materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ _ Estado de São Paulo
Ofício n.° 012/2018
Garça, 18 de janeiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n." 001/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar n° 001/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n" 003, de 17
de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça, visando:
I. Gabinete do Prefeito:
a) Criação da função gratificada de Chefe da Coordenadoria da Casa dos Conselhos Municipais.
II. Secretaria Municipal de Educação:
a) Alteração da denominação do Departamento de Administração e Planejamento, passando a
denominar-se "Departamento de Gestão Administrativa Geral e Gerenciamento dos Pólos
Integrados de Educação";
b) Criação da função gratificada de Chefe da Coordenadoria de Orientação do Pólo UNIVESP;
c) Criação da função gratificada de Encarregado do Setor Administrativo do Pólo UNIVESP; '
d) Extinção da função gratificada de Chefe da Coordenadoria de Informática e Processamento de
dados.
III. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Extinção da função gratifícada de Encarregado do Setor de Conservação de Solo;
IV. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
a) Unificação das Coordenadorias de "Apoio às Ações de Crédito e Fometo" e "Fomento às
Pequenas Empresas', passando a denominar-se "Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito,
Fomento e às Pequenas Empresas";
b) Criação da função gratificada de Encarregado do Setor de Fomento às Pequenas Empresas.
V. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos:
a) Extinção da função gratificada de Encarregado de Setor de Repetição de Sinal de Rádio;
b) Extinção da função gratificada de Encarregado de Setor de Ronda e Apoio Operacional;
c) Criação da função gratificada de Encarregados de Setor de Roda e Setor de Apoio Operacional.
VI. Serviço Autônomo de Águas e Esgotos:
a) Criação de 02 (dois) cargos efetivos de Agente Administrativo;
b) Criação de 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro Civil;
c) Criação de 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Manutenção Eletromecânica.
d) Extinção da função gratificada de Encarregado de Setor de Ouvidoria;
e) Criação da função gratificada de Chefe de Coordenadoria de Obras;
f) Criação da função gratificada de Encarregado de Setor de Controle de Frota.
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, estamos
alterando os Anexos íll e IV da legislação em comento, conforme abaixo* v /? /rJJ\
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1. Criação de 01 (uma) função de chefe de Coordenadoria junto ao Gabinete do Prefeito;
2. Criação de 01 (uma) função de chefe de Coordenadoria junto ao SAAE.
Resumidamente e para melhor entendimento de Vossas Senhorias, houve
a:
a) Criação da função gratificada de Chefe da "Coordenadoria da Casa dos Conselhos
Municipais" junto ao Gabinete do Prefeito, em decorrência da extinção da função gratificada de Chefe da
"Coordenadoria de Informática e Processamento de Dados", junto à Secretaria Municipal de
Educação;
b) Criação da função gratificada de Chefe da "Coordenadoria de Orientação do Pólo UNIVESP",
junto à Secretaria Municipal de Educação, em decorrência da unificação das Coordenadorias de "Apoio
às Ações de Crédito e Fomento" e "Fomento às Pequenas Empresas", passando a denominar-se
"Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas Empresas";
c) Criação da função gratificada de Encarregado do "Setor Administrativo do Pólo UNIVESP",
em decorrência da extinção da Função de Encarregado do "Setor dc Conservação de Solo", junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Criação da função de encarregado do "Setor de Fomento às Pequenas Empresas", em decorrência da
extinção da função de encarregado do "Setor de Manutenção Predial', junto à Secretaria Municipal de
Educação.
e) Criação das funções gratificadas de Encarregado do "Setor de Ronda" e "Setor de Apoio
Operacional", em decorrência da extinção das funções gratificadas de Encarregado do "Setor de
Repetição de Sinal de Rádio e TV" e "Setor de Ronda e Apoio Operacional", junto à Secretaria
Municipal de Administração dos Serviços Públicos;
O Criação da função gratificada de Encarregado do "Setor de Controle de Frota", em decorrência
da extinção da função gratificada de Encarregado do "Setor de Ouvidoria", junto ao SAAE;
g) Criação da função gratificada de Chefe da "Coordenadoria de Obras", junto ao SAAE.
Com efeito, informamos que nas alterações propostas, não haverá nenhuma
criação de funções gratificadas junto à estrutura da Administração Direta, tendo em vista a extinção e
criação, respectivamente, das funções de Chefe de Coordenadoria e Encarregado de Setor, não
acarretando impacto orçamentário-financeiro, tendo em vista a igualdade das referências salariais.
Ademais, junto à estrutura do SAAE, estamos criando apenas 01 (uma)
função gratificada de Chefe de Coordenadoria, cujo impacto orçamentário-financeiro segue anexo.
Por sua vez, e se tratando de matéria de suma importância para os
servidores públicos, estamos reajustando a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Administração
Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e
alterações posteriores, em 5% (cinco por cento), acima do índice do IPCA de 2,95%.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar n° 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que "a remuneração cios servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4° do arí. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de indices''\
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A recomposição que pretendemos conceder aos servidores através do
artigo 7 do presente projeto será de 5% (cinco por cento), que ultrapassa a perda inflacionária do
exercício de 2017 (2,95%), visando evitar a desvalorização da remuneração dos servidores e agentes
políticos, sendo feita com base na inflação média acumulada pelos indicadores de preço (iPCA-IBGE),
referente ao período dejaneiro a dezembro de 2017.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
m
JOÁO CAJIÍLGS
eito M
TOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'' 001/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
I.GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
LI. 1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
(...)
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
8.1.2. Supervisão Peda^ó^ica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação
Infantil
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e
Adultos (Anexo XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.5. Supervisão Pedagógica de Educação Especial
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.3. Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento dos Pólos
Integrados de Educação
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8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Orientação do Pólo UNIVESP
8.3.2.1. Setor Administrativo do Pólo UNIVESP
8.4.1. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.4.4.1. Setor de Controle de Frota
8.5.1. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.5.1.2. Setor de Serviços Gerais "
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2. Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1. Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2. Coordenadoria de Projetos e Paisagismo
12.2.2.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.2.2. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.2.3. Setor de Áreas Verdes
12.3. Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
12.3.1. Setor de Patrulha Rural
12.4. Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura
Familiar
12.4.1. Setor de Assistência Técnica
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas
Empresas
13.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos
Prestadores de Serviços
13.3. Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
13.3.1. Coordenadoria de Proteção. Atendimento e Educação para o Consumo.
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.3.1. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
rtíà'
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16.4.1.1. Setor de Ronda
16.4.1.2. Setor de Apoio Operacional
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Conservação de Máquinas
16.7. Departamento de Fundaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1 Setor de Manutenção do Aeroporto
(..r
Art. 2" O artigo 23, Parágrafo único, da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
''Art. 23. ...
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva do SAAE é
constituída da seguinte forma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
19.2.1. Coordenadoria de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
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S
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoría de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
19.4.2.2. Setor de manutenção
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Controle de Frotas
19.4.2.3. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jafa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
Art, 3 O artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
^ Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III. IV, Ve VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO
OI CHEFE DE GABINETE cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÀO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÀO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO 01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
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Estado de São Paulo
%
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GlI
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO OI SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
13. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AGENTE POLÍTICO Oi SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR Gr
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CODIGO
19. SAAE CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR EXECUTIVO cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
12 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
27 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
55^
rs
Art. 4® O Anexo III da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
''ANEXO III
OUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
^^msêêêêbê
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
02 PROCURADOR CHEFE GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
■Ví. ., 1 .ur r. ' , , ■ ^ . CONTROLADORI
A GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
ÍS-V-'
' ■ U;U;-';U_p
SECRETARIAS 44 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
62 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art. 5" O Anexo V da Lei Complementam® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO V
OUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CODIGO
SAAE 12 CHEFE DE COORDENADORIA GII
27 ENCARREGADO DE SETOR Gr
Art. 6° O Anexo IX da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO IX
OUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SAAE 08 AGENTE ADMINISTRA TIVO EGE 11 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
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01 CONTADOR EGE 18 30
02 ELETRICISTA EGEIO 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
02 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 17 30
03 FISCAL EGE 16 35
07 LEITURISTA EGE 7 42:30
02 MECÂNICO EGEIO 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA
EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MAQUINA EGEIO 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 19 30
01 QUÍMICO EGE 18 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÃNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 16 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
09 VIGIA EGE 07 42:30"
Art. T Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes
do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam
reajustados em 5 % (cinco por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
'ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
CODIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm RS 5.764,13
CII RS 3.615,03
Cl RS 2.756,68
(...)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUN I RS 1.557,54
EUN 2 RS 1.674,62
EUN 3 RS 1.789,07
EUN 4 RS 1.900,93
EUN 5 RS 1.960,36
EUN 6 RS 2.040,89 ^
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Estado de São Paulo
EUN7 RS 2.202.66
EÜN8 RS 3.615,03
GRUPO IV- EFETIVOS GERAL EGF.
coniGo VALOR
EGE3 RS 1.078,95
EGE4 RS 1.110.13
EGE5 RS 1.143.98
EGE6 RS 1.182.91
EGE7 RS 1.224.60
EGE8 RS 1.274.00
EGE9 RS 1.328.65
EGEIO RS 1.391.05
EGE 11 RS 1.484.70
EGE 12 RS 1.591.36
EGE 13 RS 1.900,93
EGE 14 RS 1.964.28
EGE 15 RS 2.097.05
EGE 16 RS 2.155.81
EGE 17 RS 2.202.66
EGE 18 RS 3.524.27
EGE 19 RS 3.615, OT'
rs
único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2017.
, . . ® despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
. ^ ^ ; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de r dejaneiro de 2018.
Garça, 18 de janeiro de 2
JOÃO CA^OS
feito M
oss^Ítos
ni^al j
) )
«sFRVtrO AríTÔNOIVIO nF Ár.TJAS F. F.Sr.OTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual; 315.087.331.117
Rua João Bento.4Q gn 4)3471.0100/3471.0020-CEP 17400-000 - Garça/SP
IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - CRIAÇÃO DE CARGOS
Seq. Quant. Cargos Código Salário Base Outras Bases* Total X Quantidade Encargo 22% lapen
1 2 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 R$ 1.414,00 R$ R$ 2.828,00 R$ 622,16
2 1 TÉCNICO MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA EGE 13 R$ 1.810,41 R$ 543,12 R$ 2.353,53 R$ 517,78
3 1 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 R$ 2.097,77 R$ 1.258,66 R$ 3.356,43 R$ 738,42
TOTAL 4
R$ 8.537,96 R$ 1.878,36
y I WWI ll\^W I i • VIV.il ,
O cargo de Engenheiro Civil tem o acréscimo de sessenta por cento, conforme artigo 47 da Lei 4811/2013
ÍTotal de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento; 1 R$ 10.416,32 1
iTotal de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento: R$ 138.258,11 1
Inclusive gratificação natalina e 1/3 de férias
Vale alimentação Quantidade Unitário Total
Mensal 4 130,00 520,00
Anual 48 1560,00 6240,00
Garça, 17 de outubro de 2017.
Gomes C^tdeuad^a Recursos
Humanos
RG: 32.717.333-6
-y—J SF.RVTCO ATTTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
[ Á 1 AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ; 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
R.m Inàn Remo. 40 g (14^ Escr. 3471-0100 / 3471.0020 - Cx. Postal 227 - CEP 17400-000 - Garça/SP
DECLARAÇÃO
Declaramos, em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar n￾101/2000, que, conforme estimativa em anexo, a alteração da estrutura administrativa
solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem
como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente.
Garça, 29 de agosto de 2017.
Ulysses Bottino Pereç
DIRETOR EXECUTIVO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS ^
AT ITAROIJIA MUNICIPAL
CNPJ.48 211 262/0001-21 - I.E.; 315.087.331.1 17
Rua João Bento. 40 - n413471.0100 - 3471.0020 - Cx. Pt 257 - CEP 17400-000 - GARÇA - SP.
MEMORANDO N° 011/2017
Garça, 25 de Agosto de 2017.
DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
AO GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO
Ref; Estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de funções gratificadas.
O impacto financeiro pela criação das funções gratificadas é de
R$ 700,00 (setecentos reais) ao mês, e para o exercício de 2017 totaliza R$ 3.500,00 (três mil
/«s e quinhentos reais), sendo que isso corresponde a 0,16% dos gastos com pessoal da unidade, e
0,06% dos gastos totais com pessoal da Autarquia. Para os exercícios de 2018 e 201
totalizam R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ao ano, que corresponde a 0,40% dos gastos
com pessoal da unidade, e 0,14% dos gastos totais pessoal da Autarquia por ano, conforme
demonstrativo em anexo. o c -lo j lo
Considerando que, conforme previsto nos § 1 e § 2 do art.iV
da Lei Complementar N" 03/2014, "§ 1° Os lilulares cios cargos em comissão e funções
constantes dos quadros I a 20 e Anexos II. ///, IV, V e VI desta Lei. submetem-se ao regime
de dedicação em tempo integral...." e "§ 2' Wí funções gratificadas previstas nesta lei
deverão ser exclusivamente exercidas por servidores efetivos, os quais perceberão uma
gratificação nos valores constante do Anexo XI. não podendo, em nenhurna hipótese, ser
incorporada ao respectivo código salarial" as funções a serem criadas serão ocupadas por
servidores que já fazem parte do quadro, e os mesmos deixarão de fazer jus a horas extra, isso
praticamente anula o impacto financeiro da criação da coordenadoria.
Considerando que será criado um setor com a extinção de outro
já existente, isso também anula o impacto financeiro desta ação.
Desta forma, não haverá impacto orçamentário, pois a pequena
variação financeira que possa ser gerada pela criação das funções gratificadas ja esta
contemplada pelos saldos já previstos no Orçamento atual, bem como no PPA 2018-2021.
Atenciosamente.
r
Edinrdbvoía
Exercido
Gastos com Pessoal
) )
Realizada Realizada
2015 2016
4.509.852,44 5.364.806,35
19%
Prevista Prevista Prevista
2017 2018 2019
6.202.390,00 6.443.200,00 6.894.350,00
16%
7%
Exercido
Depto de Obras e Serviços
Variação
Meses
Coordenadoria
Setor
Total
% Sobre Unidade
% Sobre Orçamento
Realizada Realizada Prevista
2015 2016
1.881.971,00 1.997.135,58
6%
Prevista Prevista
2017
2.198.590,00
10%
2.500,00
1.000,00
3.500,00
0,16%
0,06%
2018
2.295.000,00
4%
13
6.500,00
2.600„00
9.100,00
0,40%
0,14%
£duprefõbiosa/
ocxiidenadAr i lid.i rir
CR(rbyiSP24i:M9/0 6
2019
2.455.670,00
7%
13
6.500,00
2.600,00
9.100,00
0,37%
0,13%
■>"rr1cnan ilidade
9/0-6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Oficio n.° 004/2018
Garça, 17 de janeiro de 2018.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
REF PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2018
Correção Salarial a partir de 01/01/2018
Exercícios Previsão Receitas DLC c/Pes % Impacto
2017 R$ 118.117.179,27 54.729.439,24 46,33
2018 R$ 132.389.000,00 57.465.911,02 43,41
2019 R$ 137.287.000,00 59.592.149,72 43,41
2020 RS 142.366.000,00 61.797.059,26 43,41
2021 RS 147.633.000,00 64.083.550,45 43,41
Previsão de Receitas
1) Segue Relatório ref. 2017
2) Exercício de 2018 conforme LOA
3) Os exercícios seguinte foram corrigidos em 3,7% aa conforme estimativas
DLC c/Pes. - Despesa Liquida Corrente com Pessoal
1) Segue Relatório ref. 2017
2) O exercido de 2018 foi corrigido em 5%
3) Os exercícios seguinte foram corrigidos em 3,7% aa conforme estimativas
inflacionarias
Antonio ^ríos de Olí^ra Marra
Secretário dô-Fá2enda,Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 013/2018
Garça, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, objetivando a
convocação de Sessões Extraordinárias, para apreciação e deliberação do Projeto de Lei n°
001 e do Projeto de Lei Complementar n° 001/2018, encaminhado a essa E. Câmara, tendo
em vista tratar-se de matérias urgentes.
Atenciosamen
JOÃO CA OS SA
Prefeito Municipal \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Pi r. n— Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: c2Sloj,lgo4^
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação; ( )Não
Quanto à Iniciativa: (K) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: AX/yv/ ca- de acordo com CV<X^^)!er 6
Interno da Casa. O
do Regimento
Quórum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(3^ Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os \3) )(
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: 9- \\^ do Regimento Interno
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Relator
X : (d (o20|^
Garça,íí/ol 72018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 013/2018
Garça, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Solicitamos dessa Presidência as providências necessárias, no sentido de se
convocar sessões extraordinárias, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Garça, para
apreciação e deliberação das seguintes matérias encaminhadas a essa E. Câmara, tendo em vista tratar-se
de matérias urgentes:
1. Projeto de Lei n° 001/2018, que trata da revogação dos artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei
Municipal n° 3.220/1997, alterada pela Lei Municipal n° 5.013/2015, extinguindo-se a Taxa de
Prevenção e Combate a Incêndio. A revogação dos artigos em epígrafe se justifica em razão da
recente decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, que declarou a inconstitucionalidade da
cobrança do referido tributo pelos Municípios.
2. Projeto de Lei Complementar n" 001/2018, que altera a Lei Complementar n° 003/2014 e alterações
posteriores, que trata sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Garça e de suas Autarquias, visando adequação das necessidades da Municipalidade, bem como
reajustando a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Administração Direta e Indireta,
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações
posteriores, em 5% (cinco por cento).
Projetos de Lei.
consideração.
Maiores informações constam do ofício de remessa dos referidos
Sem mais para o momento elevamos nossos de estima e
Atenci meíite.
JOÃO CARJÍ^aS DC
íito Muníc
S SANTAS '"/v7\
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Em conformidade com o disposto no artigo
115 do Regimento Interno, encaminhe-se o
Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo
regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de G^ça, ^ /QW2018
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www cmgarca-sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018. PARECER 006/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 00112018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 003/2014
e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
de suas Autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionaíidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionaíidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice á sua aprovação.
É como voto.
WagnefíuS^^^^^
Presidente
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionaíidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 19 de janeiro de 2017.
rêTaneco
lembro
afael Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
la SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPaT
CNPJ. 48 211 262/0001-21 - I.E.: 315.087.331.1 17
Rua João Bento. 40 - ri4) 3471.0100 - 3471.0020 - Cx. Pt 257 - CEP 17400-000 - GARÇA - SP.
DECLARAÇÃO
Declaramos, em atendimento ao artigo 16 da Lei
Complementar n° 101/2000, que, conforme estimativa em anexo, a alteração da
estrutura administrativa solicitada tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente.
Garça, 19 de Janeiro de 2018.
Ulyss^ DOttino Peres
DIREXÒR EXECUTIVO
0%
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ.48 211 262/0001-21 - I.E.: 315.087.331.117
Rua João Bento. 40 - g; (14) 3471.0100 - 3471.0020 - Cx. Pt 257 - CEP 17400-000 - GARÇA - SP.
MEMORANDO N° 001/2018
Garça, 19 de Janeiro de 2018.
DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
AO GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO
Ref; Estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro da criação de funções gratificadas.
O impacto financeiro pela criação das funções gratificadas para
os exercícios de 2018 à 2020 totalizam R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ao ano, que
corresponde a 0,40% dos gastos com pessoal da unidade, e 0,14% dos gastos totais pessoal da
Autarquia por ano, conforme demonstrativo em anexo.
Considerando que, conforme previsto nos § 1® e § 2° do art.39
da Lei Complementar N° 03/2014, "§ 1° Os titulares dos cargos em comissão e funções
constantes dos quadros 1 a 20 e Anexos 11, 111, IV, V e VI desta Lei, submetem-se ao regime
de dedicação em tempo integral,..!' e "§ 2" As funções gratificadas previstas nesta lei
deverão ser exclusivamente exercidas por servidores efetivos, os quais perceberão uma
gratificação nos valores constante do Anexo XI, não podendo, em nenhuma hipótese, ser
incorporada ao respectivo código salarial." as funções a serem criadas serão ocupadas por
servidores que já fazem parte do quadro, e os mesmos deixarão de fazer jus a horas extra, isso
praticamente anula o impacto financeiro da criação da coordenadoria.
Considerando que será criado um setor com a extinção de outro
já existente, isso também anula o impacto financeiro desta ação.
Desta forma, não haverá impacto orçamentário, pois a pequena
variação financeira que possa ser gerada pela criação das funções gratificadas já esta
contemplada pelos saldos já previstos no Orçamento atual, bem como no PPA 2018-2021.
AtenefÕsamentè:
mo de Águas e Esgoto;
Maurícijb Aparecido Huss
Contador/CRC ÍSP 291.320/O-Í:
) )
Exercido
Gastos com Pessoal
Realizada Realizada
2015 2016
4.509.852,44 5.364.806,35
19%
Prevista Prevista Prevista Prevista
2017 2018 2019 2020
6.202.390,00 6.443.200,00 6.894.350,00 7.376.760,00
16% 4% 7% 7%
r
Exercicio
Depto de Obras e Serviços
Variação
Realizada Realizada
2015 2016
1.881.971,00 1.997.135,58
6%
Prevista Prevista
2017
2.198.590,00
10%
Prevista Prevista
2018 2019 2020
2.295.000,00 2.455.670,00 2.627.540,00
4% 7% 7%
Meses
Coordenadoria
Setor
Total
2.500,00
1.000,00
3.500,00
13
6.500,00
2.600,00
9.100,00
13
6.500,00
2.600,00
9.100,00
R$
R$
13
6.500,00
2.600,00
9.100,00
% Sobre Unidade
Sobre Orçamento
0,16%
0,06%
0,40%
0,14%
0,37%
0,13%
0,35%
0,12%
1 )
Unidade Departamento 2018 - Pessoal 2019 - Ressoai 2020 - Pessoal 2021 - Pessoal PPA - Pessoal
1 GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO 251.100,00 268.660,00 287.460,00 307.660,00 1.114.880,00
2 DEPARTAMENTO DE GESTAO ADMINISTRATIVA 568.500,00 608.340,00 650.840,00 696.410,00 2.524.090,00
3 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 918.900,00 983.240,00 1.052.090,00 1.125.740,00 4.079.970,00
4 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.295.000,00 2.455.670,00 2.627.540,00 2.811.470,00 10.189.680,00
5 DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS 1.925.000,00 2.059.770.00 2.203.920,00 2.358.180,00 8.546.870,00
6 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 201.700,00 215.850,00 230.900,00 247.060,00 895.510,00
7 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 283.000,00 302.820,00 324.010,00 346.700,00 1.256.530,00
Total 6.443.200,00 8.894.350,00 7.376.760,00 7.893.220,00 28.607.530,00
r
)
SERVTCO ATITONOMO DE ÁCIJAS F. F.SCOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
Rua João Bento. 40 g H4") 3471.0100 / 3471.0020 - CEP 17400-000 - Garca/SP
IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - CRIAÇÃO DE CARGOS
Seq. Quant. Cargos Código Salário Base Outras Bases* Total X Quantidade Encargo 22% lapen
1 2 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 R$ 1,484,70 R$ R$ 2.969,40 R$ 653,27
2 1 TÉCNICO manutenção ELETROMECÂNICA EGE 13 R$ 1.900,93 R$ 570,28 R$ 2.471,21 R$ 543,67
3 1 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 R$ 2.202,66 R$ 1.321,60 R$ 3.524,26 R$ 775,34
TOTAL 4 R$ 8.964,87 R$ 1.972,28
O cargo de Técnico em Manutenção Eíetromecánica receberá adicional de periculosidade de trinta por cento, por trabalhar exposto a eletricidade.
O cargo de Engenheiro Civil tem o acréscimo de sessenta por cento, conforme artigo 47 da Lei 4811/2013
Total de Acréscimo Mensal na Folha de Pagamento: I R$ 10.937^15'
Total de Acréscimo Anual na Folha de Pagamento: R$ 145.171,18
Inclusive gratificação natalina e 1/3 de férias
Vale alimentação no ano n° servidores valor anual
De fevereiro a junho R$ 150,00 e de julho a
dezembro R$ 160,00.
1 1.860,00
4 7.440,00
Garça, 19 de janeiro de 2018.
^Clarice Apaf^ida Gomes
Coordenadoria Recursos
Humanos
RG: 32.717.333-6
- s..
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2018. PARECER N° 002/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 01 /2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
Autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se provavelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria
O Presidente avocou a relatoria para exarai" seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto propõe algumas alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de Garça. As alterações resumem-se na criação da fimção gratificada de chefe de Coordenadoria da Casa
dos Conselhos Municipais e a extinção da Coordenadoria de Informática e Processamento de dados.
Além dessa alteração o projeto prevê a criação de algumas funções gratificadas de
encarregado de setor, extinguindo a mesma quantidade, não gerando impacto financeiro com essas
mudanças, no âmbito da Prefeitura Municipal de Garça.
O projeto ainda, prevê a criação de uma função gratificada de Chefe de Coordenadoria,
junto à estrutura do SAAE, cujo impacto financeiro encontra-se anexo ao Projeto, junto ao Memorando n°
01/2018, assinado pelo Sr. Maurício Apaiecido Huss, contador da autarquia, que esclarece que as funções
criadas serão ocupadas por servidores que já fazem parte do quadro, e os mesmos deixarão de fazer jus a
horas extras, anulando o impacto fmanceiro da criação da coordenadoria.
Ainda, na estrutura do SAAE, o projeto prevê a criação de 02 cargos efetivos de Agente
Administrativo, 01 de Engenheiro civil e 01 de Técnico em Manutenção Eletromecânica, o impacto
financeiro encontra-se anexado ao projeto, e informa que haverá um acréscimo mensal na folha de
pagamento na ordem de R$ 10.937,15.
Por fim, o projeto prevê ainda a recomposição dos servidores municipais, na ordem de 5%.
Com esse reajuste a Despesa Líquida Corrente com pessoal passa a ser de R$ 54.729.439,24 em 201, com
base nas informações contidas na Estimativa de impacto-fmanceiro, apresentada pelo Sr. Antonio Cai"los
de Oliveira Marra, Secretário Municipal de Fazenda, I%nejam^o e Finanças.
Isto posto, no que tange aos aspectos"aq coimíetêpcia desta Comissão a serem analisados,
o projeto encontra-se em condições de ser ap^êciadc/ peg/5l|g(n^o, inexistindo qualquer óbice à sua
aprovação.
É como voto.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Dclusão da Comissão
Ante o exposíoHeqdíye V vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade exíonstituci^al pade do Projeto.
É o paçircer.
omissões, 23 de janeiro de 2018.
asattet
embro Patrícia Morf!|o MarangSo
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.'^VoA^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da S^/ ^ para sua
iim/r^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /Oy/2018.
>antos =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N " 01/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2° RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 25 DE JANEIRO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação
das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera
a Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n - Projeto de Lei n® 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga os artigos
330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n° 3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela
Lei Municipal rf 5.013, de 09 de outubro de 2015. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n" 03/2018, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal rf
4.780/2012 e concede recomposição anual dos vencimentos aos servidores do Poder
Legislativo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para
a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2" do artigo 115 do Regimento Interno, antes da
apreciação da propositura, deverá ser deliberado pela maioria absoluta dos membros a
admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena de estar
prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municiai de Garaá, 24 de janeiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcqs Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
M
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
01/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
^ termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2" RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 25 DE JANEIRO
DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM 1 - Projeto de Lei Complementar n° 01/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n° 003/2014 e
suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 02/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Revoga os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n°
3.220, de 23 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal n® 5.013, de 09 de outubro de 2015. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 03/2018, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n® 4.780/2012 e concede recomposição
anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 04/2018, de autoria da Mesa Diretora - Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
OBS: Atendendo ao disposto no §2® do artigo 115 do Regimento Interno, antes da apreciação da propositura, deverá ser
sdelíberado pela maioria absoluta dos membros a admissibilidade da urgência e do relevante interesse público, sob pena
de estar prejudicada a matéria.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 12
PROJETOS A SEREM DELIBERADOS NA 1" SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DE 25/01/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» CM 001/2018
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
redação: ° ^ '-®' Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com a seguinte
Art 2" A estrutura atiministrativa da Prefeitura fdunirúpat de Garça é constituída da seguinte fomta:
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoría de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
(...)
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
^ 8.1.2. Supervisão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil
Hsco/as Municipais de Educação Infantil (Anexo XV)
o ò Pedagógica das Escolas Municipais de Educação Infantil
a Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
1411 Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos (Anexo XV) Ádutos Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino Fundamentai e de Jovens e
8.1.5. Supervisão Pedagógica de Educação Especial
8.1-5^. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
f 8.3.1. .f Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo o Gerenciamento dos Pólos integrados de Educação
8.3.2. Coordenadoria de Orientação do Pólo UNIVESP
8.3.2.1. Setor Administrativo do Pólo UNIVESP
8.4.1. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.4.4.1. Setor de Controle de Frota
8.5.1. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.5.1.2. Setor de Serviços Gerais"
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018
13
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2. Departamento de Gestão e Controle Ambientai
12.2.1. Coordenadoria de Educação Ambientai e Conservação de Nascentes
12.2.2. Coordenadoria de Projetos e Paisagismo
12.2.2.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.2.2. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.2.3. Setor de Áreas Verdes
12.3. Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
12.3.1. Setor de Patrulha Rural
12.4. Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.4.1. Setor de Assistência Técnica
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas Empresas
13.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos Prestadores de Serviços
13.3. Departamento de Proteção ao Consumidor- PROCON
13.3.1. Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo.
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.3.1. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setor de Ronda
16.4.1.2. Setor de Apoio Operacional
16.4.2. Coordenadoria de Sen/iços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Consen/ação de Máquinas
16.7. Departamento de Funilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1 Setor de Manutenção do Aeroporto
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 14
(-r
vi90rarc<,.aseguinte,«,a^ ° ««3" ^3, Pa,ág.fo único, da Lei Compiecentar n» 003,2014 e suas atogões, passa
forma:
redação:
"An. 23.
"^ré.r^ ú„/co. 4 e^,urs adn,in,.Pad.a da 0>r^o,s E.ecu„s do 5445 d consl^da „da 
19. SAAE
Executivo
ll A' de Gabinete ll-l-^-Pf^f^uracloría Autárquica ll í-^rtffriento de Gestão Administrativa
Y929 rf 5'' w Pagamento
lazZL a conluios
19 223 ®Contrstos jo O of' Patrimônio
IqI'1 Almoxarifado ll-^-^-Coordenadoria de informática
sasrisss;.»-^ • -■—«
Io ? • Cadastro
Io Fiscalização
1Q í f o ® ^emços
•íQ aí ■/ -f ^Pafacionai
Io í I f ^gaçào de Esgoto
19 4 2 r ''®°'®® ^® ^ssotos P^^^f^anadoria de Obras 19.4.2.1. Setor de Obras
latn^' "manutenção
I9 4 V2 f í®''? ® \/e/cíy/os lOA o ri f®^®''®'® Con/ro/e de Frofas Io ®'^''® ^'^^metria
19^1 c^® e Fsgo/os wí il Z^f^Tl^^ ^'^f^nmento de Águas 19.é.i.í Setor^S™
Io ÍI'!?' f®'®''^®'^"á//see Químicas ioilí' f®'®'"®'® Tratamento Garça igil r Tratamento Jafa
19 5 21 "'® 7-ra/amento de Esgo/os 19 5 2 2 f! w® f Hsgotos Io f f 1°''? ^'^^""mento Peixe l9fí fÍ ^f®''®'® Tratamento Tibiriçá I9 6 f f^"""tanção 107 n I Manutenção de Águas e Esgotos T Departamento de Engenhari!
19 7 2 ''® ^®'® il;'! "'®® ® "«»'<»
At 3 ° ®tgo 39 da Lei Complemenlarn''003/2014 e suas alfora -
'4014 e suas alterações, passa vigorar com a seguinte
-Diário OBciai Elolrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018
15
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os cargos de agentes
políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III. IV, Ve VI desta lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a
20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO
01 CHEFE DE GABINETE cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO GRATIFICADA 23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICADA 04 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
k UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR Gl
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
13. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO 02 DIRETOR DE Cll
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 16
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
DEPARTAMENTO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
UNIDADE
19. SAAE
PROVIMENTO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
CARGO
COMISSIONADO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
FUNÇÃO
GRATIFICADA
QUANTIDADE
01
DENOMINAÇÃO "
DIRETOR EXECUTIVO
ASSESSOR DE GABINETE
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CHEFE DE
COORDENADORIA
ENCARREGADO DE
SETOR
CÓDIGO
CHI
passa a vigorar com a seguinlímodfficaçlo™ n° "03, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações.
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
"ANEXO 111
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ~ REFFRÃhir.iA n
FUNÇÕES I DENOMINA CÃ O DA FUNCÃÕ
01 CHEFE DE COORDENADORIA CODIGO
Gll
PROCUFiADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
^^^f^^TARIAS 44 CHEFE DE COORDENADORIA^^^^^^^^^^^f^^^
23 COORDENADOR PEDAGÓGinn ^7^
— 23 ^iRÊTORDEESCOa
62 ENCARREGADO DE SETOR p}
06 I SUPERVISOR PEDAGÓGICO ^
passa a vigorar com a seguin1?modi°c^T Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações.
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CHEFE DE COORDENADO^
"ANEXO V
mORO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SAAE ^ REFERFuriA n
UNIDADE
SAAE
FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNCÁO
12 CHEFE DE COORDENADORIA
27 I ENCARREGADO DE SETOR "
CODIGO
Gll
Gr
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812-Dia 23/01/2018
Art. 6® O Anexo IX da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO ÍX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE-EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SAAE 08 A GENTE ADMINISTRA TIVO EGE11 35
K
34 AJUDANTE GERAL EGE8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE9 42:30
01 CONTADOR EGE18 30
02 ELETRICISTA EGE10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE11 42:30
02 ENGENHEIRO CIVIL EGE17 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE17 30
03 FISCAL EGE16 35
07 LEITURISTA EGE7 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MÃQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 19 30
01 químico EGE 18 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM QUÍMICA EGE 16 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
K 09 VIGIA EGE 07 42:3Cr
Art 7® Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados em 5 % (cinco por cento),
passando a vigorar com as seguintes modificações:
"ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
cm R$5.764.13
eu R$ 3.615,03
Cl R$2.756.68
(...)
GRUPO 111 - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CODIGO VALOR
EUN1 R$ 1.557.54
EUN 2 R$ 1.674.62
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 18
EUN3 RS 1.789.07
EUN4 R$ 1.900.93
EUN5 RS 1.960.36
EUN6 RS 2.040.89
EUN7 RS 2.202.66
EUN8 RS 3.615.03
CODIGO
— crcflyy/j iacrwL. — Ctoe
VALOR
EGE3 RS 1.078.95
EGE4 R$1.110.13
EGE5 RS 1.143.98
EGE6 RS 1.182.91
EGE7 RS 1.224.60
EGE8 RS 1.274.00
EGE9 RS 1.328.65
"K EGE10 RS 1.391.05
EGE11 RS 1.484.70
EGE 12 RS 1.591.36
EGE 13 RS 1.900.93
EGE 14 RS 1.964.28
EGE 15 R$2.097.05
EGE 16 R$2.155.81
EGE 17 RS 2.202.66
EGE 18 RS 3.524.27
EGE 19 RS3.615.03r
Pm nnpin..pr hioAfo A ^ ^^^ação dos novos valores de vencimento de que trata a presente Lei não poderá,
se Mpimi como nfrâm parâmetro í os valores pagos proventos em dezembro de aposentadoria de 2017. ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados v^ii-uiauus,tendo￾no orçamento vigente. ^ decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas
. . . , . Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos a partir de 1 ® de janeiro de 2018. oisposiçoes em conirano,
Garça, 18 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 012/2018
Garça, 18 de janeiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.® 001/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei
alterações postenores, Jt"- °°'''2018 que dispõe através sobre do a qual Estrutura estamos Administrativa alterando a da Lei Prefeitura Complementar Municipal n® de 003, Garça, de visando- 17 de novembro de 2014 e
a)
11.
Gabinete do Prefeito:
Criação da função gratificada de Chefe da Coordenadoria da Casa dos Conselhos Municipais.
Secretaria Municipal de Educação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018
19
a) Alteração da denominação do Departamento de Administração e Planejamento, passando a denominar-se
"Departamento de Gestão Administrativa Gerai e Gerenciamento dos Pólos Integrados de Educação";
b) Criação da função gratificada de Chefe da Coordenadoría de Orientação do Pólo UNIVESP;
c) Criação da função gratificada de Encarregado do Setor Administrativo do Pólo UNIVESP;
d) Extinção da função gratificada de Chefe da Coordenadoria de Informática e Processamento de dados.
III. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
a) Extinção da função gratificada de Encarregado do Setor de Conservação de Solo;
IV. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
a) Unificação das Coordenadorias de "Apoio às Ações de Crédito e Fometo" e "Fomento às Pequenas Empresas", passando
a denominar-se "Coordenadoría de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas Empresas";
b) Criação da função gratificada de Encarregado do Setor de Fomento às Pequenas Empresas.
V. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos:
a) Extinção da função gratificada de Encarregado de Setor de Repetição de Sinal de Rádio;
b) Extinção da função gratificada de Encarregado de Setor de Ronda e Apoio Operacional;
c) Criação da função gratificada de Encarregados de Setor de Roda e Setor de Apoio Operacional.
VI. Serviço Autônomo de Águas e Esgotos:
a) Criação de 02 (dois) cargos efetivos de Agente Administrativo;
b) Criação de 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro Civil;
c) Criação de 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Manutenção Eletromecânica.
d) Extinção da função gratificada de Encarregado de Setor de Ouvidoria;
e) Criação da função gratificada de Chefe de Coordenadoria de Obras;
f) Criação da função gratificada de Encarregado de Setor de Controle de Frota.
Com efeito, em razão das modificações acima mencionadas, estamos alterando os Anexos III e
IV da legislação em comento, conforme abaixo:
1. Criação de 01 (uma) função de chefe de Coordenadoria junto ao Gabinete do Prefeito;
2. Criação de 01 (uma) função de chefe de Coordenadoria junto ao SAAE.
Resumidamente e para melhor entendimento de Vossas Senhorias, houve a:
a) Criação da função gratificada de Chefe da "Coordenadoría da Casa dos Conselhos Municipais" junto ao Gabinete do
Prefeito, em decorrência da extinção da função gratificada de Chefe da "Coordenadoria de Informática e Processamento de
Dados", junto à Secretaria Municipal de Educação;
/<«i»^b) Criação da função gratificada de Chefe da "Coordenadoría de Orientação do Pólo UNIVESP", junto à Secretaria
Municipal de Educação, em decorrência da unificação das Coordenadorias de "Apoio às Ações de Crédito e Fomento" e
"Fomento às Pequenas Empresas", passando a denominar-se "Coordenadoría de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às
Pequenas Empresas";
c) Criação da função gratificada de Encarregado do "Setor Administrativo do Póio UNIVESP", em decorrência da extinção
da Função de Encarregado do "Setor de Conservação de Solo", junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Criação da função de encarregado do "Setor de Fomento às Pequenas Empresas", em decorrência da extinção da função de
encarregado do "Setor de Manutenção Predial', junto à Secretaria Municipal de Educação.
e) Criação das funções gratificadas de Encarregado do "Setor de Ronda" e "Setor de Apoio Operacionai", em decorrência
da extinção das funções gratificadas de Encarregado do "Setor de Repetição de Sinai de Rádio e TV" e "Setor de Ronda e
Apoio Operacional", junto à Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos;
f) Criação da função gratificada de Encarregado do "Setor de Controle de Frota", em decorrência da extinção da função
gratificada de Encarregado do "Setor de Ouvidoria", junto ao SAAE;
g) Criação da função gratificada de Chefe da "Coordenadoría de Obras", junto ao SAAE.
Com efeito, informamos que nas alterações propostas, não haverá nenhuma criação de funções
gratificadas junto à estrutura da Administração Direta, tendo em vista a extinção e criação, respectivamente, das funções de Chefe
de Coordenadoria e Encarregado de Setor, não acarretando impacto orçamentárío-tinanceíro, tendo em vista a igualdade das
referências salariais.
Ademais, junto à estrutura do SAAE, estamos criando apenas 01 (uma) função gratificada de
Chefe de Coordenadoria, cujo impacto orçamentário-financeiro segue anexo.
•Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 20
Por sua vez, e se tratando de matéria de suma importância para os servidores públicos, estamos
reajustando a tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei
Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, em 5®/o (cinco por cento), acima do índice do IPCA
de 2,95%.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no artigo 43 da Lei
Complementar n® 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de Janeiro, como data base, para revisão anual do
Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido, o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, obsen/ada a iniciativa privativa em cada caso. assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices".
A recomposição que pretendemos conceder aos servidores através do artigo 7® do presente
projeto será de 5®^ (cinco por cento), que ultrapassa a perda inflacionária do exercício de 2017 (2,95%), visando evitar a
desvalorização da remuneração dos servidores e agentes políticos, sendo feita com base na inflação média acumulada pelos
indicadores de preço (IPCA-IBGE), referente ao período de janeiro a dezembro de 2017.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.® CM 002/2018
REVOGA OS ARTIGOS 330, 331, 332 E 332-A DA LEI MUNICIPAL N® 3.220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL N® 5.013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica revogado os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de novembro
de 1997, alterada pela Lei Municipal n® 5.013, de 09 de outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa de Prevenção e Combate a
Incêndio.
Art. 2®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2018.
Garça, 16 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 010/2018
Garça, 16 de janeiro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 001/2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n®
001/2018, no qual estamos revogando os artigos 330, 331, 332 e 332-A da Lei Municipal n® 3.220, de 23 de novembro de 1997,
alterada pela Lei Municipal n® 5.013, de 09 de outubro de 2015, extinguindo-se a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 812 - Dia 23/01/2018 21
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
jk 0Í.loZOl1 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à UaU/Cçx^
^ Sessão , realizada em c2^ de
VOTAÇAO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
—.K Antonio Franco dos Santos "Bacana" {y<) ( )
2 Deyse Serapião (?<) ( )
3 Fábio José Polisinaní (>) ( )
4 Janete Conessa (?<) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete to ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( ) r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( ) ( ) ) ( ) ( )
(X) APROVADO POR:
( X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessõe
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. X) Maioria so uta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-malí: camara@cmgarca.sp.gov.br
ECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
nQ Oi /2018 foi aprovado por \Jv^í^Qmm^^tAaÀ^ cie votos^
Sessão è'\dKoueMÍ;/f^\/\ . realizada em AB / Oi- /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garçap3?/0i» /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, *^70^/2018.
= Antonio Marcospereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, liom
~ Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 001/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 001/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1° O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação:
da seguinte forma:
'ArL 2' A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída
I. GABINETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
LI. LI. Setor de Telefonia e Recepção
L1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Ofwiais e Documentos
1.2. L Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
(...)
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
8.1.2. Supen'isão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo X\^)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.3. Supervisão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantil (A nexo XV)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação Infantil
8.1.4. Supervisão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e
Adultos (Anexo X\)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.5. Supervisão Pedagógica de EUucação Especial
8.1.5.1. Coordenação Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.3. Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento dos Pólos Integrados
de Educação
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Orientação do Pólo UNIVESP
8.3.2.1. Setor Administrativo do Pólo UNIIESP
8.4.1. Coordenadoria de Transporte Escolar
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
8.4.4.1. Setor de Controle de Frota
8.5.1. Coordemdoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.5.1.2. Setor de Serviços Gerais"
(...)
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EMEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. A.ssessoria de Gabinete
12.2. Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2. l. Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2. Coordenadoria de Projetos e Paisagismo
12.2.2.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.2.2. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.2.2. Setor de Áreas Verdes
12.2. Departamento de Desenvolvimento Agropeatário
12.2.1. Setor de Patrulha Rural
12.4. Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.4.1. Setor de Assistência Técnica
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
12.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas
Empresas
12.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
12.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
12.2.2. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos Prestadores
de Serviços
12.2. Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
12.2.1. Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo.
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. A.ssessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Enttdhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.2. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.2. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.2.1. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Serviços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setor de Ronda
16.4.1.2. Setor de Apoio Operacional
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de A nimais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
J6.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e A valiação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Conservação de Máquinas
16.7. Departamento de Funilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1 Setor de Manutenção do A eroporto
(■■■r
Art 2" O artigo 23, Parágrafo único, da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
''Art 23. ...
Parágrafo único. A estnãura administrativa da Diretoria Executiva do SAAE é
constituída da seguinteforma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Ge.stão Administi-ativa
19.2.1. Coordenadoria de Reaasos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoria Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoria de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoria de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoria de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoria Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Agua
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoria de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
19.4.2.2. Setor de manutenção
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veiados
19.4.2.2. Setor de Controle de Frotas
19.4.2.3. Setor de Hidrometria
19.5. Departamento de Águas e Esgotos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5. l.-f. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jqfa
19.5.2. Coordenadoria de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiriçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6. l. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. De/xirtamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoria de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofonia"
Art. 3° O artigo 39 da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa
vigorar com a seguinte redação;
''ArL 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos 11, 111, IV, V e VI desta lei,
obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GAB1NE7ED0
PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO
01 CHEFE DE GABINETE cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 CHEFE DE
COORDENADOlUA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE SETOR GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO
GRATIFICADA
23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GII
FUNÇÃO
GRAU FICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE SETOR GI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÀO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARIUÍGADO DE SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
13. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÀO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÀO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR Gr
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
19. SAAE CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR EXECUTIVO cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
12 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
27 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(■■■)•"
Art. 4" O Anexo m da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação;
'ANEXOm
OUADRO DE FUNÇÕES GRA TI FICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE COORDENADORIA GII
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
06
02
ENCARREGADO DE SETOR
PROCURADOR CHEFE
^GI^
GIII
02 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 ENCARREGADO DE SETOR GI
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
GIII
OJ CHEFE DE COORDENADORIA GII
l~
SECRETARIAS 44 CHEFE DE COORDENADORIA GII
23 COORDENADOR PEDAGÓGICO GII
23 DIRETOR DE ESCOLA GIII
62 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV"
Art. 5° O Anexo V da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
' ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRA TIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
SAAE 12 CHEFE DE COORDENADORIA GII
27 ENCARREGADO DE SETOR Gr
Art. 6° O Anexo IX da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
' ANEXO IX
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
SAAE 08 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 33
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENIE ADMINISTRA TIVO EGE 10 35
24 A UXIUAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 18 30
02 ELEIRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCAlUmOADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
02 ENGENHEIRO CML EGE 17 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE EGE 17 30
03 FISCAL EGE 16 35
07 LETTURISTA EGE 7 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
11 OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA EGE 9 42:30
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
901
16 OPEMDOR DE ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
EGE13 42:30
04 OPERADOR DEMAOUINA EGEIO 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 19 30
01 OUIMICO EGE 18 30
05 SERVIÇOS GEIUIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO INi INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELEIROMECÃNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM OUIMICA EGE 16 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
09 VIGIA EGE 07 42:30"
Art. 7" Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo XI da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados
em 5 % (cinco por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
ANEXO XI
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUB SUBSIDIO
cm RS 5.764,13
CII RS 3.615,03
Cl RS 2.756.68
(...)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - F.UN
CODIGO VALOR
EUNl RS 1.557,54
EUN2 RS 1.674,62
EUN3 RS 1.789,07
EUN4 RS 1.900,93
EUN5 RS 1.960,36
EUN6 R$2.040.89
EUN7 RS 2.202,66
EUN8 RS 3.615.03
GRUPO IV- EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 RS 1.078.95
EGE 4 RS 1.110,13
EGE 5 RS 1.143,98
EGE 6 RS 1.182,91
EGE 7 RS 1.224,60
EGE 8 RS 1.274,00
EGE 9 RS 1.328,65
EGE 10 RS 1.391,05
EGE 11 RS 1.484,70
EGE 12 RS 1.591,36
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: Avww.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
5%
EGE13 R$ 1.900,93
EGEI4 R$ 1.964,28
EGE15 R$ 2.097,05
EGE16 RS 2.155,81
EGE 17 R$2.202,66
EGE 18 R$3.524,27
EGE 19 RS 3.615,03''
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2017.
Art. 8" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente,
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigt fe sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de l^S )18.
Câmara Municipal de/Gan iro de 2018.
Bacana'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara í ta supra
AntoniçrIVfarcos fereira
Secretário Legislativo
Pe^o San
P^sident
Antoni CO dos Sant
ecretano
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0001/2018
Garça, 25 de janeiro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 1° Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 25 de
janeiro de 2018.
Autógrafo n° 001/2018 (Projeto de Lei Complementarn° CM001/2018-PM 01/2018 );
Autógrafo n° 002/2018 (Projeto de Lei n" CM 002/2018 - PM 02/2018 );
Autógrafo n" 003/2018 (Projeto de Lei n° CM 003/2018); e
Autógrafo n° 004/2018 (Projeto de Lei n° CM 004/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO MAftCbS f^REIJRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N" 5.191/2018
(De autoria da Mesa Diretora)
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar
Art. 1** A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, será feita pela aplicação do índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, correspondente ao IPCA/IBGE acumulado nos
últimos doze meses, passando o artigo 1° da Lei n° 5.059, de 07 de junho de 2016, a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 1" Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, a serem pagos mensalmente, em
parcela única, são assim fixados:
I - Prefeito: R$ 16.547,58 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e oito
centavos):
II - Vice-Prefeito: R$ 6.619,02 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e dois centavos); e
III - Secretários Municipais: R$ 5.287,69 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove
centavos).
(...)"
Art. 2** As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N» 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
-EHário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atnbuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
com a seguinte redação:
seguinte forma:
Art. 1** O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa vigorar
'Art. 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipai de Garça é constituída da
1.GABÍNETE DO PREFEITO
1.1. Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.2. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
1.2.1. Setor de Documentação
1.2.2. Setor de Protocolo
1.3. Departamento de Convênios
1.3.1. Setor de Documentação
1.3.2. Setor de Prestação de Contas
1.4. Conselhos e Comissões
1.4.1. Coordenaria da Casa dos Conselhos Municipais
1.5. Fundo Social de Solidariedade
(...)
a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1. Gabinete do Secretário Municipal
8.1.1. Assessoria de Gabinete
8.1.2. Supervisão Pedagógica dos Núcleos de Educação Infantil
8.1.2.1. Direção dos Núcleos de Educação Infantil (Anexo XV)
8.1.2.1.1. Coordenação Pedagógica dos Núcieos de Educação Infantil
8.1.3. Supen/isão Pedagógica de Educação Infantil
8.1.3.1. Direção das Escolas Municipais de Educação Infantii (Anexo XV)
8.1.3.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Educação Infantii
8.1.4. Superwsão Pedagógica de Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos
8.1.4.1. Direção das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Jovens e
Adultos (Anexo XV)
8.1.4.1.1. Coordenação Pedagógica das Escolas Municipais de Ensino Fundamentai e
de Jovens e Adultos
8.1.5. Supen/isão Pedagógica de Educação Especial
8.1.5.1. Coordenado Pedagógica das Escolas de Educação Especiais
8.2. Departamento de Alimentação Escolar
8.2.1. Setor de Controle de Estoque
8.3. Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento dos Pólos Integrados
de Educação
8.3.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
8.3.2. Coordenadoria de Orientação do Pólo UNIVESP
8.3.2.1. Setor Administrativo do Pólo UNIVESP
8.4.1. Coordenadoria de Transporte Escolar
8.4.4.1. Setor de Controle de Frota
8.5.1. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
8.5.1.2. Setor de Serviços Gerais"
(...)
12. SECRETARiA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.2. Departamento de Gestão e Controle Ambiental
12.2.1. Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2. Coordenadoria de Projetos e Paisagismo
12.2.2.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.2.2. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.2.3. Setor de Áreas Verdes
12.3. Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018
^ç(£,
12.3.1. Setor de Patrulha Rural
12.4. Departamento de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.4.1. Setor de Assistência Técnica
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas
Empresas
13.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos Prestadores de
Serviços
13.3. Departamento de Proteção ao Consumidor- PROCON
13.3.1. Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo.
(...)
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Limpeza Urbana
16.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Coleta de Lixo e Varrição
16.2.1.1. Setor de Coleta de Galhos e Entulhos
16.2.1.2. Setor de Varrição
16.2.1.3. Setor de Manutenção de Terrenos Baldios
16.3. Departamento de Parques, Praças e Jardins
16.3.1. Setor de Manutenção dos Parques Ecológicos e Praças Esportivas
16.4. Departamento de Gestão e Monitoramento dos Sen/iços Públicos
16.4.1. Coordenadoria da Guarda Municipal e Terminais Rodoviários
16.4.1.1. Setor de Ronda
16.4.1.2. Setor de Apoio Operacional
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio à Feira Livre
16.4.2.2. Setor de Apreensão de Animais
16.5. Departamento de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1. Coordenadoria de Conservação de Estradas Rurais
16.5.1.1. Setor de Capinação
16.5.1.2. Setor de Limpeza de Córregos, Bueiros e Dissipadores
16.6. Departamento de Manutenção e Controle da Frota
16.6.1. Coordenadoria de Controle e Avaliação
16.6.2. Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
16.6.2.1. Setor de Abastecimento
16.6.2.2. Setor de Vistoria
16.6.2.3. Setor de Conservação de Veículos
16.6.2.4. Setor de Conservação de Máquinas
16.7. Departamento de Funilaria e Pintura
16.7.1. Coordenadoria de Manutenção
16.8. Departamento de Próprios Municipais
16.8.1 Setor de Manutenção do Aeroporto
(■•r
Art. 2° O artigo 23, Parágrafo único, da Lei Complementar n° 003/2014 e suas
alterações, passa vigorar com a seguinte redação:
'Art. 23. ...
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Diretoria Executiva do SAAE é
constituída da seguinte forma:
19. SAAE
19.1. Gabinete do Diretor Executivo
19.1.1. Assessoria de Gabinete
19.1.2. Procuradoria Autárquica
19.2. Departamento de Gestão Administrativa
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018 5
19.2.1. Coordenadoría de Recursos Humanos
19.2.1.1. Setor de Pessoal e Folha de Pagamento
19.2.2. Coordenadoría Suprimentos, Licitações e Contratos
19.2.2.1. Setor de Compras
19.2.2.2. Setor de Licitações e Contratos
19.2.2.3. Setor de Patrimônio
19.2.2.4. Setor de Almoxarifado
19.2.3. Coordenadoría de Informática
19.3. Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria
19.3.1. Coordenadoría de Contabilidade
19.3.2. Coordenadoría de rendas e dívida ativa
19.3.2.1. Setor de Atendimento
19.3.2.2. Setor de Cadastro
19.3.2.3. Setor de Fiscalização
19.4. Departamento de Obras e Serviços
19.4.1. Coordenadoría Operacional
19.4.1.1. Setor de Ligação de Água
19.4.1.2. Setor de Ligação de Esgoto
19.4.1.3. Setor de Redes de Águas
19.4.1.4. Setor de Redes de Esgotos
19.4.2. Coordenadoría de Obras
19.4.2.1. Setor de Obras
19.4.2.2. Setor de manutenção
19.4.2. Coordenaria de Serviços Gerais
19.4.2.1. Setor de Máquinas e Veículos
19.4.2.2. Setor de Controle de Frotas
19.4.2.3. Setor de Hidrometria
19.6. Departamento de Águas e Esgotos
19.5.1. Coordenaria de Tratamento de Águas
19.5.1.1. Setor de Elevatória de Águas
19.5.1.2. Setor de Drenos
19.5.1.3. Setor de Análises Químicas
19.5.1.4. Setor de Tratamento Garça
19.5.1.5. Setor de Tratamento Jata
19.5.2. Coordenadoría de Tratamento de Esgotos
19.5.2.1. Setor de Elevatória de Esgotos
19.5.2.2. Setor de Tratamento Peixe
19.5.2.3. Setor de Tratamento Tibiríçá
19.6. Departamento de Manutenção
19.6.1. Setor de Manutenção de Águas e Esgotos
19.7. Departamento de Engenharia
19.7.1. Coordenadoría de Meio Ambiente
19.7.2. Coordenadoría de Gerenciamento de Convênios e Projetos
19.7.2.1. Setor de Geofònia"
com a seguinte redação:
Art. 3" O artigo 39 da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações, passa vigorar
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratifícadas e os cargos
de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta lei, obedecendo
ao disposto nos quadros 1 a 20:
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO
01 CHEFE DE GABINETE cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
eu
FUNÇÃO GRATIFICADA 01 CHEFE DE
coordenadoría
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018
5^
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCACÃO
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
comissionado
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO GRATIFICADA 06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS PEDAGÓGICAS
GIV
FUNÇÃO GRATIFICADA 23 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Gll
FUNÇÃO GRATIFICÃDA 04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO GRATIFICÃDA 04 ENCARREGADO DE SETOR Gl
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 ENCARREGADO DE SETOR Gl
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
13. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
AGENTE político 01 SECRETARIO MUNICIPAL SUBSIDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
01 ENCARREGADO DE SETOR Gr
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
19. SAAE CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR EXECUTIVO cm
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE Cl
CARGO
COMISSIONADO
06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
Cll
FUNÇÃO
GRATIFICADA
12 CHEFE DE
COORDENADORIA
Gll
FUNÇÃO
GRãTIFICADA
27 ENCARREGADO DE
SETOR
Gl
Art. 4° O Anexo III da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018
"ANEXO 111
WADRO DE FUNÇÕESGRATIFICADAS - REFERÊNCIA G
UNIDADE
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
IH2Z2S
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
PROCURADOR CHEFE
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CODIGO
Gll
01 CHEFE DE COORDENADORIA
CHEFE DE COORDENADORIA
COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA
ENCARREGADO DE SETOR
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Art. 5° O Anexo V da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014. e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO V
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SAAE - REFERÊNCIA G
UNIDADE
SAAE
WÊdWM»] DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CHEFE DE COORDENADORIA
ENCARREGADO DE SETOR
CODIGO
Gll
Gr
Art. S® O Anexo IX da Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"ANEXO IX
UADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL DO SAAE - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
08 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35
34 AJUDANTE GERAL EGE 8 42:30
03 ASSENTADOR DE REDES EGE 8 42:30
14 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35
24 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EGE 9 42:30
01 CONTADOR EGE 18 30
02 ELETRICISTA EGE 10 42:30
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EGE 11 42:30
02 ENGENHEIRO CIVIL EGE 17 30
01 ENGENHEIRO DE MEIO-AMBIENTE j EGE 17 30
03 FISCAL EGE 16 35
07 LEITURISTA EGE 7 42:30
02 MECÂNICO EGE 10 42:30
02 MOTORISTA EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE DRENOS EGE 8 42:30
02 OFICIAL DE REDES EGE 9 42:30
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018
<?ê
11 OPERADOR DE ESTACAO ELEVATÓRIA EGE9 42:30
16 OPERADOR DE ESTAÇAO DE
TRATAMENTO
EGE 13 42:30
04 OPERADOR DE MAQUINA EGE 10 42:30
03 PEDREIRO EGE 9 42:30
01 PROCURADOR EGE 19 30
01 químico EGE 18 30
05 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30
02 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35
02 TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
ELETROMECÃNICA
EGE 13 42:30
01 TÉCNICO EM química EGE 16 35
01 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO
EGE 16 35
09 VIGIA EGE 07 42:3(r
Art. 7° Os valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo XI da Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados
em 5 % (cinco por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
'ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
CODIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
cm R$ 5.764,13
eu R$3.615,03
Cl R$2.756,68
(...)
GRUPO III - EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO - EUN
CÓDIGO VALOR
EUN1 R$ 1.557.54
EUN 2 R$ 1.674,62
EUN 3 R$ 1.789,07
EUN 4 R$ 1.900,93
EUN 5 R$ 1.960,36
EUN 6 R$ 2.040,89
EUN? R$ 2.202,66
EUN 8 R$ 3.615,03
GRUPO IV- EFETIVOS GERAL - EGE
CODIGO VALOR
EGE 3 R$ 1.078,95
EGE 4 R$ 1.110,13
EGE 5 R$1.143.98
EGE 6 R$ 1.182,91
EGE? R$ 1.224,60
EGE 8 R$ 1.274,00
EGE 9 R$ 1.328,65
EGE 10 R$ 1.391,05
EGE 11 R$ 1.484,70
EGE 12 R$ 1.591,36
EGE 13 R$ 1.900,93
EGE 14 R$ 1.964,28
EGE 15 R$2.097,05
EGE 16 R$2.155,81
EGE1? R$ 2.202,66
EGE 18 R$ 3.524,27
EGE 19 R$3.615,03r
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a presente
Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de pensão, os
quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2017.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 814 - I>ia 25/01/2018
Art. 8® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotaçoes
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1 ® de janeiro de 2018.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNiCIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e pubiícada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
2mc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DECRETOS
DECRETO N® 8.638/2018
ALTERA O DECRETO N® 8.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauio, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril 1990;
Considerando o contido no Processo n® 2.573, de 23 de janeiro de 2018.
DECRETA;
Art. 1® O artigo 2® do Decreto Municipal n® 8.616, de 19 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2® Ficam criadas as classes de Educação Infantil, jornada de 25 horas semanais,
num total de 84 (oitenta e quatro), assim distribuídas:
(...)
III - EMEIPROF^ DINALVA PERON SARAIVA
a) 04 classes no período da manhã;
(...)."
Art. 2® Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 25 de janeiro de 2018.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 814 - Dia 25/01/2018 10