| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias e dá outras providências, visando a alteração do provimento do cargo de Procurador Geral do Município, para cargo comissionado. |
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