norma nº 5217/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.217/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE
PUBLICO, DECORRENTES DE INTERVENÇÕES, NA MODALIDADE
REQUISIÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Poder Executivo divulgará, por meio da página oficial da
transparência na intemet, todas informações de interesse público, independentemente de
solicitações, decorrentes de intervenções, na modalidade requisição, no serviço público de
saúde.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de 2018
JOÃO CARU)S'DCS SANTOS
PREFEITO MUíjj
SANDOVAI^^AR^erbO SIMAS
procurabc5r geMl do município
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES da C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS