norma nº 50/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
(K
LEI COMPLEMENTAR N° 050/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas 1 e II do Anexo II da Lei Complementar n° 048, de 13 de dezembro de 2018 e
alterações posteriores, ficam reajustados em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento).
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento
de que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de
aposentadoria ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como
parâmetro os valores pagos em dezembro de 2018.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão
as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de T de Janeiro de
2019.
Garça, 29 de janeiro J e 2019.
REGIDO SIMAS
.lOAO CAREÕS DOS SANTOS
PREFEITO MlllNIClA^L
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I - CLASSES DE DOCENTES
/
NÍVEL
(R$) 1 II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
25 horas
1.651,04 1.733,58 1.820,26 1.911,27 2.006,84 2.107,18 2.212,54 2.323,17 2.439,33 2.561,30 2.689,36 2.823,83 2.965,02
(2)
32 horas
2.113,33 2.218,98 2.329,93 2.446,44 2.568,76 2.697,19 2.832,05 2.973,65 3.122,34 3.278,46 3.442,38 3.614,49 3.795,23
TABELA II - DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
(RS)
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
40 horas
3.750,59 3.938,12 4.135,03 4.341,77 4.558,87 4.786,81 5.026,15 5.277,46 5.541,33 5.818,39 6.109,32 6.414,78 6.735,52