet: Coordena a operação dos equipamentos de áudio e vídeo, a fim de se garantir a
gra\'ação e transmissão dos eventos legislatÍ\>os; A.ssessora os wreadores no registro de imagens
fotográficas durante as sessões camarárias: Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar suas
funções, caso necessário: Realiza outras atividades correlatas, inclusive fora do Município.
Art. 3° Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos efetivos e em comissão
do Poder Legislativo, observados os seguintes preceitos:
CARGOS EFETIVOS
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Procurador Procurador Legislativo
Contador Contador
Oficial Legislativo Analista Legislativo
— Analista em Tecnologia da Informação
Auxiliar Legislativo Técnico Legislativo
Auxiliar de Serviços Agente de Serviços
CARGOS EM COMISSÃO
SITUACAO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
Diretor Administrativo Secretário Administrativo e Financeiro
Diretor Legislativo Secretário Legislativo
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® Ficam revogadas as disposições em ccmtrário.
Câmara Municipal de Garça, 19 de
\
Antônio FrancoÔo cana**
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Ctóma Munici
e
l^ro Santos \
Presidente \
ta wpra.
islativo
attina
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 743 - Garça, 04 de outubro de 2017
-- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
ÈJ
LEIS
LEI N"» 5.160/2017
(De autoria dos vereadores Paulo André Faneco, Pedro Santos e Reginaldo Luiz Parente)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780, DE 28 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O caput do artigo 8® da Lei Municipal n" 4.780/2012 e alterações passa
a contar com a seguinte redação, revogando-se cs seus incisos;
Art. 8" A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo observará o disposto nos Anexos I e II
desta Lei.
a contar com a seguinte redação:
Art. 2" Os Anexos 1, II, e IV da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações passa
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA JORNADA SEMANAL
Secretário Legislativo 01
Secretário Administrativo
01
C.M. 6 30 horas
e Financeiro
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO QUANTIDADE REFERÊNCIA JORNADA SEMANAL
Procurador Legislativo 01 C.M.5
30 horas
Contador 01 C.M.4
Analista Legislativo 02 C.M. 3 35 horas
Analista em Tecnologia da
Informação 01 C.M.2 20 horas
Técnico Legislativo 03 C.M. 2
35 horas
Agente de Sen/iços 02 C.M.1
ANEXO IV
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES" CARGOS EFUNÇÕES
1 ~ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
PROCURADOR LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de graduação em nível superior de
bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Requisito(s): Registro profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, e
comprovação de 02 (dois) anos de prática jurídica.
Atribuições: Representa a Câmara Municipal de Garça, independentemente de procuração, em todos os
processos judiciais em que a Edilidade for parte ou interessada, em qualquer instância ou tribunal; Recebe
citações, desiste, reconhece pedidos, transaciona e firma compromissos nas ações judiciais e
procedimentos administrativos de interesse do Poder Legislativo; Oficia durante o andamento dos feitos
judiciais e administrativos, propondo recursos inerentes ao processo, desde que a interposição se mostre
conveniente e oportuna; Atua nos processos e representações originários do Tribunal de Contas, em defesa
da Câmara Municipal; Exerce a função de consultoria jurídica da Mesa Diretora, Presidência e comissões
legislativas, assistindo no controle da legalidade de seus atos; Examina contratos administrativos, termos
aditivos, minutas de editais de licitação, convênios, acordos, ajustes e outros instnjmentos; Propõe a edição
de enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência dos
Tribunais; Atua no acompanhamento e instrução de sindicâncias e processos administrativos em geral;
Executa as atividades institucionais da Procuradoria Legislativa; Conduz veiculo oficial, se necessário,
objetivando sua capacitação e o desempenho de suas atribuições jurídicas. Executa outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
CONTADOR
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências
Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Requisito(s): Registro profissionaijunto ao Conselho de Contabilidade.
Atribuições: Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da
administração orçamentária, financeira e patrimonial; Emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como
os tributos municipais, estaduais e federais; Elabora balancetes e prestação de contas; Executa o controle
das verbas orçamentárias do Legislativo; Solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos adicionais:
Requisita e controla o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como das
aplicações financeiras; Procede ao controle patrimonial e de almoxarifado; Assina cheques juntamente com
o Presidente da Câmara; Executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas
bancárias, bem como o preparo da folha de pagamento e o controle de pessoal; Assessora nos
procedimentos licitatórios, quando necessário; Elabora relatórios exigidos pela LC n® 101/00, Lei Federal n"
4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; Gera e envia dados relativos ao projeto AUDESP e demais
exigências emanadas do Tribunal de Contas do Estado; Executa outras atividades correlatas que lhe forem
determinados pela Presidência; Assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando
solicitado; Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
ANALISTA LEGISLATIVO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nivel superior, fornecido por
instituição dé érisihó récãrihécidá pelo Mínisíériõ dá Edücãçãõ.
Atribuições: Realiza atividades de nível superior, a fim de favorecer o adequado funcionamento e
desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal; Procede ao
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de planos, projetos, progmmas ou estudos ligados
à administração de recursos humanos, licitações, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros,
bem como ao desenvolvimento do processo legislativo; Elabora pareceres e estudos técnicos, expede
informações e instruções sobre matéria de interesse do Poder Legislativo; Assiste os responsáveis pelos
órgãos da Câmara Municipal na execução de tarefas de elevado grau de complexidade; Organiza o fluxo de
tramitação de documentos relativos às atividades legislativas e administrativas; Supervisiona tecnicamente
os serviços de servidores designados como auxíiiares; Conduz veiculo oficial, objetivando desempenhar
suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade,
inclusive fora do Município.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Asanado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mall - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 743 - Dia 04/10/2017
ANAUSTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Escolaridade: Diploma, devidamente regisVrado, de conclusão de curso de nível superior na área de
informática, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Requislto(s): Experiência profíssional de 02 (dois) anos em desenvolvimento de sistemas de informática.
Atribuições: Executa ati^ades relacionadas ao desenvolvimento, teste, codificação e manutenção de
programas e sistemas de informática; Identifica as necessidades de produção, alteração e otimização de
sistemas; Realiza procedimentos para instalação e/ou migração de base de dados, além de definir dados a
serem coletados para teste de sistemas; Efetua os procedimentos de backup, transferência,
armazenamento e recuperação de arquivos de dados; Presta suporte técnico e treinamento a usuários;
Elabora páginas para intemet e intranet; Identifica as necessidades de produção, alteração e otimização de
sistemas; Executa a instalação, configuração e manutenção em softwares e equipamento de informática;
Elabora pareceres técnicos; Propõe especificações para subsidiar a aquisição de softwares e equipamentos
de informática, quando necessário; Acompanha serviços de terceiros; Redige, digita e confere expedientes
diversos; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino médio, expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executa atividades de nívei intermediário de suporte técnico inerentes ás diversas atividades
da Edilidade, inclusive durantes as sessões ou reuniões camarárias, prestando suporte aos demais agentes
de grau superior; Realiza o processamento de expedientes administrativos e legislativos, a redação de
minutas e o levantamento de dados para a instrução de processos diversos; Procede à emissão de
relatórios, certidões, declarações e informações em diversos expedientes; Executa a distribuição e controle
de materiais, a elaboração e conferência de cálculos diversos, o protocolo, a digitação, revisão, reprodução,
expedição, digitaiização e arquivamento de documentos e correspondências, bem como a prestação de
informações gerais ao público, bem como a manutenção e consulta a bancos de dados da Casa; Auxilia
nos expedientes institucionais da Câmara Municipai, comunicando-se com os vereadores e demais
autoridades, pessoalmente ou por telefone; Conduz veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções,
caso necessário; Executa outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, inciusive fora do
Município.
AGENTE DE SERVIÇOS
Escolaridade: Certificado de conclusão ou diploma do ensino fundamental, expedido por instituição de
ensino reconhecida peio Ministério da Educação.
Atribuições: Executa serviços básicos de apoio operacional, como zeladoria, copa e limpeza; Encaminha
documentos e correspondências aos vereadores e a terceiros; Executa serviço postal, bancário, xerografia
e de compras; Auxilia nos serviços de protocolo, fíchário, arquivo e controle patrimonial; Presta apoio
operacional à realização das sessão ou reunião da Câmara Municipal, quando necessário; Conduz veículo
oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de mesma
natureza e grau de complexidade, inclusive fora do Município.
2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Escolaridade: Dipíoma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribüiçõés: Eiàbórà diiêfrizés visáridò ó píâriéjáriiérifó, cóõrdériáçãó, córifíoíé é revisãó dós àíós é rótiriás
no âmbito de competência da Secretaria Legislativa; Coordena os serviços legislativos da Câmara
Municipal de Garça, prestando o devido assessoramenio à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e
aos demais vereadores; Assessora o Presidente da Câmara nos trabalhos durante as sessões e reuniões
camarárias; Supervisiona o controle de prazos regimentais, além de outros expedientes de interesse da
Casa; Gerencia o expediente e distribui trabalhos aos servidores lotados na Secretaria Legislativa; Conduz
veículo oficial, objetivando desempenhar suas funções, caso necessário; Executa outras atividades de
mesma natureza e grau de complexidade, inclusive fora da Município.
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Escolaridade: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Elabora diretrizes visando o planejamento, coordenação, controle e revisão dos atos e rotinas
no âmbito de competência da Secretaria Administrativa e Financeira; Coordena os serviços administrativos
da Câmara Municipal de Garça, prestando o devido assessoramento à Presidência; Supervisiona o controle
de prazos administrativos, além de outros expedientes de interesse da Casa; Supervisiona o controle
patrimonial e os serviços financeiros e contábeis, respondendo pelo expediente nos casos de
impossibiiidade do servidor responsável; Coordena os serviços de comunicação institucional do Poder
Legislativo, bem como os serviços de informática e sistemas de informação; Gerencia o expediente e
distribui trabalhos aos senridores lotados na Secretaria Administrativa e Financeira; Dirige os serviços
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 743 - Dia 04/10/2017