norma nº 5218/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cf
LEI N" 5.218/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO AOS
PROFESSORES EFETIVOS E ESTÁVEIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudos, de até
50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso de pedagogia e, ainda, a oferecer o
pagamento integral de matrícula para os cursos de pós-graduação com especialização na área de educação
oferecidos pela Sociedade Cultural e Educacional de Garça e pelo Instituto de Ensino Superior de Garça -
lESG. bem como por outras Instituições Educacionais de Ensino Superior que venham a oferecer
presencialmente o curso iia cidade de Garça, aos professores efetivos e estáveis da Rede Municipal de
Educação, na medida das disponibilidades orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Caso haja desistência, a qualquer tempo, do curso da pós￾graduação. o servidor deverá ressarcir ao erário público o valor correspondente à matrícula.
Art. 2" Para pleitear a bolsa de estudo de que trata esta Lei, o servidor deverá
comprovar sua regular matrícula no curso, dcando a cargo da Secretaria Municipal da Educação constatar
o preenchimento das condições para obtenção do benefício, além de não ter sofrido penalidade disciplinar
nos últimos três anos.
Art. 3" O beneficiário deverá demonstrar, a cada bimestre, seu aproveitamento,
visando à conlimiidade no curso.
Parágrafo único. Será considerado como aproveitamento satisfatório, o
aluno/servidor que obtiver aproveitamento de 70% (setenta por cento) na freqüência do curso e notas
qualificadoras para o prosseguimento do curso, sem dependências de disciplinas.
Art. 4" A utilização do beneficio previsto nesta Lei é transitório e não-habitual
e não possui caráter renuineratório e nem se vincula, para nenhum efeito, à remuneração percebida pelo
servidor público.
§ 1" A bolsa de estudo será mantida quando o servidor estiver licenciado nos
casos pre\ islos nos incisos I. 11. III. IV. V. VI e VIII do artigo 105 da Lei Municipal n® 2.680/1991.
§ 2" No caso de aposentadoria do servidor que Já se encontra estudando com
bolsa de estudo, o mesmo continuará a gozar do beneficio até o final do curso, ressalvado o disposto nos
artigos 5° e 6" desta Lei.
Art. 5® O beneficiário da concessão de bolsa de estudo que deixar que
freqüentar o curso, por qualquer motivo, bem como se desligar do quadro de servidores do Município de
Garça, no prazo de 0.i (tres) anos. contados da conclusão do curso, deverá ressarcir o erário municipal
com o valor total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudo, corrigido
monetariamente pelos índices oUciais de correção monetária.
Parágrafo único. O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de
freqüentar o curso, deverá comunicar Imediatamente à Prefeitura Municipal, para efeito de suspensão do
pagamento da bolsa, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e penais.