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norma nº 5220/2018

Tipo Lei
Número / Ano 5220 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais e bancários, às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.
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