| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5241 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. |
| native_id | 100057 |
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