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norma nº 5270/2018

Tipo Lei
Número / Ano 5270 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaOBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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