br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 5276/2018

Tipo Lei
Número / Ano 5276 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.257/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
native_id100178

Originating matéria

matéria 100924 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →