norma nº 34/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA A LEI ORGANlCA MUNICIPAL N" 034/2018
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1" O § 6*" do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a
"Art 149...
(...)
§ 6' Os agentes públicos obsen>arão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero
expediente: 3 (três) dias;
II. Para ex^jedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
III. P/a elaboração e apresentação de niformes òein caráter técnico ou iuridico: S (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou Jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do age/Ue para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
n. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisãofinal: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias."
com a seguinte redação:
Art. 2" O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a vigorar
"Art 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os
responsáveis pelas entidades da Administração Indireta observarão, na realização dos atos de sua respectiva
competência, os prazos dispostos na legislação em vigor. "
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entr^á em v;gor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 09 de outuÉro
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
edrò^anto
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