materia nº 5/2017

JUSTIFICATIVA
Senhores e senhoras vereadores.
A inclusa PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA
objetiva instituir na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional
instrumentos de prevenção e o combate ao assédio moral e sexual.
O assedio moral ou violência moral no trabalho não c um
fenômeno novo. Pode-se dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho. A novidade reside
na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que
tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não
inerente ao trabalho.
A exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações
humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e
no exercício de suas funções, sendo mais comuns cm relações hierárquicas autoritárias c
assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de
longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s),
desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização,
forçando-o a desistir do emprego.
Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de
trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus
subordinados constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos c
emocionais para o trabalhador e a organização.
A vítima escolhida e isolada do grupo sem explicações, passando
a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos
pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados
associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a
vítima e, freqüentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente
dc trabalho, instaurando o 'pacto da tolerância c do silêncio* no coletivo, enquanto a vítima
vai gradativamente se desestabilizando e ifragilizando, 'perdendo* sua autoestima.
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do
trabalhador e trabalhadora de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e
relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem
evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um
risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.
Muito grave também é o assédio sexual no ambiente de trabalho.
Como se sabe, o assédio sexual encontra-se tipificado n artigo 216-A do Código Penal,
consistindo esse ilícito penal em "constranger alguém com o intuito de obter vantagem
ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior
hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego cargo ou função.
No entanto, tal como se acha descrito na legislação penal
brasileira, o crime de assédio sexual engloba um universo restrito de condutas
circunstância que afasta de sua tipificação outros atos ou condutas igualmente ofensivo e
bastante recorrentes no cotidiano laborai, pelo que o seu combate no âmbito da
Administração Pública afigura-se necessário não apenas por essa razão, mas também
porque a existência do mencionado tipo penal não exime a Municipalidade do dever de
zelar pelo bem-estar dos agentes públicos, especialmente das mulheres. De outra parte,
embora esses comportamentos já sgara passíveis de punição na via administrativa, visto
configurarem violações a deveres gerais da boa conduta funcional, a previsão de ilícito
disciplinar específico, consoante ora se propõe, colima fortalecer a eficácia da legislação
municipal e, em conseqüência, reforçar a política de combate ao assédio sexual.
Constitui tarefa da Administração desenvolver estratégias
paralelas de orientação aos agentes públicos com a finalidade de evitar a ocorrência de
situações de assédio sexual. Em outras palavras, a legislação atualmente em vigor peca
por não contemplar, também, uma estratégia preventiva, sem prejuízo, por óbvio, das
medidas de natureza punitiva.
Enfim, espera-se com a inclusão das medidas de prevenção e
combate ao assédio moral e sexual trazer mais dignidade no exercício funcional dos
servidores públicos municipais.
Garça, 10 de outubro de 2017.
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N® 05/2017
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao
assédio moral e sexual na administração
pública municipal direta, autárquica e
fundacional.
A Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Proposta de
Emenda à Lei Orgânica:
Art. r Fica acrescida na Lei Orgânica Municipal a seguinte
subseção e seus respectivos artigos, parágrafos, itens e alíneas:
SUBSEÇÃO n - A
Do assédio moral
Art. 127-A. Todo assédio moral praticado contra servidor público, por agente,
servidor ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta é infração grave, passível das seguintes penalidades;
! - advertência;
II - suspensão;
in - exoneração.
Art. 127- B. Considera-se assédio moral, para os fins desta Lei Orgânica, a
submissão do servidor público a procedimentos que impliquem violação de sua dignidade ou que, por
qualquer forma, sujeitem-no a condição de trabalho humilhantes ou degradantes.
§ r. Caracteriza-se como assédio moral toda ação, gesto ou palavra, praticada
de forma repetitiva por quem abuse da autoridade conferida por suas fimções tendo por objetivo ou efeito
atingir a autoestima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço
prestado ao público ou ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do
servidor, especialmente:
I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades
incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;
n - designando para exercício de funções triviais o ocupante de cargo com
funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e
conhecimentos específicos;
ni - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer
trabalho de outrem;
IV - desprezando-o, ignorando-o ou humilhando-o através do isolamento de
contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, «
atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
V - sonegando informações que sejam necessárias ao desempenho de suas
funções ou úteis a sua vida funcional;
VI - divulgando rumores e comentários maldosos ou maliciosos, praticando
críticas reiteradas ou subestimando os seus esforços, de modo a atingir a sua dignidade;
Vn - expondo-o a efeitos físicos, mentais, emocionais ou psicológicos
adversos, em prejuizo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.
§ 2®. Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
§ 3®. Â imediata apuração do assédio moral, por meio de sindicância ou
processo administrativo, será promovida mediante provocação da parte ofendida, ou de oficio pela
autoridade que tiver conhecimento de sua prática.
§ 4®. Nenhum servidor sofi^erá qualquer espécie de constrangimento ou será
beneficiado por testemunhar ou relatar assédio moral.
§ 5®. É assegurado ao acusado da prática de assédio moral o direito à ampla
defesa nas acusações que lhe forem imputadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de nulidade.
Art. 127-C. A Administração Pública Direta e Indireta prevenirá o assédio
moral adotando, entre outras, as seguintes medidas:
I - planejamento e organização do trabalho:
a) considerando a autodeterminação de cada servidor e possibilitando o
exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) dando ao servidor possibilidade de variação de atribuições, atividades ou
tarefas funcionais;
c) assegurando ao servidor oportunidade de contatos com os superiores
hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo-lhe informações sobre
exigências do serviço e resultados;
n - evitação do trabalho pouco diversificado e repetitivo, protegendo o
servidor no caso de variação do ritmo de trabalho; •
III - garantia de condições de trabalho que ofereçam oportunidade de
desenvolvimento funcional e profissional".
Art. 2° Fica acrescida na Lei Orgânica Municipal a seguinte
subseção e seus respectivos artigos, parágrafos, itens e alíneas:
SUBSEÇÃO II - A
Do assédio sexual
Art. 127-D. Todo assédio sexual praticado contra servidor público, por agente,
servidor ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta é infração grave, passível das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspenifâo;
ni - exoneração.
Art. 127-E. Para os fins desta lei, considera-se assédio sexual todo tipo de ação,
gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento com conotação sexual, independentemente
da existência de relação hierárquica entre assediador e vítima do assédio.
§ 1® São tipos de assédio:
I - assédio sexual por chantagem: aquele causado por quem se prevaleça de
sua condição de superior hierárquico ou de ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou
função, para constranger ou prometer benefício a alguém com o intuito de obter vantagem sexual;
II - assédio sexual por intimidação; aquele caracterizado pelo comportamento
invasivo e inadequado, com conotação sexual, que cria situação especialmente ofensiva à dignidade sexual
da vítima.
§ 2° São consideradas assédio sexual as condutas praticadas:
I - no local de trabalho, compreendendo as dependências das repartições
públicas, os locais externos em que os servidores devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre
a residência e o trabalho, bem assim qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade
funcional;
n - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento
III - fora do local de trabalho, nos casos de assédio sexual por chantagem.
§ 3® A configuração do assédio sexual independe:
I - de orientação sexual ou identidade de gênero;
II - da espécie de vínculo laborai da pessoa assediada com a Administração
da mensagem.
Pública;
Ul - da reiteração ou habitualidade.
Art. I27-F. Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações
municipais deverão desenvolver politicas de prevenção e de combate ao assédio sexual, incluindo:
I - a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito à
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;
II - a divulgação e orientação aos agentes públicos acerca das condutas que
caracterizam o assédio sexual, bem como quanto aos mecanismos existentes para o recebimento de
denúncia e às penalidades previstas em lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 10 de outubro de 2017.
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 23 de outubro de 2017
Senhor Presidente:
Venho através deste solicitar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n" 05/2017, de minha autoria.
Atenciosamente,
wagnereEiz^ttoSira
VEREADOR
EXMO. SR.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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