| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. |
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