norma nº 12/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 12/2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, A PROMOÇÃO
HORIZONTAL DE QUE TRATA DO ART. 46 DA LEI N" 2.680/91
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES,
Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de Sào Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se regulamentar o sistema de promoção
horizontal, conforme disposto no art. 46 da Lei Municipal n° 2.680/91;
Considerando o que dispõe o artigo 235 da Lei Municipal n° 2.680/91,
que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do município de Garça;
RESOLVE:
Art. í° Ficam regulamentadas, no âmbito do Poder Legislativo, as
diretrizes do sistema de Promoção Horizontal, conforme disposto no art. 46 da Lei Municipal
rf 2.680/91, objetivando definir a metodologia e os procedimentos de avaliação de desempenho
individual dos servidores efetivos e estáveis.
Art. 2® A Promoção Horizontal por merecimento consiste na elevação
da remuneração ou do vencimento do sei*vidor nas formas e percentuais dispostos no artigo 47
da Lei Municipal n" 2.680/91, com interstício mínimo de 02 (dois) anos de tempo de serviço no
respectivo caigo efetivo.
Parágrafo único. D interstício de 2 (dois) anos no cargo efetivo,
necessário à avaliação da Promoção Horizontal, inicia-se a partir do ato que declara a
estabilidade do servidor.
Art. 3® Serão promovidos anualmente, por merecimento, até 50%
(cinqüenta por cento) dos servidores efetivos e estáveis dentro de cada classe, com exceção dos
servidores ocupantes de cargos em comissão, nos moldes do art. 48 da Lei Municipal n"
2.680/91.
§ 1" Considera-se classe, para os fins colimados no caput deste artigo, o
agrupamento de cargos de mesma denominação, natureza funcional, grau de responsabilidade e
idêntico vencimento.
§ 2® Sendo fracionário o resultado de que trata o caput deste artigo, este
será aiTcdondado paiu o número inteiro imediatamente superior.
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: caniara@cmgai'ca.sp.gov.br
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§ 3" Como critério de escolha dos servidores a serem promovidos, a
Administração, primeiramente, concederá o beneficio aos ser\ddores com mais tempo de
seiviço público municipal, prestado à Câmara Municipal de Garça.
Art. 4" A Promoção Horizontal obedecerá ao critério de merecimento,
resultante da soma algébrica dos pontos positivos e negativos obtidos, por meio da avaliação de
desempenho individual, confonne disposto no Anexo deste Ato.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput deste artigo,
merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do cargo efetivo, conforme
critérios fixados por este Ato.
Art 5" O servidor que contar com 02 (dois) anos de efetivo exercício
no cargo e não sofrer, nesse período, qualquer penalidade disciplinar, ser-lhe-á, inicialmente,
atribuído 100 (cem) pontos positivos, procedendo-se, em seguida, aos descontos da pontuação
negativa, de acordo com a seguinte proporção:
I — atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas antecipadas não compensados em bancos
de horas, nos teimos do artigo 68, § 1°, da Lei Municipal rf 2.680/91: 05 (cinco) pontos
negativos cada;
II - faltas injustificadas: 07 (sete) pontos negativos cada;
III - faltas justificadas: 03 (três) pontos negativos cada;
IV — faltas abonadas: 03 (três) pontos cada;
V - licença para tratamento de saúde de até 30 (trinta) dias: 15 (quinze) pontos negativos cada;
VI - licença para tratamento de saúde acima de 30 (trinta) dias: 25 (vinte e cinco) pontos
negativos cada;
VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, por qualquer período: 20 (vinte)
pontos negativos cada;
VIII - licença para tratar de interesses particulares de até 15 (quinze) dias: 20 (quarenta) pontos
negativos cada;
IX - licença para tratar de interesses particulares superior à 15 (quinze) dias: 40 (quarenta)
pontos negativos cada;
§ 1" Será automaticamente reprovado na avaliação o servidor que
sofrer, durante o período aquisitivo, qualquer das penalidades disciplinares previstas no art. 170
da Lei Municipal n" 2.680/91.
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§ 2" O servidor efetivo e estável não sofrerá perda em sua pontuação,
quando da fi*uição dos seguintes benefícios:
I - ausências previstas no artigo 136 da Lei Municipal n" 2.680/91;
TI - férias;
II - afastamento em razão de participação em programa de treinamento instituído e autorizado
pelo Poder Legislativo, nos termos do inciso III do artigo 33 da Lei Municipal n° 2.680/91;
III - afastamento em razão de convocação em júri e outros serviços obrigatórios por lei, nos
termos do inciso V do artigo 33 da Lei Municipal n" 2.680/91;
IV — licenças previstas nos incisos II, III, V, VIU e IX do artigo 105 da Lei Municipal n°
2.68Q/91.
Art. 6" Apenas será promovido o servidor que obtiver nota igual ou
superior a 70 (setenta) pontos positivos em sua avaliação.
Art. 7° A avaliação de desempenho individual será realizada pelo chefe
imediato, em conjunto com o chefe mediato, coníbnne disposto no Anexo deste Ato.
Art. 8® O servidor afastado em razão de mandato eletivo não poderá
concorrer à Promoção Horizontal.
Parágrafo único. O exercício de mandato eletivo suspenderá a
contagem do prazo para Promoção Horizontal, reiniciando-se após o retomo ao cargo, levando￾se em consideração os pontos já acumulados.
Art. 9® Os direitos e vantagens da Promoção Horizontal serão
percebidos pelo senddor a partir da publicação do ato de concessão do benefício, observados os
critérios estabelecidos neste Ato.
Parágrafo único. O servidor que não estiver em exercício quando da
concessão do benefício, somente perceberá as vantagens provenientes da promoção horizontal a
partir da data de reassunção.
Art. 10. A lista de classificação de promoção será publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município para conhecimento dos servidores.
Art. 11. Os servidores que se considerarem prejudicados em sua
avaliação de desempenho poderão interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao
Presidente da Câmara, após a publicação da classificação.
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Art. 12. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça^, 18 ÍJejuljKÍae 2018.
JOSÉ PÉDRO DOS SANTOS SOARES
Preskletite
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e ^
Garça, na data supra.
anceira d^^Tàmara Municipal de
JOSÉ rob
Secretári
CARVALHO
niinistrativo e Financeiro
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ANEXO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Nome do Servidor:
Cargo:
Data da Avaliação: Período Aquisitivo:
Número da Avaliação: Percentual Pretendido:
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PESO
ACÚMULO
NO BIÊNIO
PONTUAÇÃO
PARCIAL
Possuir 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo
efetivo, sem que tenlia sofrido qualquer penalidade
disciplinar
+100
Atrasos, ausências sem prévia autorização e saídas
antecipadas não compensadas cm bancos de horas, nos
termos do artigo 68, § 1°, da Lei Municipal n" 2.680/91
-05
Faltas iniustificadas -07
Faltas justificadas -03
Faltas abonadas -03
Licença para tratarnento de saúde de até 30 (trinta) dias -15
Licença para tratamento de saúde acima de 30 (trinta)
dias
-25
Licença por motivo de doença cm pessoa da família, por
qualquer período
-20
Licença para tratar de interesses particulares de até 15
(quinze) dias ,20
Licença para tratar de interesses particulares superior à
15 (quinze) dias
-40
TOTAL DÊ
PONTOS
Resultado da Avaliação: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Percentual Aprovado: %
Assinatura do Chefe Imediato:
Visto do Presidente:
Assinatura do Servidor:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA / 0^/^lP
EDIÇÃO N5 93-^
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Secretáw Administrativo
eTinanceiro