| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 100090 |
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