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norma nº 5264/2018

Tipo Lei
Número / Ano 5264 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAltera a Lei nº 4.885, de 20 de dezembro de 2013, acrescentando-se três representantes de órgãos governamentais junto ao Conselho Municipal de Defesa Civil (CONDEC).
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