norma nº 5238/2018

LEI Nº 5.238/2018



DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM CRIADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



CAPÍTULO I

DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS



Art. 1º Os Distritos Empresariais implantados no município, bem como aqueles que vierem a ser implantados, têm por objetivo incentivar a instalação e expansão de empresas com atividades principais exclusivamente empresariais, visando o desenvolvimento do Parque Empresarial e a geração de empregos.



Parágrafo único. Entenda-se por atividade empresarial, nos termos desta Lei, indústrias, atacadistas de produtos industrializados e de gêneros alimentícios, transportadoras, empresas de desenvolvimento de softwares, construtoras e prestadoras de serviços ligadas à indústria, excluindo-se as profissões de natureza intelectual, científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.



Art. 2º O planejamento e a direção dos Distritos Empresariais ficarão a cargo da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão dos Distritos.



§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal e deverá ser composta por 07 (sete) membros, sendo:



I – 02 (dois) indicados pelo Prefeito;



II – 02 (dois) pela Câmara Municipal;



III – 01 (um) pela Associação Comercial e Industrial de Garça;



IV – 01 (um) pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP em Garça;



V – 01 (um) pela Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Garça;



§ 2º Caberá a Comissão analisar e emitir parecer sobre a classificação das empresas interessadas em estabelecer-se em área do Distrito Empresarial.



§ 3º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos, permitida a recondução por uma vez.



Art. 3º Os beneficiados pelo município, através de autorização do Poder Legislativo, para a instalação e expansão de empresas com atividades previstas nesta Lei, deverão, em contrapartida, gerar empregos e renda, investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade.



Parágrafo único. Será considerada expansão o aumento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do capital social, o incremento de produção e a elevação do número de empregados que enseje maior demanda de área, aspectos estes que deverão ser avaliados pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.



Art. 4º Os lotes dos Distritos Empresariais serão doados aos interessados que preencherem os requisitos estabelecidos na presente Lei, e deverão ser utilizados para a implantação de atividade empresarial, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de áreas de lazer, quadras poliesportivas, salões de festas, residências, etc.



SEÇÃO I

DOS PROCEDIMENTOS PARA DOAÇÃO DE ÁREA



Art. 5º Na doação de áreas dos Distritos Empresariais deverá ser observado, necessariamente:



I – as exigências técnicas de localização;



II – as exigências técnicas de construção;



III – as necessidades de instalação e o interesse público;



IV – o ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública, nem acarretar poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento de resíduos industriais;



V – o critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;



VI -  a capacidade de contrato da empresa interessada;



VII – o número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.



§ 1º Os fatores previstos neste artigo serão previamente examinados e avaliados pelas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Urbano.



§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, poderá ser utilizado como critério de preferência as empresas que se encontrem incubadas ou instaladas nos barracões empresarias da municipalidade.



Art. 6º Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, necessariamente pessoas jurídicas de direito privado, deverão apresentar projeto de instalação ou de transferência da empresa, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:



I – fotocópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor, podendo ser apresentada versão consolidada, acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver;



II – certidão negativa de protestos e de distribuição judicial, cível e criminal, relativas à empresa;



II - certidão negativa de protestos e de distribuição judicial, criminal e de falência, relativas à empresa beneficiária; (Alterado pela Lei 5837/2025)



III – antecedentes criminais dos sócios/diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos;



IV – comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios/diretores, fornecida por uma ou mais instituições financeiras;



V – planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas, de acordo com o plano de negócios e expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente cumpridos, observando-se os limites do art. 9º, sob pena de reversão do imóvel ao município, independente de qualquer notificação e intimação;



VI – prova de regularidade previdenciária e fiscal perante da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;



VII – declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados com a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;





VIII – fotocópia autenticada da cédula de identidade, ou da carteira de exercício profissional emitida pelos Órgãos criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75, ou, ainda, da CNH instituída pela Lei nº 9.503/97 (com foto), e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) requerente(s).



Art. 7º Aprovado o requerimento de que trata o artigo anterior pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, caberá ao Prefeito encaminhar pedido de autorização legislativa de doação à Câmara Municipal, oportunidade em que justificará a existência de interesse público por meio da documentação comprobatória, bem como apresentará laudo de avaliação do imóvel.



Art. 8º Em face da autorização legislativa outorgada, caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico expedir o Termo Provisório de Imissão na Posse da área, consignando-se os prazos para edificação e cumprimento dos planos de negócios e de expansão, os quais deverão ser rigorosamente observados, sob pena de reversão do imóvel ao município, independentemente de qualquer notificação e intimação.



Art. 9º O cronograma apresentado pelo beneficiário deverá observar os seguintes prazos máximos, ambos contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse:



I – para o término da edificação do imóvel, até 24 (vinte e quatro) meses;



II – para cumprimento do plano de negócio, até 24 (vinte e quatro) meses, contados do término da edificação do imóvel;



III – para cumprimento do plano de expansão, caso haja: até 60 (sessenta) meses, contados do cumprimento do plano de negócio;



§ 1º As edificações destinadas à instalação e funcionamento da empresa donatária deverão ter suas obras iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contados da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse, mesmo no caso da parceria prevista no artigo 20 desta Lei.



§ 2º Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à edificação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do disposto no Plano de Negócios e Expansão Futura.



Art. 10. O início das atividades empresariais, a ser previsto no plano de negócios, deverá ocorrer até o prazo máximo estabelecido para o término das obras, disposto no artigo anterior.



Art. 11. A outorga da escritura de doação da área, a pedido do interessado, somente ocorrerá após a edificação do imóvel e o cumprimento do plano de negócios, bem como do plano de expansão, caso haja, cujos prazos deverão ser rigorosamente verificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante Certidão, observando-se os limites de que trata o art. 9º desta Lei, sob pena de reversão.



§ 1º Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados do registro da mesma junto ao CRI local, sob pena de reversão na forma desta Lei.



§ 2º Transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) meses após o registro da mesma no CRI local, a donatária poderá alienar, locar ou arrendar o imóvel a outra empresa que desenvolva atividade empresarial, devendo, tão somente, comunicar a municipalidade, desde que a donatária tenha cumprido as exigências desta Lei.



§ 3º Após o cumprimento dos procedimentos e encargos impostos por esta Lei, não serão imputados aos terceiros adquirentes as cláusulas de reversão, conforme preceitua o art. 547, parágrafo único, do Código Civil, exceto quanto a obrigação de utilização para a finalidade empresarial imposta pelo Plano Diretor do Município de Garça, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.257/2001.



Art. 12.  A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias será promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão dos Distritos, referendadas pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO II

DO BEM DADO EM GARANTIA



Art. 13. Os lotes recebidos em doação, bem como os bens a eles incorporados, poderão ser hipotecados ou alienados fiduciariamente pela empresa donatária, somente após o registro da escritura de doação, mediante autorização do município, exclusivamente para captação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades empresariais.



§ 1º Em caso de inadimplência do donatário com as obrigações decorrentes de financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, deverá o beneficiário proceder ao ressarcimento do município, relativamente ao valor do lote recebido em doação.



§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo não se aplica aos casos em que houver transcorrido o prazo de que trata o art. 11, § 1º, desta Lei.



Art. 14. Excepcionalmente,poderá o Município outorgar ao beneficiário que não possua a propriedade do bem, exclusivamente para captação de recursos destinados à edificação e cumprimento do plano de negócios e expansão, a escritura pública de doação do imóvel, a fim de que possa aliená-lo fiduciariamente às instituições financeiras competentes, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97.



§ 1º A lavratura da escritura de doação dependerá de aprovação do projeto de construção ou ampliação pelos órgãos competentes, bem como autorização legislativa específica, de cujo instrumento constará a imposição de multa de 5.000 (cinco) mil UFG´s em caso de inadimplência para com as obrigações do financiamento adquirido, ocasionando a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, sem prejuízo da obrigação de se proceder ao ressarcimento do erário público, relativamente ao valor do lote recebido em doação.



§ 2º Aplicar-se ao caso previsto neste artigo os prazos dispostos no art. 9º desta Lei, sob pena de reversão do imóvel.



§ 3º Deverá constar expressamente da escritura de doação os encargos estabelecidos por esta Lei, especialmente quanto a necessidade de se preservar o desenvolvimento das atividades empresariais pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, contados, no caso deste artigo, da expedição da Certidão de que trata o art. 11 desta Lei.



SEÇÃO III

DO ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO



Art. 15. Transcorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses após o registro da escritura de doação, a donatária poderá locar ou arrendar a área recebida em doação, com anuência da municipalidade, segundo o estabelecido nesta Lei, para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as finalidades do Distrito Empresarial, desde que haja encerramento ou suspensão das atividades da empresa donatária.



§ 1º O Locador ou Arrendante da área ficará obrigado a recolher, mensalmente, aos cofres da municipalidade, o valor correspondente a 0,10 UFG (Unidade Fiscal de Garça) por metro quadrado da área recebida, a título de compensação.



§ 2º O valor proveniente da arrecadação estabelecida no parágrafo anterior será revertido em favor da manutenção, ampliação ou criação de políticas de desenvolvimento econômico do município.

§ 3º Fica terminantemente vedada, na área requerida para expansão futura da donatária, a edificação com finalidade exclusiva de locação ou arrendamento.



§ 4º Na hipótese do art. 14 desta Lei, a locação ou arrendamento somente poderá ocorrer após o transcurso do prazo de 72 (setenta e dois) meses após o registro da escritura de doação, observados os demais requisitos previstos no caput deste artigo, sob pena de reversão da área.

Art. 15. Fica expressamente vedado à empresa donatária, no período compreendido entre a assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse e término do encargo disposto no § 1º do art. 11 desta Lei, locar ou arrendar a área recebida em doação, sob pena de reversão do imóvel. (Alterado pela Lei 5631/2024)



SEÇÃO IV

DA REVERSÃO DE ÁREAS



Art. 16. Perderá o direito à exploração da área recebida, ou seu correspondente não utilizado, independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a empresa que:



I – não cumprir, na sua totalidade e/ou no prazo estabelecido, o disposto no cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas, observado o disposto no art. 9º desta Lei;



II – não der início às atividades empresariais no prazo previsto no cronograma apresentado, observado o disposto no art. 10 desta Lei;



III – paralisar, por mais de 06 (seis) meses, as atividades empresariais no local;



IV – alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Empresarial onde estiver instalada;



V – não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de negócios, bem como o plano de expansão futura, caso apresentado;



VI – não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno;



VII – descumprir os preceitos dispostos nesta Lei.



Art. 17. Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das obrigações e encargos por parte da donatária, ou verificadas as hipóteses previstas no artigo anterior, reverterão ao patrimônio municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.



§ 1º Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o município promoverá avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais.



§ 2º Fica facultado ao município doar novamente as áreas retomadas, a fim colimados nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § 1º ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que executou as melhorias, no prazo de até 60 (sessenta) meses.

Art. 18. Nos casos de reversão do imóvel doado, serão resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, relativamente às edificações, não se incluindo o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do município a nova empresa que irá se instalar no Distrito.

SEÇÃO V

DOS INCENTIVOS



Art. 19. A título de incentivo tributário, o município concederá isenção de IPTU, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo Provisório de Imissão na Posse, à empresa que for beneficiada com a doação de área nos termos da presente Lei.



§ 1º A isenção de que se refere o caput, poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, no caso de implementação do projeto de expansão e geração de novos empregos, apresentados pela empresa na época da solicitação do terreno, devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos.



§ 2º O incentivo tributário será estendido às empresas já instaladas no município que se transferirem para áreas dos Distritos Empresariais, cujo projeto de expansão e de geração de novos empregos for reconhecido e devidamente comprovado, através de processo de verificação instaurado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Comissão dos Distritos, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente à verificação realizada.



Art. 20. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com os donatários de áreas, visando agilizar o processo de instalação das empresas, a fim de disponibilizar máquinas e veículos para execução de serviços de terraplenagem e transporte de terra, recebendo, em contrapartida, a doação de combustível, peças, acessórios e implementos necessários para os reparos decorrentes da execução dos serviços, além de materiais para implantação dos equipamentos de infraestrutura no local.



Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a reversão da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei, além de não gerar qualquer direito ou obrigação do município para com os donatários.



CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BARRACÕES EMPRESARIAIS



Art. 21. Em cumprimento às políticas públicas de desenvolvimento econômico, o Poder Executivo poderá permitir, mediante Decreto e a título precário, o uso de barracões já edificados, ou os que vierem a ser construídos, para empresas que exerçam as atividades previstas no artigo 1º desta Lei, como forma de fomentar o desenvolvimento dos Distritos Empresariais.



Art. 22. A permissão de uso dos barracões será outorgada em observância às disposições do artigo 6º desta Lei, excluídos os itens referentes a estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura.



Art. 23. O Decreto que outorgar a permissão de uso deverá observar os seguintes termos e condições:



I – a empresa favorecida poderá ocupar o imóvel por até 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, desde que comprovadamente justificada a conveniência e oportunidade;



II – a remuneração pela permissão de uso será fixada no montante equivalente a 1,25 (um inteiro e vinte cinco centésimos) da UFG (Unidade Fiscal do Município de Garça) por metro quadrado, a título de incentivo ao desenvolvimento empresarial da cidade;



III – ao término da permissão, ou após sua revogação pelo Prefeito, a empresa favorecida deverá desocupar o imóvel, sem que tenha qualquer direito ou opção pela compra do barracão utilizado;



IV – durante o período de utilização, deverá a empresa favorecida manter a atividade produtiva prevista nos documentos apresentados, exceto se autorizada sua alteração pela Comissão dos Distritos e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;



V – desde a publicação do Decreto de permissão de uso, poderá a empresa favorecida utilizar o imóvel para desenvolver as atividades estabelecidas, como também passará a responder por todos os encargos civis e tributários que decorram do uso do barracão;



VI – a empresa favorecida se obriga a conservar o imóvel, bem como suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco de incêndio;



VII – a empresa favorecida não poderá ser beneficiada com uma nova permissão;



VIII – a beneficiária será responsável pela execução de quaisquer benfeitorias necessárias às atividades produtivas, desde que aprovadas pela Prefeitura Municipal.



Art. 24. Reverterá ao Município a posse do imóvel, acrescido das benfeitorias realizadas, sem que a beneficiária tenha direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos:



I – encerramento das atividades ou extinção da empresa;

II – descumprimento de qualquer das condições estabelecidas na presente Lei;

III – inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

IV – revogação da permissão de uso, por razões de conveniência ou oportunidade da Administração.





CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 25. Para as donatárias de terrenos nos Distritos Empresariais, instaladas ou não, que até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências estabelecidas em leis anteriores, desde que não estejam “sub judice” pelo Município, ficam concedidos os seguintes prazos, improrrogáveis, para a devida adequação às normas ora estabelecidas:



I – empresas com edificação iniciada e paralisada:



a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para o início comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;



II – empresas com edificação finalizada:



a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;



III - empresas instaladas e que não desenvolvam qualquer atividade: 



a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para início das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;



IV – empresas instaladas que estejam desenvolvendo atividade não permitida no Distrito Empresarial:



a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;



V – empresas que estejam alugando ou arrendando áreas no Distrito Empresarial:



a) concessão do prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;



IV – empresas instaladas que não estejam utilizando as respectivas áreas de expansão:



a) concessão do prazo de 12 (doze) meses para retomada das obras de construção e de mais 12 (doze) meses para o início comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme disposto nesta Lei;



§ 1º Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da publicação desta Lei, independentemente de qualquer notificação ou intimação aos interessados.



§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá ser exigida documentação complementar dos interessados, na forma prevista nesta Lei.



§ 3º Poderão ser prorrogados os prazos de que trata este artigo, em caso de força maior, devidamente comprovado, ou quando a inobservância decorrer de motivos alheios à vontade do donatário, como a demora na expedição de autorizações ou licenças por parte de órgãos oficiais, mediante prévia comunicação mensal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão dos Distritos.



§ 4º Observado o cumprimento dos prazos dispostos neste artigo, aplicar-se-ão os demais termos desta Lei.



§ 5º Os casos que estejam judicializados, envolvendo a aplicação da legislação de fomento ao desenvolvimento econômico do município, não serão aplicados os prazos e condições dispostos neste artigo, ficando a cargo de eventuais donatários o risco do empreendimento, isentando a Fazenda Municipal de toda e qualquer responsabilidade.



Art. 26. Às empresas que, a partir da vigência desta Lei, já se encontravam instaladas nos barracões do Distrito Industrial “Lucio de Oliveira Lima Sobrinho”, fica concedido o prazo de 5 (cinco) anos, improrrogáveis, para sua desocupação e devolução à municipalidade, caracterizando esbulho possessório o desatendimento ao disposto neste artigo.



Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento vigente e futuros.



Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nº 1.790/1980, nº 3.956/2005 e nº 5.093/2016, bem como suas respectivas alterações.





Garça, 6 de julho de 2018.









JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL







SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-





ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS