| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5256 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 100108 |
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