norma nº 12/1949

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇAHO Nº 12/49
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, FAZ SABER QUE-A CAMARA DECRETOU A
SEGUINTE RESOLUÇÃO :
Art. 1º - Ficem introduzidas na Resolução n. 5, de 31 de Janeiro de =
2,949, Regimento Interno, as seguintes alterações:
I - O artigo 2º passa a ter mais um parágrafo com a seguinie redação
$ 1º - Se nenhum candidato tiver obtido aquela maioria, reali-
| zar-se-éá segundo escrutinio entre os dois mais votados
| e repetindo-se o caso ter-se-á por eleito, o que alcan-
t gar maior votação, sendo que, em caso de empate, o elei
to será o mais idoso!
II - O artigo 3º passa a ter um parágrafo com a seguinte redação:
9 único - À eleição das Comissões Permanentes poderá realizar-se
em sessões extraordinárias."
III -O parágrafo 2º do artigo 16º fica assim redigido:
"$ 2º - O vereador licenciado poderá reassumir as suas funções em
sessão extraordinária.!
IV - O parágrafo 1º do artigo 308 fica assim redigidos
$ 1º - As sessões ordinárias reelizar-se-ão aos sabados, às 20
horas, com duração máxima de 4 (quatro) horas, e quando
8sse dia fôr feriado, no 1º dia útil imediato.”
V- O artigo 33º passa a ter mais um paragrafo com a seguinte redação
»—s "$3º - Às sessões extraordinárias terão um expediente de 45 ( -
quarenta e cinco) minutos improrrogaveis.'
Arte 2º - lista resolução entrará em vigôr na. date de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, aos 10 de Dezembro de 1949
uiz Monici
2º Secretário
Registrada e publicada na Secreteria da Cêmara
unicipal de Garça na data supra.
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