materia nº 7/2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA - UR-4
Marilia, em 05 de setembro de 2017.
Oficio GDUR-4 n® 485/2017
(Processo TC~Q02338/Q26/15)
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o
processo de prestação de contas, bem como o anexo a ele
vinculado, Processo TC-002338/126/15, Expedientes TC￾036697/026/15, TC-038559/026/15, TC-006614/026/16, TC￾009303/026/16, TC-010145/026/16, TC-010489/026/16, TC￾011684/026/16, TC-014585/026/16, TC-017920/026/16, TC￾019444/026/16, TC-021657/026/16 e respectivo parecer prévio
emitido pela E. Primeira Câmara, em sessão de 13/06/2017, nos
termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 2°, inciso II da Lei Complementar n°
709/93, de 14 de janeiro de 1993, Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado, relativos às contas do exercício de 2015,
apresentadas pelo Executivo Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração
e apreço.
A^ozi Riheiro'~ãé~~Lima.
Diretor Técnico de Divisão
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão do Rio Branco, 131
17400-000 - GARÇA - SP
ARL/masfl
Câmara Municipal de Garça
Protocolo N- 50395-2017
P.titcer do Tribuiuil de ContõS ÜÜÜU2017
06/04/2017 17:40:19
ANTONIO MARCáS PEREIRA
ENDEREÇO; Rua Prof. Francisco Morato, 381 - Jd. São Geraldo - Marília/SP - CEP 17501-020
PABX (14) 3422-2416 INTERNET: www,tce.sp.gov.br
TCESP-RELACAO de remessa - NUM.REMESSA: 573/2017' DATA: 05/09/2017' FL: 1.
DE - UR-4 UNIDADE REGIONAL DE, MARILIA
PARA - GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
GARÇA
ITEM TC. PILOTO ^ MATÉRIA / INTERESSADO
2338/026/15 ^ ! CONTAS MUNICIPAIS
! PREFEITURA MUNICIPAL DE: GARCA
ACOMPANHA:TC-6614/026/16
:TC-9303/026/16 '
:TC-10145/026/16—
:TC-11684/026/16 ^
:TC-14585/026/16----'^
:TC-17920/026/16
:TC-19444/026/16
:TC-21657/026/16.-
:TC-36697/026/15
:TC-38559/026/15
MOTIVO: REMADO A CAMARA MUNICIPAL
ANEXOS: fl
2338/126/1 ACESSÓRIO' - 1 ACOMPANHAMENTO) DA GESTÃO) FISCAL
PREFEITURA MUNICIPAL D&^^gARCA
MOTIVO: ACOMPANHA
Em.oS /o0>
PODER LEGISLATIVO —■
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 48, da Lei Compiementar 101, de 04/05/2000, fioa convocada: pública para contiecimento discussão e sugestões dos municipes ao Projeto de Lei n° CM 62/2017 que
Câmara até aprovação final em segundo turno.
Garça, 11 de setembro de 2017. SANTOS SOARES
PRESIDENTE
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 727 ■ Dia 11/09/2017
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 13/06/2017 ITEM N° 048
TC-002338/026/15
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2015.
Prefeito(s): José Alcides Faneco.
Advogado{s): Fabricio Tamura {OAB/SP n° 227.571) e outros
Acompanha(m): TC-002338/126/15 e Expí
036697/026/15, TC-038559/026/15, TC-041:
006614/026/16, TC-C
010145/026/16, TC-010489/026/16,
TC-014585/026/16, TC-017920/026/16,
019444/026/16 e TC-021657/026/16.
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-4 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-Il.
Expediente(s): TC￾TC-041395/026/15, TC￾TC-009303/026/16, TC￾TC-011684/026/16,
TC￾Aplicacâo total no ensino
Investimento no maqistério - verba do FUNDES
Total de despesas com FUNDES
Investimento total na Saúde
Transferências à Câmara
Gastos com pessoal
Encargos sociais
Precatórios
Resultado da execução orçamentária
Resultado financeiro
Em ordem
40,49%
Em ordem
Em ordem
Déficit de 13,08% - R$ 13.004.275,77
Déficit de R$ 8.837.986,76
l-Saúde
i-Planei.
i-Fiscal
i-Amb
i-Cidade
l-Gov-Tl
2015 2014
B 1 B
B+
8+
C
m
c
B B
C C+
C C+
B B
Resultado
Dados gerais educação, Avaliação Escolar, Conselho Municipal de Educação, Infraestrulura,
Material Escolar, Merenda, Mínimo Constitucional. Plano Municipal de Educação, Professor.
Transporte Escolar, Uniforme, Vagas.
Atenção Básica, Atendimento à População, Campanha, Conselho Municipal de Saúde, Equipe
de Saúde da Família, Infraestrutura. Mínimo Constitucional. Profissionais da Saúde.
Investimento, Pessoal, Programas e Metas.
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução Orçamentária, Finanças, Gestão Fiscal. Precatórios,
Transparência.
Contingenciamento, Infraestrutura, IQR, Plano Municipal de Saneamento Básico, Programa
Ambiental. Resíduos Sólidos.
Contingenclamento, Infraestrutura, Pessoal, Plano de Mobilidade Urbana, SIDEC (DEFESA
CIVIL)
Diretrizes de TI, Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
Porte Médio
Região Administrativa de Marília
Quantidade de habitantes: 42.769
Em exame, contas anuais do exercício de 2015 da Prefeitura
Municipal de GARÇA, cuja fiscaüzação "in ioco" esteve a cargo da Unidade Regional
de Marília - UR/4.
No relatório de fis. 17/63, as impressões e os pontos destacados
na conclusão dos trabalhos referem-se aos seguintes itens:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 727 - Dia 11/09/2017
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
A1-PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; a LOA autoriza a abertura de créditos adicionais em percentual elevado (40%); ausência J
Saneamento Básico, de Gestão Integrada de Resíduos Solides e de Mobilidade
Urbana;
R1 l-RFSULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: déficit da execução
orçamentária sem respaldo no resultado financeiro do ano anterior; abertura de
créditos adicionais por excesso de arrecadação não ocorrido,
B1 21-INFLUÊNCIA DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O RESULTADO
FINANCEIRO: o déficit da execução orçamentária fez surgir um defíc/f financeiro de R$
8.837.986,76;
B.1.3-DÍVIDA DE CURTO PRAZO: ausência de liquidez face aos compromissos de
curto prazo;
B.1.6-DÍVIDA ATIVA; divergências entre os registros do AUDESP, da Contabilidade e
do Departamento de Rendas;
R 1.ENSINO
Ajustes decorrentes de despesas empenhadas no FUNDEB mas pagas com recursos
próprios; divergências na contabilização das despesas do FUNDEB,
B3 12-DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO; uma parcela dos
orofessores da Educação Básica não possui formação superior especifica, os ffsJhos Municies de Educação, do FUNDEB e de Alimentação Escolar
executaram parcialmente suas atribuições; o Municípi^o não f ^
IDEB para 2013; houve demanda de vagas na Rede Municipal de Ensino em 2
B.3.3.1-ILUMINAÇÃO PÚBLICA: parte da receita da CIP não foi depositada na conta
vinculada;
B 5 3-DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
-DESPESAS COM O SISTEMA SESI-SP DE ENSINO; carência de motivação e de
economicidade; afronta a Deliberação deste TOESP,
B.6-TESOURAR1A, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS;
conservação de bem público; veículos abandonados no patio municipal, nao ha Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros nas UBS's do Município;
Diário Oficia! Eletrônico de Garça ■ Edição 727 ■ Dia 11/09/2017
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
0.1-FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS;
empenhos classificados incorretamente quanto à modaiidade de licitaçao,
D.5-ATEND1MENT0 À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL: desatendimento a recomendações desta Casa.
A fiscalização observou que houve déficit da execução
orçamentária de R$ 13.004.275,77, correspondente a 13,08/o das , aceitas aSadTs no exercício, não amparado no resultado financeiro proveniente do
exercício anterior.
Outros Ajustes
Total das Receitas
De8clf?^rrêcã3ãça^^^^_^_
Despesas Empenhadas
Despesas Correntes
Despesas de Capital^
Reserva de Contingência
Despesas Intraorçamentárias
Repasses de duodécimos à CM
Transf. Financeiras à Adm. Indireta
Dedução: devolução de duodécimos
Subtotal das Despesas
OutrosAjustes
Total das Despesjs___^^^__
R?S5ltã3S!Wçamemâría^^_
Rxação Final
88.Ô91.a21,át5'
22.684341,22
lÕÕÕ"
5.596.247,52
1.9Q8.000,UÜ"
119.079.92ü:I0
119.079.920,10
Déficit
90.^^0.0^5,75"
ÍSÍSIsS!"
Execução
06.163.988,/8'
•• 19.265.610,36'
-11,82%
AH%
-3,07%
-15,07%
5.574.688,11 -0,39%
1.908 UÜ0,00 ÕTÕÜ^
{517.9/0,731
112.394.311,
112394311^^^^
TiSÍooSStsIttj^^^^
13,40%
■"Wir'
76,66%
17,14%
^sIosW
Segundo a fiscalização, houve abertura de créditos adicionais e
realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições em percentual
25,12% da Despesa Fixada (inicial), equivalente a R$ 28.314.
Destacou ainda a abertura de créditos adicionais, por excesso de
arrecadação, no montante de R$ 4.043.120,10. sem respaldo financeiro.
O resultado financeiro, econômico e o saldo patrimonial
apresentaram piora em relação ao ano anterior.
Resultados
Financeiro
Econômico
Patrimonial
2014
2.694.597,24
10.285.419,56
75.698.354,25
2015 I %
(8.837.986,76) 427,99%
5.757.195,20 44,03%
71.633.249,30 5,37%
Considerando o resultado financeiro apurado, verifica-se que a
Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo.
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SfP TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Componentes da DCP
Saldo
Período Anterior
Movimento do Período
inscrição
Total Ajustado
índice de Liquidez Imediata
10.603.370,71 131.878.285,09 | 122.327.658,89
0,55
11.176.577,91
Passivo Financeirol 20.153.996,91
Restos a Pagar Processados 3.459.784,61 102.756.918,16 103.180.655,72 3.036.047,05
Restos a Pagar Não Processados 6.400.170,58 15.242.294,91 5.373.228,21 16.269.237,28
Consignações 605.666,68 12.642.569,92 12.590.556,01 657.680,59
Depósitos 137.748,84 214.068,20 243.534,80 108.282,24
Outros - 1.022.433,90 939.684,15 82.749,75
Total 10.603.370,71 131.878.285,09 122.327.658,89 20.153.996,91
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
20.153.996,91
Houve ainda aumento da dívida de longo prazo:
Exercícios: anterior e em exame j 1 2015 ah%
Dívida Mobiliária ' _
Dívida Contratual 1.233.914,6^
Precatórios 90.746,30
Parcelamento de Dívidas: 8.686.044,97 9.259.328,40 6,60%
De Tributos ' ^
De Contribuições Sociais: j 8.686.044,97 j 9.259.328,40 j 6,60%
Previdenciárias j 474.664,95 | 478.280,24 j 0,76%
Demais contribuições sociais 8.211.380,02 8.781.048,16 6,94%
Do FGTS I - I '
Outras Dívidas j 304.445,73 j 301.159,78 j -1,08%
Dívida Consolidada 8.990.490,70 10.885.149,09 21,07%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 8.990.490,70 10.885.149,09 21,07%
O Executivo Municipal atendeu ao limite da despesa de pessoal
(art. 20, III, "b". da Lei de Responsabilidade Fiscal):
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Período
% Permitido Legal
Gasto infomiado
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Gastos Ajustados
Receita Corrente Líquida
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Receita Corrente Líquida Ajustada
Gasto Informado
54,00% 54,00% 54,00% I 54,00%
45.324.035,52 1 44.825.790,40 I 46.758.027,20 1 48.632.564,19
44.825.790,40 1 46.758.027,20 j 48.632.564,19
107.310.251,90 I 113.869.536,80 1 114.990.057,95 1 120.117.384,94
42,24%
% Gasto Ajustado
113.869.536,80 I 114.990.057,95 j 120.117.384,94
40,49% 39,37%
39,37%
40,66%
40,66% 40,49%
Conforme apurado pela Fiscanzação, o Município aplicou 30,63%
na Educação^ cumprindo o artigo 212 da Constituição Federal.
No exercício de 2015 foram aplicados 100% do FUNDEB
recebido, observando os termos do artigo 21 da LF n° 11.494/07.
Verificou-se que relativamente ao FUNDEB, o Municípjo
empregou 82.33% na remuneração dos profissionais do Magistério da Educaça
Básica, dando cumprimento ao artigo 60, inciso Xll, do ADCT.
O Município aplicou 22.68% da receita de impostos na Saúde,
observando piso constitucional de 15%.
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IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ajustes da FIscalIzaçSo
Total de Receitas de impostos - T.R.i.
FUNDEB - RECEITAS
Retenções
Transferências recebidas i
Receitas de aplicações financeiras [
Ajustes da FIscalIzaçSo [
Total das Receitas do FUNDEB ■ I
FUNDEB - DESPESAS
Despesas com Magistério [
Outros ajustes da Fiscalização (60%) [
Total das Despesas Líquidas com Magistério (mínimo: 60%)
l".-; ' _
Demais Despesas
Outros ajustes da Fiscalização (40%)
Total das Demais Despesas Líquidas (máximo: 40%)
Total aplicado no FUNDEB |
DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇ&O
Educação Básica (exceto FUNDEB) '
Acréscimo: FUNDEB retido
Dedução: Ganhos de apücações financeiras Ficha de Receita 29
Dedução: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12. ^^2015;;
Acréscimo: FUNDEB: retenção até S%: | IapMc. no 1» trím. de 2016
Dedução: Restos a Paga r não pagos - recursos próprios - até 2016
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios
Aplicação final na Educação Básica
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO
Receita Prevista Realizada
Despesa Fixada Atualizada
índice Apurado
62.284.858,83
1.230.069,03-
63.514.927,86
9.743.943,70
14.047.378,73
40.497,92
14.087.876,65
12.344.098,03
(745.506,7^
11.598.591,27 1 82,33%
2.489.285,38
2.489.285,38 | 17,67%
14.087.876.65 I 100,00%
8.962.362,77 |
9.743.943,70 1
18.706.306,47 | 29,45%
^ 745^506j76|
19.451.813,23 |
66.039.113,37 |
21.277.370,58 |
32,22% I
Na aplicação em ações e serviços de Saúde a fiscalização apurou
investimentos de 22,68%.
SAÚDE
Receitas de impostos
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas
Total das despesas empenhadas com recursos próprios
Ajustes da Fiscal ização
Restos a Pagar Liquidados não pagos até 31.01 de 2016
Valor e percentual aplicado em ações e serviços da Saúde
Planej'amento atualizado da Saúde
Receita Prevista Atualizada
Despesa Fixada Atualizada
líndice apurado
Valores - R$
62.284.858,83
1.230.069,03
63.514.927,86
14.402.309,11
14.402.309,11
22,68%
66.039.113,37'
14.706.896,00
22,27%
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Sobre os precatórios, a fiscalização constatou que o Município,
até 31/12/2014, não possuía dívidas judiciais, consignando o não envio de Mapa de
Precatórios pelo TJ/SP, no exercício de 2014, para pagamento em 2015.
A fiscalização também atestou a regularidade dos pagamentos
dos encargos sociais e dos subsídios dos agentes políticos.
Durante o planejamento de suas atividades, a fiscalização não viu
materialidade que ensejasse verificação in loco dos recursos atinentes a Multas de
Trânsito, CIDE e Royalties.
Subsidiou os trabalhos de inspeção o Processo Acessório - 1 -
TC-2338/126/15 (Acompanhamento da Gestão Fiscal).
E ainda, os seguintes Expedientes:
Interessado:
Objeto:
0366g7/026/15____ ^
Adamir Maurício de Barros - Presidente da Câmara Municipal de Garça_
Encaminha cópia dos Requerimentos n^s 905 (Distrito industrial), 907 (Gastos
com Folha de Pagamento) e 908/2015 (Gastos com Pessoal), de autoria do
Vereador Júlio Marconde54g^_g^a de^tos do Executivo)
Interessado:
Objeto:
0_3j^59/026/jj_
Adamir Maurício de Barros - Presidenteja Câmara Munidpa[de Garça
Encaminha cópia do Requerimento n^ 1007/2015 (Revogação Parcial da
Concorrência Pública n» 009/2015), de autoria do Vereador Júlio Marcondes de
Moura Filho (acerca de atos do Executivo)
Interessado:
Objeto:
041395/026/15 _
Prefeitura Municipal de Garça —
~Resposta ao Ofício CG.C.DER nS 2493/2015, trazendo informações sobre o
funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Garça
interessado;
Objeto:
006614/026/16
Adamir Maurício de Barros - Presidente da j^i^a MunicipaTde G^rça_
Encaminha cópia do Requerimento nS 93/2016 (Cargos Comissionados), de
autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho (acerca de atos do
Executivo) —
TC nS: [^ j09j03/026M —
Interessado: _J Adamir Maurício de Barros - P^esidentejJa Cân^ra Mu^ipa] dg_^''Ç3
Objeto: Encaminha cópia dos Requerimentos nSs 196 (Alertas sobj;e o Resultado
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 727 - Dia 11/09/2017
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
^ I Primário e os Restos a Pagar), 197 (Entrega de Documentos ao Sistema AUDESP)
e 199/2016 (Vantagens aos Servidores), de autoria do Vereador Júlio Marcondes
de Moura Filho (acerca de atos do Executivo)
A inspeção indica que houve déficit da execução orçamentária (item B.l.l) e
ausência de liquidez face aos compromissos de curto prazo (item B.1.3).
Quanto aos Requerimentos n^ 197/2016 (Entrega de Documentos ao Sistema
AUDESP) e ns 199/2016 (Vantagens aos Servidores), na análise da
documentação apresentada, a fiscalização não acusou, no aspecto formal,
Irregularidades dignas de nota.
Interessado:
Objeto:
Procedência
010145/026/16 -
Adamir Maurício de Sarros - Presidente da Cãniam
^caminha cópia dos Requerimentos nSs 223 (Estádio Municipal) e 224/2016 j
(Pátio Municipal), de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho |
(acerca de atos do Ej(ecutjyo)_ — — - 1
No requerimento n? 223/2016, o Vereador solicita ao Poder Executivo local o |
andamento dos procedimentos para liberação do Estádio Municipal Frederico
Platzeck, que se encontra em total abandono, privando os municipes da
utilização do espaço. .
Já no requerimento ns 224/2016, o Vereador solicita ao Executivo informações
sobre previsão de formalização de convênio objetivando a implantação de patio
unificado para recolhimento dos veículos apreendidos; de retirada dos veículos
apreendidos pela Polícia Militar estacionados no Pátio da Prefeitura, tendo em
vista o local estar propício para criadouro de mosquitos da dengue e caramujos;
e se estariam sendo feitas limpezas periódicas no referido Pátio.
Durante a fiscalização in loco, foi constatado que houve negligencia da
Prefeitura Municipal no dever de guarda e conservação do patrimônio publico,
consoante informado no item B.6. do laudo técnico. _ —
Interessado:
Objeto:
010489/026/16 —
Adamir Maurício^ejarro^- Presidente da^Câmara M^nicjpal de^a^rça
Encaminha cópia dos Requerimentos n^s 268 (Academia da Saúde) e 270/2016
(Emendas Parlamentares), de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho (acerca de atos do Executivo)
Interessado:
Objeto:
014585/026/16
Adamir Maurício de Barrosj^resjd^ntejajlãi^ara^^
Encaminha cópia dos Requerimentos n^s 01 (Vantagens aos Servidores) e
03/2016 (Convênio FUNASA), de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho (acerca de atos do Executivo)
TCnS; || 011684/026/16 , — —
Interessado: 11 AdamirMjurícjode Ba^oj-^esidemeda^mara Municipaijejaiia
^to: ;i Encaminha cópia do Requerimento n9 336_/^16_ÍCentro de_Men_d_irnenfò
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Educacional), de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho (acerca de
atos do Executivo)
Objeto:
Procedência:
017920^26/16 —
Adamir Mauríciojejairo^s-PresidenfôjlaCânfjaraMimi^ .
Encaminha cópia dos Requerimentos n^s 383 (Execução Orçamentária) e
384/2016 (Gastos com Pessoal), de autoria do Vereador Júlio Marcondes de
Moura Filho (acerca de atos do Executivo)
Parcial - No tocante ao Requerimento 383/2016, a fiscalização constatou
déficit da execução orçamentária (vide item B.1.1 do relatório).
Quanto ao Requerimento ns 384/2016 (Gastos com Pessoal), a fiscalização nao
acusou, no aspecto formal, irregularidades dignas de nota.
Interessado:
Objeta:
_Qn657/026/16 — -—
Adarnir Maurício de Barros-Presi^nte da Câmara jyi^cipa|^ Garçg^^
Encaminha cópia do Requerimento nS 463/2016 ("Creche Dia do Idoso ), de
autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho (acerca de atos do
Executivo) —
Interessada:
12 I Objeto:
019444/026/16 ^ ^
Câmara Municipal de Gar^ça —
Tncaminha cópia do'Relatório Final da CEI nS 01/2015, instaurada para apurar
eventuais irregularidades na utilização dos repasses municipais destinados à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça —
A fiscalização informa que os repasses ao Terceiro Setor, tanto os ajustes como
as respectivas prestações de contas, ser^^nalisados
Interessada:
Objeto:
4173.989.15-3
Sra. Márcia Aparecida Silva, munídpe ^ G^ça
~Relata possíveis irregularidades na licitação que teve por objeto o transporte
escolar de alunos da rede municipal, durante o exercício de^lS^
Procedeu-se a notificação do Responsável pelos demonstrativos,
através do DOE de 31.08.2016 (fí. 66).
A Prefeitura Municipal, por meio de seu Procurador Geral,
apresentou alegações e esclarecimentos (fis.73/86 e demais documentos que
acompanham).
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Dentre eles, contesta a ocorrência de falhas no item Planejamento
das Políticas Públicas, afirmando que seu processo orçamentário obedeceu aos
critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e a
Constituição Federal.
Realçou a aplicação de recursos no ensino e na saúde,
anunciando medidas de correção das falhas destacadas pela fiscalização.
Disse que o déficit orçamentário foi motivado pelo empenhamento
e não recebimento de recursos advindos de convênios firmados com o Estado e com^a
União para realização de obras junto à empresa JTM LTDA (serviços de pavimentação
e recapeamento asfálticos) mediante contrato de financiamento com a Caixa
Econômica Federal, à GHM Construtora Ltda. (construção de escola no Distrito de
Jafa) por melo de convênio firmado com a Secretaria Estadual de Educação bem corno
com a Replan Saneamento e Thesis Engenharia e Construções
saneamento) via convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Em relação apontamento de que houve abertura de créditos
adicionais por excesso de arrecadação não ocorrido, esclareceu que tal falha na
fundamentação realmente ocorreu, entretanto, a abertura de créditos adicionais
decorreu de convênios estadual e federal firmados no exercício, bem como de valores
que já existiam saldo financeiro (QSE) e não de excesso de arrecadação.
Quanto à divergência entre os registros do AUDESP, da
Contabilidade e do Departamento de Rendas Municipais, disse que foi efetuada por um
técnico da empresa contratada, com as informações prestadas pelo Diretor do
Departamento de Rendas Municipais e que estão adotando as medidas para a
correção da falha formal.
Em relação à meta das notas previstas no IDEB não atingida,
alegou que deu continuidade à proposta educacional vigente, visto que as mudanças
na educação ocorrem de maneira gradual; no entanto, a meta do IDEB estipulada para
o Município de Garça em 2015 - nota 6 - foi devidamente atingida, conforme resultado
divulgado em setembro de 2016.
Sobre o apontamento de que há insuficiência de vagas na Rede
Municipal de Ensino, informou que essa insuficiência se refere aos alunos de ate 3
anos de idade (creches), visto que os alunos de 4 anos em d;ante (ensino obrigatorio)
foram plenamente atendidos na Rede Municipal.
Em relação as ações para ampliar vagas de O a 3 anos, as
matrículas do final de 2015 válidas para 2016 foram realizadas retirando o atendimento
parcial de 02 (duas) creches- 3/4 a 5/6 anos. sendo criada uma creche para atender
esses alunos (de 3/4 a 5/6 anos), gerando uma oferta maior de O a 3 anos nas
instituições que deixaram de atender as crianças de 3/4 a 5/6 anos (curto prazo).
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRI5TIANA DE CASTRO MORAES
Para médio prazo, informou que foi construída uma nova escola
no Distrito de Jafa para a Rede Estadual. Desta forma, o prédio que hoje é
compartilhado entre Rede Estadual e Municipal ficará somente com a Rede Municipal,
funcionando como EMEIEF de tempo integral, com início das aulas em 2017
(matrículas em 2016).
Desta forma, os alunos de 3/4 a 5/6 anos que ficam em período
parcial na creche daquele Distrito, passarão a ficar em tempo integral na EMEIEF, de
tal maneira que serão criadas mais vagas para atendimento de crianças de O a 3 anos
na creche.
Esclareceu que, de acordo com o Plano Nacional de Educação (e
Plano Municipal de Educação), o Município encontra-se dentro das metas
estabelecidas para universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil
em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Informou que atualmente a demanda reprimida é de 15 alunos
para berçário II e 05 alunos para o maternal I.
Sobre a parte da receita da CIP que não foi depositada na conta
vinculada, anotou que logo que a informação chegou ao conhecimento da Tesouraria
imediatamente as medidas cabíveis foram tomadas, onde conforme comprovante de ti.
84 do Anexo, a diferença foi transferida em 31/03/2016 em conta própria.
Informou que o material didático do Sistema SESI é totalmente
alinhado à proposta educacional do Ministério da Educação (parâmetros curriculares
nacionais, referencial curricular nacional para a educação infantil e proposta curricular
da educação infantil, bem como o Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa,
dentre outros) e que enviou projeto de lei à Câmara Municipal autorizando a Prefeitura
Municipal a firmar convênio com o SESI.
Disse que a própria fiscalização verificou que estavam
providenciando a regularização e elaboração do projeto de engenharia para prevenção
e combate a incêndio - AVCB, do Estádio Municipal onde o projeto está em análise final
de aprovação junto ao Corpo Bombeiros.
Em relação ao Pátio Municipal, está sendo usado como depósito
de veículos apreendidos pela Polícia Militar. Ocorre que estão reiteradamente oficiando
para a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, órgão
responsável por tais veículos, para que fossem retirados, mas até aquele momento
ainda não haviam sido tomadas as medidas cabíveis por aquele órgão.
Esclareceu que o local está semanalmente sendo limpo, evitando￾se o acúmulo de água e a proliferação de mosquitos e outras pragas.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Já em relação ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AyCB
das unidades de saúde, informou que estava em andamento o cronograma de serviços
elaborado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que todas as
unidades de saúde regularizarão a obtenção do AVCB.
Sobre a classificação de despesas de Amortização/
Refinanciamento da Dívida (Grupo 46000000) como "Dispensa de Licitação , quando o
correto seria na modalidade - Outros Não Aplicável atribuiu a falha aos servidores da
Secretaria de Fazenda. Planejamento e Finanças, todos já devidamente orientados
para proceder corretamente a classificação das despesas.
Encerrando as justificativas, pleiteou o acolhimento dos
argumentos oferecidos para o fim de ser emitido parecer favorável à aprovação das
contas do exercício de 2015.
Quanto aos aspectos econômicos, a Assessoria Técnica destacou
os resultados contábeis obtidos pela Municipalidade.
Disse que as peças contábeis revelam que a Municipalidade
apresentou déficit da execução orçamentária de R$ 13.004.275,77 ou 13,08%, fruto da
possível superestimativa de receitas, já que a previsão inicial se apresentou superior
em 13,40% da efetiva arrecadação.
Ressaltou que tal resultado acabou revertendo a posição
financeira de 2014 (positividade de R$ 2.694.597,24), agora representada por déficit de
R$8.837.986,76.
Observou, porém, que boa parte da dívida de curto prazo foi
composta por restos a pagar não processados de R$ \6.629.237.28 (sendo ins^^^^^^
de R$ 15 242 294,91, relacionados com convênios - fontes 01 e 05) despesas que
foram contratadas, mas que ainda aguardam que o particular preste o serviço ou
realize a obra a que se obrigou, os quais não significam, necessariamente, direito de
pagamento - art. 62 da Lei n° 4.320/64, eis que poderiam vir a ser cancelados.
Assim, desconsiderando-se despesas não processadas, o
resultado financeiro seria ajustado para superávit de R$ 7.791.250,52 , revelando que
as finanças do Município não se encontram de fato abaladas. Neste sentido ci ou
decisão do E. Plenário nos autos do TC-626/026/09, 1657/026/08, 1611/026/08
2580/026/10 1894/026/12, 1658/026/13, e 225/026/14.
Desta forma, apurou que o estoque dos compromissos de curto
prazo seria reduzido e o índice de liquidez de R$ 0,55 consequOTtemente seria
ajustado para melhor ultrapassando a posição contabiimente considerada satisfatória.
Déficit Financeiro (R$ 8.837.986,76)
Restos a Pagar não processados 16.629.237.28
Resultado Financeiro aiustadoATJ (R$ 7.791.250,77)
Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 727 - Dia 11/09/2017
Ill tribunal de contas do estado de são PAULO % Tnl da Conse.He-.ra CRXSTXANA OH CASTRO MORAES
Ponderou ainda que tanto o
001354/026/11. . T-,
Por fi-rr, sob os aspectos econômicos, a Assessor,
opinou pe,a emissôo de
sob o prisma jurídico, a Asse^oria Técnrca e Cbef.a
aquiesceram à posição de seu predecessor
O d. Ministério Público de daraiterações
^ tTdSa de curto prazo e^do convênio para implantação da
SDG pugna pela ^ pe'a
na medida em que Pes«í"'S^P°'^''"/®Samenfo como a ausência de ingresso dos
conías,. (fls.229/233). Corte"
R.,1,1,0 a .«oaçao oa. «maa coaBs apraolaoa. aa.taa.C -
Exercido.
2014
2012
Processo
■TC-000246/026^
"TC-001773/Ü2b71Ã ■TC-Õ01705/ü2bi14;;
liParecer — -
—]| Favoráyelj5gm_recorrien^çóes_
Favorável com reçume"jg9gÇ^
11 Desfavorável ^ 71
É o relatório.
GC.CCM-23
-Diário oricial Eletrônico de Garça - Edição 727 - Dia 11/09/2017
tribunal de contas do estado de são PAULO
mete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
primeira câmara
Processo:
Interessada:
Responsável:
Período:
Procurador:
Assunto:
SESSÃO DE 13/06/2017
TC.2338/026/15
Prefeitura Municipal de Garça
Sr. José Alcides Faneco (Prefeito)
1°/01 a 31/12/2015
Fabrício Tamura - GAB-SP 227.571
Contas Anuais do Exercício de 2015
(Expedientes que acompanham: TC-2338/126/15; TC-41395/026/15; TC-17920/026/16; TC￾36697/026/15; 10-38559/026/15; 70-06614/026/16; TO- 09303/026/15; TO-10145/026/16; TO￾10489/026/16; TO-11684/026/16; TO-14585/026/16; TO-21657/026/16 e TO-19444/026/15).
Aplicação total no ensino
Investimento no magistério - verba do FUNDEB
Total de despesas com FUNDEB
Investimento total na Saúde
Transferências à Câmara
Gastos com pessoal
Encargos sociais
Precatórios
Resultado da execução orçamentária
RfifiuItadQ financeiro
30,63% (mínimo 25%)
82,33% (mínimo 60%)
100%
22.68% (mínimo 15%)
Em ordem
40,49%
Em ordem
Em ordem
Déficit de 13.08% - R$ 13.0a4.275.77
Déficit de R$ 8.837.986,76
2015 2014
l-EGM B B
i-Educ 8+ A
i-Saúde 8+ A
i-Planej. C C
i-Fiscal B B
i-Amb C 0+
i-Cidade 1 C C+
i-Gov-Tl B B
Porte Médio
Resultado"
Investimento. Pessoal. Programas e Metas. cin^nr-ac n;ft«;tão Fiscal Precatórios.
Dívida Ativa, Dívida Fundada, Execução urçamentána, Finanças. Gestão hiscai,
SaSmenlc, Intraestru.ura, IQR. Plana Municipal da Saneamento Básico. Krogram.-
pessoa,. Plano .e Mo.lidade Urbana. .lU.C
CIVIL) —:
nirp<ri7RR de TI. Pessoal, Sistema AUDESP, Transparência.
r\c^>au rvvtiMniiwvi —•• • *- —
Quanlidade de habitantes: 42.769
i.AoTS
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
1 - Inicialmente, verifica-se que o resultado da inspeção in loco
consubstanciado no relatório da fiscalização contempla informações e elementos
capazes de propiciar a avaliação dos atos e procedimentos de gestão, envolvendo os
aspectos administrativo, econômico-financeiro, contábil e patrimonial.
a) A aplicação de recursos no ensino geral atingiu 30,63% das
receitas e transferências de impostos, cumprindo-se os termos do artigo 212 da
Constituição Federal.
Foram aplicados 100% dos recursos auferidos no FUNDEB dentro
do período legal, com a destinação de 82,33% à valorização do magistério, revelando a
observância ao art. 60, XII do ADCT da Constituição Federal e à Lei Federal n°
11.494/97.
b) Na área da Saúde, a inspeção verificou que foram destinadas
22,68% das receitas de impostos, patamar superior ao percentual estabelecido rio
artigo 7°, "caput", da Lei Complementar n° 141/12, com fulcro no artigo 198, § 3°, da
Constituição Federal.
c) Em relação aos gastos com pessoal, o órgão instrutivo verificou
que. ao final do exercício, as despesas situarem-se em 40,49%. abaixo do teto fiscal de
54%.
d) Foi atestada a regularidade da transferência financeira à
Câmara Municipal; do recolhimento de encargos sociais e do pagamento de subsídios
aos agentes políticos, com observância da Lei Maior.
e) Sobre os precatórios, a fiscalização constatou que o Município,
até 31/12/2014, não possuía dívidas judiciais, consignando o não envio de Mapa de
Precatórios pelo TJ/SP, no exercício de 2014, para pagamento em 2015.
f) Quanto à instituição da CIP - Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública, a fiscalização informa ter sido criada por meio da Lei n° 6035/02, e
que o Município não havia assumido os ativos da iluminação pública, na medida em
que ingressou judicialmente contestando a obrigação.
II - Diante da implantação do lEGM e de outros indicadores
sociais existentes, é possível ser feita análise operacional sobre os atos praticados pela
Administração no período, transcendendo a aferição de legalidade, de modo que
possam ser realizadas análises a respeito dos resultados obtidos na condução da
execução orçamentária e financeira.
a) No que diz respeito à qualidade dos gastos, considerando as
informações prestadas a esta e. Corte para a formulação do lEGM — índice ^
Eficiência da Gestão Municipal, pelo qual é possível confrontar a adequação dos
investimentos públicos à resposta esperada pela sociedade - qual seja, em favor de
suas necessidades primárias - destaca-se que o Município obteve o índice B -
Efetiva, apresentando mesma posição em relação ao ano anterior (B).
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 727 • Dia 11/09/2017
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Este índice revela existir margem para aprimoramento das ações
governamentais.
b) quanto à educação, há de se destacar que, .diante das,
anresentadas ao lEGM, expresso no quesito i-Educ, o índice atribuido_fa
considerado "Muito Efetivo - B+", apresentando, entretanto, queda em relaçao ao ano
anterior (A).
Esse índice procura traduzir, não obstante as respostas
apresentadas pelo Município aos diversos quesitos formulados, coerência com a
verificação de aplicação dos mínimos constitucionais da educação.
Observa-se da análise sobre as informações disponibilizadas pelo
IDEB - índice de Desenvolvimento da Educação Básica , indicação de que atingidas as metas pactuadas para o ensino tendamental relabvas ao ano de 2015
embora tenha sido constatada pela fiscalização insuficiência de vagas na Rede
Municipal de Ensino (fls.14).
Cabe ao mandatário municipal, portanto, atentar-se para o quadro
detectado pela fiscalização operacional do setor do ensino,
esforços para que a totalidade dos professores da Educação
formação superior especifica; que os Conselhos Municipais de Educação,
e de Alimentação Escolar executem plenamente suas atribuições, e que o Município
acabe com a demanda de vagas na Rede Municipal de Ensino.
c) Na saúde, observa-se na análise do l-Saúde, que o índice
lEGM alcançado foi "B+", apresentando igualmente redução quando comparado ao
indicador de 2014 (A).
O Município aplicou R$ 664.68 por habitante durante o ano.
aumento de 5,33% quando comparado ao ano anterior (R$ 631,03).
Com base nas informações constantes do sítio da Fundação
Seade^ pode ser observado que o Município, em regra, encontra-se em posição mais
favorável na comparação com sua região administrativa e/ou ao propno Estado.
^ httD://ideb.ineD.QOv.br/resultado/
4® Séric/5° Ano
Ideb Observado Metas Projetadas
* kon ' boi3 ' 2015 ^ 2017 * 2019 * 20^
8® série 19° ano - nihli
*http;//www.lmp.seade.gov.br/frontend/#/
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Estatísticas Vitais e Saúde
Taxa de Natalidade (Por mil habitantes)
Taxa de Fecundldade Geral ÍPor mil mulheres entre 15 e 49 anos)
Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil nascidos vivos)
Taxa de Mortalidade na infância (Por mil nascidos vivos) —
Taxa de Mortalidade da População de 15 a 34 Anos (Por cem mil
habitantes nessa faixa etária) -
Taxa de Mortalidade da População de 60 Anos e Mais (Por cem mil
habitantes nessa faixa etária)
Município '
12.91
48.24
18.12
19.93
Reg.Gov;'
13.16
48.60
11.52
12,85
14.69
52.41
10.66
12.04
120,23 87,89 109,44
4.567,17 3.682,95 _ 3.482,85
A localidade apresenta taxas acentuadamente mais altas de
Mortalidade Infantil e de Mortalidade na Infância do que as verificadas em sua região
de governo, ou mesmo na média estadual.
São dados preocupantes, que ensejam a tomada de providências
urgentes para a reversão desse quadro, cabendo
atentar-se para o quadro, procurando o aprimoramento das condições dos serviços de
saúde oferecido à população.
Destaco, ainda, que o Município apresentou baixo nível de
adequação nos indicadores i-PlaneJ, i-Ambiental e i-Cidade (todos com nota C) o que
enseja revisão das políticas de governo afetas a l®'®, ®
Pianos Municipais de Saneamento Básico, de Gestão integrada de Resíduos Solidos e
de Mobilidade Urbana.
III - Há um grupo de apontamentos que também^ indicam a
necessidade de recomendar-se à Administração para que proceda a correção imediata,
o que deverá ser avaliado em próxima inspeção.
Foi constatada a necessidade de aprimoramento do controle de
registros da dívida ativa, tendo em vista a divergência apurada pela fiscalização.
importante alertar para que sejam adotados mecanismos
eficientes à cobrança e recebimento de sua dívida ativa, já que houve um aumento do
saido da dívida de 2,02% em relação ao exercício ®
apenas R$ 2.172.598,94 frente a um saldo iniciai de R$ 33.725.002,03 em 2015,
devendo a Administração evitar que essas circunstâncias resultem em desequilíbrio
fiscal.
Assim, revela-se necessário que o Município destine niaior
atenção ao gerenciamento'de suas receitas, adequando os registros de sua Dívida
Ativa ao estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Publico, divulgado
pela Secretaria do Tesouro Nacional, além de buscar alternativas que aprimorem o zelo
e a conservação de bens públicos, como os veículos abandonados no patio municipal e
a inexistência dos Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nas UBS's do Município.
Sobre os aspectos contábeis, o resultado da execução
orçamentária evidenciou déficit de R$ 13.004.275,77 ou 13,08%, revertendo a PosiÇão
financeira de 2014 (positividade de R$ 2.694.597.24), agora representada por déficit de
R$8.837.986,76.
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Todavia, como bem examinou a Assessoria Técnica sobre os
aspectos econômicos, "boB parte da dívida de curto prazo foi composta por restos a
pagar não processados de R$ 16.629.237,28 (sendo inscrições de R$ 15.242.294,91,
relacionados com convênios - fontes 01 e 05) despesas que foram contratadas, mas
que ainda aguardam que o particuiar preste o serviço ou realize a obra a que se
obrigou, os quais não significam, necessariamente, direito de pagamento - art. 62 da
iei n® 4.320/64, eis que poderiam vir a ser cancelados. Assim, desconsiderando-se
despesas não processadas, o resultado financeiro seria ajustado para superávit de R$
7.791.250,52, revelando que as finanças do Município não se encontram de fato
abaladas."
Neste sentido, citou decisão do E. Plenário nos autos do TC￾626/026/09. 1657/026/08, 1611/026/08,2580/026/10. 1894/026/12 e 1658/026/13.
Na mesma direção foi a manifestação da SDG. que acoiheu as
justificativas apresentadas peia origem sobre o assunto:
Nessa linha, o equivalente financeiro ao déficit de 13,08%, ou
seja, - R$ 13,004 milhões se reverteria em um desequilibrio de
apenas - 2,01% ou - R$ 1.994.848,29, o resultado financeiro de -
R$ 8,838 milhões passaria para + R$ 2,171 milhões, a divida de
curto prazo diminuiria de R$ 20,154 para R$ 9,144 milhões e o
índice de liquidez imediata, de 0,55 saltaria para 1,22 , o que, a
meu ver, se mostra procedente, na medida em que pesquisa por
mim realizada junto à ferramenta Pentaho evidencia planilhas
que comprovam não só o empenhamento como a ausência de
ingresso dos recursos.
Por conseguinte, o cenário é insuficiente para o comprometimento
das contas, o que não prescinde de severa advertência para que
passe a produzir superávits fiscais de modo a diminuir o
endividamento, nos do artigo 1° da LRF.
Desta forma, acolho as ponderações da Assessoria Técnica e
SDG e entendo que possa ser aplicada ás contas em apreço, a mesma solução
apresentada nos autos dos TCs-225/026/14; 1301/026/11 e 1697/026/13.
Houve ainda abertura de créditos adicionais e reaiização de
transferências, remanejamentos e/ou transposições em percentual de 25,12% da
Despesa Fixada (iniciai), equivalente a R$ 28.314.770,10, constituindo percentual
acima da infiação, fato que denota insuficiente planejamento orçamentário.
^ Ajustes considerando a procedência das alegações : Déficit de R$ 13,004 milhões - RS 11,009 milhões retirados = de - RS
1,995 milhão que dividido pela arrecadação de RS 99,390 milhões = - 2,01%. Resultado Financeiro de RS • 8,838 milhões
consoante ajuste de fis. 22 passa para RS 4,166 milhões - R$ 1,995 milhão = + RS 2,171 milhões. Dívida de Curto Prazo, quadro
de fis. 23, RS 20,154 milhões -RS 11,009 milhões = RS 9/144 milhões. Portanto, disponível de RS 11,176/ RS 9,144 = 1,22 de
liquidez imediata.
® Fis. 218/221 dos autos.
18
■ —Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 727 - Dia 11/09/2017 26
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Assim, cabe à Administração maior observância rigor às
orientações traçadas pela Corte mediante edição do Comunicado SDG 29/10 .
Já as falhas verificadas na formalização^ das licitações,
inexigibilidades e dispensas indicam a necessidade de maior observância aos ditames
da Lei Federal n° 8.666/93 sobretudo evitando a incorreta classificação dos empenhos
quanto à modalidade de licitação realizada.
Por fim, a fiscalização verificou que a Prefeitura Municipal de
Garça firmou, em 17/12/2014, Convênio de Cooperação Técnica e Finance^ira com o
Serviço Social da Indústria-SESl. objetivando a implantação da Proposta Educacional
do "Sistema SESI-SP de Ensino" na Educação Infantil, em 10 (dez) escolas, e no
Ensino Fundamental, do 1° ao 5° ano, em 09 (nove) escolas da Rede Municipal de
Ensino, impactando em 3.338 alunos, no período de 05/01 a 31/12/2015.
^ COMUNICADO SDG n° 29/2010 - DOE 07.19 e 20/08/10
0 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, na elaboragao do projeto ae lei
orçamentária, deve a Administração atentar para os seguintes cuidados. cor
1 Para satisfazer princípio básico de responsabilidade fiscal, os programas governamentais devem ser
bem previstos, daí evitando as constantes alterações ao longo da execução orçamentaria.
2 O projeto orçamentário agregará todas as entidades públicas do nível de governo, o q
Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, isso,
nos termos do art. 165, § 5° da Constituição.
3 Nos moldes do § 8° da mencionada norma, a autorização para créditos suplementares nao deve
superar os índices de inflação esperados para 2011, de forma a impedir a desfiguração da lei
°4^TeTdo"em mira o principio orçamentário da exclusividade, os institutos constitucionais da
transposição, remanejamento e transferência serão objeto de lei específica e, nao, de autorizaçao
genérica no orçamento anual (art. 167, VI da CF). ,
5. Conforme o art. 15 da Lei n° 4.320, de 1964, a despesa orçamentária sera decomposta, no mínimo.
até o nível do elemento. ^ ...
6 Quanto aos precatórios judiciais, o montante das dotaçoes deve conformar-se a opção fe ta no
Decreto que, a modo dos Incisos leH,§ 1°, art. 97 do ADCT, tenha sido editado pelo Poder Executivo
7. Caso ainda exista divida líquida de curto prazo (déficit financeiro), ha de haver previsão de superávit
orçamentário, contendo-se parte da despesa sob a forma de Reserva de Contingência.
8. De igual modo, há de haver Reserva de Contingência para evitar despesa a de evenfua/ reserva
financeira do regime próprio de previdência (art. 8^ da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, alterado
pela Portaria Conjunta n° 1,de 2010- STN/SOF). ^ 9. A Inclusão de obras e outros projetos depende do atendimento orçamentário dos que estão em
andamento (art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal). , . ^ ^
10. À vista do art. 165, § 6" da Constituição, há de se elaborar anexo demonstrando a perda de receita
face às renúncias fiscais que ainda persistem no ente estatal (isenções, anistias, remissões e subsídios).
11. No escopo de controlar o art. 73, VI, "b" e Vil da Lei Eleitoral, deve haver específica Atividade para os
gastos de propaganda e publicidade, especialmente quanto ao último ano de mandato. .
12. Para satisfazer o principio da transparência fiscal, há de também haver especifica Atividade para
recepcionar despesas sob o regime de adiantamento (art. 68 e 69 da Lei n°. 4.320, de 1964). -q ^
13. O orçamento legislativo deve conformar-se aos novos limites da Emenda Constitucion^ n 5S. ae
2009, sendo que, em hipótese alguma, deve a Prefeitura assumir gastos próprios da Câmara de
V©r09clor0S
14. As dotações da Educação devem apresentar certa folga, no intento de suportar eventual crescimento
da receita de Impostos e dos repasses do Fundo da Educação Básica — FUNDES.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 727 - Dia 11/09/2017
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Em razão desse Convênio, pagou-se ao SESI, em 2015 o
montante de R$ 452.772,80, embasado pela edição da Lei Municipal n 4.815/201J
autorizando a celebração do convênio entre as partes.
O ajuste não foi precedido de procedimento licitatório, com base
no artigo 24, inciso Xlll, da Lei Federal n" 8.666/93, e na notória reputação ético￾profissional do SESI.
Observou também a Inexistência nos autos de pesquisas
de preços a justificar o valor pago, o que impossibilitou a verificação da ^pmpatibHidade dos preços contratados com os praticados no mercado e que a contratação de métodos
e ensino sem o devido procedimento licitatório, como no caso em exame, caracteriza
afronta à Deliberação TC-A-021176/026/06; "A contratação dos sistemas de ensino
deverá ser precedida do correspondente processo licitatorio, preferencialmente do tipo
técnica e preço."
Ressaltou, ainda, que situação semelhante foi objeto de menção
no relatório das contas de 2014 desta Prefeitura (TC-Q00246/026/14). referente a outro
Convênio de objeto similar, firmado em 13/02/14, ensejando recomendação,
respectivo Voto. para observância de que a contratação de sistemas de ensino deve
ser precedida do correspondente procedimento hcitatono, nos termos da Deliberação
TC-A-021176/026/06 deste E. Tribunal de Contas.
Ocorre, entretanto, que o r.parecer foi publicado no DOE de
08/06/2016 ou seja, posteriormente ao exercício examinado e à celebração do
Convênio em debate (17/12/2014), razão pela qual reitero a recomendação exarada
nas contas de 2014.
No tocante aos demais apontamentos constantes da conclusão do
relatório da Fiscalização, a defesa apresentou explicações, informando-a adoção de
medidas para a correção, os quais deverão ser verificados pela fiscalização.
Desta forma, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
GARÇA, exercício de 2015, excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento neste E. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com recomendação para que;
> Corrija os pontos de censura sobre o Planejamento de Políticas Públicas;
> Adote mecanismos eficientes à cobrança e registro de sua dívida^ativa.
> Atente às regras incidentes quanto ao processamento das licitações, contratos e
despesas; ^
> Aprimore o zelo e a conservação de bens públicos, evitando o estoque de
veículos no pátio municipal, além de obter os Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros para UBS's do Município:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
> Promova prévio procedimento licitatório para a contratação de sistemas de
ensino, nos termos da Deliberação TC-A-021176/026/06 deste E. Tribunal de
Contas:
> Cumpra as instruções desta E. Corte;
O Expediente TC-41395/026/15. com informações acerca da
constituição e funcionamento do Conselho Tutelar Municipal deve retornar à
fiscalização, para auxílio em futuras inspeções.
Os demais Expedientes que serviram de subsídio à fiscalização
devem acompanhar os presentes autos até o seu deslinde.
A fiscalização deverá certificar-se da efetiva adoção das medidas
saneadoras anunciadas.
GCCCM-23
—Diário Oficial Eletrônico de Garça ■ Edição 727 - Dia 11/09/2017
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PARECER
TC-2338/026/15
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2015.
Prefeito(s): José Alcides Faneco.
Advogado(s): Fabricio Tamura (OAB/SP n'
outros.
Acompanha(m): TC-2338/126/15 e Expediente(s
36697/026/15, TC-38559/026/15, TC-41395/026/1
6614/026/16, TC-9303/026/16, TC-10145/026/1É
10489/026/16, TC-11684/026/16, TC-14585/026/1
17920/026/16, TC-19444/026/16 e TC-21657/026/16,
Procurador(es) de Contas: Elida Graziane Pinto.
227.
Expediente(s
571)
):
TC-41395/026/15,
TC-10145/026/16,
TC-14585/026/16,
EMENTA: MUNICÍPIO: GARÇA. CONTAS DO EXERCÍCIO: 2015.
Aplicação total no ensino: 30,63%; Investimento no
magistério: 82,33%; Total de despesas com FUNDEB: 100%;
Despesas com Saúde: 22,68%; Gastos com pessoal: 40,49%;
Resultado da execução orçamentária: Déficit de 13,08% e
Resultado financeiro: Déficit. PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, COM RECOMENDAÇÕES.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de Sâo Paulo, em Sessão de 13 de junho de 2017, pelo
voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Presidente em exercício e Relatora, bem como, dos
Auditores Substitutos de Conselheiro Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis e Silvia Monteiro, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas, emitiu parecer
favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Garça, exercido de 20L5, excetuando os
atos porventura pendentes de apreciação por este
Tribunal, com as recomendações constantes do voto,
juntado aos autos, ao Executivo Municipal, expedidas
por oficio e à margem do parecer, devendo, ainda, a
Fiscalização certificar-se da efetiva adoção das
medidas saneadoras anunciadas.
Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Determinou, por fim, o retorno do Expediente TC￾41395/026/15 à Fiscalização competente, para auxilio em
futuras inspeções.
Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos
aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora,
observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. José Mendes Neto, DD. Representante
do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 28 de junho de 2017.
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
D.O.E. DE 14/07/17 - PÁG. 37
Centro - SP - CEP 01017-906
RABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
NOTIFICAÇÃO
Garça/SP, 13 de setembro de 2017.
Ao Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Rua Minas Gerais, n° 487, Centro
Garça/SP
17400-000
Assunto: Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercido de 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, com sede na Rua Barão
do Rio Branco, n° 127/131, centro, neste ato representada por seu Presidente, atendendo ao que
dispõe o artigo 221 do Regimento Interno, vem comunicar que esta Casa recebeu do E. Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo o processo TC 002338/026/15, através do qual fora exarado
PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Garça - exercício
de 2015, ficando V. Sr®., desde já, NOTIFICADO para apresentação de eventual defesa prévia,
por escrito, dentro de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta.
Sendo^ o que havia para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos adiciona
cen< losament^
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
Recebido em
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça-SP, CEP 17400-000
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL UE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL EXERCÍCIO 2015 - PARECER N° 56/2017
Relatório
As contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2015, constituem o
objeto desse processo, regularmente autuado pela Secretaria Administrativa da Casa.
O volumoso processo está instruído com todas as peças contábeis que possibilitam uma
análise de gestão financeira realizada pela Municipalidade no exercício de 2015, uma vez que a
movimentação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, assim como do Instituto de Aposentadoria e
Tribunal.
Após a fiscalização loco" da Unidade Regional de Marília - UR/4 e a manifestação de
várias assessorias técnicas, o Tribunal de Contas do Estado, ati-avés de Parecer no Processo TC-2338/026/15
(Primeira Câmara), concluiu pela aprovação das Contas, exceção feita aos atos pendentes de apreciação
pela Corte.
Recebido o processo, com a decisão do Tribunal de Contas, obedecendo ao que determina
o artigo 221 do Regimento Interno da Câmara, o Sr. Presidente determinou a publicação de seu inteiro teor
e, em obediência ao disposto no § U do mesmo artigo e diploma legal, notificou o Ex-Prefeito Municipal,
para oferecer eventual defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 dias. O Sr. Prefeito deixou transcorrer esse
lapso de tempo, sem nenhuma manifestação, sendo então o processo finalmente remetido a esta Comissão
para exarar o parecer, nos tennos do artigo 220, c/c artigo 49,11, do Regimento Interno da Casa.
Este vereador, Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a
relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
Durante a auditoria foram apontadas algumas falhas, que a Corte de Contas considerou
insuficiente para emitir posicionamento desfavorável às Contas, posição que o Ministério Público de Contas
não acompanhou, sobretudo em virtude das alterações orçamentárias (excesso de suplementações), da
gestão da dívida de curto prazo e do convênio para implantação da proposta Educacional do Sistema SESl￾SP, sem licitação.
Ressaltamos mais algumas falhas que merecem destaque;
a) O Município não apresentou melhora na adequação dos investimentos públicos à resposta esperada
pela sociedade - qual seja, em favor de suas necessidades primárias, o que revela existir margem
para aprimoramento das ações governamentais;
b) quanto à educação, O Município apresentou queda em relação ao ano anterior, diante das respostas
apresentadas ao lEGM. expresso no quesito 1-Educ;
c)
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA JVHJINICIFAL ÜE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Ainda no setor de Educação, recomendou-se esforços para que a totalidade dos professores da
Educação Básica possuam fonnação superior especifica e que os Conselhos Municipais de
Educação, do FUNDEB e de Alimentação Escolar executem plenamente suas atiibuições;
e) Na saúde, observou-se queda na análise do i-Saúde;
f) Foi recomendado o aprimoramento das condições dos serviços de saúde oferecido à população,
notadamente em razão das taxas de mortalidade infantil e mortalidade na infância;
g) O Município apresentou baixo nível de adequação nos indicadores i-Planej, i-Ambiental e i-Cidade
(todos com nota C), o que enseja re^dsão das políticas de governo afetas a tais áreas, sobretudo a
edição dos Planos Municipais de Saneamento Básico, de Gestão integrada de Resíduos Sólidos e
de Mobilidade Urbana.
h) Foi constatada a necessidade de aprimoramento do controle de registros da divida ativa, tendo em
vista a divergência apurada pela fiscalização;
i) Sobre os aspectos contábeis, o resultado da execução orçamentária evidenciou déficit de R$
8.857.986,70; Tal ocorrência colide com os princípios da moralidade e da eficiência e revela
defeitos no planejamento das atividades desempenhadas pelo gestor público. Bem como
inabilidade para restaurá-los no curso da gestão, através de ajustes na execução.
j) Ressaltou que o resultado do exercício ensejou um insuficiente planejamento orçamentário e
tributário;
k) Quanto ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço Social da Tndústria-SEST,
objetivando a implantação da Proposta Educacional do "Sistema SESI-SP de Ensino" na Educação
infantil, em 10 (dez) escolas, e no Ensino Fundamentai, do r ao 5® ano, em 09 (nove) escolas da
Rede Municipal de Ensino, verificou-se que o ajuste não foi precedido de procedimento licitatório,
a inexistência nos autos de pesquisas prévias de preços a justificar o valor pago, o que
impossibilitou a verificação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no
mercado e Ressaltou, ainua, que sítuaçâo semelliâriíe foi objeto de menção no relaíono das coutas
de 2014 desta Prefeitura (TC-000246/026/14);
1) Apontamento de negligência no zelo e conservação de bens públicos, com veículos abandonados
no pátio municipal;
m) Falta de AVCB's nas UBS's do Município e outros prédios;
n) Empenhos classificados incorretamente quanto à modalidade de licitação;
o) Falta de planejamento nas políticas públicas, com autorização de abertura de créditos adicionais
em percentuais elevados (40%), com autorização na própria LOA/LDO;
p) Parte da receita da CIP - Contribuição para custeio da iluminação pública - não foi depositada em
conta vinculada;
q) Falta de atendimento de instruções e recomendações do TCE-SP.
Não há lógica alguma fazer vista grossa, passar por cima, dos problemas apontados nas
Contas, que aumentaram em relação a exercícios anteriores.
Ademais, é verdade que o parecer do TCE não vincula as decisões da Câmara no
julgamento das contas, porém não se pode desconsiderar que a missão constitucional do TCE é auxiliar o
Poder Legislativo no exercício da sua atíibuiçâo de fiscalizai' o Executivo.
Assim, o voto é por acompanhar a decisão do E. Tribunal de Contas, recomendando ao
Plenário a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2015, porém
deixando nossa observação que a gestão ensejou apontamentos graves e que merecem a análise detalhada,
especiahnente por parte do Ministério Público, para o qual sugerimos o encaminhamento dos autos, pois
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
não deixam de ser relevantes as falhas apontadas, mesmo rogando a assessoria técnica do TCE-SP pela
aprovação das contas.
Materializando a nossa decisão, apresentamos a deliberação da Casa o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'' 007/2017
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1". Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça,
exercício de 2015, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2®. Este Decreto Legislativo entra em vigçr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E o parecer.
Sala das Comi
Conclusão dajÇomiss
Ante o exposto, tendo em vista^ cons)raera^
seu voto. Aprov^o na reunião da Comissãq/ae Or^
Públicos, realizada nesta data.
Msmbrc
didas pelo relator, acompanhamos
çab, Contabilidade, Obras e Serviços
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PODER LEGISLATIVO —
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTAS DO PREFEtTO MUNICIPAL EXERCÍCIO 2015 -PARECER N® 56/2017
Relatório
As contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2015, constituem o objeto desse
processo, regularmente autuado pela Secretaria Administrativa da Casa.
O volumoso processo está instruído com todas as peças contábeis que possibilitam uma análise de
gestão financeira realizada pela Municipalidade no exercício de 2015, uma vez que a movimentação do Serviço
Autônomo de Águas e Esgotos, assim como do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais e da
Câmara Municipal, foram examinadas separadamente pelo Tribunal.
Após a fiscalização 'in loco' da Unidade Regional de Marilia - UR/4 e a manifestação de várias
assessorias técnicas, o Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer no Processo _TC-2338/026/15 (Primeira
Câmara), concluiu pela aprovação das Contas, exceção feita aos atos pendentes de apreciação pela Corte.
Recebido o processo, com a decisão do Tribunal de Contas, obedecendo ao que determina o artigo
221 do Regimento Interno da Câmara, o Sr. Presidente determinou a publicação de seu inteiro teor e, em obediência ao
disposto no § 1° do mesmo artigo e diploma legal, notificou o Ex-Prefeito Municipal, para oferecer eventual defesa, por
escrito dentro do prazo de 15 dias. O Sr. Prefeito deixou transcorrer esse lapso de tempo, sem nenhuma manifestação,
sendo então o processo finalmente remetido a esta Comissão para exarar o parecer, nos termos do artigo 220, c/c
artigo 49, II, do Regimento Interno da Casa.
hste vereador, Kodngo liulierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a reiatona do
É o relatório.
projeto.
Voto do Relator
Durante a auditoria foram apontadas aigumas fainas, que a corte de contas considerou insuficiente
para emitir posicionamento desfavorável às Contas, posição que o Ministério Público de Contas não acompanhou,
sobretudo em virtude das alterações orçamentárias (excesso de suplementações), da gestão da dívida de curto prazo e
do convênio para implantação da proposta Educacional do Sistema SESl-SP, sem licitação.
Ressaltamos mais algumas falhas que merecem destaque:
a) O Município não apresentou melhora na adequação dos investimentos públicos à resposta esperada pela
sociedade - qual seja, em favor de suas nec-essidades primárias, o que reveici existii rridrycn. peia
aprimoramento das ações govemamentais; j- * .j
b) quanto à educação, O Município apresentou queda em relação ao ano antenor, diante das respostas
apresentadas ao lEGM. expresso no quesito l-Educ;
c) Constatou-se insuficiência de vagas na Rede Municipal de Ensino;
d) Ainda no setor de Educação, recomendou-se esforços para que a totalidade dos
Básica possuam formação superior especifica e que os Conselhos Municipais de Educação, do FUNDEB e de
AlimcritSyãc Escolar executem plenamente suas atribuiçccs,
e) Na saúde, observou-se queda na análise do i-Saúde;
f) Foi recomendado o aprimoramento das condições dos serviços de saúde oferecido a população, notadamente
em razão das taxas de mortalidade infantil e mortalidade na infância; j j j
q) O Município apresentou baixo nível de adequação nos indicadores i-Plane], i-Ambiental e i-Cida_de (todos com
nota C), o que enseja revisão das políticas de governo afetas a tais áreas, sobretudo a edição dos Planos
Municipais de Saneamento Básico, de Gestão integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana.
Foi constatada a necessidade de aprimoramento do controle de registros da dívida ativa, tendo em vista a
divergência apurada pela fiscalização;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 763 - Dia 08/11/2017 12
c rsGUftsdc ds wXscUyãc orçsfr.sníária evidenciou déficit de R$ 8.837.985,76; Ta!
ocorrência colide com os princípios da moralidade e da eficiência e revela defeitos no planejamento das
atividades desempenhadas peio gestor público. Bem como inabilidade para restaurá-los no curso da gestão,
através de ajustes na execução,
j) Ressaltou que o resultado do exercício ensejou um insuficiente planejamento orçamentário e tributário;
k) Quanto ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço Social da Indústria-SESI, objetivando
a implantação da Proposta Educacional do "Sistema SESI-SP de Ensino" na Educação infantil, em 10 (dez)
escolas, & no .Ensino Fundamentai, do r ao 5@ ano, em ,09 (nove) escolas da Rede Municipal de Ensino,
verificou-se que o ajuste não foi precedido de procedimento iicitatório, a inexistência nos autos de pesquisas
prévias de preços a justificar o valor pago, o que impossibilitou a verificação da compatibilidade dos preços
contratados com os praticados no mercado e Ressaltou, ainda, que situação semelhante foi objeto de menção
no relatório das contas de 2014 desta Prefeitura (TC-0G0246/026/14);
I) Apontamento de negligência no zelo e conservação de bens públicos, com veículos abandonados no pátio
municipal;
m) Falta de AVCB's nas UBS's do Município e outros prédios;
n j Empenhos classificados incorretamente quanto à modalidade de licitação;
o) Falta de planejamento nas políticas públicas, com autorização de abertura de créditos adicionais em
percentuais elevados (40%), com autorização na própria LOA/LDO;
p) Parte da receita da CIP - Contribuição para custeio da iluminação pública - não foi depositada em conta
vinculada;
q) Falta de atendimento de instruções e recomendações do TCE-SP.
Não há logica alguma fazer vista .grossa, passar.por cima, dos problemas apontados nas -GontaSi .que
aumentaram em relação a exercícios anteriores.
Ademais, é verdade que o parecer do TCE não vincula as decisões da Câmara no julgamento das
contas, porém não se pode desconsiderar que a missão constitucional do TCE é auxiliar o Poder Legislativo no
exercício da sua atribuição de fiscalizar o Executivo.
Assim, .n vnto é nnr annmpanhar a rianisãn rirv E. Trihiin.nl Hr .Cnntas, rfVVTm.Rnrinnrin an Pl/>nárin a
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Garça, referentes ao exercício de 2015, porém deixando nossa
observação que a gestão ensejou apontamentos graves e que merecem a análise detalhada, especialmente por parte
do Ministério Público, para o qual sugerimos o encaminhamento dos autos, pois não deixam de ser relevantes as falhas
apontadas, mesmo rogando a assessoria técnica do TCE-SP pela aprovação das contas.
Materializando a nossa decisão, apresentamos a deliberação da Casa o seguinte;
PRQJêTjQ-DE DEGRET&LEGISLAmíaN® Q07/2017
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1". Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de
2015, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2®, .Este necreto Legislativo entra em vigor na data de sua publioa-ção. revogadas as
disposições em contrário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2017.
Rodrigo Gutienrss
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada nesta
data.
Rodrigo Gutierres
Presidente
Marcão do Basquete
Membro
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 763 - Dia 08/11/2017 13
AL
Processo TC 002338/026/15 - Procedimento de Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício
de 2015 - PREFEITO JOSÉ ALCIDES FANECO - Em atenção ao que dispõe o § 6» do artigo 221 do Regimento
Intemo da Casa, fica CIENTIFICADO o ex-prefeito que fora exarado parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, concluindo pela manutenção do PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Garça, relativamente ao exercício financeiro de 2015, a ser incluído
para votação na Ordem do dia da 4V Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 13" dé novembro de 2017, a
partir das 19;30h. PEDRO SANTOS - Presidente
-Diário Oficial Eletrônico de Garça -.Edição 763 - Dia 08/11/2017 14
= LtKilUAU =
CERTIFICO que o Projeto de
iélo/T- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, G%/ ij. /20 .
píYMP
= Antonio ivfercos Pereira =
Secretário Legislativo
rMrmAA*u/^
— i^t —
Saneado o processo. Determino à Secretari;
inclusão na Ordem do Dia da ^ ^ pai
Secretaria sua
para sua
^7/vivVvg^discu5são e votação.
Câmara Municipal de Gaf^aP^
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
13 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2017, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, aprovando as Contas do Prefeito do Município de Garça, relativas ao
exercício de 2015. PADECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretariada Câmara Munici] Garça, 10 de novembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Mancos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.crngarca.sp.gov.br/e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
peo^eTo -pg Le-6,íCLftTÍ\fc> conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em 15 de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAD
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira w ( )
13 Pedro Santos ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, J3_d
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2017
(Projeto de Decreto Legislativo n°. 007/2017, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO
L£-G/5L^77m--.-.
Artigo 1°. Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal de
Garça, exercício de 2015, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Artigo 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 14 de nove ro de 2017.
Antônio Fr
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da^0mnara
o !^ntos
Presioente
« "Bacana**
, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
T> . .'V . .t . T\ ' , r\ 1 ft ^ i /-y is.ua oáiao úo ivio DiâiíCO, iZZ/íJi - Cciiiió - CEP 17400-000 - GãiÇâ - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= DESPACHO =
Ao Procurador Legislativo para que encaminhe o
Decreto Legislativo ao Ministério Público, de acordo com o
Regimento Interno desta Casa.
Câmara Municipal d^ arça, 16/11/2017
= Pedro Santos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 27/2017 - PLCMG
Garça/SP, 16 de novembro de 2017.
A sua Excelência o(a) Senhor(a)
Representante do Ministério Público da 3 P Circunscrição Judiciária
Praça Martinho Funchal de Barros, n° 50 - Garça/SP
17400-000
Assunto: Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2015
Exmo(a). Promotor(a) de Justiça;
^ ■ A fíni de cumprir o disposto no art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça', sirvo do presente para encaminhar cópia da decisão desta Casa em relação às Contas da
Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2015 (Decreto Legislativo n® 06/2017), a fim de que V.
Exa. seja cientificado(a) e, caso julgue necessário, adote as medidas competentes.
2- Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo, colocamo-nos
à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
PÚBLICO
?ro?qsotori3 úi th Garça
PftOTOCOLO N.* ..
'OiaXÁclykJ^
' Art 224. Aprovadas ou rejeitadas as contas pelo Plenário, serão publicados as respectivas decisões da Câmara Municipal, e remetidas,
Ministério Publico e demais autoridades para providências.
Rua Barão do Rio Branco, n" 127/131, Centro, Garça/SP-CEP 17.400-000
Whnv.cmgarca.sp.gov.br/procuradoria^mgarca.sp.gov.br
Telefone/Fa.x; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 28/2017-PLCMG
Garça/SP, 16 de novembro de 2017.
À sua Excelência o Senhor
Presidente SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Av. Rangel Pestana, n® 315 - Sâo Paulo/SP
O 1 O 17-906
Assunto: Contas da Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2015
Exmo. Presidente;
\ A fim de cumprir o disposto no art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça', sirvo do presente para encaminhar cópia da decisão desta Casa em relação às Contas da
Prefeitura Municipal de Garça - Exercício de 2015 (Decreto Legislativo n® 06/2017), a fim de que V.
Exa. seja cientificado e, caso julgue necessário, adote as medidas competentes.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo, colocamo-nos
à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
-a
' Art 224. Aprovadas ou rejeitadas as contas pelo Plenário, serão publicados as respectivas decisões da Câmara Municipal, e remetidas ao
Ministério Público e demais autoridades para providências.
Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-000
www.cmgarca.sp.gov.br/procuradoria@cmgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
PágÃ